4817459
# Numero do processo: 10280.003944/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP ECOFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Os tributos pagos ao substituto tributário cujo fato gerador não venha a ocorrer posteriormente são passíveis de restituição e não ressarcimento, consoante determina o § 7º do art. 150 da Constituição da República.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817529
# Numero do processo: 10280.007666/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm . O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. ITR - BENEFÍCIO FISCAL. O direito a redução de até 90% a título de estímulos fiscais, somente fará jus os contribuintes que não possuem débitos em exercícios anteriores.
Numero da decisão: 202-09269
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816568
# Numero do processo: 10140.000116/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Isenção/Imunidade
1. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei
8.032/90 que não ampara a situação constante deste processo.
2. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere ao
imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
3. Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul e Estado do Mato Grosso
do Sul são entes distintos, que não se confundem.
4. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-32871
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817600
# Numero do processo: 10283.001488/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 será considerado perempto. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09681
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816978
# Numero do processo: 10183.000885/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07097
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816147
# Numero do processo: 10070.001328/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Impugnação intempestiva
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816244
# Numero do processo: 10108.000620/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817328
# Numero do processo: 10241.000154/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: BAGAGEM - VIAJANTE ESTRANGEIRO. Mercadoria em quantidade que revela
valor comercial, não enquadrada na situação de "comércio de
subsistência na fronteira", não se exime do pagamento de Imposto de
Importação.
Tratando-se, entretanto, de produto definido como "artesanato", não
considerado como industrialização, de acordo com o art. 4., inciso
III, c/c. o art. 6. e incisos, do RIPI/82, não há incidência de I.P.I.
Estando a mercadoria em poder de viajante estrangeiro, cuja estada no
País era temporária, apreendida em ato de "revista de passageiros",
portanto ainda nos domínios da fiscalização na zona primária, não se
configura fato tipificado como "importação", o que descaracteriza a
infração capitulada no art. 521, inciso II, letra "c" do R.A..
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33085
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4818777
# Numero do processo: 10480.001893/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
É devida a restituição, acrescida dos índices de correção monetária a que se referem a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 08/97
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4817023
# Numero do processo: 10183.002210/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é intempestivo e não rebate tal fato, deixa-se de conhecê-lo por falta de objeto. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-08427
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO