4713780
# Numero do processo: 13805.002621/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-32.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito de lançar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4717746
# Numero do processo: 13821.000287/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja, expressamente, excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência , de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07868
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao rcurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4717258
# Numero do processo: 13819.001963/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Constatada contradição entre a ementa e uma parte do voto correspondente, e visto que a primeira está em consonância com o resultado do acórdão e o restante do voto, cabe a correção deste, na parte contraditória, para adequá-lo na totalidade ao decidido no julgamento.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-11778
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4716799
# Numero do processo: 13814.001783/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE
É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFCAÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, na. forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora; e Zenaldo. Loibman. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4717248
# Numero do processo: 13819.001910/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1997
SIMPLES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Discriminada nos seus objetivos sociais atividade que impede a opção pelo sistema simplificado de pagamentos, como a de representação comercial, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-34.657
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4717316
# Numero do processo: 13819.002362/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA E JULGADA QUANTO AO MÉRITO - Presente pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, com base no Ato Declaratório SRF n 3/99, este deve ser conhecido e julgado quanto ao mérito, pois, com a norma complementar baixada pela Secretaria da Receita Federal, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança favorável ao Recorrente, é forçoso admitir que a instância administrativa se tornou via própria para ele pleitear a restituição, carecendo de critério lógico e de justiça obrigá-lo a propor nova ação judicial para haver direito, a esta altura, líquido e certo, pois reconhecido, tanto pelo Poder Judiciário, como pela Fazenda Nacional, polo passivo de um eventual litígio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4717340
# Numero do processo: 13819.002480/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1997, 1998
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS SOB A ÉGIDE DE NORMA EXONERATIVA. DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROCEDÊNCIA. - Os recolhimentos efetuados sob as regras de norma exonerativa não podem ser considerados confissão de dívida, se decisão administrativa proferida em caráter definitivo considera improcedente o lançamento tributário que constituiu a exigência.
Numero da decisão: 103-23.408
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório aos pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1997, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4717464
# Numero do processo: 13819.003138/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32826
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4714151
# Numero do processo: 13805.005389/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPROVAÇÃO – A compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, obriga o contribuinte, a apresentar, quando solicitado, os documentos comprobatórios da retenção, assim como o registro contábil do imposto e dos rendimentos que lhe deram causa.
TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19390
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o conselheiro Edson Vianna de Brito que o provia integralmente.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4714045
# Numero do processo: 13805.004545/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – NULIDADE - É nulo o lançamento que não atende às disposições do art. 11 – inciso IV do Decreto nº 70.235/72, sendo de se improver o recurso de ofício que agiu em conformidade com as normas da IN 54/97. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19582
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire