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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673632 #
Numero do processo: 10830.002809/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - ARTIGO 195, § 7º, da CF/88 - REQUISITOS - Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quando à legislação complementar. A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7º, do art. 195 da CF/88 (ADIn nº 2.028-5/DF). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14831
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresenta declaração de voto
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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N, Rubrica 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. !Pcj ..±," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Recorrida : DRJ em Campinas - SP CCIFINS - IMUNIDADE - ARTIGO 195, § 7 0, da CF/88 - REQUISITOS - Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei n° 8.2 12/91 , que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 70, do art. 195 da CF/88 (ADIn n" 2.028-5/DF). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schrnidt (apresentou declaração de voto), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 Fr Pinheiro Torres Presidente Orio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. 13:fris.l,kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Trata-se de auto de infração de fls. 58 a 78, lavrado contra a instituição supracitada por falta de recolhimento da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente ao período de junho/94 a novembro/98, devidamente formalizado com fulcro nos artigos 10a 50 da Lei Complementar n° 70/91 e outros dispositivos legais constantes dos demonstrativos de cálculos integrantes da peça fiscal acusatória. A autoridade tributária assim embasou a autuação (ft 76): "Falta de recolhimento e declaração em DCTF da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins), no período de junho/94 a novembro/98, cujos valores das bases de cálculo, abaixo relacionados, foram apurados através do "Demonstrativo de Receita" apresentado pela fiscalizada, estando os mesmos inseridos nos balancetes e nos livros de controle contábil (Razão e Diário) da instituição de educação em referência, observando que foram considerados como base de cálculo os valores constantes das rubricas "Receita de Ensino", "Matriculas" e "Multas". Trata, a autuada, de instituição de educação, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com imunidade assegurada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, quanto aos Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, atendidos os requisitos da lei. Porém, quanto à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), verifica-se que a imunidade especifica prevista no Capitulo da Seguridade Social, artigo 195 da Constituição Federal, parágrafo sétimo, alcança unicamente as entidades beneficentes de assistência social, o que não é o caso da entidade sob ação fiscal, pois não possui o Certificado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, 31/4- 2 gCC-MF a. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Certificado de Filantropia ou Decreto de utilidade pública federal, nem pratica atos que a caracterizem como entidade de assistência social; inclusive, tendo recolhido durante todo esse período a parcela devida pelo empregador, referente à contribuição ao INSS, constante nas Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPS, sendo este recolhimento dispensável às instituições que efetivamente prestem assistência social." Na impugnação tempestiva de fls. 80 a 94, a autuada. em síntese, alega que: • muito embora não haja referência expressa ao dispositivo que embase a conclusão fiscal, está claro que tenta alicerçar sua tese no artigo 55 da Lei n° 8.212. mera legislação ordinária, portanto, sem o alcance pretendido. pois não atende às exigências e pressupostos estabelecidos pelo á' 7° do artigo 195 da Constituição Federal A lei exigida por esse dispositivo legal obrigatoriamente terá de ser uma lei complementar, e a única norma complementar vigente e, aliás, recepcionada pela Constituição Federal é o CT1V, que estabelece as condições de imunidades e isenções em seu art 14. as quais são atendidas plenamente pela ora impugnante; • é imune a toda e qualquer contribuição social devida ao INSS; • é uma entidade beneficente de assistência social, por imposição expressa do artigo 2° de seus estatutos. Com isso, "se prevalecer a autuação, estar-se-ia diante de um absurdo de desconstituição da entidade de sua característica de beneficência social, determinada em seus estatutos, sem que previamente fosse a mesma desconstituida dessa situação, o que constitui na realidade o absurdo do cerceamento de defesa". A autoridade julgadora singular, após considerações no sentido de que as contribuições sociais são espécies tributárias, direciona o seu foco de análise à imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88, e conclui que tal dispositivo outorga o beneficio apenas às entidades de assistência social, não podendo nele se abrigar as instituições de educação, como a autuada. 3 _ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda El- Segundo Conselho de Contribuintes .a;Mtv> Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Mesmo se for considerada a isenção determinada pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, conclui o julgador de primeira instância que as instituições de educação não estariam por ela contemplada, vez que não constam no rol das entidades isentas da COFINS, sendo que a atividade por ela desenvolvida se caracteriza como prestação de serviço. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para cujo seguimento, impetrou mandado de segurança, com o fim de se eximir do depósito prévio, prescrito no artigo 33, § 2°, da Medida Provisória n° 1.621-31/97, que atribui nova redação aos artigos 33 e 43 do Decreto n° 70.235/72, sendo que a liminar foi concedida em 10/11/1999. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz os seguintes argumentos de defesa: 1) a atividade educacional por ela exercida constitui uma atividade de assistência social, conforme foi demonstrado nas razões de impugnação, que pede sejam incluídas como parte integrante do recurso; 2) o princípio da universalidade das contribuições sociais não invalida o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88, não cabendo qualquer referência neste campo à Lei Complementar n° 70, de 1991, vez que ela apenas reproduz literalmente aquele dispositivo constitucional. Ao final, reitera que seja a impugnação apresentada integrada ao presente recurso, e requer seja considerado improcedente o auto de infração, bem como reconhecida a imunidade da entidade, à luz dos seus atos constitutivos e documentos trazidos aos autos. É o relatório. 4 - 2(1CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +2it'ín. Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio ora tratado versa sobre a imposição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de instituição de educação, que se diz imune ao tributo, pois que acobertada pelas disposições do artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal de 1988, cuja dicção é a seguinte: "Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais": § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Embora o § 70 se reporte à isenção, controvérsias não restam de que a sua determinação diz respeito à imunidade das entidades ali citadas, por se tratar de desoneração tributária inserta no próprio texto constitucional, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS n° 22.192. Entretanto, a norma constitucional referida remete à disciplina legal os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista. De há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o principio de reserva legal, essa expressão compreende a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades. Tal posicionamento sedimenta o juízo de que a norma reclamada pelo § 7° do artigo 195 pode ser atendida por lei ordinária, não havendo indicação expressa de que o balizamento solicitado seja exclusivamente veiculado por lei complementar, como enfatizado pelo Ministro Moreira Alves referendando o despacho da medida liminar na ADIN n° 2.028- 5/DF, quando assevera: "De outra parte, esse dispositivo constitucional exige apenas lei ordinária, já que não exige expressamente lei complementar, conforme se vê da jurisprudência do STF. Embora essa isenção seja, verdadeiratnente, imunidade, o certo é que no Mandado de Injunção 232 (RTJ 137/965), esta Corte o deferiu em parte, por não admitir a utilização por empréstimo do CTIV, 5 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda , Fl. 19. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809199-14 Recurso,? : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 para que o Congresso elaborasse cz lei requerida pelo § 7° do artigo 195 da Carta Magna". Esta mesma posição provém do julgamento da Medida Cautelar em ADI n° 2.545-7/DF, quando a Ministra Relatora Ellen Gracie, reportando-se à dicção do § 7' do artigo 195 da CF/88, expressamente frisou que a norma exigida por aquele dispositivo constitucional para fixar as condições para gozo do beneficio está albergada no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 25/07/1991. Assim, o legislador, ao editar a Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7° do artigo 195 da CF/88. Aqui cabe frisar que, contra este entendimento há forte corrente doutrinária que compreende, por ser a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 se refira a "lei" sem qualifica-la, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra grafado no artigo 146, II, da CF/88, deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. Destarte, admitindo-se ser aplicável ao caso sub exarninen os requisitos determinados pelo artigo 55 da Lei n°8.212/91, são os mesmos assim estabelecidos: "An. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 12 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida corno de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social, renovado a cada três anos (redação que foi modificada pela Lei n°9.429, de 26/12/1996, passando a ser - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos); 111 - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; ;19 6 22̀ CC-MF ír . Ministério da Fazenda Fl. tin ••n;.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." (destacamos) Assim, para fazer jus ao beneficio da imunidade prevista no § 70 do artigo 195 da CF/88 a autuada deveria satisfazer a todos os requisitos enumerados na norma do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Dos autos, a partir de informação prestada pela instituição em resposta a termo de intimação lavrado pela autoridade fiscal, colhe-se que a entidade não é portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social, tampouco é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal. A falta de atendimento desses requisitos, por si só, já é suficiente para que reste patente o não enquadramento da entidade entre aquelas abrangidas pela imunidade reclamada. Embora não influa para alterar o desfecho do caso em exame, entendo que aqui cabe nos reportarmos à manifestação da autoridade julgadora a quo, no sentido de que a entidade não estaria apta a se enquadrar no beneficio fiscal vez que por desenvolver a atividade de ensino não poderia ser tratada como aquelas que prestam a assistência social. Tal afirmativa toma-se inconsistente frente à torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem se dado no sentido de admitir que o permissivo constitucional se estende às entidades beneficentes que desenvolvem a atividade educacional, o que pode ser inferido do voto condutor do Ministro Moreira Alves, na antes citada ADIN n° 2.028-5/DF, quando assevera que "esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o § 70 do art. 195 da Constituição abarca a entidade beneficente de assistência educacional". Nesses termos, voto pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 OLIMPIO HOLANDA # 7 22CC-MF.-3/4•..k. -,.- _ Ministério da Fazenda Fl.3i; Conselho de Contribuintes t';'4;>,.:,51“0. Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Ouso divergir do, como de costume, bem articulado voto da ilustre Conselheira-Relatora e da douta maioria, por entender, em suma, que o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 é inaplicável ao caso, que no meu sentir deve ser resolvido à luz das disposições do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN). O deslinde da controvérsia passa pela interpretação da norma veiculada pelo artigo 195, § 7°, da CF/88, com relação à qual o acórdão recorrido não deu a solução que se impunha, tendo os ilustres julgadores de 1° grau descurado das lições da melhor doutrina e da jurisprudência constitucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente no que se refere ao sujeito ativo do direito constitucional ali previsto, sua natureza jurídica e veículo normativo exigido para sua regulamentação. Vejamos o que estabelece o dispositivo constitucional em foco: 'Art. 195. (..) 3S. 7°. São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Quanto ao primeiro ponto — sujeito ativo do direito previsto no artigo 195, § 7°, da CF/88 — o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sua composição plena e à unanimidade, ao julgar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n'' 2.028-DF, firmou entendimento que "entidade beneficente, para efeito da imunidade prevista no àç 7° do art. 195 da CF, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como também as atividades beneficentes de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar meio de vida aos carentes."1 A Recorrente, tendo em vista seus objetivos estatutários, está abrangida pela norma constitucional em exame. Fixado tal ponto, cumpre verificar qual a natureza jurídica da norma do artigo 195, § 70, da Carta Política, se de isenção, como uma interpretação gramatical e literal sugere, ou de imunidade. A questão, também neste particular, já foi examinada pelo Pretório Excelso, que reiteradas vezes manifestou o entendimento de se tratar de imunidade, como se vê das ementas a seguir transcritas: "EMENTA: Mandado de Injunção. ' In, Informativo do STF n° 170, 8 a 12 de novembro de 199iff 4/1 8 29- CC-MF Li;;; - Ministério da Fazenda Fl. •?)n ,:i -M Segundo Conselho de Contribuintes +44-..?“fr Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no 7° do artigo 195 da Constituição Federal - Ocorrência, no caso, em face do disposto no art. 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional - Mandado de injunção conhecido, em parte, e nessa parte deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do art. 195, 4' 7°, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo, sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (MI n° 232-1/91, Plenário, ReL Min. Moreira Alves, .1. 2/8/1991, DJU 27/3/1992) "Ementa: Mandado de Segurança — Contribuição Previdenciária — Quota Patronal — Entidades de Fins Assistenciais, Filantrópicos e Educacionais — Imunidade (CF, art. 195, ff 7°) — Recurso Conhecido e Provido. - A Associação paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar- se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, ff 7°, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tribuitária, desde que por ela preenchidos os requisitos fixados em lei. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, ff 7°, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de insanidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional — revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, 3S. 7°, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente "1-^) 9 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. tt:is'ir Segundo Conselho de Contribuintes 'Pi.,;;;;.kftle Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei. o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo" (ROMS n° 22.192-9-DF, 1° T. STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/12/1996) Tratando-se de imunidade, resta saber se a "ler a que alude o dispositivo é ordinária ou complementar, ou seja, qual o veiculo normativo exigido pela Constituição Federal para sua regulamentação. Para tanto, cumpre examinar a natureza jurídica das imunidades tributárias. Com efeito, a Constituição não cria ou institui tributo algum, mas tão-somente determina que tributos podem ser criados, bem como reparte entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a competência para institui-los. Além disso, com relação a determinadas situações especiais, a Lei Maior limita esta competência tributária, vedando mesmo a própria instituição do tributo. São as imunidades tributárias. Daí porque a norma contida no § 70 do art. 195, da Constituição Federal, por veicular hipótese de imunidade, que atinge a competência União para instituir Contribuições para a Previdência Social, fixando seus lindes se constitui em típica limitação constitucional ao poder de tributar. As lições doutrinárias colhidas por SACHA CALMON NAVARRO COELHO2 são unânimes neste sentido: 'IA doutrina, em peso, posiciona a imunidade no capitulo da competência. Pontes de Miranda preleciona: 'A regra jurídica da imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos — obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr, na espécie.' Bernardo Ribeiro de Moraes secunda-o: 'Cabe à Carta Magna estabelecer a competência dos poderes tributantes. Da mesma forma, cabe-lhe limitá-la, podendo, na entrega do poder impositivo, reduzir a competência tributária pela exclusão de certas pessoas, atos ou coisas, colocados fora da tributação. Aliomar Baleeiro, insigne e saudoso mestre, não discrepa: 'As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam por meio de imunidades fiscais, isto é, disposições da lei maior que vedam 2 Manual de Direito Tributário, Forense, l' ed., p. 70. /7") 10 22 CC-MF :-*;:::: • --`' Ministério da Fazenda Fl. y 0'•, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos, enfim situações que define. Ata liba aduz que: '... imunidade é ontologicamente constitucional' e que só a 'soberana assembléia constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário,' Ulhlia Canto reforça-o com dizer que: Imunidade é a impossibilidade de incidência que decorre de uma proibição imanente, porque constitucional ... portanto é tipicamente uma limitação à competência tributária que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na partilha de competência impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas.'" Em sendo caso de limitação constitucional do poder de tributar, aplicável a regra do artigo 146, II, da Constituição da República, que reclama a regulamentação da matéria por lei complementar. A doutrina de MISABEL ABREU MACHADO DERZI 3 é neste sentido: "Não se deve sustentar mais a tese de que lei ordinária possa cumprir o papel de regular as imunidades, porque: • a Constituição em vigor é expressa ao exigir a edição de lei complementar, no seu art. 146, supra citado: • a imunidade não pode ser regulada por lei ordinária da pessoa estatal competente para tributar, uma vez que os interesses arrecadatórios de tais entes levariam à frustração da própria imunidade." Veja-se, por todas, a precisa lição de MARCO AURÉLIO GREC04: "... não é demais repetir que imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, cabendo à lei complementar regulá-la (art. 146, II). Portanto, para regular limitações, lei ordinária não é veículo hábil Regular limitações significa definir os pressupostos de sua incidência, a natureza dos tributos alcançados e a amplitude de suas conseqüências. A cláusula constante da parte _final da alínea 'c' do inciso VI do art. 150 da CF/88, quando se refere a atendidos os requisitos da lei ', pode ter dois sentidos: ou está se referindo a requisitos para a fruição da própria 3 Baleeiro, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, 7° ed., p.316. 4 Pesquisas Tributárias - Nova Série 4 - Imunidades Tributárias, RT, 1998, p. 717 i IA) 1l _ _ 22- CC-MF _ Ministério da Fazenda '11•;-- .4r; Fl. 7$ Conselho de Contribuintes 4.çar Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 imunidade e, neste caso, deve ser interpretada em conjunto com o art. 146, II, levando ao reconhecimento de que o termo lei' ali contido significaria lei complementar, ou então se entende que os requisitos mencionados no dispositivo não se referem à _fruição nem ao alcance da imunidade, mas apenas aos requisitos para ser partido político, entidade sindical etc. Ou seja, o dispositivo estaria exigindo que a entidade tivesse existência nos termos legais (Código Civil, Lei dos Partidos etc.). Para este singelo efeito, cabe apenas lei ordinária. Porém, a fixação de condições para a fruição da insanidade, bem conto a enumeração dos requisitos para a qualificação das entidades de modo a serem beneficiadas pela limitação, indica regular suas hipóteses de incidência e as pessoas por ela alcançadas (alcance objetivo e subjetivo do pressuposto de fato da imunidade), o que implica regular a própria limitação, o que é privativo da lei complementar." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que o fato de a Lei Maior, ao tratar de imunidade tributária, remeter sua disciplina à 'lei', simplesmente, sem especificar se tratar de lei ordinária ou complementar, não afasta a aplicação da regra do artigo 146, II. Foi o que decidiu o Tribunal Pleno ao ensejo do julgamento do Mandado de Injunção n° 420 (DJU 22.9.1994, p. 25.325), impetrado ao argumento que faltaria lei a regulamentar a imunidade do artigo 150, VI, "c" — que, tal qual o art. 195, § 7°, da CF se refere apenas à "lei", sem qualifica-la expressamente como complementar —, entendendo que a norma constitucional em foco "repete o que previa a pretérita alínea 'c do inciso III do art. 19. Assim, foi recepcionado o preceito do art. 14 do Código Tributário Nacional, no que cogita dos requisitos a serem atendidos para o exercício do direito à imunidade." Mais recentemente, novamente em sua composição plenária, o Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento anteriormente manifestado ao julgar a ADIn n o 1.802- MC/DF. O acórdão então proferido, que contou com voto condutor do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, não foi ainda publicado, mas se encontra assim resumido no INFORMATIVO STF n° 120/98: "Imunidade Tributária Prosseguindo no julgamento da ação direta acima mencionada, o Tribunal deferiu a suspensão cautelar da eficácia dos seguintes dispositivos da Lei n° 9.532/97: a) sç 1° do art. 12, que retira das instituições de educação ou de assistência social a imunidade com relação aos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras ou de renda fixa ou de renda variável; b) alínea f do § 2° do art. 12, que estabelece, como condição do gozo da imunidade pelas instituições, a obrigatoriedade do recolhimento de tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados; e) artigos 13, caput, e 14, que prevêem a suspensão do gozo da imunidade tributária como 011 12 t'f CC-MF Ministério da Fazenda .Fl. tp-a-,;,v Segundo Conselho de Contribuintes »N,14 Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 forma de penalidade por cito que constitua infração à legislação tributária. À primeira vista, reconheceu-se a inconstitucionalidade formal dessas normas, sob o entendimento de que o art. 150, VI, "c", da CF (`... atendidos os requisitos da lei;') remete à lei ordinária a competência para estipular os requisitos que digam respeito apenas à constituição e ao funcionamento das entidades inumes, e que qualquer limitação ao poder de tributar, como previsto no art. 146. II, da CF, só pode ocorrer mediante lei complementar Considerou-se a discussão sobre o conceito de instituição de assistência social (CF, art. 150, VI, c) abrange ou não as instituições de previdência social, as de saúde e as de assistência social propriamente ditas será apreciada no julgamento de mérito da ação. Precedente citado: RE 93.770-RJ (RTJ 102/304). ADInMC I. 802-DF, rel. Min_ Sepálveda Penence, 27.8.98" Por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADIN n" 2,058, cuja ementa se encontra abaixo transcrita, o Pretório Excelso expressou, mais uma vez, sua especial afeição por tal tese: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1 0, na parte em que alterou a redação do artigo Si, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4° e 5°, e dos artigos 4°. 5°c 7°, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna. com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há fone corrente doutrinária que entende tine, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o € 7° do artigo 195 só se refira a `lei' sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, 'c', da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida conto exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ('Cabe à lei complementar: ..... II - regular as limita cães constitucionais ao poder de tributar'), deve ser interpretada em COMUffa~ com esse princípio para se exigir lei complementar para cr estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades ene causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em /-) 13 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. —.01 Segundo Conselho de Contribuintes . _ Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado tambéin o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não- conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o 70 do artigo 195 só se refira a 'lei', sendo a imunidade unia limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do 'periculum in mora'. Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta." Penso que o entendimento da ilustre Relatora quanto ao precedente acima, no sentido de que nesta oportunidade teria o Supremo Tribunal Federal pacificado o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por seu artigo 55, regularia a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88, tendo em vista que a alegação de inconstitucionalidade formal foi expressamente desacolhida, é equivocado Divirjo de tal entendimento, fruto, ao que me parece, de análise um tanto literal das questões discutidas no referido precedente e a forma como tal questionamento foi então apresentado. 4( /7 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.Vin ---;;X! Segundo Conselho de Contribuintes C.Httn* Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Parece-me, muito ao revés, que em referido julgamento manifestou a Suprema Corte sua especial afeição pelo entendimento de que imunidade tributária deve ser regulada por lei complementar, haja vista o disposto no art. 146, II, da CF/88, sendo desinfluente, para tanto, o fato de a norma constitucional que veicula a imunidade tributária referir-se simplesmente a "ler, sem qualificá-la como complementar. Examinando o citado precedente, pela simples leitura de sua ementa, percebe-se que o que levou ao não acolhimento da alegação de inconstitucionalidade formal foi o fato de terem sido questionados apenas os dispositivos da Lei n° 9.732/98, e não também aqueles da Lei n° 8.212/91, de tal sorte que a concessão da liminar por tal fundamento faria com que voltasse a vigorar, em sua redação original, o artigo 55 deste último diploma legal, que padeceria do mesmo vício de inconstitucionalidade formal, tomando inócua e inviabilizando a concessão da liminar por falta de interesse processual. Não fosse isso, teria prevalecido o entendimento que prevaleceu no julgamento da ADIn n° 1.802-MC/DF. Em síntese, é correto afirmar que a norma do artigo 195, § 7 0, da Constituição da República, veicula imunidade tributária — por conseguinte, típica limitação constitucional ao poder de tributar — cuja regulamentação há de ser feita por lei complementar, nos precisos termos do artigo 146, II, sendo tal lei complementar o Código Tributário Nacional, por seu art. 14. Trata-se de entendimento acolhido pela jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes: "COFINS — IMUNIDADE — CF/I988, ART. 195, § 7° - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4 2 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido." (Acórdão n° 201-76.164, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer) "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°-Á imunidade do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIN n°2028-5. Aplicação do Decreto n°2.346/97 e do artigo 14 do CI7V, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de oficio negado." (Acórdão 201-73951, rel. Cons. Jorge Freire) "COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/I988, ART. 195, § 7°. A imunidade do § 7° do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do 15 11( O/) CC-MF Yz::i i-i .:j•17- Ministério da Fazenda Fl. 31,:fr3L's-'.., Segundo Conselho de Contribuintes ›.•';•fr• -es- Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 C77V, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo significativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado." (Acórdão 203-08090, Rel. Cons. Antônio Augusto Borges Torres) Não bastasse a exigência constitucional de as imunidades tributárias serem reguladas por lei complementar, o C1-144, é imperioso registrar que a Lei n° 8.212/91, notadamente seu artigo 55, é irrelevante para o desate da causa sob o enfoque da imunidade tributária estabelecida pelo art. 195, § 7 0, da CF/88, na medida em que regula mera hipótese de isenção. Dê-se o destaque: o art. 55 da Lei n° 8.212/91 estabelece isenção, não havendo qualquer alusão em referido dispositivo ou mesmo no citado diploma legal à imunidade. Todavia, apesar de não se referir à imunidade e dispor expressamente sobre isenção tributária, a controvérsia surgiu na doutrina e tribunais sobre sua constitucionalidade formal, fundada na premissa de que, na verdade, o dispositivo regularia a imunidade tributária prevista no art. 195, § 70, da CF/88. Trata-se, contudo, de premissa falsa, decorrente de erro de interpretação gravíssimo. O fato de a norma do art. 195, § 7°, da CF/88, apesar de falar de isenção, ter natureza jurídica de imunidade, não significa que a do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que efetivamente instituiu hipótese de isenção, também tenha natureza jurídica de imunidade Uma conclusão não autoriza a outra. Em matéria tributária, a função das normas constitucionais é distinta das infra- constitucionais, postas pela legislação ordinária. As primeiras têm por escopo dispor sobre competência tributária (estabelecendo seus limites, como, v. g., se dá com as que instituem imunidades), enquanto as segundas veiculam o exercício desta competência, determinando, por exemplo, que certas pessoas, em certas situações, em tese abrangidas pela competência tributária conferida pela Constituição não serão tributadas, como sói acontecer com as isenções. Por isso é que a norma do art. 195, § 7 0, da CF/88, apesar de se referir à "isenção", tem natureza jurídica de imunidade tributária, eis que dispõe sobre os limites da competência tributária da União Federal relativamente às contribuições sociais para a previdência social. O mesmo, evidentemente, não ocorre com o art. 55 da Lei n° 8.212/91, haja vista tratar-se de norma veiculada por lei ordinária que versa sobre o exercício de competência tributária, pela qual o ente tributante deixa de exercê-la em sua plenitude com relação a determinadas pessoas que se encontram em determinadas situações. Ou seja, típica isenção. Ao se focar o exame da questão no art. 55 da Lei n° 8.212/91, parte-se da premissa que uma lei ordinária, veiculo normativo próprio para o exercício de competência tributária, que expressamente dispõe sobre isenção, forma de exercício de competência tributária, e que, portanto, formal e materialmente está conforme à Constituição, na verdade não dispõe sobre isenção, e sem se referir em qualquer momento à imunidade tributária, dispõe, isto sim, sobre imunidade tributária. Trata-se de equívoco manifesto. A boa hermenêutica impõe ao intérprete que privilegie, sempre, a interpretação que conduza à conformidade da norma interpretada à 67 16 j{t - Ministério da Fazenda 2e CC-MF Fl. '..tp:is*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Constituição, em detrimento daquelas que conduzirem ou mesmo suscitarem a discussão acerca de sua constitucionalidade. Ora, a discussão travada sobre a constitucionalidade formal do art. 55 da Lei n° 8.212 existe, exatamente, porque, tanto os que sustentam a inconstitucionalidade como os que defendem sua constitucionalidade, interpretam-no como se dispusesse sobre imunidade tributária. Interpretado como norma isencional, de acordo com o texto da lei, o debate perde seu objeto. Tenho, assim, que a correta interpretação da norma do art. 55 da Lei n° 8.212 é aquela que lhe atribui natureza jurídica de isenção, e não de imunidade tributária, o que afasta o debate em tomo da mácula de inconstitucionalidade formal decorrente da adoção da equivocada premissa de que referido dispositivo regula a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da CF/88. Superada tal questão, vale registrar que o fato de coexistirem normas sobre imunidade e isenção tributárias que versam sobre a mesma questão, no caso o CTN e a Lei n° 8.212, não importa em qualquer anormalidade, sendo, ao revés, fato comum no Direito Brasileiro, como dá conta antigo precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 75.838-PE), especialmente o voto então proferido pelo Ministro ALIOMAR BALEEIRO: "Deixo de lado a questão doutrinária de saber se as contribuições especiais ou parafiscais, teoricamente, são impostos ou taxas. No sistema legislado do Brasil, elas são, a meu ver, contribuições especiais; aquelas do art. 21, § 2°, inciso I, da Constituição (contribuições parafiscais). Certamente, as instituições destinadas à educação e à assistência social gozam de imunidade. sujeitas às condições da lei. Ora, o Código Tributário Nacional, que é lei complementar, estabelece condições para a imunidade desses entes, dentre as quais a de que os diretores não sejam remunerados. Provados que os diretores, recebem remuneração pelo que deduzi da defesa do nobre advogado do INPS. a Fundação Zerrenner não teria direito a invocar a imunidade. Pó outro lado, argumenta-se que a Lei n°4.440/65 estabeleceu uma isenção — não uma imunidade. Então reconheço o direito da Fundação Zerrenner, não pela imunidade, mas pela isenção, ressalvando meu ponto de vista para outros casos. O Código Tributário Nacional deve ser obedecido. Com essa restrição, acompanho o eminente relator." A própria legislação tributária federal, especialmente a Lei n° 9.532/97, corrobora tal constatação, na medida em que estabelece requisitos idênticos àqueles estabelecidos pelo CTN como condição para gozo de imunidade tributária para que uma entidade possa fazer jus à isenção do Imposto sobre a Renda'. s A isenção em questão se encontra regulamentada pela Lei n° 9.532/97, que a respeito estabelece o seguinte: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. ik 17 ht-) 22̀ CC-MF --9a,:49: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ...;* U*5 Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Portanto, o que se tem é que a imunidade tributária prevista pelo art. 195, § 70, da CF/88, por força do artigo 146, II, também da Lei Maior, há de se regulada por lei complementar. Não tendo sido promulgada lei complementar especifica a tratar da matéria, entendo deva ser aplicado o Código Tributário Nacional, notadamente seu artigo 14, que exige os seguintes requisitos para que uma entidade possa fazer jus à imunidade tributária: a) inciso I: não distribuição de qualquer parcela do património ou rendas da entidade, a qualquer titulo; b) inciso II: aplicação, integral, no Pais, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; c) inciso 111: escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. C..) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; t) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que as condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou dc encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." "Art 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais." "Art 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1 0 A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e ri contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 20 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 30 Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" e "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 40 0 disposto na alínea "g" do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo," ik 18 2-É? 2=' CC-MF ?-•+' • +é, - Ministério da Fazendatd -:=_., Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.002809/99-14 Recurso n° : 113.190 Acórdão n° : 202-14.831 Como a Fiscalização não logrou provar que a Recorrente não atende aos requisitos do art. 14 do CTN, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento e cancelar o crédito tributário por ele constituído. É corno voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 VIAren I4— 4vir_.(--- R EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 19 ___

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Numero do processo: 10835.000781/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC . A taxa de juros com base na SELIC ampara-se no disposto no artigo 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n2 : 10835.000781/00-74 Recurso n2 : 116.601 Acórdão n2 : 201-76.348 Recorrente : EXPRESSO ADAMANTINA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP COF1NS - BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COF1NS. TAXA SELIC A taxa de juros com base na SELIC ampara-se no disposto no artigo 161 do cTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO ADAMANTINA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto e 2002. CAACUtiot • osef MariaC lho Marques Presidente Rogério Gustavo' Ne Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 k-at 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -01-,z.n" Segundo Conselho de Contribuintes ';n'tCt40- Processo n2 : 10835.000781/00-74 Recurso n2 : 116.601 Acórdão n2 : 201-76.348 Recorrente : EXPRESSO ADAMANTINA S/A. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a COFINS relativa aos períodos de apuração entre julho de 1995 e fevereiro de 2000, com os devidos acréscimos legais. Segundo a descrição dos fatos e do enquadramento legal, a autuada excluiu da base de cálculo do tributo o ICMS. Em sua impugnação a contribuinte alude ser incabível a cobrança da contribuição exigida sobre o valor daquele tributo estadual. Alega que o procedimento agride a Constituição e o CTN. Adiante alega que o aumento da aliquota para 3% não se sustenta em face de vícios agressores da Carta Magna, visto que a mesma foi alterada por lei ordinária, enquanto que quando instituída a contribuição a alíquota havia sido instituída por lei complementar. Repudia os juros e a multa aplicados, defendendo que os primeiros devem limitar- se, por disposição constitucional, a 12% e a segunda deve limitar-se a 20%. A decisão recorrida mantém a decisão argumentando que as questões de índole constitucional refogem à competência do julgador administrativo e que o ICMS é parte integrante da base de cálculo da contribuição. No recurso voluntário interposto, a recorrente não aduz argumentação de relevo, salvo a preliminar de nulidade do processo por conta da inapreciação de matérias de jae: constitucional, calcadas na manifestada incompetência do julgador recorrido. Os autos subiram amparados pelo depósito recursal comprovado pela cópia do DARF de fl. 112; corroborado pelo despacho de fl. 126. É o relatório. 44, L5...2 2 CC-MF •-• .`e: Ministério da Fazenda Fl. Ser::::,4 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10835.000781/00-74 Recurso n9 : 116.601 Acórdão rig : 201-76348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pela preliminar argüida em grau de recurso quanto a inapreciação de questões de índole constitucional, calcada na declaração da própria julgadora monocrática da sua incompetência para a prática. Reconheço que começa a tomar corpo o entendimento da capacidade do julgador administrativo para reconhecer a inconstitucionalidade de comportamento relativo à exigência de crédito tributário. No entanto, não me encontro entre aqueles que assim pensam. Meu entendimento calca-se basicamente no reflexo da decisão assim sustentada, que não oportuniza à Fazenda Pública submeter o ato inquinado de agressivo à Constituição pela aplicação de regra que a agride, ao Poder Judiciário. Neste pé, de rejeitar-se a preliminar. E não somente por este motivo. Se a fundamentação restringe-se a tal argumento, a matéria, de caráter estritamente jurídico, estaria sendo devolvida integralmente a este colegiado, sem qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. Ainda assim, tomo a iniciativa de referir que a questão primordial levantada (taxa ele juros superior a 12%), é questão remansosa quanto à impossibilidade da auto aplicabilidade, dependendo, por tal, da devida regulamentação. Igualmente a questão abordando a impropriedade da norma utilizada para o aumento da alíquota de 2% para 3% está superada, visto que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a propriedade do ato legal competente utilizado para a modificação de direito, ainda que o mesmo tenha sido instituído por norma de hierarquia superior. Por tal, ainda que a alíquota da COFINS tenha sido grafada, quando da instituição do tributo, na própria regra instituidora (Lei Complementar n° 70/91), é bem verdade que a prática não descredencia a lei ordinária para exercer a competência que lhe é deferida para determiná-la. A combinação do artigo 146 da Constituição Federal e o artigo 97, IV, do CTN dão guarida ao ato. Quanto ao mérito da acusação, a matéria não encontra opositores, não prosperando o entendimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O artigo 2° da LC n° 70/91, em seu parágrafo único, exclui, numeras elaustis, quais os valores não alcançados pela contribuição. Estes, o valor do IPI, quando destacado e o valor das vendas canceladas. O fato gerador e a conseqüente base de cálculo do tributo é a receita bruta decorrente, entre outras, do faturamento decorrente de vendas de mercadorias ou de serviços, da qual a legislação de regência admite apenas a exclusão, de sua base de cálculo, dos valores já mencionados. Qualquer outro integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Aliás, o TRF da 43 Região, por sua Primeira Turma, decidiu no mesmo sentido, como se vê da ementa a seguir transcrita: 3 e' CC-MF -e- - Ministério da Fazenda Fl. "75j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000781/00-74 Recurso n2 : 116.601 Acórdão n2 : 201-76.348 "COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS..Apelação improvida. Acórdão unânime da l a Turma do TRF da 4 8 Regiao. AC 97.04.15027- 0/PR e 97.04.15026-1/PR, DJU 2 25.06.97, pg.48.407. Relator Juiz Volkmer de Castilhos)." Por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. Aj.\%RE ROGÉRIO GUSTLp YER 20k, 4

score : 1.0
4674359 #
Numero do processo: 10830.005681/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11657
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. c/ épatooc...... _ c St- — xusáG. * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005681/95-27 Acórdão : 202-11.657 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 108.886 Recorrente : MEDITERRÂNEA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, Dão estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDITERRÂNEA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Ses õ - s, e l 10 de novembro de 1999 1/0 Ir 1 M. ECO • ¡I chis Neder de Lima i / 11 t e ente .:.--- - .., . o-- • ti,, .../ FIC ' no Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 91Z' ZFF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U Processo : 10830.005681/95-27 Acórdão : 202-11.657 Recurso : 108.886 Recorrente : MEDITERRÂNEA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 48/49), encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 50154), interposto contra a decisão de primeiro grau (fls. 43/45) que manteve a notificação de lançamento de oficio (fls. 36) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, no valor de 2.560,40 UFIRs, pela apresentação a destempo das DCTFs relativas aos meses 02/94 a 05/94. Nas razões de recurso, a Recorrente alega em síntese, que as DCTEs em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, não tendo o atraso acarretado qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que os tributos declarados foram devidamente recolhidos, o que consubstanciaria denuncia espontânea, abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida (fls. 43/45) apoia-se no fato de que a legislação específica impôs não só a obrigação acessória de entregar a DCTF como também o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Consignando que no caso de entrega fora do prazo estabelecido a própria legislação estabelece um abrandamento da penalidade (redução de 50% de seu valor). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria ao não cumprimento de obrigação tributária acessória, hipótese não contemplada expressamente no art. 138 do CTN e, se admissivel, significaria o afastamento, em regra, de qualquer sanção para a conduta desviada de lei. Defluiria, também, do art. 113 do CTN, que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. E, consoante o art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser . aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do pr— • estabelecido. ..,- É o relatório. 2 33 „..tca,, et(là ke. '— ,s " MIN /STÉRIO DA FAZENDA :' - Nrs",... [ it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005681/95-27 Acórdão : 202-11.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fundamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico, em sentido contrário, do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia e.spontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipita é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas I" e 2° Turmas, formadoras da I a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STf art. 9 0, § I°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia e.sponteinea nos termos do artigo 138, do C:IN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCTEs. Decidiu a Egrégia I a Derma do Superior Tribunal de Justiça, atirtvés do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (Dl de 2604199), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSIO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCL4. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 No passado. quando inexistia jurisprudência firmada pelo STI, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de Jose de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed. Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - I" Quinzena de se1/99 - cad. 1, pag. 533 " 3 ktHAAlt MINISTÉRIO DA FAZENDA t f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005681/95-27 Acórdão : 202-11.657 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente firmai do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito co"? o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2' Derma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), Dl de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente apliccivel, pela similitude, também à entrega da DCIF. Entendeu portanto, o Superior Dibunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTEs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da IX. TF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que as DCTFs em tela foram entregues em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. II, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei II° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19;4,i ovembro de 1999 ANT -C 13-- O RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10830.005494/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO - (NC 87-7) - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900. De conformidade com o Parecer Cosit (DINOM) nº 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelo "HI TOPIC AM 715 A SLX", fabricado por "ÁSIA MOTORS" da Coréia do Sul, são classificados como "microônibus" e possuem capacidade para 15 passageiros enquadrando-se, portanto, na Nota Complementar nº 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do IPI, código TAB/SH 8702.10.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33878
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Henrique Prado Megda declarou-se impedido.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:12:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:12:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:12:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:12:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:12:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:12:08Z; created: 2009-08-07T03:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T03:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:12:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10830.005494/94-07 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.878 RECURSO N' : 119.507 RECORRENTE : SETCO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP REDUÇÃO — (NC 87-7) — CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900 De conformidade com o Parecer Cosit (DINOM) n° 279, de 28/04/95 - Proc. 13805-001688/94-30 — os veículos modelo "Hl TOPIC AM 715 A SLX", fabricado por "ÁSIA MOTORS" da • Coréia do Sul, são classificados como "microônibus" e possuem capacidade para 15 passageiros enquadrando-se, portanto, na Nota Complementar n° 87-7, que reduz para O% (zero por cento) a • alíquota do IPI, código TAB/SH 8702.10.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1998 HENRIQUE 5 O MEGDA Presidente • 1,4 41/0eLUI •O FLORA elator Xuciona Cortei (Pedi pontes R Premida' da Funda Nadou! •09 144R 1999 Participaram, amda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.507 ACÓRDÃO N'' : 302-33.878 RECORRENTE : SETCO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto relatório e voto do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, exarado no recurso 119.454, que a seguir transcrevo integralmente, • ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls. e datas dos documentos. "Contra a empresa RIO NEGRO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, foi lavrado Auto de Infração pela DRF-Campinas/SP (fls. 01), exigindo crédito tributário no valor de Ufir's 123.343,18 relativo a 1PI - Vinculado, pelos seguintes fatos e enquadramento legal assim descritos no verso do mesmo "AI": verbis "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de conferência fisica dos veículos despachados nas Declarações de Importação abaixo relacionadas e classificados na posição TAB-SH 8702.10.9900, constatei que os mesmos não possuem, as características de MICROÔNIBUS constantes da Nota Complementar 87-7, letra "b" da TAB-SH, necessárias a 1111 REDUÇÃO da aliquota para 0% (zero por cento) do 1PI-vinculado, pleiteada pela importadora, uma vez que aqueles veículos não possuem capacidade para 15 (quinze) passageiros, mas somente para 14 (quatorze) passageiros e 01 (um) condutor (motorista). Não tendo sido atendida a solicitação efetuada no quadro 24 das DI's, para recolhimento do 1PI-Vinculado devido, a aliquota de 12%, lavrei o presente Auto de Infração para exigência do Imposto e acréscimos legais, conforme demonstrativos anexos, que fazem parte integrante e inseparáveis deste Auto." As Dls questionadas encontram-se acostadas por cópias, juntamente com os documentos de importação correspondentes, de fls. 33 até 280. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.507 ACÓRDÃO N' : 302-33.878 Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação com anexos (fls. 285 até 295), cujos argumentos estão assim resumidos na Decisão recorrida: "em caráter preliminar, - que o Auto de Infração não especifica em que os veículos importados não se coadunam com a NC TTPUSH (87-7), o que representaria cerceamento de seu direito de defesa; quanto ao mérito da acão fiscal. - que, na definição de conceituado dicionário brasileiro, passateeiro, tripulante e pessoas, seriam expressões com o mesmo significado; - que, na emissão de documentos de licenciamento de veículo automotores, as autoridades de trânsito utilizam normalmente a expressão passageiros e lugares para indicar a quantidade de pessoas que podem ser normalmente transportadas pelos veículos; - que os veículos importados, RI TOPIC, são microônibus porque têm capacidade para acomodar 15 pessoas; - que o texto da posição NBM/SH: "veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros" não distingue pessoas de passageiros; assim sendo, é defeso ao intérprete distinguir o que a lei não distingue; - que, conforme cópias de certificados de registro de veículos que acosta, as autoridades de trânsito qualificaram como microônibus as RI TOPIC a que se referem; - que um laudo emitido por técnico credenciado da Receita Federal, que apensa, qualificou a HI TOPIC como microônibus, conforme norma ABNT-TB-162/78; - que o Parecer COSIT (DINOM) N° 1438, de 30/11/93 é impertinente ao caso em estudo, posto que emitido por órgão incompetente para se manifestar sobre a tripulação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.507 ACÓRDÃO N' : 302-33.878 - que, apesar disso, salienta o fato de dito Parecer indicar como correta a classificação 8702.10.9900 para os veículos HI TOPIC; - que, a polêmica quanto ao número de passageiros que as TOPIC podem transportar está superada pelo fato de sua lotação haver sido ampliada para 16 lugares, com a supressão de descansa-braços; e, como pedido, - que a ação fiscal deve ser considerada insubsistente, com a • consequente liberação do depósito em garantia efetuado para a liberação provisória dos veículos. Por proposta da fiscalização, foi promovida a rerratificação do Auto de Infração, incluindo-se na exigência inicial a parcela de Ufir's 699,80, correspondente a juros de mora, reabrindo-se prazo à Autuada para recolher ou impugnar a nova exigência. Decidindo o feito, a Autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão n° 11.175/05/GD 1149/95, cujos fundamentos estão sintetizados nos Considerandos seguintes: Considerando que o presente processo percorreu seus trâmites normais, estando em condições de ser julgado; Considerando que a RI TOPIC AM 715 fabricada pela ASIA MOTORS é uma "perua" ou "van" com capacidade para transportar 14 passageiros sem bagagem, além do motorista; Considerando que, como tal, é considerada um veículo automóvel de transporte coletivo, na acepção da posição NBM/SH 8702; Considerando que ela tem enquadramento no código tarifário vigente à data da importação 8702.10.9900; Considerando que, entretanto, não é classificável como MICROÔNIBUS, face às suas especificas características e face a definição desse tipo de veículos contida na Norma TB-162 da ABNT; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.507 ACÓRDÃO N' : 302-33.878 Considerando que a pretendida redução da aliquota do IPI conferida pela NC (87-7), de 12% para 0%, não abrange senão os MICROÔNIBUS, que não é o caso da RI TOPIC; Considerando que, ademais, apenas os MICROÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 15 A 20 PASSAGEIROS são favorecidos por essa redução de alíquota, que também não é o caso da HI TOPIC; Considerando o princípio da interpretação restritiva dos benefícios fiscais consagrado no art. 111 do CTN; • Considerando que, dessa maneira, o desembaraço aduaneiro na importação dos veículos RI TOPIC fica sujeito ao prévio recolhimento do IPI-Vinculado à alíquota de 125; Tempestivamente a Autuada recorreu a este Conselho, em extensa petição às fls. 249/271 e anexos às fls. 272/304, onde se inclui cópia do Acórdão n° 302-33.188 desta Câmara. Junta, ainda, cópia do Parecer Cosit (Dinom) n° (279, que utiliza para espancar a fundamentação contida na Decisão recorrida. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura das principais partes do Recurso Voluntário em questão, como segue: (leitura • No Recurso demonstra-se que a autuada RIO NEGRO IND. COM . IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, passou a denominar-se SETCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, como indicado na capa deste processo e na pauta de julgamento publicada. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, esta manifestou-se às fls. 400 no sentido de que deixava de emitir Parecer em razão do valor da divida, em conformidade com a Portaria MF n° 189/97, art. 1° § 1°, I." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.507 ACÓRDÃO N° : 302-33.878 VOTO "Preliminarmente, cumpre-me ressaltar que o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal de origem é passível de nulidade, uma vez que não atende, efetivamente, ao que dispõe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, não tendo ficado claramente definida qual a infração cometida pela Autuada e a disposição legal infringida, como bem ressalva a Interessada. • Não obstante, como já existem nesta Câmara precedentes favoráveis à Recorrente em relação ao mérito, em observância ao disposto no parágrafo 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, deixo de invocar a nulidade em questão e passo a decidir sobre o mérito. De fato, a matéria já foi exaustivamente examinada no âmbito deste Conselho, inclusive nesta Segunda Câmara, como se depreende do Acórdão trazido por cópia pela Suplicante, de n° 302-33.188, proferido em sessão do dia 23 de novembro de 1995, em julgamento do Recurso n° 117.059, de autoria da mesma Interessada. Consideradas as devidas adaptações, adoto e transcrevo aqui o Voto, de minha autoria, que norteou a Decisão desta Câmara, estampada no referido Acórdão, como segue: "Como se verifica do Relatório ora exposto, os litigantes — Fisco e Contribuinte — concordam com a classificação da mercadoria envolvida no código TAB/SH 8707.10.9900, que abrange os "VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL)", descrição essa que se adequa aos veículos importados pela Recorrente. A controvérsia reside, entretanto, quanto ao enquadramento dos veículos importados na Nota Complementar (NC) 87-7 do referido capitulo, que assim estabelece: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.507 ACÓRDÃO N' : 302-33.878 "Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do código 8702.10.9900, relativamente aos seguintes veículos quando nele classificados: a) ônibus especial para transporte de passageiros em pistas de aeroportos; Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros." A Recorrente submeteu os veículos a despacho, com a redução do IR de 12% (doze por cento) para 0% (zero por cento), • conforme D.Is acostadas aos autos, com base na alínea "b" da referida Nota Complementar, que requer a existência de duas características nos veículos, para obtenção do benefício, quais sejam : - tratar-se de MICROÔNIBUS; - com capacidade para transporte de 15 a 20 PASSAGEIROS. Entendeu a fiscalização que os veículos não podem ser classificados como MICROÔNIBUS, que define como sendo "ÔNIBUS PEQUENO", dado a: - impossibilidade de realizar, a contento, funções típicas de um "microônibus", pois que não projetado para tal fim; - inexistência das características intrínsecas de um ônibus; - não possui altura interna suficiente, não sendo possível rápida saída e acesso de pessoas ao seu interior; não há separação física entre motorista e passageiros e há dificuldade na locomoção interna de passageiros, importante em veículos tipo ônibus, devido ao exíguo espaço interior; ausência de corredor existente nos ônibus; - haveria grande dificuldade em utilizar tal veículo para o transporte coletivo urbano com paradas freqüentes, e mesmo o transporte de longa distância ficaria prejudicado quando a capacidade total estiver utilizada, pois não possui capacidade para acondicionar carga sem que a capacidade de passageiros seja reduzida proporcionalmente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.507 ACÓRDÃO N° : 302-33.878 - pelo seu designe e características, assemelha-se a uma "van" ou furgão, inclusive com porta lateral do lado do motorista, incomum nos veículos do tipo ônibus. A Recorrente, em sua Impugnação, reclamou da sumária descrição dos fatos no Auto de Infração, entendendo que deveria ter sido explicado, com detalhes, o porquê de tais conclusões do Autuante, tendo concentrado sua defesa, preparada para um outro processo distinto, sobre a definição dada por um fiscal, também em outro processo e, no seu entender, sem amparo técnico, sobre o que seja um "microônibus". • Atacou, também, na mesma Impugnação, o entendimento do Autuante sobre a definição de "passageiros" sem, entretanto, divergir da informação de que a capacidade total que pode ser transportada pelos veículos, incluindo a tripulação, é de 15 (quinze) pessoas. As Guias de Importação correspondentes, assim como as Db que integram os autos, descrevem a capacidade total de transporte dos mesmos veículos como sendo de 15 (quinze) PESSOAS, sem qualquer indicação da existência de outros lugares para tripulação (condutor/motorista) e compartimento para bagagem. Em seu Recurso inova a Suplicante ao alegar que: "todo o questionamento envolvendo a capacidade dos HI-TOPIC na verdade foi em vão, porque, em verdade, eles possuem 16 • assentos e com capacidade para acomodar a bagagem de todos os seus ocupantes, ou seja, para atender o preciosismo de algumas autoridades, transportam 15 pessoas, excluído o motorista". Com efeito, o veículo ao qual a Recorrente se reporta em sua Apelação a este Conselho é, na verdade, uma nova versão do veículo de que se trata, agora com capacidade para transporte de 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista e com compartimento próprio para o transporte de bagagem. Tal argumentação não se faz acompanhar de qualquer comprovação documental, colidindo com a descrição feita pelo Autuante (fis. 02 dos autos) de que os veículos importados não possuem a capacidade mínima exigida na NC 87/7, ou seja, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' . 119 507 ACÓRDÃO N' : 302-33.878 (quinze) passageiros, exclusive a tripulação, fato não contestado quando da Impugnação de Lançamento pela mesma Recorrente. Ocorre, entretanto, que a Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), através do Parecer COSIT/DINOM nr. 279/95, em seu item 11 antes citado, descreve o veículo "RI- TOPIC AM 715 A SLX", um dos modelos objeto das Gh. que integram os autos, como tendo capacidade para 15 (quinze) pessoas, excluído o motorista, o que conflua com os informes das mencionadas as. e Db.; com a descrição dada no Auto de Infração (fis. 02) e com a própria Impugnação de Lançamento. • Diz também o mencionado Parecer que tal veículo possui compartimento para bagagem no teto (externo), não se encontrando qualquer indicação desse fato nos documentos que integram os autos. Nesse novo Parecer, após consulta formulada ao DENA'TRAN de onde foram obtidos detalhados esclarecimentos a respeito do assunto, a COSIT entende que em conformidade com os Pareceres emitidos pelo referido DENATRAN, de acordo com a legislação vigente, o veículo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus, com base na avaliação técnica consignada no Parecer da Divisão de Engenharia e Segurança Veicular — DSV do DENATRAN. Dito isto, e desconhecendo outras razões que possam levar-me a entendimento diverso, acolho as alegações da Suplicante de que os veículos objeto do presente litígio, à época das importações de • que se tratam, enquadravam-se como "microônibus", o que atende à primeira exigência estampada no item "b", da NC 87/7, do Capitulo 87 da TAB/SH. Com relação à outra exigência contida na mesma alínea "b" da referida Nota Complementar — capacidade de 15 a 20 passageiros, tenho convicção de que, em se tratando de um "microônibus", como já definido, as pessoas de "passageiro" e "motorista / condutor" não se confundem. Entendo que a Nota Complementar n° 87-7 ao estabelecer um mínimo de 15 (quinze) passageiros para conceder o beneficio da redução da aliquota do IIPI refere-se, especificamente, àquelas pessoas que se definem como tal, ou sejam, que ao serem transportados pelo veiculo ali se encontrem "de passagem". Por 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119 507 ACÓRDÃO N' : 302-33.878 sua vez, o motorista ou condutor é, na essência, a tripulação do veículo. Em todo o tipo de transporte coletivo, seja marítimo, aéreo ou terrestre, aí se incluindo os ônibus e os microônibus, é sempre feita a distinção entre passageiros e tripulação, quando se refere à capacidade de pessoas a serem transportadas. Tal distinção torna-se clara ao considerarmos que o veículo pode trafegar sem passageiros, mas não sem o condutor/motorista. Quando o microônibus é empregado em atividade comercial - 111 exemplo: transporte escolar, mais claro se torna a distinção mencionada, haja vista que o condutor / motorista, exercendo uma atividade profissional, deve estar habilitado para tal finalidade, enquanto que os passageiros não necessitam possuir qualquer habilitação como motoristas. Em tal caso, tanto faz que o condutor seja o próprio dono do veiculo ou empregado do seu proprietário, pois estará sempre desempenhando uma atividade profissional (comercial), enquanto que os passageiros são apenas usuários. Neste passo, temos que a NC 87-7 ao referir-se à capacidade de 15 a 20 "passageiros", não considera, obviamente, a tripulação (motorista ou condutor). Ocorre que a COSTT, ao examinar a situação da versão do mesmo veículo "111-TOPIC", agora no modelo "AM 715A 010 SLX", admitiu que o mesmo possui "capacidade" para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, ou seja, 15 (quinze) passageiros. Tal veículo, segundo se infere do Parecer COSIT/DINOM 279/95, sofreu apenas algumas modificações internas, sem alteração da sua plataforma básica, tendo a fabricante (ASIA MOTORS) providenciado o reforço da suspensão, sacrificando o conforto da marcha e da performance, bem como a retirada do "descansa-braços" do último banco, aumentando a capacidade total do veículo para 16 (dezesseis) pessoas, incluído o motorista, com colocação de bagageiro externo. Assim acontecendo, considerando que os veículos envolvidos no processo ora em exame, modelo "AM 715A SLX, HI TOPIC", além de se definirem, à época, como "microônibus", possuem lo _ _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 119.507 ACÓRDÃO INT° : 302-33.878 temos que a importação em questão se enquadra, efetivamente, na Nota Complementar (NC) 87-7, gozando da aliquota reduzida para 0% (zero por cento)." Diante do exposto e coerentemente com as demais decisões já proferidas no âmbito deste Conselho sobre a mesma matéria, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 • Á / LUIS i ‘ris IRA - Relator • II Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002112/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12857
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:11Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:11Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:11Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:11Z; created: 2009-08-26T17:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:11Z | Conteúdo => aMINISTÉRIO DA FAZENDA Vinzw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.002112/00-11 Recurso n° : 130.531 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTÔNIO PAULO CAETANO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.857 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE • - RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PAULO CAETANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. );# L bt 'RESIDE TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002112/00-11 Acórdão n°. : 106-12.857 Recurso n°. : 130.531 Recorrente : ANTÔNIO PAULO CAETANO RELATÓRIO Antônio Paulo Caetano, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 17/18, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpôs recurso voluntário (fls. 24/25) a este Conselho pleiteando a sua reforma. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fl. 01, em 07/08/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 17/18 (Decisão DRJ/RPO/N° 1.336, de 23 de julho de 2001), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. ATRASO. MULTA. A apresentação intempestiva de declaração de rendimentos do 1RPF, pelo contribuinte obrigado a declarar, dá ensejo, à aplicação de penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE".)ei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002112/00-11 Acórdão n°. : 106-12.857 Cientificado dessa decisão em 14/08/2001 ("AR" - fl. 23), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em 27/08/2001, fls. 24/25 apresentando em apertada síntese, que: - o descumprimento de entregar a declaração de imposto de renda no prazo à época estipulado, nenhum prejuízo trouxe ao fisco, pois não tinha saldo de imposto a pagar ou a receber; - não possui a mínima condição de arcar com a sanção imposta, senão em comprometimento do seu próprio sustento e de sua família; - tem 56 anos de idade, encontra-se desempregado, sobrevive de "bicos" e ajuda de amigos; - quanto a firma Líder Gráfica Ltda — ME, encontra-se praticamente desativada, não sendo possível dela extrair a condição de seu sustento; - encontra-se adoentado. Solicita a reversão da multa aplicada bem como do cancelamento da Dívida Ativa da União. - no final, "como última e derradeira alternativa requer o parcelamento da dívida de forma a possibilitar o cumprimento da sanção, em pelo menos 12 pagamentos iguais e sem juros". Instrui o recurso voluntário o documento de fl. 26. À fls. 30/36, consta cópia do Processo pertinente ao Arrolamento de Bens em substituição ao Depósito Recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002112/00-11 Acórdão n°. : 106-12.857 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, no caso da falta de apresentação da declaração ou o faz com atraso Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contestou a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998, pois é titular da empresa Líder Gráfica lida ME (CNPJ n° 17.629.258/0001-15). Argumenta tão somente a falta de condições financeiras para arcar com o pagamento da multa lançada. Entretanto, somente em 17/03/2000 procedeu a entrega da Declaração de Ajuste Anual, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeito à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do exercício de 1999 e não pode prosperar a tese de defesa, E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto fundamentos ali esposados, os quais leio em sessão. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002112/00-11 Acórdão n°. : 106-12.857 A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; li — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §/° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas." Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. O lançamento do crédito tributário de que trata o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172/66), principia por considerá-lo um ato vinculado e obrigatório, que deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.002112/00-11 Acórdão n°. : 106-12.857 indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher uma capitulação ou outra. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, não é de competência deste Conselho manifestar sobre o pedido, cabendo à autoridade administrativa preparadora tal atividade. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4676967 #
Numero do processo: 10840.002767/98-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do declarante, só é permitida quando restar comprovado erro nela contido Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17659
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL RAVANELI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÀ1dLMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J RA O NAS ENTO REATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUN DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL • , . . ,. k r 1,•.,t.1 -,"t'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' P ' i: n ',3:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002767/98-86 Acórdão n°. : 104-17.659 Recurso n°. : 122.388 Recorrente : DORIVAL RAVANELI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado formulou pedido de retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, para alterar o valor dos rendimentos tributáveis de 75.865,61 UFIR para 66.957,10 UFIR e do imposto retido na fonte de 13.976,55 UFIR para 14.517,90 UFIR Como comprovação de suas alegações, juntou o demonstrativo de fls. 03 bem como os documentos de fls. 04 a 17 que Consiste em cópias de comprovantes mensais de rendimentos. Em atendimento à intimação da DRF de Ribeirão Preto, a fonte pagadora informou haver pago ao interessado o valor equivalente a 75.865,61 UF1R (FLS. 40/41) com retenção na fonte de 13.694,52 UFIR, já excluindo o IRFonte relativo a 13° salário, valores esses coincidentes com os declarados originalmente pelo contribuinte. A DRF/Ribeirão Preto indeferiu a solicitação do contribuinte, com fundamento nas informações da fonte pagadora. Não se conformando, o interessado apresentou impugnação às fls. 71/72, onde alega que os comprovantes mensais de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora 1i comprovam suas alega , insistindo no pedido inicial. _.; . ‘fs 2 I e • ` • ,e' ‘ k,. s•,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'.; n • :., v,f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002767/98-86 Acórdão n°. : 104-17.659 A DRJ/Ribeirão Preto baixou o processo em diligência para que fosse intimada a fonte pagadora a informar se os valores constantes do demonstrativo elaborado pelo contribuinte estavam corretos, a qual em resposta ratificou a informação já prestada, confirmando haver pago 75.865,61 UFIR com retenção na fonte de 13.694,52 UFIR, além dos valores pagos relativos ao 130 salário. A decisão da DRJ, indeferiu a solicitação formulada pelo interessado, por entender não terem ficado comprovadas as alegações do contribuinte. Cientificado; da decisão em 28.01.2000, protocola o interessado em 29.02.2000 o recurso de fls. 116/118, onde alega em síntese o seguinte: - a) — que nas páginas 04/17 apresenta os demonstrativos de salário, os quais foram juntados também em processo que tramita na justiça do Trabalho e que volta a juntá-los aqui; b) — que se refere a existência do processo trabalhista, porque atendentes da receita questionaram a possibilidade de estar sonegando informações; c) que às fls. 67, ocorre a decisão onde é apresentada a minuta de cálculo a qual apresenta saldo de imposto a pagar de 323,39 UFIR porém considerando os dados Ifornecidos pela fonte pagadora, os quais não estão corretos; d) que também não foi considerado na minuta de cálculo que já foi pago o valor de 1.301,56 UFI , que se fosse considerado teria direito a restituição; , 3 II I • n••n á f 1: ..t 1 .,-P- ' • /... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002767/98-86 Acórdão n°. : 104-17.659 e) que entende que a Receita Federal depende das informações que a firma pagadora presta, porém não se pode garantir que estas informações estão corretas; f) que na página 91, traz um resumo dos valores recebidos em moeda corrente, o valor de UFIR da data de referencia, o valor do rendimento em UFIR e o valor do IRFonte em moeda corrente e UFIR, mas estranhamente tais valores só coincidem com os apresentados pela DIRF apresentados pela fonte pagadora no que se refere ao IRFonte, já que os rendimentos percebidos são sempre mais elevados na DIRF; Por fim pede o provimento do recurso. adÉ o Rel. • 1 , 4 • , • n-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002767/98-86 Acórdão n°. : 104-17.659 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de declaração de rendimentos, para alterar o valor dos rendimentos tributáveis e do imposto retido na fonte. O artigo 147, § 1° do C.T.N, dispõe que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou excluir tributos, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso em pauta há que observar-se que, em 10.03.1995, foi expedida notificação de lançamento relativa ao ano calendário de 1993, onde acusa um saldo de imposto a pagar, débito esse confessado pelo contribuinte. Em 22.09.98, o contribuinte ingressou com pedido de retificação, indeferido pela autoridade administrativa que, contudo, reduziu o valor do imposto a pagar em virtude de aceitação de dedução anteriormente glosada. Para instruir seu pedido de retificação, apresenta o recorrente o demonstrativo de fls. 03 e 91, e documentos de lis. 04 a 17, os quais foram novamente juntados às fls. 119 a 125 com os quais pretendeu comprovar a veracidade de suas alegações. 5 • •-• - 24 . K,-.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002767/98-86 Acórdão n°. : 104-17.659 A autoridade fiscal procedeu o lançamento de oficio com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora, cujos valores ah constantes foram reafirmados na resposta dada a intimação da DR.I/Ribeirão Preto. Este relator, em busca da verdade material, conferiu o demonstrativo de fls. 03 a 91, em confronto com os documentos de fls. 04 a 17 e 119 a 125, concluindo pela existência de erros na confecção do mesmo, fato que por só o invalida. Ademais disso, tendo em vista a insistência da fonte pagadora em confirmar os valores pagos ao recorrente, convenceu este relator de que os valores ali constantes estão corretos. No que se refere a alegação do recorrente de haver pago indevidamente imposto relativo ao mesmo período, solicitando inclusive restituição, a matéria não pode ser aqui apreciada, mas sim em procedimento próprio formulado a parte. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 • outubro de 2000 ; JOSSig et• NASCIMENTO 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000343/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais - tais como os que estabeleceram a Taxa SELIC - se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. DECADÊNCIA. O prazo para a exigência de contribuições para a seguridade social é de 10 anos. Preliminares rejeitadas. COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08702
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinéz López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, III) no mérito por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais - tais como os que estabeleceram a Taxa SELIC - se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. DECADÊNCIA. O prazo para a exigência de contribuições para a seguridade social é de 10 anos. Preliminares rejeitadas. COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar nº 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado.

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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinéz López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, III) no mérito por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇA- MENTO. As hipóteses de nulidade são as previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata dos atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES. TAXA SELIC. MULTA DE OFICIO. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais — tais como os que estabeleceram a Taxa SELIC - se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. DECADÊNCIA. O prazo para a exigência de contribuições para a seguridade social é de 10 anos. Preliminares rejeitadas. COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, espe- cialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais. A Lei Complementar n° 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. A partir das disposições contidas nas Leis n's 9.532. de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição é exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 22CC-MF ek).90. Ministério da Fazenda • Fl. "",'"str Segundo Conselho de Contribuintes r Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de inconstitucionalidade e de ilegalidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Maristela Ferreira de S.M. Sabbg. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Otacilio tas . axo Presidente . • Relmar Fon a Menezes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/j a 2 CC-MF Ministério da Fazenda '51 ti0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 Recorrente UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 06, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos e valores no mesmo elencados. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 119 e seguintes, na qual sustenta as alegações resumidas pela Delegacia de origem, nos termos que a seguir adoto e transcrevo: "Teceu considerações sobre o ato cooperativo e as conseqüências da realização de atos não-cooperativos, analisando especificamente a situação das cooperativas de trabalho médico. Citou vasta jurisprudência admini- strativa. Passou a descrever o procedimento de fiscalização (fl. 25). Verificou-se, inicialmente, que a interessada possuía duas filiais (farmácias), que comercializavam medicamentos. Descreveu a justificação da empresa para a necessidade do fornecimento do serviço. Na continuidade dos trabalhos, a interessada foi intimada a esclarecer a natureza dos serviços e a apresentar documentos. Em relação à finalidade de 'colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais dos médicos associados', concluiu a fiscalização que a entidade 'praticou, de forma habitual, atos estranhos a esta finalidade, contratando com terceiros a prestação de outros serviços, como os hospitalares e de laboratório, que não se enquadram dentre os atos cooperativos autorizados na lei de regência.' Segundo a fiscalização, 'a empresa praticou com habitualidade atos não cooperativos quando colocou à disposição dos usuários a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar (planos de saúde), com cobertura de despesas relativas a tratamento clínico e cirúrgico e neste caso cobrem também os honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação, etc., assumindo, assim, riscos civis e comerciais idênticos a de 3 r CC-MF k, Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão 203-08.702 Recurso : 119.590 outras empresas que negociam contratos de pré-pagamento de assistência médica e hospitalar, credenciando vasta rede de profissionais, clinicas, laboratórios, instituições hospitalares etc.' Esclareceu, ainda, que a empresa não separou as receitas e despesas segundo sua origem, foi efetuado o lançamento considerando o resultado positivo global da cooperativa, tendo em vista que a escrituração da sociedade não segrega as receitas e despesas/custos segundo sua origem (..)'. Afirmou que, 'À exceção dos pagamentos de honorários dos médicos associados à cooperativa, as demais coberturas previstas nos contratos não encontram respaldo entre os atos cooperativos previstos na Lei n° 5.764/1971'. Novamente, citou jurisprudência administrativa. A interessada apresentou a impugnação de fls. 119 a 136, acompanhada das procurações de fls. 137 e 138 e demais documentos delis. 139 a 164. Inicialmente, rememorou a descrição dos fatos contida no termo de verificação. Alegou que, além das disposições da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, também seriam aplicáveis ao caso as da Lei n°9.656, de 3 de junho de 1998, com as alterações da Medida Provisória n" 1.976, de 28 de agosto de 2000. Assim, seria impossível à cooperativa furtar-se 'ao atendimento dos usuários nas condições contratadas'. Ademais, 'a prática de atos cooperativos, tal como descritos na lei, produzirá valores que não estão na disponibilidade da cooperativa, simplesmente porque não lhe pertencem', pois seriam 'repassados integralmente aos associados, assim como as despesas também o são, em forma de rateio'. Tal raciocínio aplicar-se-ia até mesmo à taxa de administração. Segundo a interessada, somente haveria aquisição de receita própria de pessoa jurídica, na hipótese de prestação eventual de serviço à pessoa não associada. Citando jurisprudência, alegou que a incidência da contribuição para o PIS, no caso das cooperativas, ocorreria sobre a folha de salários. No caso de 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti) ir Segundo Conselho de Contribuintes .;Pfir"Pt Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso 119.590 prática de atos não-cooperativos, então, sim, incidiria a contribuição sobre o faturamento de tais operações. Concluiu que 'tanto a Lei n° 9.915/1998, quanto a MP n° 1.858 (atual MP n°2.037-24/00) e a IN n° 145/99, deixam evidente que o ato cooperativo não deve sofrer a mesma carga tributária do ato não-cooperativo, porquanto possuem origens e naturezas jurídicas diversas, já antes demonstradas e, até, reconhecidas constitucionalmente'. Assim, a disposição da MI' n" 2.037-24, de 2000, art. 15, ofenderia o princípio da isonomia, por excluir alguns atos cooperativos da incidência do PIS e outros, não. Haveria, também, ofensa ao principio da legalidade, por parte do Ato Declarató rio SRF n° 88, de 17 de novembro de 1999, por permitir exclusões da base de cálculo da Cofins, não admitidas para o PIS. Também contestou os encargos legais, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa do Selic, de caráter remuneratório, segundo a impugnante, como de juros de mora. Ademais, alegou que, tendo sido suspendida a exigibilidade do crédito, não estaria ele vencido, devendo os juros de mora incidir somente a partir do vencimento. Posteriormente, foram juntados os documentos de fls. 177 a 203. Por despacho, requereu a diligência de fl. 207, para que fosse realizada a apuração do resultado positivo com atos não-cooperativos e que fosse observada disposição a respeito da anexação dos processos. A fiscalização justificou, nas fls. 210 a 213 as razões por que não caberia a diligência. Concluiu que, não tendo a interessada segregado receitas e despesas segundo a origem, a tributação deveria incidir sobre o resultado global. Em relação à anexação de processos, alegou que não seriam processos reflexos." A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 225 e seguintes, manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 31/10/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 5 .. 4'1'4 CC-MF Ministério da Fazenda ts Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;203;, - Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 3111011996, 3011111996, 3111211996, 3110111997, 28/0211997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31108/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/1211999, 31101/2000, 2910212000, 31103/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ATO ESTRANHO AO ESTATUTO SOCIAL. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. A contratação de serviços de terceiros, para atendimento da clientela de plano de saúde, bem assim o fornecimento de medicação, ainda que a preço de custo, e de outros serviços estranhos ao estatuto social representam prática de ato não-cooperativo. CONTABILIDADE. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS OPERAÇÕES EM ATOS COOPERATIVOS E NÃO-COOPERATIVOS. CONSEQÜÊNCIAS. A falta de segregação das contas entre atos cooperativos e não-cooperativos autoriza o lançamento da contribuição sobre o faturamento, quando a pessoa jurídica não tenha esclarecido, em resposta à intimação e na impugnação, as origens das receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 31/10/1995 , 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 Ementa: JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a fluência dos juros inicia-se no primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento legal JUROS DE MORA. SEL1C. Os juros de mora, calculados com base na Selic, são os aplicáveis ao lançamento realizado por meio de auto de infração. 6 r CC-MF ati Ministério da Fazenda Fl. tr“ Segundo Conselho de Contribuintes ';4(#32(i Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : . 203-08.702 Recurso : 119.590 Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 245 e seguintes), no qual repisa as razões expendidas na impugnação, exceto as concernentes à apresentação de DCTF e Declaração de Imposto de Renda. À fl. 292, a Delegacia de origem, considerando o arrolamento de bens apresentado, realizado para a admissibilidade do recurso, tal como prevê a legislação processual administrativa, encaminha a peça recursal a este Colegiado. É o relatório. 7 I 2' CC-MF Ministério da Fazenda • tt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .n;»trifik Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele conheço. Em relação à preliminar de nulidade, referindo-se ao suposto arbitramento realizado pela fiscalização, ao não segregar as receitas da autuada em atos cooperativos e não cooperativos, há que se atentar para o fato de que a contribuinte foi intimada a apresentar as receitas segregadas por atividades, não tendo atendido ao requerido e nem apresentado, na impugnação, quando se defendeu, tal documentação. Ressalte-se também que, na peça recursal, da mesma forma não juntou a defesa provas das suas alegações, ao contrário, afirma que todos os atos são cooperativos. A aplicação do artigo 142 do Código Tributário Nacional pela autoridade fiscal pressupõe o atendimento, por parte do contribuinte, às intimações para prestação de informações a que está obrigado legalmente. Improcede, pois, a preliminar de nulidade, visto que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, instrumento legal disciplinador do Processo Administrativo Fiscal. Acerca da preliminar de decadência, embora não suscitada anteriormente, mas por se tratar de matéria de ordem pública, passo à sua apreciação. Neste aspecto, esta Câmara, em reiterados julgamentos, tem decidido no sentido de que as contribuições sociais têm o prazo de 10 anos para prescrição e decadência, tal como previsto na Lei n° 8.212/91, e que não cabe à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame da constitucionalidade desta norma. Não merece acolhida, pois, tal argumentação. Quanto à alegação de ilegalidades ou inconstitucionalidades, ou de violações a princípios constitucionais pelos dispositivos legais aplicados, e a princípios constitucionais, como o da isonomia, já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. As multas e os juros cobrados no auto de infração foram aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsidio, recorro ao eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: 8 22 CC-MF Sr • r. Ministério da Fazenda Fl. t‘i-J•kk: Segundo Conselho de Contribuintes •;;n021‘.5 Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão . 203-08.702 Recurso : 119.590 "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III '6', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional." Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: ".5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a difèrença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 9 22 CC-MF ff' . Ministério da Fazenda Fl. ItOt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão . 203-08.702 Recurso : 119.590 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103, I e VI)." Não há, portanto, como apreciar tais alegações, por estar inserida na competência do Poder Judiciário o deslinde dessas questões. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Em relação ao mérito, a matéria objeto da controvérsia centra-se na qualificação de parte dos serviços prestados pela autuada, mais especificamente aqueles contratados com hospitais e laboratórios, como também a atividade referente ao fornecimento de medicamentos, se podem ser considerados atos cooperativos ou não. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Como adendo esclarecedor, entendo necessário discorrer sobre o histórico da sociedade cooperativa para concretizar o entendimento dos atos que não se enquadram como "atos cooperativos", nos termos do art. 79 da Lei n°5.764/1971. Inicialmente, cabe ressaltar que os comercialistas brasileiros não viram nas cooperativas, quando surgiram e se consolidaram, mais um tipo de sociedade, com forma própria, muito embora tivessem muitas disposições comuns a outros tipos de sociedades. Entenderam a cooperativa como a associação de pessoas que se organizavam para a consecução de um determinado objetivo, adotando, para isso, a forma das sociedades existentes tradicionalmente, ou seja: em nome coletivo, em comandita, anônima e por cotas de responsabilidade limitada. E assim, ensinava o comercialista Carvalho de Mendonça: "As sociedades cooperativas não são como as em nome coletivo ou em comandita ou as anônimas, tipo, forma de sociedade, mas modalidade facultativa, aplicável para o fim especial de que temos falado. Por outra, a cooperativa pode adotar qualquer daquelas formas da sociedade em nome coletivo, estabelecendo a responsabilidade ilimitada de todos os sócios, sob a forma em comandita, fixando a responsabilidade limitada de uns e ilimitada 10 CC-MF ry Ministério da Fazenda E. ',At Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 de outros sócios, ou sob a forma de sociedade anônima, com a responsabilidade de todos os sócios." Através do Decreto n° 22.239, de 1932, procurou-se dar forma própria à sociedade cooperativa, não se estabelecendo, no entanto, claramente, a sua natureza como civil ou comercial, mas fazendo-a participar de ambas. Considerava-se, naquela época, que tais sociedades tinham forma jurídica sui generis, haja vista os comercialistas não as considerarem nem como associações, nem como sociedades. Atualmente, as sociedades cooperativas não são consideradas como tendo forma jurídica sui generis. O prof. Waldirio Bulgarelli, no seu livro Sociedades Comerciais, editora Atlas, 4a edição , pág. 81, ensina: "É hoje a sociedade cooperativa, como a por cotas de responsabilidade limitada, um tipo de sociedade plenamente configurada perante o sistema legal Brasileiro e consolidada na realidade sócio-econômica de nosso tempo, dispensando perfeitamente a expressão sui generis ou qualquer desse tipo, para ser simplesmente mais um tipo de sociedade: a sociedade cooperativa." Com o advento do Decreto-Lei n° 59, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n° 60.597, de 19 de abril de 1967, define-se textualmente o que são as cooperativas: "As cooperativas, qualquer que seja sua categoria ou espécie, são entidades de pessoas, com forma jurídica própria, de natureza civil, para a prestação de serviços ou exercício de atividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas normas e princípios estabelecidos na presente lei." O que foi reiterado pela Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que, atualmente, rege tais sociedades, nos seus arts. 3° e 4°, a saber: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que recipro- camente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ...". (grifo não é do original) 11 22 CC-MF -4 a Ministério da Fazenda Fl. t.r."--T!tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 As grandes aberturas, no entanto, que a sobredita lei proporcionou às cooperativas, no dizer de Waldirio Bulgarelli, foram a permissão de operar com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas. A permissão de operar com terceiros está disposta nos seus art. 85 e 86, que dispõem: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Essa possibilidade de operar com terceiros veio a ser regulamentada pelo I Congresso Nacional de Cooperativismo, através da Resolução n° 1, de 04 de setembro de 1972, que estabeleceu as condições e os limites impostos. Com relação à operacionalidade, também a mencionada lei trouxe inovações, definindo o ato cooperativo no seu art. 79, que dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução de objetivos sociais." Waldirio Bulgarelli, interpretando tal dispositivo, descreve, à pág. 86 do seu já mencionado livro: "demonstrando com precisão e clareza que o ato cooperativo é o praticado dentro do círculo fechado constituído pelas cooperativas entre si ou entre elas e seus associados." A supracitada lei ainda estabelece no seu art. 87 que as operações elencadas nos art. 85 e 86 devem ser levadas à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e devem ser contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência dos tributos. Já o art. 111 dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. 12 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;X•itt;.i Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso . 119.590 Depreende-se da interpretação de tais artigos que a abertura dada pela citada lei condiciona a cooperativa, nos moldes comerciais, ao pagamento de tributos relativamente às operações que efetue com não associados. Na verdade, as cooperativas são constituídas por pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade comum, sem objetivo de lucro, conforme dispõe o art. 3° da lei em foco. A partir do momento que operam com terceiros não associados, estas operações estão sujeitas à incidência de tributos. No presente caso, por tratar-se de cooperativa de médicos, entende a interessada que os serviços intermediários prestados por não associados configuram atos cooperativos. Ora, não cabe assentimento às suas razões. Como bem ensina o prof. Waldirio Bulgarelli, não pode ser considerado ato cooperativo aquele praticado com não associado. Por outro lado, o Parecer Normativo 38/80, bem como outros atos normativos, não se constituem em ato inválidos, como entende a recorrente, mas, ao contrário, nos termos do que dispõe o artigo 100 do CTN, configuram-se como normas complementares, como orientação emitida por autoridade administrativa legalmente constituída e competente para tal mister. O referido dispositivo discorre também sobre o que seja ato cooperativo, repetindo o disposto na Lei n° 5.764, de 16.12.1971, e descreve, ainda, de acordo com as aberturas mencionadas anteriormente, o que é ato cooperativo legalmente permitido, conforme dispõe o caput e inciso II do item 2.3.2: 'A segunda categoria corresponde a alguns atos não cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e estejam de conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados. Uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar a captação de clientela para os médicos cooperados. Quando, entretanto, a Unimed realiza a venda dos chamados 'Planos de Saúde' recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USUÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE." Como respaldo a essas alegações e sobre cooperativa de médicos, vejamos o item 3 e sub-itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, do mencionado Parecer Normativo, transcritos abaixo: 13 22 CC-MF £7.'y Ministério da Fazenda t.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 "3. Das cooperativas de médicos. 3.1-Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestam diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2-Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjutamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traço de seguro-saúde. 3.3- Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja intermediação. 3.4- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como 14 22 CC-MF dr; Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes •z;,e1P).'nczés., - • Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. Portanto, havendo operações praticadas com não associados, as sociedades cooperativas também devem recolher a contribuição sobre o seu Faturamento decorrente dessas operações. No presente caso, com referência ao período a partir de 1999, a partir das disposições contidas nas Leis n os 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.715, de 26 de novembro de 1998, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Medida Provisória if 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a Contribuição passou a ser exigida sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encerrando de vez a discussão sobre o caso. A este respeito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 145, de 09.12.1999, cujo teor transcrevo: "Art. ie A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3°e 6°. Art. ze o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art 3e Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; II - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; 15 2° CC-MF Ir Ministério da Fazenda • 0. E. Segundo Conselho de Contribuintes .i,4(Stk ta. Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V - receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX— 'Sobras Líquidas' apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei ne 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § IQ Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 22 Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idónea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art. 401 Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art. 3°, a contribuição para o PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários. Art. .5e Por fim, a solicitação de exclusão de todos os valores repassados a terceiros, em decorrência de pagamentos a títulos de exames e consultas, a que a recorrente se refere como sendo indenizações, alegando enquadramento no disposto na Medida Provisória n° 2.158-35, não pode prosperar, tendo em vista que não se pode considerar como indenização o valor pago por um serviço prestado. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. 16 414 ‘4r . 22 CC-MF ••• --s .'', Ministério da Fazenda 4+. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;''41:tk? Processo : 10840.000343/2001-25 Acórdão : 203-08.702 Recurso : 119.590 "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Ac. n° 101-93044, Rel. Sandra Maria Faroni) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Ac. n° 202-10.887, Rel. Maria Teresa M. López) "IRRI/CSL/PIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94)." (Ac. n° 108-06006, Rel. Tânia Koetz Moreira) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, de ilegalidades e inconstitucionalidades de dispositivos legais, e de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 411/ • • VA • R FON 1• D r MENEZES 17

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Numero do processo: 10830.005669/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA NÃO-CARACTERIZADA - NULIDADE (SUPRÍVEL) POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do respectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Não-ocorrendo a hipótese e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede - antes mesmo se torna um imperativo -, que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não-julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar na via administrativa negativas de vigências ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 5º, inciso LV da CF/88. Enquanto não-julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF, decisão plenária - ADIN n.º 1.571). IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS - "SUB JUDICE" - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO DO IMPOSTO DE RENDA - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.º 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6º, § 5º, alínea "b", do Decreto-lei n.º 1.598/77, contido no bojo do artigo 8º da Lei n.º 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária.
Numero da decisão: 103-20199
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (e; > • Cncesso n° : 10830.005669/98-74 Recurso n° : 119.640 Matéria : IRPJ -ANO-CALENDÁRIO DE 1994 Recorrente : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n° :103-20.199 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA NÃO-CARACTERIZADA - NULIDADE (SUPRíVEL) POR DESATENÇÃO À SOLENIDADE E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário quaisquer ações judiciais acompanhadas de medida liminar ou, se for o caso, do respectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). Inexistindo impeditivos judiciais a teor do artigo 151 do CTN e consoante a Súmula citada do STJ, nada obsta que se conheça do recurso voluntário interposto. A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Não-ocorrendo a hipótese e comprovado que não se operou a suspensão de exigibilidade sem interrupção do curso do processo, nada impede - antes mesmo se toma um imperativo -, que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não-julgado advirão sanções à inadimplência, além de se configurar na via administrativa negativas de vigências ao art. 151, inciso III do CTN e ao art. 52, inciso LV da CF/88. Enquanto não-julgada a defesa, não é exigível o crédito. (TFR - Ac. 31.084-SP). O Processo administrativo goza de autonomia em relação ao processo judicial (STF, decisão plenária - ADIN n.° 1.571). IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS "SUB JUDICE" - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO DO IMPOSTO DE RENDA - GLOSA • - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁR/A - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.° 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 62, § 52, alínea "b", do Decreto-lei n.° 1.598/77, contido no bojo do'artigo 60 da Lei n.° 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato hipótese subjacente tipificada pelo insfltut9 dpostergação tributária. 119.640/MSR12/a2103 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > • rOcesso n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeirt Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAI. 1.! ii RODRIGUEWNEUJER • ESIDENTE NEIC R E ALMEIDA RE TO FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.64DIMSR*22/02J03 MINISTÉRIO DA FAZENDA './ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 Recurso n° : 119.640 Recorrente : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A RELATÓRIO MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A, empresa identificada nos autos deste processo recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrátic,a que negou provimento ao seu feito impugnatório de fls. 210/220, instruído com os documentos de fls. 221/234. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Auto de Infração, de fls. 01/06, no montante de R$ 972.417,17 decorrente de adições - nos meses-calendário de novembro e dezembro de 1994 - ao Lucro Líquido do Exercício dos tributos e contribuições não-pagos - objeto de discussão judicial -, conforme determinação do artigo 72 da Lei 8.541/92. Enquadramento legal: RIR/94, artigos 283, § 1 2, 193, a95, inciso I, e 219. Cientificada da exigência, em 28.09.1998, manifesta-se irresignada, interpondo a sua impugnação em 27.10.1998. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: inconformada com a imposição fiscal, a autuada apresentou tempestiva impugnação às fls. 210 e seguintes, na. qual, preliminarmente, entendendo ser nítida a dessem/bengo entti as maté das tratadas nas esferas administrativa e judicial afoga inaplicável o Ato Declarató rio Normativo n.° 03/96. A seu ver, a questão discutida no âmbito do Poder Judiciário, instaurada com o ânimo de ver declarada a inexistência da telação jurídico-tributária da obrigação, di e daquela travada 119640/MSR*22/02/00 3 '; • r MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 administrativamente, cujo escopo é o de atacar o crédito tributário já constituído. Assevera, ainda, que o fiscal autuante não considerou a edição da Medida Provisória n.° 812194 que restabeleceu o regime de competência como regra para a dedutibilidade de tributos e contribuições. No entendimento da impugnante, a Medida Provisória, possuindo eficácia imediata, teria vindo a alcançar inclusive os meses objeto da autuação - novembro e dezembro/94. A autuada contesta a aplicação da multa de ofício argüindo que a validade da norma de cuja aplicação decorreria o nascimento da obrigação tributária estaria condicionada à manifestação do Poder Judiciário, não havendo se configurado qualquer violação às regras fiscais. Em relação ao mérito da exigência, a interessada tece argumentação com o fim de ressaltar a incompatibilidade entre a hipótese de incidência para o imposto sobre a renda, prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e a condição que vincula a dedução dos tributos e contribuições ao seu efetivo pagamento." A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n.° 111751GD/01100043/99, de 13.01.1999, assim pontificou a sua sentença, resumida em sua ementa de fls. 237: `Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1994 Normas Processuais. Discussão Judicial concomitante com Processo Administrativo. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio sobre o mesmo objeto, - acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito poriparte da autoridade administrava a quem caberia o julgamento. - Multa de Oficio. É legitimo o lançamento de multa de oficio na constituição, destinada a prevenir a decadáicia, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por Jbiça de medida liminar em Ação de Manejado de Segurança.'y 119.64YMSFr22/02/00 4 , I: -4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 Cientificada da decisão singular, em 19.03.1999, por via postal (AR d fis. 246), apresentou a sua peça recursal em 13.04.1999, e constante de fls. 247/261. Inicialmente colaciona às fls. 248/251, Medida Liminar prolatada pela Terceira Vara Federal de Campinas/SP, exonerando-a do depósito recursal de que trata o artigo 32, § 29- da Medida Provisória n.° 1.621/97. Sob o pálio de preliminar, assevera a recorrente que a decisão recorrida, embora afirmando não ter apreciado o mérito, por entender que ocorrera renúncia à via administrativa - em face de medida judicial concorrente - efetivamente o fez, julgando procedente a imposição da multa de ofício, e determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário correspondente a essa multa. Ora, como é possível dizer que a multa é devida, se não houve a apreciação do mérito ? Vale dizer a formação do juízo sobre a infração vislumbrada é uma questão prejudicial em relação à multa de ofício aplicada. A decisão monocrática é contraditória. O ADN 3/96 ficou no meio do caminho, não-tratando da multa de ofício quando assevera haver renúncia à esfera administrativa sempre que existir uma ação judicial com o mesmo objeto. Havendo a aplicação e manutençgb? da multa de oficio, a conclusão a ser extraída é que a identidade de objeto, de que fala o AQN-COSIT, não está presente. t, Que a apuração da exigência de dezembn3/94 deveria ar líqdIda, mediante abatimento dos tributos liquidados no mês de janeiro seguinte, exclibep essa garantida pelo rito estabelecido pelo próprio artigo 79 do Lei .541/92. Densa forma, no I 18.843/MSR-22J02/00 5 el • . ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005669/98-74 Acórdão n° : 103-20.199 tocante ao mês de dezembro o autuante deveria ter observado a sistemática aplicada às hipóteses de postergação do IR. Quanto ao mérito, assinala que os tributos devem ser apropriados em despesas pelo regime de competência. A autuação alcançou apenas os meses de novembro e dezembro de 1994, não obstante sobre eles já incidia a Medida Provisória n. 812/94, que sabiamente fez retomar o regime de competência. Impedir a dedutibilidade dos tributos vinculados às operações que integram o resultado do período, inquestionavelmente distorce e violenta o conceito de renda, conforme as prescrições do artigo 43 do CTN. Cita, em sua defesa, Ementa ao Acórdão desta Câmara, sob o n. 103-19.499 (DOU de 25.09.1998). Argüi que os artigos 72 e 82 da Lei n.° 8.541/92 tinham caráter penal; imperativa , se toma a aplicação retroativa da citada Medida Provisória, pois com sabedoria e equilíbrio ela retirou do sistema uma distorção de ordem psíquica perpetrada pela indigitada Lei 8.541/92. Se o entendimento consagrar a pertinência da exação, o calculo dessa exigência há de se conformar às prescrições do Parecer Normativa 2/96. A ação judicial preventiva, seja de que tipo for, deve afastar a aplicação da penalidade, pois a busca do Poder Judiciário tem urna importância maior que uma simples consulta administrativa, a teor do artigo 48 do Decreto 70.235/72. Concluindo, requer a improced4recia d9r Autos de Infração por insubsistente e reforma da decisão recorrida. 3\ É o relatório. 119.6034.15R*22/07JC0 6 . , ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há dúvida de que a autoridade de primeiro grau, escudando-se nas dissertações do Ato Deciaratório Normativo n.° 03, de 14.02.96, e das peças processuais, declinou-se de apreciar o mérito da ação - em sua plenitude - como houvera suscitado a impugnante. Não menos verossímil a constatação de que, em várias oportunidades - sem se descartar o fecho das ementas de fls. 237 - a autoridade recorrida houve por bem enfrentar e refutar a insurgéncia meritória da peça vestibular em comento. É Indubitável, entretanto, que algumas questões de mérito quedaram-se sem respostas na decisão recorrida, por conta da busca da tutela judicial a que se socorreu e se reportou a recorrente. Verbi gratia, é induvidoso que processo judicial e processo administrativo são independentes (STF, decisão plenária - ADIN n.° 1.571) e mutuamente excludente a sua apreciação quando manifestamente inexiste ou tenha, respectivamente, correlação material do fato. No primeiro caso, ern‘assim sendo, o processo administrativo fiscal deverá ter suas peças apreciadas, subordinado o seu desfecho às manifestações dos recursos e reclamações administrativas interpostas pelo sujeito passivo. Contrario senso, deve ter seu curso normal, porém tem conheCimento de seu objeto e medidas executórias em face de medida liminar judicial em mandado de segurança posterior à lavratura do auto de infração, repita-s . Se preexistente, ou seja, 119.8401MS1r22/02A:0 7 i„ 4,N4 yfj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • rocesso n° : 10830.005669/98-74 Acórdão n° : 103-20.199 nos casos em que o auto de infração seguido de notificação e com ciência da contribuinte for declarado posteriormente à ação judicial, o processo administrativo, após recepção ou não da impugnação deverá ser obstado, quedando-se, portanto, sem qualquer eficácia até promulgação de sentença judicial definitiva. Estou convencido, por outro lado, que não há que se falar em renúncia à via administrativa. Esta se configura quando, uma vez lavrado o auto de infração o sujeito passivo opta, a seguir, pela via judicial, insurgindo-se contra o objeto que lhe fora imposto pela autoridade administrativa. Ou, em face da edição da Medida Provisória n.° 1.699-42, art. 33, de 27.11.1998, o contribuinte pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal, após o julgamento de primeira instância e no prazo de cento e oitenta dias da ciência da referida sentença. Como corolário, a ação judicial pretérita não se traduz em renúncia, ainda mais quando se confirma a inexistência de informação à administração tributária de sentença - denegatória ou não, em sede de liminar judicial, ainda que de conteúdos material e fático idênticos. Sobre o tema, trecho do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - CRJN/n.° 1.064/93 (Processo n.° 10951.000122/93-92), colacionado no voto condutor ao Acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n.° 106.593/SP. (96.0055728-4), de 23 de junho de 1998, da lavra do eminente Ministro Milton Luiz Pereira: °c) com o advento de decisão favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal.' Em confluência, similarmente, trecho do artigo 'A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário* de autoria do insigne tributaçjsta Sacha Calmom Navarro Coelho, in Revista Dialética n.° 43, fls. 147: /et 119.843/MSR12/0203 8 1 • .. . , .• t' L •..t ''''' • .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ..:* t ' I nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.."-..- Processo n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 `cassada a liminar ou reformada a decisão que dava pela procedência da ação de segurança, as coisas voltam ao "status quo ante", com todas as conseqüências que decorrem desse retorno, podendo a autoridade administrativa exigir o tributo e seus consectários (menos as penalidades, na esfera federal, por força de lei prevendo a inexigibilidade destas durante a duração da liminar)? O grifo é meu. A Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o n.° 405, assim se posiciona: `denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Como envoltório, em nenhum momento restou provada ou demonstrada a existência de concessão de liminar em medida posterior ao Recurso de Apelação, protocolizado em 03.09.96 e impetrado junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal — SP. Ora, o artigo 151 do Estatuto Tributário trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, máxime quanto aos seus veículos. O seu inciso II condiciona a suspensão ao depósito do seu montante integral; o inciso IV trata da concessão de medida liminar em mandado de segurança. Não suspensa a exigibilidade pela via judicial (a teor do artigo 151 da Lei Complementar n.° 5.172/66), o não-conhecimento das reclamações e dos recursos na via administrativa implica prosseguimento de cobrança do crédito tributário constituído, submetendo, dessarte, o sujeito passivo, às sanções decorrentes de sua inadimplência e outras formas restritivas impostas pelo ente tributante negando-se vigência, consequentemente, ao mesmo artigo do CTN, em s inciso'''. 119.643/MSR*22132X0 9 e f, MINISTÉRIO DA FAZENDA * t`,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 Ainda que manifestamente controvertida, como já ficou sedimentado, ancorou-se a autoridade de primeiro grau para a sua resolução, no Decreto-lei n.° 1.737/79, art. 1 2, § 22, Lei das Execuções Fiscais n.° 6.830/80, artigo 38 e no Ato Dedaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14.02.1996. Estou convencido que diferente é o presente caso, eis que as ações judiciais propostas não têm por objeto a anulação ou declaração de nulidade de créditos já constituídos, enquanto a impugnação administrativa tem por objeto a desconstituição do crédito tributário inerente ao imposto de renda e referente a períodos específicos. Vale dizer enquanto em juízo se discute a relação jurídico-tributária, administrativamente se questiona um lançamento específico do crédito tributário que se respalda nessa relação. Não se pode de nenhuma maneira, em Direito, confundir o objeto da relação jurídico-tributária, com a própria relação jurídico-tributária posta em juízo. Portanto, somente se poderia admitir, e ainda com exemplar reserva, a renúncia tácita nos casos dos comandos legais em que se ancora a autoridade monocrática, posto que a renúncia tácita é assente em lei, como limitação de direito — e não exercício da manifestação livre da vontade (típico da renúncia). Assim, tratando-se de normas limitadoras do direito de ampla defesa, devem as mesmas ser interpretadas restritivamente, sob pena de a sentença, vazada nesses diplomas legais e normativo sobrepujarem-se não só a lei ordinária recepcionada pelo nosso ordenamento constitucional com eficácia de Lei Complementar sob o n.° 5.172166 (CTN), como também a cláusula pétrea constitucional consubstanciada no artigo 5 2, incisos LIV e LV, e os demais argumentos já expendidos. Com efeito, agir de forma contrária, convenço- me, é dar curso oponível às normas reitoras hierarquicamente superiores, sublinhe-se, e, ao mesmo tempo admitir-se que, em Direito, se retire pela via ordiná 'a e até mesmo por Ato Declaratório o que fora ofertado como garantia C nstitucional. 1191ICUSR•22J02/C0 10 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA.3 ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 Dessarte, a exemplo dos princípios da suspensão da exigência decorrentes da reclamação e dos recursos insculpidos no artigo 151, inciso III do CTN, fixa-se, paralelamente, rejeição à norma do Estatuto Tributário, ao conduzir-se, dessa forma, o pleito impugnatório. O extinto Tribunal Federal de Recursos, através do Acórdão 31.084- SR, Resenha Tributária, 1.2, 18:360, 2 2 Trimestre de 1981, decidiu que, enquanto não- julgada a defesa, não é exigível o crédito, e por isso anulou a decisão fiscal, por cerceamento do direito de defesa. Também é consabido, a teor do artigo 111, c/c o artigo 141 do mesmo Diploma Legal Complementar, que a hipótese de suspensão do crédito tributário é interpretada consoante a literalidade das prescrições da legislação tributária que dela dispuser. Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Embora possamos estar diante de identidade de objeto, estou convencido que o processo judicial tal como se apresenta, não tem o condão de desnaturar o curso e o desfecho da ação fiscal consubstanciado no presente processo administr9tivo. Por outro lado, é certo que se deva evitar o constrangimento de a contribuintoier compelida a liquidar a exação, enquanto não tiver sido definttivernente)k encerrado- 9 ciclo processual em que se discute o mérit da ação, mormente Pela)1\ 11 k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- .‘. : ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005669/98-74 Acórdão n° : 103-20.199 prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Entretanto, nada que o remédio do indébito fiscal constante do artigo 162 do CTN não possa resolver. Estamos, pois, diante de inobservância à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão, como bem pontuou Teresa Arruda Alvim Pinto, in Nulidades da Sentença - Revista dos Tribunais - 2 1- ed., pp. 148 e 149) quando aponta três espécies de vícios intrínsecos das sentenças, a saber a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; c) ausência de correlação entre fundamentação e decisório. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade apontado na segunda hipótese. Se não há correlação entre o fundamento e o decisório, o que o torna inexistente, a fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório. Merece reparos, por outro lado (fls. 243), a transferência não- autorizada da decisão à autoridade executora, por malferir o devido processo administrativo e usurpar-lhe restrita competência, a teor do que prescreve o artigo 25 do Decreto n.° 70.235112. A decisão há de estar submissa aos autos, nos limites comprovadamente da lide, conforme expressa prescrição do artigo 128 do CPC: Ademais, nada impede que o lançamento seja revisto quanto à sua legalidade - quanto à sua construção - se líquido e certo. , Ari :F Em face do exposto é de se acolher esta prelimin com a ConseqüentO nulidade da decisão de primeiro grau. 119.640/MSR*22/02/03 12 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° :103-20.199 Entretanto a matéria a se julgar pelo relatório não tem comportado divergência neste Colegiado. Em face do exposto, evoco as prescrições do §3Q do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 - aquele introduzido pela Lei 8.748/93 -,passando-se a analisar o mérito da ação fiscal. QUANTO AO MÉRITO. A exigência se sustenta fragilmente na ofensa ao regime de caixa consagrado na Lei 8.541/92, artigo 7 2•, em antinomia aos cânones reitores do princípio da competência de receita e custos dos exercícios, a teor da Lei n.° 6.404116, artigos 177 e 187, inciso I, parágrafo primeiro, alínea b. Não há como estabelecer um dualismo conflitante, imputando-se uma receita de acordo com o regime de competência e, ao mesmo tempo, uma despesa que, gerada por essa própria receita deva se subsumir ao regime de caixa. Ora, o que se deve tributar é a renda - e esta advém, necessariamente da soma algébrica - da tangência dos dois vetores enfocados ( receita e despesa). Por derradeiro, aos que alegam ser especial ou autónoma a Lei n.° 8.541/92, (em oposição à de n.° 6.404176), vale, portanto, a prescrição da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, artigo 2 2, § 22, in verbis aqui reproduzida: `a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.- E mais: não se olvide o instituto da postergaOão tributária qui,- reside na suposta infração, imaginando-a presente, quando, no período em que for paga a prestação a empresa reconhecer como despesa o citado tributo. Dessade, estariam aí configuradas as postergações de imposto e da Contribuição Social Sobre o luam salvo se comprovado prejuízo fiscal ou base de cálculo nega 'va apurada no ano/mès 119.1340AISR*22/021C0 13 e1, -; • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA *iS V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005669198-74 Acórdão n° : 103-20.199 da postergação. Essa hipótese, entretanto, há de povoar os autos de forma inquestionável. Curioso que os Auditores Fiscais capitularam a infração ao abrigo do RIR194, artigo 219. Entretanto abandonaram tal anotação e nem mesmo compulsaram a possibilidade de aplicação das prescrições do Parecer Normativo CST n.° 02/96 ao caso em debate. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de não se acolher a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF., em 26 de janeiro de 2000 n NEICY • ALMEIDA 4 119 640/PASR*22/02/C0 14 H.Ç' •.:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- '1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,tfrt Processo n° :10830.005669/98-74 Acórdão n° : 103-20.199 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 FEV 200ll C' '111 0 RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente AR 2000 • Á Allik MILTON CÉU* I_ - PROCURAD 0 R DA FAZE 11 ACIONAL 119.640/MS12•22/02/C0 15 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007042/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. O registro contábil ou a simples declaração escrita subscrita por testemunhas são insuficientes para demonstrar a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. CUSTOS INDEVIDOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - A glosa de custos que tenham como suporte documentos comprovadamente inidôneos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços descritos naqueles documentos. SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - FINSOCIAL / FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.401 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e origem dos recursos não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa O registro contábil ou a simples declaração escrita subscrita por testemunhas são insuficientes para demonstrar a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida. CUSTOS INDEVIDOS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÓNEA - A glosa de custos que tenham como suporte documentos comprovadamente inidôneos, somente pode ser ilidida se ficar indubitavelmente provada a efetividade da aquisição dos produtos ou a prestação dos serviços descritos naqueles documentos. SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO - FINSOÓIAL / FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JML COMERCIAL E CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° : 105-13.401 provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% • • por cento) ao mês-calendário ou fração. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ,rir •-er 'ILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e FEV 20il1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 Recurso n.°. :117.040 Recorrente : JML COMERCIAL E CENTRAL DE NEGÓCIOS LTDA. RELATÓRIO A exigência formulada nos presentes autos decorre de infração apontada pela fiscalização, assim descrita no Auto de Infração às fls. 143/144: OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS Omissão de Receita Operacional, no total de NCZ$ 840.000,00, caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, dos recursos fornecidos ao caixa da empresa pelo sócio Sr. Arnaldo F. Marengo no valor de NCZ$ 510.000,00 no ano de 1989, mencionado no item 2 do Termo de Intimação, datado de 10.05.94, como também pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do valor de NCZ$ 330.000,00, fornecidos pelos sócios em 30.06.89 para futuro aumento de capital, relatado no item 4 do piá-citado Termo de Intimação, cuja documentação apresentada em resposta às intimações mostraram-se insuficientes para tal. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Glosa de despesas operacionais, no valor de NCZ$ 2256.400,04 referente as notas fiscais números 251, 252 e 253, emitidas respectivamente em 15.12.89, 27.12.89 e 28.12.89, por Wandemar José Braga (firma individual), contabilizada pela empresa sob fiscalização em dezembro/89, cuja documentação apresentada em resposta ao item 5 do Termo de Intimação, datado de 10.0594, mostraram-se inserviveis para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e respectivos pagamentos, cujo relato pormenorizado que justificaram a glosa, b como ajoração da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 multa, encontra-se inserido no Termo de Constatação datado de 14.12.94 cuja cópia faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Leio em plenário o Termo de Constatação supra citado, datado de 14/12/94 (fls. 137/138). O período lançado foi o exercício de 1990, gerando autos de infração referentes a imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 142/146); PIS (fls. 147/150); Finsocial / Faturamento (fls. 151/154); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 155/158) e Contribuição Social (fls. 159/162). Não se conformando com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 1671171), Argüindo preliminar de nulidade por abuso nos acréscimos legais exigidos, principalmente pela aplicação da TRD, consubstanciando um verdadeiro confisco. Quanto ao mérito, reclama das conclusões colocadas nos Termos de Constatação, dizendo não fazerem sentido. Afirma ter sido a fiscalização truncada, já que se não se procurou esclarecer melhor os fatos, 'atropelando' o contribuinte que procurava apresentar documentos e provas, havendo cerceamento de defesa. Contesta integralmente o lançamento, solicitando o arquivamento do processo. A DRJ em Campinas / SP, através da Decisão n° 11.175/01/GDP/310197 (fls. 173/196), considera o lançamento procedente em parte, excluindo da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991; e, particularmente, em relação ao FINSOCIAL, para excluir a aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento), alem de consideram improcedente a exigência fiscal relativa ao IR Fonte. Devidamente cientificado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 202/205), declarando que a 4a Vara da J trça Fede em Campinas, 4 N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 teria concedido liminar para que a Receita Federal recebesse o recurso, sem o recolhimento dos 30% exigidos. Em seu recurso assim coloca: "01 - A tática adotada pelo Exmo. Sr. Delegado, foi a de acompanhar a postura do AFTN no que diz respeito a: a) PRESUMIR CONTRA FATOS E PROVAS; b) ENFATIZAR DETALHES IRRELEVANTES, senão, vejamos; 02 - Os suprimentos de caixa, regularmente lançados, foram %astreados em documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores corroborada por terceiros", cuja habilidade e idoneidade, giram em tomo dos signatários que sequer foram cogitados, em evidente cerceamento de defesa. (o trecho entre aspas foi extraído do voto do relator Cons. Denisar Silva de Medeiros no Ac. lm da 50 C do 1° CC - n° 105-3065 de 19/01/89 - DOU 16/11/89, P 20.735 - ementa oficial); ou seja, simplesmente presume em oposição as robustas provas apresentadas; 03 - O mesmo raciocínio pode ser repetido no caso da glosa das faturas de mão de obra, indevidamente confundidas com notas fiscais; 04 - Em sua decisão o Exmo. Delegado chega a fazer exigências só admissíveis para mercadorias que saiam do Estado de origem, que não é o caso: na página 14 do decisório lê-se:... "barreires estaduais. Controles de pesagem dos produtos, registro dos produtos nos controles de estoques, etc...."; 05- ficaram provados os seguinte pontos essenciais: a) o serviço era necessário dada nossa intenção de atuar em bolsa de mercadorias, face as dificuldades encontradas nas bolsas de valores; b) o registro do prestador de serviços pelo CGC n° 54.684.741/0001- 68; c) a autorização n° 1756 de 01/89 emitida pela Prefeitura através do ISSQN e assinada por JAIR PARDINI para impressão deptalonário (---fij 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.007042194-98 Acórdão n.° :105-13.401 d) a impressão das mesmas pela SUMAGRAF conforme declarações do procurador de Vandernar acompanhadas de provas (em anexo) e posterior retirada da gráfica; e) o contrato com Vandemar celebrado à 18111/86; o documento firmado por testemunhas de incontestável idoneidade; 06 - ao AFTN caberia provar que a documentação apresentada, de modo especial a anexada ao nosso protocolado de 20/05194, contém falhas ou vícios, sobretudo não se (udar ao exame da documentação oferecida para exame, além de provar a inabilidade e idoneidade dos envolvidos; 07 — realmente, e mais fácil ignorar todos os fatos e provas e simplesmente presumir, o que choca frontalmente com jurisprudência unânime de nossos Tribunais, servindo de exemplo aquelas que constam de nosso protocolado de 18/01/95, n°34, fls. 4; 08 — igualmente descabida é a não aceitação de pesquisas, cuja orientação seguiu normas da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo e que não precisam se enquadrar em regras da receita Federal; 9— tais pesquisas e toda documentação correlata destina-se apenas a demonstrar a efetiva prestação dos serviços; 10—quanto aos acréscimos é importante assinalar que o limite fixado pelo parágrafo 1° do artigo 161 do CTN é o máximo aplicável a qualquer débito a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — para títulos federais, acumulada mensalmente é ilegal por exceder dito limite. Por todas razões apontadas e protestando pela produção de todas provas admissíveis em direito, considerando, também, as várias formas de cerceamento de defesa ocorridas, o requerente solicita o cancelamento do auto de infração em questão, com o conseqüente arquivamento do processo." Faz anexar documentos de fls. 206/211, que constituem-se do seguinte: 1) Fls. 206 e 207 - Declaração assinada r José Carlos de Souza, datada de 20/0411998; 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 2) Fls. 208 e verso — Procuração outorgada por CONSTRUCIVI — SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES VANDEMAR JOSÉ BRAGA, nomeando procurador o Sr. José Carlos de Souza, outorgando amplos poderes, datada de 17 de novembro de 1986, com firma reconhecida em data de 06 de maio de 1994, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos em Sumaré, em data de 06 de maio de 1994; . 3) Fl. 209 — NF 3180— Sumagraf — Sumaré Artes Gráficas; 4) Fl. 210 — recibo de NCS 43,00, datado de 03/02/89; 5) Fl. 211 — recibo n° 21089, emitido por Escritório Contábil Veneza S/C Ltda., datado de 02/10/86. Levado a apreciação por este mesmo colegiado, em sessão de 08 de dezembro de 1998, através da Resolução n° 105-1.031 (fls. 217/222), foi resolvido converter o julgamento em diligência, com o propósito de que a repartição de origem se manifestasse sobre a validade/legitimidade dos documentos de fls. 208/211, e eventual repercussão sobre o crédito tributário em discussão. Retomando o processo, a DRF Campinas intima o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Município de Sumaré/SP (fls. 226), para fornecer microfilmagem referente a procuração constituída em 17/11/86, bem como informar se existe registro de contrato de prestação de serviços entre as partes JML e a firma individual VANDEMAR JOSÉ BRAGA, no período de 18/11/86 até a data da intimação. Foi ainda solicitada informação se o Sr. Vandemar possui cartão de assinatura para reconhecimento de firma. Em resposta (fls. 227), o Cartório fornece Certidão da procuração outorgada em 17/11/1986 (fls. 228/230), informando ainda a inexistência de registro de contrato de prestação de serviço entre as partes JML e a firma individual de Vandemar José Braga, bem como o não depósito em cartório de cartão de assinatura para reconhecimento de firma, do Sr. Vandemari,r. li ao' 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 Em diligência realizada no endereço constante como da SUMAGRAF — SUMARÉ ARTES GRÁFICAS LTDA. (fls. 231), constatou, por declaração de um antigo sócio, que a referida empresa encontrava-se desativada desde abril/94, não localizando talonários de notas fiscais, nem Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, correspondentes à nota fiscal apresentada em anexo ao recurso voluntário. Junto a Prefeitura Municipal de Sumaré, conforme documento de fls. 232, foi confirmado que a firma individual Vandemar José Braga, promoveu sua abertura em 01/10/86, sendo baixada em 31/10/86, ou seja, no mesmo mês e antes da emissão das notas fiscais glosadas. Ainda em diligência, agora junto ao escritório de contabilidade VENEZA & OBJETIVO PROCESSAMENTOS CONTÁBEIS S1C LTDA. (fls. 233), foi verificada a autenticidade dos recibos constantes às fls. 207, 210 e 211. Foi confirmada a autenticidade do recibo anexado às fls. 211 e negada a autenticidade do recibo de fls. 210. A seguir, é elaborado relatório de diligência (fls. 234/236), que leio em plenário. Retomando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, é novamente submetido a apreciação, em sessão de 10 de novembro de 1999, quando, através da Resolução n° 105-1.080 (fls. 238/240), o julgamento é convertido em diligência, visando a confirmação ou não de medida judicial relativa a dispensa do depósito recursal. Confirmada a existência de medida judicial dispensando a recorrente do depósito recursal de 30%, conforme despacho de fls. 260, o processo é novamente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 8 Fl : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As exigências remanescentes no presente processo, decorrem de duas infrações, apuradas pela fiscalização, assim descritas no Auto de Infração principal, referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, às fis. 143/144: OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS Omissão de Receita Operadonal, no total de NCZ$ 840.000,00, caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, dos recursos fornecidos ao caixa da empresa pelo sócio Sr. Ama/do F. Morango no valor de NCZ$ 510.000,00 no ano de 1989, mencionado no item 2 do Termo de Intimação, datado de 10.0594, como também pela não comprovação da origem e efetividade da entrega do valor de NCZ$ 330.000,00, fornecidos pelos sócios em 30.06.89 para futuro aumento de capital, relatado no item 4 do pré-citado Termo de Intimação, cuja documentação apresentada em resposta às intimações mostraram-se insuficientes para tal. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Glosa de despesas operacionais, no valor de NCZ$ 2.256.400,00, referente as notas fiscais números 251, 252 e 253, emitidas respectivamente em 15.12.89, 27.12.89 e 28.12.89, por Wandemar José Braga (firma individual), contabilizada pela empresa (7, ,,sob fiscalização em dezembro9, cuja dz pãoão apresentada em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 resposta ao item 5 do Termo de Intimação, datado de 10.05.94, mostraram-se inserviveis para a comprovação da efetivklade da prestação dos serviços e respectivos pagamentos, cujo relato pormenorizado que justificaram a glosa, bem como a majoração da multa, encontra-se inserido no Termo de Constatação datado de 14.12.94 cuja cópia faz parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Inicialmente quero registrar que não procedem os reclamos da recorrente, de que os documentos constantes no processo não teriam sido analisados e valorados. Entendo ter a autoridade julgadora monocrática analisado os documentos na profundidade recomendada e necessária, para o presente caso, não merecendo receber qualquer reparo. OMISSÃO DE RECEITAS POR SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A jurisprudência administrativa predominante sobre o tema é de que, a prova da origem e efetiva entrega dos recurso, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio, em arcar COM os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 181 do RIR/80. Pelo exposto, e considerando que a recorrente nenhuma nova prova ou argumento traz por ocasião do recurso voluntário, além de meras e vagas alegações, não vejo como modificar o entendimento manifestado nos autos, tanto pelos autuantes, como pela autoridade recorrida, razão porq e voto no sentido de negar provimento ao recurso, com referência a este item. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 DESPESAS AMPARADAS POR NOTAS FISCAIS INIDONEAS. Como registrado na decisão recorrida, a dedutibilidade dos custos ou despesas operacionais, condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares, quanto à regular escrituração e comprovação dos respectivos gastos, devendo, a documentação comprobatória, revestir-se das formas legais previstas para cada caso ( faturas, notas fiscais, recibos, etc.), identificando-se a natureza da operação e todos os seus elementos (compra e venda, serviço, tipo, quantidade, valor, etc.), e individualizando as partes envolvidas (nomes ou denominações sociais, endereços, inscrições fiscais, etc.). Não se pode, portanto, prosperar qualquer argüição que pretenda desonerar a contribuinte pela responsabilidade acerca da documentação fiscal que integra sua escrituração. Entendo que no caso, não consegui a recorrente, provar a necessidade elou realização do fato que ensejou o dispêndio glosado. O documento fiscal (nota fiscal, recibo, fatura, etc.), por si só, não é hábil para a dedução de despesas. Para que ocorra a legitimidade na dedução da despesa/custo, é preciso que tal documento, além dos requisitos normais, possua a discriminação dos serviços prestados, de modo a permitir ao fisco a perfeita identificação dos mesmos. Como as discriminações, muitas vezes, podem exigir longas descrições, requer ainda, para os seus detalhamentos, um contrato de serviços registrado, pois, desta forma, terá toda a validade como elemento de descrição. Os documentos fiscais passam, então, a referir-se à cláusula do contrato e a especificar o número de registro do mesmo. Tal procedimento, completado com a prova do pagamento, é plenamente satisfatório e atende à boa técnica conta 11 (7<7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 Ainda quanto à eficácia dos meios probatórios, ressalte-se, por exemplo, que a simples apresentação do documento, demonstrando o pagamento ou adiantamentos efetuados a esse titulo, provaria apenas o desembolso financeiro vinculado à operação, não tendo o condão de produzir a prova da aludida efetividade. Contudo, a operação começaria a ganhar aparência de efetividade, quando respaldada em pagamento por cheques nominativos e correspondendo à contrapartida de algo recebido. Ante o exposto, tem-se que os documentos glosados pela fiscalização, não podem ser aceitos como hábeis para fins de dedutibilidade do lucro operacional, pois nenhuma informação ou descrição e feita completamente nos moldes abordados. Nego provimento ao recurso, quanto a este item. DECORRÊNCIAS — - PIS FATURAMENTO — FINSOCIAL / FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso. SELIC Quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionaljidad uma ez que tal questão 12 hn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° :105-13.401 pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e III, °tf). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa:. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10830.007042/94-98 Acórdão n.° : 105-13.401 Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Quero registrar que foram analisadas somente as questões postas no recurso voluntário, considerando que a matéria não recorrida (multa agravada) teve acatamento das razões postas na decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática. Resumindo, por todo o acima exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto. Sala Phn"4" das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2000. / NILTON P: S r i 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000495/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. IMUNIDADES. OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO. O STF já pacificou o entendimento de que a imunidade disposta no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins. De acordo com aquele Egrégio Tribunal, a exegese deste dispositivo deve ser alcançada em harmonia com o caput do art. 195 da Carta Magna, sob pena de se ferir o princípio da igualdade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. De acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar, se com ela for incompatível ou se regular inteiramente matéria nela disposto. Se, relativamente ao disposto pelo parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, não se verifica qualquer destas hipóteses, até a edição da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. JUROS DE MORA COBRADOS PELA TAXA SELIC. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.065/95 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77399
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Ribeiro Preto - SP PIS. IMUNIDADES. OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE PETRÓLEO. O STF já pacificou o entendimento de que a imunidade disposta no art. 155, § 3 2, da Constituição Federal, não inclui o PIS, nem a Cofins. De acordo com aquele Egrégio Tribunal, a exegese deste dispositivo deve ser alcançada em harmonia com o caput do art. 195 da Carta Magna, sob pena de se ferir o princípio da igualdade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. De acordo com o art. 22, § 1 2, da Lei de Introdução ao Código Civil, lei posterior só revoga a anterior se expressamente o declarar, se com ela for incompatível ou se regular inteiramente matéria nela disposto. Se, relativamente ao disposto pelo parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, não se verifica qualquer destas hipóteses, até a edição da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. JUROS DE MORA COBRADOS PELA TAXA SELIC. O art. 161, § 1 2, do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade de lei dispor de forma diversa, e a Lei n° 9.065/95 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPASA COMERCIAL PAULISTA DE AUTOMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 44, S4wlLcu josefa Maria Coelho Mqlut° u"nMarques Presidente ---- °Aag)-iainengtretet Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • .éik..." 22 CC-MF - 4 ----—"rffi Ministério da Fazenda Fl. fl,- t- Segundo Conselho de Contribuintes À sca.s.-, 40' Processo n9 : 10835.000495/98-59 Recurso n2 : 119.713 Acórdão 112 : 201-77399 Recorrente : COPASA COMERCIAL PAULISTA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO COPASA COMERCIAL PAULISTA DE AUTOMÓVEIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 275/291, contra a Decisão n2 1.571, de 16/10/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 256/260, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 183/196, lavrado em 17/03/98, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Por considerar suficientemente elucidativo o relatório da decisão recorrida, adoto- o como parte deste, razão porque passo a transcrevê-lo: "O termo de descrição dos fatos de fls. 170 e 171 resumiu os motivos da autuação. A interessada havia impetrado mandado de segurança, juntamente com outras empresas comerciantes varejistas de combustíveis, para impedir a prática de atos com base na Portaria ME n°238, de 21 de dezembro de 1984 (substituição tributária do PIS). Cópia da inicial relativa ao mandado de segurança constou das fis. 34 a 64; da decisão do juiz, das fls. 65 a 118; de carta de sentença, para execução provisória, das fls. 119 a 125;do agravo de instrumento, das fls. 127 a 129. Foi concedida a segurança em primeira instância, tendo sido permitido à interessada recolher o PIS após a apuração de faturamento, e não no momento da aquisição dos produtos para revenda, como previsto na citada Portaria. Os depósitos que foram efetuados foram levantados (fls. 08 a 33), em face de ter ficado esclarecido em embargos de declaração a sua desnecessidade. Entretanto, a interessada não efetuou os recolhimentos, nem mesmo após a apuração dos faturamentos. Assim, foi lavrado o auto de infração para exigir o recolhimento do PIS desde janeiro de 1993, com base nos valores informados pela interessada (fls. 05 a 07) e constantes de suas declarações de rendimentos. Ainda foram juntadas cópias do contrato social e alterações (fls. 132 a 169). A interessada apresentou a impugnação de fls. 192 a 201, acompanhada da procuração defl. 202 e demais documentos de fls. 203 a 247. Inicialmente, alegou que a contribuição para o PIS tem natureza tributária, 'aplicando- se-lhe todas as garantias do estatuto de defesa do contribuinte e as limitações do poder de tributar'. Citou jurisprudência. A seguir, alegou que haveria imunidade constitucional sobre 'combustíveis e lubrificantes'. Também citou jurisprudência. Em relação à apuração de valores, alegou que não teria sido obedecida a regra da LC n° 7, de 1970, art. 6°, que determinaria que a base de cálculo da contribuição seria o (aturamento do sexto mês anterior, não podendo incidir, no período, correção monetária e juros de mora. trkrPor fim, alegou que se trataria de excesso de exação.' a losk 2 2° CC-MF te. Ministério da Fazenda‘ Fl. ;C:j1:::n:?: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10835.000495/98-59 Recurso 10 : 119.713 Acórdão flQ : 201-77.399 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme a Decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: PIS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES SOBRE DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTiVEIS E LUBRIFICANTES. INEXISTÊNCIA. O faturamento resultante de operações sobre derivados de petróleo, combustíveis e lubrificantes é tributado pela contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/2000, fl. 274, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/11/2000, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, insurgindo-se, ainda, contra os juros de mora cobrados pela taxa Selic. Por fim, pede improcedência do auto de infração em razão da imunidade tributária estabelecida para as operações realizadas com derivados de petróleo, e, em não sendo este pedido acolhido, que o lançamento seja recalculado obedecendo as LC n 2s 7/70 e 17/73. Por meio do despacho à fl. 324, a Agência da Receita Federal em Adamantina - SP negou seguimento ao presente recurso, por entender que a alternativa de proceder ao arrolamento de bens, em substituição ao depósito recursal, introduzida pelo art. 32 da MP n2 1973-65/2000, configurava norma não auto-aplicável, o que levou a recorrente a impetrar o Mandado de Segurança nos autos do Processo n 2 2001.61.12.000395-2, fls. 332/335, cuja liminar foi concedida para determinar que se desse seguimento ao presente recurso mediante o arrolamento de bens, o qual, por sua vez, ensejou o Processo Administrativo n2 13846.000129/2001-15, fls. 354/366, consoante informado, ainda, pelo Termo de Desentranhamento de Documentos, fl. 353 e despacho da Agência da Receita Federal em Adamantina - SP, fl. 374. Por meio da Apelação em Mandado de Segurança n2 224.107, o Tribunal Regional Federal da 32 Região deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional para reformar a decisão a quo, dene ando a segurança. É o relatório 3 CC-MF 'a e Ministério da Fazenda 41 ,':•:an , ft- Fl. lt,--.14,1t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000495/98-59 Recurso n° : 119.713 Acórdão ti° : 201-77.399 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, eis que, apesar de ter sido denegada a segurança pleiteada pela recorrente no sentido de interpor recurso sem o depósito recursal, a mesma procedeu ao arrolamento de bens, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, considero que a pleiteada imunidade já é matéria superada, em razão do que têm decidido os tribunais superiores, conforme se pode depreender das ementas abaixo transcritas: "EMENTA: PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, ! 3'; E 195, CAPUT; DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1°07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários n's 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rei Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, capta, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido." (RE n2 259.541 / AL, 1 2 T. STF, Rel. Mim limar Gaivão, DJ 28/04/2000). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR - PIS E COFINS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO - (CPC, ART. 798) - VIOLAÇÃO AO ART. 151, II CTN NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO A USENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTES STF. I. Impossível a suspensão da exigibilidade de créditos relativos c Cofins e ao PIS sobre a receita proveniente das operações com derivados de petróleo e álcool carburante, em medida liminar, por isso que não configurado o requisito da aparência do bom direito. 2. Já é entendimento pacifico do STF que a imunidade prevista no §3" do art. 155 da CF. não alcança a COFINS, o PIS e o Finsocial sobre as operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, por isso que tais contribuições sociais incidem sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, não lhes sendo aplicável a imunidade prevista constitucionalmente." (RESP n2 1 71.413 / PE, 22 T. STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 06/11/2000). O entendimento acima retratado cinge-se nos seguintes argumentos: 1) o § 32 do art. 155, da Constituição F., eral, estabelece limitação à instituição de outros "impostos", como se verifica em sua redação: •-#..eve Ifrk 4 ‘411. >..% CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zn.=, Segundo Conselho de Contribuintes efr Processo n' : 10835.000495198-59 Recurso te : 119.713 Acórdão flQ : 201-77.399 "À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." 2) tal dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, em sintonia com o caput do art. 195, da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais são financiadas por toda a sociedade, de forma que estender a imunidade disposta no § 3 2 do art. 155 à Cofins e ao PIS, seria ferir o principio da igualdade, dando tratamento diferenciado a empresas de grande porte, como as distribuidoras de derivados de petróleo, distribuidoras de eletricidade e serviços de telecomunicações. Portanto, não assiste razão à recorrente no que diz respeito à pretendida imunidade. Entretanto, no tocante ao recalculo do lançamento de oficio para considerar-lhe a semestralidade da base de cálculo do PIS, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Para muitos, prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n 2 437/98. Entretanto, analisando a referida Lei, temos: "Art.1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta Lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição; comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. te• 5 ' 20 CC-MF Ministério da Fazenda -e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, - Processo n° : 10835.000495/98-59 Recurso n2 : 119.713 Acórdão fl2 : 201-77.399 Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § I= A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4.A incidência da correção monetária, segundo posição lurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (RESP. n 488.954/RS, DJ 30/06/2003, p. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC N. 07/70— CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — QUÁNTUM — SÚMULA 07/STJ. A I° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ.no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrên do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. 4N" 6 2Q CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10835.000495/98-59 Recurso n2 119.713 Acórdão n2 : 201-77.399 Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-proba tórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (RESP n2 380.526/PR, DJ 30/06/2003, p. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE 314TÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° I44708/RS, Rela Mina Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da. 9. Embargos rejeitados." (EDRESP n2 362.014/SC, DJ 23/09/2002, p. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária como ela mesma observou, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n 2 17/73, observando- se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época . Lei n2 8.850, de 1994 e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 1 61 , § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um L;por cento ao mês". (grifei) lak. 7 20 CC-MF. • Ministério da Fazenda Fl. 14-ir-,--Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10835.000495/98-59 Recurso ri' : 119.713 Acórdão n9 : 201-77.399 Ocorre que a Lei dispôs de forma diversa, então prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: Lei n2 9.065/95, que em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1 ° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" (Art. 84 da Lei n2 8.981/95) "A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 ", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95) Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 3 2, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que a referida norma necessita de integração legislativa para ser aplicada. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam refeitos os cálculos considerando-se a sernestralidade do PIS para o período em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2001 ADRIANA COM S RÊGCDA..19e401/4k 8

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