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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653911 #
Numero do processo: 10469.000293/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19112
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.000293/92-19 Recurso n° : 12.495 Matéria : IRPF - EXS: 1987 A 1990 Recorrente : HAROLDO DE SÁ BEZERRA Recorrida : DRJ EM RECIFE Sessão de :12 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.112 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO DE SÁ BEZERRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~or C • • -0DR -arkirUBER ESJNTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR ÓE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. IVISR 111 „•,' IL • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.000293/92-19 ACÓRDÃO N°. :103-19.112 Recurso n° : 12.495 Recorrente : HAROLDO DE SÁ BEZERRA RELATÓRIO HAROLDO DE SÁ BEZERRA, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 148/150. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Minério Ingá Ltda., onde apurou-se omissão de receita, originando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. Foi constatado, também, omissão de receita na cédula "E", proveniente do não oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos a título de "royalties", das mineradoras Minérios Metais Ltda. e Mineração Sertaneja Ltda. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10469.000262/92-95, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 114.609 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, nada alegando a respeito da omissão de receita relativa ao "royalties". É o relatório. MSR 2 N. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469.000293/92-19 ACÓRDÃO N°. :103-19.112 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre, em parte, do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial, somente para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa e, considerando que matéria relativa aos uroyalties' não foi objeto de litígio. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 ' • MACHADO CALDEIRA LISR 3 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4656756 #
Numero do processo: 10540.000239/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar o Valor da terra Nua declarado pela contribuinte. RECUSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31849
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte. Recurso Voluntário improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Çav, OTACÍLIO DVS CARTAXO Presidente itia9M» IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: 22460 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 Processo n° : 10540.000239/2001-15 Acórdão n° : 301-31.849 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Foi emitida, em 26/12/2000, a notificação relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Colorado, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 3234854.1, com a área de 2.913,3 hectares, localizado no município de Jaborandi-BA, para pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuições CONTAG, CNA e SENAR, no valor total de R$ 986,83, ano de 1996, para pagamento • até 28/02/2001. A Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, de fl. 01, é datada de 23/01/2001. O impugnante alega que o valor atribuído para cálculo de R$ 101,00 o hectare está fora do mercado da Região. Foi informado o valor de R$ 42,40 o hectare. A Prefeitura Municipal o avalia em R$ 21,81. Valor da venda (cópia anexa) R$ 30,00 o hectare. Anexa cópia de Notificação de Lançamento ITR/1995, Guia de Arrecadação Municipal, I.T.B.I. (R$ 21,80 o hectare), Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural (R$ 30,00 o hectare). O impugnante foi intimado (fl. 12) a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART. • O impugnante, em resposta, apresenta cópia do Diário Oficial do Estado da Bahia, de 14/02/96, com publicação da Portaria da Secretaria de Agricultura Irrigação e Reforma Agrária, de n°. 011/96, dando às terras devolutas do Estado da Bahia o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do Valor da Terra Nua VTN, atribuído pela Instrução Normativa n°. 16, de 27/03/95, da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 29/03/95." Por meio da decisão de fls. 23/26, a DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, por entender não ter sido comprovado erro nem por parte do contribuinte, nem pela Receita Federal, tão pouco ter sido apresentada qualquer comprovação que justificasse o pedido. 2 Processo n° : 10540.000239/2001-15 Acórdão n° : 301-31.849 • Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 35/36), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, aduzindo, em suma, que: a) o instrumento particular de compra e venda de imóvel, juntado aos autos às fls. 06/08, é documento suficiente para comprovar o valor de R$ 30,00 por hectare, vez que se trata de venda de parte da área objeto deste processo; b) que os custos para apresentação de Laudo Técnico são elevados, não sendo compensatório em razão do valor ora em litígio; c) que o ITR referente ao exercício de 1996 atribuiu um VTN 30% menor que o VTN relativo ao exercício de 1995, o que, segundo afirma, é suficiente para demonstrar ter havido lançamento maior que o devido no ITR/96. É o relatório. 41, 3 Processo n° : 10540.000239/2001-15 Acórdão n° : 301-31.849 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 1996, tendo em vista haver sido apurada diferença quanto ao valor do VTN declarado (R$ 42,40 por hectare) e o • determinado pela IN/SRF n.° 16, de 27/03/1995 (R$101,00 por hectare). Há que se observar, no caso em questão, o comando trazido pela legislação de regência. Reza o artigo 3.°, parágrafo 4.°, da Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". •Vê-se, com isso, que é fundamental, para a revisão do VTNm, a apresentação de Laudo Técnico, pois este é o requisito exigido pela lei. A contribuinte alega que os custos da emissão do Laudo não são compensatórios se comparados ao valor do tributo ora exigido, de R$ 986,83. Ora, esta foi a opção da contribuinte, que escolheu por não apresentar o Laudo em face dos custos. Não é por isso que deve a autoridade administrativa prescindir do requisito que se mostra exigência legal, pois • se assim o fizesse, estaria afrontando o comando da norma. As condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais são fixadas pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e constam, dentre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Os documentos anexados não atendem a tais requisitos, não logrando a contribuinte comprovar o que pretende, ou seja, que o VTNm do imóvel rural é inferior àquele constante da Instrução Normativa n.° 16/95. Os valores apresentados pela referida Instrução Normativa não foram lançados a esmo. São dados fornecidos pela FGV, provenientes de levantamento dd preços realizado pelas representações da EMATER nos municípios, 4 . Processo n° : 10540.000239/2001-15 Acórdão n° : 301-31.849 após exaustivas pesquisas e sob rigoroso critério técnico. Tanto assim o é que, conforme elementos trazidos aos autos pela própria contribuinte, predita Instrução Normativa foi adotada como referência por outro órgão público, a saber, pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia, que adotou os valores constantes naquela IN como referência para valorar as terras devolutas daquele estado. É verdade que os valores constantes da referida IN não fazem prova absoluta, gozando tão somente de presunção juris tantum, admitindo-se contra eles, portanto, prova em contrário. Entretanto, o ônus da prova cabe à parte a quem alega, no caso, à recorrente, que, por questões de contenção de custos, escolheu por não fazer a prova devida e aceita pela Lei, qual seja, o Laudo Técnico. O contrato de compra e venda o qual pretende a contribuinte• apresentar como instrumento de prova do valor de mercado do imóvel, não se presta para tal. Todos sabemos que o valor venal de um imóvel não significa, necessariamente, o valor real do bem. Qualquer um pode vender aquilo que lhe pertence por qualquer preço que entender cabível. O valor final da venda vai resultar do somatório de uma série de fatores, até mesmo da urgência com que o vendedor necessita do dinheiro daquela venda, o que, geralmente, faz com que o preço de venda caia. Falece à contribuinte, portanto, em fase recursal, os mesmos elementos probatórios que se mostraram ausentes quando da apresentação de sua impugnação, não havendo qualquer elemento capaz de embasar suas alegações. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 4n~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4654067 #
Numero do processo: 10480.000307/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrica 41— -;-- :. ...4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-)tv, Processo : 10480.000307196-70 Acórdão : 201-74.528 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 116.698 Recorrente : ELETROFONE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL, - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ELETROFON E LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 t ---. Jorge Freire Presidente gtl 5 ifi Antonio Má tá e Abreu Pintot Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassufi e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 -IJ I À 41 kft„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000307/96-70 Acórdão : 201-74.528 Recurso : 116.698 Recorrente : ELETROFONE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu parcialmente pedidos de compensação de créditos referentes à majoração da aliquota da contribuição no que excedeu 0,5% do FINSOCIAL, declarada inconstitucional através de reconhecimento judicial em Mandado de Segurança, com parcela da COFINS. Tais pedidos de compensação, em constante às fls. 01, 18, 21, 24, 26, 28, 31, 34, 37 e 40 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Recife - PE, por meio da Informação Fiscal (fls. 44/45), sob o fundamento de que o valor compensado pela Recorrente e informado no presente processo foi exorbitante em relação aos créditos reais do FINSOCIAL. Foi estabelecido nesta Informação que as compensações dos débitos de COFINS nos meses de 12/95 a 05/96 foram feitas corretamente, achando-se um saldo devedor de 2.583,28 UFIRs referente ao mês de 06/96. Quanto às compensações solicitadas aos meses de julho, agosto e setembro/96 estas não podem ser efetivadas, pois não havia mais saldo devedor a compensar em favor da Recorrente. Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade em face da Informação Fiscal (fls. 72/76), onde pugnou pela possibilidade de atualizar monetariamente, com os índices e expurgos inflacionários apurados pelo IBGE, para o período de 03 a 05/90 e 02 a 12/91, com parcelas vincendas da COFINS, apurando-se um valor total de 44.259,95 UFIRs (fl. 119). Alega, ainda, ter impetrado Mandado de Segurança, no qual discute a inclusão no seu crédito dos juros compensatórios, dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, de modo que sejam computados a partir de cada pagamento indevido. Com isso, sem qualquer determinação judicial, a interessada incluiu, através de planilha, os juros compensatórios, perfazendo um total de 110.302,13 UF1Rs (fl. 146). Desta forma, requereu fosse procedida a compensação em uma ou outro valor, tendo em vista estar pendente de julgamento o processo que trata da inclusão dos juros moratórios. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Recife - PE, às fls. 149 a 152, reiterou o determinado na Informação Fiscal, julgando procedente o pleito da contribuinte para compensar os valores pagos a maior, já demonstrados na informação fiscal com os débitos de ‘4, À 2 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '13".' Processo : 10480.000307/96-70 Acórdão : 201-74.528 COF1NS no período de 12/95 a 05/96 por completo e com parte do débito de 06/96. Dispõe, por sua vez, que deverão ser cobrados os débitos de COFINS indevidamente compensados pelos contribuinte em parte do mês de 06/96 e dos meses de 07, 08 e 09196. Inconformada com tal decisão, às fls. 160 a 165, a interessada apresentou impugnação à decisão acima mencionada, onde pugnou pela procedência do pedido total da compensação no caso em apreço. Argumenta, para tanto, que deve ser utilizado na correção monetária dos valores pagos em excesso a titulo de FINSOCIAL os índices e juros compensatórios, objetos em processo judicial, ambos pendentes de julgamento. Às fls. 173 a 176, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, através da Decisão n.° 1289/2000, deferiu em parte a impugnação apresentada, reiterou e ratificou o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Recife - PE, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 64 a 83), a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória. É o re at "o. n,"„êsv. w. 3 ti/c:. • MIINISTERIO DA FAZENDA Y_Ltie- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ - W-luT•t . - Processo : 10480.000307/96-70 Acórdão : 201-74.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não procede a pretensão da Recorrente de exigir, administrativamente, os expurgos inflacionários, decorrentes de planos de combate à inflação, passados ou vindouros. Os índices da correção monetária aplicáveis, administrativamente, são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. A decisão recorrida corretamente utilizou a atualização monetária dos créditos objeto de compensação nos mesmos índices utilizados pelo Poder Público sobre créditos que lhe são devidos, aplicando a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Considerando não aplicável a atualização monetária, requerida pela Recorrente, com base no IPC/INPC apurados pelo IBGE, no período em que o FINSOCIAL foi recolhido a maior (período 03/90 a 12/92), com a inclusão do índice de 84,32% apurado no mês de 03/90, tendo em vista que na esfera administrativa não existe o seu reconhecimento, além do que os créditos a favor da União também, por receberem igual tratamento não incidem esses índices de atualização. Destarte, incabível, administrativamente, o pleito de inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, no cálculo dos créditos pleiteados. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso para rejeitar a pretensão da recorrente de exigir, ad . ;strativamente, os expurgos inflacionários, decorrentes de passados e vindouros planos de comb te . inflação. Sala das Sessõe, - t 4 e abril de 2001 •li . USI ANTONIO • 'i 4 E ABREU PINTO 4

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4655651 #
Numero do processo: 10508.000825/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS E CUSTOS INDEVIDOS- Tendo a apuração se dado mediante comparação dos valores consignados na DIRPJ com os livros e documentos fiscais do contribuinte e diligência junto a clientes e fornecedores, ainda que não apresentados os livros contábeis, não cabe cancelar o lançamento ao argumento de que deveria ter sido descaracterizada a forma de apuração dos resultados por parte do sujeito passivo, se a fiscalização, que verificou seus livros e documentos fiscais, sobre ela não levantou dúvida. MATÉRIA DE PROVA- Excluem-se da matéria tributável os valores contestados na impugnação e cuja legitimidade foi atestada mediante diligência fiscal solicitada pelo órgão julgador. ÔNUS DA PROVA- Apurada e existência de saídas não escrituradas nos livros fiscais, cabe ao contribuinte a prova de que a correspondente receita encontra-se contabilizada. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93893
Decisão: Por maioria dar provimento parcial nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MATÉRIA DE PROVA- Excluem-se da matéria tributável os valores contestados na impugnação e cuja legitimidade foi atestada mediante diligência fiscal solicitada pelo órgão julgador. ÔNUS DA PROVA- Apurada e existência de saídas não escrituradas nos livros fiscais, cabe ao contribuinte a prova de que a correspondente receita encontra-se contabilizada. Recurso de ofício parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado de Julgamento em Salvador Processo 10508 000825/99-90 2 Acórdão: 101-93.89g ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Rubens Malta de Sousa Campos Filho e Edison Pereira Rodrigues, que negavam provimento ao recurso de ofício O ---ÕDÊIG ES PRESIDENTE c)\ LT- ----"SÃDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 AGO 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RORIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUSA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes justificadamente, os conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo: 10508.000825/99-90 3 Acórdão: 101-93.82 RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que, conforme decisão 503, de 29 de fevereiro de 2000, apreciando impugnação ao resultado da ação fiscal levada a efeito contra Bahiatech- Bahia Tecnologia Ltda, julgou : a) improcedentes os lançamentos de que tratam os autos de infração relativos ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda retido na Fonte e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; b) procedente em parte o lançamento relativo à Contribuição para o PIS; e c) procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento Social o COFINS Conforme consta do auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, as irregularidades apuradas se consistiram em 1) omissão de receitas caracterizada por excesso de devolução de mercadorias e vendas de produtos de fabricação própria, 2) omissão de receitas provenientes da venda de produtos de fabricação própria; 3) omissão de receitas proveniente da falta de comprovação da devolução de mercadorias vendidas; 4) omissão de receitas provenientes da venda de produtos de fabricação própria, utilizando-se de artifício doloso de escriturar como cancelada, embora não revestisse tal característica, 5) omissão de receitas provenientes da venda de produtos de fabricação própria , mediante artifício doloso de não escriturar notas fiscais no Livro de Saídas; 6) omissão de receitas provenientes da revenda de mercadorias adquiridas de terceiros; 7) custo de produtos vendidos comprovados de forma inidônea; 8) glosa de parcela da isenção do imposto de empresa instalada na área da SUDENE, referente a filiais não contempladas com a isenção por não serem empreendimentos industriais; 9) glosa de isenção do imposto de empresa instalada na área da SUDENE, relativa à parte remanescente do item anterior, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros Diário, Razão e LALUR e demonstrativos do lucro da exploração, ‹- \11„r- Processo: 10508 000825/99-90 4 Acórdão: 101 -93.89& A empresa reconheceu as infrações correspondentes aos itens 5 e 6 (rejeitando porém, quanto ao item 5, a acusação de artifício doloso, dizendo ter ocorrido apenas falha funcional), e impugnou os demais, dando explicações para determinadas irregularidades, informando estar averiguando outras para oportuna comprovação, alegando que mesmo que tivesse cometido as alegadas omissões de receitas não haveria sobre elas imposição do imposto de renda, por ser beneficiária de isenção, dizendo que as possíveis omissões de receita não podem redundar em exigência do IRRF, argumentando que a taxa SELIC é um verdadeiro confisco e viola o § 1° do art. 161 do CTN, etc.. Afirma que as ilicitudes caracterizadas como fraude foram cometidas à revelia da empresa, por profissional por ela contratado A autoridade julgadora cancelou o lançamento do IRPJ sob o fundamento de que a falta de apresentação dos livros Diário e Razão, registrada pelos autuantes na descrição dos fatos relativa ao item 9 do Auto de Infração, obriga ao arbitramento do lucro, resultando errada a seleção de forma de tributação pelo lucro real O mesmo foi aplicado em relação à Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto ao IRRF, referente exclusivamente ao ano-calendário de 1995, a exigência foi exonerada por ter entendido o julgador que a ausência dos livros contábeis não permite confirmar a existência das receitas omitidas, uma vez que estas somente ficam caracterizadas quando não escrituradas contabilmente. Quanto ao PIS, subtraiu da exigência as parcelas relativas ao período de apuração compreendido entre outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 Afastou, também, a multa de 150% aplicada aos itens 4 e 5 dos Autos de Infração relativos ao PIS e à COFINS sob o fundamento de que a não inscrição, na nota fiscal, de seu cancelamento, e a não escrituração de outras notas no Livro Registro de Saídas não são suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude, exigindo investigação mais minuciosa Submetido a julgamento na sessão de 20 de abril de 2001, foi o processo ser convertido em diligência à repartição de origem para que a Processo. 10508.000825/99-90 5 Acórdão: 101-93.89g fiscalização procedesse à verificação e informasse se os documentos relacionados sob o título de "Documento n° 14" correspondem, efetivamente, a devoluções de filiais que não foram consideradas pelo Fisco, bem como prestasse, a respeito, qualquer outra informação que seja relevante Foi, também, solicitado que a fiscalização se manifestasse sobre a alegação da empresa referente à devolução no valor de R$ 113.949,00 correspondente ao ano- calendário de 1996 (sobre a qual não consta indicação de qualquer documento comprobatório) Retornam, agora, os autos, com a diligência cumprida pela fiscalização, estando o processo em condições de ser julgado É o relatório \I i \ ] \.) Processo . 10508.000825/99-90 6 Acórdão: 101-93.898 VOTO O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art 34, inciso I, do Decreto 70235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Os fatos objeto dos lançamentos referem-se aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 Para apreciação do recurso releva definir se, não tendo a autoridade lançadora levantado dúvidas quanto à apuração do lucro real por parte do contribuinte, estava obrigada a arbitrar seu lucro em razão do não atendimento à intimação para apresentação dos livros Diário, Razão e LALUR. Entendeu a autoridade julgadora que sim, porque o art. 47, inciso III, da Lei 8.981/95 prevê. "Art 47 — O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, A indagação a ser feita, portanto, é se, ao prever que o lucro será arbitrado naquela hipótese, determina a lei que a autoridade lançadora obrigatoriamente o arbitre, ainda que não suspeite do lucro real apurado pelo contribuinte, ou faculta à autoridade lançadora fazê-lo se tiver dúvidas sobre a apuração feita pelo sujeito passivo (e, é claro, em o fazendo, deve observar rigorosamente as normas legais pertinentes, dado o caráter vinculado do lançamento) ,\ Processo. 10508.000825/99-90 7 Acórdão: 1O1-93.89 Restringindo-se a análise da questão à literalidade da lei, o entendimento da autoridade recorrente estaria tecnicamente correto De fato, a lei diz que, não apresentados os livros, a autoridade arbitrará o lucro Todavia, será esse o sentido da lei? Ou será que o arbitramento é uma ferramenta disponibilizada pela lei ao fisco, quando esse se vê diante da impossibilidade de apurar os valores reais? Veja-se que, reiteradamente, os tribunais têm entendido que o arbitramento deve ser praticado pela fiscalização diante da impossibilidade de apuração do lucro real. E é abundante a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, se a fiscalização consegue identificar os valores a serem exigidos, deve apurá-los, e não arbitrar todo o lucro do sujeito passivo Assim, é claro que diante da recusa de apresentação, a lei autoriza o fiscal a declarar-se impossibilitado de verificar se o lucro real apurado pelo sujeito passivo está correto e, conseqüentemente, arbitrá-lo Mas se a averiguação fiscal não teve essa amplitude (verificação geral do lucro real declarado pelo contribuinte nos períodos fiscalizados), mas foi direcionada a alguns aspectos específicos (por exemplo, verificar se a receita declarada está correta), se esses dados podem ser obtidos pela comparação da escrituração fiscal com a declaração do IRPJ, com a documentação e com pesquisa junto a terceiros, se a fiscalização assim os apurou e formalizou o lançamento, não me parece inválido o critério de apuração das receitas não oferecidas à tributação. Por óbvio, o sujeito passivo poderá desconstituir a acusação provando que referidas receitas estão oferecidas à tributação. Mas o lançamento, em si, não padece de vício de apuração. No presente caso, se a autoridade lançadora, examinando os livros fiscais e documentos apresentados pelo contribuinte, não impugnou a forma de apuração do lucro por ele adotada, não me parece razoável que a autoridade julgadora cancele o lançamento apenas sob o fundamento de que a o auditor deveria ter arbitrado o lucro Veja-se que num longo trabalho de fiscalização o auditor analisou a escrituração fiscal do sujeito passivo, comparou os valores escriturados nos livros fiscais e registrados nos arquivos magnéticos com os dados constantes em suas DIRPJ e com os documentos fiscais, fez circularização Processo . 10508 000825/99-90 8 Acórdão: 101-93.89g em clientes e fornecedores, e apurou valores, a seu ver, subtraídos à tributação A solicitação dos livros não apresentados foi um dos atos finais da investigação fiscal, quando várias irregularidades já haviam sido constatadas, e objetivou apenas averiguar a redução do lucro por incentivo fiscal Melhor explicando, o auditor solicitou a apresentação dos livros Diário, Razão e Lalur apenas para segregar o resultado das operações não incentivadas e efetuar a glosa da redução indevida (intimações de fls. 75 e 83) A essa altura, já havia a fiscalização intimado o contribuinte a apresentar livros fiscais (Registro de Entrada, Registro de Saídas, Registro de Apuração do IPI, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Empregados, Registro de Inventário, Registro de Impressão de Documentos Fiscais, arquivos magnéticos, documentos fiscais, balancetes mensais, etc, (intimações de fls 59, 60, 61, 74 , 76/77 e 78) e, a partir de sua análise e de diligências junto a clientes e fornecedores, levantado as irregularidades que entendeu caracterizarem omissões de receitas e custos indevidos. Assim, embora o contribuinte não tenha atendido à intimação para apresentação dos livros Diário, Razão e LALUR, solicitados pela fiscalização apenas para segregar as operações mercantis das de industrialização, para fins de glosa de redução incentivada indevida, esse fato, a meu ver, não autoriza a descaracterização da forma de apuração dos resultados por parte do sujeito passivo se a fiscalização, que verificou seus livros e documentos fiscais, sobre ela não levantou dúvida. Passo a analisar cada item do auto de infração. Registro, inicialmente, que, em sua defesa, em relação a todos os itens, o contribuinte pondera que, por ser detentor de isenção do IRPJ e de adicionais não restituíveis, as omissões de receitas decorrentes de "eventuais falhas, equívocos, erros ou impropriedades escriturais não podem redundar na desconsideração ou anulação do incentivo fiscal (isenção) a que legalmente tem direito". E quanto a essas ponderações, ressalte-se que a jurisprudência do Conselho é abundante no sentido de que as infrações apuradas em lançamento de ofício com origem em omissão de receitas não estão ao abrigo do benefício isencional. Processo. 10508 000825/99-90 9 Acórdão: 101-93.898 ITEM 01: O contribuinte, acusado de ter abatido indevidamente das receitas de vendas, a título de Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais, os valores de R$ 4 822,07 (R$ 13.227,05 — R$ 8 404,98), R$ 3 192 359,44 (R$ 7 033 612,23 - R$3.841 252,79) e R$ 9 912.934,28 (R$ 16 423.915,97 - R$ 6.510 981,69), transportados a maior para o Registro de Apuração em função de erros de soma das parcelas de devolução registradas no Registro de Entrada, alega que • A importância de R$ 4 822,07 corresponde a desconto concedido, que por falha funcional não constou da nota fiscal, • No montante de R$ 3 192 359,44 há devolução de filial no valor de R$ 113.949,00, e o restante está sendo analisado para posterior comprovação; • No montante de R$ 9 912.934,28 a Fiscalização deixou de considerar devoluções de filiais no montante de $ 1.726.549,86, conforme documentação que anexa sob o n° 14 Em relação ao montante de R$ 4.822,07, a empresa traz em seu favor apenas alegação de equívoco, sem qualquer prova de que se trata se simples erro na emissão do documento fiscal. Quanto às demais diferenças (R$ 113 949,00 e R$1.726.549,86), após proceder à diligência pedida por esta Câmara, concluiu a Fiscalização que "Tendo em vista as verificações realizadas, observado o critério de amostragem citado, não identificamos elementos que possam descaracterizar as devoluções alegadas pelo contribuinte em sua impugnação, relativamente aos estabelecimentos comerciais filial 0004, em 1996, no valor de 113.949,00 , e filiais 0002, 0004 e 0006, em 1997, no valor de t726.549,86." Registrou o auditor diligenciante que, embora o contribuinte, em sua impugnação, tenha *)/Li Processo, 10508.000825/99-90 10 Acórdão: 101-93.898 vinculado esta devolução à infração indicada no auto de infração como sendo a de n° 001, letra "B", está ela relacionada com a infração n° 003, letra "B" (devoluções que não tiveram sua reentrada comprovada) indicada no auto de infração Lembra o auditor diligenciante que, " para efeito de cálculo do IRPJ e reflexos devidos, a redução nesta ou naquela infração, relativamente às devoluções alegadas pelo contribuinte, como sendo de suas filiais, produzirá o mesmo efeito", ITEMO2: O contribuinte, acusado de ter transportado a menor o somatório de valores escriturados no Livro Registro de Saída para o Livro Registro de Apuração do IPI, nos montantes de R$ 3.958,752 08, R$ 11.061,538,55 e R$ 14.180.362,24, alega que: • No montante de R$ 3 958 752 08 está compreendido o valor de R$ 3.019.520,00, que se refere a remessa para industrialização, código de operação 5 13, que, portanto, não se inclui na receita.. • Os valores de R$ 11.061.538,55 e R$ 14.180.362,24 estão sendo melhor averiguados. Tem razão o sujeito passivo quanto ao fato de que as saídas a título de remessa para industrialização não caracterizam receita, devendo ser excluída da matéria tributável do ano-calendário de 1995 a importância de...R$ 3.019.520,00, referente ao código de operação 5.13. ITEM 03: O contribuinte, acusado de não ter comprovado a reentrada no seu estoque dos produtos correspondentes a devolução de mercadorias vendidas Processo: 10508.000825/99-90 11 Acórdão: 101-93.89 nos montantes de R$ 8.404,98, R$ 3,841.252,79 e R$ 6 510 981,69, alega que está diligenciando no sentido de comprovar o reingresso no estoque. Conforme acima exposto, a fiscalização, em diligência realizada a pedido deste Conselho, acatou a comprovação da parcela de R$ 113 949,00, referente ao ano-calendário de 1996 (que o contribuinte vinculara equivocadamente à infração 001). Quanto aos demais montantes, não tendo sido trazida qualquer prova para afastar a acusação, é de ser mantida a exigência ITEM 04: Acusado de ter omitido receita caracterizada pelo artifício, em tese, doloso, de escriturar como cancelada a nota fiscal 663, de 27/12/95, no valor de R$ 107,520,00, sem se revestir das características inerentes a documento cancelado, o contribuinte alega que deixou de consignar no corpo da Nota Fiscal a circunstância do cancelamento por mera falha funcional, o que não autoriza o Fisco a desconsiderar o cancelamento nem a presumir que a expressão "cancelada" aposta no Livro Registro de Saída possa configurar artifício doloso. Também quanto a esse item o contribuinte não trouxe qualquer prova para afastar a acusação. Considero, todavia, não estar inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude, devendo a multa ser reduzida para 75% ITEM 05: Ante a acusação de ter omitido receitas nos montantes de R$ 2.365,20, R$ 1.878,24, R$ 20.174,00 , R$ 24,259,50 e R$ 468.708,60 mediante artifício doloso de não ter escriturado as notas fiscais correspondentes no Registro de Saída, alega o sujeito passivo que realmente ocorreu a não escrituração, mas a atribui a falha funcional passível de ocorrer e refuta a acusação de dolo Processo . 10508.000825/99-90 12 Acórdão: 101-93.89g A empresa confessa a omissão de receita. Quanto à descaracterização do dolo, tendo sido regularmente emitidas as notas fiscais de saída, sua não escrituração no Livro Registro de Saídas não é suficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude, exigindo investigação mais minuciosa. ITEM 06: A empresa reconhece a procedência da ação fiscal quanto à acusação de omissão de receita nos montantes de R$ 889.634,28, R$ 1 359 502,77 e R$ 1.359 502,00, decorrentes de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. ITEM 07: A empresa, acusada de ter incluído como Custo dos Produtos Vendidos valores de Notas Fiscais inidõneas nos montantes totais de R$74.040,40, R$ 291.467,50, R$ 2.570 216,94 ( aquisições às empresas Hokkins e Multishow), R$ 222.121,20, R$ 198 164,40 e R$ 169 855,20 (aquisições à Vitech), alega que. • Quanto aos fornecimentos da Multishow, está pesquisando as comprovações dos pagamentos e entradas físicas das mercadorias em seus estoques; • Quanto à Hokkins, o pagamento se efetivou nos termos do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Pagamento Através de Cessão de Crédito e Outras Avenças "e do "Instrumento Particular de Compensação de Créditos e Débitos", cópias conforme documentos 15 e 16 A entrada física se comprova no competente Registro de Inventário n° 1, fls 2, 3, 5, 6, 8 e 9 (R$2.057.659,85, docs 17 a 22), sendo que a diferença refere-se a mercadorias já consumidas; Processo 10508 000825/99-90 13 Acórdão: 101-93.898 • Quanto à Vitech, as vias podem acusar datas diversas, mas não houve aproveitamento em duplicidade do IPI, inexistindo qualquer prejuízo para a Receita Federal, • Requer a não imposição da multa de 150%, à vista da cabal ausência de culpa ou responsabilidade da administração da empresa pela prática, em tese, de eventuais atos fraudulentos. Assim, no que se refere a este item, a exigência deve ser mantida, eis que. • No que se refere às notas fiscais atribuídas à Multishow, a empresa nada trouxe aos autos para afastar a acusação. • Quanto à Hokkins, consta dos autos declaração dessa empresa de que nunca manteve qualquer relacionamento comercial com a Bahiatech e que encerrou as vendas de mercadorias em julho de 95, mês em que fechou suas portas, não tendo, portanto, em novembro de 95 estoque das mercadorias em espécie, quantidade e valor das discriminadas nas notas fiscais • Quanto às notas cujo emitente é a Vitech, as alegações de defesa não têm pertinência, pois a acusação não é de aproveitamento indevido de crédito de IP! Finalmente, em se tratando de contabilização de documentos inidôneos, não há como afastar o agravamento da penalidade ITEM 08: A empresa, acusada de ter incluído na base de cálculo do incentivo fiscal receitas oriundas de filiais, não contempladas com o benefício por não serem estabelecimentos industriais, alega que as filiais são um prolongamento natural da matriz, sendo irrelevante que os produtos tenham sido Processo: 10508.000825/99-90 14 Acórdão: 101-93.898 vendidos diretamente pela matriz, que é estabelecimento industrial, ou através das filiais, que são equiparadas a estabelecimento industrial pela legislação do IPI. Diz que o que não está amparado pelo benefício é a comercialização de produtos adquiridos de terceiros e que esse entendimento fora informalmente confirmado pelo Plantão Fiscal da DRF — Centro- São Paulo Este item dispensa exame específico, uma vez que todo o benefício foi cancelado conforme item 9. ITEM 09: A fiscalização cancelou o benefício da isenção alegando que, apesar de reiteradamente intimado a apresentar os livros Diário, Razão e Lalur e os demonstrativos do Lucro da Exploração que identifiquem as operações incentivadas e as não incentivadas , o contribuinte deixou de fazê-lo, perdendo ele o direito ao gozo da isenção Este Conselho de Contribuintes já se pronunciou no sentido de que , "O Contribuinte que goza do incentivo fiscal de isenção do imposto de renda calculada com base no lucro da exploração somente poderá usufruir de direito e de fato do benefício em questão quando naturalmente apurar o lucro da exploração" (Ac. 105-10214/96), e ainda, "A manutenção do incentivo isencional outorgado pela SUDENE requer uma escrituração que possibilite apurar o Lucro da Exploração Não sendo possível apurá-lo, descabe a pretendida isenção por seu caráter condicionar (Ac 102-24.480/89) . Portanto, tem a empresa o dever de demonstrar para a fiscalização a correção da apuração do lucro da exploração por ela procedida Não o tendo feito, procede a glosa do benefício Processo. 10508000825/99-90 15 Acórdão: 101 -93.898 IRRF: Quanto ao IRRF do ano calendário de 1995, também merece reforma a decisão singular, pois o ônus de provar que as receitas estão escrituradas é do contribuinte, não cabendo à autoridade julgadora, ante a omissão do sujeito passivo, presumir que se trata apenas de "declaração indevida". PIS: Quanto ao PIS, confirmo a decisão recorrida no que se refere à aplicação do art 30 da IN SRF 06, de 19/01/2000 Pelas razões acima, dou provimento parcial ao recurso de ofício reformando a decisão recorrida, para : a) Excluir da matéria tributável (lançamento principal e decorrentes) apenas os seguintes valores. • Item 1- No ano calendário de 1997, a importância de R$ 1.726 549,86. • Item 2- No ano-calendário de 1995, importância de R$ 3 019 520, referente ao código de operação 5.13 • Item 3- No ano calendário de 1996, a importância de R$ 113 949,00. b) Em relação aos itens 4 e 5, reduzir a multa ao percentual de 75% Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. 1°) z..) SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.014985/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES VEDADAS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31915
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, por intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIEIRA CÂMARA_ ... Processo n° : 10580.014985/99-61 Recurso n° : 128.282 Acórdão n° : 301-31.915 Sessão de : 17 de junho de 2005 Recorrente(s) : LIMPA FOSSA MODERNA LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA . SIMPLES. ATIVIDADES VEDADAS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra. Recurso Voluntário improvido. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Xit OTACÍLIO D ' b • S CARTAXO Presidente .41 1.... A . VL ing?";0 .4 .-^ R • DE MENEZES Relator 40 Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hfil • Processo n° : 10580.014985/99-61 Acórdão n° : 301-31.915 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa acima identificada, em face da expedição do Ato Declaratório n.° 7.939, pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, comunicando a exclusão da sistemática do Simples, por exercício de atividade econômica vedada, ratificada através de despacho denegatório da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS. • Notificada do indeferimento da SRS, em 04/06/1999, a interessada interpôs a impugnação de folhas iniciais, em 01/07/1999, solicitando reconsideração da exclusão, tendo como base os argumentos enumerados nos itens de 1 (um) a 11 (onze) da supracitada peça contestatória. Em síntese, a empresa procura esclarecer que nunca executou qualquer atividade relativa a serviços de limpeza e conservação, e que todos os serviços prestados pela mesma consistem exclusivamente na remoção e transporte de dejetos, através de equipamentos motorizados de alta potência de 7.000 a 14.000 litros, montados sobre caminhões, para descarga em área autorizada pelo Poder Municipal. Informa também que não utiliza mão-de-obra especializada na execução desses serviços. Acresce ainda que o nome LIMPA FOSSA é apenas uma maneira de fazer propaganda, e acredita que o motivo da exclusão deva ter ocorrido devido à informação errada por ocasião da entrega do termo de opção, em que foi declarado o • código CNAE n.° 9000-0, relativo a Limpeza Urbana e Esgoto, em vez do de n.° 6027-5, referente a Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Anexa cópia da Decisão n.° 112, de 14/04/1999, a respeito de opção pelo Simples, Onde está dito que " A prestação de serviços de coleta de dejetos, resíduos e óleos e de telefonia a bordo de navio, desde que não requeiram concurso de profissionais cuja habilitação seja legalmente exigida, não veda a opção pelo Simples. Entretanto, a prestação de serviço de limpeza urbana exclui a pessoa jurídica da opção pelo sistema". Sugere também que sejam analisadas as notas fiscais de prestação de serviços, embora não as tenha anexado ao processo. Por todo o exposto, a interessada entende que a atividade que exerce não a impede de continuar sendo optante do Simples." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 2 Processo n° : 10580.014985/99-61 Acórdão n° : 301-31.915 • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO. A empresa que presta serviços de coleta de resíduos de sanitários, detritos de fossa, desentupimento de caixas de gordura e de passagem, e assemelhados, utilizando equipamentos de sucção a vácuo e pressão, por caracterizar limpeza de bens imóveis, está impedida de exercer a opção pelo Simples. Assim sendo, é de manter-se a exclusão. • SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 63 a 68, repisando argumentos quanto à sua atividade. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10580.014985/99-61 Acórdão n° : 301-31.915 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Lei instituidora do SIMPLES, de n. 9317/96 dispõe que : "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: (.) O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (.) " A contribuinte foi excluída do SIMPLES por conta da sua atividade, que a impede de participar no sistema. A recorrente, conforme suas próprias afirmativas, exerce a atividade de remoção de resíduos químicos e orgânicos para transporte até aterros sanitários ou outros depósitos. autorizados pela Legislação municipal (fl. 65, 6e). Ora, com extrema clareza entende-se que esta atividade equivale à limpeza, necessária à conservação de imóveis. Quanto ao requerimento de diligência, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)". Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar-se, a critério da autoridade julgadora, se há que se realizar tal procedimento. 4 Processo n° : 10580.014985/99-61 Acórdão n° : 301-31.915 Neste ponto, então, verificamos ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, em especial quanto à atividade da recorrente, cujos esclarecimentos que aduz aos autos são suficientes para a tomada de decisão. Diante do exposto, forçoso se faz concluir que a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES foi procedida ao amparo da legislação própria, razão por que voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2005 4101"...• , , VAI • ' S ' • P - Relator • • Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000993/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14680
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nayra Bastos Manatta declarou-se impedida de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:51Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:51Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:51Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:51Z; created: 2009-10-23T11:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:51Z | Conteúdo => 1 ,h_r 44 J-/-tc. Ni ..14. n Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 020 / o( /42,22t CC-MF f),£Segundo Conselho de Contribuintes Fl. o Processo n° : 10540.000993/99-15 Recurso n° : 122.542 Acórdão n° : 202-14.680 Recorrente : ROSÁLIA FIGUEIRA SILVEIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSÁLIA FIGUEIRA SILVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nayra Bastos Manatta declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 al enrique rinheiro Torre Presidente Gus vo Kell%enear Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/opr #., 45,t 2° CC-MF • -.1, Ministério da Fazenda4+. Fl. -;;Or Segundo Conselho de Contribuintes - Processo a° : 10540.000993/99-15 Recurso n° : 122.542 Acórdão n° : 202-14.680 Recorrente : ROSÁLIA FIGUEIRA SILVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte, em 05/10/1999, pedido administrativo de compensação de valores relativos à Contribuição para o PIS com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de recolhimentos tributários a maior para o período de 01/1993 a 01/1995. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, o mesmo é parcialmente deferido vez que, por se tratar de empresa prestadora de serviços, o Requerente estaria sujeito somente ao PIS/DEDUÇÃO e PIS/REPIQUE até o período de apuração de fevereiro de 1996, nos termos do Ato Declaratório SRF 39/1995. Restou ali decidido que as parcelas recolhidas após os cinco anos anteriores ao pedido do Contribuinte são passíveis de restituição. Assim, é de se calcular o saldo remanescente equivalente ao PIS/REPIQUE e proceder com a compensação pleiteada, nos termos da decisão de fls. 71/72. Irresignado, apresenta o Contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 76/79, na qual alega o Contribuinte acerca da inocorrência de decadência. Os autos são então remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, onde é prolatada a decisão que segue assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 30/10/1995 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Irresignado, recorre o Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. a, b 1 11 2 • CC-MF .42",'.:11,:kw_ Ministério da Fazenda Fl. ti),---1;14- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000993/99-15 Recurso n° : 122.542 Acórdão G : 202-14.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o presente recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada à sistemática relativa à prescrição e decadência de créditos tributários. Vejamos. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fimdamentou-se principalmente no Ato Declaratorio SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base era lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição ], assim assevera J.J. Comes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de irzconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: 1. I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994 1( 3 b; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti:"1 :4,15" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000993/99-15 Recurso n° : 122.542 Acórdão n° : 202-14.680 1 T...Ásia pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá- 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 _ r CC-MF %.5-.St. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000993/99-15 Recurso n° : 122.542 Acórdão n° : 202-14.680 lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23(10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga otnnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitétvel: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente., Outrossim, ainda que se desconsiderasse o terrno inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de 5 -..°•°'‘. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t4:-/•-•:::w Segundo Conselho de Contribuintes • •4°4').. -'','n , ,,il-_, • -r. Processo n° : 10540.000993/99-15 Recurso n° : 122.542 Acórdão n° : 202-14.680 homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Assim, em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, apurados conforme efetuado na decisão de fls. 71/72, considerados decaídos por aquela repartição, devendo os mesmos serem considerados como passíveis de restituição/compensação, conforme pleiteado pelo ora Recorrente. Neste sentido, dou provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 itïG AVOILENCAR, 6

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Numero do processo: 10540.000706/2005-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •:; P:0_,:e QUINTA CÂMARA Processo n°. :10540.000706/2005-31 Recurso n°. : 149.910 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL BATISTA BOA VISTA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :105-15.678 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL BATISTA BOA VISTA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a) tegrar o presente julgado. f ,or Z‘Z- S ES P SIDENTE e RE OR FORMAL] O EM: o MAL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;-:" ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -p -tf;,. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000706/2005-31 Acórdão n°. :105-15.678 Recurso n°. :149.910 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL BATISTA BOA VISTA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 3* Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 05, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, com prazo final de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 14.11.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: PRESCRIÇÃO Que a Lei n° 9.873/99 estabelece, no seu artigo 1°, o prazo de 5 anos para a perda do direito de punir pela inércia do Estado no tocante ao poder de polícia, transcreve o referido texto legal. Fala do prazo de entrega e do interregno ocorrido até a autuação dizendo ter passado mais de cinco anos. • MÉRITO Diz que a exigência compromete a gestão educacional do município de Vitória da Conquista, em face da indisponibilidade dos bens públicos. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA m - : j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000706/2005-31 Acórdão n°. :105-15.678 A 1 a Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não acolhe a tese da decadência pois diz que a fiscalização seguiu rigorosamente o artigo 173 do CTN. A lei 9.873/99 não é de caráter tributário, logo não se aplica à lide. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial. É o relatório. AI , / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. j:> QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000706/2005-31 Acórdão n°. :105-15.678 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995.r /111111h' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000706/2005-31 Acórdão n°. :105-15.678 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ' ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. tcaput, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) r0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da C,ofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e p" 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ""fr ,;11Ict, QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000706/2005-31 Acórdão n°. :105-15.678 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 's n .:n %'' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000706/2005-31 Acórdão n°. :105-15.678 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à argumentação de decadência, não procede pois não se tratando de tributo não se aplica o artigo 150 do CTN e nem a lei n° 9.873/99, pois esta última não tem caráter tributário. Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999. Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente (e--ou continuada, do dia em que tiver cessado Ar. _ T ÁS 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000706/2005-31 Acórdão n°. :105-15.678 § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 50 O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como vimos a própria lei invocada pelo recorrente excetua sua aplicação à esfera tributária. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das 7, es - DF, em 27de abril de 2006. J LS 8 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009870/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF - Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.236 SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de pericia por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF - Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORAES E FERRAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. MHSA • ;,.*SásL, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.44 .6.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 1JOSÉ II7MAR • s 'PENHA PRESIDENTE 010. I ,/ et no ). EL" G INIÁ -S—DE BRITTO R •ATèRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 """•;-,•:•":7». MINISTÉRIO DA FAZENDA Atct-4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 Recurso n° : 134.465 Recorrente : MORAES E FERRAZ LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 12/12/2001 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 4.344.250,17, valor este já acrescido de multa e juros, cálculo válido até 11/2001, relativo ao IRRF, referente ao fato gerador de 1998. O crédito tributário decorreu da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. O embasamento legal é o seguinte: art. 926 do RIR199 - Decreto n.° 3.000/99; art. 61 da Lei n.° 8.981/95; arts. 44, inciso I, e 61, § 3°, da Lei n.° 9.430/96. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando o seguinte: a) Realização de perícia Requer a realização de perícia, indicando perito e formulando quesitos, em cumprimento ao parágrafo único do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72. b) Nulidade do lançamento Alega que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Diz que a Receita Federal obteve junto aos estabelecimentos bancários informações sem prévia autorização judicial e sem a lavratura de qualquer termo de início de fiscalização. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-ey Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 c)Falta de documentação comprobatória Aduz que o fisco não pode promover o lançamento sem que detenha elementos seguros de prova, fatos concretos, demonstrados e suscetíveis de comprovação. Que o fisco tomou por base a sua movimentação bancária, sem observar que o arbitramento dos depósitos bancários não é meio legal para se exigir tributo. d)Falta de conclusão de sua constituição Alega também que a constituição da empresa nem chegou a ser concluída e que não chegou a operar, razão pela qual jamais poderia ser objeto de autuação. A impugnação foi julgada em 24/05/2002, onde o lançamento foi julgado procedente. Os fundamentos de tal decisão são os seguinte: a)Realização de perícia O art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, autoriza a autoridade julgadora de primeira instância a indeferir tal pedido, e há elementos probatórios de inquestionável valor para a elucidação dos fatos, razão pela qual foi indeferida. b)Nulidade do lançamento A Receita Federal só requisitou as informações sobre a movimentação financeira da autuada em 08/08/2001, após o início do procedimento de fiscalização 4 401» \74.----;:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wp;: isár,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~,.. Processo nu : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 (02/04/2001), com fulcro na LC n.° 105/2001 e no Decreto n.° 3.724/2001, portanto não há qualquer ilicitude na obtenção dos elementos de prova trazidos aos autos. c) Falta de documentação comprobatória Ao contrário do que alega a autuada, é farta a documentação probatória de saída de recursos da conta bancária da empresa Moraes e Ferraz Ltda mantida no Banco de Boston. d) Falta de conclusão de sua constituição Se a empresa não teve sua constituição concluída, não poderia ter movimentado recursos tão expressivos em sua conta bancária, conforme se verificou. Em 11/03/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca os mesmos argumentos da impugnação.À 41 i É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA?g! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e), Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, trata o presente recurso de Auto de Infração lavrado sob a alegação de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte de pagamentos sem comprovação da operação ou sem causa. Observa-se do Termo de Verificação Fiscal, que para amparar o lançamento em análise a fiscalização solicitou a emissão de Requisição de Intimação sobre Movimentação Financeira, com amparo no Decreto 3.724/2001 nos termos autorizados pela Lei n° 10.174/01. Ressalta-se que o período fiscalizado refere-se ao exercício de 1998, portanto anterior á edição do mencionado ato legal. A presente questão tem sido objeto de análise e discussão não só deste Tribunal Administrativo com também do Poder Judiciário e não têm apresentado entendimento pacífico. Dessa forma, no presente caso, necessário também se fará a análise da aplicabilidade retroativa dos termos da Lei n. 10.174/01, tendo em vista tratar-se de lançamento referente ao exercício de 1998. Não obstante a farta divergência sobre a matéria, tenho posicionado- me contrariamente a aplicação das regras contidas na Lei n° 10.174/01 para sustentar lançamentos referentes aos períodos anteriores ao da publicação da citada lei, por entender tratar-se de norma de natureza material e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa. 6 00s MINISTÉRIO DA FAZENDA .45 ãgp;..7W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 Nesse sentido invoco o brilhante voto do ilustre Ex-Conselheiro Dr. Edison Carlos Fernandes, que abordou a questão de maneira precisa, e que peço permissão para adota-lo no presente julgado e transcreve-lo abaixo. `Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com o arrolamento de bens (fl. 477), tomo conhecimento do Recurso Voluntário, e submeto-o a julgamento antes do Recurso de Ofício conexo, tendo em vista a matéria tratada, qual seja, a possibilidade de utilização dos dados da CPMF, tal como autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001, para lançamento referente a períodos anteriores a sua publicação; questão que passo a enfrentar. A instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, pela Emenda Constitucional n° 12, de 1996, e posteriormente pela Lei n° 9.311, de 1996, já foi bastante controvertida. Além disso, criada para ser provisória, essa contribuição foi prorrogada uma vez pela Emenda Constitucional n° 21, de 1999, e outra vez pela Emenda Constitucional n° 37, de 2002. No meio desse tempo, foi publicada a Lei n° 10.174, de 2001, que trouxe alteração considerável na regulamentação da CPMF, fazendo surgir nova discussão jurídica acerca dessa contribuição. Para que fique bem entendida a controvérsia, convém apresentar o texto legal original, especificamente o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Conforme comentado acima, esse dispositivo foi alterado pela Lei n° 10.174, de 2001, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1/. (... ) (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00987012001-11 Acórdão n° : 106-14.236 • prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' A par da questão constitucional acerca da proteção ao sigilo bancário como cláusula pétrea, bem apresentada pelo ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no julgamento do Processo n° 133.512, a qual entendo não ser de competência do Tribunal Administrativo a sua solução, a controvérsia instaurada a partir de então diz respeito à possibilidade ou não de aplicação dessa nova regra, isto é, da utilização dos dados da CPMF desde a sua criação, em 1996, como sinalizador para a caracterização da omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Este último dispositivo permite às autoridades fiscais lançarem o imposto sobre a renda com base em saldos de depósitos bancários sem comprovação de origem (presunção de omissão de receita). Fica assim concluído o quadro: a autoridade fiscal, com base nas informações da CPMF, intima o contribuinte a justificar o seu saldo bancário; no caso de essa mesma autoridade não concordar com a justificativa apresentada, estará ela legitimada a preparar o correspondente auto de infração. Essa discussão é muito bem resumida no voto da ilustre Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, proferido no Acórdão 104-19.304, a saber: "O direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Na verdade, o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador. As normas procedimentais se referem ao lançamento. O direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. ( ) Na verdade discute-se se o dispositivo aqui transcrito é norma de direito material, ou norma adjetiva de direito processual tributário. Este é o cerne da questão.' Ók. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4,r1.:•14garvt-N, Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 Concordo com a conclusão da mencionada Conselheira, no sentido de que o cerne da questão é a identificação da natureza da norma inscrita no artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Tal é a importância dessa definição, que entendemos conveniente dedicar um tópico exclusivo ao enfrentamento da sua natureza, se seria uma norma material ou procedimental. Seguindo no raciocínio da referida Conselheira, apresentamos o seu entendimento quanto ao assunto: "Parece fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação. Com efeito, nem a redação original da Lei n° 9.311/96 previa norma de procedimento. De se lembrar, que enquanto vigia tal dispositivo legal, era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF, conforme mencionado. Sob a vigência deste dispositivo não se afastou a possibilidade de ser constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, através da intimação de instituições financeiras na forma do art. 197 do CTN. Porém os dados obtidos mediante a fiscalização da CPMF, na vigência da redação original da Lei n° 9311/96, não se prestavam à tributação do imposto em questão, embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96. Por tais motivos há de se entender que a Lei n° 10.174/2001 realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a pahir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência." De maneira diversa, entende a digníssima Procuradora da Fazenda Nacional, doutora Nélida M. de Brito Araújo, em cujos memoriais manifestou sua posição nos seguintes termos: "Os dado da CPMF, extraídos de informações prestadas na forma da Lei n° 10.174/2001, somente servem de instrumento para seleção de contribuinte. Quer dizer: mesmo tendo sido instituída em 2001, a Lei n° 10174/2001 inovou o processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do art. 144 do CTN, e vige, desse modo, 9 441.0.-44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,d,-"rb124, Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento, em qualquer tempo passado em que o lançamento puder ser efetuado.' Apresentadas as duas posições de maneira resumida, quanto à natureza da norma inscrita na nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, entendo que realmente se trata de uma regra procedimental. Isso porque considero impróprio vislumbrar aí uma norma de direito material, ou seja, como uma hipótese de incidência nova, pois, em sendo assim, teriam de ser aplicados todos os balizamentos da instituição ou majoração do tributo, dentre eles não só a irretroatividade, prevista no artigo 150, III a da Constituição Federal, mas também a anterioridade, do artigo 150, Ill, b do mesmo Texto Constitucional. Tenho para mim que a Lei n° 10.174, de 2001, simplesmente previu mais um instrumento de fiscalização às autoridades administrativas. Pois bem, identificada sua natureza, há de descobrirmos como essa norma deve ser aplicada. Uma vez que considero ser o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, uma norma procedimental, corolário necessário é entender que a ele se aplica o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. E referido dispositivo assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." Ao comentar essa norma, a professora Misabel Derzi, atualizando a obra do saudoso Aliomar &aleiro', assim esclarece: "O § 1° do art. 144 regula matéria diferente do seu caput Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento. I Direito tributário brasileiro. 11° Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 803. 10 ti.;14.1e,r:f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 Convém destacar ainda a respeitável lição do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que ao enfrentar o dispositivo acima transcrito assim apresentou seu entendimento: "A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário.' Com base nesses ensinamentos, e na minha leitura da nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, no artigo 144, § 1° do CTN, não compactuo com a idéia de que teria havido desrespeito à irretroatividade legal tributária. Ao tomar a posição de que a norma que autoriza utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A novidade reside no instrumento concedido à autoridade fiscal, e não na incidência de imposto. Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.' No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 3° delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. 11 C:\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 (Zt S'r. 5 115. Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, e criado um § 4°, com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuaria a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 1996 a início de 2001). Entendo que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. Sala das Sessões - DF, em O. T. EDISON CARLOS FERNANDES' Sendo assim, por entender que as regras contidas na Lei n° 10.174/01 não poderiam amparar lançamentos referentes a períodos anteriores ao de sua edição, entendo que o lançamento em análise não pode ser mantido. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. q. / 1 / ROMEU BUENO DE ii 12 • - ...j.i.".f.?g-!ik:trs..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L3tIp;- -.'PeolN:), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada Em que pese a esmerada argumentação do Ilustre Relator, discordo de seu voto pelos motivos que passo a expor. 1. Preliminar de nulidade do lançamento 1.1. Quebra do sigilo bancário. Para atingir o seu objetivo de fiscalizar a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder o lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, parágrafo 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária , especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 13 . - .Z11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wy,-ff:nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Of:42.N,>• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00987012001-11 Acórdão n° : 106-14.236 O parágrafo único do art. 142 da Lei n°. 5. 172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, art. 38, § 5 0, já autorizava a obtenção das informações de instituições financeiras sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concernentes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações a operações financeiras dos contribuintes independentemente de ordem judicial, portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. 1.2. Aplicação da Lei n° 10.174 de 9 de janeiro de 2001 (DOU de 10/1/2001). O art. 1° do referido diploma legal assim determina: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Ar/AI "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo 14 8'; 4Ág<449. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ata. > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Oreferido artigo tinha a seguinte dicção: Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. O§ 1° do art. 144 do C.T.N, assim determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que transcrevo a seguir: 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. TN., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos 16 . - -41:?.4ct- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 41*-:51 Processo ti° : 10580.00987012001-11 Acórdão n° : 106-14.236 substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de ali quota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, a). O procedimento fiscal que culminou com o lançamento discutido, teve início em 16/3/2001, portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 2. 1. Pedido de perícia. A autoridade fiscal fez sua obrigação provou a existência dos pagamentos (doc. de fls. 76/91), a recorrente, por diversas vezes intimada, deixou de apresentar documentação hábil e idônea no sentido de comprovar as causas e o beneficiário dos mesmos. Tanto na impugnação quanto no recurso, optou a contribuinte por solicitar a realização de perícia. O Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal determina: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. ( Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/1993). A perícia deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, forem insuficientes para a formação da livre 17 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72), que não é a hipótese tratada nos autos. Isso e considerando que os quesitos formulados na f1.191 não têm relação com a matéria discutida nos autos, rejeita-se a perícia solicitada. 3. Imposto sobre a renda exclusivamente na fonte. A matéria a ser examinada é falta de recolhimento de imposto sobre a renda incidente na fonte sobre pagamentos sem comprovação da operação, feitos no ano – calendário de 1998 a Silvio Roberto de Moraes Coelho (R$ 128.000,00, R$ 489.000,00, R$ 967.000,00 e R$ 795.000,00), Romano Guido N. Gaucho Allegro (R$ 41.000,00) e a Dois Rios Agrícola Ltda (R$ 100.000,00), e pagamentos a beneficiário não identificado nos valores de R$ 170.000,00 e R$ 700.000,00. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que os valores lançados decorreram de arbitramento e dos valores depositados em conta corrente de instituição financeira. O fundamento legal para o lançamento do imposto é o art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que assim preceitua: Art.61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. — 18 _ :;;;Sta,t MINISTÉRIO DA FAZENDA w.754 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009870/2001-11 Acórdão n° : 106-14.236 § 30 o rendimento de que trata esse artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar o pagamento, e a contribuinte tem a obrigação de comprovar as causas e identificar os beneficiários dos mesmos. Como a recorrente nada de novo trouxe em seu recurso, mantém-se o lançamento. Relativamente ao entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos consignado na Súmula 182, invocada pelo recorrente, seus efeitos restringem-se aos lançamentos de imposto de renda com fatos geradores ocorridos em datas anteriores a vigência da Lei n°9.430/1996. Com relação as decisões judiciais e administrativas consignadas no recurso esclareço, quanto as primeiras, conforme determinação contida nos artigos 10 e 2° do Decreto n° 73.529/1974, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários, quanto as segundas, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 20 de outubro de 2004. ir S % NI i/ N nrt 'DE BRITTO 19 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010559/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t 17.2:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Recurso n°. : 136.746 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : NARCISO RUI CALLIGA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.202 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV — PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO — Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARCISO RUI CALLIGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifsk LEILA MARI S HERRER LEITÃO PRESIDENTE J•: PER " -Pd NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -.e ., ... MINISTÉRIO DA FAZENDA zvr:•-• ..z.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw.i.; '<;- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Acórdão n°. : 104-20.202 Recurso n°. : 136.746 Recorrente : NARCISO RUI CALLIGA RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, corrigido a partir de março de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 07 a 09, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC a partir do mês seguinte ao fixado para apresentação da declaração de rendimentos. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 11/13, onde em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 36 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 15/17, indefere a ifsolicitação, alega do em síntese que, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não deixou f rmalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na ç _ 2 4*, k *4# :j i% MINISTÉRIO DA FAZENDA y n%;.,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Acórdão n°. : 104-20.202 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir do mês seguinte à data limite para entrega da declaração. Cientificado em 08/07/2003, apresenta o contribuinte, em 15 do mesmo mês, recurso de fls. 19/20 onde, em síntese, apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para embasamento de seus argumentos, junta decisão proferida por este Conselho. É o R latário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Acórdão n°. : 104-20.202 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição pleiteada tão-somente acrescida da dos juros equivalentes à taxa do SELIC a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a in 'dência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularnnte retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4e --•-• ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA "eirs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Acórdão n°. : 104-20.202 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão a PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada? Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lel'F .172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido á aior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra Li_ s ' ---• •,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA %-tkeiz: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Acórdão n°. : 104-20.202 jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHCIA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obligatio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8— Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-Ia a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições. "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o r contribú te. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices L.. 6 _ __ _ J. -ei:44 :., -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'flr.-",-**Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Acórdão n°. : 104-20.202 devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3 3 Turma do TRF da i s Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." fTrago a ?da à colação o disposto no art. 953 do RIR/99:ç, - 7 • a "s' •••• -."1" MINISTÉRIO DA FAZENDA .t3": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010559/2002-98 Acórdão n°. : 104-20.202 "Art. 953— Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, em 12de setembro de 2004 JO J.._ -ER - á DO NA CIMENTO _ Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010164/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - Quando não comprovada documentalmente a compensação, alegada pelo recorrente, descabe ser a mesma considerada para os efeitos da quantificação do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08843
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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