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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11127867 #
Numero do processo: 10880.943787/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DESISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE OBJETO AO RECURSO TRIBUTÁRIO. O contribuinte efetuou desistência do Auto de Infração base das glosas do Ressarcimento, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário
Numero da decisão: 3302-015.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o quanto decidido no processo nº 19311.720185/2015-81. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
10751428 #
Numero do processo: 15586.000856/2005-31
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E LANÇAMENTO. CIÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do lançamento concomitantemente não macula a peça fiscal com vício de nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto-Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 20/12/2002 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. GRANITOS POLIDOS. O polimento de pedras de granito extrapola o simples desbaste, razão pelo qual a sua correta classificação fiscal é na posição 6802, que abrange os produtos polidos fabricados a partir das pedras das posições 2516, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias - NESH. CRÉDITO EXTEMORÂNEO DE IPI. LANÇAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO FISCO. DESCABIMENTO. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, RESP nº 1035847 ­ RS. Deste modo, procede a glosa de créditos relativos a correção monetária calculada sobre créditos escriturais registrados extemporaneamente pelo contribuinte, pois somente se admite referida atualização quanto houver oposição da Administração no reconhecimento do direito ao referido crédito.
Numero da decisão: 3402-001.642
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior (Relator) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
6288547 #
Numero do processo: 12452.720187/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A PONTO, TODAS AS TESES DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar, ponto a ponto, todas teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA. Considera-se prática reiterada das autoridades administrativas, à luz do artigo 100, inciso III, do CTN, a utilização de classificação fiscal de mercadorias já determinadas em soluções de consulta da RFB e confirmadas em despachos de importação selecionados para canais de conferência.
Numero da decisão: 3201-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que davam integral provimento ao recurso voluntário e negavam o recurso de ofício. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima apresentarão declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o(a) advogado(a) Raquel Novais, OAB/SP nº 76649.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
5436925 #
Numero do processo: 11618.003714/2001-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
7986689 #
Numero do processo: 10970.000213/2009-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar o contribuinte a exibir todas as peças processuais referentes ao Processo Judicial no 2006.34.00.019250-4; e, viabilizar meios para a realização da perícia técnica requerida pelo IBP, requerida pela recorrente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
6545354 #
Numero do processo: 12466.004674/2002-65
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/10/2002 VALOR ADUANEIRO. SUPORTE FÍSICO. SOFTWARE DE PRATELEIRA. O valor aduaneiro dos chamados softwares de prateleira deve levar em conta não só o valor do respectivo suporte físico, como também o do programa nele gravado (precedentes do STF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISCO ÓTICO GRAVADO. JOGOS PARA VIDEOGAME. TEC 8524.39.00 Os discos utilizados para leitura por raio laser em máquina automática de processamento de dados é classificado na posição TEC. 8524.39.00 MEDIDA DE SALVAGUARDA. Deve ser excluída a medida de salvaguarda aplicável com base na classificação de mercadoria importada, quando verificado que a classificação tarifária adotada pelo Fisco não é adequada à materialidade do objeto importado nos termos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a classificação fiscal adotada pela Receita Federal, bem como para afastar a medida de salvaguarda. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7104549 #
Numero do processo: 11128.004191/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/08/1998 IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. INFRAÇÃO POR IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. O simples erro de classificação fiscal da mercadoria, sem a demonstração de que, ao novo código tarifário, está associado tratamento administrativo distinto, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-005.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
4699742 #
Numero do processo: 11128.005979/96-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA IMPORTADA – “HOSTATHION TÉCNICO” - A mercadoria indicada, tendo como ingrediente ativo o “TRIAZOPHOS 70%”, na forma como foi importada, identificada pelo LABANA como “preparação inseticida (solução do produto ativo em solvente Xileno)”, classifica-se no código NBM/SH 3808.10.9999 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador (TEC 3808.10.29). Correta, portanto, a classificação adotada pelo Fisco e confirmada pela Decisão ora atacada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ,a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4675572 #
Numero do processo: 10831.006017/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os bicos injetores de combustível, apresentados isoladamente, na forma como foram importados, classificam-se no código NCM 8481.80.92 da Nomenclatura vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabíveis as multas de ofício e do controle administrativo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
10440093 #
Numero do processo: 10976.720016/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 LAUDO PERICIAL. PROCESSO DISTINTO. UTILIZAÇÃO. Laudo pericial realizado em decorrência de procedimento de perícia autorizado pelo órgão superior de julgamento administrativo (CARF) se reviste de um elevado grau de confiabilidade quanto aos fatos dele constantes. Por tais razões, tal laudo se presta a provar o que nele consta e, em homenagem ao princípio da verdade material, pode e deve ser usado como prova em processo distinto quando suscitado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-011.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS