4839065
# Numero do processo: 15586.000500/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/07/2001
Ementa: Lançamento. Decadência. Cinco anos.
O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91.
FATO GERADOR. EMPRESA FUNDAPEANA.
Quando as empresas comerciais exportadoras agem por conta e ordem de terceiros como consignatárias, para fins de obter os benefícios do Fundap, não se configura o fato gerador das contribuições para a seguridade social (PIS/Pasep e Cofins).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17916
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4835754
# Numero do processo: 13814.002418/87-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PENALIDADE - Comprovado o ingresso das mercadorias no estabelecimento, na forma descrita no documento fiscal, e demonstrado através de operações financeiras a efetividade da transação comercial ou industrial, incabível a multa prevista nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09725
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835022
# Numero do processo: 13710.001070/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - RECURSO "EX-OFÍCIO" - ART. 165 DO CTN.
Cabível a restituição de tributo pago em duplicidade.
Numero da decisão: 302-33159
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4836035
# Numero do processo: 13827.000064/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRD. ENCARGOS INCLUÍDOS EM CÁLCULO DE PARCELAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04 DE FEVEREIRO E 29 DE JULHO DE 1991. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO.
É pacífico o entendimento emanado por este d. Conselho de Contribuintes no sentido de que, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a TRD paga pelo contribuinte em parcelamento de tributos perante a administração tributária federal era indevida, impondo-se sua restituição, observado o prazo qüinqüenal a que se refere o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4834618
# Numero do processo: 13688.000169/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da impugnação apresentada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07082
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836330
# Numero do processo: 13839.001310/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES NÃO RECOLHIDOS.
Consoante o enunciado da Súmula nº 5 proposta pelo 1º Conselho de Contribuintes, "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837700
# Numero do processo: 13889.000132/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16799
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4835195
# Numero do processo: 13766.000451/85-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas de produtos destinados à exportação, efetuadas por empresa atacadista a empresas comerciais exportadoras (D.L. nº 1.248), conforme art. nº 32, V, "e", do RECOFIS. Vendas a empresas não exclusivamente exportadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05618
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834608
# Numero do processo: 13688.000107/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO TRIBUTADO EM SACOS DE 01 A 05KG. Caracteriza industrialização, sujeito o produto a novo imposto quando da saída. Créditos já considerados no levantamento fiscal. Alegação de vendas no mesmo estado de aquisição, não comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07971
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835100
# Numero do processo: 13737.000130/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, desde que a repartição disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário.
COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.
Comprovado que a receita bruta tem origem na venda destinada à exportação, é cabível a exclusão dos valores destas receitas da base de cálculo da Cofins nos termos da Lei Complementar nº 70/91, alterada pela Lei Complementar nº 85/96, e da Medida Provisória nº 1.858-6/99 e suas reedições.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero