4823171
# Numero do processo: 10820.001577/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10718
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4824358
# Numero do processo: 10840.001069/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00878
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821888
# Numero do processo: 10746.001661/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03018
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820194
# Numero do processo: 10650.001220/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - COBRANÇA A MAIOR - Desde que comprovado que a área do imóvel foi efetivamente reduzida há vários anos, afigura-se correta a retificação do lançamento, porquanto nenhum tributo deve ser exigido indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00777
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824409
# Numero do processo: 10840.002087/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito de posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01756
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820449
# Numero do processo: 10670.001320/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13755
Nome do relator: Nilton Pess
4822565
# Numero do processo: 10814.000571/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor
incorporado, para telefonia, que possam ser em qualquer lugar, ainda
que possuam acessório que permita, eventualmente, conectá-los ao
acendedor de cigarros de carro. classificam-se no código NBM/SH
85.25.20.0199.
Numero da decisão: 303-27726
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823985
# Numero do processo: 10831.000514/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no artigo 13,
incisos I e III, "a", da Lei 7.232/84, os produtos importados
destinados à revenda. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27744
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4731022
# Numero do processo: 19515.000242/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A transferência de tecnologia não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS. A cessão de créditos não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE A CONVERSÃO DE JUROS A PAGAR. A conversão da dívida relativa aos juros sobre o capital próprio em capital subscrito não faz prova de omissão de receitas tributáveis.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM SOCIEDADE ANÔNIMA. A entrega de numerário para subscrição do capital social em sociedade anônima, quando não comprovada, só gera a presunção de omissão de receitas se houver evidências inequívocas de que a fonte supridora é o acionista controlador.
Ementa: IRPJ. DESPESAS AMORTIZÁVEIS. DEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Não são dedutíveis as despesas com tecnologia cuja transferência não restar comprovada pela autuada.
Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4729772
# Numero do processo: 16327.003481/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, que, apesar de pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, tem força de lei a teor do artigo 62 da Constituição Federal. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, “a” do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-22.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho