4834011
# Numero do processo: 13629.000311/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO - LEVANTAMENTO INTEGRALMENTE ACOMPANHADO PELA AUTUADA - INCONSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - Além do aspecto de local da lavratura do Auto de Infração não estar elencado nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, o levantamento fiscal foi integralmente acompanhado pela autuada que, inclusive através de seu representante, apôs o "ciente" em vários dos documentos redigidos no decorrer do procedimento fiscal. Por outro lado, "o local de verificação da falta" está vinculado ao conceito de circunscrição e, por via de conseqüência, dentro da área de competência do autuante. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02805
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830907
# Numero do processo: 11075.000173/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MERCADORIA - Face ao disposto no artigo 481 - parágrafo 3º do Regulamento Aduaneiro, o transportador responsável pela mercadoria extraviada não se beneficia de eventual redução ou isenção tributária, benefício sempre concedido ao destinatário final, agente da sua circulação oficial na atividade econômica do país. Recurso negado
Numero da decisão: 303-28778
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4832155
# Numero do processo: 12466.001183/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28866
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830625
# Numero do processo: 11065.002356/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13010
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4833175
# Numero do processo: 13153.000317/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A regra que determina que o Fisco opte pelo VTNm quando o Valor da Terra Nua declarado for menos que aquele se aplica, exclusivamente, ao lançamento. Direito do contribuinte de impugnar o lançamento. Artigo 145, inciso I do CTN. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03144
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831458
# Numero do processo: 11080.012159/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto prevista, a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - Não prevalece a Certidão sobre pesquisa posteriormente efetuada, que verifica a existência de débito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00960
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834120
# Numero do processo: 13637.000093/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 203-02983
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832510
# Numero do processo: 13049.000066/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - Lançamento efetuado com base na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, a qual deve ser efetuada antes do recebimento da Notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00363
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830968
# Numero do processo: 11075.002025/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Configurando-se a revelia na instância singular, não cabe a apreciação do recurso quanto ao mérito. Por outro lado, as solicitações de restituição ou compensação de imposto são independentes da discussão sobre o lançamento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00930
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832971
# Numero do processo: 13118.000026/89-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos, apresentados pelo Contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. Nula a decisão de 1a. instância.
Numero da decisão: 203-00751
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA