4825199
# Numero do processo: 10855.001564/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao F I N S O C I A L. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04355
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827919
# Numero do processo: 10930.000288/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de caixa, efetuados por sócios, cujos valores não tiveram suas origens adequadamente esclarecidas, constitui receita omitida, passível de lançamento fiscal de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04607
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825889
# Numero do processo: 10880.011755/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO DE ARBITRAMENTO. ART. 93 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Impossibilidade de, em processo de arbitramento, ser fixado valor
tributável de maneira aleatória,
ISENÇÃO I.P.I. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. GATT.
MERCADORIA USADA. LEI 8.191/91.
Para seja reconhecida isenção deve a mercadoria importada ser
transportada em navio de bandeira brasileira, na forma do Decreto
666/69. A não concessão de isenção não pode ser confundida com
tratamento diferenciado em relação ao GATT, por se tratar de
mercadoria usada, que ao ser despachada o foi como se fosse
beneficiada pela isenção prevista na Lei 8.191/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33143
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4825050
# Numero do processo: 10850.001734/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - Não comprovação do internamento das mercadorias na região incentivada, para a qual se achavam falsamente destinadas, com o propósito comprovado de usufruir do benefício fiscal, mediante artifício comprovado nos autos. Nulidade rejeitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08876
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826894
# Numero do processo: 10880.088884/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06557
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827843
# Numero do processo: 10925.001264/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 4 da Lei nr. 5.768/7l, na redação dada pela Lei nr. 5.864/72, sujeitando os infratores a penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%.
Numero da decisão: 202-08342
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824841
# Numero do processo: 10845.007363/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
1) O produto "HAEMACCEL", devido à Semelhança entre a substância que
constitui a sua base e certos dextranos, que se prestam à produção de
medicamentos capazes de desempenhar a função de substituto/expansor de
sangue, semelhança esta referente às suas propriedades fisiológicas,
classifica-se no código TA/SH 3004.90.1300.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33402
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827138
# Numero do processo: 10880.089929/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06687
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825903
# Numero do processo: 10880.012731/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827699
# Numero do processo: 10920.002702/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI/88. Roldanas, Mancais, Válvulas e polias (8481 e 8483). Acessórios de uso geral: flange, porca, parafuso e arruela (7307, 7312, 7317 e 7318). Todos têm classificação própria na Tabela, pelo que não acompanham aquelas peças, máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob modelo e encomenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07946
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO