4819198
# Numero do processo: 10510.002120/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado pelo contribuinte, através de documentação competente, o engano cometido ao preencher a DIRT, é de se reconhecerem procedentes a alegação e o pleito. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02007
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819379
# Numero do processo: 10580.002908/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Imposição fiscal lastreada em prova emprestada, elaborada por outro poder tributante, sem, contudo, ser plenamente confirmada em sua materialidade pelo agente fiscal de tributos federais autuante, é de ser repelida, por não constituir em elemento capaz e cabal para formar a convicção do julgador. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 203-00604
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817496
# Numero do processo: 10280.005806/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Inexistindo a imputada omissão de receita, por passivo fictício, não se deve exigir, como ficou demonstrado no julgamento do processo do Imposto de Renda. Improcedente a exigência da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00703
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817345
# Numero do processo: 10245.000173/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - Devolução de ITR. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes. (extenso). Tendo o INCRA reduzido a área do imóvel rural, apenas sobre a área remanescente e ocupada pelo contribuinte, há de incidir o ITR/94. O exame de pedido de devolução de pagamentos indevidos de ITR não é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02731
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816131
# Numero do processo: 10070.000101/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio (artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Recurso não conhecido, por falta de objeto
Numero da decisão: 203-02676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817175
# Numero do processo: 10183.005683/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Notificação emitida com valores a maior baseados em dados incorretos. Tal prática, quando constatada, autoriza o cancelamento do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02065
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817252
# Numero do processo: 10215.000265/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03107
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817523
# Numero do processo: 10280.007346/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO INCABÍVEL - A notificação elaborada com base nas modificações cadastrais, apresentadas pelo próprio Contribuinte, não merece reparos, desde que o índice de atualização do valor da terra nua - VTN tenha sido aplicado corretamente, como é o caso dos Autos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00302
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818721
# Numero do processo: 10469.003423/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exigência decorrente de prévia autuação na área do IRPJ. Inexistência de argumentos e de contra-provas capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00043
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819413
# Numero do processo: 10580.004689/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO - A falta de apresentação de DCTF nos prazos legais implica a penalidade prevista no artigo 11, §§ 2 a 4, do Decreto-Lei nr. 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei nr. 2.065/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03081
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary