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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651178 #
Numero do processo: 10320.001669/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - LEI Nº. 8134/90 - PARECER NORMATIVO CST Nº. 60/78. - Consoante disciplina a Lei nº. 8.134/90 em seu artigo 6º, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (inciso I) e as despesas de custeio pagas (inciso III), são passíveis de dedução, enquanto necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11039
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001669/97-92 Recurso n°. : 15.902 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : NORIS SERRA MARANHÃO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.039 ' IRPF — LIVRO-CAIXA — DEDUÇÃO DE DESPESAS — TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO — LEI N. 8134/90 — PARECER NORMATIVO CST N. 60/78. - Consoante disciplina a Lei n. 8.134/90 em seu artigo 6 4, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (inciso I) e as despesas de custeio pagas (inciso III), são passíveis de dedução, enquanto necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIS SERRA MARANHÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i G c..--) DIMAS e iii . e e ' OLIVEIRA grj PR "4 '• :NTE _VY e - Vil_ "IDO," GUST e Macád9 RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 . MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 Recurso n°. : 15.902 Recorrente : NORIS SERRA MARANHÃO RELATÓRIO A exigência fiscal formalizada através da notificação de lançamento de fia 01/12 decorreu da indevida redução da base de cálculo do imposto (camê- leão), através da escrituração em Livro Caixa de despesas não dedutíveis ou deduzidas a maior. A contribuinte, enquanto serventuária da justiça, pleiteia o direito a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas através de Livro Caixa. À Impugnação a contribuinte anexou extensa documentação buscando comprovar as despesas escrituradas, resultando na manutenção parcial da exigência, consoante decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Glosa de Dedução do Livro Caixa Considera-se despesa de custeio passível de dedução no livro caixa aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem consideradas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Tendo a impugnante logrado comprovar, em parte, com documentos hábeis e idóneos a incorreção da alteração referente ao item supracitado, resta, parcialmente fundado o lançamento efetuado. Lançamento de Ofício do Imposto Devido Sobre Rendimentos Suieitos ao Recolhimento Mensal — Camé-leão. • Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF n°. 046, de 13/05/97, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camè-leão) não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar dai resultante com o acréscimo da multa de oficio, e de juros de mora. 2 ,95( — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 Com efeito, a autoridade julgadora manteve a glosa realizada na medida em que reportou inábeis ao fim de comprovar as despesas simples cupons de máquinas registradoras e recibos, já que não se logrou comprovar sua essencialidade à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Quanto ao material de construção não seria caracterizado como despesa de consumo dedutiva' no Livro Caixa, referindo-se à aplicação de capital. No que tange à alimentação de empregados e pagamento dos funcionários em duplicidade, tratando-se de liberalidade da contribuinte, não se enquadra como despesa dedutiva! no Livro Caixa para pessoa física. Já as passagens aéreas e a locação de veículos não foram vinculadas ao desempenho da função desenvolvida. No que tangem às doações à entidades filantrópicas, a decisão entendeu incomprovado o requisito relativo ao reconhecimento da utilidade pública das mesmas, pelo que, de qualquer modo, indicou que não se faz pertinente sua dedução no livro Caixa, ao que a dedutibilidade no campo próprio não seria matéria assente nos presentes autos. No recurso voluntário às fls. 422/429 a contribuinte repisa os argumentos já colacionados em sua peça de impugnação, aduzindo o que segue: - despesas não identificadas: "..por lapso do funcionário encarregado de compras, deixou de ser solicitada a nota fiscal discriminada, existindo, contudo, o cupom !dl( n rgará: cggs tistrilçrosr:a°9.rchrboetrata-se de à argX gkgq_...,(_...W4uena quantidade, para construção de prateleiras em blocos de cimento forrados com cerâmica, visando a guarda da documentação fora de uso do Cartório, posto que, se confeccionados em madeira, poderiam ser facilmente consumidas por cupins, ocasionando danos à documentação que prova os atos notariais praticados..." (fl. 425); - despesa com alimentação de empregados: `...Como o intervalo para o almoço não permite que os empregados se desloquem até suas residências, tem-se custeado suas refeições, cujos gastos se encontram apoiados em notas fiscais" _ (fl. 426); 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 - passagens aéreas: `Trata-se de 07 (sete) passagens aéreas utilizadas no decorrer do ano (..) destinadas às titulares do Cartório, que sempre participam de encontros e reuniões para discutir matérias de seus interesses (..) Contudo, a exigência de prova mais concreto, como pretendia a Auditora Fiscal, tais como convites, cartazes, programações, etc., é descabida, posto que não foram guardadas juntamente com as passagens, já que não esperavam tal exigência do fisco s' (fl. 426); - quanto à locação de veiculo aduziu que decorreu de impossibilidade de efetivação do serviço cartorário no automóvel de uma das titulares; - no que tangem às doações às entidades filantrópicas, indicou que não há previsão legal que obrigue a autuada a juntar a prova do preenchimento das condições exigidas no art. 76 do RIR/80, ao que o ônus de desconstituir a validade do documento caberia ao fisco; - quanto às despesas contabilizadas em duplicidade, embora se tratando de liberalidade da recorrente em manter a remuneração do funcionário que, tendo saído de férias, recebe os adiantamentos devidos, 6...não há previsão legal que proíba tal procedimento da empresa, pois trata-se de gratificação efetivamente paga a seus empregados" (fi. 428) É o Relatório. 114 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Consoante decisão acostada às fls. 418/419 1 foi deferida medida liminar dispensando a exigência do depósito prévio estabelecido no art. 32 da MP 1621-30. Analisados tais aspectos, tomo conhecimento do recurso. Explicite-se que a discussão colacionada pela contribuinte em sua peça recursal cinge-se ao direito propriamente dito, não tendo sido acostada qualquer nova documentação. Inicialmente, no que se referem às "despesas não identificadas", tem-se que não se faz possível a dedução das mesmas, uma vez que o cupom da máquina registradora e o recibo referente à compra não logram comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 6 ., inciso III e §2. da Lei n. 8.134/90, sendo indispensável a comprovação de que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Neste sentido, não apresenta relevo o argumento da contribuinte de que "...por lapso do funcionário encarregado de compras, deixou de ser solicitada a nota fiscal discriminada" (fi. 424), pois, por força do §2. do artigo supra referido a recorrente deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, que erão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não correr a prescrição. ml 5 - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 Quanto ao material de construção, vê-se que o mesmo foi utilizado na "...construção de prateleiras em blocos de cimento forrados com cerâmica, visando a guarda da documentação fora de uso do Cartório..." (RV, fl. 425), consistindo, portanto, em bem durável, cuja vida útil ultrapassa o exercido fiscalizado. O Parecer Normativo CST n. 60, de 20 de junho de 1978, subitem 3.1, elucida que: "...considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular...". Deste modo, informado o preço de aquisição, este será reportado como custo, passível de dedução do rendimento bruto através de cotas de depreciação, tal qual já ressalvou a legislação de regência (Lei n. 8134/90), confira- se: " Art. 6. §1 . O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depredação de instalações, máquinas e equipamentos; Rejeita-se, assim, a pretensão da contribuinte de incluir o custo de construção de bem durável como despesa, pois consistente em aplicação de capital. Relativamente às despesas com alimentação de empregados, a contribuinte aduziu que tem custeado as refeições já que o intervalo para o almoço não permite que os empregados se desloquem até suas residências, juntando os recibos de fls. 78 a 89, emitidos em nome do Cartório, sendo discriminadas como "refei95ess. jer6 ?\7. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 A Lei n. 8.134190 prevê no artigo fi, inciso I, que a contribuinte poderá deduzir a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários. Com efeito, as refeições pagas consistem em salário in natura, integrando a remuneração dos obreiros. Desta feita, considero-as passíveis de dedução pela contribuinte, consoante valores discriminados às fls. 78 a 89. As despesas com as passagens aéreas, na forma pleiteada pela contribuinte, não são passíveis de dedução, já que ausentou-se a comprovação de que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei n. 8134/90, art. fi, inciso III). Observe-se a orientação esposada no Parecer Normativo CST n. 60, de 20 de junho de 1978: "6. Com relação às despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos como congressos, seminários, simpósios, nada obsta sua dedução, desde que guardem estreita relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, observada, inclusive, a sua especialização profissional. Todavia, somente serão admitidos os gastos diretamente vinculados aos estudos e trabalhos, tais, como: taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros técnicos, materiais de estudo e trabalho, etc.; considerando-se, também, incluídos nesse conceito, os gastos despendidos na aquisição das passagens indispensáveis ao transporte de ida e volta do local da reunião; devendo ainda, ser guardado, pelo prazo prescricional, certificado de comparecimento dado pelos organizadores dos encontros científicos". Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não demonstrou que as passagens aéreas tivessem vinculação ao exercício de sua atividade profissional, fazendo-se indispensável a apresentação de certificados, ou documentos outros que demonstrassem a participação nos alegados 'encontros e reuniões para discutir matérias de seus interesses (...)" (fl. 426), consoante orientação trazida no Parecer Normativo referido, além da própria Lei n. 8134/90 (art. 6°, §2.). 7 •: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 De igual modo a contribuinte não demonstrou o liame entre a locação de veículo e o exercício da atividade profissional, não se fazendo pertinente a dedução pleiteada, posto ter sido desatendido o requisito prelecionado pelo art. e, inciso III, da Lei n. 8134/90, qual seja, despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Quanto às doações em prol de entidades filantrópicas, inexiste respaldo legal a subsidiar a inclusão das mesmas como despesas no Livro-Caixa, pois não se relacionam à atividade profissional. De qualquer modo, demonstrado o equívoco pela contribuinte, entendo plausível a retificação de sua declaração de rendimentos pessoa física, a fim de que os valores sejam inseridos no campo próprio, observado o limite legal, ao que se observe que os próprios recibos juntados noticiam que as entidades foram objeto de reconhecimento de utilidade pública federal, senão vejamos: Legião da Boa Vontade — Lei n. 714, de 2617/52 (Câmara do Distrito Federal) e Decreto n. 39424, de 19/6/52 (fl. 349); Educandário Santo Antonio — Decreto n. 165, de 17.11.61 (fl. 349). Assim, presente a demonstração do equívoco cometido pela contribuinte, faz-se possível a retificação de sua declaração, a fim de que seja nesta deduzido o valor doado às entidades filantrópicas. Quanto à remuneração dos funcionários que, tendo saído de férias, recebem os adiantamento devidos, a fiscalização entendeu que se tratariam de despesas contabilizadas em duplicidade, pelo que, sendo mera liberalidade, não são passíveis de dedução como despesas. Entendo que merece reforma a decisão recorrida, uma vez que os pagamentos em tela evidenciam remunerações pagas aos funcionários com vínculo empregatício, não cabendo ao intérprete da lei inserir elemento estranho ao próprio dispositivo que se remete ao pagamento de remuneração (Lei n. 8134/90, art. e, 45( _ 'e . • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.001669/97-92 Acórdão n°. : 106-11.039 inciso I), sendo estranho o elemento "liberalidade". Desta feita, sob a ótica da legislação trabalhista, o pagamento realizado caracteriza-se como remuneração ao obreiro, sendo, portanto, passível a dedução no Livro-Caixa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de que sejam mantidas as despesas deduzidas pela contribuinte na alimentação dos funcionários e no pagamento da remuneração em vista ao afastamento nas férias. Em adição, as doações com entidades filantrópicas deverão ser computadas na declaração de rendimentos, observado o limite legal. Sala das Sessões - DF. em 09 de novembro de 1999. • RID UGU O? 9 _ ------ --- - — - . . . .... ' U1KIICT*RIA na encime PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prnracten no • 1nR90 flfflARQ/Q7-Q9 Acórdão no - 106-11039 iNTimAr.Ãn Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. credenciado iunto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do paráarafo 2°, do artigo 44. do Reaimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II da Portaria Ministerial n° 55. de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF. em 22 MAR 2000 / Dl saihr•DRIGU E OLIVEIRA — • , r ‘ F DA , ACAMARA Ciente em 24:25/29.0aC- Ev0t. In e • ' GAMA410. PROCURA e • R DA FAZ:. DA NACIONAL 10 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4652322 #
Numero do processo: 10380.013574/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05349
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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U. D0.4,3_/__OSJ 19-95 C sO- MINISTÉRIO DA FAZENDA C """"""" — Rubr ca 'NOP: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013574/96-07 Acórdão : 203-05.349 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 103.927 Recorrente : PACKPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IP1 - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PACKPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 ‘10Otacilio ntas Cartaxo Presidente eitx% enato Setalli uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 396 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013574/96-07 Acórdão : 203-05.349 Recurso : 103.927 Recorrente : PACKPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 01 e seguintes, emitida para exigir a multa, em razão da aquisição de mercadorias erroneamente classificadas nas notas fiscais, tal como previsto no art. 173 do RIPI/82. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal pelo arrazoado de fls. 11 e seg. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a exigência fiscal, entendendo corretamente aplicada a referida multa. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, pelos mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em conta-razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. bi 2 g .'24,H+1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1‘10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ImMt!-ryzo-fl ".ktict. Processo : 10380.013574/96-07 Acórdão : 203-05.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais. para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria objeto da presente lide já é bastante conhecida deste Colegiado. Há, entretanto, um fato novo que não pode ser ignorado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente apreciando a questão, assim se pronunciou: "IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabivel o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, par. 1 0) Recurso provido." - A presente autuação teve com fundamento, exatamente, a norma tida como ilegal pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora eu, até então, vinha mantendo entendimento diverso, é preciso reconhecer que a decisão da Câmara Superior guarda compatibilidade com o que vem decidindo o Poder Judiciário, em relação à mesma questão. Não vejo motivos, em face da nova orientação jurisprudencial, para alongar, o presente processo, cuja exigência será invariavelmente cancelada pela instância especial. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 _ eAdt NAT 5 tO ISQUIERDO 3

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4652606 #
Numero do processo: 10384.000633/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – CSLL – GLOSA DE VALORES CONTABILIZADOS EM CONTA DO ATIVO PERMANENTE – Não há que se falar em glosa de despesas consideradas indedutíveis, quando o valor correspondente foi registrado em conta do ativo permanente, não provocando, assim, qualquer alteração do resultado tributável, base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 107-08.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE. CORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de officio, nos termos do relatório e voto que • : -sam a integrar o presente julgado. A]" MARCO NICIUS NEDER DE LIMA PRE”:0ENTTE 4frad4 /444V NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12A602005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:nctitt5 Processo n°. :10384.000633/2002-84 Acórdão n°. :107-08.140 Recurso n°. :134.648 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE. RELATÓRIO FAZENDA TABOLEIRO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 294/303, do Acórdão n° 2.397, de 26/12/2002, prolatado pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 266/285, que - julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 10; IRFONTE, fls. 16; e CSLL, fls. 21. As irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento tributário em questão se encontram relatadas no auto de infração (fls. 11/12), conforme segue: 01 — PAGAMENTOS SEM CAUSA (...) No que se refere aos pagamentos abaixo relacionados, providenciados pelo contribuinte auditado e, agora, autuado, no concernente àquela rubrica (Adiantamento para Inversões Fixas — Construtora Lourival Sales Parente — Conta 1.3.2.15.001-6), ainda que reiteradas vezes haja sido intimado a comprová-los com documentos idôneos, apenas tentou justificar, apresentando, ora um acordo particular feito entre as coligadas e assinado pelo exclusivo representante de todas elas, senhor Lourival Sales Parente, ora entregando à fiscalização declaração do Banco do Nordeste do Brasil S/A, onde ele, alegando deter autorização da empresa, diz ter quitado antigos empréstimos de responsabilidade da coligada Construtora Lourival Parente, com recursos provenientes de liberações da SUDENE feitas à incentivada (Fazenda Taboleiro S/A). Enquanto fatos contábeis, todos constam de livros comerciais das empresas coligadas contabilmente envolvidas. Entretanto, os documentos que os embasam são meros recibos (cópias anexas) prestados por aquela construtora assinados por seu Diretor- Presidente, de nome acima identificado. Como lhes falta a substância legal exigida, pois que não existiram os indispensáveis cheques nominativos. Segundo o artigo 674, parágrafos 1° e 3°, do RIR/99, que reproduz o artigo 61, da Lei 8.981/95, devem os 2 )( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ort: SÉTIMA CÂMARA -`,>ak?,>. Processo n°. : 10384.000633/2002-84 Acórdão n°. : 107-08.140 mesmos ser considerados como pagamentos sem causa e, evidentemente, glosados e tributados. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1998 R$ 64.886,49 75,00 31/12/1998 R$ 1.867.422,01 75,00 31/12/1998 R$ 56.000,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243, 247 e 674, do RIR/94. 02— PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS (..-) No que tange à aquisição de 12.000 toneladas de calcário dolomítico referentes às notas fiscais avulsas fornecidas pela Unidade Regional de Antônio Almeida da Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, de números 340941, de 03.07.2000 e 340949, de 01.08.2000 (cópias anexas), nos valores de R$ 558.000,00 e R$ 522.000,00, ficou constatado, mediante consultas feitas aos Sistemas de Controle do Registro e Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas da SRF e, também, junto à Delegacia Federal de Agricultura do Piauí, primeiramente, que não existe nenhuma inscrição no CNPJ para MOINHO PEDRA MOLE INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO S/A, portanto, ela inexiste formal e legalmente. Depois, que não foi autorizada nem habilitada por aquele Ministério da Agricultura (segundo oficio n° 645/DFA/PI, de 06.09.2001) tal empresa, para operar a atividade de extração e industrialização de calcário na cidade piauiense de Antônio Almeida. Por conseguinte, como houve o registro contábil daquele pagamento na auditada, diga-se de passagem, em valores exorbitantes, ainda que a preços atuais, por tonelada adquirida, obviamente, despendeu-se recursos para quitar obrigação à pessoa não identificada, de vez que ela não existe enquanto ente legal. Desse modo, como não foi possível identificar o destinatário da quantia disponibilizada e, tendo em vista que tal fato proporcionou à Fazenda Pública perda tributária; consoante determina e autoriza a legislação fiscal pertinente, estamos lavrando o presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 558.000,00 75,00 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA tft::.4--s,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' Processo n°. : 10384.000633/2002-84 Acórdão n°. :107-08.140 31/12/2000 R$ 522.000,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99. Inconformado com a exigência, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 187/190). Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento decidiu baixar o processo em diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos. Tendo retornado os autos à pauta de julgamento, o Colegiado de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA — ATIVO PERMANENTE. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa referente a bens pertinentes ao ativo permanente não dá ensejo a cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, considerando que as quantias envolvidas neste tipo de operação não transitam em conta de resultado. CSLL Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA — ATIVO PERMANENTE. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa referente a bens pertinentes ao ativo permanente não dá ensejo a cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, considerando que as quantias envolvidas neste tipo de operação não transitam em conta de resultado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 e 2000 4 ak..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; SÉTIMA CÂMARA 7•:t Processo n°. :10384.000633/2002-84 Acórdão n°. :107-08.140 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa que originou o lançamento pela fiscalização em sua contabilidade dá ensejo a cobrança de imposto de renda na fonte. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 e 2000 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. Lançamento Procedente em Parte" Dessa decisão a Turma de julgamento recorreu de oficio, em virtude do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v* SÉTIMA CAMARA • Processo n°. :10384.000633/2002-84 Acórdão n°. :107-08.140 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator A egrégia Turma de Julgamento de primeira instância excluiu da exigência as parcelas relativas ao IRPJ e CSLL lançadas pela autoridade autuante, em razão de os valores oferecidos à tributação não terem sido registrados em contas de resultado, mas sim em contas do ativo permanente. Com efeito, conforme fundamentado pela decisão recorrida, em diligência fiscal levada a termo após a conclusão da ação fiscal, realmente comprovou- se que os valores que serviram de base ao lançamento de IRPJ e de CSL não haviam transitado por conta de resultados. Diante disso, não há que se discordar do v.acórdão já que, não tendo havido redução nas bases de tributação do IRPJ e da CSL, a toda evidência, não é cabível a exigência de tais tributos, cuja base de cálculo incide a partir do lucro liquido do respectivo ano calendário que, repita-se, manteve-se inalterado. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 06 julho de 2005. 14atiatt&- /11(14A144 NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003073/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - Anulação do lançamento por cerceamento de defesa. VÍCIO FORMAL. Prova pericial oportunamente requerida pelo contribuinte e, injustificadamente indeferida.
Numero da decisão: 303-31.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o Auto de Infração por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ACÓRDÃO N.° : 303-31.654 RECURSO N.° : 129.338 RECORRENTE : CIA. DE EMPREENDIMENTOS RURAIS DO MARANHÃO RECORRIDA : DRJ-RECIFE / PE • ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — Anulação do lançamento por cerceamento de defesa. VÍCIO FORMAL. Prova pericial oportunamente requerida pelo contribuinte e, injustificadamente indeferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o Auto de Infração por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004. et:L.4 ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente 2512TON BARTOI).1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. . e , -MINISTÉRIO DA FAZENDA..-. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA. . RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° : 303-31.654 RECORRENTE : CIA DE EMPREENDIMENTOS RURAIS DO MARANHÃO RECORRIDA : DRJ-RECIFE/ PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 01/08), efetuado nos • termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, por falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural — ITR, em virtude da glosa integral dos valores declarados a título de área de preservação permanente, área de utilização - limitada e área de pastagens, acrescidos de multa e juros de mora. Mediante a Intimação Fiscal de fls. 12/13 o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros documentos, ADA e Laudo Técnico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, todavia, apesar de ter sido devidamente cientificado da referida intimação em 28/11/02 (ls.11), não apresentou qualquer documentação dentro do prazo estabelecido. Ciente do auto de infração de fls.01/08, conforme AR de fls. 16, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls.28/34, aduzindo, em suma, o que segue: - o imposto devido já foi pago e não haverá o pagamento da diferença pretendida pelo Fisco no auto de infração, por esta não ser devida; • - não pode haver lançamento de multa nem de juros moratórios, por sinal lançados excessivamente, porque está havendo o bis in idem, porque a impugnante não praticou nenhuma infração e não está em mora; - a Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 61, estabelece multa de mora à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e de juros de mora à taxa referencial SELIC, logo, é juridicamente impossível aplicar dois institutos relacionados com a mora (multa de mora e juros de mora); - o auto de infração não respeitou o limite de 20% e aplicou multa de 75%; - não houve lançamento de oficio para se fixar a multa prevista no §2° do artigo 44 da Lei 9.430, com a redação da Lei 9.532, de 10/12/97, pois o lançamento foi feito por declaração do sujeito passivo, logo, não há essa multa; 4- quanto aos juros de mora, ou taxa referencial SELIC, não podem eles ultrapassar a 1% ao mês, em respeito ao disposto no §1 0 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, nem pode ser cobrado cumulativamente com a multa de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° :129.338 ACÓRDÃO N° : 303-31.654 mora, prevalecendo um só instituto, o que for menor, mas nenhum é devido, pois não praticou nenhuma infração e nem está em mora; - o lançamento fiscal decorre de retificação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Documento de Informação e Apuração do ITR- DIAT e Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR- DIAC) do exercício de 1998, apresentada pela impugnante, para o imóvel denominado Fazenda Cipoal, com a área de 24.874,50ha, no município de Turiaçu, n° 3924629-9 na Receita Federal; • - o CTN ao tratar da responsabilidade por infrações, estabelece em seu art. 138 que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo; - quando entregou sua Declaração, fez uma denúncia espontânea, pois apresentou ao fisco todos os elementos para que ele pudesse chegar à conclusão a que chegou na apuração do débito ora impugnado; - quando da apresentação da Declaração a impugnante pagou também o imposto devido, no valor de R$ 1.933,23, em três parcelas, conforme inclusas DARF's; - a Lei n. 9.393, de 19/12/96, ao definir o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR - em seu artigo 1° e §1°, exclui da incidência desse imposto o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária e sobre o qual tenha havido imissão prévia na posse; • - o artigo 3° dessa mesma lei isenta do imposto o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária; - o imóvel da impugnante, objeto do lançamento, já foi ocupado pelos posseiros, consta do programa oficial de reforma agrária e está sendo desapropriado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que tramita perante a 3 Vara da Justiça Federal de São Luís, conforme inclusas cópias do decreto presidencial e da inicial daquela ação; - o laudo apresentado pelo INCRA e que instrui o processo de desapropriação, também anexo por cópia, informa a existência de posseiros no imóvel; - desde 1992, resiste contra a invasão de seu imóvel por posseiros e por inescrupulosos que fizeram devastação da cobertura vegetal e extraíram grande quantidade de madeira, tudo ao arrepio da impugnante; 3 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 -sobre essas invasões, fez várias comunicações pedindo providências às autoridades (Delegacia de Policia de Turiaçú e IBAMA), conforme inclusas correspondências, certidões e termos de depoimentos, datados de 19/02/92, 20/09/92, 21/09/92, 20/11/97, 21/09/97 e 07/01/2000 de onde se extrai o seguinte: "Perguntado se sabe dizer o total de quantas pessoas habitam na área de propriedade da CERMA? Respondeu claramente acima de duzentas (200) famílias." — depoimento de Domingos Bispo Pereira"; - do mesmo depoimento e do depoimento de -Antônio Paulo Dias consta ainda a retirada de grande quantidade de madeira, lesivas aos interesses e direitos • da impugnante, que sempre levava tais fatos ao conhecimento das autoridades e delas pedia providências; - o assentamento dessas famílias no imóvel e o desmate, não autorizados pela impugnante, que também não tinha como impedi-los, eram fatos que impediam e impossibilitavam a impugnante de elaborar qualquer documento relacionado com áreas de preservação permanente, de utilização limitada, de reservas e imprestáveis, não podendo a impugnante ser tributada como foi pelo fisco, nem penalizada pela não apresentação desses documentos; - desde 1992 vem tendo dificuldades ou sendo impedida de dar destinação adequada ao seu imóvel, e não é justo, nem legal, que pague um imposto sobre um imóvel que não mais tem o pleno uso, gozo, fruição e disposição de que fala o art. 524 do anterior Código Civil e art. 1.228 do atual Código Civil, pois o imóvel foi ocupado pelos posseiros que lá se encontram, razão pela qual, autoridades concluíram • que a solução seria a desapropriação do imóvel; - o fisco precisa, pode e deve reconhecer a hipótese de caso fortuito ou força maior, disciplinados pelo anterior e atual Código Civil, ocorridos com a ocupação do imóvel pelos invasores e que deram causa à não apresentação dos documentos mencionados na intimação fiscal (ADA, Laudo Técnico, etc); - há que se ater aos princípios da justiça tributária e da capacidade contributiva, os quais não estão sendo respeitados pelo fisco; - outro fato relevante é que, se devida fosse alguma parcela do ITR — que não é devida, justificaria-se pelo fato da impugnante, quando da apresentação da declaração em 1998, ter avaliado o imóvel por quantia superior ao que é hoje avaliado pelo INCRA na ação de desapropriação, donde se conclui que a impugnante pagou imposto maior do que o devido; 4 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° :129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 - se o INCRA avaliou a terra nua por R$1.788.193,00, não há justificativa para que o fisco a avalie por R$2.238.705,00, para efeitos tributários; - o fisco também não respeitou as áreas não tributáveis, que foram consideradas pelo INCRA, no item 6.9 de seu singelo laudo, onde o INCRA encontrou 400ha para pastagem artificial, 600ha para pastagem nativa, 3.000ha de reserva legal e 300ha inaproveitável, no total de 4.300ha, que devem ser reduzidos do apurado no auto de infração; - o art. 150, IV, da Constituição Federal, veda à União utilizar o • tributo com efeito de confisco, porém, os critérios utilizados pelo fisco elevaram a alíquota de 0,45% para a indevida de 20%, para mais de 44 vezes, bem como, acrescentou juros e multa, também indevidos; - o valor debitado à impugnante decorrente de diferença do ITR, em um só exercício, atingiu o montante de R$1.107.119,00, que, acrescido do que já foi pago pela impugnante (R$1.933,23), atinge R$1.109.052,23 e equivale a quase 50% do valor do imóvel (R$2.638.705,00); Assevera que pretende provar suas alegações com os documentos que instruem a impugnação e por outros que serão juntados oportunamente, inclusive os mencionados na intimação fiscal, face à impossibilidade de apresentá-los na presente oportunidade. Acrescenta que pretende realizar perícia para que se comprove a real situação do imóvel, seu difícil acesso, sua ocupação pelos posseiros, suas • áreas de preservação permanente, de utilização limitada, de reservas e imprestáveis e, confirmar que as áreas, graus de utilização, valores e aliquota, informadas em sua declaração, estão corretas e que não há diferenças a serem apuradas, nem diferença de imposto a pagar. Assim, requer prazo de 6 (seis) meses para apresentação de documentos, bem como requer seja deferida a prova pericial, para a qual indica perito e apresenta quesitos. Pleiteia, por último, a procedência da impugnação, cancelando-se o auto de infração e arquivando-se definitivamente o respectivo processo administrativo. Anexa aos autos (fis.35/69), cópias de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT e Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIAC) do exercício de 1998, DARFs de recolhimento das três parcelas do ITR, Auto de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 Infração impugnado, Decreto de 4.10.99 que declara o imóvel de interesse social para fins de desapropriação, petição inicial da ação de desapropriação do imóvel, Laudo elaborado pelo INCRA para instruir a ação de desapropriação, Registro do Imóvel, e correspondência e representações endereçadas às autoridades e respectivas certidões e termos de depoimentos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/ PE, esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — • ITR Exercício: 1998 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano, incide inclusive sobre imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data de entrega da DITR. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° : 303-31.654 GLOSA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantêm-se as glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não- comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES • DE LOTAÇÃO. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA, LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo • contribuinte. ARGOIÇÓES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento- a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere- se, por prescindível, o pedido de perícia. Lançamento Procedente" • Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória e acrescentando, em síntese, que: - o pedido de perícia foi equivocadamente indeferido, caracterizando-se flagrante ofensa aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, consubstanciando cerceamento de defesa; - a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, Pernambuco, encontra-se repleta de vícios não restando outra opção senão a declaração de sua nulidade; - desrespeitado foi o Direito de Ampla liefesa da requerente que, diante do indeferimento de seus pedidos de perícia e juntada de novos documentos, não teve como provar suas alegações; - negar-lhe tais pleitos significa favorecer uma das partes • em detrimento da outra, em clara ofensa ao Princípio da Igualdade; - a decisão sequer considerou a situação fática que envolve o imóvel, a qual só poderia ser confirmada, de forma inequívoca, através da realização de perícia técnica e de juntada de documentos, razão pela qual requer a decretação da sua nulidade; - foi seguindo os ditames do artigo 10 da Lei 9.393 , de 19/12/1996, que a ora requerente efetuou seus cálculos a fim de definir o montante devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, procedimento este que, diga-se de passagem, vinha adotando em todas as anteriores Declarações do ITR; - aliás, as Declarações anteriores, efetuadas da mesma forma, ensejaram recolhimentos que, em momento algum, foram questionados, conforme documentos anexos, o que reflete a total arbitrariedade em fazê-lo agora; - O Código Florestal (Lei 4.771, de 15/09/1965), em seu art. 16, discrimina quais as áreas consideradas de Reserva Legal; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 - a mesma lei, em sua redação original, faz referência à caracterização da área da Amazônia Legal; - pelas coordenadas geográficas da Fazenda Cipoal (Norte: 45°34'22" WGr / 01 05338" S; Sul: 45°37'08" WGr / 02°09'49" S; Leste: 45° 33'45" WGr /02° 07'25" S; Oeste: 45°38'23" WGr / 02°06'57" S), conclui-se que a mesma se encontra em área da Amazônia Legal; - não resta dúvida que a área em exame faz parte da Amazônia Legal e, portanto, fica cristalino que 80% de toda a área do imóvel goza do beneficio da • isenção, devendo ser tais áreas suprimidas e não computadas na base de cálculo do ITR, conforme preceitua o art. 10, parágrafo 1 0, inciso II, da Lei 9.393/96; - foi exatamente aproveitando-se desses 80% da área de reserva legal que a requerente formulou seus cálculos constantes da Declaração de ITR do exercício de 1998; - analisando o DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR, Ficha 4- Distribuição da área utilizada e grau de utilização), a distribuição da área do imóvel, em hectares, é : 01) área total do imóvel: 24.874,5; 02) área de preservação permanente: 1.500,0; 03) área de utilização limitada: 18.600,0; - somando-se os itens 02 e 03, tem-se uma área de 20.100,0 (vinte mil e cem) hectares, o que representa 80% da área total do imóvel, que corresponde à área de reserva legal, conforme disposição expressa de lei; - para que sejam reputadas como tais, as áreas de reserva legal não se condicionam à aprovação prévia de seu status por órgão do Poder Público, não podendo se falar em necessidade de algum Ato Administrativo Declaratório, assim como, sequer se exige a inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme entendimento pacífico na jurisprudência administrativa (cita acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes); - a redação original da Lei n° 4.771/65, refletindo a intenção da mesma, condiciona, sim, a ato do Poder Público a eventual exploração de áreas localizadas nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive Estados do Maranhão e do Piauí, nada mencionado quanto à declaração de área de reserva legal, sendo esta uma situação eminentemente de fato; - a regra é a impossibilidade de exploração, caracterizando área de reserva legal, sendo a exceção sua exploração, a qual somente pode ocorrer mediante autorização de órgão do Poder Público; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 - contudo, há um ato formal de hierarquia superior que confirma a área de reserva legal, trata-se do Decreto s/n, de 04/10/1999, que em seu art. 3 0, procedeu a desapropriação do imóvel em tela; - a primazia do Princípio da Verdade Material vem sendo admitida reiteradamente pelos julgados na esfera administrativa, conforme pode ser verificado através de recente decisão, ora transcrita, da P Câmara do Conselho de Contribuintes, no Proc. n°13603.001910/00-08, acórdão 301-30486; recurso 124340; • - se é reconhecida a existência fática das áreas de preservação permanente e reserva legal, como também foi reconhecida nas declarações de exercícios anteriores, impossível tributá-las; - encontra-se diferença nas avaliações da Terra Nua efetuadas pelo INCRA, em 1999, e pela Secretaria da Receita Federal, referente ao período de 1998, existindo um lapso temporal de um ano entre ambas; - considerando-se a inflação do período, medida pelo IPCA acumulado em 1998, chega-se ao percentual de 21,17%; - efetuando-se o cálculo da deflação desse período, o valor do imóvel em Janeiro de 1998, correspondente ao montante de Terra Nua Tributável, conforme avaliação efetuada pelo INCRA em Dezembro de 1998, equivaleria a R$1.475.772,14; _ entre o valor devido e o valor calculado pelo Fisco verifica-se uma diferença de R$762.932,86, sem qualquer embasamento legal que a legitime; - no Laudo de Vistoria e Avaliação do Imóvel, por ocasião da Ação de Desapropriação, o valor da indenização foi calculado com base no valor de mercado, isto é, o preço que o bem alcançaria se tivesse sido objeto de contrato normal- e não compulsório — de compra e venda; - diretamente relacionado ao cômputo da alíquota a ser aplicada, é o cálculo da área aproveitável, conforme a Lei 9.393/96, que adotou a progressividade das alíquotas em relação à dimensão do imóvel; - - em princípio, descabe o lançamento de multa, já que a recorrente não praticou qualquer infração; - como preleciona o art. 112 do CTN, a lei tributária deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida, logo, não h 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 que prosperar a multa de 75% sobre a diferença do tributo, devendo ser a mesma reduzida para o patamar de 20%; - a lei determina ser o responsável pelo pagamento do ITR o proprietário do imóvel, no entanto, não se limita a este, estendendo tal status também ao possuidor a qualquer título, assim sendo, trata-se de responsabilidade solidária entre aqueles que cumprem as características previstas na Lei; invocando-se a Moral, não deveria aquele que foi usurpado de suas terras, ser compelido a pagar um tributo referente a um imóvel que, além de ter sido • invadido e ocupado, já não é nem seu, conforme Decreto de 04/10/99 , em anexo. Por suas razões, requer a declaração de improcedência do lançamento, cancelando o débito fiscal reclamado e extinguindo-se o auto de infração; a declaração de nulidade da decisão, sendo determinada a plena produção de provas e nova decisão em primeira instância administrativa; a redução da alíquota aplicada e conseqüente redução do valor do crédito tributário apurado; a redução da terra nua, tendo em vista a avaliação realizada pelo INCRA, com conseqüente redução da base de cálculo e do valor do crédito tributário e seus consectários. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, oferece Títulos da Dívida Agrária — TDA's, depositados na Caixa Econômica Federal, a título de indenização pela desapropriação de seu único imóvel, por ordem do Decreto s/n, de 04/10/99 (fls.157), os quais equivalem a 30% (trinta por cento) de R$1.107.119,00, isto é, R$ 332.135,70. Junta aos autos (fls. 134/171), entre outros documentos, Relação de Bens e Direitos para arrolamento, Estatuto Social e Ata de eleição dos membros da Diretoria, cópia autenticada da Carteira de Identidade dos Dirigentes, cópia autenticada do Decreto de Desapropriação e certidão vintenária do imóvel, cópia de despacho do Diretor do INCRA autorizando o lançamento dos TDA's, demonstrativo de lançamento da Secretaria do Tesouro Nacional e cópia autenticada da Declaração do ITR dos anos- base 1997 e 1998. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 173, última. É o relatório. II .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. A teor do acima relatado, a DRJ/PE confirmou o lançamento sob o fundamento de que glosa de áreas de preservação permanente e de utilização limitada • deveria ser mantida porque "não-comprovadas pelo contribuinte". Portanto, ao indeferir-lhe a prova oportunamente requerida, evidentemente cerceado restou seu direito probatório pela autoridade lançadora. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Constitui cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento de provas pelas quais a parte protestou especificamente; falta de prova de matéria de fato que é premissa de decisão desfavorável àquele litigante. (RSTJ 3/1.025). No mesmo sentido: STJ- 3' Turma, Resp 8.839- SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 29.4.91, deram provimento, v.u.,DJU 3.6.91, p. 7.427)" ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Theotonio Negrão, 36' ed., Saraiva, nota 6 ao artigo 130) 0 Ratifica o exposto o artigo 2° da Lei 9784/99, de aplicação subsidiária ao PAF: "Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; 12 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA IP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.338 ACÓRDÃO N° :303-31.654 III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas • estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Pelas razões expostas, declaro nulo o lançamento recorrido, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 L DARTO): Relator 13 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001953/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte
Numero da decisão: 101-97.098
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório sobre os saldos negativos de recolhimentos do IRPJ dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, ainda não restituídos, cabendo a unidade de origem verificar todas as restituições já realizadas a esse titulo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), que negava provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
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I 11:11.;;;l4 MINISTÉRIO DA FAZENDA geNt.-.;:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10283.001953/98-14 Recurso n° 160.140 Voluntário Matéria IRPJ e Outro - EX: DE 1998 Acórdão o° 101-97.098 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente EVADIN INDÚSTRIAS AMAZONAS S.A. (Sucessora da Evadin Componentes da Amazônia Ltda.) Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DIREITO CREDITORIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório sobre os saldos negativos de recolhimentos do IRPJ dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, ainda não restituídos, cabendo a unidade de origem verificar todas as restituições já realizadas a esse titulo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Sergio Gomes (Suplente Convocado), que negava provimento. , T NIcYPRAGA RES DENTE • I Processo n°10283.001953/98-14 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-97.098 Fls. 2 • • - • DRI • ATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. X Relatório EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNICAS S.A. (Sucessora da EVADIN COMPONENTES DA AMAZÔNIA Ltda.), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação, apresentado em 31.03.1998, referente ao IRPJ recolhidos nos anos-calendário 1996 e 1997, no valor de R$ 769.731,45, fls. 01, em razão de ganhos obtidos no mercado de renda variável, conforme DARF's que anexa aos autos, tendo em vista a isenção de Imposto de Renda de que goza a contribuinte. Apresentou, ainda, Pedido de Restituição de IRRF, no valor de R$ 248.425,33, fls. 03, por ocasião do pagamento de rendimentos no mercado de renda fixa nos exercícios de 1996 e 1997. Constata-se às fls. 233/243 que foi lavrado auto de infração objeto do Processo Administrativo n" 10283.001704/2002-02, referente ao ano-calendário 1996, no valor de R$ 9.164.059,92, pela isenção do IRPJ calculado a maior e compensação indevida do IRRF. A solicitação foi parcialmente deferida pelo chefe do SEORT, através do Despacho Decisório, fls. 281/289, proferido em 30.09.2002, para reconhecer somente o valor creditório de R$ 221.341,03, referente ao IRRF ano-calendário 1995, conforme discriminado na tabela de tls. 285, e indeferir os demais pedidos. 2 Processo n° 10283.001953/98-14 CCO 1/C01• Acórdão n.° 101-97.098 Fls. 3 Cientificada do despacho decisório, em 15.10.2002, fls. 290, a contribuinte, apresentou em 13.11.2002, sua manifestação de inconformidade, de fls. 304/309, alegando em síntese o que se segue: (i) Inicialmente, destaca que o Pedido de Restituição objeto do presente processo diz respeito a antecipações referentes aos períodos-base de 1995, 1996 e 1997. (ii) Em relação ao ano-calendário 1995, ressalta que ao contrário do que entendeu a autoridade administrativa, seu direito creditório não era de apenas R$ 221.341,03, fls. 142, mas de R$ 376.881,13, tendo em vista que deveria ter sido incluído o IRRF referente ao mês de agosto de 1995 pelo Banco Cidade, no valor de R$ 155.540,10, fls. 90, o que por equívoco da contribuinte não foi incluído no Pedido de Restituição. (iii) Quanto ao ano-calendário 1996, entende a contribuinte que o despacho decisório fugiu do objeto do presente processo, qual seja, créditos oriundos das antecipações de Imposto de Renda, feitas através das retenções do imposto sobre aplicações financeiras e sobre antecipações efetuadas, para adentrar assunto completamente alheio à questão, não obstante reconheça que de fato foi lavrado auto de infração, tempestivamente impugnado e pendente de decisão. (iv) Da mesma forma, afirma que também em relação ao ano-calendário 1997, o despacho decisório fugiu ao ponto central da questão, não se manifestando quanto à qualidade das antecipações efetuadas. Salientam, ainda, que no ano-calendário 1997, não consta qualquer pendência. (v) Destaca que por um erro de preenchimento informou em sua Declaração de Rendimentos, Ato Declaratório já vencido. Nesse sentido, esclarece que para o referido ano-calendário estava em vigor o Ato DCl/DAII n°032/94. (vi) Finalmente, requer seja reconhecido o crédito integral do ano- calendário 1995, incluída a retenção na fonte constatada pela Administração tributária no parágrafo 24 do Despacho decisório e comprovada às fls. 90, no valor de R$ 155.540,10, bem como o valor integral relativo a 1996 e 1997. Diante da manifestação de inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância, decidiu, lis. 521/528, deferir em parte a solicitação feita pela contribuinte. Como razões de decidir, verificaram que a empresa Evadin Indústrias Amazônia é responsável pelas obrigações da empresa Evadin Componentes da Amazônia Ltda., razão pela qual consideraram legitima a intervenção daquela empresa em defesa dos interesses desta, na qualidade de representante legal. 3 Processo n° 10283.001953/98-14 cco itcoi Acórdão n.° 101-97.098 Fls. 4 Destacaram que a contribuinte teria direito as restituições pleiteadas se da análise das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas aos anos calendário 1995, 1996 e 1997, resultasse que nada deve de imposto de renda e que os valores antecipados o foram a maior que o devido. Em relação ao ano-calendário 1995, observaram que não merece qualquer reforma a decisão de primeira instância, tendo em vista que o valor de R$ 155.540,10, referente ao mês de agosto, não constava nos Pedidos de Restituição às fls. I e 3. Em relação ao ano-calendário 1996, os julgadores concordaram com o indeferimento do IRRF, tendo em vista que a contribuinte não refinou o desacerto do procedimento com base na legislação em vigor para a apuração do Lucro de Exploração. Destacaram que a contribuinte deixou de realizar a redução do valor das receitas financeiras excedentes das despesas financeiras no ano-calendário 1996 (linha 13 da ficha 21 da DIRPJ). Tal correção altera o imposto de renda a pagar no período a ponto de tomar indisponível o IRRF. Quanto à restituição relativa ao ano-calendário 1997, os julgadores entenderam que deve ser reconhecido o direito creditório, tendo em vista que a DRF-Manaus atesta estar coberta a contribuinte por isenção do imposto de renda, garantido pelo Ato DCl/DAI n° 032/94, permanecendo a competência da unidade de origem para aferir o montante do direito creditório. Pelas razões expostas, os julgadores consideraram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, reformando o despacho decisório apenas na parte em que indeferia o direito creditório referente ao ano-calendário 1997. Às fls. 531/532, consta Carta SEORT n° 360/05, emitida pelo chefe do SEORT, solicitando a apresentação de documentos e esclarecimentos, sob pena de indeferimento do Pedido de Restituição / ano-calendário 1997, do qual a contribuinte foi notificada em 14.12.2005, fls. 543. Em 13.01.2006, às fls. 585 e seguintes, a contribuinte junta aos autos os documentos solicitados na Carta SEORT n°360/05. Tendo sido determinado o retomo dos autos para a DRF de origem, para que o SEORT determinasse o montante do crédito devido, reconhecido pelo julgador de primeira instância, conforme decisão às fls. 521/528, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 900 e 896/899, indeferindo a restituição em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O sujeito passivo tem direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Ausência de comprovação pela interessada de apuração de saldo negativo para o período alegado. Conseqüentemente impossibilidade de restituição de valores retidos na fonte e pagos como antecipação de IRPJ. Processo n° 10283.001953/98-14 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.098 Fls. 5 Pedido Indeferido." Cientificada da decisão em 02.03.2006, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade em 03.04.2006, fls. 902/910, alegando em síntese que: (i) É nula a decisão tendo em vista que foi proferida quando o presente processo já se encontrava sob a égide do Conselho de Contribuintes, não cabendo a DRF qualquer decisão sobre o direito creditório ou mesmo a realização de diligência, uma vez que apresentado o recurso voluntário anteriormente, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. (ii) Caso os julgadores de primeira instância tivessem dúvidas sobre qualquer situação do processo, deveriam ter determinado a realização de diligência antes de proferir a decisão final, não encontrando o procedimento adotado pela autoridade administrativa qualquer respaldo em lei. (iii) Não bastassem todas as irregularidades apontadas, afirma, ainda, que o despacho decisório se manifestou sobre matéria estranha ao processo, sendo, portanto, preclusa. (iv) Em respeito ao regimento interno do Ministério da Fazenda, da Lei do Funcionalismo Público, bem como dos Princípios da economia processual e do devido processo legal, requer seja declarada a nulidade do despacho decisório de 13 de fevereiro de 2006, remetendo-se os autos para o Conselho de Contribuintes para julgar o recurso voluntário apresentado em 10.01.2006. (v) Também no mérito, afirma que não merece prosperar o despacho decisório tendo em vista que a Declaração de rendimentos referente ao ano-calendário 1997 está homologada pela Fazenda Pública, seja pelo transcurso do lapso temporal ou pela revisão. (vi) Transcreve argumentos apresentados em seu recurso voluntário, referentes ao seu direito de restituição dos créditos relativos ao ano- calendário 1997. (vii) Finalmente, requer seja acolhida a preliminar apresentada, remetendo-se os autos para o Conselho de Contribuintes e anulando o despacho decisório proferido em 13 de fevereiro de 2006. Às fls. 944/949, a DRJ-Belém, por unanimidade de votos, julgou procedente a manifestação da contribuinte, reconhecendo o direito creditôrio da contribuinte referente às antecipações de IRPJ recolhidos no ano-calendário 1997 no montante de R$ 500.876,84, fls. 04., tendo em vista que a empresa Evadin Indústrias da Amazônia Ltda incorporou os ativos e os passivos da empresa dissolvida, Evadim Componentes da Amazônia Ltda, em decisão assim ementada: Processo n° 10283.001953/98-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.098 Fls. 6 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ACATAR OS VALORES DECLARADOS. RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DO INDÉBITO. A homologação tácita da declaração de rendimentos, corolário do efeito da decadência tributária acarreta a inalterabilidade dos débitos declarados. Uma vez reconhecida (a homologação), a Administração deve respeitar os valores de imposto apurado pelo sujeito passivo e promover a restituição do que foi pago a maior. Solicitação deferida". Os julgadores de primeira instância, observaram, ainda, que pelo mesmo raciocínio deveria ser reconhecido o crédito pleiteado referente às restituições pagas em 1996. Entretanto, tendo em vista que a DRJ já apreciou tal pleito, sendo esta matéria objeto do recurso voluntário apresentado pela contribuinte, compete ao Conselho de Contribuintes a sua análise. Cientificada da decisão de primeira instância em 09.12.2005, fls. 542, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 10.01.2006, recurso voluntário às fls. 546/570, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente, afirma ser desnecessário o depósito e/ou arrolamento de bens e direitos, nos termos do art. 2°, §7° da IN/SRF n°264/02. Passa então a fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, destacando que pretende ver reconhecido seu direito creditório de utilizar imposto de renda recolhido, a maior, para compensar outros tributos federias, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação que lhe deu o art. 58 da Lei n°9.065/95, regulamentada pelo art. I° do Decreto n°2.138/97. Esclarece que os créditos que pretende ver reconhecidos foram gerados nos exercícios de 1994, 1995, 1996 e 1997, oriundos de retenções na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa e antecipações sobre ganhos em operações de renda variável, conforme o primeiro quadro ás fls. 550 do presente processo. Ressalta que após o Pedido de Restituição, foram efetuadas as compensações, inicialmente com base nos Pedidos de Compensação e depois através das Declarações de Compensações, conforme segundo quadra às fls. 550. Salienta que consideradas as correções que os valores originais antecipados, alguns a mais de dez anos, os valores compensados são suficientes para zerar os valores objeto do Pedido de restituição, restando um saldo de aproximadamente R$ 268.000,00 para ser compensado. 6 Processo no 10283.001953/98-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.098 Fls. 7 Destaca que tendo em vista o lapso temporal entre as retenções na fonte e de antecipação e a última diligência fiscal determinada pela Receita Federal, começa a ficar dificil obter as informações junto às instituições financeiras relativas a tais operações, não obstante acredite estar comprovado nos autos às antecipações efetuadas. Prossegue afirmando que a autoridade administrativa não se manifestou sobre o crédito no valor de R$ 974,02, referente ao ano-calendário 1994, razão pela qual conclui estar homologado o seu pedido de restituição. Quanto ao ano-calendário 1995, aduz que tendo sido deferido pelo julgador a quo, a questão cinge-se à parcela no valor de R$ 155.540,10 identificada pela fiscalização e por equívoco da contribuinte não incluída no pedido, referente à retenção na fonte pelo Banco Cidade sobre aplicações financeiras de renda fixa no mês de agosto. Afirma que por uma questão de justiça, para impedir o enriquecimento sem causa, referida parcela deve ser homologada. Em relação ao ano-calendário 1996, afirma que merece reforma a decisão de primeira instância, tendo em vista que o Processo Administrativo n°10283.001704/2002-02, no qual se fundamentou a autoridade administrativa para não reconhecer o crédito tributário em favor da contribuinte, foi julgado improcedente em primeira instância pela ilegitimidade do sujeito passivo e confirmada a decisão em segunda instância. Quanto ao crédito pleiteado referente ao ano-calendário 1997, ressalta que apesar dos julgadores a quo terem reconhecido a sua existência, condicionaram o seu reconhecimento à nova realização de diligência, a sexta em oito anos, quando na verdade deveria apenas reconhecê-lo sem qualquer ressalva. Destaca que parte dos valores objeto das compensações, encontram-se inscritos em dívida ativa da União, mesmo antes de encenar o processo administrativo, o que impede a contribuinte de obter certidão negativa, em evidente desrespeito ao art. 151 do CTN. Esclarece que nos termos dos arts. 64 e 73 da IN/SRF n° 460/2004, os pedidos de compensação protocolados sob a égide da IN/SRF n° 21/97 e que ainda estavam em trâmite, como o presente caso, foram convertidos em "Declarações de Compensação". Quanto à sucessão dos direitos ao crédito, esclarece que a empresa Evadin Componentes da Amazônia Ltda. encerrou suas atividades em agosto de 1998, e dentro do prazo regulamentar apresentou à Receita Federal todos os documentos exigidos para a sua baixa, sendo sucedida pela empresa Evadin Indústrias, conforme inclusive reconhecido nos autos do processo administrativo n° 10283.001704/2002-02. Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso voluntário apresentado, reconhecendo o Pedido de Restituição / Compensação originalmente protocolado, bem como o valor posteriormente solicitado em razão da Diligência Fiscal ter identificado retenção na fonte efetuada pelo Banco da Cidade. É o relatório. cco 7 Processo n° 10283.001953/98-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.098 Fls. 8 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a questão cinge-se ao direito creditório da contribuinte, decorrente de pagamentos feitos a maior de Imposto de Renda mensal calculado sobre rendas variáveis nos anos-calendário de 1996 e 1997, bem como de Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos-calendário de 1995 e 1996, pela extinta Evadin Componentes da Amazônia Ltda., reconhecido parcialmente pelas decisões de fls. 521/528 e 944/949. Conforme se depreende dos autos, ocorreram 2 (duas) decisões proferidas pela 1 2. Turma da DRJ de Belém-PA, sendo que a ja decisão -Acórdão n. 5.254, de 17 de novembro de 2005, objeto do presente recurso, indeferiu a restituição do imposto de renda retido na fonte em agosto de 1995, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas no Banco Cidade, no valor de R$ 155.540,10, pelo fato de não constar dos Pedidos de Restituição de fls. 01 e 03, bem como para o ano-calendário de 1996, pelo fato da contribuinte ter deixado de realizar a redução do valor das receitas financeiras excedentes das despesas financeiras no ano- calendário de 1996 (Lucro da Exploração), o que alteraria o imposto de renda a pagar e, por conseqüência, toma indisponível o imposto retido. No que tange à restituição relativa ao ano-calendário de 1997, a primeira decisão afastou a preliminar de indeferimento do direito creditório e concedeu a restituição, após confirmados os recolhimentos a maior, pelo fato da DRF Manaus atestar estar coberto o contribuinte por isenção do imposto de renda, garantido pelo Ato DCl/DA1 n. 032/94. Por outro lado, a 2a. decisão — Acórdão n. 01-6.589, de 31 de agosto de 2006 -, por entender que a 1 a. decisão não enfrentou o mérito relativo a restituição do ano-calendário de 1997, eis que os autos retomou a unidade de origem para apreciar o pedido relativo ao referido ano-calendário (fls. 896/899), proferiu nova decisão (fls. 944/949), reconhecendo o direito creditório pleiteado no valor de RS 500.876,84, referente as antecipações de IRPJ do referido ano-calendário (1997). Pois bem, ante as decisões acima relatadas, foi proposto pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT (fls. 980/984), a compensação de oficio do direito creditório com os débitos existente em nome da contribuinte, tendo ela, às fls. 991/992, se manifestado de forma contrária a compensação de oficio. • Processo n° 10283.001953198-14 CCOI/C0 I• Acórdão n.° 101-97.098 Fls. 9 Logo, por ter os créditos pleiteados relativo aos anos-calendário 1995 e 1997 já reconhecidos pelos julgadores de primeira instância, só restam a análise deste Colegiado, os créditos relativo aos anos-calendário de 1994 e 1996. Quanto ao crédito relativo ao ano-calendário de 1994, entendo que assiste razão a contribuinte ao afirmar que a decisão recorrida silenciou-se a respeito do mesmo. Dessa forma, observa-se às fls. 03, ratificado ás fls. 141/142, que de fato a contribuinte tem direito a restituir/compensar o mencionado crédito, conforme apontam os Darfs de fls. 04/05 e o demonstrativo do cálculo de restituição de forma individualizada—Anexo [(fls. 142). Em relação ao ano calendário de 1995, tendo restada comprovada a importância de R$ 155.540,10, retido pelo Banco da Cidade, o saldo negativo apurado do mesmo ano- calendário, cuja restituição foi pleiteada pela contribuinte, fica afetado por este valor, devendo, portanto, ser reconhecido o seu pedido. Quanto ao ano-calendário 1996, não obstante a autoridade administrativa a quo tenha entendido que pelo fato de ter sido lavrado auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 10283.001704/2002-02 para este mesmo período, o pedido de restituição / compensação não deveria ser reconhecido, entendo também que nesse ponto merece ser reformada a r. decisão recorrida. Isto porque, conforme bem observou o nobre julgador de primeira instância Nilton Costa Simões em seu voto proferida às fls. 947/949, que reconheceu o direito creditório da contribuinte referente ao ano-calendário 1997, "pelo mesmo raciocínio expedido para a apreciação do pleito relativo ao ano de 1997, o direito à restituição dos valores pagos em 1996 também deveria ter sido reconhecido ao interessado". Ou seja, conforme reconhecido no Processo Administrativo n° 10283.001704/2002-02, julgado improcedente pelos julgadores de primeira instância face à ilegitimidade do sujeito passivo, decisão esta que foi confirmada pelo Conselho de Contribuintes ao negar provimento ao recurso de oficio conforme ementa abaixo transcrita, evidente que a empresa Evadin Indústrias Amazônia S.A. é sucessora da empresa Evadin Componentes da Amazônia S.A., vejamos: "IRPJ — SUCESSÃO — IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO. Se o lançamento de oficio foi realizado contra a empresa que foi sucedida pela interessada, em razão de débitos daquela, então, o lançamento é nulo por identificar erroneamente o sujeito passivo (pessoa jurídica extinta), na esteira de jurisprudência do Conselho de Contribuintes." (Acórdão n° 107-07291, Sessão de 14/08/2003, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Dessa forma, sendo a empresa Evadin Indústrias da Amazônia sucessora da empresa Evadin Componentes da Amazônia, necessário reconhecer também o crédito referente ao ano-calendário de 1996. .• • • • Processo n° 10283.001953/98-14 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -97.098 Fls. 10 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório sobre os saldos negativos de recolhimentos do IRPJ dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, ainda não restituídos, cabendo a unidade de origem verificar todas as restituições já realizadas a esse título. Sala das Sessões - DF, em 19 de dezembro de 2008. V LMIR RI 10 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4652673 #
Numero do processo: 10384.001360/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.945
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 110 redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (7t/t__ oP JUDITH DI A ARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente CORINTHO OLI ACHADO — Redator Designado Processo n° 10384.001360/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.945 Fls. 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve/ presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 • Processo n° 10384.001360/2005-38 CCO3 CO2 Acórdão n.°302-39.945 Fls. 197 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o contribuinte achna identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sítio", localizado no município de União - PI, com área total de 18.113,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 56.748-5, no valor de R$ 55.721,35 (cinqüenta e cinco mil setecentos e vinte e uni reais e trinta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 29/04/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 133.068,15 (cento e trinta e três mil sessenta e oito reais e quinze centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação .fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ,fl. 03, a fiscalização apurou( as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 4.528,3 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 3.622,7 ha de área de utilização 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal II. 03, tênz origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no lbanza e da falta de averbação. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 19/05/2005, conforme AR de fl. 42. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 10/06/2005, a impugnação de fls. 43/76, alegando, em síntese: 1 —que a .fiscalização não acatou o ADA porque é de 2002; 11 — que os elementos para a determinação do valor do tributo são factuais, e não meramente documentais; III — que efetivou as averbações das áreas de preservação permanente e utilização limitada; IV — que o ADA sonzente foi exigível no ano de 2000 e em duas hipóteses: I) para os imóveis que tiveram alteradas as áreas de interesse ambiental em relação à área declarada no ano anterior; 2) ou se o imóvel estivesse sendo declarado pela primeira vez. Não tendo a\I empresa se enquadrado em nenhuma das situações previstas; 3 . • Processo n° 10384.001360/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.945 Fls. 198 V— que requer perícia A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Nornzas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 • PEDIDO DE PERICIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 . . . Processo n° 10384.001360/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.945 Fls. 199 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Resumidamente, o recurso em exame trata de malha de DITR 2001, sendo certo que o recorrente entregou o pedido de ADA em 25 de junho de 2002 e tem averbações de diversas Áreas de Preservação Permanente à margem da matrícula do imóvel em questão. O contribuinte juntou, às fls. 126, cópia de Declaração do IBAMA (datada de 25 de agosto de 2005) de que na realidade as áreas averbadas são de Reserva Legal e não de • Preservação Permanente, autorizando os cartórios respectivos a retificar esta informação. Passo ao exame do mérito. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: ás 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,¢ 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções 11 aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇA-0 PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO 5 Processo n° 10384.001360/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.945 Fls. 200 DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do C1N, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 110 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96 veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 da Lei n" 9.250/95 que: "A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, 111 com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/ST1 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 674) (grilos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO 6 Processo n° 10384.001360/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.945 Fls. 201 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declara tório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel. )víin. Eliana Calmon, RI 05.02.2007p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o onus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a • inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 G) , 1\1\aCELO RIBE 1(.10/G141-32‘%ator 1111 7 - —= --- . . - Processo n° 10384.001360/2005-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.945 Fls. 202 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: • ssç 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que ratratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. E para o exercício em tela é necessário o respectivo Ato Declaratório Ambiental. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 4 t - vembro de 2008 • 1 I CORINTHO OLIV : ri , CHADO, Redator Designado I * I 8

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4650127 #
Numero do processo: 10283.007732/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - INCENTIVO FISCAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VENDAS ATRAVÉS DE FILIAIS DE EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DA EXTINTA SUDAM - No cálculo do lucro da exploração, base de cálculo do dos incentivos a que fazem jus as empresas instaladas na área da extinta SUDAM, integram, não só as vendas feitas pela unidade produtora, mas aquelas receitas provenientes de vendas efetuadas através de filiais situadas fora da área coberta pelo benefício. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21153
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrente : J. TOLEDO DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-MANAUS/AM Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.153 IRPJ - INCENTIVO FISCAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VENDAS ATRAVÉS DE FILIAIS DE EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DA EXTINTA SUDAM - No cálculo do lucro da exploração, base de cálculo do dos incentivos a que fazem jus as empresas instaladas na área da extinta SUDAM, integram, não só as vendas feitas pela unidade produtora, mas aquelas receitas provenientes de vendas efetuadas através de filiais situadas fora da área coberta pelo benefício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por J. TOLEDO DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 Co. .1. -1" • ím. • –n 4- • • • - ODRIGU S' - • : R — ESIDENTE • • CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 juL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NAISJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE Sá LES FREIRE J 128.885*MSR*30/06/03 . ' .'•. ' ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 Recurso n° :128.885 Recorrente : J. TOLEDO DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO J. TOLEDO DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. recorre a este Conselho da Decisão n° 429, de 27/07/2001, fls. 346/360, que considerou parcialmente procedente o lançamento efetuado nos presentes autos. Conforme Descrição dos Fatos às fls. 07/12, a exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, decorreu da constatação de superestimaçao do incentivo fiscal, decorrente de cálculo incorreto do lucro da exploração. Esclarece o autuante que a contribuinte foi habilitada pela Suframa ao gozo do beneficio de isenção do IRPJ pelo prazo de 10 anos, contados a partir de julho de 1993, incidente sobre o lucro da exploração resultante de seu empreendimento econômico, na Amazónia Legal, voltado para produção de motocicletas nas quantidades e especificações determinadas na declaração de fls. 106. Ocorre que, mais de 90% do faturamento de 1993, e a totalidade dos faturamentos de 1994 e 1995, foram decorrentes de operações realizadas fora da área de atuação da Sudam. A contribuinte transfere os produtos fabricados na ZFM, pelo estabelecimento matriz, para o estabelecimento comercial (filial), instalado na cidade de Jundiai, o qual mantém os produtos em estoque para revenda. O faturannento é efetuado diretamente pela filial para os clientes. A filial funciona como verdadeiro estabelecimento comercial autônomo, e não como simples escritório gerenciador de pedidos. Assim, concluiu a fiscalização que não se encontram cobertos pelo beneficio da isenção do imposto de renda os resultados financeiros obtidos pela filial da empresa beneficiária. Como a contribuinte não dispõe de esc 'Mação segrega os 128.885*M5R*30/06103 2 /S/' . . . , . •, K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 estabelecimentos matriz e filial o autuante para o cálculo do lucro da exploração, e consequentemente para o cálculo dos benefícios, procedeu conforme abaixo especificado: (i) ano-calendário de 1993 O contribuinte efetuou vendas faturadas pela matriz nos meses de março, abril e junho. Nos demais meses todas as vendas foram efetuadas pela filial. O faturamento da matriz correspondeu a menos de 2% do faturamento total. O lucro da exploração da atividade incentivada foi calculado segundo o procedimento estabelecido no item 8, IV, do Parecer Normativo n° 49/79, conforme demonstrativo às fls. 54. (I1)Ano-calendário de 1994 Também, procedeu-se conforme critérios do PN 49/79, conforme demonstrativo de fls. 55 e 56. Nesses anos-calendário o estabelecimento matriz transferiu toda a produção para o estabelecimento filial, que a manteve em estoque para comercialização. A matriz, portanto, não obteve receita, uma vez que operação de transferência não pode ser considerada como receita, nos termos do Parecer CST n° 1.631/84. Inconformado com a exigência apresentou a contribuinte a peça impugnatória de fls. 281/295, mediante a qual aduz, em suma, que: (i) parte do lançamento fiscal esta abrangido pelo prazo decadencial, porquanto aos 29/04/99 só poderiam ser verificados fatos geradores ocorridos a partivle 29/04/94; (ii) não existem estabelecimentos autônomos - fabricante e estoque revendedor, mas sim uma única atividade, sendo justificado o gozo integral do beneficio de isenção do imposto sobre a renda. A única atividade que está sujeita ao imposto de renda é a importação e venda de peças de reposição; (iii) o método utilizado pelo autuante para arbitrar o lucro do estabelecimento de Jundial é claramente equivocado, trazendo a um resultado exagerado, absurdo e completamente irrazoável: o estabelecimento industrial em Manaus segundo a ótica - nada teria lucrado, e o "comercial autônomo" teria sido o responsável por todo o lucro. Ainda que fosse necessária a apuração em separado do resultado da filial, é absurda a teoria aplicada pelo autuante, pois atribui 100% do lucro à filial, concluindo que nenhum resultado houve no estabelec'm to da ZFM. 128.885*M8R*30/06/03 3 . . h*, • MINISTÉRIO DA FAZENDAu, • fr ""P •1/41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° : 103-21.153 Ao apreciar a peça impugnatória, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/MNS n° 429, de 27/07/2001, fls. 347/360, decidiu em relação às preliminares suscitadas pela defesa que "método de apuração considerado inadequado pelo impugnante, bem como o error in procedendo, não são causas de nulidade do lançamento, pois constatadas as falhas, podem ser corrigidas; não tendo o contribuinte apurado o Lucro Real Mensal e apresentado a declaração referente ao ano-calendário de 1993, no exercício de 1994, o prazo da decadência tem início a partir de 1° de janeiro de 1995. Decadência não ocorrida." No tocante ao mérito decidiu o julgador singular que procede parcialmente a alegação da impugnante, no que tange ao método de apuração do lucro da matriz, sem qualquer resultado, bem como de se atribuir 100% da receita da transferência ao estabelecimento filial, fundamentando seu decisório, nos seguintes termos: «Demonstrada a determinação legal do percentual recomendado pelos Pareceres n° 1.631/84 e 1.745/84, a apuração deve obedecer ao que neles se contém, havendo separação de receitas para a matriz, fabricante das motocicletas, e a receita especifica da filial, pelo seu faturamento na venda das motocicletas aos clientes. Cada estabelecimento terá sua receita independente. O percentual de 75% constitui receita para a matriz e custo para a filial. A adição por parte do impugnante do percentual de 85% para as suas operações no ano de 1995 não encontra amparo legal, pelo que também deve ser ajustada aos dispositivos legais já transcritos. A receita base para o calculo do beneficio fiscal, portanto, é aquela decorrente do faturamento, na forma dos artigos retrotranscritos, do Regulamento do IPI. Dado o disposto no RIPI e a demonstração da interdependência e autonomia da filial de Jundiai, não procede a pretensão do impugnante de querer o incentivo fiscal para a totalidade da receita representada pelo faturamento das motocicletas pela filial de Jundiai, sob o pressuposto de que é uma atividade só de seu empreendimento na área de atuação da SUDAM, como também não se pode tributar a totalidade do referido faturamento, sem considerar qualquer receita para a matriz atribuindo 100% (cem por cento) do lucro à filial de Jundiai, com o afastamento do beneficio fiscal por seu proj to de industrializaçya área da SUDAM. 128.8851ASW30/06/03 4 . . • 4/ I. • • ris MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fie:V.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 Considerando o disposto no Regulamento do IPI, a orientação dos Pareceres CST SIPR n° 1.631/84 e 1.745/84, bem como a procedência parcial das alegações do impugnante, o lançamento, em atendimento à solicitação de diligencia desta DRJ de fls. 307/309, foi revisto conforme Relatório de Diligencia Fiscal de fls. 318/319, acompanhado de planilhas e demonstrativos de fis. 320/342, tendo sido refeita a Demonstração do Cálculo do Lucro da Exploração, às fls. 334, para o ano-calendario de 1993, às fls. 335, para o ano-calendario de 1994 e às fls. 336, para o ano-calendário de 1995, com a demonstração da distribuição da Receita liquida por atividade, do Lucro da Exploração e a demonstração do Cálculo da Isenção, bem como do Cálculo do Imposto de Renda, cujo resultado altera o lançamento original ..." Por haver exonerado credito tributário no valor de R$ 11.378.205,14 (IRPJ + Multa), a autoridade a quo recorreu de sua decisão a este Conselho, matéria objeto do recurso de oficio, em exame neste mesmo período de sessão. lrresignada com o decidido pela autoridade a quo a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 363/377, aduzindo, em síntese, que: - no julgamento da defesa a autoridade julgadora entendeu por bem dar apenas procedência parcial às razões suscitadas pela recorrente, para o fim de unicamente retificar os cálculos do autuante, fazendo-se a separação de receitas da matriz e filial, nos exatos termos dos Pareceres n° 1.631/84 e 1.745/84. No entanto, a decisão ora recorrida merece ser reformada, para o fim de ser afastada na totalidade a exigência fiscal contida na autuação; - considerando que o IRPJ, a partir do ano-calendário 1992, passou a ser devido mensalmente (Lei n° 8.383/91, art. 38), e o seu lançamento é por homologação, o direito de constituição do crédito tributário, nesse caso, enquadrou-se no § 4° do art. 150 do CTN. No caso concreto, o lançamento pelo auto de infração notificando o sujeito passivo se deu em 29.04.1999. Esse ato dá cobertura até 5 anos anteriores, que abrangem o período de 29.04.1999 a 29.04.1994; - como o lançamento em causa começa em julho de 1993, há que ser desconsiderado o período que vai dessa data até março 1994, que passou a ser inatacável pela sua indiscutível decadência; - o autuante se equivoca ao expor o entendimento da Cosit, percebendo-se que se encontra incorreta a informação constante do auto de infração. De fato, como exposto nos Pareceres CST n° 1.631/84 e 1.745/84, o entendimento desta instituição é de que na hipótese em que as filiais destinam-se exclusivamente à intermediação de venda (somente colher edidos e remetê-1, à 128.885*MSR*30/06103 5 • • • . .:c MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 matriz) não há prejuízo para o gozo integral da isenção. Quando a atividade for mais ampla, contudo, deve-se atribuir valor comercial às saídas; - ademais, até mesmo esta interpretação da Cosit nos parece equivocada, já que distingue de forma empírica um "simples estabelecimento intermediador de vendas" de "estabelecimentos autônomos". Ora, o que caracteriza essa disitnção? A simples existência de estoque? A simples realização de faturamento pela filial?: - pela regra sugerida, não há qualquer lógica na definição das filiais que impedem e das que não impedem o gozo integral do benefício fiscal. Admitida esta norma, podemos Ter um escritório enorme, mas que não fatura, caracterizado como "mero intermediadors ; e um simples estoque, de onde são faturadas as motocicletas, caracterizado como "estabelecimento comercial autônomo"; - como se vê, a verdade é que é impossível dissociar as atividades do estabelecimento matriz e do filial nestas hipóteses. Por quê? Simplesmente porque a atividade é uma só, é una, é inseparável. Quem fabrica, só pode fabricar para vender! E quem vende sem comprar, logicamente tem que fabricar! São apenas dois atos que compõem esta atividade: industrialização e comercialização de motocicletas; - aliás, como frisado pelo autuante, transcrevendo entendimento da Cosit, "o legislador, ao criar o incentivo, estabeleceu a expressão "empreendimento econômico", não separando o momento da produção do momento da comercialização". Perfeito! Irretocávell O legislador não o fez porque era impossível. A atividade econômica nestas hipóteses é uma só: produzir e vender a produção. Indissociável!: - nem mesmo o artigo 111 do CTN, que impõe a interpretação restritiva da legislação que concede isenção tributária, autoriza que seja efetuada esta separação: se o legislador concedeu isenção em favor do empreendimento econômico, e este evolve produção e comercialização, é certo que a simples existência de estoque fora da área de atuação da Sudam não prejudica o gozo integral do benefício. Produção e comercialização estão incentivadas desde que a atividade econômica esteja situada na referida área. E no caso concreto ela está: as motocicletas são desenvolvidas e produzidas na Zona Franca de Manaus. Não no estoque de São Paulo!: - é inata a idéia de que cada atividade obrigatoriamente tem sua receita de vendas. Nada mais natural. É o que ocorre com a montagem de motocicletas em Manaus e a importação/venda de peças para reposição. Estas sim têm receitas de vendas autónomas. Não há outra possibilidade. Sendo isto verdade, é impossível separar uma atividade como simples industrialização, sem envolver a venda dos bens industrializados. Seria uma ativi de sem receita, o que já demonstra o equívoco; 128.8851MR*30106103 6 . . • . • . , ,,4' .1..44 -•• • -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - J., b .,,: i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 - o fato é que, estando todo o empreendimento industrial da autuada localizado dentro da Zona Franca de Manaus, esta faz jus ao gozo integral do benefício de isenção do imposto sobre a renda, ainda que tenha apenas um "braço" fora da região, o que muitas vezes é imprescindível para o próprio empreendimento da atividade — como ocorre com a autuada, cuja filial atua como mero canal de distribuição para sua rede de concessionárias. Não importa se este "estabelecimento externo" é um escritório de venda, um estoque ou algo que o valha. O que é importante é que sejam atendidos os requisitos básicos que justifiquem a isenção: a existência de empreendimento industrial na área de atuação da Sudam, criando o pólo industrial gerador de empregos nesta região do País; - o entendimento supra é o adotado pelo Acórdão n° 101-92.501 cuja ementa e trecho do Voto se transcreve às fls. 373/374; - caso seja admitido que um simples estoque fora da Zona Franca de Manaus é um "estabelecimento autônomo", que deve pagar normalmente o imposto de renda, teremos a seguinte situação: (i) empresas como a autuada, que têm uma filial fora da ZFM, onde estocam suas mercadorias, não fariam jus integralmente ao benefício fiscal; e (ii) por outro lado, empresas que trabalham da mesma forma fática - ou seja, mantêm estoque fora da ZFM - mas o fazem por meio de armazéns alfandegados, fariam jus integralmente ao benefício fiscal, já que estão "estabelecidas" apenas na área de atuação da Sudam; - em ambos os casos, não há como se concluir de outra maneira: a atividade, o empreendimento Industrial está na área de atuação da Sudam, sendo justificado a total isenção no pagamento do IR. A manutenção de estoques em outros locais, quer em filiais, quer em armazéns alfandegados, certamente não altera este quadro, sendo impossível caracterizar existência de duas atividades autônomas em situações como esta. Alfim, requer a autuada seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que seja afastada por completo a exigência fiscal. /6" VÉ o relatório. 128.88514ASR*30/06/03 7 • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/200144 Acórdão n° :103-21.153 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, inclusive o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Para a análise do prazo conferido por lei à autoridade administrativa para formalizar o lançamento, é indispensável verificar o tipo de lançamento a que se sujeita o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, se lançamento por declaração ou lançamento por homologação. Tal distinção se faz necessária para se identificar o "dies a quo" na contagem do período qüinqüenal. Para tanto faz-se necessário definir, com antecedência, quais as datas dos fatos geradores e a qual exercício referem-se os valores levados à tributação pelo autuante. Desta forma, no presente caso, devemos nos remeter à legislação do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores constantes do Auto de Infração, que tem como referência os meses do ano-calendário de 1993 e os anos-calendário de 1994 e 1995. Pela Declaração de Rendimentos IRPJ, exercício de 1994 ,ano- calendário de 1993, fls. 59173, verifica-se que a ora recorrente apurou lucro real mensal, determinando mensalmente o tributo em definitivo, como exige a lei, como lembrado na seqüência. A tributação das pessoas jurídicas estava regulada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (D.O.U. de 24/12/92) que alterouR legislação do Imposto de Renda dentre outras providências. 128.885*MSR*30/06103 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )" P -1 n ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t[52 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 Logo em seu artigo 1° a Lei n° 8.541/92 alterou a apuração e o pagamento do imposto de renda, modificando-o de anual para mensal, conforme se verifica in verbis: "Art. 1° - A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos as profissões regulamentadas, será devido mensalmente, a medida em que os lucros forem sendo auferidos." Também, o artigo 3° da Lei n° 8.541/92, dispõe: "Art. 3° - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. (...) Parágrafo 4° - O valor do imposto a pagar, em cada mês, será recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento." A legislação tributária é bem expressa ao alterar o período de apuração e pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, de anual para mensal, conforme artigos transcritos acima, modificando desta forma o conceito de fato gerador anual para fato gerador mensal. Com efeito, ao alterar o conceito de período-base de anual para mensal, o poder legislativo procedeu reflexamente da mesma forma com exercício financeiro, que é o ponto que nos interessa por ser o definidor do prazo decadencial previsto no CTN. Assim, se considerarmos o período de apuração relativo ao mês de janeiro de 1993, apurando o lucro real nesta data e recolhendo o imposto no mês de fevereiro, na forma da Lei n° 8.541, de 23/12/92, teremos i dubitavelmente que, em 128.885*MSR*30/06/03 9 je C4,4 , • . ,n; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 havendo erros e/ou omissões, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento no mês seguinte, ou seja, no mês de março do mesmo ano de 1993, uma vez que é definitiva a apuração do imposto com base no lucro real mensal. Ressalte-se, por oportuno, que durante o ano-calendário de 1993 a legislação então em vigor, conferia ao fisco federal plenos e gerais poderes de já cobrar o imposto devido, no primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do imposto apurado mensalmente. Com estas constatações, forçoso se concluir que o lançamento assim efetuado, ou seja, pagamento do imposto devido antes do exame da autoridade administrativa é por homologação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. Se o lançamento é por homologação, como visto em inúmeros julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, citados adiante, teremos a contagem do prazo de cinco anos, iniciando-se na data de cada fato gerador, nos estritos termos do artigo 150 e § 4°, que trazem a seguinte dicção: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como visto, nos casos de imposto devido com base no lucro real mensal, há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação. E, nos estritos termos do parágrafo 4°, com o decurso do R'° qüinqüenal, tem-se 128.885*MS R*30/06/03 10 _ • ,-• ,,„:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 juridicamente como sucedido algo que concretamente não ocorreu, ou seja, a homologação expressa. Este preceito contempla a hipótese de equiparação da homologação tácita à expressa do fisco, pelo transcurso do prazo sem o exame da autoridade administrativa. É como se a homologação expressa tivesse efetivamente ocorrido. Assim, aceita a tese de lançamento por homologação, a exigência dos presentes autos, relativa ao ano-calendário de 1993, reporta-se a dezembro de 1993, data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por conseqüência, a contagem do prazo decadencial iniciando-se nesta mesma data, dezembro de 1993, ter- se-ia expirado o direito de a Fazenda Nacional formalizar o lançamento em novembro de 1998. Assim a exigência relativa ao ano calendário de 1993 estaria atingida pela decadência. Corroborando o acima exposto, vejamos os seguintes arestos do Conselho de Contribuintes e da Câmara StiperiOr 1 de Recursos Fiscais: "IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar o imposto não recolhido, ressalvados os caso de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e §§ do C. T.N.)."Acórdão 01-0.370 de 23/09/83 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. -- DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação, para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1988, o lançamento não pode ser efetuado no ano de 1994. Preliminar de decadência acatada." Acórdão 101-91.561 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 18/11/97 (D.O.U. de 09/12/97). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de re a das pessoa jurídicas 128.Et851A S R*30/06/03 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal." Acórdão 101-91.373 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 17/09/97 (D.O.U. de 19/11/97). IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA -A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei n° 1.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base. Recurso voluntário provido." Acórdão 101-91.879 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 17/03/98 (D.O.U. de 19/05/98). Para finalizar as citações jurisprudenciais, junta-se mais uma Ementa do 1° Conselho de Contribuintes, extremamente elucidativa por trazer no seu bojo referências de datas iniciais e finais de prazo decadencial. "IRPJ - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (EX. 198811989) - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04/01/94, procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30/11/88 e 30/12/88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente." Acórdão 101-92.961 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso n° 121.044 de 26/01/2000. Assim sendo, a matéria constante do Auto de Infração em relação ao ano-calendário de 1993 se encontra decaída, tendo em vista tratar-se em sua integralidade de fatos geradores ocorridos dentro do ano-calendário de 1993. Com relação aos fatos geradores de dezembro/94 e dezembro/95 não se há que falar em decadência já que o auto de infração foi cien ficado ao contribuinte aos 29/04/99. 128.8851ASR*30/06103 12 ,t1.1.•.41 ri., MINISTÉRIO DA FAZENDA t:z.", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 Como visto no relatório, a da questão de mérito em litígio nos presentes autos restringe-se à forma de apuração das receitas da matriz e filial, de forma a se identificar o lucro da exploração e o quantum do beneficio da isenção fiscal. Considerou o autuante que como a filial não tinha como finalidade a intermediação de vendas, ou seja, em colher pedidos e remete-los à matriz, esta funcionava como verdadeiro estabelecimento comercial autônomo, e não como simples escritório gerenciador de pedidos. Assim, a quase integralidade das receitas da empresa foram consideradas como receitas da filial, não alcançadas pelo beneficio fiscal. Já a autoridade recorrente posicionou-se no sentido de que o fato de o estabelecimento matriz beneficiado com a isenção comercializar seus produtos através de filial, não implica em perda integral da isenção do imposto de renda. Para isso, determinou que fosse atribuído "valor comercial" aos produtos transferidos da matriz para a filial. Assim, considerou como receita do estabelecimento beneficiado com isenção e, consequentemente, custo do não beneficiado, 75% do preço de venda do estabelecimento destinatário, se atacadista; ou 70% desse preço, se exclusivamente varejista. Interessante notar é que o autuante e a autoridade julgadora de primeira instancia embasam suas conclusões nos mesmos pareceres da Receita Federal, quais sejam, Parecer CST/SIPR n° 1.631/84 e Parecer CST/SIPR n° 1.745/84, conforme se infere dos termos de fls. 304/307 (Pedido de Diligencia) e 316/317 (Relatório de Diligencia Fiscal). Volvendo para a questão da isenção, como prevista na legislação do Imposto de renda, temos que a isenção beneficia apenas os estabelecimentos Instalados na área da extinta SUDAM, devendo ser apurados em separado os resultados dos estabelecimentos situados fora dessa área incentivada. Nesse aspecto, 128.885*MSR*30/06/03 13 ..;. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .C; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 a transferência de produtos do estabelecimento fabricante para outros estabelecimentos, no caso filial, não é caracterizado como compra e venda, de forma a apurar-se o lucro dessa operação. A operação se conclui pela venda do produto pela filial, não havendo como atribuir-se lucro nessa transferência para calcular-se o lucro da exploração e verificar o incentivo fiscal. Na área do IPI temos fatos geradores distintos do Imposto de Renda, observando-se ainda, que a legislação é específica ao atribuir valor comercial às mercadorias, como definido em lei, não sendo possível uma integração entre as normas do Imposto de Renda e do IPI, no sentido de calcular-se o lucro dos estabelecimentos, fabricante e vendedor. O incentivo foi concedido para a fabricação dos produtos autorizados no ato concessivo do incentivo, no sentido de fomentar a região. A venda desses produtos evidentemente dar-se-á na região e em muito maior proporção fora da área de atuação da extinta SUDAM. Atribuir-se valor comercial nessa transferência seria reduzir em muito o incentivo concedido. Nesse ponto, vale observar que essa transferência poderia ser para um armazém geral com faturamento direto da fábrica, ou para estabelecimento filial, com faturamento através dessa última. No primeiro caso ter-se-ia o incentivo total e no segundo, como quer a fiscalização, apenas parcial, o que seria injusto, visto que as operações se assemelham, restando, em ambos os casos, a venda da maior parte da produção fora da área incentivada. O Acórdão n° 101-92.501 trouxe essa mesma conclusão, o que se verifica em sua ementa: "A isenção do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, de que trata o Decreto-lei n° 288, de 1997, tem por base o lucro da exploração, integrando este as receitas obtidas pelos empreendimentos instalados na área de atuação da SUDAM, ainda que suas vendas venham a ser promovidas diretamente através de estabelecimentos, da sma pessoa jurídica, instalados fora da Amazônia Legal." 128.885*MSR*30/06103 14 .. . • .•,,,-... ;• ;....i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1 iktr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .2.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.007732/2001-44 Acórdão n° :103-21.153 Como a matéria de mérito é favorável à recorrente, deixo de declarar a decadência verificada em relação ao ano de 1993, para dar provimento integral ao recurso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess; -s - DF, em 26 de fevereiro de 2003 O • -4- • v • ADO CALDEIRA , • 128.885*MSR*30106103 15 i Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.009685/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Verificada a efetiva existência de obrigações não cumpridas, ainda que relativas a períodos anteriores, é legítima sua manutenção no passivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06848
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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C. SIMÕES E CIA LTDA. Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :108-06.848 IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO — COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO — Verificada a efetiva existência de obrigações não cumpridas, ainda que relativas a períodos anteriores, é legitima sua manutenção no passivo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ (C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Als IP JOSÉ/HE .1k ,ÇLGO RE .• OR FORMALIZADO EM: 7 1 MAR AV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10280.009685/99-17 Acórdão n° :108-06.848 Recurso n° :128.028 - E< OFF/C/O Recorrente : DRJ — BELÉM/PA Interessada : A. C. SIMÕES E CIA LTDA. RELATÓRIO O recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento em Belém refere-se à parte do auto de infração de IRPJ do ano de 1995 em face de omissão de receitas no valor de R$ 725.894,74, detectada pela manutenção no passivo do balanço de 31/12/1995 de obrigações já pagas ou incomprovadas (passivo fictício). Como reflexo, foram ainda promovidos lançamentos de CSL, PIS, COFINS e IRRFonte. A impugnação do contribuinte trouxe argumentos no sentido de que em razão da desativação da empresa não conseguiu no prazo fixado pela fiscalização atender a intimação de apresentação dos documentos, mas que nessa oportunidade apresentava os documentos que justificaram quase que a totalidade do valor mantido no passivo (notas fiscais de 1994 e 1995). Alegou que parte do passivo de 31/12/1995 advinha do ano anterior, conforme saldo em 31/12/1994, de R$ 423.364,97, e que outra parte consistia em obrigações de diversos meses do ano de 1995 que não foram pagas nesse ano. Restaria sem comprovação R$ 94.863,92 A autoridade julgadora determinou diligência para que, diante dos livros Diário, Razão, Registro de Entradas, etc., verificasse se os documentos acostados aos autos representam títulos dos anos 1994 e 1995 não liquidados até 31/12/1995, e que informasse o montante tributável e a composição do passivo comprovado 1 fictício. g1/4P • 2 • Processo n° : 10280.009685/99-17 Acórdão n° : 108-06.848 Promoveu-se, pois, a intimação para apresentação dos livros acima mencionados, das notas fiscais originais (cujas cópias haviam sido juntadas com a impugnação), e a circularização dos maiores fornecedores para que informassem as vendas efetuadas à empresa, detalhando nota fiscal, valor e data de pagamento. A conclusão do trabalho está no "Termo de Encerramento de Diligência" de fls. 1159/1165, que traz as seguintes informações: a) do valor declarado como fornecedores no balanço de 1994, demonstrou-se o montante de R$414.651,04, existindo pois uma diferença de R$8.713,93; b) ainda com relação a 1994, verificou-se que notas fiscais no montante de R$4.050,72 foram pagas em 1994 (portanto apresentando um saldo de R$410.600,32), e R$ 5.665,57 pagas em 1995; c) do valor relacionado pela empresa em 1995, qual seja, R$221.455,31, parte foi glosada em razão de ter sido constatada pela circularização sua quitação junto aos fornecedores (R$11.947,62); d) já havia sido reconhecido como comprovado o valor de R$50.372,94 pela fiscalização, e foram reconhecidos ainda R$908,00 e R$1.134,40 pela circularização e na impugnação respectivamente, fechando o saldo de 31/12/1995 em R$261.923,03; e) assim, o passivo em 31/1211995 seria da ordem de R$666.857,78, correspondente ao saldo de 1994 R$410.600,32, menos R$5.665,57 das obrigações de 1994 pagas em 1995, mais o saldo de 31/12/1995 de R$261.923,03; f) o montante tributável foi apurado do seguinte modo: saldo declarado em 31/12/1995 778.238,59 saldo apurado em diligência 666.857,78 Fornecedores de 1994 pagos em 1995 5.665,57 Fornecedores de 1995 pagos em 1995 11.947,62 VALOR TRIBUTÁVEL 128.994,00 3 69 ,ÃA/ Processo n° : 10280.009685/99-17 Acórdão n° : 108-06.848 Adotando a conclusão da diligência, o Delegado de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte para corrigir o lançamento de IRPJ e reflexos, relativos à omissão de receitas, a fim de que o cálculo das exigências fosse sobre R$128.994,00. Como o valor exonerado ultrapassa R$500.000,00, o DRJ recorreu de ofício. cfrÉ o Relatórioi. 7-\ 4 Processo n° : 10280.009685199-17 Acórdão n° :108-06.848 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes aos autos as formalidades cabíveis, motivo por que conheço do recurso de ofício. A diligência estabelecida pela autoridade julgadora singular foi profunda ao comparar as notas fiscais dos fornecedores, os saldos em 31/12/1994 e 31/12/1995, e as respostas dos principais fornecedores às intimações a eles dirigidas. Em razão da investigação pormenorizada, a conclusão da diligência é consistente para indicar o efetivo saldo da conta fornecedores em 31/12/1995. Assim, deve ser adotada tal conclusão, devidamente relatada adrede. Pelo histórico apresentado na impugnação sobre as dificuldades financeiras da empresa, pela constatação nos seus livros contábeis e fiscais, e pelas informações dos fornecedores, não há como desprezar os argumentos de que a empresa não honrou obrigações de 1994 e 1995, ao menos em parte e até 31/12/1995. Na conclusão do relatório da diligência, haveria apenas uma pequena retificação a ser feita, porque foi computado em duplicidade o montante de R$5.665,57 relativo às duplicatas de 1994 pagas em 1995 (uma vez ao se apurar o saldo de R$666.857,78, e outra vez ao apurar o valor tributável). De qualquer modo, o saneamento traria maior redução do auto, sendo que no âmbito deste recurso discute- se apenas se a redução já concedida deve ou não ser ratificada, de modo que nada deve ser modificado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 414 os• lik c E O GO 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4650726 #
Numero do processo: 10314.002094/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CÓDIGO NCM 8477.10.99. ALÍQUOTA. A aliquota correta a ser aplicada, na data do fato gerador da obrigação tributária, na importação de mercadoria classificada no código NCM 8477.10.99, é 19%, consoante o disposto no Decreto n° 1.490, de 1995, e/c o Decreto n° 1.471, de 1995. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira se constitui num ato legal de reexame do despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, estando prevista no art. 149 do CTN, C/C o art 54 do Decreto-lei n°37, de 1966. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. A utilização de aliquota incorreta do imposto de importação caracteriza as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, tornando aplicável a multa de ofício. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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E COM. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S.A. RECORRIDA : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CÓDIGO NCM 8477.10.99. ALÍ QUOTA. A aliquota correta a ser aplicada, na data do fato gerador da obrigação tributária, na impor- tação de mercadoria classificada no código NCM 8477.10.99, é 19%, consoante o disposto no Decreto n° 1.490, de 1995, e/c o Decreto n° 1.471, de 1995. REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira se constitui num ato legal de reexame do despacho aduaneiro, com a • finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, estando prevista no art. 149 do CTN, C/C o art 54 do Decreto-lei n°37, de 1966. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. A utilização de aliquota incorreta do imposto de importação caracteriza as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, tornando aplicável a multa de ofício. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia/DF, em 15 de abril de 2003. • _ JO :ar BA COSTA Pr- sidente 411 alikter CARLOS FERN • 00 UEIRÉDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.676 RECORRENTE : CCE IND. E COM. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S.A. RECORRIDA : DRJ FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS RELATÓRIO A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da DI 90300/Adição 001 (fls. 08), de 07/08/1995, uma MÁQUINA INJETORA PARA TERMO- PLÁSTICO DE FECHAMENTO VERTICAL, classificando-a no código NBM 8477.10.9900, NCM 8477.10.99, utilizando a alfquota de 15% para o Imposto de Importa- ção.• A fiscalização, em ato de revisão aduaneira, concluiu que a aliquota utili- zada pelo importador para o Imposto de Importação estava incorreta. A aliquota correta para a mercadoria seria 19% e não 15%, como entendeu o impugnante, tendo a Fiscalização se amparado no Decreto 1.490 (DOU de 16/05/1995). Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 28 a 33, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 27.701,87, rela- tivo à diferença de II, juros de mora, e multa de ofício prevista no art. 4°, inciso I da Lei 8218/91, c/c art. 44, inciso Ida Lei 9.430/1996. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 13/05/1999, no próprio Auto de Infração (fls. 28), tendo apresentado impugnação em 11/06/199 (fls. 40 a 45), ale- gando, em sua defesa, que: a) preliminarmente, o artigo 149 do CTN não prevê revisão do tipo da tratada no Auto de Infração; b) é incabível a multa do art. 40, inciso Ida Lei 8218/1991, posto que não se fez nenhuma objeção à classificação tributária adotada e a declaração do bem se mostrou absolutamente correta; c) não houve erro na aplicação da aliquota de 15%, por tratar-se de tarifa negociada no âmbito do GATT; Em face do exposto, pretende seja julgado improcedente o auto de infra- ção. Em data de 14/06/99, os autos foram, então, encaminhados a DRJ-São Pau- lo/SP e, posteriormente, a DRJ — Florianópolis/SC para prosseguimento e esta, mediante a C:Se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.676 DECISÃO DRJ/FNS N.° 967, fls. 108/111, julgou o lançamento procedente, conforme ementa, fundamentação e conclusão seguem abaixo transcritos: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/08/1995 Ementa: Código NCM 8477.10.99. Aliquota Era de 19% a aliquota do imposto de importação para a mercadoria classi- ficável no código NCM 8477.10.99, na data de ocorrência do fato gerador. • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/08/1995 Ementa: Revisão Aduaneira. A revisão aduaneira, que ocorre após o desembaraço da mercadoria, consti- tui um ato de reexame do despacho aduaneiro, previsto em lei, com a fina- lidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspecto fiscal e outros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/08/1995 Ementa: Multa de oficio. Aplicação 111 A utilização de aliquota incorreta do imposto de importação caracteriza as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, tornando apli- cável a multa de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2— Fundamentação: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da presente impugna- ção, dela se torna conhecimento. A seguir se analisam as alegações apre- sentadas pela contribu • intea? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.676 Preliminar Revela-se totalmente improcedente a preliminar levantada pelo impugnan- te, no sentido de que não cabe revisão de lançamento ao caso que se discu- te, porque ela não estaria incluída entre os casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Trata-se de entendimento totalmente equivo- cado. Com efeito, entre os casos elencados pelo referido dispositivo legal figura o do seu inciso I, in verbis: An. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade ad- ministrativa nos seguintes casos: 1— quando a lei assim o determine Ora, o Decreto-Lei n° 2472/1988, prevê, em seu artigo 54, abaixo transcri- to, a revisão do lançamento efetuado através da Declaração de Importação, no prazo de cinco anos, a partir do seu registro: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5(cinco anos), contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei. A declaração a que se refere o artigo 44 do mencionado Decreto-Lei é evi- dentemente a Declaração de Importação. Destarte, ao contrário do que a- firma o impugnante, é o próprio artigo 149, em seu inciso I, que assegura à Fazenda Nacional o direito de efetuar a revisão aduaneira da declaração de importação, sob todos os seus aspectos, inclusive no que diz respeito à alí- quota aplicada pelo importador. Mérito O cerne do presente litígio consiste em se determina se a aliquota do Im- posto de Importação aplicável à mercadoria importada é 15%, como quer o impugnante, ou 19%, como pretende a Fiscalização 4 ... MINISTÉRIO DA FA7PNDA — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.676 Na data do fato gerador, ou seja, em 07/08/1995, se achava em vigor o Decreto n° 1.490, de 15/05/1995, que alterou o Anexo I ao Decreto 1.471, de 27 de abril de 1995. Em ambos os Decretos, a aliquota estabelecida pa- ra a mercadoria classificável no código NCM 8477.10.99, adotada pelo impugnante, é de 19% e não 15%, como alega o contribuinte. O documento de fl. 21 demonstra que, em relação a esta mercadoria, não houve qualquer negociação de aliquotas no âmbito do GATT, ao contrário do que foi alegado pela contribuinte. Deste modo, verifica-se que é proce- dente a ação fiscal exigindo a diferença de imposto de importação, em ra- zão de ter o importador utilizado uma aliquota menor. • Com relação à multa de ofício, a mesma é claramente devida, uma vez que a utilização de aliquota incorreta do imposto de importação configura as hipóteses de declaração inexata e de falta de recolhimento, expressamente previstas no art. 4°, Ida Lei 8218/91. 3 — Conclusão: Diante do exposto, uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art. 25 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748, de 9 de janeiro de 1993, para julgar procedente a exigência do imposto de importação, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Não concordando com a decisão monocrática, a recorrente interpôs Recur- so Voluntário a este Colegiado, fls. 115/123, em que desenvolve a mesma linha de defesa quando da impugnação ao Auto de Infração, requerendo, no final, a improcedência do auto de infração 411 Conforme informação de fls. 144, foi formalizado o processo n° 10880.012307/2002-19 que trata do arrolamento de bens para efeito de garantia de instância. Em data de 13/08/02, os autos foram encaminhados a este Terceiro Conse- lho. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.676 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 90, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que integra o Mexo I da Portaria MF n.° 55/98. 1— PRELIMINAR: • 0 instituto da revisão aduaneira conforme definido no art. 455 do Regula- mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ° 91.030, de 05 de março de 1985, é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou da exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado e, consoante o art. 456 do mesmo Decreto, poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo como matriz legal, o art. 54 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, conforme se pode observar da transcrição, in verbis, abaixo: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do impos- to e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do bene- fício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o re- gulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-lei". • De outro modo, como bem observado pela autoridade julgadora singular, é no próprio art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996), citado pela recorrente para questionar o ato de revisão aduaneira, em que também se encontra a base legal da ação de revisão efetuada pela autoridade autuante. Esse artigo dis- põe, "in verbis": "Art. 149. O lançamento á efetuado e revisto de oficio pela autorida- de administrativa nos seguintes casos: - quando a lei assim o determine; CRe 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.676 Também o Decreto-lei n° 2.472, de 01 de janeiro de 1988, que altera dispo- sitivos do Decreto-lei n° 37, de 1966, na letra do seu art. 2°, a seguir transcrito, confirma o entendimento esposado no art. 54 daquele decreto: "Art. 2° Os artigos 44 a 54 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de no- vembro de 1966, passam a vigorar agrupados em duas Seções e, respectivamente, com as seguintes redação e intitulação. 1111 An. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regula- mento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do re- gistro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto- Lei". Como se vê, o ato de revisão aduaneira dos despachos de importação e de exportação tem base legal, razão pela qual deixo de acatar a preliminar suscitada pela recor- rente. Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito. 2- MÉRITO: Da leitura dos autos compreende-se claramente que a lide tratada no pre- sente processo diz respeito à aliquota do imposto de importação que deve ser aplicada à mer- cadoria classificada no código NBM 8477.10.9900 e NCM 8477.1099, cuja importação foi realizada pela recorrente, mediante a Declaração de Importação — D.I. n° 90.300, registrada em 07/08/95. No item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração de fls. 28/36, consta a seguinte informação: "Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de aliquota do imposto incorreta. O contribuinte efetuou uma importação através da D.I. n° 90.300 de 07/08/95 e utilizou a aliquota do II (Imposto de Importação) de 15% (quinze por cento) quando o correto seria ter utilizado uma aliquota de 19% (dezenove por cento) para a mercadoria com a classificação NBM 8477.10.9900 e NCM 8477.1099 de a- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.225 ACÓRDÃO N° : 303-30.676 cordo com o Decreto 1490 (DOU 16/05/95) vigente até 31/12/95. Assim, o contribuinte re- colheu apenas parcialmente o valor devido a título de Imposto de Importação". Diante disso, a fiscalização da Inspetoria da Receita Federal da cidade de São Paulo, em processo de revisão aduaneira, lavrou auto de infração para cobrança da dife- rença do 1.1. e demais gravames, contra o qual se insurge a recorrente. Na importação, o fato gerador da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, o- corre com o registro da D.I. e, "in casu", este se deu em 07/08/95, quando se achava em vi- gor o Decreto n° 1.490, de 15 de maio de 1995, que alterou o Mexo I ao Decreto n° 1.471, de 27 de abril de 1995. Em ambos os Decretos, a aliquota estabelecida para a mercadoria • classificável no código NCM 8477.10.99, adotado pela recorrente, é de 19% e não 15%, como alega o contribuinte. Nos autos, encontra-se o documento de fls. 21 e a sua análise, esclarece que, em relação a mercadoria importada pela recorrente, não houve qualquer negociação de aliquotas no âmbito do GATT, ao contrário do que foi alegado na peça recursal. Deste mo- do, verifica-se que é procedente a ação fiscal exigindo a diferença de imposto de importa- ção, em razão de ter o importador utilizado uma aliquota menor. Com relação à multa de ofício, a mesma é claramente devida, uma vez que a utilização de aliquota incorreta do imposto de importação configura as hipóteses de decla- ração inexata e de falta de recolhimento, expressamente previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218, de 19/91. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. e. CARLOS FERN • Is IGUEIREDO BARROS Relator 8 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005338/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVISO DE COBRANÇA – NULIDADE - A mera intimação ao contribuinte para recolhimento de tributo já declarado, configura simples aviso de cobrança, insuscetível de ensejar contraditório. Simples aviso de cobrança não preenche os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Nulidade do feito declarada.
Numero da decisão: 108-05409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:14Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:14Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:14Z; created: 2009-08-31T17:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:14Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.005338193-48 Recurso n°. : 116.833 Matéria: : IRPJ — Ex. 1991 Recorrente : PROHEDIL — PRODUTOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ — FORTALEZNCE Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.409 AVISO DE COBRANÇA — NULIDADE - A mera intimação ao contribuinte para recolhimento de tributo já declarado, configura simples aviso de cobrança, insuscetível de ensejar contraditório. Simples aviso de cobrança não preenche os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Nulidade do feito declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROHEDIL — PRODUTOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / MÁRI JU 0 El -..• RANCO JÚNIOR RE7f O r FORMALIZADO EM: 2. 3 AG° 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10380.005338193-48 Acórdão n°. : 108-05.409 Recurso n°. : 116.833 000.000 Recorrente : PRODEHIL — PRODUTOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência do IRPJ com base em aviso de cobrança, fls. 25. Conforme decisão monocrática de fls. 55, após acatar argumentos de retificação dos valores declarados pela ora recorrente, entendeu por bem o d. Delegado em julgar parcialmente procedente o aviso de cobrança relativo a quotas do IRPJ do exercício de 1991. No recurso, requer a recorrente o cancelamento da exigência, seja pela ocorrência da prescrição, seja pela exclusão da parcela Cr$290.000,00 de receitas operacionais. p/É o Relatório. G17\ 2 • Processo n°. : 10380.005338193-48 Acórdão n°. :108-05.409 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O processo não reveste condições para apreciação de mérito. Já externei em outra oportunidade que aviso de cobrança é insuscetível de promover litígios, pois a formalização do crédito tributário deve obedecer ao disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Assim ementei o Acórdão 108-03.092/96: PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DOMICILIAR - A mera intimação ao contribuinte para recolhimento de tributo já declarado, configura simples aviso de cobrança, insuscetível de ensejar contraditório. Simples aviso de cobrança não preenche os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. A matéria aqui colocada se assemelha de todo ao anterior julgado, pois a exigência em litígio origina-se do aviso de cobrança de fls. 25. Isto posto, voto por declarar a nulidade do feito. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 g MÁRIO U El RANCO JÚNIOR 3 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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