4826950
# Numero do processo: 10880.088988/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01070
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827277
# Numero do processo: 10882.001899/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final. Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1.972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10704
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825464
# Numero do processo: 10865.000726/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. I- DECADÊNCIA. A data da ciência para efeitos de contagem do prazo decadencial deve ser a da ciência do auto de infração, e não da retificação dos valores contidos no lançamento. Em assim sendo, inexiste extinção do crédito tributário operado pela decadência.
II- FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
III-TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl nº RE n° 550.396 – SC.
RECURSO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. Os valores incluídos em execução fiscal devem ser excluídos do lançamento.
Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-10741
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825743
# Numero do processo: 10875.003645/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12156
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4827373
# Numero do processo: 10907.000422/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira - O depositário responde por avaria ou falta de
mercadoria, sob sua custódia. Presume-se a sua responsabilidade no
caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. - O Decreto n.
50.259-A 61 (BRASIL-PARAGUAI) reporta-se à legislação aduaneira, para
fim de ser identificada a responsabilidade por faltas ou avarias.-
Quando extraviada em território nacional, sofre a incidência do
imposto de importação.
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28187
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4825144
# Numero do processo: 10855.000740/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferança apurada por errônea classificação fiscal adotada - CRÉDITO - Não gera crédito de imposto a utilização de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja aquisição se fez sem a comprovação do pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02293
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825658
# Numero do processo: 10875.002088/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. Preliminar rejeitada.
IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11023
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4826287
# Numero do processo: 10880.024235/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01722
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825344
# Numero do processo: 10860.001801/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Nula é a decisão proferida sem que se tenha cientificado o autuado da retificação, em termo conplementar, do enquadramento legal da situação fática e da penalidade constante do auto de infração, nem lhe tenha reaberto prazo para apresentação de nova impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-02841
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826812
# Numero do processo: 10880.088694/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01436
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA