4754927
# Numero do processo: 10247.000094/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.P.I. - Isenção - Lei 8191/91 - Se comprovado que a mercadoria
objeto de embarques parcelados, face às suas dimensões, constitui o
equipamento declarado e classificado em posição incluída no
beneficio de que trata a Lei 8191/91, é de se reconhecer a isenção do IPI pleiteada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
9541896
# Numero do processo: 10715.001692/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência á Repartição de Origem, vencido o Ocns. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4605302
# Numero do processo: 10280.008051/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Perempção. Não se toma conhecimento do recurso apresentado quando
ultrapassado prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, face a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4703598
# Numero do processo: 13116.000367/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do VTNm constante da Instrução Normativa n.º 16/95, utilizado no lançamento de ofício efetuado pela SRF, em consonância com o previsto na Lei nº 8.847/94.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4626775
# Numero do processo: 11128.000388/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.737
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao LABANA por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9538104
# Numero do processo: 10283.003528/88-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
9536964
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
conselheiro relator.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4650814
# Numero do processo: 10314.003612/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO — DESISTÊNCIA DE VISTORIA NA ZONA PRIMÁRIA DE FISCALIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A desistência, pela importadora beneficiária do regime da vistoria
aduaneira na origem do trânsito (zona primária), ensejou, neste caso, a sua responsabilização pelo furto da mercadoria importada.
Solidariedade tributária não comporta beneficio de ordem (art. 124,
I e parágrafo único, do C.T.N.)
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 303-29.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4675114
# Numero do processo: 10830.008245/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - O conceito legal das espécies de lançamento não
pode ser alterado por fatos. A ocorrência do pagamento é irrelevante para classificar a espécie de lançamento, sendo que a contagem do prazo decadencial nos casos de tributos cujo lançamento opera-se por homologação é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado por Laudo do INT que os equipamentos "Encoders", "Simoreg" e "Simodrive" não são
integrantes do conceito de "comando e controle eletrônico digital", é de se observar o tratamento tributário previsto no Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 7, firmado por Brasil e Argentina.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9329074
# Numero do processo: 10711.007213/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.738
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO