Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661526 #
Numero do processo: 10665.000381/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-73057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, no sentido da improcedência do lançamento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10665.000381/95-74

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4459930

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73057

nome_arquivo_s : 20173057_103412_106650003819574_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106650003819574_4459930.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4661526

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379137613824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:52Z; created: 2010-01-30T12:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:52Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O U. 2.9- Dag_ j_ Q. / 2000 C ki C Rubrica : MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ça SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftts, ' -....... ..... Processo : 10665.000381/95-74 Acórdão : 201-73.057 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 103.412 Recorrente : TRANSCPL — TRANSPORTE E CEREALISTA PIUMHI LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/aliquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n2 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n 2 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, no sentido da Improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TRANSCPL — TRANSPORTE E CEREALISTA PIUMHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 I // / Luiza Helena e 'Jante de Moraes Preslden Jorge Freire Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -51-1.2-?, Processo : 10665.000381/95-74 Acórdão : 201-73.057 Recurso : 103.412 Recorrente : TRANSCPL — TRANSPORTE E CEREALISTA PIUMHI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção integral do Auto de Infração de fls. 01/05. Tendo a recorrente comprado açúcar da empresa Armazéns Gerais Alto do São Francisco Ltda., conforme Notas Fiscais listadas às fls. 22/26, e esta ter sido autuada uma vez que dava saída a açúcar empacotado sem destaque do IPI, entenderam os agentes do fisco que houve infração ao disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Nas razões do recurso a recorrente, em síntese, ataca o mérito da autuação do fornecedor aduzindo que este não estava vinculado ao fato gerador do IPI, e, em conseqüência, não poderia a autuada estar obrigada a atender a prescrição do art. 173 do RIPI/82. De fls. 182/183, Contra-Razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000381/95-74 Acórdão : 201-73.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor em relação ao IPI. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do AIPI/82 ou no art. 62 da Lei ng 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n g 4.502/64, teve seu alcance dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal"; o número da nota, a data de emissão e de salda, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos 411, IV, V, VI e VII do artigo 242; 3 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000381195-74 Acórdão : 201-73.057 II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendá ria reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à 4 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA `, Maná SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000381/95-74 Acórdão : 201-73.057 sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem a transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n2 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor- industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Demais disso, no caso vertente, a questão de fundo é de alta indagação, visto tratar-se de enquadramento de determinado estabelecimento na legislação do IPI, o que, por certo, seria prejudicial ao julgamento da presente lide. Mas, não é necessário que se chegue a tanto para solucioná-la, conforme colocado. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo ) como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o 5 — MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d Processo : 10665.000381/95-74 Acórdão : 201-73.057 comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Também vale transcrever o final do voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR (ementa do aresto transcrita pela então impugnante à fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 10 CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso – salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dubio p reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. Sala d s Sessões, em 18 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4663097 #
Numero do processo: 10675.003064/2006-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Imunidade - Áreas submersas - Reservatórios. Potencial de Energia Hidráulica. Áreas rurais desapropriadas em favor de pessoa jurídica concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, apesar de integrarem o patrimônio da concessionária, são áreas de domínio da União, excluídas por expressa disposição constitucional do campo de incidência da norma tributária. Potencial de energia hidráulica, em sua concepção global, abrange todos os aspectos, inclusive a área ocupada e energia potencial gravitacional. O potencial de energia hidráulica, em termos de área e quantidade de energia potencial, abrange as áreas de localização da barragem, do eixo do barramento, do arranjo físico geral, dos níveis d’água operativos e do reservatório, a teor da norma contida no §3.º, art. 5.º, da Lei n.º 9.074/1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.235
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Imunidade - Áreas submersas - Reservatórios. Potencial de Energia Hidráulica. Áreas rurais desapropriadas em favor de pessoa jurídica concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, apesar de integrarem o patrimônio da concessionária, são áreas de domínio da União, excluídas por expressa disposição constitucional do campo de incidência da norma tributária. Potencial de energia hidráulica, em sua concepção global, abrange todos os aspectos, inclusive a área ocupada e energia potencial gravitacional. O potencial de energia hidráulica, em termos de área e quantidade de energia potencial, abrange as áreas de localização da barragem, do eixo do barramento, do arranjo físico geral, dos níveis d’água operativos e do reservatório, a teor da norma contida no §3.º, art. 5.º, da Lei n.º 9.074/1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10675.003064/2006-87

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4439616

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.235

nome_arquivo_s : 30134235_138490_10675003064200687_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : João Luiz Fregonazzi

nome_arquivo_pdf_s : 10675003064200687_4439616.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4663097

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379139710976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:32Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:33Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:33Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:32Z; created: 2009-11-16T16:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:32Z | Conteúdo => , • , CCO3/C01 Fls. 148 u°41;k:.:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wj''''n'\W' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003064/2006-87 Recurso n° 138.490 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.235 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida DRJ/BRASILIA/DF 1110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 Imunidade - Áreas submersas - Reservatórios. Potencial de Energia Hidráulica. Áreas rurais desapropriadas em favor de pessoa jurídica concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, apesar de integrarem o patrimônio da concessionária, são áreas de domínio da União, excluídas por expressa disposição constitucional do campo de incidência da norma tributária. Potencial de energia hidráulica, em sua concepção global, abrange todos os aspectos, inclusive a área ocupada e energia potencial gravitacional. O potencial de energia hidráulica, em termos de área e quantidade de energia potencial, abrange as áreas de localização da barragem, do eixo do barramento, do arranjo fisico geral, dos níveis d'água operativos e do reservatório, a teor da norma contida no §3.°, art. 5.°, da Lei n.° 9.074/1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30134.235 Fls. 149 \ ‘\\'‘ OTACÍLIO DAN • S ARTAXO - Presidente Atirf--.- JOÃO LUIZ F GONAZZI — Relator Participaram, ainda, do presénte julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Fez sustentação oral a advogada D? Leonor Leite Vieira OAB/SP n° 53.655. • 2 ' Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 150 Relatório A contribuinte em epígrafe recorre do Acórdão DRJ/BSB n.° 03-19.804, de 14/02/2007, da 1.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 91/103), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao imposto territorial rural. Transcrevo, a seguir, parte do relatório contido na decisão de primeira instância: "Pelo auto de infração/anexos de fls. 36/43, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 67.700.296,85, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 4110 2002, da multa proporcional (75%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2006, incidentes sobre o imóvel rural "Usina de São Simão", com 62.623,9 ha (NIRF 6.721.584-0), localizado no município de Santa Vitória — MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 36/39 e 42." A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento de oficio, acolhendo in totum os argumentos trazidos pela autoridade lançadora. Fundamenta sua decisão na legislação de regência e no Parecer COSIT n.° 15/2000. A questão de fundo trazida aos autos é a tributação de reservatório artificial destinado a prover a usina hidrelétrica de energia potencial hídrica necessária à produção de energia elétrica. 110 No recurso voluntário, a querelante reitera os termos e argumentos já expostos na impugnação, traz brilhante estudo sobre a regra-matriz de incidência e a aplicação de seu esquema lógico ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, argumenta que o reservatório artificial é bem de domínio da União, ainda que considerado rio, lago artificial ou potencial de energia hidráulica, questiona a base de cálculo nos termos em que arbitrada, traz considerações sobre áreas de exclusão indiscutível, como margens e áreas de preservação permanente pelo só aplicação da Lei n.° 4.771/65, questiona a aplicação da taxa SELIC e, por fim, pede seja julgado o lançamento improcedente e arquivado o feito fiscal. É o relatório. 3 . • Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30134.235 Fls. 151 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Subsume-se a lide precipuamente à tributação de área pertinente ao reservatório artificial criado para fins de produção de energia hidrelétrica. O ITR tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, a teor do disposto no art. 1. 0, caput, da Lei n.° 9393, de 19 de dezembro de • 1996 (artigo 29 do CTN). Sob essa ótica, forçoso reconhecer que a recorrente é de fato proprietária do imóvel rural em relevo, revestindo a condição de sujeito passivo da obrigação tributária. DO RESERVATÓRIO ARTIFICIAL A questão que se apresenta é, ao arrimo da norma legal de regência, qual o conceito e natureza jurídica do reservatório artificial. Trata-se de um reservatório artificial construído com a finalidade de prover a usina hidrelétrica de energia potencial suficiente à transformação em energia elétrica. Sabe-se que não é possível criar energia, somente transformá-la, sendo esse princípio basilar da física tradicional. A energia potencial pode ser transformada em energia cinética, em energia elétrica, em calor ou energia luminosa. A função do reservatório, obtido após a construção meticulosamente planejada de uma barragem, é justamente prover as turbinas de energia • cinética, as quais serão movimentadas e transmitirão aos geradores elétricos essa energia cinética, que será transformada em energia elétrica. Em resumo, o reservatório aprisiona a água, obtendo energia potencial gravitacional, a água em movimento a adentrar a turbina é vetor da transformação da energia potencial em energia cinética, que é transferida às turbinas. Por sua vez, as turbinas são acopladas a geradores que então transformam a energia cinética em energia elétrica. Vê-se então que o reservatório tem uma função bem definida. Por essa razão, seria uma benfeitoria ou uma construção, constituindo junto com a obra de engenharia denominada barragem um todo construído. De fato, o aproveitamento do potencial de energia hidráulica depende da adoção de adequado eixo de barramento, arranjo fisico geral, conhecimento dos níveis d'água operativos, construção do reservatório e definição da energia elétrica a ser gerada. Sob esse prisma, o reservatório é parte integrante da usina hidrelétrica. No dicionário Aurélio, usina hidrelétrica é uma "usina de energia elétrica gerada por turbinas acionadas por uma corrente de água." Uma usina hidrelétrica é constituída de várias partes, como reservatório, barragem, turbinas, geradores, transformadores, etc. A definição da localização da barragem é 4 Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 152 estratégica, posto que determinará o percentual do potencial de energia hidráulica existente que será explorado. Deverá permitir o maior reservatório possível conjugado à maior queda, pois assim pode ser obtida maior energia potencial gavitacional. A construção da barragem não é independente do reservatório. Há sempre escavação da área da barragem e do leito do rio, obras de contenção, muitas vezes desvio do curso do rio, etc. Pode-se afirmar que o reservatório é uma obra de engenharia que faz parte do complexo industrial denominado usina hidrelétrica. Da norma legal, a teor do disposto no artigo S.°, § 3.°, da Lei n.° 9.074/1995, depreende-se que o reservatório integra uma obra de engenharia complexa e não pode ser considerado um mero lago artificial. Longe disso, trata-se de uma construção meticulosamente planejada que atende a um fim específico. Faz-se mister perquirir o conceito de benfeitoria, constante do art. 10, § 1. 0, V, "a", da Lei n.° 9393, de 19 de dezembro de 1996. Benfeitoria não é um instituto do direito tributário, mas do direito civil. Por essa razão, não pode a lei tributária modificar-lhe o alcance e o conteúdo, em face do disposto no art. 110 da Lei n.° 5.172/66. 410 Consoante o disposto no art. 96 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 1996, Novo Código Civil Brasileiro, são benfeitorias úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem, e necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Todavia, releva considerar que benfeitorias não se confundem com as acessões industriais ou artificiais (construções e plantações), que possuem disciplina própria (arts. 545 a 549 do CCB/1916, arts. 1.253 a 1.259 do CCB/2002). Conforme pontifica Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil — Parte Geral, 5.° Edição, 1999, Editora Saraiva, São Paulo), "benfeitorias não se confundem com acessões industriais, previstas nos arts. 545 a 549 do Código Civil e que se constituem em construções e plantações. Benfeitorias são obras ou despesas feitas em coisa já existente. As acessões industriais são obras que criam coisas novas e têm regime jurídico diverso, sendo um dos modos de aquisição da propriedade imóvel." Assim, na verdade o reservatório artificial é uma construção, na acepção do artigo 10, § 1.°, I, "a", da Lei n.° 9393/1996, verbis: ás' I.' Para efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1— VTN o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na lei n.° 4.771, de 15 de dezembro de 1965, com a redação dada pela Lei n." 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assina declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 5 Processo n° 10675,003064/2006-87 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 153 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. III — VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV — área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II; Andou bem o legislador ao diferenciar construções de benfeitorias, a teor do disposto no artigo 10, § 1. 0, I, "a", da Lei n.° 9393/1996. Infelizmente, não manteve o mesmo discernimento ao definir "área aproveitável", conforme se depreende do inciso IV, alínea "a", acima. A meu ver, as construções estão inapropriadamente inseridas no conceito de benfeitoria útil ou necessária, na acepção do artigo 10, § 1.°, IV, "a", da Lei n.° 9393/1996. Seria então benfeitoria lato sensu, pois na verdade as áreas ocupadas com construções não podem ser consideradas áreas aproveitáveis, passíveis de exploração, conforme disposição inserta no artigo 10, § 1.°, Inciso IV, da Lei n.° 9393/1996. O Parecer COSIT 15/2000 considera o reservatório artificial como bem da empresa. Assim sendo, só faz corroborar a conclusão que trata-se de construção, ou benfeitoria lato sensu. Ao se considerar o reservatório artificial como uma construção, tem-se que haverá profunda alteração da área aproveitável, havendo alteração no Grau de Utilização — GU, com alteração da alíquota aplicável. 411 A possibilidade de se considerar o reservatório artificial isoladamente, desconectado do complexo industrial denominado usina hidrelétrica, não faz sentido. Todavia, sob essa ótica também falece razão à autoridade autuante, bem assim ao juízo de primeira instância. O reservatório artificial é construído de tal forma que não se furta a abranger o leito do rio. Ora, é de sabença comum que os rios são bens públicos (artigo 98 do CCB/2002). Quanto mais distante da barragem, mais o reservatório segue o leito do rio, até que se confunde com esse. Nesse iter, o Parecer COSIT n.° 15/2000, item 15.1, esclarece justamente que as áreas do rio — leito original — e pequena faixa marginal são bens da União e devem ser deduzidas das áreas da empresa. Releva considerar que, a teor do disposto no art. 20, VIII, da CF/1988, o potencial de energia hidráulica, que pode não consistir em uma queda d'água mas tão só em um declive acentuado ou um conjunto de pequenas quedas ou níveis d'água mais áreas adjacentes, também é um bem da União. 15.1 As áreas do reservatório, descontadas as áreas do rio -leito original- e pequena faixa marginal (terrenos reservados — bens da União), são , portanto, bens da empresa, afetados às suas atividades essenciais. Incabível a confusão que alguns fazem em relação aos 6 ' Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 154 reservatórios da barragem, como sendo potenciais de energia hidráulica — bens da União (CF, art. 20, VIII) ou que o lago formado pelas águas da barragem (reservatórios) seriam igualmente bens da União (CF, art. 20, III). Reservatório de água da barragem e potenciais de energia elétrica de que trata o texto constitucional não significam a mesma coisa. A expressão "potencial de energia hidráulica" da Lex Legum quer dizer tão-somente quedas d'água ou cachoeiras. Já o reservatório (áreas submersas), no caso, decorre do represamento das águas dessas quedas d'água ou cachoeiras (de rio ou não), pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim, resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis submersos) não estão subsumidas na expressão "lagos" do texto constitucional; pois aí há alusão a lagos da União em áreas de seu domínio ou propriedade (CF, art. 20, III). Na situação em tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio da União, mas sim em áreas de domínio da empresa 11) (imóveis particulares da empresa, submersos — adquiridos por desapropriação). Caso se considere o reservatório como um bem isolado do complexo industrial hidrelétrico, devem ser deduzidas da área do reservatório o leito do rio e a área pertinente ao potencial de energia hidráulica, por serem bens da União, conforme entendimento esposado pelo parecer supracitado. Também devem ser excluídas as áreas de preservação permanente, assim consideradas tão-somente ex vi legis (art. 2.°, alínea "b", da Lei n.° 4.771/1965). Tem-se, a teor do entendimento inserto no supracitado parecer, que a área do reservatório não compreendida no leito do rio e nas quedas e cachoeiras são áreas de propriedade privada. Portanto, ainda assim seria uma construção. A área restante do reservatório, compreendida no leito do rio e nas quedas e cachoeiras, estaria inserta no campo de não-incidência tributária, pois é bem da União. Nessa pauta, forçoso reconhecer que as áreas de preservação permanente e as excluídas do campo de incidência, por serem bens de domínio da União, deveriam ter sido delimitadas e consideradas para fins de cálculo do crédito tributário devido. Entretanto, a meu ver o reservatório é uma construção, ou pelo menos é em sua maior parte uma construção, ladeada pela barragem e pelo vertedouro da usina hidrelétrica, não podendo ser compreendido isolado do complexo hidrelétrico e tampouco do potencial de energia hidráulica, pelas razões acima expostas e como, ao final, restará demonstrado. Confundir-se-ia a parte restante do reservatório com o rio ou curso d'água, área de domínio da União, ou com a área de preservação permanente que ladeia as margens. DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA O termo "potencial de energia hidráulica" é na verdade uma expressão técnica. Abrange as quedas d'água e cachoeiras como quer o Parecer COSIT n.° 15/2000, mas também os desníveis ao longo do rio. Na verdade, abrange toda a região da bacia hidrográfica passível de utilização na forma de usina hidrelétrica. Trata-se do quantum de energia potencial hídrica de determinada bacia hidrográfica em determinada região, que não pode ser dissociado dessa região. 7 • Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C01' Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 155 Em verdade, a expressão "potencial de energia hidráulica" abrange o reservatório que vai fornecer justamente a energia potencial hidráulica às turbinas, que pode ser menor que a existente. A titulo de informação, visando elucidar o tema aqui tratado, trago aos autos o extrato do contrato de concessão de geração n.° 90/2001, celebrado pela União Federal, CEMIG e outros: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Extrato de Contrato de Concessão de Geração No 090/2001 - ANEEL (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 010 Contratadas: CEMIG Capim Branco Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.432.851/0001- 64, Comercial e Agrícola Paineiras Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 50.692.219/0001- 77,Companhia Vale do Rio Doce, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.592.510/0001-54, Companhia Mineira de Metais, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.177.999/0001-41 e Camargo Corrêa Cimentos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 62.258.884/0001-36. Processo: no 48500.005784/00-02. Objeto; Contrato regulando a exploração, pelas Concessionárias, dos potenciais de energia hidráulica localizados no rio Ara guari, nos Municípios de Uberlândia e Araguari, denominados Central Geradora Capim Branco I e Capim Branco II, com potência instalada mínima de 240 MW e 210 MW, respectivamente, cuja concessão foi outorgada pelo Decreto de 1 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial no 147-E, de 2 de agosto de 2001. Destinação da energia: A energia elétrica produzida nas Centrais Geradoras será comercializada ou utilizada pela CEMIG Capim Branco Energia S.A. e Comercial e Agrícola Paineiras Ltda., tendo em vista a condição de Produtores Independentes e pela Companhia Vale do Rio Doce, Companhia Mineira de Metais e Camargo Corrêa Cimentos S.A. à condição de Autoprodutores, nas condições estabelecido neste Contrato e nas normas legais específicas. Prazo da concessão: 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do contrato de concessão. Pagamento pela Concessão; do ano sete ao ano trinta e cinco de concessão, inclusive, contado da data de assinatura do contrato, ou enquanto estiver na exploração do Aproveitamento Hidrelétrico, parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual proposto de R$ 1.615.000,00 (hum milhão, seiscentos e quinze mil reais), corrigidos pelo IGP-M - índice Geral de Preços do Mercado. Direitos, encargos, penalidades e demais condições expressas no contrato. I Signatários: Pela Contratante, José Mário Miranda Abdo, Diretor- Geral da ANEEL. Pela Contratada: pela CEMIG Capim Branco 8 • erocesso n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C01• Acórdão C' 301-4.235 Fls.156 Energia S.A., Guy Maria Villela Paschoal, Diretor-Presidente, e Stalin Amorim Duarte, Diretor; pela Comercial Agrícola Paineiras Ltda., Anthony Andrade Silva e Marcos Francisco Gardano, Procuradores; pela Companhia Vale do Rio Doce, Rômulo Magalhães Guerra e José Maciel Duarte de Paiva, Procuradores; pela Companhia Mineira de Metais, Antônio Miguel Marques, Diretor, e Jayme Marques Filho, Procurador e pela Camargo Corrêa Cimentos S.A., João Augusto Chagas Pestana e Cid Alvim Lopes de Resende, Procuradores. Testemunhas: Manoel Rafael de Oliveira Neto e Luciano Pacheco Santos. Data da Assinatura: Brasília, 29 de agosto de 2001. Publicado no D.O de 05.09.2001, seção 1, p. 53, v. 139, n. 171 - E. Este texto não substitui o publicado no D.O de 05.09.2001. Grifei a parte relativa aos potenciais de energia hidráulica que, como visto, abrange pelo menos o reservatório do complexo industrial da usina hidrelétrica. De fato, a 11) concessão é para exploração do potencial de energia hidráulica de determinada região, que obviamente considera a construção planejada de um reservatório. Na verdade, o potencial de energia hidráulica, por ocasião da avaliação e dimensionamento previstos em projeto, é considerado levando-se em conta o provável reservatório, área de barragem e queda. Sem isso, impossível dimensionar o potencial de energia hidráulica, que inclusive constará do contrato de concessão. Assim, segue que o potencial de energia hidráulica abrange a área de localização do reservatório, que será inclusive desapropriada. Não restam mais dúvidas quanto a esse ponto. Muito embora não exista na norma legal uma clara definição do que seja "potencial de energia hidráulica", o seu conceito pode ser extraído do arcabouço normativo. A Lei n.° 9427, de 26 de dezembro de 2006, que instituiu a ANEEL, verbis: Art. 1". É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração 41) indeterminado. Art. 2°. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a ANEEL promoverá a articulação com os Estados e o Distrito Federal, para o aproveitamento energético dos cursos de água e a compatibilização com a política nacional de recursos hídricos. Art. 3". Além das incumbências prescritas nos artigos 29 e 30 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete especialmente à ANEEL: 1 - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei n°9.074, de 7 de julho de 1995; 9 Processo n° 10675.00306412006-87 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 157 11-promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos; III - definir o aproveitamento ótimo de que tratam os §§ 2' e 3" do artigo 5" da Lei n°9.074, de 7 de julho de 1995; IV - celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, expedir as autorizações, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões e a prestação dos serviços de energia elétrica; V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores; VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6" do artigo 15 da Lei n" 9.074, de 7 de julho de 1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos; VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos. Vê-se, portanto, que por ocasião da licitação o aproveitamento ótimo do potencial de energia hidráulica já está aproximadamente definido. Não há como olvidar, então, que o reservatório faz parte desse conceito. Ainda o art. 14 da mesma lei, que trata da reversão dos bens para a União, em caso de extinção do contrato de concessão: Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei n" 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações que reverterão à União na e.xtincão do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na Lei n" 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nesta Lei, de modo a assegurar a qualidade do serviço de energia elétrica; Os artigos a seguir demonstram que o potencial de energia hidráulica só pode ser definido mediante estudos e que abrange área superior ao leito do rio: Art. 26. Depende de autorização da ANEEL: 10 Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 158 1- o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a mil kW e igual ou inferior a dez mil kW destinado à produção independente; II - a comercialização de energia elétrica, inclusive sua importação e exportação, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão e de distribuição associados; (Redação dada ao inciso pela Medida Provisória n°1.531-12, de 13.11.97) III - a comercialização, por autoprodutor, de seus excedentes de energia elétrica. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória n° 1.531-12 de 13.11.97) Parágrafo único. A comercialização da energia elétrica resultante das atividades referidas nos incisos II e III deste artigo far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei n" 9.074, de 1995, e de seu regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 1.531-12 de 13.11.97) Art. 27. Os contratos de concessão de serviço público de enerzia elétrica e de uso de bem público celebrados na vigência desta Lei e os resultantes da aplicação dos artigos 4 0 e 19 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, conterão cláusula de prorrogação da concessão, enquanto os serviços estiverem sendo prestados nas condições estabelecidas no contrato e na legislação do setor, atendam aos interesses dos consumidores e o concessionário o requeira. Art. 28. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público. § 1". Os proprietários ou possuidores de terrenos mareinais a potenciais de enerzia hidráulica e das rotas dos correspondentes 111 sistemas de transmissão só estão obrigados a permitir a realização de levantamentos de campo quando o interessado dispuser de autorização específica da ANEEL. § 2". A autorização mencionada no parágrafo anterior não confere exclusividade ao interessado, podendo a ANEEL estipular a prestação de caução em dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade onde se localize o sitio objeto dos levantamentos. Potencial de energia hidráulica é um termo que define não a capacidade instalada, mas a energia potencial hidráulica de uma região, passível de exploração econômica, Que naturalmente excede o leito do rio e abrange a região do reservatório hídrico. Veja-se que o art. 28, § 1. 0, acima, confere ao potencial de energia hidráulica uma característica de área, quando dispõe sobre terrenos fronteiriços, terrenos marginais a potenciais de energia hidráulica. Também ao citar eventuais indenizações à propriedade onde se localiza o sitio objeto dos levantamentos, é de clareza hialina que aí está inserida a característica de área fisica do potencial de energia hidráulica. Outrossim, a definição do "aproveitamento ótimo" do potencial de energia hidráulica, a teor do disposto no artigo S.°, § 3.°, da Lei n.° 9.074/1995, vai ao encontro desse entendimento. ti Processo n° 10675,00306412006-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 159 Quando a lei define o que vem a ser aproveitamento ótimo, termina por trazer requisitos que devem ser observados na consecução do projeto. Ao assim proceder, pode-se vislumbrar com inarredável clareza que o reservatório é parte integrante não apenas do projeto e da usina hidrelétrica, mas do próprio potencial de energia hidráulica. Portanto, a área do reservatório está incluída no potencial de energia hidráulica, a teor do disposto na Lei n.° 9074, de 7 de julho de 1995, verbis: Art. 5' - São objeto de concessão, mediante licitação: I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a I 000kW e a implantação de usinas termelétricas de potência superior a 5 000kW, destinados à execução de serviço público; II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1 000kW, destinados à produção independente de energia elétrica; 411- de uso de bem público, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 10 000kW, destinados ao uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes. § 1" - Nas licitações previstas neste e no artigo seguinte, o poder concedente deverá especificar as finalidades do aproveitamento ou da implantação das usinas. § 2" - Nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo. § 3" - Considera-se "aproveitamento ótimo" todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo fisico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de unia bacia hidrográfica. 4114 Concluindo, toda a área do reservatório é englobada pelo potencial de energia hidráulica, em sua concepção global, isto é, abrangendo todos os aspectos, inclusive a área ocupada e energia potencial gravitacional. A mensuração do referido potencial de energia hidráulica, em termos de área e de energia potencial depende da localização da barragem, do eixo do barramento, do arranjo fisico geral, dos níveis d'água operativos e do reservatório, a teor do disposto no §3.°, art. S.°, da Lei n.° 9.074/1995. Assim, pode-se afirmar com segurança que o potencial de energia hidráulica não consiste apenas em cachoeiras e quedas d'água, como quer o Parecer COSIT n.° 15/2000. Sua definição deve considerar sua concepção global, incluídos o melhor eixo do barramento, barragem, arranjo fisico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência. Portanto, essa definição é muito mais complexa e abrangente do que a definição reducionista do supracitado parecer. Concluindo, a área do reservatório artificial está inserida na área de abrangência do potencial de energia hidráulica. 12 erocesso n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301.34.235 Fls. 160 DA IMUNIDADE Também deve ser considerado que a exploração econômica dos potenciais de energia hidráulica se faz normalmente mediante concessão, formalizada em contrato público após a devida licitação. As instalações, aí incluído o reservatório, reverterão à União Federal em caso de extinção do contrato, o que só firma o entendimento que o domínio é da União (Artigo 14, II, da Lei n.° 9427, de 26 de dezembro de 2006). Resta saber se todo e qualquer potencial de energia hidráulica é de domínio da União. A Lei n.° 9984, de 17 de julho de 2000, assim dispõe: Art. 3o Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com afina/idade de implementar, em • sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais. Art. 4o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades publicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: 1— supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos; II — disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da • Política Nacional de Recursos Hídricos; III— (VETADO) IV — outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o; V - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União; Resta claro que as concessões dizem respeito a exploração de potenciais hidráulicos da União. Mais, todo e qualquer potencial hidráulico superior a 1000 KW é de domínio da União, deve ser objeto de licitação e concessão, conforme dispõe o artigo 5.° da Lei n.° 9074/1995, colado alhures. No que respeita ao domínio da União, a Carta Magna de 1988 dispõe, artigo 20, VIII, que os potenciais de energia hidráulica são bens da União. Ora, não é possível deixar de reconhecer que a recorrente é concessionária de serviços públicos, e que a área do reservatório foi desapropriada, conforme se depreende do documento acostado às fls.30 deste processo. 13 Processo n° 10675.003064/2006-87 CCO3/C01. , . Acórdão n.° 301-34.235 Fls. 161 O fato gerador do ITR é justamente a propriedade, o domínio ou a posse, a teor do disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 9393/1996. Uma vez que toda a extensão de área compreendida no conceito de potencial de energia hidráulica é bem ou domínio da União Federal, não é possível exigir o tributo relativo à área do reservatório artificial. A teor do disposto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "instituir impostos sobre património, renda ou serviços, uns dos outros". Trata-se de imunidade, vedada a instituição de exação sobre os bens da União. Portanto, os potenciais de energia hidráulica, incluídos os reservatórios artificiais especialmente construídos para comporem usinas hidrelétricas, situam-se fora do campo de incidência da norma tributária, por expressa disposição da norma maior. Quando a exclusão do campo de incidência ocorre por disposição constitucional, está-se diante de imunidade. •Ad argumentandum, ainda que a pretensão da autoridade autuante pudesse prosperar, seria o reservatório em sua maior parte uma construção, ladeada pela barragem e pelo vertedouro, excluído da área aproveitável, a influenciar a determinação do grau de utilização - GU e da alíquota aplicável. Na parte restante, confundir-se-ia com o rio ou a área de preservação permanente a ladear suas margens. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 JOÃO LUIZ EGO AllI - Relator 111) 14n

score : 1.0
4662748 #
Numero do processo: 10675.000969/98-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA PRO ATRSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - Aplica-se a multa prevista no art. 1.010, do RIR/94 independentemente da quantidade de dias de retardo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na entrega não exime o contribuinte do pagamento da multa, se ela for entregue fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10930
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : MULTA PRO ATRSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - Aplica-se a multa prevista no art. 1.010, do RIR/94 independentemente da quantidade de dias de retardo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na entrega não exime o contribuinte do pagamento da multa, se ela for entregue fora do prazo fixado. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10675.000969/98-98

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4189796

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10930

nome_arquivo_s : 10610930_119005_106750009699898_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Thaísa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 106750009699898_4189796.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4662748

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379161731072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:26:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:26:14Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:26:14Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:26:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:26:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:26:14Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:26:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:26:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:26:14Z; created: 2009-08-27T19:26:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T19:26:14Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:26:14Z | Conteúdo => .. --7,,,,:-,..i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;', -,--:ví PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::,:lt ;TI: ;# SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000969/98-98 Recurso n°. : 119.005 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : CÉSAR ARANTES DE BARROS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.930 MULTA PRO ATRSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — Aplica-se a multa prevista no art. 1.010, do RIR194 independentemente da quantidade de dias de retardo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A espontaneidade na entrega não exime o contribuinte do pagamento da multa, se ela for entregue fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR ARANTES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qj C--- e A "—anek e RIQUES:DE OLIVEIRAParir NTE 9,cc - i./.;" 7,1• a .---7, _. THAI NSEN PEREIRA RELVT )RA FORMALIZADO EM: " 2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA - DE JESUS CARDOZO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000969/98-98 Acórdão n°. : 106-10.930 Recurso n°. : 119.005 Recorrente : CÉSAR ARANTES DE BARROS RELATÓRIO CÉSAR ARANTES DE BARROS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, da qual tomou ciência em 10/01/99 (fls. 30), por meio do recurso protocolado em 05/02/99 (fls. 32 a 37). Contra o contribuinte, foi lavrado o auto de infração e demonstrativo de fls. 01 a 03 , que constituiu o crédito tributário de R$ 10.012,50, relativo à multa por atraso na apresentação da Declaração Sobre Operações Imobiliárias — DOI, fundamentando-se nos artigos 976 e 1.010 do RIR194. Em 11/08/98, o Sr. César impugnou o lançamento, argumentando: > Que regularmente faz as entregas das declarações no prazo certo e que desta vez atrasou tão somente um dia; > Que a entrega do documento visa exclusivamente informar o fisco da realização de transações de terceiros, sendo que o cartório funciona como um "colaborador" do fisco, vez que não recebe nenhuma vantagem, "tendo até mesmo que comprar o material para feitura da comunicação com seu próprio dinheiro, já que o mesmo não é remetido pelo órgão federar; > Que além de não ter havido prejuízo para a União, a entrega foi espontânea; > Que a própria Receita Federal em outra ocasião, através da IN n° 23/98, prorrogou o prazo para a entrega da DOI, o que demonstra não serem documentos essenciais; 2 • , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000969/98-98 Acórdão n°. : 106-10.930 > Que em junho de 89 recebeu da DRF/Uberlândia, a solicitação para que fossem entregues as DOls em atraso do mês de abril de 1989, sob pena da aplicação de multa, sendo que elas já haviam sido entregues, com erro portanto da Receita Federal; > Que se a multa cabe no presente caso, porque foi procedido de forma diferente anteriormente? > Que não se justifica esta multa por um único dia de atraso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, decidiu por julgar procedente o lançamento, embasando-se nos art. 976 e 1.010 do RIR/94 e IN n° 50/95. Esclarece que a atividade tributária é vinculada e que tendo a multa sido aplicada como determina a legislação, não há como deixar de exigi-la, sendo que as justificativas que o contribuinte elencou para que seja tolerada a falta, são irrelevantes por não possuírem respaldo legal. Quanto ao aspecto da espontaneidade, afirma que a multa não é incompatível com o art. 138 do CTN, pois trata-se de penalidade moratória. Ao cientificar-se desta conclusão, o contribuinte, depois de efetuar o depósito de garantia de instância (fls. 31), recorre a este Conselho, apresentando as seguintes razões: > Que se a multa aplicada se refere à indenização pelo atraso na entrega, qual seria o prejuízo da União com somente um dia de atraso? > Que a finalidade da DOI, não é de cobrar tributos do declarante, mas simplesmente informar ao fisco as operações imobiliárias que poderão gerar tributos para os sujeitos passivos envolvidos; > Que a irregularidade, sanada com a entrega, é administrativa e não tributária; > Que a multa é desproporcional à gravidade da infração e ainda corresponde a seis ou mais meses de faturamento do Cartório; 3 - • - - - , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000969/98-98 Acórdão n°. : 106-10.930 > Que a entrega se deu espontaneamente; > Que a própria SRF através de IN prorrogou a entrega das DOls de janeiro de 1998 e que a DRF em outra ocasião (1989) enviou correspondência ao cartório para que fossem remetidas, porém não se pronunciou sobre as conseqüências do não atendimento, tais como multas. É o Relatório. • 4 (>< • , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000969/98-98 Acórdão n°. : 106-10.930 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Alega o contribuinte que não cabe a multa por ter havido atraso na entrega da DOI de apenas um dia, entrega esta que se deu de forma espontânea. A legislação é clara nos artigos 976 e 1.010 do RIR/94, a saber 'Art. 975. Os tabeliães, escrivães, distribuidores, oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, contadores e parfidores facilitarão aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, também, a fiscalização e, quando solicitados, prestarão as informações que possam, de qualquer forma, esclarecer situações e interesses da administração tributária. Art. 976. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. Art. 1.010. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 976? Ainda, o § 1°, do art. 15, do Decreto Lei n° 1.510/76, atualmente alterado pelo art. 72 da Lei n° 9.532/97, previa: !? 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000969/98-98 Acórdão n°. : 106-10.930 °A comunicação deve ser efetivada em formulário e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. Percebe-se dos preceitos legais que o prazo para a entrega, por delegação de lei, é fixado pela Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual pode ser inclusive prorrogado, porém sempre de maneira genérica e não individualizada, sob pena de desrespeitar direitos constitucionais dos cidadãos, tais como o da igualdade. A atividade tributária é vinculada, não podendo afastar, a seu critério, a aplicação de dispositivo legal. Quanto ao aspecto da espontaneidade o artigo 138 do CTN assim prescreve: °Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.° Por sua vez, os art. 976 e 1.010 do RIR/94, que se baseia no art. 15 do Decreto Lei n° 1.051/76, prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito à multa. Observa-se a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumprimento. 6 (7< ---- . I" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000969/98-98 Acórdão n°. : 106-10.930 Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR194, que diz: 'Ag 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo, conforme prevê o parágrafo único do art. 138 do CTN. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 HAI NSEN PEREIRrer 7 ?if Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

score : 1.0
4662684 #
Numero do processo: 10675.000692/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Comprovados os pagamentos feitos com fisioterapia e a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas médicas, se restabelece o valor indevidamente glosado na declaração de ajuste anual pertinente ao ano-calendário de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Comprovados os pagamentos feitos com fisioterapia e a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas médicas, se restabelece o valor indevidamente glosado na declaração de ajuste anual pertinente ao ano-calendário de 1999. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.000692/2002-87

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4190493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.961

nome_arquivo_s : 10614961_143106_10675000692200287_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10675000692200287_4190493.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4662684

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379163828224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:34:11Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:34:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:34:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:34:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:34:11Z; created: 2009-08-26T19:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:34:11Z | Conteúdo => - 49!: . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000692/2002-87 Recurso n°. : 143.106 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA ELIZABETH PASCHOALICK CHAVES Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.961 IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Comprovados os pagamentos feitos com fisioterapia e a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas médicas, se restabelece o valor indevidamente glosado na declaração de ajuste anual pertinente ao ano-calendário de 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARIA ELIZABETH PASCHOALICK CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ 4L :AOS PENHA PRESIDENTE /4/ii /7‘---9 w.di a • NA Ir DE BRITT*0 RÉLA ORÁ FORMALIZADO EM: 2 4 GUT alt€ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA dze.o., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54;;,:?Ikt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000692/2002-87 Acórdão n° : 106-14.961 Recurso n°. : 143.106 Recorrente : MARIA ELIZABETH PASCHOALICK CHAVES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 33 a 37, exige-se da contribuinte imposto sobre renda no valor de R$ 617,85, acrescido de multa no valor de R$ 185,28, e juros de mora no valor de R$ 71,99, em face das alterações feitas na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2000 (FAR de fl. 38) nos itens rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e IR- Fonte e despesas médicas. E Inconformada com o lançamento, a contribuinte, por procuradora (fl.31), apresentou a impugnação de fls. 1, instruída pelos documentos anexados as fls. 2 a 30. Realizada a diligência solicitada pelo órgão de julgamento (fls.55156) foram anexados os documentos de fls. 61/62. A 4. Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão anexada às fls. 64 a 68, valendo-se dos seguintes argumentos: - A interessada afirma, em sua peça impugnatória, que os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, considerados omitidos pela fiscalização, são provenientes da pensão que lhe é paga pelo IPESP, devendo ser considerados como rendimentos isentos e não tributáveis, pois é portadora de moléstia especificado no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/1988 desde dezembro de 1997. 25 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10) or SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000692/2002-87 Acórdão n° : 106-14.961 - O Laudo Médico Oficial, apresentado pela interessada à fl. 62, emitido pela Junta Médica Oficial da universidade Federal de Uberlândia em 1/03/2000, comprova que a contribuinte sofre de paralisia irreversível e incapacitante, doença relacionada no artigo 60, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. - Entretanto, como o referido documento não faz menção à data em que a doença foi contraída pela impugnante, considero que, a teor do disposto no artigo 39, parágrafo 5° , inciso II, do RIR vigente, a isenção do imposto de renda para os rendimentos em questão só pode ser reconhecida pelo Fisco para os Proventos recebidos a Partir de 1/3/2000, data da emissão do Laudo Médico Oficial de fl. 62. -Após análise da documentação apresentada pela contribuinte, juntamente com sua defesa, foram aceitos, como documentos comprobatórios, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços de fls. 8, emitida pelo Instituto de Medicina do Coração Ltda, no valor de R$ 115,00, e o recibo de fls. 13, emitido pela radiologista Dra. Nelma Maria de Freitas, no valor de R$ 29,40. - Não foram, porém, aceitos os boletos de fls. 10 a 12, expedidos pela UNIMED/Uberlândia pois não constam nos referidos elementos nenhuma comprovação de pagamento da quantia correspondente. - Quanto aos dois recibos de fl. 9, emitidos respectivamente nos meses de fevereiro e dezembro do ano-calendário 1999, pelo Dr. Emerson Moreira Nobre, este relator entende que tais documentos não atendem a finalidade de comprovar os pagamentos porventura efetuados pela autuada àquele profissional visto que, intimado a atestar a veracidade dos recebidos em pauta, o referido fisioterapeuta apresentou a declaração de fls. 61, na qual não confirma os dados constantes dos recibos firmados em 1/2/1999 e 27/12/1999, limitando-se a informar 'valor recebido", "n° de sessões de fisioterapia" e "período de tratamento" diferentes daqueles constantes dos precitados documentos. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 26/8/2004 (AR de fl. 73) e na guarda do prazo legal protocolou o recurso de fl. 74, alegando, em síntese: 3 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Vát;:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.:Piki• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000692/2002-87 Acórdão n° : 106-14.961 - a requerente está cooperada à Unimed/Uberlândia através da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia, desde abril de 1999, vindo desde então a efetuar pagamentos mensais a esta cooperativa através do débito automático em conta corrente no Banco do Brasil, foram debitados neste ano R$ 47,50 reais no mês de abril, e 37,50 reais mensais de maio a dezembro de 1999; - devido às seqüelas que esta sofreu em decorrência de AVC sofrido em dezembro de 1998, ela fez uso de serviços de fisioterapia com o fisioterapeuta Emerson Moreira Nobre, iniciando no ano de 1999 e dando continuidade nos quatro anos seguintes; - devido à gravidade do caso, este realizava sessões diárias com ela, de Segunda à Sexta feira das quais cobrava na época R$ 20,00 a sessão, sendo esse valor renegociado mês a mês de acordo com a disponibilidade financeira da recorrente. Para comprovar suas alegações juntou os documentos de fis 75 a 78. É o Relatório. 4 .v..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!9L-4;ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00069212002-87 Acórdão n° : 106-14.961 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A contribuinte recorre apenas quanto a glosa de despesas médicas, dessa forma, passo a análise dos documentos juntados em grau de recurso. A declaração emitida pelo Sindicado dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia comprova que o pagamento do valor de R$ 323,50, referente ao pagamento das mensalidades a UNIMED; A declaração de fls.76/77 e a cópia da ficha de fl.78 comprovam o pagamento de R$ 2.380,00 ao fisioterapeuta Emerson Moreira Nobre, registro n° 20375-F. A dedução com essa espécie de despesa esta disciplinada no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei ng 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a9. § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 29: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .*. vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3•fr nietai• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.00069212002-87 Acórdão n° : 106-14.961 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com Indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (original não contém destaques) Dessa forma, os documentos anexados ao recurso são hábeis e idôneos para comprovar as despesas médicas pleiteadas em sua declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1999 (fl.3). Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 11( te- , ruo E BRITTO 6 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
4660891 #
Numero do processo: 10660.000551/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74499
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000551/99-85

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4448057

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74499

nome_arquivo_s : 20174499_114617_106600005519985_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600005519985_4448057.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4660891

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379165925376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:29Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:29Z; created: 2009-10-21T12:09:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:29Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:29Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes pu,bikrido Dra,s__uto de Rubrica ág? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kt3/45,. Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 Sessão 18 de abril de 2001 Recurso : 114.617 Recorrente: DROGARIA AVENIDA DE SGS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT 119 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP if 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DROGARIA AVENIDA DE SUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ATES' Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 Recurso : 114.617 Recorrente: DROGARIA AVENIDA DE SGS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls.01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de janeiro/90 a dezembro/91. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 33/34, indeferiu o referido pleito, face ao decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão às fls. 38/46 alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 49/52 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 49, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 17.05.00 (fls. 53/67), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando o reconhecimento do direito creditório por: 1) não caber mais discussão acerca das inconstitucionalidades das exigências de recolhimento do FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%; 2) estar provado pelos DARFs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 acostados ao pedido de restituição que a empresa recolheu valores a maior a título de FINSOCIAL; e 3) estar entendido pela jurisprudência e doutrina que a decadência de pleitear a restituição dos tributos lançados por homologação ocorre com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita, ou seja, 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador. É o relatório. 3 MIINLSTÉRIO DA FAZENDA ' • ' Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mrkb ' Processo : 10660.000551199-85 Acórdão : 201-74.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FFNSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei re 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão Re n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 1 5/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três finidamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1' da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga °nines da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á S' Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei ri2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINS OCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO& A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PA GO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitzicionaliclade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:41N: • z.. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "4%7^ • Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória t" 1.699-40/1998, art. 18, 22; Lei t? 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importcincias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n9 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis nla 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao Exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 J) Considerando a IN SRF n 2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF tt2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionaliiInde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da AIDIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. È o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federar 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; sáz;).- `j:.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos Vermos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto 112 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/trg 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto IP 2.346/1997: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 9 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:"J Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 11. O citado Parecer PGFN/CATM 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN tr' 1.185/1995, concluído que "o Decreto r" 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto tr2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998. art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Np:. ;ror SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP tr2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 112 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tf' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ti2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • nset.t.„-5. .ime,1-;•...:.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/ 1997, art. 2', havia decidido, verbis: "Art. 2(2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n'7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alskuota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei r, 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § P (o Decreto n 9 2.346/1997, que revogou o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 Decreto re 2.194/1997, manteve, em seu art. 49, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 2 I . Ocorre que a IN SRF re 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data Tratou-se de ato isolado, com fim espeafico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ti 9 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7€ ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C1N é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitervet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto til 2.346/1997, art. 49. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de A.DIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do transito em julgado da decisão do STF 27. Com relação às hipóteses previstas na MP IP 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 19 da 1V1P ri2 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da 11/1P n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tr 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado PO 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantida 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocicd, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 95. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão comknatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Afs-cc Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/rt2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto rt2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n 2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art 17, com as alterações da IN SRF tr2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA' 444. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..1;114- ' Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto ti' 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na lvfP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto rs' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis dá 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF ns' 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF it2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n 2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária mi em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, L e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COS1T n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA A4,"• c-it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000551/99-85 Acórdão : 201-74.499 Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0
4659206 #
Numero do processo: 10630.000442/98-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06017
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10630.000442/98-61

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4221916

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06017

nome_arquivo_s : 10806017_119599_106300004429861_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 106300004429861_4221916.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4659206

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379171168256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:21Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:21Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:21Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:21Z; created: 2009-08-31T18:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:21Z | Conteúdo => r'• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10630.000442/98-61 Recurso n° :119.599 Matéria : CSL Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 108-06.017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jQ ( MANOEL ANTC0N10 GADELHA DIAS PRESI Tr „ LUIZ AL :4, RTO CAVA • CORA RELAT FORMALIZADO EM: 29 F g V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIFtA. _ _ „. • Processo n° : 10630.000442/98-61 Acórdão n° :108-06.017 Recurso n° :119.599 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO RIO DOCE LTDA. - CREDIRIODOCE, com sede na rua Belo Horizonte, 761, Governador Valadares/MG, inscrita no CGC/MF sob o n° 25.606.237/0001-41, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que apreciando sua impugnação julgou procedente o lançamento do Auto de Infração de Contribuição Social, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes na pretensão de ver reformada a decisão singular. A matéria objeto do presente litígio diz respeito ao Auto de Infração - Contribuição Social, oriundo da falta de recolhimento da referida contribuição no período referente aos anos-calendários 1994 à 1997, tendo como base legal o disposto nos arts. 1°, 2° e 3°, parágrafo único, da Lei 7.689/88; Item 9 da Instrução normativa RF 198/98; art. 23, § 1°, de o 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91; art. 11 da Lei Complementar 70191; art. 38 da Lei n° 8.541/92; Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, para o ano-calendário 1994. Arts. 57 e 58 da Lei 8.981/95 e art. 1° da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, para o ano-calendário 1995. Art. 19, parágrafo único e art. 20 da Lei n°9.249/95; art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/96, para o ano-calendário 1996. E, para o ano-calendário de 1997, a autuação tem fulcro nos arts. 2° e 4° datei n°9.316/96 e art. 28 c/c 08° e 2° da Lei 9.430/96. 4 - 2 . '.., . Processo n° : 10630.000442/98-61 Acórdão n° : 108-06.017 Tempestivamente impugnando, o contribuinte alega, em síntese que: - as sociedades cooperativas não objetivam lucro em face aos seus princípios e seu conceito, sendo que denominam-se de sobras os resultados positivos obtidos; - ausente o fato gerador, não se pode impor a contribuição, confundindo-se sobras com lucro, o que não é auferido pelas sociedades cooperativas, não havendo base de cálculo legal para cobrança do tributo; - a interpretação em conjunto da IN SRF n° 198/98 (norma regulamentadora) com o ordenamento instituidor da Contribuição Social e as leis hierarquicamente superiores; - o fiscal desconsiderou as despesas na captação de recursos junto aos associados, na administração da carteira e na distribuição dos resultados do exercício; - a expressão "tais como" constante no ADN CST n° 17/90 abrangeria todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, inclusive as sociedades cooperativas; - a fundamentação legal do Auto de Infração não demonstra que a Contribuição Social é devida pela Cooperativa em suas atividades estatutárias com seus associados; - foi realizada tributação total dos rendimentos, quando deveria ter sido tributado apenas o ganho de capital. Transcrevendo ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, o impugnante afirma que as decisões referidas mantêm os atos cooperativos ilesos da incidência da contribuição social. Apresentando, também, acórdãos do TRF - 4° Região, afirma que "o Poder Judiciário já declarou a inconstitucionalidade da lei em comento". Cfr3-.. 3 Processo n° : 10630.000442/98-61 Acórdão n° : 108-06.017 Requer a impugnante a realização de perícia contábil e, reitera o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da exação em comento, requerendo que seja o Auto de Infração julgado improcedente, solicitando, caso seja vencido no mérito, a declaração de caráter confiscatório da multa lançada. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de inconstftucionalidade A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constftucionat CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Solicitação de perícia A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis. Lançamento procedente." A autuada obteve medida liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 1999.38.00.006.938-8 - 13° Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais), viabilizando assim a apreciação das razões do recurso voluntário interposto sem o prévio depósito de no mínimo 30% da exigência fiscal. 4.1. G4) 4 g. Processo n° : 10630.000442/98-61 Acórdão n° :108-06.017 Em suas razões de recurso de fls. 335/346, preliminarmente aduz, a recorrente, o cerceamento de defesa em razão do não deferimento da diligência pericial-contábil, impedindo assim que a autuada provasse o alegado na impugnação. Segue, ainda, argüindo a nulidade do auto de infração por incompleto na narração dos fatos, não realizando o Fisco levantamentos detalhados dos cálculos comprobatórios de valores referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela autuada. Nas demais razões a recorrente reitera os termos da impugnação, acrescentando ao pedido: - o cancelamento do processo administrativo com o acolhimento das preliminares levantadas e conseqüentemente a extinção do auto de infração; - e, acaso seja reconhecida a procedência do auto de infração, sejam recalculados os valores acaso devidos. A recorrente junta cópia do deferimento da medida liminar no Mandado de Segurança supra-referido, bem como do Estatuto Social da cooperativa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (115.3881389), argumentando sobre a sujeição das cooperativas de crédito ao recolhimento da contribuição social sobre o lucro, conforme disposto no 5 1° do art. 23 c/c o §1° do art. 22, e o art. 15, inciso I, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. Ressaltando, ainda, que a Lei n° 8.212/91, base legal do auto de infração em discussão, não foi em nenhum momento atacada ou sequer mencionada pela recorrente. Requer a Fazenda Nacional seja mantida a decisão singular, julgando procedente o Auto de Infração e o respectivo lançamento. É o Relatório. Ri. 5 .. * ., Processo n° : 10630.000442/98-61- Acórdão n° :108-06.017 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente manifesto-me por rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, pelo fato de ser cabível a negativa da realização de perícia quando a autoridade julgadora julgar prescindível para dirimir o litígio e, também porque a narrativa dos fatos na peça vestibular não ter prejudicado de forma alguma o pleno exercício do direito de defesa, haja vista a recorrente utilizou-o na amplitude desejada de forma satisfatória. Quanto ao mérito, melhor sorte lhe assiste, considerando que a tributação dos resultados obtidos pelas cooperativas nas operações com seus associados no que respeita à incidência da contribuição social sobre o lucro, já foi objeto de inúmeras decisões deste Colegiado onde predomina o entendimento de que tal resultado não integra a base de cálculo da contribuição social. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar o Recurso RP/104-0.268, interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade, negou-lhe provimento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os 6 Processo n° :10630.000442/98-61 Acórdão n° :108-06.017 chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei 5.768171 e artigos 1° e r da Lei 7.689/88." Por entender da mesma forma, ou seja, que não cabe a incidência da contribuição social sobre os resultados oriundos exclusivamente de operações relativas aos atos cooperados, resulta insubsistente a pretensão fiscal em causa. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. • 1/, LUIZ frERTO CAVA .1 • CERA 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4661308 #
Numero do processo: 10660.002268/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações monetárias apuradas em função das taxas de câmbio devem ser consideradas receitas financeiras para fins da legislação da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77299
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações monetárias apuradas em função das taxas de câmbio devem ser consideradas receitas financeiras para fins da legislação da Cofins. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10660.002268/2001-55

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4452938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77299

nome_arquivo_s : 20177299_123063_10660002268200155_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 10660002268200155_4452938.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4661308

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379174313984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:48:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:48:00Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:48:00Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:48:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:48:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:48:00Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:48:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:48:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:48:00Z; created: 2009-10-22T16:48:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T16:48:00Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:48:00Z | Conteúdo => rediJ iu 14 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União atkrt, De 13 22 CC-NIFMinistério da Fazenda 17):2; si! Segundo Conselho de Contribuintes 19. O Processo n2 : 10660.002268/2001-55 Recurso n2 : 123.063 Acórdão n2 : 201-77.299 - Recorrente : AFL DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o art. 9 2 da Lei n2 9.718/98, as variações monetárias apuradas em função das taxas de câmbio devem ser consideradas receitas financeiras para fins da legislação da Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. 10Q-€40‘, OhbeRicti ikt6outto Josefa Maria Coelho Marques Presidente °acima- Adriana GomedsCI=briallua) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda tjt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.002268/2001-55 Recurso n2 : 123.063 Acórdão n2 : 201-77.299 Recorrente : AFL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO AFL DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 157/167, contra o Acórdão n° 2.204, de 10/10/2002, prolatado pela V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 147/153, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Cofins, fls. 02/03. O lançamento decorreu da não inclusão, pela contribuinte, de receitas decorrentes de variação cambial, auferidas no período de março de 1999 a outubro de 2000, no cômputo da base de cálculo declarada da Cotins. Consta, ainda, na intimação da capa do auto, fl. 02, que o crédito tributário lançado está com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, incisos II e IV do CTN, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 1999.38.00.009299-5, da 18 a Vara Federal — MG, fls. 89/94. Por esta razão, não foi cobrada multa de oficio sobre a contribuição lançada. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 102/105. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG verificou, via Intemet, que, ao contrário do que concluíra o auditor fiscal, o Judiciário não concedera a liminar à contribuinte, razão porque, por meio do despacho de fls. 122/123, encaminhou o Processo à DRF em Varginha - MG, para que fosse verificado se de fato houve a concessão da liminar e se havia depósitos judiciais integrais em garantia do crédito tributário lançado. Em atendimento ao aludido expediente, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG constatou, à fl. 126, que a liminar foi indeferida e que não existiam depósitos judiciais aptos a suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, havendo a autoridade autuante informado, à fl. 127, que procedera à constituição do crédito tributário referente à multa isolada que deixou de ser lançada no presente Processo, havendo para tanto, formalizado o Processo n° 10660.002987/2002-57. Às fls. 138/141, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG fez juntar aos autos, ainda, o Acórdão do Tribunal Regional Federal da P Região que, dando provimento à apelação da União, reforma a sentença recorrida, denegando o Mandado de Segurança. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/11/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/10/2000 Ementa: COF1NS. BASE DE CÁLCULO. A partir A partir de 01/02/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa 0, de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo de 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda r. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4'4.415 Processo n2 : 10660.002268/2001-55 Recurso n2 : 123.063 Acórdão n2 : 201-77.299 contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. No ano-calendário de 2000 e subseqüentes, a tributação de tais receitas integração a base de cálculo da contribuição quando da liquidação da correspondente operação e, opcionalmente, pelo regime de competência. No ano-calendário de 1999, a tributação se dá pelo regime de competência, embora seja permitido ao contribuinte excluir da tributação as parcelas excedentes às receitas efetivamente realizadas, mesmo no caso em que as operações já tenham sido liquidadas. Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3°, §1°,- Medida Provisória artigos 30 e 31 da MP n° 2.158/2001 e reedições e Decreto 3.000/1999, art. 375. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA. O lançamento se opera de oficio sempre que a autoridade fiscal verificar a infringência de dispositivo legal em vigor, consubstanciada pela ausência de declaração em DCTF de valores que obrigatoriamente integram o montante do tributo ou contribuição devidos. Art. 142, parágrafo único, do C77V. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 30/10/2002, fl. 156, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/1 1/2002, fls. 157/167, onde, em síntese, argumenta: a) a alteração introduzida na base de cálculo da Cofins pela Lei n 2 9.718/98 foi indevida, por ter sido veiculada por norma formal e materialmente inconstitucional, o que a levou a impetrar o Mandado de Segurança autuado sob o n2 1 999.3 8.00.009299-5; b) que, mesmo na hipótese de o desfecho final no Judiciário lhe ser desfavorável, os valores lançados não são devidos por não configurarem receita, para fins de incidência da contribuição em comento; c) a base de cálculo da Cofins, conforme definida pela Lei n 2 9.718/98 é a receita auferida, porém as variações monetárias são meros ajustes contábeis definidos pela Legislação do Imposto de Renda, como se depreende do art. 375 do RIR; d) e não foi por outro motivo que foi editado o art. 31 da MP n2 2.158-34/2001; e) a receita auferida é aquela cuja efetiva entrada de dinheiro ocorreu e os regimes de caixa e competência nada mais são do que modos de reconhecimento contábil de resultados de operações; e O a variação cambial em si não gera nem receita, nem resultado, limitando-se a traduzir mera expectativa e o STJ, no Acórdão n2 320.455, fls. 1 77/1 82, já se manifestou, relativamente ao imposto de renda, pela não tributação de mera expectativa de ganho. Em face do exposto, pede pelo acolhimento das razões do recurso, cancelando-se o auto de infração. Às fls. 213/218, consta relação de bens para fins de arrolamento, garantindo a instância, conforme constata o despacho à E. 224. É o relatório.* "Fp 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.00226812001-55 Recurso n2 : 123.063 Acórdão n2 201-77.299 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito impende analisar a possibilidade de exclusão das variações monetárias ativas da base de cálculo da Cotins, como pleiteia a recorrente. Neste sentido, há de se analisar, inicialmente, o disposto na Lei n2 9.718/98, arts. 2°2, 32 e 92: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIMS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. sç 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil _ _ _ _ adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - revogado; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por conseguinte, de acordo com tal lei, toda e qualquer receita, com as ressalvas expressas no § 22 do art. 32, deve ser considerada no cômputo da base de cálculo do PIS e da Cotins a partir de março de 1999, e ainda, o seu art. 9 2 expressamente classifica as variações monetárias decorrentes das taxas de câmbio como receitas ou despesas, conforme sejam estas ativas ou passivas, respectivamente 1/14 4 e‘a 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.002268/2001-55 Recurso n2 : 123.063 Acórdão n2 : 201-77.299 Ou seja, se a lei as define como receitas para efeito da legislação da Cofins, admitir a exclusão de tais receitas da base de cálculo desta contribuição seria violar o art. 90 da retrocitada lei. Entretanto, aduz a recorrente tratar-se estas variações de meros ajustes para fins da legislação do imposto de renda, avocando para tanto, o art. 375 do RIR/99, que abaixo transcrevo: "Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 18, Lei n2 9.249, de 1995, art. 89. Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei n°9.718, de 1998, art. 92)." Ora, o que preleciona o dispositivo é que as variações monetárias em função da taxa de câmbio devem compor o lucro operacional, ou seja, são receitas operacionais, e conseqüentemente, não correspondem aos ajustes à legislação do imposto de renda, que por sua vez, classificam-se em adições e exclusões ao lucro real. Observe-se que o parágrafo único deste artigo do regulamento tem como matriz legal exatamente o art. 92 da Lei n2 9.718/98, porém, como se trata de um Regulamento do Imposto de Renda, suprimiu-se que as aludidas variações monetárias também são consideradas receitas para fins da legislação das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Logo, não prospera a tese da recorrente de que se trata de ajustes para fins do imposto de renda. Da mesma forma, o art. 31 da MP n2 2.158-35/2001 não infirma a condição de receita das variações cambias ativas posto que, como bem observou a decisão recorrida, a exegese deste dispositivo deve ser obtida em seu contexto, qual seja: até a edição da Medida Provisória n2 1.858-10/99, de 26/10/99, as variações monetárias ativas eram tratadas com receitas financeiras e integravam a base de cálculo segundo o regime de competência. Porém, com a edição desta Medida Provisória, podiam passar a ser reconhecidas quando da liquidação da operação da qual se originou, ou, pelo regime de competência, conforme se verifica no art. 30 desta Medida Provisória, que, após sucessivas reedições, transformou-se na citada MP n2 2.158- 35/2001: "Art. 30. A partir de 1 g de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os trifsitos e contribuições referidos no capta deste artigo, segundo o regime de competência. 11) 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda,tç Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;te Processo n2 : 10660_002268/2001-55 Recurso n2 : 123.063 Acórdão n2 : 201-77.299 § 22 A opção prevista no § IQ aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendários subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." O art. 31, por sua vez, veio complementar esta regulamentação, onde se verifica: "Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." Assim, o que dispôs o art. 31 desta Medida Provisória, ao contrário do que procura demonstrar a recorrente, é que, como para o ano-calendário de 1999 os contribuintes estavam obrigados a considerar tais variações tão-somente segundo o regime de competência, poder-se-ia agora excluir as diferenças resultantes deste reconhecimento, dando um efeito de considerar, também para o ano-calendário de 1999, os valores efetivamente realizados. Por oportuno, ressalte-se que esta possibilidade de reconhecimento das variações no momento da realização, evidencia que não se está tributando mera expectativa de ganho, como também procurou demonstrar a recorrente, inclusive, trazendo aos autos jurisprudência do STJ neste sentido. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. °ARI CAPAGOV ali ;ti • 6

score : 1.0
4661749 #
Numero do processo: 10665.001072/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13788
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10665.001072/99-17

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4253775

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13788

nome_arquivo_s : 10513788_123521_106650010729917_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 106650010729917_4253775.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4661749

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379177459712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:49Z; created: 2009-08-17T17:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:49Z | Conteúdo => ..... --.. .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001072/99-17 Recurso n° : 123.521 • Matéria : IRPJ - EX.: 1996. Recorrente : TRANSCÁLCIO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° :105-13.788 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCÁLCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11,1 ,'/// VERINALDO H ,', - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ., , LUIS GONZAQ j(rIOS N BREGA NELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 M AI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001072/99-17 Acórdão n° : 105-13.788 • Recurso n° : 123.521 Recorrente : TRANSCÁLCIO LTDA. RELATÓRIO TRANSCÁLCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte - MG, constante das fls. 60/62, da qual foi cientificada em 12/07/2000 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 66), por meio do recurso protocolado em 08/08/2000 (fls. 67). Contra a contribuinte acima, foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro e novembro do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995. A exigência foi regularmente impugnada (fls. 48/53), com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "Discorre sobre a ação fiscal contra a qual se insurge. Defende a tese de que lhe permanece o direito à compensação integral, tendo em vista os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Alega que a exigência fere preceitos da Constituição Federal e do Código Tributário NacionaL Para tanto, tece comentários sobre a natureza jurídica dos institutos do direito tributário e sobre a competência constitucional. "Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração." Em decisão de fls. 60/62, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, asseverando que esta foi formalizada com observância de todas as õnormas legais que regem a matéria, não lhe cabendo apreciar qu - t es de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001072/99-17 Acórdão n° : 105-13.788 inconstitucionalidade como as argüidas pela contribuinte, conforme dispõem o Decreto n° 2.346/1997 e o Parecer PGFN/CRE n° 948, de 1998, dada à vinculação legal de sua atividade, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal e do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 73), ingressou com o recurso de fls. 67/72, onde se limita a reiterar todos os argumentos contidos na Impugnação apresentada na instância inferior, reproduzindo-a na íntegra. Posteriormente ao seu ingresso, o recurso foi instruído com documentos relativos ao arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada (fls. 79 a 87), tendo sido devolvidos os autos à repartição de origem, para manifestação acerca da regularidade do procedimento, à vista do que dispõem o Decreto n° 3.717 e a Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001, conforme despachos de fls. 92/93 e100. Às fls. 104, foi juntado o respectivo Termo de Arrolamento, instituído pelo citado ato normativo, tendo sido encaminhado o processo a este Colegiado, para fins de apreciação do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001072199-17 Acórdão n° : 105-13.788 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real no ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 42, da Lei n° 8.981/1995, e 12, da Lei n° 9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. A tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por desvirtuamento do conceito constitucional e tributário de renda ou lucro e por representarem ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da não utilização do tributo com efeito de confisco — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso d s autos. 4 _ _ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.001072/99-17 Acórdão n° : 105-13.788 41t Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, entendo que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração, por parte do julgador administrativo, da ineficácia da norma legal que a fundamentou, com o acatamento dos apontados vícios, o que lhe é defeso, nos termos do já citado Decreto n° 2.346/1997; assim, para que esta instância de julgamento administrativo viesse a concluir daquela maneira, teria, antes, que declarar ilegal o aludido decreto, para deixar de cumpri-lo. Considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. _ Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 Ç-4-- \çris -\ LUIS GO GA M IROS/NÓBRÈ ) 5 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
4662057 #
Numero do processo: 10670.000487/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado o descumprimento de obrigação acessória não se enquadrará no comando deste artigo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado o descumprimento de obrigação acessória não se enquadrará no comando deste artigo. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10670.000487/2002-61

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 5649388

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.027

nome_arquivo_s : 10808027_137600_10670000487200261_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10670000487200261_5649388.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4662057

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379179556864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:32:21Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:32:22Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:32:22Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:32:21Z; created: 2009-09-01T17:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:32:21Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:32:21Z | Conteúdo => '1 . iitf .t:N MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,•;-;:,,,,,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1iXtÈ:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000487/2002-61 Recurso n°. : 137.600 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : PAULO GOMES JUNIOR - ME Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.027 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vínculo direto com a existência do fato imponivel do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais-correspondentes, nos- termos do artigo 138-dõ-CTN. Por outro lado o descumprimento de obrigação acessória não se enquadrará no comando deste artigo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GOMES JUNIOR - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO - AN11 LO:tiv Pi . ? II3ENTE/ II / erlim.” ETE • s • UIAS PESSOA MONTEIRO /RELA.TpRA. 1 . - FORMALIZADO EM: -1- 7 NOV NU Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ..,;' -Ë;: ,„ ,- "--,'- MINISTÉRIO DA FAZENDA--:7 • \--4 :is L'-: i• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;In.r)? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000487/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.027 Recurso n°. : 137.600 Recorrente : PAULO GOMES JUNIOR - ME RELATÓRIO PAULO GOMES JÚNIOR, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de 1996, inserta às fls 03. Impugnação—de—fls.01/02—propugna—pela—improcedência do lançamento. Entregara a DIRPJ/1997 em 14 de janeiro de 1999, antes de qualquer procedimento da administração tributária e, portanto, se beneficiara da denúncia espontânea. E se assim não fosse, a multa aplicável seria de R$ 200,00 e não do valor pretendido pelo fisco. Decisão de fls.13/14 julgou procedente, em parte, o lançamento. Ressaltou que, caracterizada a inatividade da empresa e a entrega espontânea, caberia o comando do artigo 7°., parágrafo 2°., I, da Lei 10426/2002, c/c artigo 106, II,c, do CTN, reduzindo a multa a metade. Não se aplicaria ao caso o limite mínimo e sim a redução de 50% do valor lançado. Ciência em 02/10/2003, recurso interposto em 24/10 seguinte, fls.17150, onde reiterou os argumentos expendidos na inicial, lembrando que os tribunais brasileiros aceitam a tese da denúncia espontânea também para obrigação acessória. É o Relatório. A,i, 4" 2 4? 35: 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.-,s-37?-v> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000487/2002-61 Acórdão n°. : 108-08.027 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata os autos de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no ano calendário de 1996. Entendeu a recorrente que a matéria poderia ser tratada sob enfoque do instituto da denúncia espontânea albergado pelo artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são unânimes. Filio-me a corrente que entende a multa como prestação pecuniária, imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos a multa se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal, é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora tem por fim estimular o cumprimento das obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento da pertinência da multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. 3 (151 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000487/2002-61 Acórdão n°. :108-08.027 O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n. ° 208.097 – PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. 0) I —"kgf!' t. (TE M A L • e IAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4660692 #
Numero do processo: 10650.001821/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Delegado da Receita Federal é autoridade competente para assinar a notificação de lançamento, forte no art. 59, I do Decreto nº 70.235/72. VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização. ITR E CONTRIBUIÇÕES AO CNA/CONTAG/SENAR. BASE DE CÁLCULO. As contribuições lançadas estão de acordo com suas bases legais e documentos carreados nos autos, não havendo motivo ou prova que suporte sua alteração. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37929
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Delegado da Receita Federal é autoridade competente para assinar a notificação de lançamento, forte no art. 59, I do Decreto nº 70.235/72. VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização. ITR E CONTRIBUIÇÕES AO CNA/CONTAG/SENAR. BASE DE CÁLCULO. As contribuições lançadas estão de acordo com suas bases legais e documentos carreados nos autos, não havendo motivo ou prova que suporte sua alteração. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10650.001821/99-94

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4271529

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37929

nome_arquivo_s : 30237929_128735_106500018219994_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106500018219994_4271529.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4660692

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379181654016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:00:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:00:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:00:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:00:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:00:23Z; created: 2009-08-10T11:00:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:00:23Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:00:23Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnit SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10650.001821/99-94 Recurso n° 128.735 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.929 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA LTDA. Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1995 Ementa: ITR. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Delegado da Receita Federal é autoridade competente para assinar a notificação de lançamento, forte no art. 59, I do Decreto n° 70.235/72. VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da 1111 mesma região de sua localização. ITR E CONTRIBUIÇÕES AO CNA/CONTAG/SENAR. BASE DE CÁLCULO. As contribuições lançadas estão de acordo com suas bases legais e documentos carreados nos autos, não havendo motivo ou prova que suporte sua alteração. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n.• 10650.001821/99-94 CCO3/CO2 Acórdão 6.° 302-37.929 Fls. 159 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência argüida pela recorrente e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JUDITH DO • • MARCONDES ARMA O - Presidente • 4LUCIANO LOPE PE ALMEIDA MORAES - Relator 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.• 10650.001821/99-94 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.929 Fls. 160 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa do Casamento", localizado no município de Cocos - BA, foi emitida a notificação do 1772/1995, n° SRF 355690-6. no valor original total de R$ 85.714,32 (oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), referente a imposto e contribuições. 2. Dentro do prazo legal, por seu procurador, instrumento, fl. 30, foi apresentada a impugnação, de fls. 02/29, requerendo que: I) — seja declarada a nulidade do lançamento, por haver sido a correspondente 410 notificação expedida por autoridade incompetente, conforme fundamentos deduzidos no tópico Nulidade do Lançamento; 2) — Julgada improcedente a cobrança, por incluir valor de majoração ilegal, conforme argumentos despendidos nos tópicos Majoração Indevida e As Causas da Indevida Majoração, e, ainda, reconhecida a improcedência da cobrança, porque baseada em tipo inadmissível de lançamento, critado pela MP 399/93 e acatado pela Lei em que foi convertida, não previsto no CTN e que redunda em arbitramento sem a observância das garantias estabelecidas no art. 148 do mesmo Código; 3) — seja julgado improcedente o lançamento dada a falta de cumprimento da regra, imposta na Lei, quanto à necessidade de atribuição de valor à terra nua de acordo com os diversos tipos de terras do município; 4) — decretada a improcedência igualmente porque a Lei 8.847/94, tendo criado a tabela de valores da terra nua, sendo esta a base de cálculo do imposto e principal elemento na determinação do valor a pagar, não poderia o VTNIn prescindir de lei, a ser publicada no ano anterior ao do exercício financeiro, restando sem base legal a cobrança, revogada que foi a norma anterior; 5) — não sendo decretada a • improcedência do lançamento seja seu valor ajustado ao valor da terra nua que demonstrado no laudo de avaliação; 6) — com base nas alegações contidas no tópico Contribuições Lançadas, pede o cancelamento da cobrança referente às contribuições sindicais. 3. A Contribuinte juntou cópia dos documentos, de fls. 30/87." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRI/REC n° 3.720, de 21/02/2003, (fls. 105/112), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE. Não é passível de declaração de nulidade os termos e atos lavrados por pessoa competente. Processo n.° 10650.001821/99-94 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.929 Fls. 161 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N°1.275/91. CONTRIBUIÇÃO CNA. A contribuição sindical dos empregadores rurais, não organizados como empresas ou firmas, será lançada e cobrada com base no valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural do imóvel explorado, aplicando-se as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. • CONTRIBUIÇÃO CONTAG. A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional, será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontado dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo, pelo número de assalariados, conforme declarado pelo contribuinte no cadastramento do imóvel. SENAR. A Contribuição SENAR é devida pelos imóveis rurais sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, não sendo cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI E SENAC, de acordo com o § 1° do art. 3° da Lei n°8.315/91. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 118, o • recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, bem como juntou documentos. Foi realizado arrolamento de bens, fls. 135/136, nos moldes da legislação especifica. Às fls. 146/147 é juntado instrumento de procuração. Àpós, foi dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o Relatório. Processo n.° 10650.001821/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.929 Fls. 162 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do lançamento por incompetência administrativa A recorrente alega que o Delegado da Receita Federal não é autoridade administrativa competente para firmar a notificação de lançamento realizada, forte na Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, que não daria competência aos Delegados da Receita • Federal para expedir notificações de lançamento. O argumento não prospera, uma vez que o Decreto n° 70.235/72, art. 11, é claro ao dispor que: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Como o Delegado da Secretaria da Receita Federal é o chefe do Órgão Expedidor da notificação de lançamento, possui competência administrativa para tal, não prosperando a argumentação da recorrente de que seria nulo o lançamento realizado. Do mérito Do VTN A Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, tendo o § 2° do art. 3° da referida lei autorizado e determinado que a SRF fixe os valores referidos para cada exercício Dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal, motivo pelo qual é legal a sua estipulação por Instrução Normativa. • Processo n.° 10650.001821/99-94 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.929 Fls. 163 Para a atribuição do VTN são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção ¡uris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 30 da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTN que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2° do art. 30 da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da • região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ocorre que o laudo apresentado não se mostrou convincente para este Conselheiro, visto que não faz, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, a ponto de justificar o VTN Declarado. Das outras contribuições Em relação às contribuições lançadas (CNA, CONTAG e SENAR), a recorrente se insurge porque: • - os valores lançados não estariam de acordo, já que a base de cálculo varia conforme o ITR lançado; - não foi respeitado o que preceitua o Decreto-lei n° 1.166/71, pois não foi levado em conta o número de trabalhadores do imóvel para o cálculo da contribuição; - a contribuição ao SENAR não foi instituída por lei complementar, não podendo ser exigida. É sabido que os atos administrativos possuem presunção de legalidade, não podendo ser afastados sem que haja a devida comprovação de sua ilegalidade. Ressalte-se que as referidas contribuições são lançadas basicamente com base em informações prestadas pela própria recorrente ou, na falta destas, com base em outros dados que a SRF possua. . . . Processo n.• 10650.001821/99-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.929 Fls. 164 Da CNA A alegação do recorrente de que o valor lançado da CNA teria sido exigida de forma contrária ao § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/1971, pois não utilizada como base de cálculo o capital da sociedade na data do fato gerador das contribuições não merece guarida, isto porque o lançamento foi efetuado de acordo com as informações prestadas pelo próprio em sua declaração do ITR. No referido documento não consta a informação da parcela do capital social referente ao imóvel em questão, bem como até o presente momento não foi juntado documentação hábil para comprovar a parcela do capital social referente ao imóvel rural objeto deste presente processo em 31/12/1994. Não havendo tal documento, está correto o lançamento realizado com base nos dados que SRF dispõe, conforme determina o art. 18, da Lei n° 8.847/94. • Da CONTAG O § 2°, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que trata da CONTAG, determina que aquela será descontada dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo, pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel. Como o recorrente informou na DITR/94 que possuía dois (2) trabalhadores, o lançamento correspondente à contribuição CONTAG está correto. Do SENAR No que se refere à questão da contribuição ao SENAR, quando alega o recorrente a sua inconstitucionalidade por não ter sido instituída por lei complementar, como já dito no tópico anterior, este Conselho de Contribuintes resta impossibilitado de se manifestar a 411 respeito, motivo pelo qual não será analisada tal irresignação. Pelas razões acima ex • ostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em exame, prejudicados os i emais argumentos, em vista dos demais fundamentos da decisão recorrida que aqui reitero. Sala das Sessões, em 4 de : :osto • e 2006 ... • LUCIANO LO '1 D ALMEIDA ORAES - Relator Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0