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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654739 #
Numero do processo: 10480.009167/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - ACÚCAR. Não configurada a concomitância jurisdicional (administrativa e Judiciária), na matéria objeto do processo. Não ocorrida infringência ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, na lavratura do Auto de Infração, que o inquine de nulidade. Não caracterizada a DECADÊNCIA do crédito tributário lançado. Inadimissível a retroatividade da Medida Provisória (MP) nº 1.064/95, art. 8º, inciso I, para estender a isenção tributária estabelecida, sobre as exportações realizadas anteriormente à edição e vigência dessa norma, ou seja, fatos geradores pretéritos, completos. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35406
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — AÇÚCAR. Não configurada a concomitância jurisdicional (Administrativa e Judiciária), na matéria objeto do processo; Não ocorrida infringência ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, na lavratura do Auto de Infração, que o inquine de nulidade; Não caracterizada a DECADÊNCIA do crédito tributário lançado. Inadmissível a retroatividade da Medida Provisória (MP) n° 1.064/95, art. 8°, inciso I, para estender a isenção tributária estabelecida, sobre as exportações realizadas anteriormente à edição e vigência dessa norma, ou seja, fatos geradores pretéritos, completos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 HENRIQISPRADO MEGDA Presidente .1%# e- #411Prgr PAULO ROBER • • CO ANTUNES Relator 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 RECORRENTE : USINA IPOJUCA S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi autuada pela Alfândega do Porto do Recife — PE, tendo sido intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário lançado, no total de R$ 250.423,72, constituído por parcelas de Imposto de 111, Exportação; Multa prevista no art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, pelos fatos assim descritos às fls. 02 deste processo (folha de continuação ao Auto de Infração) "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte deixou de recolher o imposto de exportação incidente sobre as operações de exportação de açúcar (NBM/SH 1701.11) efetivadas através das Declarações de Despacho de Exportação (DDEs) n° 1950238904-2, 950106303-8, 1950264382-8, 1950281362-6 e 1950360203-3. O referido imposto é devido, nessas operações de exportação, em razão do disposto na Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) N° 2.136, de 28 de Dezembro de 1994, publicada em 29/12/94, com fulcro no § 1°, do art. 224, do Decreto 91.030, de 05 de Março de 1985 (Regulamento Aduaneiro — RA) e art. 3° do Decreto-lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977. • A aliquota do IE é de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 1°, e anexo, da Resolução BACEN n°2.136/94. A base de cálculo do IE utilizada foi o preço total no local de embarque, constante dos registros de exportação associados às mesmas, de acordo com o disposto no art. 2° da Resolução BACEN n°2.136/94. A base de cálculo foi convertida para o real utilizando-se a taxa de câmbio disponível no Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN), transação PTAX800, opção 5, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto (data da efetivação do registro de exportação, conforme parágrafo único, do art. 222, do RA, combinado com o § 1°, do art. 2° da Resolução BACEN n° 2.136/94).2 7?" MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 A data do vencimento do imposto de exportação foi considerada como sendo quinze dias da data de registro das declarações de despacho aduaneiro, conforme o art. 1°, "caput", da Portaria MF n° 674/94. Em relatório anexo, esclarecem os autuantes que detalharam todas as circunstâncias de fato e de direito que contribuíram para a lavratura do Auto em epígrafe, bem como que indicaram todos os documentos acostados ao processo em seu apoio. O Relatório mencionado, bastante extenso, encontra-se acostado às • fls. 09 até 25 dos autos. Para melhor esclarecimento de meus I. Pares, deixo aqui consignados, em resumo, as principais informações trazidas em seus tópicos, a saber: Como visto, o período de apuração refere-se a fatos geradores ocorridos entre 10/02/95 a 17/05/95, para os quais não foi encontrado nenhum registro de pagamento relacionado ao Imposto de Exportação dessas operações. 2- REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO/TRIBUTÁRIO DAS EXPORTAÇÕES DE AÇÚCAR DA SAFRA 94/95 - O objeto deste auto é o I.E. associado às exportações de açúcar da safra 1994/1995, realizadas a partir de 17 de janeiro de 1995. - No período apurado (10/02/95 a 17/05/95), estava em vigor a Resolução BACEN n° 2.163/95, que estabeleceu alíquota de 2% (dois por cento), para o I. Exportação, com fulcro no art. 3° do Decreto-lei n° 1.578/77 e art. 26 do CTN, abrangendo o período de 29/12/94 a 31/05/95; - Em 28/05/95 entra em vigor a Medida Provisória (MP) n° 1.064/95, que estabeleceu regras administrativas e tributárias para as safras seguintes, mas também regras de transição para a safra 94/95; - A referida MP 1.064/95 estabeleceu, em seu art. 80, disposições transitórias, de caráter tributário, que atingiram as exportações de açúcar, com fatos geradores posteriores a 28/07/95, mas que se referiam à safra 94/95, cujo plano de safra havia sido estabelecido pelo extinto Ministério da Integração Regional, em sua Portaria n° 412/94; 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Portanto, ficaram isentas do I E as operações de exportação de açúcar cujos fatos geradores (efetivação do registro de exportação) ocorressem na vigência da MP 1.064/95, ou seja, a partir de 28/07/95 e, obedecidas às demais condicionantes alinhadas (itens I, II, III, fls. 12); - Obviamente que a isenção prevista no art. 8°, da MP 1.064/95, não atingiu as operações de exportação cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência daquela MP. - Junte-se aos argumentos anteriores o fato de que o art. 11, inciso II, • do CTN estabelecer que os dispositivos da legislação tributária que disponham sobre a outorga de isenção devam ser interpretados literalmente. - Admitir a eficácia retroativa à isenção prevista no art. 8° da MP 1.064/95 seria transmudar radicalmente a natureza jurídica isencional daquele dispositivo, transformando-o em remissão. - De fato, a isenção prevista na referida MP limitou-se às operações amparadas em autorização de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na região Norte/Nordeste, não como deferência especial às condições peculiares dessa região, como a principio poderia concluir numa análise superficial, e sim porque não poderia abranger as operações de exportação de açúcar das empresas localizadas na região Centro/Sul, haja vista tais exportações, para a safra 94/95, estarem • autorizadas para embarque até 30/04/95 (art. 17 da portaria MIA 412/94), logo nenhuma exportação dessa região poderia ser realizada durante a vigência da MP em comento, a qual se deu a partir de 28/06/95. - Estender a isenção às exportações de açúcar da safra 94/95 das empresas da região Centro/Sul seria dar caráter retroativo às disposições do art. 8° da MP 1.064/95, caráter este que o mesmo não possui, como demonstrado à saciedade. O legislador limitou a possibilidade de isenção apenas às empresas da região Norte/Nordeste, estas sim com embarques autorizados até 31/08/95 (art. 17 da Portaria MIR 412/94), podendo, dessa forma, existir exportações referentes à safra 94/95 no período de 28/06/95 a 31/08/95, as quais estariam beneficiadas pela isenção, pois efetivadas posteriormente à vigência da MP 1.064/95. /194 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Conclui-se que permanecem íntegras as obrigações tributárias surgidas na vigência da Resolução BACEN n° 2.136/94, objeto deste auto. 3- FATO GERADOR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. - Para efeito de cálculo do I. Exportação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, de conformidade com o art. 222, do Regulamento Aduaneiro, com a nova redação dada pelo Decreto 661/91, com fulcro no § 1°, do • art. 1°, do Decreto-lei n° 1.578/77. Esclarecimentos sobre o tema são encontrados no Parecer Normativo CST n° 28/81. A decisão n° 30/95, da Divisão de Tributação da SRRF _48 Região Fiscal, em resposta à consulta que lhe foi feita sobre o assunto, também se pronunciou a respeito, no mesmo sentido. - Por fim, o Parecer MF/SRF/COSIT/DICEX n° 1.557, de 07/11/95, solucionou definitivamente a Consulta acima citada. 4 - DA LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO BACEN N°2.136/94 - Quanto à legitimidade da Resolução BACEN n° 2.136/94, todos os atos normativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, o qual autoriza a imediata execução ou operatividade de tais atos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os possam levar à invalidade. • - Os agentes do fisco não possuem competência para, administrativamente, invalidar atos administrativos normativos, na espécie, Resoluções emanadas do Banco Central do Brasil e, enquanto as mesmas não forem, eventualmente, declaradas inválidas pelo Poder Judiciário, ou pelo próprio Banco Central do Brasil ou autoridade administrativa que lhe seja hierarquicamente superior, tais Resoluções, pelo atributo da presunção de legitimidade ínsita a todo ato administrativo, permanecem operando seus efeitos relativamente a condutas por elas tipificadas e realizadas no período de suas vigências. 5 - DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AUTUADA. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - O contribuinte autuado ajuizou, perante a Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal, Mandado de Segurança com pedido de liminar, onde requer o direito de exportar açúcar sem exigência do imposto de exportação consubstanciado pelas Resoluções BACEN 2.112/94 e 2.136/94. - O TRF da 5' Região, ao apreciar, em 25/04/96, a apelação da Fazenda Nacional relativa à segurança concedida pelo juiz monocrático (MAS n° 50560-PE), negou provimento à apelação e à remessa oficial; - Interposto Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional (RE n° 231383), o processo aguarda julgamento no egrégio Supremo Tribunal Federal. - O presente Auto de Infração, no entanto, refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 10 de fevereiro de 1995 até 17 de maio de 1995, e todas as operações apresentam RVs registrados no SISCOMEX já em 1995. Ou seja, as operações constantes da petição inicial do mandado de segurança, mencionadas no voto do relator, são distintas das operações objeto deste Auto de Infração. 6 .- CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA DECADÊNCIA. - Existem dissensões doutrinárias a respeito da classificação do imposto de exportação quanto ao tipo de lançamento, se por declaração ou por homologação. O- A despeito disso, quer se considere um ou outro tipo de lançamento, o prazo decadencial, na espécie, será aquele do art. 173, inciso Ido CTN, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - De fato, seja considerado tributo com lançamento por declaração ou misto, não há porque se cogitar da regra estatuída no art. 150, § 4°, do CTN, devendo utilizar-se a regra geral do prazo decadencial, contida no art. 173, inciso I do mesmo CTN. - Em se considerando o imposto de exportação tributo sujeito a lançamento por homologação, há que se analisar, no caso concreto, se houve ou não antecipação de pagamento. Caso esta não tenha havido, conforme ocorre, in casu, não há possibilidade 6 jf/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 de se seguir a regra estatuída no art. 150, § 40, do CTN, devendo ser considerada a regra geral do prazo decadencial emanada no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. - Em defesa de sua tese militam a doutrina e a jurisprudência, pelas citações aduzidas ao texto. Em sua defesa, tempestiva, após discorrer sobre o prazo para a impugnação, a autuada tratou, em preliminar, de demonstrar a configuração da decadência do lançamento de que se trata, argüindo, em síntese, o seguinte: • 3. PRELIMINARES: 3.1 — DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. - A segurança concedida às mercadorias constante do Mandado de Segurança (doc. 05), referem-se as mesmas constantes nos contratos lavrados no Auto. - Em conformidade com o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Y. Região, pode-se definir como data do fato gerador aplicável ao presente caso a seguinte: Aplicando-se, então, o dispositivo, contido no art. I, do Decreto n° 1.578 cumulado com o Art. 6 § I., do Decreto n. 660/92, os quais • determinam que o fato gerador do tributo é a expedição da guia pelo SISCOMEX, verifica-se que a expedição dos Registros de Venda ocorreram enquanto em vigor a Resolução n° 2.136/94, estando sujeito, em principio, à aliquota de 2% (dois por cento). Ocorre, todavia, que o contribuinte não deve suportar as conseqüências decorrentes da demora da Administração Pública, em fazer expedir os documentos necessários à caracterização do fato gerador. Se as vendas foram realizadas e informadas antes que as Resoluções sob foco houvessem sido editadas, penso que a impetrante não deve arcar com os ónus da demora, já que as alterações das aliquotas violado o principio da segurança jurídica, pela alteração das condições preestabelecidas pelo Governo Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Sendo o referido Acórdão proferido em relação aos contratos de compra e venda de mercadorias constantes no auto de Infração impugnado, temos como fato gerador dos mesmos as datas de: 16/05/94; 25/05/94 e 27/09/94. - Com base nessas datas de fatos geradores, pode-se verificar o decurso do prazo decadencial para a constituição do suposto crédito tributário descrito no Auto de Infração, em conformidade com o disposto no Art. 173, inciso I, do CTN. - Com efeito, pode ser verificado que o lançamento deveria ter sido efetuado até o último dia do ano de 1999, contudo, o termo inicial ocorreu no dia 01/01/95 e termo final em 31/12/99, sendo que o lançamento somente ocorreu (pela lavratura do Auto de Infração) no dia 04/09/00, quando já ultrapassado o prazo legal para o lançamento. 3.2 — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO - O Auto de infração não atendeu aos requisitos legais, pois conforme determina o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, dentre outras obrigações formais, o agente responsável pela expedição do Auto de Infração deve promover o dispositivo legal infringido. - A flagrante nulidade do Auto reside na errónea disposição legal infringida, pois, conforme se observa na cópia do Auto, a• disposição infringida foi a contida na Resolução 2.136/94 do BACEN, a qual previa a aliquota de 2% (dois por cento). - Acontece que na época imputada como sendo a que se cometeu a infração tributária, a disposição legal a qual incidiria sobre aquele fato gerador previa aliquota de 0% (zero por cento) para as exportações. - A nulidade do Auto deve ser decretada pelo fato de não existir violação a dispositivo legal tributário, pois de acordo com o já demonstrado, o dispositivo previsto no Auto é objeto de discussão judicial por via de Mandado de Segurança, onde se encontra suspensa a exigibilidade. 4 — DO DIREITO. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 4.1 - DA APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.064/95. - A MP 1.064, de 27/07/95 previa a ISENÇÃO do imposto de exportação descrita em seu art. 8°, inciso I, nas seguintes situações: Art 8. Ficam isentas do imposto sobre exportação as operações: I — amparadas em autorizações de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na região • Norte/Nordeste pelo extinto Ministério da Integração Regional, e com embarques já autorizados para até 31 de agosto de 1995. - Posteriormente, o Ministro da Fazenda e o Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, através de publicação de 03 de agosto de 1995, determinaram que: — Fica concedida isenção total do Imposto de Exportação em operações com açúcar, para as empresas identificadas no anexo à portaria n° 302, de 01 de agosto de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, até os volumes indicados como destinados ao mercado externo, para cada uma delas. — Salvo decisão em contrário, conjunta destes dois Ministérios, a isenção ora concedida é válida para operações amparadas em registro de exportação, ou em documentos de efeito equivalente, • válidos até as seguintes datas: - 31 de agosto de 1995, inclusive para produtos e empresas localizadas na região nordeste. - Da leitura cuidadosa do dispositivo legal acima reproduzido, tem-se estreme de dúvidas que o mesmo, notadamente em sua parte final, contempla situação jurídica de retroatividade, até porque, estipula como data-limite de embarque para as mercadorias ali disciplinadas, o dia 31/08/95, data esta, posterior a que efetivamente foi embarcada a mercadoria a respeito do que lavrado o Auto de Infração ora impugnando, data estas entre 02 de fevereiro de 1995 a 15 de maio de 1995. - Aplica-se, ainda, o disposto no art. 106, do CTN, a saber: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Art, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— omissis II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Este dispositivo dá força retrooperante à lei, pois se assemelha ao art. 2, parágrafo único, do Código Penal, onde a pena menos severa da lei nova substitui a mais grave da lei vigente ao tempo em que foi praticada ao ato punível. Aplica-se à matéria tributária a minoração de alíquotas e descaracterização de penalidade. Portanto, a interpretação deste dispositivo aplica-se à alínea "c" do artigo 106 do CTN. - Cita, em reforço de sua tese, matéria doutrinária e jurisprudencial (Aliomar Baleeiro e Supremo Tribunal Federal). - Sabendo-se que as mercadorias foram embarcadas entre as datas de 02/02/95 e 15/05/95, antes da data limite prevista na MP n° 1.064/95, conclui-se que a isenção nela tratada aplica-se ao presente caso, ocorrendo o disposto no art 106, inciso II, alínea c, do CTN, ou seja, aplicação retroativa benigna da lei tributária. - Por oportuno, é necessário salientar que em momento algum a MP n° 1.064/95 deixa claro que o seu objeto esteja vinculado a 411 uma safra específica, onde se conclui haja contemplado a época em que ocorreu o embarque das mercadorias tratadas no Auto. - Invoca, ainda como jurisprudência, o Acórdão n° 202-11609, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que se refere à penalidade prevista no art. 30, da MP n° 374/93, reeditada com o n°391/94. - Afirma, por fim, que está evidente a aplicabilidade do princípio da retroatividade benigna ao presente caso. 4.2 - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SER MATÉRIA QUESTIONADA NA VIA JUDICIAL. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Como já demonstrado no decorrer desta Impugnação, a relação entre o objeto do Mandado de Segurança impetrado e o conteúdo do presente Auto de Infração, é de importante relevância. - Cada DDE contida no Auto refere-se a um contrato de compra e todos estão com a segurança garantida pela via judicial através do mandcmws; - Os destinos das mercadorias previstos nos referidos contratos são os mesmos, ou seja, a mesma mercadoria prevista no • Mandado de Segurança foi objeto do Auto de Infração; - As Toneladas Métricas objeto da lavratura do Auto são idênticas às previstas, às quais foi concedida a segurança, sendo a exigibilidade referente a matéria contida no Auto suspensa por decisão; - Com fulcro nesses fatos e ainda com base no art. 62, do Decreto n° 70.235/72, não poderia ter sido instaurado o procedimento fiscal em questão, que versa sobre matéria correspondente à ordem de suspensão; - Assim, tendo em vista que o Auto de Infração tem como conteúdo matéria já tratada na via judicial, por meio de Mandado de Segurança, o referido processo administrativo não deverá ter prosseguimento, pois consoante o disposto no mesmo • art. 62, do Decreto 70.235/72, não poderá ser instaurado procedimento fiscal contra sujeito passivo favorecido pela decisão. - Observa-se, assim a completa nulidade do Auto de Infração de que se trata, devendo o mesmo ser cancelado A Impugnante trouxe, como anexos, os documentos de fls. 80 até 214. O julgador singular — Delegado de Julgamento da DRJ em Recife/PE, pela Decisão n° 2.042, de 13/11/2000, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa assim transcrita: o 111, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO ND : 302-35.406 "Ementa: EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA As exportações do produto, no período enfocado, sujeitam-se à alíquota do imposto de exportação de 2% (Resolução BACEN n° 2.136/94). MULTA DE OFÍCIO. A falta de pagamento do imposto enseja a aplicação da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, com a redução determinada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em seus argumentos o I. Julgador monocrático reafirma, inicialmente, o embasamento do Auto de Infração, contido no Relatório anexo ao Auto, acostado às fls. 09/25, já acima comentados. Com relação à retroatividade da MP n° 1.064/95, conclui por afirmar que, ao contrário do que alegou a Impugnante, não se configurou, no presente caso, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 106, do C.T.N. No que diz respeito à argüição de Decadência, argumentou o julgador, em síntese, o seguinte: - O fato gerador do imposto de exportação, nos termos do art. 222 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, com a redação dada pelo Decreto n° 661/92, com fulcro no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.578/77, é a saída da mercadoria do território aduaneiro, considerando-se ele ocorrido, para efeito do cálculo do tributo, na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, em consonância, ainda com o Parecer Normativo COSIT n° 28/81; - De acordo com a legislação citada, o Registro de Exportação (RE) constitui, hoje, documento equivalente à Guia de Exportação (GI). - O art. 440 do RA185 (Seção II, Capítulo II, Titulo I, Livro IV, que trata do documento base do despacho de exportação) dispõe que o registro da exportação no SISCOMEX é requisito essencial para o despacho aduaneiro de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de reexportação de mercadorias importadas a título não definitivo. À exceção dos procedimentos especiais, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 elencados no art. 441 do RA/85, todo e qualquer despacho de exportação tem como documento base, essencial e indispensável, o Registro de Exportação (RE). - O Registro de Venda (RV) é um documento informatizado restrito, basicamente, a informações de caráter comercial e é requerido apenas em algumas poucas situações especiais. Nunca poderá ser equiparado ao Registro de Exportação (RE), este sim, sempre presente em qualquer exportação e pleno de informações comerciais, fiscais, cambiais e financeiras, equivalendo, portanto, à antiga Guia de Exportação (GE). O Registro de Exportação (RE) marca a ocorrência do fato gerador do imposto de exportação. • - Esta é, também, a posição do Tribunal Regional Federal da 4° Região, cristalizada em três Decisões cujas ementas transcreve. - Quanto à modalidade do lançamento, em se considerando o imposto sujeito a lançamento por homologação, há que se analisar se houve ou não a antecipação de pagamento, porquanto somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Caso a antecipação não tenha ocorrido, como no caso sob julgamento, não há como seguir a regra estatuída no art. 150, § 4°, do CTN, simplesmente porque não há o que homologar Deve ser considerada, então, a regra geral do prazo decadencial, emanada do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele 111 em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - Sobre a legitimidade da Resolução BACEN nes 2.136/94, assevera que os atos normativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, que autoriza a sua imediata execução, ainda que argüidos de vícios ou defeitos que os tornem inválidos posteriormente. - É competente para declarar a invalidade de um ato administrativo a própria Administração ou o Poder Judiciário. Os agentes do fisco não possuem competência para, administrativamente, invalidar atos administrativos normativos, como é o caso das Resoluções emanadas do Banco Central. 13 ("77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Além do mais, como ficou demonstrado nesta Decisão, nas datas de ocorrência dos fatos geradores das exportações em questão, vigia a Resolução BACEN n° 2.136/94, e não a Medida Provisória n° 1.064/95, que acobertava, efetivamente, mercadorias com embarques autorizados até 31/08/95, mas com fatos geradores do imposto de exportação ocorridos a partir da data de sua publicação, ou seja, 28/07/95. - Finalmente, no que toca a ação judicial impetrada pela Recorrente através do Mandado de Segurança n° 95.05.23322-1 (Apelação n° 50560-PE), contra a cobrança do imposto de exportação incidente • sobre o açúcar exportado pela usina, com sentença assegurando a conclusão das operações de venda de açúcar para o exterior, dela constantes, temos a esclarecer o seguinte: • o pedido, constante do item 5.12 (fl. 199) da inicial anexada por cópia pela impugnante, às fls. 181 a 199, refere-se à concessão de liminar para determinar à coatora "que se abstenha de cobrar o imposto de exportação com base nas aliquotas instituídas pela Resolução n° 2.112, de 13/10/94, posteriormente modificada pela de n° 2.136, de 28/12/94, ambas do CM7V, nas operações acima relacionadas atem 2.6, supra), realizadas pela Impetrante em datas anteriores a 13/10/94, ou, ainda, que não crie embaraços à liberação e embarque dos quantitativos de açúcar vendidos pela mesma Impetrante, objeto dos Registros de Venda (RV) acima aludidos." • • o pedido, portanto, refere-se a operações relacionadas no item 2.6 aludido, às fls. 183 e 184, realizadas em datas anteriores a 13/10/94, ressaltando-se que os RV ali indicados foram todos registrados no ano de 1994. • o voto do Juiz Relator do TRF-5 3 Região, na decisão que negou provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a Segurança concedida, cópia às fls. 56 a 58, relaciona as operações abrangidas pelo ato judicial, todas do ano de 1994, objeto de registros no SISCOMEX em 08.06.94 (Contrato n° 9341-P), 17/06/94 (Contrato n° 9457-P), 17/06/94 (Contrato firmado em 16/05/94), 17/06/94 (Contrato firmado em 20.10.93), 18/10/94 (Contrato n°9559-9) e 18/10/94 (Contrato n° SP-2949). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Concluímos, assim, que a ação judicial não abrange as exportações objeto do presente Auto de Infração, como muito bem explicou a autuação, ás fls. 21 do Relatório Mexo ao Auto de Infração, uma vez que estas (as objeto de autuação) referem- se a período posterior, de 10 de fevereiro a 17 de maio de 1995, datas dos Registros de Exportação — RE, e, portanto, da ocorrência do fato gerador do imposto. - Ressalta, por fim, que embora a data dos Registros de Venda (RV) no SISCOMEX não se caracterize como a data de ocorrência do fato gerador do I.E., o registro desses documentos, relativos às operações de exportação, objeto do presente Auto de • Infração, deu-se em 1995, mais precisamente em 31/01/95, 02/02/95 e 03/02/95, conforme pode ser constatado nas cópias desses extratos, juntadas aos autos às fls. 212/214 pela própria impugnante e nos extratos de consulta das operações de exportação, às fls. 27/53, não se confundindo, portanto, com aqueles de que trata o Mandado de Segurança, que são todos registrados no ano de 1994, conforme já foi explicitado. - Confirma-se, assim, a afirmação dos autuantes, de que "as operações constantes da petição inicial do mandado de segurança, mencionadas no voto do Relator (vid j7s 57) são distintas das operações objeto deste Auto de Infração." A empresa autuada foi notificada da Decisão singular em 05/12/2000, conforme AR acostado às fls. 330 (volume II) e apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 04/01/2001, conforme Processo n° 10480.000091/2001- f 71, que inicia pela Petição acostada às fls. 234, indo até fls. 319, já no volume II. Ao início da apelação supra, foram arrolados bens para garantia do seguimento do Recurso em questão, de conformidade com o art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, da MP n° 1.973-65, constituídos por turbo gerador, conjunto transportador de cana e trator carregador de cana. Todavia, pela Intimação n°086/2001 (fls. 322) foi a empresa instada a apresentar, preferencialmente, bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrante do seu património, o que foi atendido pelo documento de fls. 324, tendo sido arrolado um imóvel rural, valorado em R$ 1.187.040,00. Em suas razões de apelação a Recorrente desenvolve argumentos calcados nos mesmos tópicos da Impugnação de Lançamento, atacando a Decisão singular. 15 triP - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Conforme despachos às fls. 331, aceito o arrolamento do bem indicado, foi dado seguimento ao Recurso, subindo os autos a este Colegiado. Em Sessão desta Câmara, realizada no dia 21/05/2002, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 333, último dos autos. É o relatório. o o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade. Em exame, inicialmente, as preliminares argüidas, na forma regimental. 1. Da inexigibilidade do Crédito Tributário em decorrência de ser matéria questionada na Via Judicial. Essa questão, parece-me, deve ser enfrentada antes de qualquer outra análise, pois que, caso a mesma matéria objeto do litígio administrativo tenha sido submetida ao crivo do Poder Judiciário, implica em que não seja conhecido o Recurso encaminhado a este Colegiado, pelo menos na parte principal — exigência do tributo; alíquota incidente, em razão do disposto no art. 38, da Lei n° 6.830/80 e posteriores. Após detida análise da documentação acostada aos autos, chego à conclusão que a matéria objeto do presente processo administrativo não guarda relação com aquela submetida à tutela do Poder Judiciário, objeto do Mandado de Segurança cuja inicial e respectiva Sentença do E. Tribunal Regional Federal — 5. Região, foram carreadas por cópias para estes autos (fls. 260/278 e 280/285, respectivamente). 111 Com efeito, não logrou a ora Recorrente comprovar que as mercadorias arroladas no mencionado Mandannts e amparadas pela Sentença de lavra do referido Tribunal, sejam as mesmas objeto do presente litígio. Como se depreende do trecho do R. Voto do Nobre Relator, o Sr. Juiz Federal, Dr. Geraldo Apoliano, no julgamento da Apelação n° 50560 (fls. 282), a mercadoria objeto da referida ação refere-se a Contratos firmados entre 28/12/1993 e 27/09/94, com os respectivos Registros de Venda no SISCOMEX efetuados entre 08/06/1994 e 18/10/1994. Não obstante, os registros de Vendas efetuados no SISCOMEX, concernentes à mercadoria objeto do lançamento que aqui se discute, foram efetuados em 31/01/95, 02/02/95 e 03/02/95. Portanto, em que pese haver coincidência entre as questões fundamentais discutidas em ambas as ações (judicial e administrativa), como é o caso 17 1° Ái MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 da aplicação das aliquotas previstas na Portaria n° 412/94 e nas Resoluções BACEN n's 2.112/94 e 2.136/94, bem como a observância dos termos da Medida Provisória n° 1.064/95, forçoso se torna reconhecer que não restou comprovado, pela documentação acostada aos autos, que a mercadoria seja a mesma, uma vez que os Registros de Venda efetuados no SISCOMEX relativos às Declarações de Despachos de Exportação (DDEs) indicados no Auto de Infração, são posteriores àqueles relacionados na medida judicial questionada. Portanto, entendo que não houve concomitância, no presente caso, entre as matérias aqui discutidas e aquelas levadas ao crivo do Poder Judiciário, motivo pelo qual o Recurso aqui em exame deve ser recepcionado, conhecido e decidido, dando-se prosseguimento ao feito, de conformidade com as disposições dolb Decreto n°. 70.235/72 e suas posteriores alterações. Rejeito, deste modo, a preliminar de inexigibilidade do crédito tributário em questão, por se tratar de matéria questionada na Via Judicial, como alegado pela Recorrente, fato que não se comprovou neste caso. 2. Preliminar de NULIDADE do Auto, pela ausência de infração. Neste tópico, argumenta a Recorrente que foi infringido o disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, o qual estabelece que o Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, dentre outras coisas, "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável". Segundo a Recorrente, a nulidade reside na errônea disposição legal infringida, colocada no Auto como sendo a contida na Resolução n° 2.136, de 411 28/12/94, do BACEN, que previa aliquota de 2% (dois por cento), para o Imposto de Exportação para tais mercadorias, ao passo que, à época, a disposição legal que incidiria sobre tal fato gerador previa aliquota ZERO para o I. Exportação. Também nesta questão não vejo como dar razão à Apelante, pois que tais requisitos estão inseridos no referido Auto. Ainda que estivesse com razão a Suplicante, relativamente ao mérito da questão, ou seja, para o caso de a aliquota correta aplicável ser ZERO, em razão de outro dispositivo legal vigente à época, não se vislumbra, com isso, a nulidade por infringència ao dispositivo legal mencionado, pois que a disposição legal, ainda que errônea, estaria presente no Auto de Infração de que se trata. Seria o caso, ad argumentandum, de se prover o recurso quanto ao mérito, mas não de nulidade do Lançamento. 18 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Isto posto, rejeito também esta preliminar. 3. Preliminar de DECADÊNCIA do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento. Argumenta a empresa recorrente, ainda insistindo em que as mercadorias objeto do presente litígio são as mesmas levadas à discussão no âmbito do Judiciário, fato que não se comprovou nestes autos, que o crédito tributário que aqui se discute deve ser extinto, por ter a Fazenda Nacional perdido o direito de efetuar o seu lançamento. Em sua tese, socorre-se do V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal• Regional da 5'• Região, antes citado, o qual fixou como data de ocorrência do fato gerador do imposto, naqueles casos submetidos a seu exame, a dos registros, no SISCOMEX, dos respectivas vendas (Registros de Vendas). Neste caso, como tais registros se deram em 16/04/94; 15/05/94 e 27/09/94, mesmo considerando-se as disposições do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o lançamento administrativo em causa, efetuado em 04/09/2000, quando o prazo decadencial (qüinqüênio) se consumou em 31/12/99, já que iniciada a sua contagem em 01/01/95. Também aqui não podemos pactuar com a tese defendida pela Suplicante. Em primeiro lugar porque, como já demonstrado, não restou comprovado que aqueles Registros de Vendas efetuados no SISCOMEX tenha a ver com a mercadoria objeto do presente litígio administrativo. 0 Neste caso, é fato claro e concreto que o fato gerador do Imposto de Exportação é a saída da mercadoria do território nacional, consoante as disposições da Lei n° 5.172/66, (CTN), art. 23, ou do território aduaneiro, assim considerada a data do Registro da Exportação no SISCOMEX, de conformidade como disposto no art. 222 e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, tendo como matriz legal o art. 1°, do Decreto-lei n° 1.578/77. Não há amparo legal para que se possa admitir que o Registro de Venda (RV), mesmo que efetuado no SISCOMEX, tenha o condão de estabelecer a ocorrência do fato gerador do I. Exportação, pois que não atende ao disposto na legislação antes citada, principalmente ao determinado no art. 23 do C.T.N, pois que tal procedimento não implica na saída da mercadoria do território nacional (ou aduaneiro), o que só vem a se configurar com o Registro de Exportação (RE), com a elaboração do respectivo Despacho de Exportação (DDE). 19 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Como bem demonstrado pelo I. Julgador singular, restou comprovado que os fatos geradores das exportações em causa ocorreram em 10/02/95, 17/04/95 e 17/05/95. Portanto, efetuando-se a contagem do qüinqüênio decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte: 01/01/1996, é certo que o direito de constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional estaria decaindo somente em 31/12/2000. O Auto de Infração de que se trata foi lavrado em 04/09/2000, com ciência do sujeito passivo no mesmo mês/ano, como se comprova pelo AR acostado às fls. 66. • Portanto, não se consumou a decadência, no presente caso, motivo pelo qual também esta preliminar deve ser rejeitada. MÉRITO. Ultrapassadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, passemos ao exame da fundamentação de mérito do Recurso Voluntário em epígrafe. Como matéria de fundo, à luz da Petição Recursória em questão, observa-se que a Interessada pretende ver aplicadas, retroativamente, as disposições da Medida Provisória n° 1.064/95, precisamente o seu art. 8°, inciso I, sobre as exportações de que se trata, para que se lhe aproveite a isenção tributária estabelecida. O citado dispositivo assim determinou: • "Art. 8'. Ficam isentas do imposto sobre a exportação as operações: 1 — amparadas em autorizações de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na região Norte/Nordeste pelo extinto Ministério da Integração Regional, e com embarques já autorizados para até 31 de agosto de 1995." A referida Lei n° 5.172/66. (CTN, em seu art. 105 (Capítulo III — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA), assim estabelece: "Art 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116." (grifos acrescentados). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Vê-se, portanto, que neste dispositivo, em relação aos fatos geradores passados (pretéritos), somente estão contemplados os casos de ocorrência de fato gerador não completada, o que não é, efetivamente, o caso destes autos. Sobre a retroatividade da norma tributária a mesma Lei, em seu art. 106, elenca os casos em que se admite tal possibilidade, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não implicando em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. A situação dos autos — exportação de açúcar, com fato gerador ocorrido e completado antes da edição da Medida Provisória questionada, sem o pagamento do Imposto de Exportação previsto, não se enquadra em qualquer das situações alinhadas no dispositivo acima transcrito. Ao contrário, o dispositivo invocado pela Recorrente — Art. 80, O inciso I, da MP n° 1.064/95, contempla beneficio isencional, o que exige interpretação literal, consoante o disposto no art. 111, inciso II, do mesmo CTN, não havendo qualquer amparo à sua aplicação retroativa senão aos casos anteriormente indicados. Diante de todo o exposto, não encontro razões para reformar a Decisão singular, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 .!v ,e 2,31r P • ULO ROBER i • CO ANTUNES - Relator 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 124.280 Processo n°: 10480.009167/00-90 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.406. Brasília- DF, c2/0.02 3 MT — • • ifirrte-6 Wein - Henri ,ue Prado difewia hasioante di 2. • neutra Ciente em: 4520b3 Opt ,p4, OURO

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Numero do processo: 10480.009753/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO DE CARGA - DECRETO-LEI Nº 666/69 - IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - ACORDO INTERNACIONAL SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO BRASIL x ESTADOS UNIDOS (EQUAL ACCESS). PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE. Realizando-se o transporte da mercadoria importada com benefício fiscal (Isenção IPI), em navio de bandeira norte-americana, na vigência do Acordo Internacional Sobre Transporte Marítimo firmado entre os Governos brasileiro e norte-americado, em observância ao princípio da reciprocidade previsto, não se configura a perda do benefício fiscal pretendido pela importadora. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35801
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcelo Reinecken de Araujo, OAB/DF-14.874.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcelo Reinecken de Araujo, OAB/DF-14.874.

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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PRESCRIÇÃO DE CARGA — DECRETO-LEI N° 666/69 — IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS FISCAIS - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA — ACORDO INTERNACIONAL SOBRE TRANSPORTE MARÍTIMO 110 BRASIL x ESTADOS UNIDOS (EQUAL ACCESS). PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE. Realizando-se o transporte da mercadoria importada com beneficio fiscal (Isenção IPI), em navio de bandeira norte-americana, na vigência do Acordo Internacional Sobre Transporte Marítimo firmado entre os Governos brasileiro e norte-americano, em observância ao princípio da reciprocidade previsto, não se configura a perda do beneficio fiscal pretendido pela importadora. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. • Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2003 aper41/5"See.. À PAULO R o BER • ANTUNES Presidente em Ex• ie ... e Relator 10 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MARCELO REINECKEN DE ARAUJO, OAB/DF-14.874. int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 RECORRENTE : EFFEM BRASIL INC. & CIA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega no Porto de Recife — PE, intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 452.234,33, abrangendo parcelas de IPI, juros de mora e multa capitulada no art. 362 do RIPI/82; art. 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/95 c/c art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96; e art. 106, • inciso II, alínea "c" do CTN. Tal exigência decorre, segundo a autuação, da perda do direito à isenção do IPI, prevista na MP n° 1.508-10/96, em razão de haver descumprido o disposto no Decreto-Lei n° 666/69, ou seja, transportado a mercadoria em navio de bandeira estrangeira, sem o competente certificado de liberação de carga, nos termos do § 4°, do art. 217, do Regulamento Aduaneiro. O transporte realizou-se em navio de bandeira americana, entendendo a repartição autuante que o Acordo Internacional firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América (Equal Access) não tem validade, enquanto não homologado pelo Congresso Nacional. São extensos os fimdamentos contidos no Auto de Infração — folhas de Continuação, a respeito das condições dos Tratados Internacionais, suas etapas de construção, etc., as quais já são do conhecimento deste Colegiado. 111 Menciona-se, ainda, o Ato Declaratório n° 135, de 11/11/1998, da SRF, pelo qual declara ser exigível, para o reconhecimento da isenção ou redução de tributos na importação, o documento de liberação de carga emitido por órgão competente do Ministério dos Transportes relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana, nos termos do § 4°, do art. 217, combinado com o inciso II do art. 218 do Regulamento Aduaneiro de 1985, elaborado em função do entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota PGFN/CAT n° 631, de 15 de outubro de 1998. A carga envolvida foi submetida a despacho pela DI 006392, registrada em 20/11/1996. Regularmente cientificada da autuação em 29/06/2001, conforme AR às fls. 49, a Autuada apresentou impugnação tempestiva, em 25/07/2001, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 53. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 Em seus fundamentos, a Impugnante argumenta, em síntese, o seguinte: - Não pode prevalecer o entendimento adotado na autuação, pelo simples fato de que não se impunha tal exigência; - Somente quando não preenchidas as hipóteses do art. 2°, do Decreto-Lei n° 666/69 — transporte em navio de bandeira brasileira ou aplicação do princípio da reciprocidade — é que será aplicável a norma do art. 3° do referido Diploma, quanto à exigência do certificado de liberação de carga; • - No caso em tela, ao contrário do que consta do Auto, é plenamente aplicável o princípio da reciprocidade, uma vez que as mercadorias foram transportadas dos Estados Unidos para o Brasil em navio de bandeira americana, de armador americano; - À época já havia o Acordo sobre Transporte Marítimo firmado entre o Govemo Brasileiro e o dos Estados Unidos da América, firmado em 31 de maio de 1996, conforme documento anexado; - Em tal Acordo consta, expressamente, que : "c) os armadores de bandeira nacional de cada Parte terão acesso igual e não discriminatório a cargas prescritas da outra Parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretados - Esqueceu-se o autuante de que, segundo a doutrina majoritária, Acordos que, conforme referido, versam sobre questões executivas, há muito deixaram de exigir a ratificação do poder legislativo, como leciona Hildebrando Accioly e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva, in Manual de Direito Internacional Público, 12 edição, São Paulo; Editora Saraiva, 1996, p. 26 e 27). - O Acordo deveria ser respeitado, quando menos não fosse, porque nenhum País pode praticar ato que possa vir a frustrar o objeto e a finalidade perseguidos no próprio instrumento internacional, como consta expressamente em sua Cláusula Terceira, que determina que "as Partes operarão de maneira coerente com este Acordo após sua assinatura"; - Ademais, a aplicação do princípio da reciprocidade às importações realizadas pela Impugnante foi expressamente confirmada, à época de sua realização, pelo próprio Ministério dos Transportes, que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 informou não ser necessária, no caso em exame, a emissão de certificado de liberação de carga; - A fim de instruir a presente Impugnação, foi solicitada manifestação escrita do Ministério acerca da eficácia do "Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (doc. 04). Em resposta (doc. 05), a Coordenação Geral de Transportes Marítimos do Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes informou que o primeiro Acordo sobre transporte marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos da América foi assinado em 1972 entre autoridades governamentais dos dois países e promulgado pela Resolução da extinta SLTNAMAM n° 4.093 de 30/06/72, sendo sucessivamente prorrogado, conforme previsto em seus termos, sem nunca haver sido contestado em qualquer instância. - Salientou, ainda, que o principal objetivo do Acordo é conceder igualdade de acesso às cargas pelos dois países; - Ademais, confirmou que no período em que ocorreram as importações objeto da autuação, o tráfego marítimo entre os Estados Unidos e o Brasil era objeto do Acordo, assinado em maio de 1996, pelo Embaixador do Brasil em Washington, e tinha vigência de três anos, o qual previa que as Partes operariam de maneira coerente com este após sua assinatura; - Em uma segunda consulta, a Impugnante questionou 40 expressamente se "era exigida, para os fins do Decreto-lei n° 666/69, a apresentação do certificado de liberação de carga, para a importação de mercadorias provenientes dos Estados Unidos da América, transportadas em navios de bandeira norte-americana (Sea Lion e Sea Fox), de armador também norte-americano (Crowley American Transport Inc.), embarcadas em setembro e outubro de 1996, e desembaraçadas, respectivamente, em outubro e novembro do mesmo ano; - A resposta da Coordenação Geral de Transportes Marítimos do Departamento de Marinha Mercante da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes (doc. 07) foi taxativa no sentido de que tal exigência impunha-se apenas para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que a mercadoria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 importada foi transportada em navio de bandeira norte-americana, ou seja, da mesma nacionalidade do exportador; - As respostas do Ministério dos Transportes demonstram cabalmente que a única irregularidade apontada pelo Auto de Infração — ausência de prévia liberação da carga — na verdade inexiste, já que, no caso dos autos, em nome do princípio da reciprocidade, não era exigida a prévia liberação da carga, já que a mercadoria não fora transportada em navio de terceira bandeira, mas em navio de bandeira do exportador; - Sendo assim, as importações efetuadas pela Impugnante • enquadram-se no art. 2°, do Decreto-lei n° 666/69, não havendo que se cogitar da exigência de apresentação de certificado de liberação de carga, imposta pelo artigo 3° desse mesmo diploma legal, para os casos em que, não se aplicando o princípio da reciprocidade, as mercadorias sejam transportadas em navio de bandeira estrangeira; - Este é o entendimento da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, como demonstra o Acórdão n° 303-29215, da 38. Câmara, no julgamento do Recurso n° 119.966, caso em tudo semelhante ao dos autos; - Ressalte-se, ainda, que os Acordos sobre Transporte Marítimo celebrados entre o Governo Brasileiro e o dos Estados Unidos da América, vêm sendo, desde 1970, renovados sucessivamente pelos dois Países, assegurando a aplicação do princípio da reciprocidade ao transporte de carga realizado entre Eles, nos termos do artigo 2°, • do Decreto n° 666/69; - Assim, verifica-se uma prática reiteradamente seguida pelas autoridades administrativas, tal como previsto no inciso III, do artigo 100, do Código Tributário Nacional; - Desse modo, mesmo admitindo, ad argurnentandum, a cobrança do imposto, estaria afastada a aplicação de qualquer penalidade, a cobrança de juros de mora e atuação do valor monetário da base de cálculo do imposto, nos termos do que determina o parágrafo único desse mesmo artigo 100, do CTN." Decidindo o feito, a DRJ em Fortaleza — CE, pelo Acórdão n° 1.875, de 06/09/2002, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa a seguir transcrita: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador 19/12/1996 Ementa: PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, relevando-se o descumprimento desta obrigatoriedade, somente com a apresentação do documento de liberação da carga expedido pelo • órgão competente do Ministério dos Transportes. REVISÃO ADUANEIRA O desembaraço aduaneiro da mercadoria não implica homologação dos atos praticados pelo importador. Configurada a importação de mercadorias ao desamparo de beneficio fiscal (isenção do IPI), é cabível a revisão aduaneira, desde que não haja a Fazenda Nacional decaído do direito de constituir o crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador: 19/12/1996 ACORDO SOBRE O TRANSPORTE MARÍTIMO. VALIDADE. • O acordo internacional, para efeito de sua validade jurídica, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, para publicação e vigência, mormente se o acordo acarreta encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do artigo 49, inciso I, da CF188. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. As normas, que apenas declaram o sentido de outras normas, possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca declarar. dr'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS COMPLEMENTARES. EXCLUSÃO DA PENALIDADE E DOS JUROS DE MORA. Não se tratando de infração cometida em função de observância à Ato Normativo, expedido pela autoridade administrativa, não há que se falar em exclusão da penalidade nem dos juros de mora, nos termos do artigo 100 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 19/12/1996 • Ementa: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. No julgamento de primeira instância, o voto observará o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, não estando vinculado ao entendimento firmado pelo órgão julgador de segunda instância. Lançamento Procedente." Em seus fundamentos, o Acórdão em questão encampa e reforça toda a tese estampada no Auto de Infração, inclusive com relação à validade e aplicação do Acordo Internacional aqui questionado ("Equal Access"), asseverando que carecendo, tal Acordo, de validade jurídica, posto que não homologado pelo Congresso Nacional, o ato em comento não integraria a legislação tributária nos termos dos artigos 96 do Código Tributário Nacional, não podendo se sobrepor à • norma interna, nos termos do artigo 98 do mesmo CTN, relativamente às disposições dos artigos 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro e do Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/1998. Da Decisão supra a Contribuinte tomou ciência em 07/10/2002, conforme AR acostado às fls. 165. Em 06/11/2002, com guarda de prazo, apresentou Recurso Voluntário, de acordo com o protocolo aposto no documento de fls. 169. Utilizando-se do mesmo raciocínio e fundamentos estampados na Impugnação, agora mais desenvolvidos, a Recorrente ataca as razões estampadas na Decisão monocrática. Menciona, ainda, para reforçar sua tese, outros julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, dentre os quais os Recursos: 116660 (Proc. 10611.000323/93-78); 116661 (Proc. 10611.000331/93-04); 119966 (Acórdão 303- 29215); 116660 (Acórdão 302-33724). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 Também desenvolve fundamentação a respeito da inexigibilidade da multa e dos juros de mora, mencionando a prática reiteradamente observada pelas autoridade administrativas e a aplicação retroativa do Ato Declaratório SRF n° 135/98. Apresentou documento identificando bem para fins de arrolamento, necessário à garantia de instância, conforme previsto no Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações, de acordo com a IN SRF/STN/SFC n° 26, de 06/03/2001 (fls. 184/185). Consoante os documentos acostados às fls. 224/226, foram tomadas providências objetivando o arrolamento de bens em questão, mediante a formalização • de processo em separado. Subiram, então, os autos a este Colegiado, conforme Despacho de fls. 227, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/03/2003, como noticia o documento de fls. 228, último deste processo. É o relatório. e • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.801 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A matéria que aqui nos é dada a decidir não apresenta novidade para este Terceiro Conselho de Contribuintes, já tendo sido examinada e julgada em suas três Câmaras, como facilmente poderá ser constatado. • Não se questiona, no presente caso, que a bandeira do navio no qual foi transportada a mercadoria importada pela ora Recorrente e despachada com pedido de isenção do IPI, com fulcro nas disposições da M.P. n° 1.508-10/96, seja americana. Em assim sendo, não há como se deixar de reconhecer que o transporte realizou-se em estrita observância ao princípio da reciprocidade, observando-se o estabelecido no Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo concretizado entres os Governos brasileiro e norte-americano ( EQUAL ACCESS ), em pleno vigor na ocasião. Não há como sustentar-se o entendimento firmado pela fiscalização e ratificado na Decisão singular, de que tal Acordo, não estando homologado pelo Congresso Nacional, não pode ser aplicado, tomando-se exigível, mesmo em tais casos, a emissão do competente certificado de liberação de carga pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. • Vale lembrar o que consta, expressamente, do mencionado Acordo: "c) os armadores de bandeira nacional de cada Parte terão acesso igual e não discriminatório a cargas prescritas da outra Parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretados (...)" Conforme acentuado pela Suplicante, o próprio acordo estabeleceu, em sua cláusula terceira, que as Pares operariam de maneira coerente com tal Acordo, após sua assinatura. Por outro lado, o órgão competente, incumbido da emissão de certificados de liberação de carga, no caso de transportes realizados em navios de bandeira estrangeira ou de terceira bandeira, no caso o Ministério dos Transporte, respondendo a consultas formuladas pela Recorrente, manifestou-se no sentido de que à época da importação em questão o tráfego marítimo entre os Estados Unidos e o 9 $4P , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.787 ACÓRDÃO N° : 302-35 .801 Brasil era objeto do Acordo, assinado em maio de 1996, pelo Embaixador do Brasil em Washington e tinha vigência de três (3) anos, o qual previa que as Partes operariam de maneira coerente com Este após sua assinatura. Em manifestação seguinte, também por consulta da ora Recorrente, o mesmo Ministério dos Transportes afirmou que a exigência da emissão de certificado de liberação de carga só se impunha para as cargas que viessem a ser embarcadas em navios de terceira bandeira, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, ou seja, transporte de mercadoria em navio de bandeira norte-americana. Não há como, portanto, sustentar-se a exação fiscal de que se trata, pautada na perda do beneficio isencional pleiteado pela Recorrente. • Essa é, inclusive, a jurisprudência já firmada no âmbito deste Conselho, como se verifica das citações feitas nos autos. Ante o exposto, com observância à reciprocidade de tratamento estabelecida no Acordo Internacional sobre Transporte Marítimo firmado entre os Governos brasileiro e norte-americano (EQUAL ACCESS), cuja aplicação pelas partes contratantes passou a ocorrer logo em seguida à sua assinatura; Considerando que o próprio órgão governamental competente para a emissão de certificados de liberação de carga, quando for o caso, informou não ser necessária a sua emissão quando o transporte ocorre em navio de bandeira norte-americana; Considerando, ainda, a farta jurisprudência na firmada no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 • .rjedir PAULO ROBERT e ián CO ANTUNES - Relator lo Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001249/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTN. A revisão do VTN mínimo fixado para o município só pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitdo por entidade de reconhecida capactidade técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.874/94). O laudo deverá demonstrar, sobretudo, quais as características que diferenciam o imóvel objeto do litigio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:10Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:10Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:10Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:10Z; created: 2009-08-06T22:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10540.00124/96-02 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2000 ACÓRDÃO Ni' : 302-34.419 RECURSO N° : 121.110 RECORRENTE : MARIA DO CÉU MELO DOS SANTOS RECORRIDA : DM/SALVADOR/13A ITR — VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTNm. A revisão do VTN mínimo fixado para o município sé pode ser revisto medinnte a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado 1110 (art. 3°, § 40, Lei n° 8.847/94). O laudo deverá demonstrar, sobretudo, quais as características que diferenciam o imóvel objeto do litígio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA • Presidente PAUL@ RO e O ANTUNES Relator ; 2 2 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 RECORRENTE : MARIA DO CÉU MELO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), do exercício de 1995, relativo ao imóvel FAZENDA CONJUNTO ZELÂNDIA PRIMAVERA, localizada no município de VITÓRIA DA CONQUISTA — BA, com área total de 541,7 hectares. mor O VTN declarado foi de R$ 17.251,79 e o tributado foi da ordem de R$ 140.890,75. Em sua Impugnação, a interessada argumenta que foi cobrado um valor exorbitante na Notificação de Lançamento, estando em desacordo com os lançamentos anteriores. Apresenta, em anexo, Laudo de Avaliação da EBDA — Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A., emitido por Engenheiro Agrônomo, indicando o valor da terra nua como sendo de R$ 13.542,50. A Autoridade julgadora de primeiro grau decidiu o feito indeferindo a Impugnação e, portanto, mantendo o lançamento inicial, sob fundamento de que o valor atribuído pela repartição fiscal é o VTN mínimo, determinado pela IN-SRF 041/96. 111 Assevera que para contestar tal valor, a interessada anexou Laudo de Avaliação emitido pela EBDA que não demonstra, especificamente, quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município. Afirma, por fim, que o referido Laudo não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), não especificando métodos e níveis de avaliação, nem anexando documentos essenciais tais como: pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros, conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08/02/96. Regularmente cientificada da Decisão em 17/10/97 (AR às fls. 15), a impugnante apresentou Recurso Voluntário tempestivo (03/11/97 - fls. 16/18), insistindo no pleito formulado em primeira instância. 2 1•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 Argumenta que o Laudo de Avaliação apresentado não deixa dúvida quanto a localização e acesso, características e distribuição das áreas e avaliação do imóvel, o que não foi considerado pela Recorrida. Acrescenta que tal imóvel está situado no município de Cândido Sales — BA, e localizado a 12 km da Divisa Alegre, Bahia, tratando -se de terras da região de mata cipó, com terreno seco, capoeira, capim, clima seco e quente. A água é captada através de um açude, não sendo potável, pois é totalmente salgada, sendo a Recorrente obrigada a levar água para beber e cozinhar da cidade mais próxima, Divisa Alegre — BA. •Diz estar anexando mais um documento comprobatório — Taxa do INCRA, devidamente paga — porém tal documento não foi acostado aos autos. A Recorrente foi ainda intimada a regularizar a representação processual nos presentes autos, o que foi atendido. Não tendo havido apresentação de contra-razões pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do limite de alçada estabelecido em norma vigente, subiram os autos à apreciação superior. É o relatório. $1141 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 121.110 ACÓRDÃO N° : 302-34.419 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo os requisitos necessários para a sua admissibilidade. A questão que nos é dada a decidir restringe-se ao valor tributável do imóvel rural antes identificado, que foi objeto do lançamento atacado pelo Recorrente. • Pelo que se pode observar, a repartição fiscal fixou o valor tributável do imóvel supra em R$ 140.890,75, que corresponde a R$ 260,09 por hectare, equivalente ao VTN mínimo estabelecido para a região, estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 042/96. A lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 4°, estabelece que: "A autoridade competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de renomada capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acontece que, o Laudo de Avaliação trazido pela Recorrente, conforme afirma o I. Julgador a quo, não demonstra quais seriam as peculiaridades que diferenciam o referido imóvel das demais terras da região, que pudessem justificar uma redução no VIN mínimo estabelecido para o município. • As afirmações trazidas pela Contribuinte em seu Recurso, ora em exame, quanto às peculiaridades da citada propriedade rural, lamentavelmente, não estão delineadas no referido Laudo, nem tampouco comprovadamente demonstradas. E mesmo que assim não fosse, ter-se-ia como necessária a comprovação de que tais peculiaridades diferem das demais propriedades do Município. Diante do exposto, não vejo como reformar a R. Decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro.:›.5. nele ei p P-/n/ rffi PAULO ROBERTO/ e ANTUNES - Relator. 4 31' , , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A 4 ^; 2* CÂMARA Processo n°: 10540.001249/96-02 Recurso n° : 121.110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° ,do artigo 44 do Regimento *terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 211 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n o 302-34.419. • . • - Brasi1ia-DF,M/0J/109/ • cAF 3 . IbuInts. +Jen tio prad. Presidenta .43 Umbu ; • . . • • , • . ' • • • t. • . . f!--`?zt , 1.1,i • . ' : • , • Ciente em: 22 2Q0 t (.;1 sz;---; .21071 :cLil CYL;Ine PROCURADORA .1:95 FAccreuA smtutn AL _„ • • • • J. •.) • ' • ' Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010805/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35679 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulação do crédito tributário. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerados, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35679
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Simone Cristina Bissoto votou pela conclusão. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍ LIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulação do • crédito tributário. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Simone Cristina Bissoto votou pela conclusão A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • „o" ) HENRI 9U r" RADO MEGDA Presidente V "siSPI ne dr - PAULO ROBERTIV #' O ANTUNES • -2 t3 MAR 2004 Relator /- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. fane k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/05) pela DRF em Curvelo — MG, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 192.688,10, constituído pelas parcelas de: I.T.R = R$ 77.001,32, JUROS DE MORA = R$ 57.750,79 e MULTA R$ 57.950,99 (Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96). Os juros seguem percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Os fundamentos que nortearam a autuação estão assim descritos, às fls. 04 dos autos: "O contribuinte é proprietário do imóvel de NIFtF 1840418-9, no município de Buritizeiro, MG, tendo sido regularmente intimado por esta fiscalização por via postal, conforme AR de fl. 15, em 11/09/2001, em conformidade com o art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, a apresentar, no prazo de 10 dias, os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal de fl. 14. Em atendimento à intimação, recebemos resposta, datada de 21/09/2001, a qual se encontra anexa em fls. 16 a 31. Foram constatadas as seguintes irregularidades no • preenchimento da Declaração de ITR do exercício de 1997 referente ao imóvel em questão: 1) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA INFERIOR À DECLARADA. Conforme estabelecido no art. 10, § 40 da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF 67/97 em seu art. 1°, inciso II, para fins de apuração de ITR, faz-se necessário que as áreas declaradas como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada sejam reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA. Ainda segundo a IN/SRF 43/97, art. 10, § 4 0, II, com redação dada pelo art. 1°, inciso I da IN/SRF 67/97, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data de entrega da declaração 2 )1 1f 5 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 de ITR, para protocolar requerimento de Ato Declaratório junto ao IBAMA. Para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado pela IN/SRF 56/98 em seu art. 3°, para 21 de setembro de 1998. Pela cópia do protocolo de solicitação do ADA fornecido pelo contribuinte, com data de 21/09/1998, vemos que a área de preservação permanente é de 438,7 ha, e não de 3.000,0, ha, conforme declarado. Em vista disto, glosamos o valor declarado, substituindo-o pelo valor constante no ADA. (fl. 18) 111 2) NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NA MATRÍCULA DO MESMO POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89, determinação esta reafirmada no art. 10, § 4°, inciso I da IN/SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Para efeitos de exclusão do ITR, esta averbação precisa ter sido efetuada até a data do fato gerador do tributo, no caso, 01/01/1997. Conforme cópia da matrícula do imóvel, de fl. 19, a área de reserva legal foi averbada em 11/04/1997, NÃO se encontrando portanto averbada por ocasião do fato gerador, diante do que glosamos as áreas declaradas como sendo de utilização limitada. • Procedemos também à alteração da área declarada como utilizada para extrativismo de 2219,0 ha para O (zero) ha e da área ocupada com produtos vegetais de O (zero) ha para 2441,4 ha, com base no Laudo Técnico de fls. 21 a 22." Às fls. 16 até 31 encontra-se petição, com anexos, apresentados pela interessada, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal antes mencionado (fls. 14). Dentre tais anexos são encontrados: - Cópia do ADA emitido pelo IBAMA — BH, em 15/09/98, indicando: (fls. 18). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 • Área total do imóvel: 6592,2 • Área de Preservação Permanente: 438,7 • Área de Reserva Legal: 1.390,4 Demais dados, ilegíveis. - Cópia da Matrícula n° 11.448 — Reg. Geral de Imóveis, tendo como última averbação, em 11/04/1997, a certificação, de acordo com o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 07/04/1997, a área de 1.392,00 ha., não inferior a 20% do total da propriedade, ficando gravada como de utilização limitada. (fls. 19- f. e v.) • - Laudo Técnico, emitido em 13/05/2000, por Engenheiro Agrônomo, do qual destacamos: "2. Área de Preservação Permanente. - Na Declaração do ITR de 1.997 consta a situação existente em 1.996, ou seja, 3.000,0 (três mil) ha; em 1998 desdobrou-se esta área de preservação permanente, de 3.000 ha, para preservação permanente de 438,7 (quatrocentos e trinta e oito, vírgula sete) ha e área de pastagem nativa de 2.198,0 (dois mil, cento e noventa e oito) há foi lançada no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA que foi protocolado no IBAMA em 21/09/1998. Portanto, as áreas lançadas no ADA não são as mesmas lançadas na Declaração do ITR 1997; elas são iguais às lançadas na Declaração do ITR de 1998." • "4. Distribuição da Área Utilizada. A área informada como utilizada é ocupada por reflorestamento de eucalyptus, lançado na Declaração do ITR de 1.997 como de Exploração Extrativa, com área de efetivo plantio de 2.219,0 ha (Dois mil, duzentos e dezenove hectares), conforme quadro demonstrativo dos projetos e oficios de aprovação do IBDF — Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, em anexo. 4.1. Á área informa contempla, apenas, a área de efetivo plantio, não incluída as áreas ocupadas com estradas, aceiros e outras, que totalizam 222,44 (duzentos e vinte e dois, virgula quarenta e quatro) ha. 4.2. Sendo assim a área total ocupada com os projetos florestais é de 2.441,4 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um vírgula quatro) ha. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 5. Somatório das áreas (ha) — Apresenta-se a seguir a distribuição e o somatório das áreas da Fazenda Fatura com as correções das áreas de Reserva Legal e Reflorestada: Área total 6.952,2 Área de Preservação Permanente 3.000,0 Área de Res. Legal ou Útil. Limitada 1.392,0 Área Aproveitável 2.560,2 Área Reflorestada (efetivo plantio, aceiros, estradas e outras) 2.441,4 Área não Utilizada 118,8 411 - Cópias de Oficios do IBDF, 0940/87/0419/87-DR; 0993/87/0420/87-34; 1105/87/0421/87-DR; 1674/88; 1673/89; 2298/89 e 0.422/01-DITEC. (fls. 24 a 30). Regularmente intimada da autuação a interessada ingressou com impugnação tempestiva alegando, resumidamente, o que se segue: - Inicialmente, esclarece que a divergência entre a área de Preservação Permanente lançada na Declaração do ITR197 e no Ato Declaratório Ambiental — ADA explica-se porque parte da área de preservação permanente na verdade estava ocupada com pastagens nativas, o que pode ser verificado na DITR de 1998, onde constam corretamente mencionadas. - Trata-se de um simples erro de preenchimento da Declaração, como está comprovado, não podendo resultar em exigência de • tributo; - Quanto à não averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, por ocasião do fato gerador, a Lei n° 4.771, de 15/09/1965, em seu art. 39, estabelece que "Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira". - Ano a ano, desde 1.987, por solicitação da própria empresa, o IBAMA fiscaliza a execução desses projetos, sendo que a fiscalização envolve não só a execução do projeto como também a preservação da área de Reserva Legal. Em toda a vistoria do IBAMA foi sempre fiscalizada a área de Reserva Legal. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - A Certidão do IBAMA apresentada em anexo comprova a existência da área de Reserva Legal em 01/01/1997, data do fato gerador. - O respeito à preservação de tal área, além de ser exigência da lei, também deve-se ao fato de que a fiscalização pelo IBAMA, no desenvolvimento dos Projetos de Reflorestamento, o impunha e garantia. A não observância da preservação da área de Reserva Legal inviabilizaria a aprovação do IBAMA e a conseqüente continuidade do projeto; - Ao considerar como isenta no cálculo do imposto a área de • reserva legal, a Declaração do ITR está conforme a lei, pois a referida área existe no imóvel e foi corretamente excluída da tributação; - O autor do feito reconhece que as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal existem e é verdadeira a declaração do ITR apresentada. Tanto assim que não procedeu à fiscalização do imóvel, para atestar a não existência dessas áreas; - Não há base legal para o lançamento em questão, segundo o disposto nos artigos 10 e 14 da Lei n° 9.393/96 e art. 3 0 da MP 2.080-58, de 27/12/2000, de vez que está atestada a existência das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal, em 01/01/1997, excluídas corretamente da tributação na declaração do ITR; Não está prevista em qualquer ato legal a existência de averbação e do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do IBAMA, na data do fato gerador, como condição para isenção, ao contrário do que diz o Auto de Infração; - Não deve prosperar a presente exigência fiscal, uma vez que se trata de área de Reserva Legal em Projetos de Reflorestamento, aprovados, acompanhados e fiscalizados pelo IBDF/IBAMA, estando comprovada a existência, na data do fato gerador, da área de Reserva Legal questionada; - O Auto de Infração, ao fundamentar a autuação em elemento não previsto em lei (averbação de área de reserva legal em 11/04/97, após a data do fator gerador), violou princípio da legalidade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - De acordo com o art. 16, §§ 2° e 3°, do Código Florestal, a área de Reserva Legal é aquela não inferior a um quinto da área total do imóvel, onde não é permitido o corte raso da vegetação; - O registro de tal área no Cartório competente jamais implicará na descaracterização da área como de Reserva Legal, pois quem assim o considera é a lei. - Havendo cobertura vegetal superior a um quinto do imóvel, tem- se a área de reserva legal, independentemente de qualquer averbação, a qual deve ser preservada, sob pena de configurar-se crime ambiental; 41 - A propósito, o Segundo Conselho de Contribuintes, em profusa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de infirmar exigências fiscais como a presente, como demonstram os Arestos mencionados; - A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, alterou a sistemática do lançamento do Imposto Territorial Rural e instituiu a modalidade de lançamento por homologação, a que se refere o art. 150 do CTN, atribuindo ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, para posterior homologação; - A lei não menciona a necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, ou o Ato Declaratório Ambiental — ADA, do IBAMA, por ocasião do fato • gerador, segundo dispõe o seu art. 10, § 1°, que transcreve; - Esse dispositivo legal foi inclusive modificado pela MP n° 1.956-57, de 14/12/2000, publicada no DOU de 15/12/2000, também modificada pela MP n° 2.080-58, de 27/12/2000, DOU de 28/12/2000, que alterou diversos dispositivos do Código Florestal, bem como alterou o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/96, acrescentando o § 7°, no sentido de que áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão sujeitas a prévia comprovação pelo declarante. - Como se observa, a área de reserva legal foi definida como área de preservação, não tendo sido sequer mencionada a necessidade de averbação, o que apenas confirma o fato de que o registro não é elemento indispensável à caracterização da área; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - Também o § 4 0, do art. 16, do Código Florestal (introduzido pela M.P. n° 1956-57/2000), ao dispensar explicitamente o registro, não deixa espaço para divergências; - Há que ser invocado, ainda, o princípio da retroatividade benigna. Nesse sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Aresto que menciona (Ac. 106-09619, Primeiro Conselho de Contribuintes, C Câmara, j. 09/12/97); - A autoridade administrativa deve, em sua atuação, observar o princípio da estrita legalidade. É o que se observa, a propósito, na Constituição Federal, citando-se os artigos 5°, inciso II e 150, • inciso I., como também o art. 114 do CTN; - Menciona-se, ainda para asseverar que o nosso ordenamento jurídico adota o principio da legalidade, o art. 37 da CF/88, significando dizer que a Administração Pública só pode agir quando expressamente autorizada por lei e nos limites dessa autorização, conforme entendimento consagrado não só pela Doutrina, como também a Jurisprudência emanada dos Tribunais Judiciais; - Reporta-se aos ensinamentos de Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo Brasileiro, ES Malheiros, 18° et, 1990, São Paulo, pág. 82, bem como a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Arestos citados. • - Reporta-se, ao final, à ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC, sob fundamento de que não pode ser atribuída ao contribuinte a responsabilidade pela extensa demora, no transcurso do tempo decorrido entre o pagamento efetuado e o seu exame pela autoridade, não podendo ser jogado sobre seus ombros o ônus dessa morosidade, a que não deu causa; - Invoca as disposições dos arts. 963 e 956 do Código Civil; - Além disso, por ser calculada diariamente pelo Banco Central, tendo por base a negociação dos títulos públicos, supera amplamente o limite de 1% ao mês, consagrado constitucionalmente, o que não pode deixar de ser observado pelo poder público; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 - Por fim, a referida taxa SELIC é fixada por ato infralegal (Ato Declaratório do Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF), ferindo o princípio da legalidade, constante do inciso I do artigo 150, da Constituição Federal/88. Dentre os anexos trazidos à colação pela Impugnante, encontra-se cópia da Certidão emitida pelo IBAMA - MG, datada de 06/11/2001, nos seguintes termos (fls. 55) "CERTIFICO, a pedido de Cia Ferroligas Minas Gerais — Minas Ligas, conforme protocolo 02015.006872/01-93 desta representação do IBAMA no Estado de Minas Gerais que a 41 mesma possui projetos de Reflorestamento em execução protocolizados sob os n's 0419/87, 0420/87, 0421/87, 3424/88, 3425/88 e 3566/88 com área de efetivo plantio de 2.219,04 ha localizados na Fazenda Fatura, situada no Município de Buritizeiro/MG com área total de 6.952,20 ha e uma área de Reserva Legal de 1.390,40 ha sendo preservada. A Reserva Legal está averbada no Livro n° 2-A0, AV5.448 protocolo 32,122 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG. Por ser verdade, , Belo Horizonte, 06 de novembro de 2001.-x-." Seguiu-se a emissão do Acórdão DRJ/13SA n° 1.906, de 12/06/2002 (fls. 66/73), cuja ementa está assim redigida: "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da • inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovado o reconhecimento como de interesse ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado de área inferior à declarada, deve ser mantida a glosa parcial efetuada pela fiscalização. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Calculados e lançados em cumprimento à determinação legal, não cabe ao órgão julgador de instância administrativa apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos que os instituíram. Lançamento Procedente". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 Dos fundamentos da Decisão que repelem os argumentos da Impugnação, destacamos, em resumo, o seguinte: • Da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal • Verifica-se que a área declarada como de utilização limitada (reserva legal de 1.390,4 ha) só foi providenciada a sua averbação no registro de imóveis após o limite de prazo para fins de exclusão da tributação, no lançamento do ITR de 1997; • Faz-se necessário identificar, como fato relevante do • lançamento, o aspecto temporal, o momento da ocorrência da hipótese de incidência do ITR. Por definição do art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/1996, tem-se por fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Por seu turno, conforme prescrito no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação. • A Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989 e MP n° 2.166/2001, determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente; • Para fazer jus à não tributação das áreas de utilização limitada, • a exigência da averbação deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Acrescente-se que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei; • No caso, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1997, tendo sido intempestiva a averbação da área de reserva legal ocorrida somente em 11/04/1997, só vindo a justificar a não tributação da referida área para o exercício de 1998; • Se a área não estava averbada à época do fato gerador do imposto, também não estavam definidos os seus limites, o que impossibilitaria a localização e comprovação da sua existência; to ,.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 • Por outro lado, consideram-se utilizadas as áreas que foram objeto de exploração na atividade rural no ano anterior, conforme art. 10, § 1°, inciso V, da Lei n° 9.393/96 e, no caso presente, no decorrer de 1996. Assim, durante aquele ano a área aqui questionada poderia não ter sido utilizada ou ter outra destinação qualquer, sem descumprir o compromisso assumido, posto que o Termo de Responsabilidade somente foi assinado em abril/1997; • Ao conceder o incentivo fiscal, o Poder Público, em contrapartida, impôs condições para tanto e, como não poderia ser diferente, as exigências estão vinculadas ao aspecto • temporal, conforme disposições do CTN e da Lei n° 9.393/1996 a respeito do fato gerador do Imposto, citados anteriormente; • A questão toma-se de fácil compreensão ao admitir-se, por hipótese, a viabilidade do contribuinte apresentar a DITA por seguidos exercícios suprimindo áreas da tributação, sendo-lhe permitido providenciar a averbação em cartório a qualquer tempo, podendo fazê-lo inclusive, após solicitação da fiscalização do imposto. Nessa situação, totalmente inócuo seria o incentivo a preservação do meio ambiente; • Caso assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da • existência de averbação da área ou termo de compromisso registrado; • Registre-se que, de forma diversa da alegação da impugnante, a Certidão do IBAMA (fls. 55) e o ADA (fls. 18), não comprovam a existência da área de reserva legal em 01/01/1997. A referida Certidão apenas atesta, na data da sua emissão (06/11/2001), que o imóvel possuía a área de reserva legal de 1.390,4 ha.; • Da mesma forma, embora tenha afirmado que o IBAMA vinha realizando vistorias periódicas no imóvel desde o ano de 1987, envolvendo tanto a execução do projeto de reflorestamento como a verificação da conservação das áreas de reserva legal e 17de preservação permanente, a impugnante não logrou anexar qualquer documento comprobatório. No caso, seria de se i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 esperar a apresentação de cópias de termos de realização das citadas vistorias. Resume-se, assim, o dito, em mera alegação; • É oportuno acrescentar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada e de preservação permanente, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1.997, das quais, portanto, a declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 19/12/1997 (fl. 13); • Restando não cumprida a exigência da averbação tempestiva da 41 área de utilização limitada — reserva legal, para fins de não incidência do ITR do exercício de 1997, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. • Da Área de Preservação Permanente. • Com relação á área de preservação permanente declarada (3.000,0 ha), comprova-se, nos autos, que a interessada consignou no requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 18), em 15/09/98, a área de 438,7 ha.; • Dessa forma, restou parcialmente cumprida a exigência de reconhecimento da área como de interesse ambiental, para fins de sua exclusão da tributação do ITR. O referido preceito está inserido no art. 10, § 4°, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1 0, inciso II da IN/SRF/n° 67/1997, que transcreve; 1111 • Ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público o ato normativo fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente. Conseqüentemente, a simples comprovação material da sua existência — conforme argüido pela impugnante -, por si só, não é suficiente para tal fim; • Quanto à mencionada divergência entre as áreas de preservação permanente declarada e lançada no requerimento do ADA, que a impugnante afirmou ser proveniente de erro de preenchimento da DITR, quando o correr seria informar a diferença como área ocupada com pastagens nativas, conforme ajustado a partir de 1998, cumpre registrar que devido a ausência de rebanho na propriedade, conforme declarado pela 12 II" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 Empresa, em nada alteraria o cálculo do ITR caso acatada essa alteração na composição das áreas do imóvel. • Assim, pelos motivos expostos, deve ser mantida a glosa da diferença entre a área de preservação permanente declarada e a constante do requerimento do ADA apresentado tempestivamente, conforme efetuado pela fiscalização. • Dos Juros de Mora • Os argumentos apresentados pela Impugnante não contestam a legalidade do lançamento em si, pois argúem a insubordinação • da lei em que se fundou o ato administrativo à CF e, estando o assunto questionado disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada — art. 61, § 3°, da Lei n°. 9.430/1.996, conforme consta do demonstrativo anexo ao Auto de Infração (fl. 07), às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não cabe apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal; • No entanto, cumpre-se ressaltar, a titulo de informação, que o art. 161, do CTGN, ao prescrever a taxa de juros de um por cento ao mês, o faz ressalvando a viabilidade de outro quantum, a ser fixado por lei ordinária, enquanto a limitação de doze por cento ao ano, constante no Decreto n° 22.262/1.933 e na CF, refere-se a relações de direito privado; • Nestes termos, improcedentes mostram-se as argüições da 1111 contribuinte, nesta instância, contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, devendo a mesma, portanto, ser mantida. Cientificada da Decisão em 09/09/2002 (AR fls. 77), a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 09/10/2002, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 78. Suas razões de apelação são as mesmas já desenvolvidas na Impugnação de Lançamento e acima mencionadas, sem qualquer novidade. Promoveu arrolamento de bens em garantia parcial do débito, conforme exigência legal para seguimento do Recurso em questão, (doc. fls. 99), tendo sido atestado pela repartição fiscal de origem, às fls. 100, que o arrolamento esta sendo controlado pelo Processo 10620.000973/2002-75. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/03/2003, como atesta o documento de fls. 102, último deste processo. É o relatório. o 1 o 14 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamento está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. Como se depreende do Relatório ora concluído e dos documentos que integram o processo em questão, três questões devem ser enfrentadas neste julgamento, a saber: • 1. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DECLARADA, SUPERIOR À COMPROVADA. É fato que a Contribuinte, ao requerer o Ato Declaratório Ambiental — ADA, fez constar, em relação ao ano base de 1996 — exercício 1997, apenas o equivalente a 438,7 hectares do imóvel envolvido, como área de preservação permanente, ao passo que ao formular a Declaração do ITR para o mesmo exercício informou a existência 3.000,0 hectares dessa área. Outrossim, conforme seus esclarecimentos, tal erro deve-se ao fato de que para o exercício de 1998 desmembrou tal área de 3.000,0 hectares, destinando apenas 438,7 hectares para preservação permanente e reservando 2.198,0 hectares para pastagem nativa, o que corresponde, efetivamente, ao exercício de 1998 e não ao de 1997, ano base 1996, que é o objeto da tributação em questão. • Como o requerimento do ADA foi elaborado, mesmo para o exercício de 1997, somente em 21/09/1998, por extensão de prazo estabelecido pela IN/SRF 56/98, art. 30• De fato, o Ato Declaratório Ambiental — ADA, ao qual se reporta a fiscalização, acostado às fls. 18, foi expedido em 15/09/1998, distanciando-se bastante da situação que deveria existir em 01/01/1997. Assim, parece-me justificável o erro cometido, pois que o requerimento do Certificado deu-se já no segundo semestre do exercício seguinte, ou seja, em Setembro de 1998, espelhando uma situação que, segundo o Recorrente, não correspondia à do exercício anterior — 1997, ao ano base de 1996. Milita em favor da Contribuinte os fatos devidamente narrados no Laudo Técnico acostado às fls. 21/22, onde figuram tais esclarecimentos, atestando, 15 ( 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 no item 5. Somatório das áreas (ha), a extensão de 3.000,0 hectares como área de preservação permanente. 2. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL, NA MATRÍCULA DO MESMO, POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 1.392,0 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1997. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que tal averbação veio a • ocorrer tão somente cerca de 03 (três) meses depois da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 11/04/97. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 1.390,44 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matricula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). • No caso dos autos, a Recorrente promoveu a exigida averbação com apenas cerca de 03 (três) meses de atraso. Por tal motivo — e somente por esse motivo — a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal área e da sua preservação. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento 16 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. • Concluindo, o Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo credenciado e a Certidão de lavra do órgão competente — IBAMA — MG, são provas suficientes para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). 3. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Caso pudesse prosperar a exigência tributária em questão, o que aqui se admite pelo simples prazer de argumentar, não poderia persistir a aplicação e a exigência dos juros lançados no Auto de Infração. 17 • • ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.107 ACÓRDÃO N° : 302-35.679 É certo que a aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos tributos da espécie, quando efetivamente devidos, decorre de lei e não cabe aos órgãos colegiados administrativos de julgamento, inclusive aos Conselhos de Contribuintes, apreciar argumentos e pronunciar-se a respeito da legalidade ou inconstitucionalidade da lei. Não obstante, entendo que no caso dos autos é incabível a aplicação, no lançamento, de qualquer parcela de juros de mora, calculados por qualquer índice ou taxa, pois que indevidos, na espécie. Com efeito, o Contribuinte promoveu a antecipação do pagamento do tributo que entendeu devido, na forma da legislação de regência, baseado em sua • declaração do ITR do exercício de 1997, ano-base 1996. Por força da legislação de regência, tal antecipação tomou-se obrigatória, passando o lançamento do ITR a configurar-se como "Lançamento por Homologação", conforme previsto no art. 150, do CTN. É certo, portanto, que não há que se falar em incidência de mora pelo Contribuinte, antes que se tenha como efetivamente devido o crédito tributário lançado e exigido pela repartição fiscal, o que só vem a ocorrer após o trânsito em julgado da sentença administrativa que reconhecer tal dívida. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 • 4/,' e• tre PAULO R sa B " .'" • ' CO ANTUNES - Relator 18 2/1/21 '540/1 /d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.107 Processo n°: 10680.010805/2001-01 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.679. Brasília- DF, gWa 9429 - _Conielho-- de r ntribuintes W enr • • me PradO 11tegda Presidente ris L" Ciirnara dir Ciente em: yrtufrot7c6- ME - 3, Conselho de Contribuintes 02/0-3ectf I 41114,n10 WS 1: e CC. adi Q.v."- 14 /°— 1/41 SEP AP ?„L peão Vatter leal mando, do Fazendo Nacional opg CE SMw — - Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000547/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36302
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRT/MANAUS/AM FLNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente •—e •dMARIA HELENA COTTA CARDOIJ o 3 DEZ 2004 Relatora Designada ' Participaram, ai'nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ünc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 RECORRENTE : IMPORTADORA JENNY LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre pedido efetuado pela Contribuinte acima identificada, de compensação de valores pagos a maior, decorrentes de alíquotas majoradas do Finsocial, de 5% para 1% (Lei n o 7.787/89), de 1% para 1,2% (Lei no. 7.894/89) e de 1,2% para 2% (Lei no 8.147/90), majorações essas que foram 010 julgadas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O período de majoração indicado pelo Contribuinte vai de setembro de 1989 a março de 1992, vigendo a partir de então a Cofins, da mesma natureza e espécie do Finsocial. O pleito da Interessada foi protocolada na repartição fiscal em 15/02/1996, conforme Petição acostada às fls. 01/03. Tem como fundamento os seguintes dispositivos legais: Art. 170 do C.T.N.; Arts. 1009 e 1010, do Código Civil; Art. 66, da Lei n o 8.383/91. Argumenta, também, que propôs ação ordinária a fim de obter a compensação dos valores do Finsocial pagos a maior, que teria tido decisão no sentido de que a compensação deve ser feita pela via administrativa. 110 Ao final, assevera que a empresa quer compensar seu crédito com os débitos anotados na Receita Federal, do Confins e do PIS, tanto com as parcelas vencidas como, se couber, com as vincendas. Por Despacho, às fls. 13, de lavara da Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Manaus, a solicitação foi indeferida, consoante a Ementa de fls. 12: "COMPENSAÇÃO — Se o contribuinte alega em favor de seu • pleito a existência de decisão judicial e não ajunta, não se toma conhecimento do pedido de compensação formulado por falta de comprovação do alegado" Cientificado do despacho denegatório em 10/05/96 (AR fls. 14- verso), recorreu em 05/06/96 à Delegacia de Julgamento, conforme Petição às fls. 15/20, onde argumentou, em síntese, o seguinte: 2 À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 - deixou de juntar os documentos a que fez referência, porque acreditava na organização da Receita Federal e da própria Procuradoria, contudo a verdade foi outra; - anexa os DARFs pagos do finsocial, do período a que se refere o demonstrativo anexado à inicial da compensação administrativa; - é efêmera a discussão, in ca.su, se a compensação é judicial ou administrativa, já que aquela foi negada judicialmente e a última é permitida na lei, independentemente de outras considerações legais, doutrinárias ou jurisprudenciais; • - o certo é que pagou a maior o finsocial, segundo provam os darfs anexados (os originais estão no processo judicial), o que é reconhecidamente sabido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não podendo o contribuinte ser prejudicado em seus direitos por deficiência no quadro de pessoal da Procuradoria. Apreciando o feito a DRJ em Manaus — AM, pela Decisão DRJ/MNS/No 364/96-11.149, (fls. 55/59), indeferiu o pleito, conforme Ementa que se transcreve: "ASSUNTO: COMPENSAÇÃO EMENTA: A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66 da Lei h. 8.383/91) • COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. A referida Decisão está assim fundamentada: "Efetivamente, tem razão o contribuinte quando afirma que a compensação administrativa é permitida por lei, tendo em vista o próprio artigo 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Sobre o assunto, o art. 66 da Lei no 8.383/91, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de Decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. O parágrafo primeiro do mesmo texto legal estabelece a condição de que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Para dirimir dúvidas sobre a questão, foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT, no 015, de 30/03/94 — DOU • 04/04/494, dispondo que a compensação de tributos federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie, ou seja que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição, nem mesmo créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente - COFINS, instituída pela Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991. Portanto, não procede o pleito do contribuinte, uma vez que não é possível compensar créditos relativos a pagamentos efetuados a maior concernentes ao FINSOCIAL com débitos relativos a COFINS e ao PIS, tendo em vista as normas legais acima citadas." Da Decisão a Contribuinte tomou ciência não se sabe quando, pois que o respectivo AR, mencionado no despacho de fls. 64 como estando acostado às • fls. 60, na verdade não se encontra nos autos. Às fls. 60 refere-se à COMUNICAÇÃO N° ESAR 174/97, de 08/07/97, não anexando qualquer AR. Em 17/07/97, como se comprova às fls. 61, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde argumenta, em síntese, o seguinte: - A Receita Federal, a cada instante, inova o seu sustentáculo para negar a restituição do dinheiro que é do contribuinte. Isso chega a ser um abuso do direito, uma apropriação indébita; - Todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes, cuja matéria lhes é inerente, vêem entendendo que a compensação pode ser feita com qualquer tributo. Por que, ao menos, a Delegacia de Julgamento não deu como providos os aumentos do fmsocial com o confins ? Mas é uma obrigação do Governo devolver o que recebeu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 indevidamente. Não o fazendo a Receita Federal está desrespeitando, entre outros, inclusive, o Supremo Tribunal Federal. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 65/75, em contra-razões, com extensas considerações para pleitear a manutenção da Decisão atacada. Em seu arrazoado a D. Procuradoria gasta muita argumentação com matéria não afeta ao presente litígio, uma vez que se reporta aos aspectos de "LIQUIDEZ e CERTEZA" das obrigações e dos créditos. Argumenta também que a apresentação do documento original é • indispensável nesse tipo de pedido, face o princípio da cartularidade, isto é, a necessidade do original, para que este saia de circulação, evitando pedidos em duplicidade. Sobre tal tema, apresenta transcrição de jurisprudência correlata. Subiram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, onde foram distribuídos para sua Colenda Terceira Câmara que, em sessão de julgamento realizada no dia 13/09/2000, baixou a Resolução no 203-00.865, convertendo o julgamento em diligência, conforme Voto Condutor acostado às fls. 81, cujo objeto transcrevemos: "A Recorrente apresentou os Documentos de fls. 27/43. Todavia, às fls. 54, verifica-se não terem sido atestados os DARFs referentes aos anos de 1989 e 1990. Somente após verificadas as • autenticidades dos pagamentos, isto é, dos DARFs, poderão ser dados por certos e líquidos os créditos objeto do pleito. Desta forma, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Recorrente instrua o seu pedido com os originais dos DARFs relativos aos recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL e com o devido atestado de sua autenticidade pela autoridade fiscal." Tentativas foram efetuadas, inclusive por Edital, para se promover a notificação da Contribuinte com o objetivo de atender à solicitação formulada na Diligência supra, não tendo havido êxito. Retornando os autos ao E. Segundo Conselho, foram os mesmos reencaminados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por força das disposições contidas no Dec. n- 4.395/2002, conforme Despacho às fls. 90. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como atesta o documento de fls. 91, último dos autos. É o relatório. • • 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Finsocial com débitos de PIS e Cofins. Dita compensação também foi objeto de ação judicial cuja sentença não se sabe se já transitou em julgado. Às fls. 63/verso encontra-se encartada página do Diário da Justiça de 09/02/96, onde se encontra publicado despacho inadmitindo o Recurso Especial interposto pela interessada na Apelação Cível n° 95.01.16128-5/AM. No referido despacho está assim consignado: "O recurso não merece seguimento. Isto porque o pedido deduzido • nos autos foi tão-somente de compensação dos recolhimentos provenientes dos aumentos do Finsocial com outros tributos, nada sendo requerido a respeito da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da contribuição. A este respeito, é de ressaltar que as decisões do Supremo Tribunal Federal em torno das sucessivas elevações das alíquotas da contribuição em apreço, nas quais a recorrente fundamenta o pedido, foram adotadas em sede de controle difuso, produzindo efeitos, portanto, exclusivamente inter • partes. Sem decisão declaratória da inconstitucionalidade da cobrança majorada a beneficiar-lhe, a recorrente não dispõe de título de repetição, não dispõe de crédito certo. Cuida-se de fundamento da decisão objurgada inatacado pela peça recursal, mas suficiente para manter a decisão colegiada, o que atrai para a hipótese o Enunciado 283 da Súmula de jurisprudência do STF. Quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, verifica-se que, quando não há o título de repetição demonstrando a liquidez e certeza dos créditos, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido contrário à possibilidade de compensação. Pelo exposto, inadmito o recurso especial." Assim, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una (artigo 50, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. ).0k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) 4111 Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela 1N SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) rk ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Ainda que se considere o despacho do TRF acima transcrito como sendo a última decisão exarada no processo judicial, está claro que a compensação intentada não foi deferida. Nesse passo, cabe trazer à colação a conclusão do Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, a respeito das sentenças transitadas em julgado, relativas ao Finsocial, favoráveis à Fazenda Nacional. Ressalte-se que tais conclusões são válidas tanto para exigência de crédito tributário, como para situações que envolvam o reconhecimento de direito creditório: "41. A decisão proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide e durante a vigência da norma impugnada. De • lembrar que, se antes da declaração de inconstitucionalidade, a norma impugnada serviu de fundamento para sentenças judiciais, já passadas em julgado e executadas, não é possível que essas sentenças sejam atingidas pela declaração de inconstitucionalidade a ponto de se anular a coisa julgada e desfazer a execução (cobrança da exação). O objetivo da ação de que trata o RE 150.764/PE é antes assegurar a coerência constitucional do sistema normativo do que alterar situações jurídicas concretas. 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se 1111 concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União;" Diante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), LEVANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 -g 'MARIA HELENA COTTA CrItDia; - Relatora Designada 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 VOTO VENCIDO Preliminarmente, cumpre dizer que o Recurso foi interposto com guarda de prazo. Com efeito, ainda que não existente no processo o respectivo AR mencionado às fls. 64, evidencia-se a tempestividade da Apelação pelos seguintes fatos: • 1. A COMUNICAÇÃO N. SESAR 174/97, acostada às fls. 60, pela qual foi encaminhada à Contribuinte cópia da Decisão da DRJ recorrida, está datada de 08/07/97. 2. O Recurso Voluntário foi interposto, segundo carimbo com Recibo às fls. 61, no dia 17/07/97, portanto, ainda dentro do mesmo mês da expedição da Comunicação mencionada. Logo, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Dito isto, passemos ao exame do mérito. Preliminarmente, impõe-se identificar, com clareza, a matéria objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir. Como se viu do Relatório ora concluído e dos documentos que • instruem o processo em epígrafe, em primeiro exame do pleito da Contribuinte a DRF em Manaus — AM, pelo Despacho de fls. 13, com escopo no pronunciamento (proposta) de fls. 12/13, indeferiu a solicitação, sob argumento de que não carreou para os autos a comprovação da propositura de ação judicial ordinária, que lhe daria o direito à restituição pretendida. Tal situação, entretanto, não foi cogitada pela DRJ em Manaus — AM, quando da emissão da Decisão DRJ/MNS/N e 364/96- 11.149 (fls. 55/59), a qual é atacada no Recurso Voluntário ora em exame. Com efeito, segundo esclarece a própria Ementa do referido decisum, o pleito da Recorrente não foi atendido porque não é admitida, pela legislação de regência, a compensação entre tributos da mesma espécie. Foi exatamente contra esse entendimento que o Recurso Voluntário foi elaborado, devendo este Colegiado, no caso, limitar-se a decidir se a compensação io 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 pleiteada, entre os tributos e/ou contribuições envolvidas, pode realizar-se, sem prejuízo do exame da liquidez e certeza do crédito que o Contribuinte alega possuir em seu favor. Com relação à preliminar argüida pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso por existência de concomitância entre os Poderes que apreciam a mesma causa (Administrativo x Judicial), permito- me discordar de tal entendimento, pelas razões que passo a expor: Como se observa da R. Decisão singular, objeto do Recurso Voluntário aqui em exame, tal matéria não foi abordada na instância ad quem. Nenhuma linha sobre tal questão foi indicada. • Tudo o que a Decisão Singular enfrentou está alinhado em sua Ementa, que se transcreve: "EMENTA: A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66 da Lei n° 8.383/91). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA." Pelo que se pode observar, a única matéria abordada no Recurso Voluntário constante do processo administrativo de que se trata é sobre a possibilidade da compensação do débito mencionado, com o crédito tributário que dispõe, conforme demonstrado. Com efeito, tudo o que precisa este Colegiado é dizer, neste • Recurso, se é possível ou não a compensação, entre débito e crédito, de tributos da mesma espécie e de espécies diversas. Não é outro o objeto da Apelação de que se trata, tornando-se, em meu modesto entendimento, situação absurda esquivar-se esta Câmara de dar solução a tal litígio, independentemente de qualquer manifestação judicial sobre a matéria — o que não acontece no presente caso, respondendo à indagação e ao que pretende o Contribuinte, no presente caso. A todo instante parece que mais e mais se afasta este Conselho de Contribuinte de seus objetivos primordiais; das razões de ser de sua existência; quais sejam: verificar a legitimidade e a sustentabilidade, legal e factual, das autuações tributárias e dos pleitos tributários dos contribuintes, evitando o litígio judicial, que só prejuízos acarreta a todos os envolvidos. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 De toda a forma, não posso concordar, data máxima vertia, com a preliminar argüida pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso trazido à apreciação deste Colegiado, por ser totalmente contraproducente, repito, do ponto de vista dos objetivos maiores e das razões especificas que justificam, até o momento, a manutenção dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Além de tudo isso, entendo que não existe, neste caso, a alegada "concomitância" de ação judicial e processo administrativo, como alegado na preliminar vencedora. É como Voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ...--.11/Allert0rAMIVe.- Y#9/4397,92"..'cd/r PAULO 'O ' 1 CUCCO ANTUNES — Conselheiro • 12 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002735/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI - ALÍQUOTA PREFERENCIAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A mercadoria classificada no código ALADI 84.60.0.01 gozava da alíquota preferecial com redução de 99%, para as indústrias de plástico. Trata-se de benefício fiscal de caráter objetivo, que alcança e mercadoria objeto do litígio e, portanto, aproveita a Recorrente. DECADÊNCIA - Não se configurou o decurso do prazo de cinco (5) anos entre a data do fato gerador - registro da D.I. - e a notificação do lançamento ao sujeito passivo. REVISÃO ADUANEIRA - É perfeitamente cabível a revisão aduaneira da Declaração de Importação dentro do prazo decadencial. Recurso provido, quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-33916
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares irrevisibilidade do lançamento e de decadência, argüidas pela autuada. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Trata-se de beneficio fiscal de caráter objetivo, que alcança a mercadoria objeto do litígio e, portanto, aproveita à Recorrente. DECADÊNCIA — Não se configurou o decurso do prazo de cinco (5) anos entre a data do fato gerador — Registro da D.I. — e a • notificação do lançamento ao sujeito passivo. REVISÃO ADUANEIRA — É perfeitamente cabível a revisão aduaneira da Declaração de Importação dentro do prazo decadencial. RECURSO PROVIDO, QUANTO AO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de irrevisibilidade do lançamento e de decadência, argüidas pela autuada. No mérito, por pnanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999. raoc. RArMA .C:RAL rA l'AZ:t2 rA AC:0' Cocvdtnaçao-Gera l repr,seree;to Extreludlcial HENRIQUE PRADO MEGDA ratirer:ágcle/Vi_. I g Presidente LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES V Procuradora da Fazenda 'lactas& PAULO RO : ER '• • CO ANTUNES Relator 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. mfms . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO 1n1° : 302-33.916 RECORRENTE : CIBIÉ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa CUME DO BRASIL LTDA foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela IRF/SP, conforme descrição em seu verso, como segue: • Enquadramento Legal Artigos 142, 143 e 144 da Lei 5.172/66 Artigo 524, do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85 Artigo 364, inciso II, do RIM/82 Descrição dos Fatos Em ato de revisão aduaneira prevista no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/85 (RA), foram apurados os fatos abaixo descritos, que deram origem a infrações previstas na legislação vigente. No despacho Aduaneiro submetido pela DI n° 007.825 de 17/07/90, a empresa solicitou o desembaraço das mercadorias da adição 001 (NBM 8480.71.0000 — Moldes de injeção em aço, para produção de 1111 refletor de farol) com redução ALADI da aliquota do imposto de importação de 30% para 0,30% (preferência de 99%), de acordo com o disposto no Decreto 98.405/89 (acordo de alcance parcial n° 1 Brasil — Argentina), classificando tal bem no código ALADI 84.60.0.01. De acordo com o referido Decreto, temos as seguintes classificações na ALADI : Código Descrição 84.60 - Caixas de fimdição, moldes e coquflhas dos tipos utilizados para metais (com exceção das lingoteiras) para carburetos metálicos, vidro, materiais minerais (pasta cerâmica, concreto, cimento, etc), borracha e para matérias plásticas artificiais. J 2 Álll l'!P , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 8460.0.01 Para indústria de plásticos. 84.60.0.99 Os Demais. O contribuinte, por não ser uma indústria de plástico, e sim uma indústria de fabricação de material elétrico para veículo, haja vista que seu código de atividade é 13.31, tal qual consta no campo n° 09 da folha de rosto da citada DI, não pode classificar o produto no código 84.60.0.01 (aliquota de importação de 0,30%), devendo classificá-lo na posição 84.60.0.99 (aliquota de importação de 7,5%) para que não haja falta de recolhimento de tributo. • Intimada a recolher a diferença dos tributos, não o fez, motivo pelo qual lavro o presente Auto de Infração para exigir o recolhimento da diferença do Imposto de Importação acrescido da multa prevista nos artigos 524, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; do Imposto sobre Produtos Industrializados mais a multa do artigo 364, inciso II do RIPI/82; além dos encargos legais como discriminado". O crédito tributário está assim distribuído: Imposto de Importação 6.160,77 UFIRs; Juros de mora sobre o I.I. 23.627,78 UFIRs; Multa sobre o 1.1.- 3.080,39 UFIRs; I.P.I. 482,86 UFIRs; Juros sobre o IPI 1.890,22 UFIRs e Multa sobre o IPI 492,86 UFIRs, totalizando 35.744,88 UFTRs. Em Impugnação de Lançamento tempestiva a Autuada argumentou, em síntese, o seguinte: - De acordo com a doutrina que menciona, a revisão de lançamento só é aceitável face a erro de fato (erro material, acidental ou substancial), não se impondo, destarte, quando sua motivação decorre de erro de direito; - Muito embora o código de atividade econômica da empresa seja de indústria de fabricação de material elétrico, e não de indústria de plástico à qual, segundo a autoridade autuante, caberia o beneficio da preferência tarifaria conforme lançado na D.I., a AFTN autorizou o desembaraço aduaneiro; - Se estava incorreto o que a impugnante declarou na D.I., como afirma a autoridade autuante, a AFTN ao liberar a importação, conforme mencionado, corroborou com o suposto erro, incorrendo portanto em erro de direito. Em sendo assim, não pode a impugnante 3 fff . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 concordar com a revisão aduaneira, tendo como base o texto legal que dá abertura à exposição dos direitos; - Ademais, o direito que a Fazenda Pública tem de determinar o tributo, via lançamento, está condicionado a que esse direito seja exercitado num dado prazo, sob pena de, na abstenção, perecer tal direito. Diz-se, então, que o Direito "decai". Se o sujeito ativo não o exerceu no prazo, não tem mais direito de exercê-lo; - O prazo decadencial, para os tributos cujos fatos geradores são perfeitamente identificáveis, é de 5 (cinco) anos contado da data desse fato gerador; - O Imposto de Importação, cujo fato gerador é determinado pela entrega de uma D.I. é daqueles cujo prazo decadencial é contado a partir da data da entrada (registro) da referida declaração; - A D.I. n° 007825, que acobertou a importação objeto da presente, foi entregue (registrada) em 17/07/90 e, considerando-se o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data do Registro da D.I., temos a decadência do direito ao suposto crédito tributário. Por outro lado, tampouco cabe ação de cobrança do suposto crédito tributário, tendo em vista sua prescrição, por decurso do prazo aqui mencionado; - A qualquer sorte, o prazo decadencial há de fluir ininterruptamente a contar da data da ocorrência do fato gerador, e é de se admitir que 111 quaisquer expectativas da Fazenda Pública, na ocorrência de créditos tributários, há de se jungir ao decurso desse prazo fatal. Nesse sentido, o artigo 456 do R.A. funciona como um reforço com intuito de lembrar que o direito há de ser exercido no prazo decadencial. - No mérito, também não pode prosperar a ação fiscal. Entende a Impugnante, não proceder as alegações da Impugnada, que dá enfoque extremamente genérico, quando se reporta à necessidade da Impugnante ser indústria de plástico, para poder valer-se do código tarif'ario adotado; Os moldes importados são primordiais para a produção dos refletores dos faróis. Logo, via de conseqüência, o código da atividade deve ser visto sob outra ótica, a ótica do bom senso, sendo claro e cristalino o código tarifário adotado pela hnpugnante. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO Nc. : 302-33.916 Clama, por fim, pela total improcedência da ação fiscal, pela manutenção do código tarif'ario adotado e pelo cancelamento de quaisquer das penalidades, conseqüência errônea da desclassificação pretendida pela Impugnada. Em seus fundamentos, a autoridade julgadora "a quo" argumenta, em síntese, o seguinte: - De conformidade com o Art. 455 do Regulamento Aduaneiro, não resta dúvida quanto a competência da autoridade fiscal para reexaminar o cabimento do beneficio fiscal aplicado; • - Quanto à decadência, as datas do registro da D.I. e da ciência do Auto de Infração são, respectivamente, 17/07/90 e 30/06/95. - É entendimento do STF, expresso através de Acórdão que menciona, que a decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do auto de infração. Entre o registro da D.I. e a lavratura do auto não havia decorrido o prazo decadencial, assim não há que se falar em decadência do crédito tributário. - Com relação ao "bom senso" que deveria ser observado na concessão do beneficio fiscal basta, mais uma vez, recorrer ao Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 125, o qual determina que a legislação aduaneira dispondo sobre a outorga de isenção ou redução deve ser interpretada literalmente. Não resta dúvida de que não cabe o beneficio fiscal no caso em exame, uma vez que o texto da posição é literal ao exigir que a mercadoria seja destinada "para indústria de plásticos". - A multa do art. 524 do RA é exigível em razão de declaração indevida de mercadoria. Uma vez que a descrição contida na D.I. é extremamente detalhada e não foi em nenhum momento questionada pela fiscalização, a contribuinte não pode ser autuada com base neste artigo, para essa importação. Em relação à multa do art. 364, inciso II, do RIPI/82, descabe a exigência, uma vez que mera solicitação de beneficio fiscal, feita no despacho aduaneiro, não constitui caso de infração punível com multa, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/01/97. )011 I • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 A partir desses fundamentos, a autoridade recorrida julgou a ação fiscal procedente em parte, mantendo a exigência dos tributos lançados (LI. e I.P.I.), acrescidos de juros moratórios, desonerando a impugnante do pagamento das penalidades aplicadas. Da referida Decisão apela a interessada a este Colegiado, repetindo a argumentação desenvolvida na Impugnação de Lançamento antes citada, tendo efetuado depósito de 30% do valor exigido. É o relatório. '11 • 111 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 VOTO Enfrentemos, como manda o regimento, as preliminares argüidas pela Recorrente, a saber: 1' — Da irrevisibilidade do lançamento — Revisão Aduaneira. • O art. 455, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 estabelece: "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, art. 54). Por sua vez, o art. 54, do Decreto-Lei n° 37/66, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 2°, Decreto-Lei n° 2.472/88, determina: "Art. 54 — A apuração de regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada 4111 no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". E a declaração à qual se refere o art. 44 mencionado, trata-se, precisamente, do Despacho Aduaneiro ou seja, à Declaração de Importação. Assim sendo, de acordo com a legislação mencionada, é perfeitamente possível a revisão do lançamento da espécie, ainda que fosse relacionada ao exame de beneficios isencionais, o que não é o caso dos autos — aplicação de aliquota preferencial negociada no âmbito da ALADI. Rejeito, portanto, esta preliminar trazida pela Recorrente. 2' — DECADÊNCIA. 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 O instituto da Decadência tem como matriz legal o Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, estabelecendo prazo de cinco (5) anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, conforme estabelecido no "caput" do seu art. 173. São três (3), na realidade, os marcos iniciais para a contagem desse prazo, como se verifica dos incisos IeII e do parágrafo único do mesmo artigo 173, a saber: "I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Desprezando-se a hipótese do inciso II, que não ocorre no presente caso, teríamos, apenas duas situações a serem examinadas. No primeira delas, contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estaria completamente afastada a possibilidade de Decadência no presente caso pois que, tendo ocorrido o fato gerador do tributo em 06/07/90 (data da entrada da mercadoria) ou em 17/07/90 (data do registro da D.I.), iniciando-se a sua contagem a partir do dia 1°/01/91, evidentemente que não teríamos o decurso de cinco (5) anos até a data da ciência do Auto de Infração de que se trata, que ocorreu em 30/06/95. Vejamos, então, a segunda hipótese que, pelo visto, aconteceu verdadeiramente no presente caso. Como diz o Autuante no verso do AI. de fls. 01: "Intimada a recolher a diferença dos tributos, não o fez, motivo pelo qual lavro o presente Auto de Infração para exigir Temos, então, a situação prevista no parágrafo único, do art. 173, antes mencionado. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 Ainda desta forma é certo que não se configurou a decadência pois, como já visto, tendo sido a D.I. registrada em 17.07.90, qualquer que seja a data da mencionada intimação, temos que a constituição do crédito tributário de que se trata, com ciência do sujeito passivo em 30/06/95, não extrapolou o prazo decadencial estabelecido. Meu entendimento sobre o instituto da decadência, aplicada em relação ao tributo aqui em exame, especialmente nos casos de mercadoria despachada para consumo, cujo lançamento, decorrente do despacho aduaneiro ou registro da Declaração de Importação, é efetivamente caso típico de lançamento por homologação, se coaduna com o da autoridade julgadora de primeiro grau, tendo • como marco inicial, no caso, a data do registro da Declaração de Importação. Ao tratar do assunto, nos ensina Paulo de Barros Carvalho, em sua obra Curso de Direito Tributário — Editora Saraiva - 10 a edição, págs. 313/315: 8. A DECADÊNCIA "A Fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento. Não o praticando, nesse período, decai o direito de celebrá-lo. Na redação do art. 173 estão consignados dois marcos iniciais para a contagem do prazo: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (item I); e da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (item II). E o parágrafo único do mesmo artigo acrescenta o terceiro: da data em que tenha sido • iniciada a formalização do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Eis a disciplina do Código a propósito da decadência do direito de lançar. É oportuna uma digressão sobre o tema. A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas não permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando- lhe a extinção. 9 "1" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 Mas, no art. 173 do Código Tributário Nacional, o legislador se refere à existência de um direito de lançar, que seria alcançado pela decadência quando decorrido o intervalo de cinco anos, sem que o ato de lançamento fosse regularmente realizado. A análise cuidadosa dá condições a uma indagação de superior importância: existe um direito de lançar ? Sabemos que não. O ato jurídico administrativo de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (CIN, art. 142, parágrafo único). Trata-se, na verdade, de um dever-poder do Estado, enquanto entidade tributante, que se não confunde com o direito subjetivo de exigir a prestação, não podendo ser considerado, também, como pretende importante segmento • doutrinário, um direito potestativo. A teoria dominante, trabalhando em cima do texto escrito do direito positivo, não tem levantado certos aspectos relevantes que a matéria propicia. É o resultado quase sempre infrutífero da interpretação literal do direito posto. E a vã tentativa de prestigiar o texto em detrimento do sistema; de ler, para não refletir; de simplesmente enunciar, para não compor. O equívoco nos leva ao perecimento de dois direitos: o de praticar o lançamento e o de perceber o valor pecuniário. A decadência, entendida assim, teria o condão de inibir a autoridade administrativa de lavrar o ato formalizador (perda do direito de lançar) e, simultaneamente, de fulminar o direito subjetivo de que esteve investido o sujeito pretensor. • Paralelamente, somos levados a concluir que a Fazenda Pública, que tem o dever-poder de formalizar o crédito, ver-se-la liberada desse encargo com o decurso do tempo, isto é, acontecendo o fato jurídico da caducidade. O paradoxo é incontornável. Prazo de cinco anos e inicio do lapso temporal da decadência Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo — hipóteses de lançamento por homologação — ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário. Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção nesse sentido. Um lançamento anulado por vício formal é ato que existiu, tanto assim que foi anulado por vício de forma. Ora, a decisão final que declare a anulação do ato nada mais faz que interromper o prazo que • já houvera decorrido até aquele momento. Digamos que a decisão anulatória do ato ocorra três anos depois de iniciada a contagem regular do item I ou do parágrafo único do art. 173. O tempo decorrido (três anos) será desprezado, recomeçando novo fluxo, desta vez qüinqüenal, a partir da decisão final administrativa. A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhias nas maturadas elaborações do Direito Privado. É certo que a legislação tributária pode modificar a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, desde que não utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios., para definir ou limitar competências tributárias (CTN, art. 110). Igualmente certo, também, que nada custaria à doutrina reconhecer que a decadência, no direito tributário, oferece aspectos estruturais que não se compaginam, por inteiro, com os do direito privado. E aqui vão dois que já bastam para justificar a proposição afirmativa: a) o termo inicial, no direito privado, coincide com o nascimento do direito subjetivo (no campo tributário isso acontece somente com os tributos sujeitos a lançamento por homologação); e b) o prazo que culmina com o fato jurídico da decadência não se interrompe nem se suspende (no direito tributário há causa — interruptiva - CTN, art. 173, II)." Como se observa, dentre outras importantes considerações, o Ilustre Tributarista assevera a condição em que a lei tributária pode modificar a definicão, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Parece não haver dúvida quanto à natureza homologatória do lançamento aqui tratado. Com efeito, o mesmo CTN, em seu art. 150, estabelece: 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N° : 302-33.916 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." É exatamente o que ocorre com o imposto de importação, em que o contribuinte é obrigado a efetuar o recolhimento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. Ainda sobre a matéria, assim se expressa o não menos ilustre tributarista Fábio Fanucchi, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", volume 1, edição Resenha Tributária Ltda, 1971: "O último parágrafo (4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional) enuncia a única possibilidade de se verificar a homologação tácita, considerando-a ocorrida e extinto o crédito tributário, depois de decorridos no máximo (a lei tributária poderá fixar menor prazo do que o da lei nacional) cinco anos contados clft data do fato 2erador. Expirado esse prazo (que é de decadência) sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado no sentido de homologar a antecipação ou de, substituindo-se na ação ao sujeito passivo obrigado a ela, lançar diretamente o tributo, considerar-se-á homologada a antecipação de pagamento, ou, extinto o direito de proceder o • lançamento direto, extinguindo-se, por conseqüência, o crédito tributário, salvo se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". "Dessa forma, os únicos acontecimentos capazes de elidir a decadência qüinqüenal do direito de homologar expressamente a antecipação, ou de elidir a decadência qüinqüenal do direito a lançamento direto, em relação à obrigação sujeita a lançamento por homologação sequer iniciado pela antecipação no pagamento do tributo, representam práticas ilegítimas, todas objetivando sonegação tributária." (grifos e destaques meus). Dos doutos ensinamentos propostos, frisamos que, no caso do lançamento por homologação — situação dos autos — o marco inicial da contagem do prazo decadencial é, sem dúvida, a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou seja, do fato jurídico tributário. (P/ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.321 ACÓRDÃO N' : 302-33.916 E o mencionado parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN antes transcrito, estabelece, expressamente: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato eerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (grifos meus) Com relação ao fato gerador do imposto de importação, temos que o Decreto-Lei n° 37/66, em seu art. 23, determina que: "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.,, Temos, assim, que o marco inicial da contagem do prazo decadencial para os casos da espécie dá-se, precisamente, no momento do registro da Declaração de Importação — inicio do despacho aduaneiro — na repartição fiscal competente. Tal situação, como já visto, configurou-se precisamente no dia 17/07/90, como demonstram as peças que integram a respectiva D.I., acostadas às fls. 04/07 dos autos. Considerando que o lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls. 01, aperfeiçoado com a notificação ao sujeito passivo pela Intimação às fls. 15, ocorreu em 30/06/90, conforme A R. no verso do mesmo doc. de fls. 15, temos (I) como certo que não transcorreu o prazo decadencial — cinco anos — estabelecido na legislação de regência. Assim, rejeito também tal preliminar argüida pela Recorrente. Mérito Ultrapassadas as preliminares opostas, passemos ao exame do mérito da Apelação. Conforme muito bem esclarecido na Descrição dos Fatos que sustenta o Auto de Infração (fls. 01-verso), o Acordo de Alcance Parcial n° 1 Brasil — Argentina, homologado pelo Decreto n° 98.405/89, estabeleceu aliquotas preferenciais para a mercadoria importada pela Recorrente, fazendo, entretanto, distinção entre aquelas que eram destinadas especificamente para as indústrias de plástico, caso em 13 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.321 ACÓRDÃO : 302-33.916 que a preferência era de 99% (aliquota de 0,30 %), a pretendida pela Recorrente, e para os demais casos, com aliquota preferencial de 75% (aliquota de 7,5 %). O beneficio fiscal, entretanto, é de natureza objetiva, ou seja, recai diretamente sobre a mercadoria, independente de quem seja o importador. Isto significa que a afiquota preferencial negociada não aproveita, tão somente, as indústrias que trabalhem, exclusivamente, na fabricação de plásticos, mas sim a todas aquelas que importem a mercadoria que, de alguma forma, se destine à fabricação de plático. Como dito pela Recorrente, os moldes importados são primordiais • para a produção dos refletores dos faróis, o que tudo leva a crer se enquadrem na especificação mencionada. Em sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999. P . -e OR IP BE' I. ANTUNES - Relator. • 14

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Numero do processo: 10320.001980/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DESTAQUE TARIFÁRIO "EX". A descrição da mercadoria nos documentos de importação não se conforma ao texto do "EX" 001, do código tarifário 2701.12.0100 da TAB/SH. Caso em que nenhuma prova técnica foi produzida para demonstrar que a mercadoria importada seria aquela contemplada com a alíquota reduzida, pretendida pela importadora. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A descrição da mercadoria nos documentos de importação não se conforma ao texto do "Ex" 001, do código tarifário 2701.12.0100 da • TAB/SH. Caso em que nenhuma prova técnica foi produzida para demonstrar que a mercadoria importada seria aquela contemplada com a alíquota reduzida, pretendida pela importadora. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 - AIP • HENRIQ -r(RADO MEGDA Presidente -s1 "," 777jfr-- PAULO R0B7e CUCO ANTUNES Relator 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. r- tmc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 RECORRENTE : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRYFORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., foi autuada pela 1RF no porto de São Luis - MA e intimada a recolher o crédito tributário no valor de R$ 18.087,72, pelo fato descrito no Auto de Infração (folha de continuação - fls. 02 dos autos): • "EX - PORTARIA MEFP/MF Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito de redução, conforme constatado em processo de Revisão Aduaneira. O contribuinte pediu redução da aliquota do II, para as Dl 's 000133 e 000134, registradas em 25/05/1994, baseado no Decreto n° 413 que dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13) e o mesmo declarou no campo 17 da Cl 18-94/22324-7 e nos campos (10 e 17 (anexo II) das DI's acima citadas como pais de origem e procedência da mercadoria a Venezuela, o que também foi colocado nos Conhecimentos de Carga BL. n°2 (DI 000133) e BL. n°1 (DI 000134), onde o porto de embarque indicado foi Palmarejo, La Canadá, Lake of • Maracaibo, Venezuela. Entretanto, o contribuinte pretendeu comprovar o direito à redução do II com cópias autenticadas de Certificados de Origem, apresentadas após a intimação 102/98 (anexa ao processo), emitidos na Colômbia, sendo que as mesmas declaram como país exportador a própria Colômbia. O art. 131 do RA diz que o tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplicar-se-á exclusivamente à mercadoria originária do pais beneficiário e o art. 434 do RA, que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo e em seu parágrafo único que tratando-se de mercadoria importada de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADA quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. 2 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 Sendo assim, torna-se claro que o contribuinte não tinha direito à redução pretendida, pois não comprovou corretamente a origem da mercadoria, já que o Acordo citado pelo mesmo foi realizado entre o Brasil e a Venezuela e o certificado de origem apresentado é proveniente da Colômbia. O Contribuinte pretendeu também que as mercadorias, classificadas na TAB com o código 2701.12.0100, se enquadrasse no EX 001 que alterava para 0% a alíquota do II, pela portaria MF 144 de 28/03/94. A mesma determinava tal alíquota para a mercadoria com as seguintes condições: "hulha betuminosa para fins energéticos para caldeiras, com teor de cinza máximo de 8%, 110 teor de enxofre máximo de 0,9% e poder calorifico mínimo de 12,400 BTU/Libra". Porém como se trata de isenção, diz o artigo 129 do £4 que: "interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do II". Tal artigo, não admite, pois, a aplicação de analogia ou de qualquer outro princípio de interpretação. O contribuinte descreveu a mercadoria importada nos campos 11 dos anexos II das DI's como: "carvão betuminoso peneirado a granel" e nos campos 5, como: "hulha betuminosa para fins energéticos", onde não constavam as especificações previstas pela portaria 144. Igualmente, nos demais documentos que instruíram as DI's: Bill of Landing e faturas e extrato da DI, cujas descrições da mercadoria foram: "carvão betuminoso peneirado a granel", há a constatação que nenhum destes documentos descreveu a mercadoria como sendo aquela exigida pela portaria 144. Por outro lado, a Portaria ME 145 de 28/03/94 estabeleceu alíquota de 5% do II para hulha 111 betuminosa para fins energéticos. Deste modo, esta era a alíquota a ser aplicada à mercadoria importada. Inaplicável, portanto, a Portaria 144, pois a mercadoria não correspondia e nem possuía as especificações exigidas na norma legal. A presente notificação tem por finalidade cobrar o II devido, além dos acréscimos legais nos termos da legislação em vigor, pois os regimes de tributação utilizados para as DI's 000133 e 000134, não se aplicavam às mesmas." O crédito tributário lançado e exigido corresponde às parcelas de Imposto de Importação, juros de mora e multa prevista no art. 530 do RA/85, c/c o art. 59, da Lei n° 8.383/91. Em impugnação tempestiva a autuada argumentou, em síntese, o seguinte: 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 1. Quanto à procedência que, segundo a legislação significa "Local onde o material se encontrava quando foi adquirido", de acordo com o Certificado de Origem a procedência do carvão é Colômbia, apesar do embarque ter ocorrido no porto da Venezuela; 2. Quanto ao original do Certificado, o mesmo foi anexado ao processo quando do registro da D.I.; 3. Com relação à classificação adotada na DI, confirma que o EX tarifário foi aplicado corretamente, uma vez que a especificação técnica contida no EX enquadra-se perfeitamente na especificação técnica do carvão desembaraçado através dessa DI, conforme se comprova pelo Certificado de Análise n° TKL-3291 • anexo, emitido pela Tecnilabco Ltda.. A DRJ em Fortaleza — CE, pela Decisão DRJ/FLA n° 192, de 29/02/2000 (fls. 33/40), julgou o lançamento procedente, estando assim redigida a sua ementa: "Ementa: Preferência percentual prevista em Acordo Internacional. Falta de apresentação de Certificado de Origem. A fruição do beneficio tarifário previsto em Acordo firmado no âmbito da ALADI fica condicionada à apresentação de Certificado de Origem da mercadoria. Aliquota reduzida. "Ex". A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando • comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex". LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autuada foi cientificada da decisão em 23/03/00 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 24/04/00 (fls. 44/47), com anexo às fls. 47/50, tendo também juntado, às fls. 51, cópia da Guia de Depósito (Recibo de Caução), da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.300,00. Em suas razões de apelação desprezou, por completo, a argumentação inicial com relação à aplicação de aliquota negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial n° 13, celebrado entre Brasil e Venezuela. Limita-se, em seu Recurso, a defender o enquadramento da mercadoria importada no "Ex" tarifário n° 001, criado pela Portaria MF n° 144/94, no código TAB 2701.12.0100. 4 P • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 Argumenta que o termo "hulha", que vem do francês "houille", é o mesmo que "carvão", como se comprova pelo verbete constante do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2a Edição, cuja cópia se encontra anexada. Assim, segundo a Recorrente, o que se lê nas DI's como "carvão betuminoso", leia-se também "hulha betuminosa". Reporta-se, novamente, ao Certificado de Análise que foi apresentado quando da impugnação, afirmando que é evidente a relação entre o mesmo e as DIs questionadas, confirmando que a mercadoria é, efetivamente, carvão ou hulha betuminosa, para fins energéticos. 01/ Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, por sorteio, em Sessão do dia 17/10/2000, como atesta o último documento dos autos, de fls. 54. É o relatório. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como visto, restou à apreciação deste Colegiado, em sede recursal, a questão do enquadramento, ou não, da mercadoria importada no destaque tarifário "Ex", criado pela Portaria MF n° 144/94, no código TAB/SH 2701.12.0100, que se refere à mercadoria: • "Hulha betuminosa para fins energéticos para caldeiras, com teor de cinza máximo de 8%, teor de enxofre máximo de 0,9% e poder calorífero mínimo de 12.300 BTH/libra" A mercadoria, consoante os documentos de importação, foi declarada como sendo: "Carvão betuminoso peneirado a granel" Embora seja correto dizer que as palavras "carvão" e "hulha" se equivalem, é evidente que, somente pela descrição dada nos documentos de importação, não é possível afirmar que a mercadoria importada seja a mesma contemplada com o "Ex" tarifário mencionado. A subposição 2701.12, da TAB/SH, contemplava a "Hulha 1111 Betuminosa" e o subitem 0100 estabelecia para a Hulha Betuminosa, com fins energéticos, sem distinção dos teores de cinza e enxofre, bem como do poder calorífero mínimo, a aliquota de 5% (cinco por cento), para o imposto de importação. O "Ex" 001 mencionado veio, exatamente, contemplar com alíquota "0" (zero) a "hulha betuminosa", com fins energéticos, mas cujos teores de cinza e enxofre, além do poder calorífero mínimo, sejam aqueles estabelecidos no texto do referido destaque tarifário. Assim, o simples "Carvão (ou HULHA) betuminoso peneirado, a granel", tal como descrito nos documentos de importação, enquadra-se no código 2701.12.0100, com alíquota do 1.1. fixada em 5% (cinco por cento) fora, portanto, do destaque "Ex" mencionado. Para que se pudesse promover o enquadramento do produto importado, com as características indicadas pela Recorrente em suas razões de defesa, 6 41/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 deveria Ela ter apresentando documento comprobatório de tal situação, o que não aconteceu. O documento acostado por xerocópia, às fls. 28, produzido em idioma alienígena, sem a devida e indispensável tradução para o vernáculo, evidentemente que não se presta para a finalidade pretendida neste processo administrativo fiscal. Diante do exposto, não tendo a interessada logrado comprovar que a mercadoria importada era, efetivamente, aquela descrita no destaque "Ex" antes citado, não estando sequer indicada de tal forma nos documentos de importação apresentados, é de se concluir que não merece reparos a R. Decisão recorrida, motivo OP pelo qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 , —gr- o "Ar PAULO RO :ERT e ANTUNES - Relator 110 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111):3 • 2. CÂMARA , Processo n°: 10320.001980/98-40 Recurso n.°: 121.522 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 110 Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.955. Brasília-DF, t", ( 2 Conselho d3 Contribuir& - 14emrui arado Alegda Presidente d3 Câmara Ciente em: (QQ,v1,7,4a)z 11%.. Pr-t, to ro, Clbt cx Fox3-QP1 NOnCi Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003829/98-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA — QUEBRA LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITAVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n( 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/03-03.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que deu provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITAVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n( 012/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que deu provimento - *I 1 tfÀ R, *RIGUES PRESIDE TE _Aro- -~" )PAULO RO UCO ANTUNES RELATOR 2 PROCESSO N° :11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 FORMALIZADO EM: 2 1 2flfl7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI Ausente justificadamente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. 3 ' PROCESSO N° 11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.273 RECURSO N° : RP1303-0.282 SUJEITO PASSIVO: MARIMEX AFRETAMENTO MARÍTIMO O.. K. LTDA RELATÓRIO Trata, o presente litígio, de crédito tributário lançado pela Alfândega do Porto de Santos, no valor de R$ 1.384,82, exigido da empresa MARIMEX AFRETAMENTOS MARÍTIMOS O.. K. LTDA, na qualidade de representante do transportador marítimo, em decorrência da falta registrada na descarga do navio BASMA, atracado em 15/01/97, de mercadoria transportada a granel (SULFATO DE AMÓNIA), consoante o seguinte quadro demonstrativo elaborado às fls 02 (folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO) Quantidade manifestada 19.650.000 kg Quantidade descarregada. . . . . . . ... 19 248 040 kg Falta apurada 401.960 kg Franquia legal de 1% ( IN — SRF 95/84 ) . ... 196.500 kg Falta sujeita cobrança de imposto . ...... . .. . .. .. 205.460 kg A fiscalização descontou, como percentual de tolerância para efeito de exigência do imposto de importação, a franquia de 1%, estabelecida na IN-SRF n° 095/84, não tendo aplicado penalidade, em função do disposto na IN-SRF n° 95/84 A autuada defendeu-se argüindo, em preliminar, a ilegitimidade de parte passiva "ad causam", invocando a Súmula n° 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, sob fundamento de que, tendo exercido, exclusivamente, as suas atribuições próprias de agente marítimo, não pode ser considerada responsável tributária, nem mesmo equiparada ao transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 )11)41 - A 4 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.273 No mérito, sustentou a tese de que a tolerância estabelecida para quebras de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, é sempre de 5% em relação ao total manifestado, invocando jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Judiciários, Invocando as disposições da IN SRF n° 012/76 Argumentou, ainda, que ocorreu o desembaraço e recolhimento dos tributos pela totalidade, nada sendo devido à Fazenda Nacional. O julgador de primeiro grau — DRJ em São Paulo — rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", invocando o disposto no art. 32, p,ú., alínea "b", do D. L. n° 37/66; manteve a exigência do imposto, argumentando que o percentual de tolerância estabelecido pela IN-SRF n° 012/76 só se aplica em relação à penalidade, sendo que em relação ao imposto os limites de tolerância são de 0,5% para granel líquido ou gasoso e de 1% para sólido, conforme determina a IN-SRF n° 95/84, refutando, ainda os demais argumentos trazidos na Impugnação, com relação à exigência do tributo. A interessada recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os mesmos argumentos utilizados na Impugnação. Em sessão realizada no dia 05/07/2000 a Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29.429, deu provimento ao Recurso Voluntário da autuada, acatando, pela maioria dos votos de seus Ilustres Membros, o entendimento firmado pelo Insigne Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator do Acórdão supra, Pelo que se pode observar do teor do Voto que norteou o Acórdão recorrido, acolheu-se a tese da aplicação do percentual de tolerância de 5% para tais quebras, estabelecido pela IN SRF n° 12/76, bem como sob enfoque de que tais diferenças se inserem como margem de erro nas medições da carga ii 5 " PROCESSO N° : 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.273 Da referida Decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em tempo hábil, pleiteando sua reforma Em suas extensas considerações, já bastante conhecidas por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretende a Recorrente que se restabeleça a decisão monocrática, mantendo-se, para fins de exigência do imposto de importação, o limite de tolerância fixado na IN SRF n° 95/84, no caso de apenas 1%, em se tratando de granel sólido, trazendo à colação cópias de Acórdãos contraditórios, do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes A Interessada contra-arrazoou a Apelação supra, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos e atacando a argumentação da ora Recorrente com citações de diversos outros Acórdãos, do mesmo Conselho É o Relatório i - 411, i 1 __ 6 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.273 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Repito aqui o entendimento que de há muito firmei sobre o assunto, colocado em diversos outros julgados da mesma espécie, como segue "O que se vislumbra neste processo, como em inúmeros outros que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos, conflitantes em suas conclusões, editados pelo Poder Executivo, que são as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal — SRF, de n°s 012, de 1976 e 095, de 1984. Tais normas estabelecem limites distintos de tolerância no que se refere à falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeito de aplicação de penalidade — multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Art. 521, II, "d", do DL 37/66), e para a cobrança do imposto de importação, a título de indenização, conforme previsto no art. 60, parágrafo único, do D.L. n° 37/66. Passo, então, às ponderações que considero importantes e adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar, obviamente, os limites da estrita legalidade A Instrução Normativa SRF n° 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram elencados, o que denota ter sido editada com respaldo em elementos técnicos devidamente investigados à época, admite a "INEVITABILIDADE" da quebra, em até 5% (cinco por cento), no caso de 7 PROCESSO N° • 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 mercadorias trans portadas a granel, por via marítima, sem distinguir a espécie da mercadoria (granéis líquidos ou sólidos) Tal percentual, diga-se de passagem, veio novamente a ser admitido com a edição da Instrução Normativa, também da SRF, n° 113191 Por sua vez, a outra norma citada — Instrução Normativa SRF n° 095/84, tratando exclusivamente da exigência tributária (imposto de importação) sobre o mesmo evento — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico pesquisado, fixou limite de tolerância para exclusão do imposto, em relação à tais quebras, de apenas 1% (um por cento) para os granéis sólidos, e 0,5% (meio por cento), para granéis líquidos ou gasosos. Como já visto, e aqui se ressalta, a primeira norma citada — IN-SRF- 012/76, foi instituída, de acordo com seu fecho resolutivo, determinando a exclusão da responsabilidade com relação à penalidade cominada, antes indicada. Já a IN- SRF-095/84 definiu a tolerância e, conseqüentemente, a exclusão de responsabilidade, em relação ao tributo incidente (imposto de importação) Os percentuais de tolerância, excludentes de responsabilidade, são diferentes, apenas com relação ao tipo de exigência (penalidade ou tributo) A nós, julgadores administrativos e ao Juízo em geral, cabe a tarefa de avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das referidas normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, com a melhor precisão e legalidade, se existe efetivamente a responsabilidade do transportador ou do seu preposto, tanto no que diz respeito à exigência do tributo, quanto na aplicação de penalidade. Indispensável, para a solução do questionamento que ora se apresenta, observar atentamente o que existe de diferente e altamente relevante nas referidas normas Para tanto, iremos nos aprofundar um pouco mais em sua análise, individualmente. 1 8 PROCESSO N° 11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 273 A Instrução Normativa SRF n° 012/76 reconhece, expressamente, a INEVITABILIDADE da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados na mesma Norma: - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, cuja apuração decorreram, certamente, de estudos técnicos, levaram a Autoridade Administrativa — o então Sr Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para os granéis (sólidos, líquidos ou gasosos), quando transportados por via marítima Repetimos aqui que está dito, expressamente, na referida norma, que tal situação é INEVITÁVEL! A Instrução Normativa SRF n° 095/84, por sua vez, fixou dois limites de tolerância, diferentes e distintos, para a mesma situação, em relação à exigência do tributo sem, contudo, mencionar se aqueles elementos explicitados na IN SRF 012176 deixaram de existir, ou se novos fatores passaram a influenciar sobre o mesmo evento Mas, como se pode verificar, permaneceu essa nova norma reconhecendo a INEVITABILIDADE das quebras, acrescentando outros fatores que têm por finalidade estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas dos produtos, nos diversos portos de escala, qual seja, a COMPENSAÇÃO São os seguintes, esses novos fatores inseridos: III 9 PROCESSO N° : 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 273 - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses outros elementos, determinou a nova norma' 1. — que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. Esclareça-se que tal disposição significa apenas a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um determinado importador, com os acréscimos recebidos por outros, no mesmo ou em diversos portos de descarga. Estabelece, outrossim, que o resultado final da descarga, para efeito de apuração de eventuais diferenças em relação ao manifestado e da conseqüente responsabilidade infracional, deve levar em consideração a apuração global da descarga, em todos os portos de escala, no país Já com relação às quebras, o que aqui de fato nos interessa, a nova norma — IN SRF 095/84, apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores elencados na norma antiga — IN SRF 012/86, ou seja, natureza da mercadoria, condições de transporte, etc. Portanto, a dispensa da exigência tributária pela falta de mercadorias a granel, nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b), da referida IN SRF 095/84, nada possui de elemento técnico que seja diferente daqueles fatores alinhados na IN SRF 012/76 Vemos, assim, que as duas normas questionadas são flagrantemente incoerentes, no mundo jurídico, no que diz respeito aos percentuais de tolerância para quebras (faltas), distintos e diferentes com relação ao tributo e à penalidade, mas sobre os mesmos fatores, sobre a mesma ocorrência. 10 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 A IN SRF 012/76 poderia ter estabelecido, com plena observância da legalidade, a dispensa também da exigência de tributo, no mesmo percentual da penalidade (5%), motivada pelos mesmos fatores alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade da ocorrência tipificada E não se tem qualquer informação, pelo menos explícita, dos motivos que levaram o então Sr. Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 095/84, a fixar tais limites de tolerância em 1% (granéis sólidos) e 0,5% (granéis líquidos ou gasosos), para fins de dispensa do tributo. Uma indagação se torna indispensável neste momento .: Se por ocasião da edição da nova norma — IN SRF 095/84, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) sobre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), das mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes ? Pelo menos ao que nos parece, os citados fatores, alinhados na IN SRF 012/76, continuaram (ou continuam) a existir, pois que tal norma, até onde sabemos, ainda não foi revogada, seja pela nova norma antes citada, seja por qualquer outra Continua, portanto, a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para as quebras, que são consideradas inevitáveis, para efeitos de aplicação de penalidade. Mas, segundo a nova norma — IN SRF 095/84, tal inevitabilidade, até o limite de 5% (cinco por cento) deixa de assim ser considerado, para os efeitos de cobrança de tributo Esse é o entendimento que, absurdamente, vem sendo seguido pelas repartições fiscais autuantes. I 11 PROCESSO N° 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 273 E como deve se comportar o Julgador diante de tamanha incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância — INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir que determinados fatos, os mesmos fatos, possam ser considerados inevitáveis até 5% (cinco por cento) para aplicação de penalidade e, ao mesmo tempo, em um mesmo evento, deixem de ser assim considerados — inevitáveis, para a cobrança de tributo ? Resta-nos enfrentar a tal irregularidade com razoável bom senso e coerência, sem nos afastarmos da legalidade, o que nos leva a concluir, certamente, que em ambos os caos, tanto para multa quanto para tributo, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao contribuinte, ou seja, aquele estabelecido na IN SRF 012/76 Ampara essa conclusão o fato de que a norma mais nova — IN SRF 095/84, além de não revogar a anterior, permitindo que a penalidade seja dispensada quando o percentual de quebra se comporte dentro do limite de 5% (cinco por cento), admite, mesmo implicitamente, que tal percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados, resultando nos fatores de inevitabilidade elencados na Norma anterior. Portanto, diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento), estabelecido na IN SRF 012/76, em virtude do reconhecimento "expresso" da INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não se pode vislumbrar a manutenção da responsabilidade do contribuinte, no caso o transportador marítimo ou seu preposto, para as quebras situadas abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para a exigência de tributo. O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, com matriz legal no art 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 estabelece, expressamente ti 12 PROCESSO N° . 11128.003829/98-95 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.273 "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa..." (grifos meus) Ora, se a própria Administração Pública, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, controladora do tributo envolvido, admite e reconhece que o fato aqui enfocado — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é situação de natureza INEVITÁVEL, nada mais nada menos que CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, não há como, obviamente, admitir o Julgador que para efeito de exigência tributária a referida INEVITABILIDADE tenha que se limitar tão somente a 1% (um por cento) ou a 0,5% (meio por cento), dependendo do tipo do granel — sólido ou líquido e gasoso Atrevo-me a dizer, "máxima concessa venha", que se a fiscalização e alguns Nobres Julgadores vêm ainda considerando que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, agem, ao mesmo tempo, incoerentemente e afastados do bom direito ao mudarem, na mesma autuação ou decisão, o conceito dessa INEVITABILIDADE, ao considerarem, para efeito de exigência do imposto, percentual de tolerância de apenas 1% (um por cento) ou 0,5% (meio por cento). Penso que os órgãos colegiados de julgamentos administrativos, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não estão "atrelados", incondicionalmente, ao que mandam os Atos Normativos da espécie. Mas devem sim, sempre que possível, aproveitar os elementos que neles podem estar contidos, especialmente os de natureza técnica, para dar solução aos litígios que lhes são submetidos à decisão Resta claro, sobretudo pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, e na ausência de outros elementos de igual relevância, contraditórios e supervenientes, na fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a inevitabilidade da quebra de mercadorias 11/014 13 PROCESSO N° , 11128 003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.273 transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para se alcançar a melhor decisão para os litígios da espécie E o entendimento que exsurge do raciocínio acima desenvolvido já encontra-se amplamente adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), como retratam os arestos que a seguir citamos, dentre vários outros, a saber S.T.J. — RE 169.418 — SP (98/0023062-9) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12176-SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." (Decisão unânime — Primeira Turma — 20.04.1999) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 64.067-DF (95/0018974-7) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS A GRANEL — TRANSPORTE MARÍTIMO — QUEBRA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — AUSÊNCIA DE CULPA — MULTA DISPENSÁVEL — CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA — JUROS DE MORA — DECRETO-LEI 37/66 (ARTS. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) — LEI 6.562/78 (ART. 2°) — PRECEDENTES. - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. illillI , 14 PROCESSO N° 11128,003829/98-95 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.273 - "In casu", a correção monetária incide sobre o total dos valores, inclusive sobre a multa, indevidamente recolhidos, a partir do pagamento indevido até o efetivo pagamento da importância repetida. - Os juros de mora incidirão sobre o total a ser devolvido, inclusive sobre o valor da multa, a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% (um) por cento ao mês. - Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência. (Decisão unânime — Segunda Turma — 20.08.1998) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 38.499-0 — RIO DE JANEIRO (93.0024813- 8) Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37166 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art. 2°). Instrução Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. 1. À palma de transporte de produtos ã granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" (Decisão unânime — Primeira Turma — 05.04.1995) Os argumentos acima alinhados, por si só, me conduzem à tranqüila convicção de que a Decisão prolatada pela Colenda Câmara recorrida está perfeita, não merecendo reparos Como é sabido, a matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido objeto de análises e julgamentos recentes, como se pode observar pela leitura dos 10,1 ti 15 PROCESSO N° 11128003829/98-95 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03 273 Acórdãos n°s CSRF/03-03 253, CSRF/03-03 254, CSRF/03-03.255, CSRF/03- 03 256, CSRF/03-03 257, CSRF/03-03 258 e CSRF/03-03.259, todos proferidos por esta Turma, na sessão de julgamento do dia 26 de outubro de 2001, para citarmos apenas os mais recentes O entendimento que prevaleceu no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, quase que por unanimidade, - apenas o voto proferido por um dos nossos Dignos Pares divergiu dos demais - alinhou-se no sentido de aceitar a tese defendida pelo sujeito passivo, ou seja, de que é de 5% a tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sejam sólidas, líquidas ou gasosas, tanto para fins de exclusão de penalidade quanto para efeito de dispensa dos tributos incidentes, em conformidade com as disposições da IN SRF n° 012/76, que considera tal fato como quebra natural e/ou inevitável, tese esta já definida como correta pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Esse, portanto, é o entendimento que firmemente abraço e que tenho externado sempre que me defronto com tal questionamento, tanto neste Colegiado, como em minha Câmara de origem ( 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes). Assim acontecendo, não encontro motivos para a reforma do Acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2002 , PAULO RO ERT iCOANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2001 22M A /2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 121.598 302-1.035 SAYERLACK INDÚSTRlA BRASILEIRA VERNIZES S/A DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRlO DE •• i. ~ \ • Contra a recorrente acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela Alfàndega no Porto de Santos - SP, no valor total de R$ 40.853,7 I, pelos seguintes fatos (fls. 05/06 dos autos): "i -DECLARAÇÃO iNEXATA Antes do desembaraço aduaneiro, foram coletadas amostras da mercadoria importada para fins de exame pelo LABANA. Foi expedido o Laudo nO 188 em 28/01/98. Ao contrário do que declarou o importador a mercadoria descrita na adição 001 não se trata de OUTROS ÉSTERES DO ÁCiDO ACRÍLlCO, mas sim de VERNiZ CONSTiTUÍDO DE UMA MiSTURA DE COMPOSTOS ORGÁNiCOS COM GRUPAMENTOS EPOXIDOS E ACRÍLiCOS, NA FORMA LÍQUiDA. Em vista disso a mercadoria classifica-se na posição NCM 3208.90.29 com alíquota do IJ de 17% e alíquota do iPI de 10%. " "2 - IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUlA DE iMPORTAÇÃO. Visto que, em função do Laudo do LABANA, foi mudada a classificação fiscal da mercadoria e constatado que o importador não descreveu corretamente a mercadoria com todos os elementos necessários para sua perfeita identificação para o enquadramento tarifário e com base no Ato Declaratório nO 12/97, fica caracterizada a emissão de uma nova Li Automática para esta mercadoria após o registro da D.i. " "3 - FALTA DE FATURA COMERCiAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. Considera-se sem fatura comercial uma vez que a mercadoria descrita na Fatura difere da mercadoria verificada, tendo como base o Laudo do LABANA. " 2 MJNISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• A DI acostada às fls. 17/19, aponta para a seguinte descrição da mercadoria: "NOME COMERCIAL: EBECRYL 3700-20T ESTADO FÍS1CO: LÍQUIDO QUALIDADE: INDUSTRIAL EMBALAGEM: TAMBORES QTDE: 14800QUILOGRAMA LÍQUIDO" Classificação Tarifária: NCM - 2916.12.90 - OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO ACRíLICO . A Fatura Comercial encontra-se às fls. 21 e, além do nome comercial da mercadoria, contém a seguinte informação: "APLICAÇÃO: MATÉRIAS-PRIMAS PARA FABRICAÇÃO DE TINTAS E VERNIZES CURÁVEIS POR RADIAÇÃO ULTRA-VIOLETA, NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS E MOVELEIRAS." O Laudo Técnico - LABANA, nO24. 0188 - P.EX.: 016/111 (fls. 24) informa o seguinte: CONCLUSÃO: Trata-se de Verniz, constituído de uma Mistura de Compostos Orgãnicos Epoxidos e Acrílicos, na forma líquida. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. A mercadoria analisada não se trata de Outros Ésteres do Ácido Acrílico, de constituição química definida. Trata-se de Verniz, constituído de uma Mistura de Compostos Orgânicos com Grupamentos Epóxidos e Acrílicos, na forma líquida; 2. A mercadoria analisada não se trata de preparação diversa das indústrias químicas e nem apresenta constituição química definida. 3. Segundo a literatura técnica específica a mercadoria é utilizada como verniz industrial curável por radiação ultravioleta. 3 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° ]21.598302-1.035 • • • 4. Prejudicada. 5. A mercadoria analisada não se trata de Matéria Plástica Sintética. 6. Sim. (TRATA-SE DE VERNIZ) . Inconformada a importadora defendeu-se alegando, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, requer a realização de exame pelo .INT, mediante o envio de amostra, a fim de que o mesmo emita laudo, após a formulação de quesitos pela interessada, tais como se o produto, na forma em que se encontra, pode ser util izado diretamente como verniz ou se ele foi formado para entrar na produção de um verniz, além de outras indagações; - quanto ao mérito, o produto em questão, cuja documentação técnica foi anexada á defesa, é um Oligômero Epoxílico de Bisfenol A Acrilado, diluido em Trimetilpropano Triacrilato (TMPT A). Este Oligômero nasce da reação entre o epóxi derivado do Bisfenol A e o ácido acriJico, produzindo, assim, um éster do ácido acrílico. Diante de tais fatos, conclui-se que o produto importado é efetivamente um éster do ácido acrílico e como tal deve ser classificado na TEC; - o EBECRYL 3700 20T não é um verniz, pois apenas participa da produção de um verniz, o que é coisa diversa. O material importado somente poderá configurar um verniz quando misturado a outros produtos. O uso a que se refere a literatura não é a do EBECRYL 3700 20T acabado, como ele é, na forma em que se encontra, mas quando misturado a outros produtos; - insurge-se contra a multa aplicada por declaração inexata, visto que o EBECRYL 3700 20T é efetivamente um éster do ácido acrílico, tendo sido declarado o nome comercial do produto, como menção ao fato de tratar-se de um éster do ácido acrílico por motivo de classificação; - a multa do IPI indicada na peça fiscal é indevida, conforme Acórdãos do 3° CC (302.33020/97 e 302.33021/97) e CSRF n° 03.02.256/97, os quais determinam a não aplicação de penalidades capitulada no art. 364 do RIPII82, porquanto no desembaraço não há emissão de nota fiscal para o lançamento do tributo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• ••• • - a par do produto estar perfeitamente descrito nos documentos de importação, existe licença de importação para o produto denominado comercialmente EBECRYL 3700 20T, coincidindo em quantidade, preço, valor, origem, procedência, fabricante, etc., não se podendo dizer qae se está diante de uma importação sem licença, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa do artigo 526, inciso 11, do RA, haja vista que o Ato Declaratório (Normativo) COSIT 12/97 foi emitido exatamente para impedir as capitulações indevidas aplicadas pelas Aduanas, no que conceme a esta multa, na ocorrência de simples erro de classificação tarifária, ressalvando-se, é claro, os casos em que o importador traz uma mercadoria por outra, o que não configura o caso em exame; - é incabível a multa do art. 526, inciso 11, do RA, quando se trate de descrição indevida (e nem é o caso aqui discutido, em que a descrição foi corretamente efetuada), pois para que se caracterize esta infração há que se provar também que o preço é diferente, por ser diversa a mercadoria em sua qualidade, conforme acórdão do 3° CC 302.32999/97, visto que, na situação aqui discutida, a defendente importou produto com características comercial e internacionalmente conhecidas e a fiscalização encontrou exatamente o produto EBECRYL 3700-20T. - o dispositivo legal, trazido á colação para fins da aplicação da multa por suposta falta de fatura, diz respeito aos casos em que inexiste a fatura comercial ou esta deixe de ser apresentada dentro do prazo legal exigido. No entanto, a Fatura Comercial foi devidamente apresentada por ocasião do despacho aduaneiro, não se podendo dizer que ela inexiste pelo simples fato de se estar discutindo o enquadramento tarifário do produto por ela acobertado. " , A Decisão DRJ/SPO nO000946, de 21/03/00, julgou o lançamento PROCEDENTE, EM PARTE, valendo transcrever sua ementa, como segue: "Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PENALIDADE TRIBUTARIA. PENALIDADEADMINISTRATIVA. O produto EBECRYL 3700 20T, apresentando características essenciais de verniz, classifica-se corretamente no código NCM 3208.90.29 da mc, conforme proposto pelo fisco, sendo igualmente cabiveis as multas de ofício, proporcionais ao II e ao IPI, respectivamente, por declaração inexata e por falta de lançamento e recolhimento, bem assim a multa administrativa por falta de licenciamento de produto diverso do declarado, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• descabendo, contl/do, a multa por falta de fatura comercial constante da re~pectivaDl LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seus fundamentos, o L Julgador singular argumenta, em síntese, o seguinte: Da Preliminar: - é equivocado o entendimento da interessada, segundo o qual, na solicitação de perícia, é regular o procedimento de se intimar a impugnante para a posterior apresentação de quesitos; - o Dec. 70235/72, em seu art. 18, estabelece que cabe à autoridade julgadora a determinação de realização de diligências ou perícias solicitadas, quando entende-Ias necessárias, caso em que o pedido, feito na inicial, deve conter os quesitos formulados pela requerente, para que possa decidir sobre a admissibilidade do pedido, sendo esse o entendimento segundo o art. 16, inciso IV e S 10 do referido Decreto; - no caso em tela, o único quesito formulado pela requerente propõe indagar, tão somente, se o produto pode ser utilizado diretamente como verniz ou se ele é destinado a entrar na produção de um verniz; - a própría documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 47 e 48), analisada à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, e conforme se demonstrará no mérito, esclarece que o produto tem as características próprías de um verniz; - neste contexto, ainda que venham a ser adicionados outros produtos à mercadoria importada, estas adições não modificam o fato de que o produto importado já possui tais características; - é sempre bom lembrar que, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do SH, uma posição abrange o produto quando, no estado em que se encontra, já apresente as características essenciais do artigo classificado nessa posição; - por conseguinte, analisados os autos mediante as RGI e Notas Explicativas, e tendo em vista que o laudo pericial elaborado pelo LABANA, bem assim a literatura técnica trazida à colação pela própria requerente são suficientes para a solução do presente litígio, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 ~02-1.035 • • indefiro, porque desnecessário, o novo exame pericial requerido, nos termos do art. 18 do Dec. 70235172; MÉRITO - o que se verifica é que o enquadramento tarifário pleiteado pelo importador não atende aos preceitos estabelecidos pela I" RGI, segundo a qual, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de secão e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras que menciona; - a Nota l-A do Capitulo 29, determina, inequivocamente, que as posições do presente capítulo compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; - via de regra, portanto, e em face do citado dispositivo, a primeira condição para que um dado produto possa ser classificado no capítulo 29 é que este produto tenha constituição química definida e que seja apresentado isoladamente, o que exclui de tal classificação os produtos químicos constituídos por misturas de compostos; - o laudo do LABANA afirma que o produto não apresenta constituição quimica definida e a documentação técnica acostada aos autos pela impugnante, já em seu titulo, declara que o produto é constítuído por uma mistura de oligômeros e monômeros, o que apenas ratífica o fato de que o EBECRYL 3700-20T sequer configura um composto apresentado isoladamente; - ainda que alegue a ímportadora que o produto é um éster do ácido acrílíco, sem juntar quaisquer provas de tais alegações, porquanto juntou apenas documentação que reitera as características de verniz encontradas no produto, o fato é que a classificação tarifária pleiteada pelo importador é inconciliável com a 18 RGI e, portanto, referido produto não pode ser enquadrado no códígo NCM 2916.12.90 da TEC, por não configurar um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente; - quanto ao aspecto de que o produto EBECRYL 3700-20T somente poderá configurar um verniz quando misturado a outros produtos, incorre novamente em equivoco a impugnante, visto que, de acordo com a RGI, uma posição abrange o produto quando, no estado em que se encontra, já apresente as características essenciais do artigo classificado nesta posição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•i, RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 121.598302-1.035 •.: I - o que interessa à classificação de mercadorias no SH são as qualidades intrinsecas que um determinado produto eventualmente possa emprestar ao processo produtivo, e não, inversamente, a qualidade do processo onde, posteriormente, tais produtos venham a ser utilizados; - segundQ as NESH da posição 3208, consideram-se vernizes as preparações líquidas destinadas a proteger ou decorar as superficies. São à base de polímeros sintéticos (compreendendo a borracha sintética) ou de polímeros naturais modificados quimicamente (nitrato de celulose ou outros derivados da celulose, novolacas ou outras resinas fenólicas, resinas amínicas, silicones, por exemplo), adicionadas de solvente e de diluentes . Formam um filme seco, insolúvel em água, relativamente duro, mais ou menos transparente ou translúcido, liso e contínuo, que pode ser brilhante, fosco ou acetinado. - de acordo com as informações disponibilizadas pelo fabricante, outro não é o campo de aplicação do produto importado que não o do revestimento, para proteger ou decorar superficies, quer sejam de compact disc, quer de revistas, ou ainda capas de livros, cartões, caixas, vidros, metais, etc.; •• - o folheto técnico do produto, às fls. 47, em sua tradução, diz o seguinte: "Ebecryl 3700-20T é um Oligômero Epoxílico de Bisfenol A Acrilado, díluído 20% em Trimetilpropano Triacrilato (TMPTA). Esta resina oferece resposta rápida à éura (endurecimento), cor clara, pouco odor, e relativamente uma baixa viscosidade. Películas de Ebecryl 3700 20T endurecidas por luz ultravioleta ou feixe de elétrons têm alta dureza de superficie, alto brilho e a resistência química superior tipica de uma resina epoxida"; - diz ainda a referida Nota: São igualmente abrangidos por esta posição: 2) Os vernizes endurecíveis por radiação, constituídos por oligômeros (isto é, polímeros com 2, 3 ou 4 motivos monoméricos) e monômeros de retificação em solventes voláteis, com ou sem fotoiniciadores. Estes vernizes endurecem sob ação de raios ultravioleta, de raios infravermelhos, de raios X, de feixes de elétrons ou de outras radiações e formam assim estruturas retificadas insolúveis nos solventes (película endurecida seca). Os produtos desta espécie só se classificam nesta posição quando são claramente reconhecíveis como sendo destinados a ser utilizados exclusivamente como vernizes. Os produtos semelhantes do tipo dos utilizados como emulsões fotográficas classificam-se na posição 37.07; 8 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • ••, - diz o LABANA que o produto, além de não apresentar constituição química definida, também não se trata de matéria plástica; - neste ponto, em que pese o fabricante ter se referido ao fato de que as peliculas endurecidas do EBECRYL apresentem resistência quimica superior tipica de uma resina epoxida, cumpre também esclarecer que tal afirmação não é em nada dissonante do enquadramento como verniz, proposto pelo fisco, tendo em vista que na posição 3208, conforme já demonstrado, também estão compreendidos os vernizes á base de polímeros sintéticos, cujas propriedades, tais substâncias, naturalmente emprestam a estes vernizes; - a identificação do produto feita pelo LABANA, ao negar a condição de simples matéria plástica á mercadoria analisada, encontra pacífico respaldo nos conceitos merceológicos que pautam a classificação de produtos no SH, porquanto, ainda que ao EBECR YL venha a ser adicionados outros ingredientes para melhorar, ou mesmo para adequar, a sua performance, o fato é que a mercadoria importada pela impugnante é o produto que já reúne, e confere á formulação, as propriedades essenciais dos vernizes endurecíveis por radiação, sendo, portanto, de concluir-se que é inequivocadamente correta a classificação tarifária no código NCM 3208.90.29 da TEC; - no que diz respeito à multa por declaração inexata, estabelecida no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, não tem razão a recorrente ao sustentar o seu descabimento, pelo simples fato de ter declarado o nome comercial do produto importado, reiterando que o mesmo foi declarado como um éster do ácido acrílico por razões de classificação; - o ADN COSIT 10/97 elucida que não constitui infração punivel com as multas previstas no art. 4°, da Lei 8.218/91 e no art. 44, da Lei 9.430/96, a classificação tributária errônea feita no despacho aduaneiro, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; - a simples declaração do nome comercial do produto importado não supre o requisito da mencionada norma complementar, indispensável à excludente da dita penalidade, porquanto não fornece os elementos necessários ao enquadramento tarifário pleiteado pelo importador; • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 121.598302-1.035 •• '.~ I - na descrição dada, a impugnante não apenas classificou-o erroneamente como um éster do ácido acrilico, mas omitiu que o produto na realidade é constituído por uma mistura de compostos orgânicos com grupamentos epóxidos e acrílicos, na forma líquida, apresentando as caracteristicas essenciais de verniz. Não reproduziu sequer a informação constante da líteratura técnica que ora trouxe á colação, dando conta dessas propriedades, que são, inclusíve, a própria razão de ser do produto; - assim procedendo, a impugnante não descreveu corretamente o produto, visto que para o enquadramento tarifário é indispensável saber qual a natureza da mercadoria importada e quais as suas propriedades, até porque no Capítulo 29 estão albergados os produtos químicos de composição definida apresentados isoladamente, ao passo que no Capitulo 32 classificam-se as tintas, os vernizes, os pigmentos e outros produtos assemelhados, sendo, por conseguinte, cabível, no caso em tela, a aplicação da multa por declaração inexata; - também não pode prosperar a tese da impugnante contra a aplicação da multa de oficio, proporcional ao IPI (art. 45, da Lei 9.430/96), pois que, de acordo com o art. 80, inciso I, da Lei nO 4.502/64, existem duas hipóteses para a aplicação dessa multa, a saber: falta de lançamento ou lançamento no documento correspondente porém desacompanhado do respectivo recolhimento até 90 dias do término do prazo. - mais precisamente, nos casos de reclassificação fiscal, ocorre a falta de lançamento quando o contribuinte incorre em declaração inexata do produto que, por sua vez, vier acarretar classificação tarifária errônea da mercadoria. Este é o entendimento expresso pelo ADN (Cosit) 10/97; - no caso em baila, o importador incorreu em "declaração inexata" o que, por conseguinte, configura a falta de lançamento nos termos da multa aplicada. - uma vez que a alíquota da nova classificação fiscal é superior áquela utilizada pelo contribuinte na DI, existe uma diferença que não foi lançada/recolhida pelo contribuinte, sendo cabivel, portanto, a cobrança da multa; - quanto á alegação de que tal multa, prevista no art. 364, 11, do RIPI/82, é inaplicável ao caso, porque não há emissão de nota fiscal no desembaraço aduaneiro, cumpre lembrar que a legislação em 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA I tt RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • •i • comento requer interpretação sistemática, não se podendo olvidar os parágrafos que fazem parte integrante dos respectivos artigos; - invoca, no caso, as disposições do parágrafo 4°, do citado art. 364 do RIPJ, que determina o seguinte: "As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento ou de recolhimen<o do imposto desde que, para o fato não seja cominada penalidade especifica."; - afirma que os casos equiparados estão descritos no art. 57 do RIPI/82, como descreve: "Art. 57- Considerar-se-á não efetuado o lançamento: (..) II - quando estiver em desacordo com as normas deste capítulo; - Por sua vez, o artigo 55 determina as normas para o lançamento, a saber: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será ~fetuado. sob sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço do produto de procedência estrangeira" - resta claro, portanto, que a multa capitulada no artigo 364 do RlPI/82 aplica-se inquestionavelmente ao desembaraço aduaneiro, pois o lançamento do IPI no desembaraço é de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, que, deixando de faze-lo, está agindo em desacordo com as normas do RIPI/82, não efetuando o lançamen!o e equiparando-se, por conseguinte, à falta de lançamento do tributo na Nota-Fiscal; - no que diz respeito à penalidade estabelecido no art. 526, inciso 11, do RA (falta de GI), a classificação tarifária errônea, que vier acompanhada de descrição incorreta do produto, ou ainda, a descrição deste mesmo produto contudo não contendo todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, enseja a aplicação da referida penalidade, pois que contraria o disposto no ADN (Cosit) n° 12/97. A mercadoria despachada não corresponde àquela que foi licenciada.; J 1 MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• - assim sendo, não comprovada a regularidade das importações em tela, tal como licenciadas e, por outra, constatada a divergência entre os bens que foram declarados ao órgão licenciador e os que foram efetivamente importados, é, por conseguinte, procedente a aplicação da penalidade por infração ao controle administrativo das importações; - finalmente, com relação á multa por falta de fatura, prevista no art. 521, In, alinea "a", do RA, tem razão o contribuinte. - não há nestes autos quaisquer indícios de que a fatura não tivesse sido apresentada ao fisco, pelo contrário, a fatura comercial encontra-se acostada aos documentos que acompanham a Dl no auto de infração, á fls. 21, e, portanto, não é procedente a exigência fiscal em comento no que se refere, exclusivamente, á aplicação desta penalidade." Cientificada da Decisão em 18/05/00, conforme AR ás fls. 80-verso, a autuada apresentou Recurso Voluntário em 19/06/00 (fls. 82/91), com anexos ás fls. 92/104, nos quais se inclui cópias de Guias de Recolhimento (depósitos) realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 104), o que ensejou o seguimento do Recurso, na forma da legislação de regência. • • • Em suas razões de apelação a ora Recorrente ataca toda a fundamentação da Decisão monocrática, fazendo-se embasar por farta literatura, a respeito de Tintas e Vernizes - Ciência e Tecnologia; Revestimentos de Cura por Radiação; Polimerização - Considerações Teóricas, além de literatura específica sobre o EBECRYL 3700 . Vale aqui destacar, em resumo, algumas das afirmações da Recorrente, como segue: - o mat(;rial importado não é um verniz, mas sim uma resina formulada para a produção de verniz, um pré-polímero; - na definição de oligômero fica evidenciado que a formação de um verniz ou de uma tinta exige a presença de vários componentes, não sendo curial admitir-se que ele, ou na denominação de resina, individualmente, possa caracterizar-se como um verniz ou uma tinta; - a família das Epóxi Acriladas é considerada como um tipo de Oligômero; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 " •• ..', I I •• - o Oligômero matriz, que gera o "EBECRYL 3700-20T", diluido em 20% de um SOLVENTE REATIVO, este denominado "TRIMETILOL-PROPANOTRIACRILATO" (TMPTA-N), permitindo que o mesmo se tome manipulável (confirme folheto técnico - doc. 05). A viscosidade do "EBECRYL 3700" é a de um semi-sólido, o que na realidade inviabiliza o manuseio do mesmo, o que se comprova o folheto técnico acostado; - o EBECRYL 3700-20T é um pré-polímero, uma formulação própria para a formação de um verniz, gerado a partir do oligômero "EBECRYL 3700", preparado, como disse antes, pela reação entre uma resina epóxi, Epon 828, e o ácido acrilico, caracterizando-se como um éster do ácido acrílico. E o próprio Triacrilato de Trimetil Propano, que é preparado pela reação entre o trimetilol propano e o ácido acrilico, caracteriza-se, também, como um éster do ácido acrilico; - o EBECRYL 3700-20T não pode ser usado diretamente como verniz, sendo essa afirmação um verdadeiro absurdo. Não pode ser utilizado direta e exclusivamente como VERNIZ, porquanto não é um verniz e as NESH referidas pelo Julgador em seu decisum ora fustigado! exigem, para manutenção da posição das tintas e vernizes na posição que indicou, que o produto seja destinado à utilização exclusiva COMO verniz; - a posição 3208 inclui OS VERNIZES endurecidos por radiação, constituídos por oligômeros, mas o EBECRYL não é um verniz mas sim o oligômero, o pré-polímero, de baixo peso molecular, caracteristica desejável nos veÍCulos de sistemas de cura por radiação, conforme demonstra a literatura oferecida, da mais alta reputação; - o verniz, aliás, repita-se, não é constituido apenas pelo oligômero e não pode atuar diretamente como verniz, já que este é composto de vários outros elementos; - o folheto técnico constante dos autos não prova, por si só, que se trata de um verniz e que o material deve ser classificado na posição proposta pela fiscalização e sua linguagem, por estar dirigida a um público leitor próprio e específico, talvez tenha gerado interpretação errônea por parte do Julgador singular. Tal folheto, se bem lido, diz que os produtos curáveis com a formulação UV/EB contendo EBECRYL 3700-20T aplicam-se nos casos que especifica. Noutra parte desse folheto lê-se expressão que prova que o EBECRYL 3700-20T é base para o produto final e, ainda, num outro ponto do 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • •• • mesmo folheto, vê-se que as propriedades finais dos produtos curados também dependem da seleção de outros componentes; - foi por estas razões que requereu, na fase impugnatória, a realização de exame pericial na amostra do produto pelo INT, permitindo-se a ela a formulação de quesitos em momento próprio, pedido que ora reitera.; - argumenta que foi indevida a negativa de seu pleito, pois que ainda que tenha formulado um único quesito, não existe na lei qualquer quesito que a impeça de assim o fazer; - tal negativa toma inviável a prática do instrumento contido no artigo 16, do Decreto nO70.235/72, tolhendo, assim, o exerci cio da ampla defesa garantida pela Constituição Federal (art. 5°, inciso LV); - o próprio decisório prova que esse quesito se fazia necessário, levando-se em conta que o autor do feito declarou que o produto é um VERNIZ, a se ver pela peça fiscal autuante, ao passo que a decisão ora atacada se refere ao produto diferentemente, dizendo que o mesmo seria um produto que apresentaria as caracteristicas essenciais de um verniz; - a Recorrente pede ao Conselho o envio da amostra do produto ao INT - órgão indicado na Impugnação, a fim de que se manifeste a respeito, em especial sobre o quesito formulado na defesa, podendo ser acrescidos outros por parte deste Colegiado; - há que se levar em conta que o produto está perfeitamente descrito na declaiação de importação e até com seu nome comercial, coincidindo em quantidade, qualidade, preço, valor, origem, procedência, fabricante e outros elementos, sendo a discussão tarifária um dado insuscetível de apenação; - ficou também demonstrada a ausência de dolo ou má-fé por parte da autuada, a se ver das considerações de ordem técnica que teceu em suas razões de defesa e, assim, o fato é enquadrável no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97.; - não restou caracterizada uma importação "sem" LI Automática para esta mercadoria após o registro da DI. A fiscalização não provou, destarte, que a mercadoria está licenciada, apenas exigindo uma "nova" face á propalada reclassificação tarifária; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I ia RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • •• -I - o art. 40 e seu parágrafo único, da IN SRF 69/96 permite que no curso da conferência aduaneira - mesmo quando há declaração inexata de mercadoria, em que se identifica mercadoria sujeita a licenciamento não automático que deixou de ser obtido previamente ao registro da declaração, cabe ao administrador formular exigência para o cumprimento por parte do contribuinte e não simplesmente apená-lo já diretamente. A redação desse dispositivo prova, por si só, que essa questão vem sendo interpretada erroneamente pela fiscalização; - conclui-se, de efeito, que o EBECRYL 3700-20T não é um VERNIZ, mas sim uma formulação (um oligômero, uma resina, tecnicamente um pré-poli mero ) para a produção de um verniz que é, na realidade e como todos sabem na área técnica das tintas e vernizes, um produto constituído de outros vários componentes para que obtenha sua identidade como tal, fisica, técnica e funcionalmente falando. - incabiveis, assim, as penalidades indicadas pelo Fisco e mantidas pelo Julgador monocrático, pois a importadora declarou corretamente o material importado, citando seu nome comercial e dentro do conhecimento técnico que detém da estrutura do material importado; - é de se dizer, por oportuno, que a "VCM radcure" não fabrica verniz, mas tão-somente a formulação ora ventilada." Dado seguimento ao Recurso Voluntário em epígrafe, finalmente em Sessão do dia 17/10/2000 foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como anuncia o documento de fls. 107, último dos autos . É orelatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 VOTO •• O Recurso é tempestivo, visto que o vencimento do prazo se daria, precisamente, no dia 17/06/2000, que caiu em dia não útil (sábado), estendendo-se, então, para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 19/06/2000, data em que foi, apresentada a petição supra. Assim, como reúne os necessários requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seujulgamento . A questão que nos é dada a decidir - classificação tarifária do produto denominado, comercialmente, "EBECRYL 3700-20T", me parece ainda complexa, haja vista os argumentos apresentados, de parte a parte, além da documentação técnica colacionada aos autos, senão vejamos. A importadora classificou o produto no código NCMffEC 2916.12.90, que se refere a "outros ésteres do ácido acrílico". •• Já no Auto de Infração a fiscalização afirma que o produto não se trata de OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO, mas sim de VERNIZ CONSTITUÍDO DE UMA MISTURA DE COMPOSTOS ORGÂNICOS COM GRUPAMENTOS EPÓXIDOS E ACRÍLICOS, NA FORMA LÍQUIDA, afirmação esta extraída do Laudo de Análise produzido pelo LABANA, acostado às fls. 24 dos autos, mandando a classificação tarifária para o código NCMffEC 3208.90.29, que trata de; "outros vernizes, à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso" A primeira condição colocada pelo julgador a quo para desqualificar o produto importado do capítulo 29, pleiteado pela Recorrente, foi o de que no referido capítulo só se enquadram "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". O Laudo do LABANA atesta, efetivamente, que a mercadoria trata- se de "uma. Mistura de Compostos Orgânicos com Grupamentos Epóxidos e Acrílieos, na forma líquida;" e que "não apresenta constituição química definida". O título do produto estampado na publicação técnica acostada às fls. 43 fala que o Ebecryl 3700-20T é uma mistura de oligômeros e monômeros. Esse fato não foi, efetivamente, contestado pela Recorrente, o que, em princípio, afasta o seu enquadramento no código pleiteado pela importadora. 16 M1NISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•i RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 , , • Por outro lado, não restou claro também que esse produto seja, efetivamente, "um verniz, à base de poli meros sintéticos ou poli meros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso", como atesta o I. Julgador monocrático, ou que já apresente, no estado em que foi importado, as caracteristicas essenciais desse artigo. Segundo o Recorrente, embasado na literatura técnica apresentada, afirma que o produto ainda é um éster do ácido acrílico e que para transformar-se em um verniz ainda carece da adição de vários outros produtos. Pelas considerações trazidas pela Suplicante e as informações técnicas contidas na literatura anexada, não está seguro este Relator de que o produto efetivamente possa se enquadrar no código tarifário definido pela fiscalização . • I • Não há certeza de que se trata de um verniz, á base de polímeros sintéticos ou polimeros naturais modíficados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso, ou ainda, que na forma em que foi importado apresente as características essenciais de tal produto. De outro modo, não há dúvida, a meu ver, que o Julgador monocrático cerceou o direito do contribuinte á produção da prova pretendida, transgredindo, assim, as disposições incertas no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Não só houve cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte como também não se tornou clara a identificação da mercadoria, de forma a possibilítar a melhor solução do litigio por este Colegiado. Assim acontecendo, proponho que se converta o julgamento em diligência, desta feita ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, conforme requerido pela ora Recorrente, a fim de que promova análise na amostra "contra-prova" da mercadoria envolvida, cujo encaminhamento deve ser providenciado pela repartição fiscal de origem, emitindo parecer circunstanciando sobre o produto, considerando, inclusive, a literatura técnica existente sobre o mesmo e, ao final, responder aos seguintes quesitos: a) Trata-se, o produto importado, de um Composto orgânico? b) Caso afirmativo, é de constituição química definida, apresentado isoladamente? c) Trata-se de um éster do ácido acrílico? d) Pode o produto, na forma como se encontra, ser usado diretamente como verniz? e) Foi formado para entrar na produção de um verniz? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA ! !t RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• .'• .' i I t) Trata-se, ou apresenta as características essencms, de um verniz à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos em meio não aquoso? g) Caso as alternativas acima pesquisadas sejam todas incorretas, definir a exata identificação da mercadoria para fins de classificação tarifária na NCM/TEC. Concluída a diligência supra, seja aberta vistas dos autos ª interessadl!, bem corno à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência e pronunciamento, se entenderem necessário, na forma corno estabelece o art. 18, 9 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nO 55, de 1998. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 O ANTUNES - Relator 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 10120.001514/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR – PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – SANEAMENTO. Caracterizada a irregularidade ou incorreção processual que causou sensível prejuízo ao sujeito passivo, promove-se o devido saneamento, na forma como estabelece o art. 60, do Decreto nº 70.235/72. Anulado o Acórdão nº 201-73.337, de 11/11/99, preferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 302-34911
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão n° 201-73.337 do Segundo Conselho, e deu-se provimento ao recurso para que sejam refeitos os cálculos do VTN pleiteado pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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'kV!' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001514/95-12 SESSÃO DE : 24 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 RECURSO N° : 122.798 RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRI/BRASíLIA/DF ITR - PROCESSUAL — IRREGULARIDADE - SANEAMENTO. Caracterizada a irregularidade ou incorreção processual que causou sensível prejuízo ao sujeito passivo, promove-se o devido saneamento, na forma como estabelece o art. 60, do Decreto n°. 70.235/72. O Anulado o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 201.73.337 do Segundo Conselho de Contribuintes e dar provimento ao recurso para que sejam refeitos os cálculos do VTN pleiteado pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 2001 z 4111•," r'r - PAULO ROBER w • CO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ime . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 , RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente litígio refere-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, referente ao imóvel denominado: FAZENDA SANTA RITA, localizada no • Município de EDEALINA — GO. O VTN tributado pela Repartição fiscal foi da ordem de UFIRs 712.038,05, resultando no crédito tributário da ordem de UFIRs 1.266,95, abrangendo o Imposto e Contribuições. O contribuinte impugnou o lançamento, argumentando que o valor por ele declarado na DITR correspondente estava incorreto, muito acima do valor real. O Julgador de primeira instância — DREBRASILIA/DF, não acolheu o pleito do Impugnante, sob fundamento de que só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do CTN. Assim, julgou procedente o lançamento efetuado. • Subindo os autos em grau de Recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu a sua Colenda Primeira Câmara, pela conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de dar oportunidade ao Recorrente de trazer aos autos Laudo de Avaliação Técnica do imóvel, elaborado de conformidade com as normas vigentes sobre a matéria. Retornando os autos da diligência supra, tendo concluído que o Laudo apresentado pelo Contribuinte (fls. 35), também não era "afeiçoado" aos requisitos estabelecidos no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso interposto. — Acórdão n° 201-73.337, Sessão de 11/11/1999. Retornando os autos à Agência da Receita Federal em Morrinhos — GO, às fls. 44 foi exarado despacho, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 "Solicitamos retornar o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes com os seguintes esclarecimentos: I) O sistema ITR equivocou-se, por algum motivo desconhecido, ao atribuir ao Valor da Terra Nua Tributado o montante de 712.038,05 UFIR's. O VTN mínimo para o município de Edealina é 798,85 UFIR's. Portanto o VTN Tributado deveria ter o valor de 143.233,80 UFIR's (798,85x179,3 ha). 2) Nos casos já vistos nesta ARF, o Laudo Técnico deve esclarecer os motivos do baixo valor do imóvel somente nos casos em que o VTN citado no Laudo é efetivamente inferior ao mínimo fixado pelas tabelas da SRF. Assim sendo, e tendo em vista o erro do processamento acima citado, retornamos o presente processo à SASARIDRFIGO para que o envie ao Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de tomar as providências que julgar necessárias." Após algumas controvérsias sobre tal providência na DRF em Goiânia, decidiu-se, finalmente, pelo retorno do processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para providências, conforme Despacho de fls. 49. Vieram então os autos a este Terceiro Conselho, com base nas disposições do art. 5 0 , da Portaria SRF n° 4.980/94 (Despacho às fls. 50). • Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, em Sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 51, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório 111A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 VOTO Trata-se a questão, a meu ver, de uma irregularidade ou incorreção que tendo resultado em relevante prejuízo para o sujeito passivo, pode e deve ser devidamente sanada, como previsto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, o VTNm fixado para os imóveis do Município de Edealina — GO, para o exercício de 1994, fixado pela Instrução Normativa n° 16, de • 27/03/95, foi da ordem de UFIR's 798,85 p/hectare, conforme se verifica das cópias do DOU acostadas às fls. 18/19 destes autos. Levando em consideração a área total do imóvel tributado, que é de 179,3 hectares, como indicado na Notificação de Lançamento de fls. 03, o VTN tributável seria de: 798,85 x 179,3 = UFIRs 143.233,80. Constata-se, assim, que o VTN tributado, constante da mesma Notificação de Lançamento, foi da ordem de UFIRs 712. 038,05, o que caracteriza uma diferença, a maior, exorbitante. Consoante a informação fiscal de fls. 44, tal fato deveu-se a equívoco do sistema ITR, por algum motivo desconhecido. • É certo, também, que a exigência da apresentação de Laudos Técnicos de Avaliação dentro dos padrões das Normas da ABNT só se justificam quando tiverem por objetivo obter-se a redução do VTN tributável a níveis inferiores ao VTN mínimo fixado para o respectivo Município, de acordo com o art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94, o que não é o caso. Quanto à competência para o saneamento da irregularidade apontada pela fiscalização, no presente caso, entendo estar perfeitamente no campo das atribuições deste Terceiro Conselho de Contribuintes, haja vista a competência que lhe foi deferida, para os julgamentos de processos relacionados com o ITR, pelo art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000 (DOU de 26/04/2000). Diante de todo o exposto, e em atenção ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72, antes citado, voto no sentido de: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 a) Anular o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes; e b) Dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para que sejam adotados os valores apontados no Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural acostado às fls. 35 dos autos, que correspondem, precisamente, ao VTN mínimo fixado para o referido Município, pela mencionada I.N. SRF n° 16/95 ( UFIRs 798,85 p/ha) e ao VTN total tributável, da ordem de UFIRs 143.233,80, recalculando-se o valor do crédito tributário correspondente. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 • , PAULO ROB • • TI UCO ANTUNES — Relator • •4.1tri? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001514/95-12 SESSÃO DE : 24 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 RECURSO N° : 122.798 RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF ITR - PROrMUAL — IRREGULARIDADE - SANEAMENTO. Caracterizada a irregularidade ou incorreção proc essual que causou sensível prejuízo ao sujeito passivo, promove-se o devido saneamento, na forma como estabelece o art. 60, do Decreto n°. 70.235172. Anulado o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela Primeira O Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 201.73.337 do Segundo Conselho de Contribuintes e dar provimento ao recurso para que sejam refeitos os cálculos do VTN pleiteado pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 2001 z 'Ir - PAULO ROBER • CO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator 30 MAU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mc • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 RECORRENTE : OLIVEIRA PINTO FERREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O presente litígio refere-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, referente ao imóvel denominado: FAZENDA SANTA RITA, localizada no Município de EDEALINA — GO. • O VTN tributado pela Repartição fiscal foi da ordem de UFIRs 712.038,05, resultando no crédito tributário da ordem de UFIRs 1.266,95, abrangendo o Imposto e Contribuições. O contribuinte impugnou o lançamento, argumentando que o valor por ele declarado na DITR correspondente estava incorreto, muito acima do valor real. O Julgador de primeira instância — DRJ/BRASILIA/DF, não acolheu o pleito do Impugnante, sob fundamento de que só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, do CTN. Assim, julgou procedente o lançamento efetuado. Subindo os autos em grau de Recurso ao E. Segundo Conselho de • Contribuintes, decidiu a sua C.olenda Primeira Câmara, pela conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de dar oportunidade ao Recorrente de trazer aos autos Laudo de Avaliação Técnica do imóvel, elaborado de conformidade com as normas vigentes sobre a matéria. Retornando os autos da diligência supra, tendo concluído que o Laudo apresentado pelo Contribuinte (fls. 35), também não era "afeiçoado" aos requisitos estabelecidos no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso interposto. — Acórdão n° 201-73.337, Sessão de 11/11/1999. Retornando os autos à Agência da Receita Federal em Morrinhos — GO, às fls. 44 foi exarado despacho, nos seguintes termos: 2 4r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 "Solicitamos retornar o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes com os seguintes esclarecimentos: I) O sistema ITR equivocou-se, por algum motivo desconhecido, ao atribuir ao Valor da Terra Nua Tributado o montante de 712.038,05 UF1R's. O VTN mínimo para o município de FdPalina é 798,85 UFIR's. Portanto o VTN Tributado deveria ter o valor de 143.233,80 UF1R's (798,85x179,3 ha). 2) Nos casos já vistos nesta ARF, o Laudo Técnico deve esclarecer os motivos do baixo valor do imóvel somente nos casos em que o VT1V citado no Laudo é efetivamente inferior• ao mínimo fixado pelas tabelas da SRF. Assim sendo, e tendo em vista o erro do processamento acima citado, retornamos o presente processo à SASARIDRFIGO para que o envie ao Segundo Conselho de Contribuintes, a fim de tomar as providências que julgar necessárias." Após algumas controvérsias sobre tal providência na DRF em Goiânia, decidiu-se, finalmente, pelo retorno do processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para providências, conforme Despacho de fls. 49. Vieram então os autos a este Terceiro Conselho, com base nas disposições do art. 5 0 , da Portaria SRF n° 4.980/94 (Despacho às fls. 50). Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, em Sessão 110 do dia 17/10/2000, como noticia o documento de fls. 51, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 VOTO Trata-se a questão, a meu ver, de uma irregularidade ou incorreção que tendo resultado em relevante prejuízo para o sujeito passivo, pode e deve ser devidamente sanada, como previsto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, o VTNm fixado para os imóveis do Município de Edealina — GO, para o exercício de 1994, fixado pela Instrução Normativa n° 16, de 27/03/95, foi da ordem de UFIR's 798.85 p/hectare, conforme se verifica das • cópias do DOU acostadas às fls. 18/19 destes autos. Levando em consideração a área total do imóvel tributado, que é de 179,3 hectares, como indicado na Notificação de Lançamento de fls. 03, o VTN tributável seria de: 798,85 x 179,3 = UFIRs 143.233,80. Constata-se, assim, que o VTN tributado, constante da mesma Notificação de Lançamento, foi da ordem de UFIRs 712. 038,05, o que caracteriza uma diferença, a maior, exorbitante. Consoante a informação fiscal de fis. 44, tal fato deveu-se a equívoco do sistema ITR, por algum motivo desconhecido. É certo, também, que a exigência da apresentação de laudos Técnicos de Avaliação dentro dos padrões das Normas da ABNT só se justificam quando tiverem por objetivo obter-se a redução do VTN tributável a níveis inferiores ao VTN mínimo fixado para o respectivo Município, de acordo com o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, o que não é o caso. Quanto à competência para o saneamento da irregularidade apontada pela fiscalização, no presente caso, entendo estar perfeitamente no campo das atribuições deste Terceiro Conselho de Contribuintes, haja vista a competência que lhe foi deferida, para os julgamentos de processos relacionados com o ITR, pelo art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000 (DOU de 26/04/2000). Diante de todo o exposto, e em atenção ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72, antes citado, voto no sentido de: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.798 ACÓRDÃO N° : 302-34.911 a) Anular o Acórdão n° 201-73.337, de 11/11/99, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes; e b) Dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para que sejam adotados os valores apontados no Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural acostado às fls. 35 dos autos, que correspondem, precisamente, ao VTN mínimo fixado para o referido Município, pela mencionada I.N. SRF n° 16/95 ( UFIRs 798,85 p/ha) e ao VTN total tributável, da ordem de UFIRs 143.233,80, recalculando-se o valor do crédito tributário correspondente. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 111 4, V -wir !rir e PAULO ROB • • TI 'UCO ANTUNES — Relator 410 , . h 5, 1\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,retir., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k113111:4‘, 2' CÂMARA Processo n°: 10120.001514/95-12 Recurso n.°: 122.798 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.911. Brasília-DF, o2.9/4:--)/"D' ME — 3. Conselhe_de ContrIbuleetes Hennrque Prado Afeada President* ds .1:.• Camará 411 Ciente em: PP (É MF 3,6 Consete 5 icontlibuint.e. """""" '41 ora is itAh.4 24-"" 3-0/034 4 ot ',lenir . • 1~1 Pedro Vatter Leal pornrodot do Ronda Nocknol OAB ICE 5633 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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