4702398
# Numero do processo: 13003.000163/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve e seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt vota pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4702266
# Numero do processo: 12689.000655/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA.
A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresentar qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35998
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702037
# Numero do processo: 12466.000864/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Acréscimo. Mercadoria desembaraçada em quantidade superior à declarada. Reflexo do imposto de importação apenas sobre o valor FOB declarado, permanecendo inalterados os valores relativos a frete e seguro, contratados pelo importador previamente ao embarque e insuscetíveis de alteração, seja para maior ou para menor.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33940
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702293
# Numero do processo: 12689.001432/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO – FATO GERADOR – EMBARQUE FRACIONADO.
A autorização da saída da mercadoria da aduana nos casos de embarques fracionados é uma medida de colaboração do fisco e conveniência do importador cujos fatos não podem alterar a definição legal do fato gerador do tributo em comento.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, inclusive, em caso de retificação da declaração de importação que implique em recolhimento complementar do IPI vinculado.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37207
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701199
# Numero do processo: 11610.002060/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS MAJORADAS - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AO QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos,estendeu-se até 31/08/2000 Unes ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701671
# Numero do processo: 11634.000514/2006-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento apenado com multa qualificada afasta as regras de decadência estabelecidas no parágrafo 4º. Do artigo 150 do CTN, incidindo aquelas fixadas no artigo 173, I, do mesmo código. Inicia-se, pois, a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que caracterizado o intuito de dolo, fraude ou simulação.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, pela variação da Taxa SELIC nos termos da legislação pertinente.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A ausência absoluta de prova de prestação de serviço médico profissional somada ao termo de declaração realizada diante do Ministério Público e da autoridade fiscal, devidamente assinado profissional, afirmando que o serviço não foi realizado justifica plenamente, a manutenção da multa qualificada de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.960
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recuso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4702302
# Numero do processo: 12709.000132/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Processo n.º 12709.000132/2004-85
Acórdão n.º 302-38.444CC03/C02
Fls. 76
Data do fato gerador: 22/03/2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFESA DIVERSA.
Em se tratando o recurso voluntário de assunto diverso do versado nos autos, deve ser mantida a decisão recorrida, visto inexistirem nulidades decretáveis de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4703046
# Numero do processo: 13027.000446/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ENCLUSSÃO RETROATIVA.
Por força de que determina o § 1º, do artigo 4º da Lei nº 10.964/04, deve permanecer no SIMPLES, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2004, as pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção de veículos, observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.034/2000.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANI MIDADE
Numero da decisão: 302-36604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4700035
# Numero do processo: 11131.001369/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, IX , R.A. - A errônea indicação do
país de origem da mercadoria na G.I não enseja a aplicação da
penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, tendo em vista que a redação desse
dispositivo não define a infração, fugindo ao conceito legal da
tipicidade e ferindo, também, o princípio constitucional da Reserva
Legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33928
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699858
# Numero do processo: 11128.006987/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. GRANEL SÓLIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
O agente marítimo representante do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo crédito tributário. Exígivel o pagamento de tributos pela falta de mercadoria que excede os limites pela IN-SRF 95/84. O imposto pago pelo importador não aproveita ao transportador nem exclui sua responsabilidade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34249
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA