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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669625 #
Numero do processo: 10768.034968/93-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre cerceamento do direito de defesa, quando se verifica dos autos que o sujeito passivo demonstra conhecer todos os fatos que envolvem a exigência fiscal e deles se defende, e não se verifica omissão por parte da autoridade julgadora, no exame das contra-razões do sujeito passivo opostas à ação fiscal. IRRF - DAY-TRADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o cedente do título for pessoa física ou jurídica não financeira, cabe a cessionária, instituição financeira, a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45410
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.410 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA — Não ocorre cerceamento do direito de defesa, quando se verifica dos autos que o sujeito passivo demonstra conhecer todos os fatos que envolvem a exigência fiscal e deles se defende, e não se verifica omissão por parte da autoridade julgadora, no exame das contra-razões do sujeito passivo opostas à ação fiscal. IRRF DAY-TRADE — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Quando o cedente do título for pessoa física ou jurídica não- financeira, cabe a cessionário, instituição financeira, a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutido' s os presentes autos de recurso interposto por SPRIND DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441/0 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - 1-4 IR NDRI " er* TOR FORMALIZADO EM: 23 A 17 20 4r 72 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justíficadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA •s' 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.034968/93-67 Acórdão n°. :102-45.410 Recurso n°. : 117.743 Recorrente : SPRIND DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA RELATÕ RIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte SPRIND DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. — CGC n°. 46.083.267/0001-90, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 79/83), que julgou procedente a exigência fiscal, consubstanciado no Auto de Infração de fl. 02, relativo ao imposto de renda incidente na fonte sobre ganho gerado por operação de compra e venda, no mesmo dia (day-trade), de títulos públicos de renda fixa. O processo foi apreciado por essa E. Câmara, na sessão de 13 de setembro de 2000 (fls. 1181125), e por unanimidade de votos, convertido em diligência, para que a autoridade administrativa procedesse a uma série de providências solicitadas à fl. (124). Relatório às fls. 119/122. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"t4 ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — g.* Processo n°. 10768.034968193-67 Acórdão n°. :102-45.410 VOTO Conselheiro VALM1R SAN DRI, Relatar O processo é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade a ser analisada. Em preliminar, alega a Recorrente que a decisão recorrida foi proferida contrariamente à prova dos autos, com evidente cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que solicitou a produção de diversas diligências, para que pudesse preparar uma defesa satisfatória. Entretanto, entendo que não pode prosperar o entendimento da Recorrente, de vez que constam dos autos, elementos suficientes para que possa ofertar uma defesa dos fatos que lhe são imputados. Ao contrário do que alega a Recorrente, consta do Auto de Infração, de forma clara e precisa a imputação que lhe está sendo írrogada, permitindo, portanto, desenvolver sua defesa de forma plena, razão porque, afasto a preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada. Por oportuno, quero deixar claro que a falta da juntada do dossiê preparado pela fiscal autuante, não trouxe qualquer prejuízo ao direito da ampla defesa da Recorrente, pois, trata-se ali de informações fiscais que culminaram em procedimentos administrativos e posterior autuações de diversas instituições financeiras, portanto, despicienda, para o deslinde do presente feito, pois, neste, encontra-se com clareza a descrição dos fatos e enquadramento legal que originaram a exação ora imposta e, é com base nestes dados que se deve apreciar a matéria, e na medida do possível, aplicar o bom direito na busca da verdadeira justiça fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10768.034968/93-67 Acórdão n°. :102-45.410 Em relação ao mérito, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, pelas seguintes razões: Após as diligências efetuadas pela autoridade administrativa, não resta qualquer dúvida que a operação, objeto do lançamento tributário, tratou-se de operação day-trade, conforme disposto no art. 2°., § 1°. da Lei n. 7.751/89; não se sustentando, portando, a alegação da Recorrente de que a operação não ocorreu no mesmo dia, até porque, a data alegada para a compra, 19.03.90 (domingo - ti. 32), é um dia não útil. Logo, o documento anexado pela Recorrente à fl. 32, como prova de que a operação não ocorreu no mesmo dia, só pode ser creditado, na melhor das hipóteses, como erro de digitação, de vez que naquele dia, não ocorreu qualquer operação no mercado financeiro. Não se sustenta também, a alegação de que sendo a beneficiária do rendimento, pessoa jurídica tributada com base no lucro real, mesmo que a Recorrente fosse financeira, não estaria obrigada a retenção do tributo. Para se evitar uma injustiça fiscal, ou seja, exigir-se a mesma exação em duplicidade, haja vista os documentos de fis. 34 e 116, foi que este Relator solicitou na diligência que se averiguasse a situação fiscal da empresa beneficiária dos rendimentos — Linear Consultoria e Investimentos Ltda., no intuito de verificar se a mesma ofereceu à tributação os rendimentos auferidos na operação em teia. Em resposta, constatou-se que a empresa Linear Consultoria e investimentos Ltda., era omissa para com suas obrigações fiscais, desde sua constituição, tendo sido, inclusive, declarada inapta pela Secretaria da Receita Federal por ser omissa contumaz. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -Ujjr "r4 Processo n°. : 10768.034968/93-67 Acórdão n°. :102-45.410 Logo, correta a exigência do tributo da empresa responsável tributária pela retenção e recolhimento do tributo, conforme definido na Lei 7.751189. Outro ponto argüido pela Recorrente que merece ser enfrentado, diz respeito à sua condição de distribuidora de títulos e valores mobiliários e, portanto, não instituição financeira. Entretanto, a luz do art. 17 da Lei n. 4.595/64, o conceito de instituição financeira está assim definido: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Logo, faz-se necessário verificar se as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários se enquadram nessa definição. De acordo com a Lei n. 4.728165, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, assim como as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, integram o sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, só podendo funcionar com autorização do Banco Central do Brasil, sendo que a investidura de seus dirigentes estará sujeita às condições legais vigentes para os administradores de instituições financeiras, conforme previsto no § 2°., art. 8° da referida Lei. Ainda, de acordo com o art. 4°., da Resolução CMN n. 1.653/89, as sociedades distribuidoras devem constituir-se sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, aplicando-se a elas, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o funcionamento de instituições financeiras na Lei n. 4.595.64, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional. 5 - ~ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 24; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;;')::-,;n iif SEGUNDA CÂMARA "rs Processo n°. : 10768.034968/93-67 Acórdão n°, :102-45.410 Portanto, à vista das normas acima, verifica-se que as sociedades distribuidoras de títulos e valores, assim como, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, compõem o mesmo universo e regras das instituições financeiras, e assim devem ser tratadas. Dessa forma, não há como excluí-las das responsabilidades tributárias impostas às instituições financeiras, pois, exercem também atividades típicas daquelas, tal como, devendo, assim, sujeitarem-se às mesmas normas em relação a obrigatoriedade da retenção do imposto incidente na fonte incidente sobre operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia, conforme previsto no art. 48, inciso II, "a", e art. 54, inciso IV da Lei n. 7.799189. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, para no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. Y• SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4670516 #
Numero do processo: 10805.001566/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do Imposto de Renda deve ser recolhido integralmente aos cofres da União, e por isso não pode integrar a base de cálculo da redução por reinvestimento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a cobrança da taxa de juros SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Dorival Padovan.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.113 IRPJ — DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO — Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA — O valor do adicional do Imposto de Renda deve ser recolhido integralmente aos cofres da União, e por isso não pode integrar a base de cálculo da redução por reinvestimento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É legítima a cobrança da taxa de juros SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. IRPJ — MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS CORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, suscitada pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Dorival Padovan. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fAli' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001566/2002-17 Acórdão n°. :108-08.113 DORI A frelePADOAN PRE ID NTE • - LUIZ AL SERTO CAVA MA' EIRA RELAT tf FORMALIZADO EM: 28 FEV 20g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, 1VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDIN1 DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 7.i,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',t-:••=i‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-t-kl';:r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.00156612002-17 Acórdão n°. :108-08.113 Recurso n°. :138.927 Recorrente : TINTAS CORAL LTDA. RELATÓRIO TINTAS CORAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 57.483.034/0001-00, estabelecida na Av. Papa João XXIII, n° 2100, Mauá/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1990, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde à apuração à maior do Lucro da Exploração, superestimando o Incentivo Fiscal dado a empresas instaladas na área da SUDENE, com enquadramento legal nos arts. 412, 441, §4° e 449, §1°, todos do RIR/80 (fls. 27 e 28). • Tempestivamente impugnando (fls. 41/61), a autuada alega, preliminarmente, decadência do direito do Fisco em proceder ao lançamento. • No mérito, argumenta que não houve erro de preenchimento em sua declaração, inexistindo diferença de imposto a ser recolhida. Aduz da possibilidade de se computar o adicional de imposto de renda na sua base de cálculo, para a determinação do valor da redução por reinvestimento na área da SUDENE. Refere que a lei não estabelece distinção entre adicional e imposto, não cabendo ao Fisco fazê-lo. No mesmo sentido, aponta que o art. 1°, §3° do DL 1.704/79, dispositivo que criou o adicional, determinou que o valor do mesmo fosse recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas deduções, mas que o Fisco pretende que esta restrição seja estendida ao incentivo da 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ile,,,- "&e;f6.?.tn7> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001566/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.113 "redução por reinvestimento". Assim, argumenta que também há distinção entre dedução e redução (como aponta o próprio MAJUR/86), devendo, destarte, ser aplicada a regra de interpretação literal da norma tributária, disposta no art. 111 do CTN. Pugna pela exclusão dos juros de mora no período de 02/91 à 12/91, bem como acerca de sua exigência com base na Taxa Selic, fundamentando sobre a inconstitucionalidade desta prática. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juizo de primeira instância (fls. 77/85), excluindo a cobrança da TRD no período de 04/02/1991 à 29/07/1991, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 EMENTA: DECADÊNCIA - Cancelado o lançamento anteriormente efetuado em virtude de vício formal, o prazo legal de decadência rege-se pelas disposições constantes do art. 173, II, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - O valor adicional - do imposto de renda instituído pelo DL 17.04/79, sucessivamente estendido aos exercícios posteriores, não pode ser computado na base de cálculo para determinar-se o valor da redução por reinvestimento de que tratam os art. 449 e 459 do RIR/80. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. ENCARGOS DA TRD E TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegafidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:cwr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001566/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.113 Indevida a cobrança da TRD, a título de juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 89/113), ratificando as razões apresentadas na impugnação, em consonância à matéria que permanece sob litígio. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 130), nos termos da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. 5 ..• • j‘Ins; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/21.0,1-atii OITAVA CÂMARA Processo n°, : 10805.001566/2002-17 - Acórdão n°. : 108-08.113 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Acerca da preliminar de decadência argüida, entendo que não assiste razão à autuada. Isto porque trata o caso em tela de lançamento de ofício decorrente de notificação declarada nula por vicio formal (processo 10480.006340/93-15). Neste caso, aplicável o comando do inciso II do artigo 173 do CTN, in verbis: "Art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Logo, não se opera a decadência no presente caso, eis que a decisão definitiva no processo acima referido se deu após 19/08/99 (data da emissão do Acórdão a ele relativo) e a ciência do auto de infração ocorreu em 04/07/02 (fl. 27). No mérito, transcrevo- voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, na apreciação do Recurso 126.047 (Acórdão 108-06.569), em suporte do entendimento que também manifesto: 6 :Er! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001566/2002-17 Acórdão n°. :108-08.113 "O incentivo fiscal em questão, tratado na Lei n° 8.167/91 e hoje consolidado no artigo 612 do R1R/99, permite que as empresas beneficiárias depoáitem, para reinvestimento, determinados percentuais do imposto devido pelos empreendimentos alcançados, calculados sobre o lucro da exploração." De outro lado, o artigo 19 da lei n° 8.218191, tratando do adicional do imposto de renda, estipula: "Art. 19. (..) § 2° O valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." Aparentemente, as dúas disposições legais são contraditórias. Enquanto uma permite que as pessoas jurídicas utilizem um percentual do imposto devido pelo investimento incentivado (evidentemente, de todo o imposto devido), deixando, portanto, de recolhê-lo aos cofres públicos, a outra determina que o adicional do imposto seja recolhido integralmente, sem qualquer dedução. A contradição só é resolvida interpretando-se a segunda disposição como restritiva da primeira. Ao instituir o adicional do imposto de renda, pretendeu efetivamente o legislador que fosse recolhido em sua totalidade como receita da União, sem qualquer diminuição de seu montante. Com isso, a permissão de que parte do imposto de renda seja empregado em outra finalidade, a titulo de incentivo fiscal, submete-se à restrição contida no artigo 19 da Lei n° 8.218/91, não alcançando o valor do respectivo adicional. Para que assim não fosse, a norma que trata do adicional haveria que expressamente contemplá-la, o que não aconteceu. Como assinala a Recorrente, encontram-se vários julgados deste Conselho de Contribuintes favoráveis à tese por ela defendida. No entanto, as decisões mais recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais são pela exclusão do adicional do IR no cálculo do incentivo, como se vê pela seguinte ementa: 7 • , , . . --;=--; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c".(k-- 7> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10805.001566/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.113 "IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n° 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR180." (Acórdão n° CSRF/01-02.542, sessão de 07/12/98; no mesmo sentido os Acórdãos n° CSRF/01-02.543/98, CSRF/01-02.573/98, CSRF/01-02.574/98, CSRF/01-02.569/98 e CSRF/01-02.583/98). Adotando o mesmo entendimento, inclusive em respeito ao papel uniformizador de que se revestem os julgados da egrégia CSRF, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário." No caso presente, por corresponder à idêntica matéria e por compartilhar do mesmo entendimento, entendo que resulta legítima a imposição fiscal neste sentido. No tocante à argüição da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF 101- 03.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a cobrança na espécie. E com relação ao pleito de exclusão ou minoração da multa de oficio, como bem asseverou a decisão de primeiro grau sua aplicação está prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, não havendo motivos para destitui-la. Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negando provimento ao recurso. Sala das Ses ões - DF, emis de dezembro de 2004. LUIZ AL: s -TO CAVA MACEIRA 8 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001699/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo o contribuinte feito prova contra si de que a área de preservação permanente é menor do que aquela declarada, deve ser mantida somente a área efetivamente comprovada, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização no que se refere ao restante da área declarada. ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.383
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto á área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o voto quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo o contribuinte feito prova contra si de que a área de preservação permanente é menor do que aquela declarada, deve ser mantida somente a área efetivamente comprovada, mantendo- se a glosa efetuada pela fiscalização no que se refere ao restante da área declarada. ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto á área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o voto quanto a área de reserva legal o Conselheiro Corintho Machado. • Processo n° 1 0820.001 699/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.383 Fls. 296 JUDIT 43. A ARAI— MAR_C ONDES ARMA O - Presidente p novv.cee . - MARCELO RI BEI O 1nICAG -Ij E IRA - ator Participou, ainda, do presente julgamento, a. Conselheira: Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda. Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 _ Processo n° 10820.001699/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.383 Fls. 297 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o presente processo do Auto de Infração defls. 01/115, através do qual se exige do interessado o Imposto Territorial Rural — ITR no valor de R$ 106.107,63, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 268,0 ha e 217,8 ha, respectivamente, informadas em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Flórida, com área total de 1.089,0 ha, número do imóvel na Receita Federal • 0.748.991-9, localizado no município de Castilho — SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 14/05/2002, com a intimação ao contribuinte, para apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIAC/DIAI: conforme AR de fl. 23. Em 19/08/2002, o inventariante apresentou pedido, fl. 24, solicitando dilação do prazo para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização da Receita Federal. Em atendimento à intimação, o inventariante prestou esclarecimentos através de seu representante legal, fls. 31/33, sobre o preenchimento da DIA T/1998, no que se refere à distribuição da área do imóvel. Instruiu o requerimento, a documentação de fls. 34/39, que se constitui entre outros, planta do imóvel, cópia da matrícula de n" 22.610 e documento habilitando o Sr. Emiliano Rodrigues da Silva como inventariante dos bens deixados pelo Sr. Orensy Rodrigues da Silva. 3. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação das áreas isentas (preservação permanente e utilização limitada). Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como isentas (268,0 ha preservação permanente e 2/7,8 ha reserva legal), com conseqüentes aumentos da área Tributada/VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 106.107,63, conforme demonstrado pelo fiscal autuante à fl. 01. 4. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 5°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/1996; Arts. 2", 3" e 16 da Lei n" 4.771/65 com as alterações introduzidas pela Lei n" 7.803/89; IN SRF n" 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97; Art. 44 Inciso I da Lei n" 9.430/96 c/c art. 14, 35. 2' da Lei n° 9.393/96. 5. Cientificado do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fi. 44, ingressou o contribuinte, em 17/10/2003, com as razões de impugnação (fls. 47/55), alegando, em síntese que: 3 Processo n° 10820.00 I 699/2003-86 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.383 Fls. 298 Por contas de procedimento fiscal de verificação de cumprimento das obrigações tributárias, foi feito o lançamento de oficio do ITR, nos termos do artigo 14 e 15 da Lei n° 9.393/96; Em procedimento de fiscalização de revisão interna da declaração do ITR do exercício de 1999 foram glosadas as áreas de preservação permanente 268,0 ha e de utilização limitada/reserva legal 217,8 ha por não terem sido comprovadas conforme as exigências legais; As áreas de preservação permanente e reserva legal não estavam amparadas em Ato Declarató rio Ambiental — ADA protocolizado junto ao IBAMA; A situação imposta o remeteu ao exato conceito de 'fato gerador" previsto no artigo 114 do CTN como situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, O legislador quis regular, sob a mesma denominação coisas diferentes, • de um lado a situação hipotética prevista em Lei, necessária ao surgimento da obrigação e, de outro, a concretização de tal situação no mundo jurídico, gerando o efetivo nascimento da obrigação principal, equívoco renovado pelo constituinte, por se referir apenas a fato gerador (artigo 146, III, alínea "a" da CF); O fato de não ter regularizado, perante repartições próprias, a averbação da área de reserva legal e de não ter obtido, junto ao IBAMA, o ADA, não pode acarretar por si só o nascimento da obrigação tributária, sendo fatos de meras hipóteses de incidência; Há no imóvel, áreas de preservação permanente, ocupadas por vegetação natural ou espontânea de espécies nativas da região, conforme Laudo elaborado, consignado "Avaliação do Mato", havendo equívoco por parte do perito ao avaliar o Mato, pois toda aquela área é ocupada por matas naturais consideradas de preservação permanente e matas ciliares; • O Laudo apresentado nos autos considerou a área de 328, I 8 ha sujeita a desapropriação, 42,19 ha de mata nativa e ainda 203,83 ha de área banhada pelas correntes navegáveis, a área faz divisa com o rio Paraná, inclusive cita Leis n° 1.507 de 26/09/1867 e a n° 24.643 de 10/07/1943, artigo 14; com a Resolução n° 30, de 24/02/1999, que ensejou a expropriação das terras da região, inclusive parte da área da Fazenda Flórida, com vistas à construção e implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica, situada no rio Paraná, divisa dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, com pedido de desapropriação no memorial descritivo; Há área de utilização limitada/reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, correspondente a 20% da área que, apesar de não ter sido averbada no Registro de Imóveis, devendo ser considerada, mediante prova pericial técnica e vistoria; Considerando as áreas levantadas pela CESP no processo de desapropriação, como área de interesse ambiental de preservação permanente 42,1 ha, e de interesse ambiental de utilização limitada) 4 • Processo n° 10820.001699/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.383 Fls. 299 (203,8 ha), existe a área de pastagens 625,6 ha, uma vez que existiam na propriedade 563 cabeças de animais em 1999, não podendo por simples cálculo de subtração ser levada à tributação considerando como de não uso, para diminuir o grau de utilização; Para o cálculo do ITR há de se considerar o real aproveitamento da área ou o índice de produtividade, para obtenção do grau de utilização da terra; 6. Por último, requer perícia técnica para apuração da real área de preservação permanente e que, ela seja acatada na dimensão de 203,83 ha e mais 42,19 ha constantes dos laudos elaborados no processo de desapropriação e seja levado em consideração o grau de aproveitamento em relação à quantidade de gados existentes na propriedade, apurando grau de utilização de 93,5% e alíquota de 0,30%. • 7. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 56 a 117. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio 41 junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre a área declarada como de preservação permanente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como não cumprida a exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. 5 . • Processo n° 10820.001699/2003-86 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.383 Fls. 300 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O presente recurso versa sobre área de reserva legal de 217,8 hectares e área de preservação permanente de 268,0 hectares, no período base de 1999. O contribuinte traz aos autos Laudo Técnico Agronômico (fls 74/93), com o respectivo ART, no qual consta, referindo-se ao ano de 1999, que a área de reserva legal seria de 217,8 hectares (fls. 84) e área de preservação permanente de 216,0730 hectares (fls. 85/87). Não há averbação da área de reserva legal junto ao Registro Geral de Imóveis, nem foi apresentada prova de pedido de ADA junto ao IBAMA. Com o recurso voluntário, o recorrente junta Requerimento para Licenciamento do DEPRN, datado de 17 de maio de 2005, Projeto Técnico de Averbação de Reserva Legal, datado de 10 de maio de 2005, e Relatório Técnico de Análise de Utilização de Imóvel Rural, datado de 10 de maio de 2005, os quais, por se referirem a datas posteriores ao fato gerador aqui debatido, não estão sendo considerados por este relator como prova capaz de influenciar a solução da disputa em exame. Da mesma forma, não são valorados por este relator os documentos relativos ao processo de desapropriação pela Companhia Energética de São Paulo de parte do imóvel em questão, exatamente por se tratarem de documentos que analisam somente parte do imóvel e não sua totalidade. Considero que o contribuinte trouxe aos autos prova da existência da área de 410 reserva legal de 217,8 hectares e da área de preservação permanente de 216,0730 hectares, conforme laudo de fls. 74 a 93, portanto, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal declarada e 216,0730 hectares de área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 • Nlovveziz, f -2 • - MARCELO RIBEIRO NOGUEI ' - — Relator 6 • Processo n° 10820.001699/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.383 Fls. 301 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o 70 da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: 110 § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 24 ,e priil de 2008 CORINTHO OLIVEIRA IM éHADO — Redator Designado 7

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Numero do processo: 10783.002664/98-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA - A multa de mora não incide nas hipóteses em que o contribuinte, antecipando-se a qualquer ação fiscal ou lançamento de ofício, promove o recolhimento antecipado do valor do tributo que entende estar a dever ao Fisco (cf. Código Tributário Nacional, art. 138). LANÇAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO - O aparelhamento do crédito tributário, se julgado devido, somente pode prosperar pelo exercício da atividade lançadora na pessoa da autoridade competente. (DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20700
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.700 DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EFEITOS – NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA - A multa de mora não incide nas hipóteses em que o contribuinte, antecipando-se a qualquer ação fiscal ou lançamento de ofício, promove o recolhimento antecipado do valor do tributo que entende estar a dever ao Fisco (cf. Código Tributário Nacional, art. 138). LANÇAMENTO – CARACTERIZAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO - O aparelhamento do crédito tributário, se julgado devido, somente pode prosperar pelo exercício da atividade lançadora na pessoa da autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA BERNARDINA DISTRIBUIDORA LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Qu, iroz e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e v• o que passam a integrar o presente julgado. CO÷"O li Ds-'1 Wel :ER — II TE Pil w e VIC :r•R UIS II : SALLES FREIRE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA J . G é ' RIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. 1 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.002664/96-84 Acórdão n° :103-20.700 Recurso n° :126.117 Recorrente : DALLA BERNARDINA DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de processo formalizado diante da denúncia espontânea formulada pelo contribuinte optante da apuração pelo lucro presumido, o qual, percebendo ter recolhido a menor o IRPJ bem como a CSSL devidos quanto ao primeiro, segundo e quarto trimestres de 1997, informou o erro à DRFNitória, e juntou, no mesmo ato, os comprovantes de recolhimento dos tributos recolhidos a posteriori. Conforme ainda sua própria informação, o contribuinte apurou os valores devidos em consonância com as disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, adicionou os encargos moratórios, deixando entretanto de recolher qualquer valor a titulo de multa. Submetido o requerimento ao parecer do Delegado da Receita Federal em Vitória, o mesmo se manifestou no sentido de que, mesmo se tratando de denúncia espontânea, é cabida multa de mora, fato que o levou a determinar o prosseguimento da cobrança. Visto que o despacho supramencionado materializou o lançamento, o contribuinte, novamente fundamentando-se nas disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional, formulou a pertinente impugnação, através da qual pediu a reconsideração do despacho proferido, a qual no entanto não surtiu êxito, uma vez que o Sr. Delegado consolidou seu entendimento através da decisão de fls., ementada da seguinte maneira: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL - A denúncia espontânea da Rec. na 126.117Dalla Remarcaria Distribuidora Ltda./2009AM 2 ima • . ti, 1. •So MINISTÉRIO DA FAZENDAh "frri sx. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,...- 4 :I: è.#' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10783.002664/98-84 Acórdão n° : 103-20.700 infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade da interessada pela infração, o que impede a aplicação da multa de ofício pelo fisco, mas não extingue a obrigação do pagamento da multa de mora, a qual nasce no dia seguinte à data do vencimento do pagamento da obrigação tributária (art. 138 do CTN - Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966)." Irresignado, ora interpõe o contribuinte Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aduzindo ser descabida a pretensão do Fisco em cobrar-lhe qualquer valor a titulo de multa de mora, já que a legislação tributária em vigência assim não dispõe. t É o relatório. , Rec. re 126.117Dalla Bernardina Diebibuidore LtdanOCIERYI 3 I= CL, — -:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA nc r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10783.002664/98-84 Acórdão n° : 103-20.700 VOTO Conselheiro: Victor Luís de Salles Freire, Relator, O recurso foi apresentado tempestivamente e veio instruído com as Guias que comprovam o depósito premonitório referido pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72. Ao regular o tema da denúncia espontânea, o legislador houve por incluí- Ia no capitulo do Código Tributário Nacional reservado à responsabilidade tributária, e, dentro deste, na seção destinada à regulação das Infrações à legislação tributária cometidas pelos contribuintes. Isoladamente e de maneira genérica, o vocábulo Responsabilidade é definido pela melhor doutrina pátria como tl.Dever jurídico de responder por atos que impliquem dano a terceiro ou violação de norma jurídica. 2 Qualidade de ser responsável. a Imposição legal de causar dano causado. 4. Situação daquele que deve responder por um ato ou fato'''. Uma vez aplicado à ciéncia do Direito Tributário, o conceito adquire tom de especificidade, mas sua génese é idêntica, senão vejamos: ''...4. Incumbência que recai sobre o sujeito passivo no que atina ao adimplemento da obrigação tributária (Eduardo Marcial Ferreira Jardim) ou ao pagamento de penalidade pecuniária?2 Como bem sabemos, a relação dedutível do conceito de tributo conferida pelo Código Tributário Nacional através de seu artigo 3°, constitui-se como uma relação • obrigacional, a qual, apesar de ser um reflexo direto da doutrina do Direito Civil, detém peculiaridades que lhe garantem características de unicidade, como o são a compulsoriedade e a imposição do cumprimento em pecúnia. 1 Diniz, Maria Helena, Dicionário Jurídico, Vol. 4, São Paulo: Saraiva, 1998; 2 Vide natal; Rec. n• 126.117Dalla Bemerdirts Detelbukkia lt3a/2009t01 4 ima , k -2- . MINISTÉRIO DA FAZENDA n....- "% s" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fLti i-1.: >. TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° :10783.002664/98-84 Acórdão n° : 103-20.700 Entretanto, apesar de distintas na forma, em muito se assemelham no conteúdo, uma vez que, assim como no Direito Civil, no qual as obrigações nascem a partir de um acordo de vontades, no âmbito do Direito Tributário, a partir do momento da ocorrência do fato imponível gerador da obrigação, cria-se uma expectativa. Ou seja, no exato momento em que ocorre um fato jurídico que se subsume ao comando legal tributário e que faz surgir a relação obrigacional jurídico- tributária, surgem, concomitantemente com a necessidade de satisfação da prestação, uma série de outros elementos que a ela se condicionam, e que decorrem da expectativa do credor em receber o montante devido. Daí deduzimos, de maneira óbvia, que a relação obrigacional nasce para ser cumprida, o que significa dizer que a expectativa criada não pode ser frustrada, sob pena do surgimento de um dano ao credor e da conseqüente responsabilidade de reparação. Voltemos então à acepção do vocábulo responsabilidade. Conforme verificamos, na relação obrigacional jurídico tributária, a responsabilidade configura-se tanto no momento da satisfação da prestação, como também na hipótese de descumprimento da mesma, vez que incumbe ao devedor o pagamento das penalidades decorrentes de sua inação. Quando regulou o tema das responsabilidades por infração o legislador não distinguiu, aparentemente, as infrações oriundas de comportamentos dolosos, daquelas geradas culposamente. Pelo contrário, instituiu que 'Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".3 3 Artigo 138 do Código Tributário Nacional; Rec. rr 126.117Datla Bernardina Distdbuidcra Ma/20091 5 1..4% brt:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° : 10783.002664/98-84 Acórdão n° :103-20.700 Dizemos aparentemente, na medida em que, prestigiando o princípio da lealdade, o legislador criou disposição que favorece os contribuintes que agem de boa fé, como é o caso do instituto da denúncia espontânea, segundo o qual, deixa de ser responsável aquele que deixa de recolher tributo mas o faz previamente à ação do fisco e com os acréscimos legais. No caso em tela, o contribuinte, ao efetuar o recolhimento extemporâneo do tributo, além de corrigir monetariamente o principal devido, acresceu-o ainda dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Ao ser calculada diariamente pelo Banco Central, constitui-se a taxa de juros SELIC como um resultado das negociações dos títulos públicos e da variação de seus preços de mercado. A taxa de juros SELIC, foi criada por lei ordinária, que lhe atribuiu a natureza de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. No âmbito do Direito Tributário, os juros de mora são devidos quando ocorre o descumprimento da obrigação tributária, adquirindo desta forma natureza indenizatória, para efeitos de supressão da mora. O que não se deve admitir, é a confusão conceituai que envolve os juros de mora e a multa de mora, pois esta caracteriza-se naturalmente como sanção de ato ilícito, ao passo que os juros de mora é que têm o condão de recompor o patrimônio lesado pela mora do devedor. A este respeito, vale transcrever os ensinamentos do ilustre tributarista, professor e ex-juiz federal Sacha Calmon Navarro Coelho, sobre a natureza jurídica dos juros, da correção monetária e da multa nos ilícitos tributários: Rec. 0'126.117D~ Rama:dna Distdbuidora Ltda./2009101 6 9\ 1 e t 49 -4 r_c• 'IL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:r. :" TERCEIRA CÂMARA ' Processo n° • : 10783.002664/98-84 Acórdão n° :103-20.700 "Multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao património alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o património estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem"' Ora, se a própria legislação tributária afasta a responsabilidade do contribuinte que pratica a denúncia espontânea, a partir do momento em que este aja de modo a recompor a lesão causada ao erário, conclui-se que não há legalidade no ato administrativo que lhe impõe o pagamento de multa, pois, como vimos, a aplicação da taxa de juros SELIC sobre o crédito devido e corrigido corresponde é recomposição patrimonial a que se refere a lei. -Ademais, verifica-se do processado, que o sujeito passivo meramente formalizou pedido de denúncia espontânea. E a partir daí, sem qualquer lançamento regularmente constituído, decidiu a autoridade julgadora pela imposição de multa de mora, ao arrepio total de sua competência jurisdicional, maculando de vez qualquer cobrança que se pudesse fazer neste: autos. Diante do - posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a decis- • mono rática e desconstituir o lançamento. .ala das . l i .sõ -s — DF, em 21 de agosto de 2001 VIC OR LUíS • SALLES FREIRE 2 "in" Teoria e Prática das Multas Tributárias - Infrações Tributárias - Sanções Tributárias. Ed. Forense, 2' edição. Rio de Janeiro, 1993 Rec. o 126.117Da11a Remarcaria Distribuidora Ltda./2010RM 7 inis Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002282/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeitada essa preliminar pois torna-se despicienda a perícia requerida uma vez que existe laudo técnico juntado na impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.590
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designada para redigir o voto quanto a área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeitada essa preliminar pois torna-se despicienda a perícia requerida uma vez que existe laudo técnico juntado na impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designada para redigir o voto quanto a área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt„ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.002282/2002-50 Recurso n° 133.828 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.590 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente PEDRO TASSINARI FILHO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. PREL,IMUNAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeitada essa preliminar pois torna-se despicienda a perícia requerida urna vez que existe laudo técnico juntado na impugnação. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam- se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 128• da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designada para redigir o voto quanto a área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. UlA • JUDITH 00 MA L MARCONDES ARMAND C - Presidente - (A) PAULO AFFONSECA DE BARRO FA A JÚNIOR - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 129 Relatório Contra o interessado foi lavrado o AI de fls. 02/07, em 26/11/2002, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do ITR do período base 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio (75%), totalizando o crédito tributário de R$49.890,00, relativo ao imóvel rural "Fazenda Anhangaí" localizado no município de Araçatuba/SP. Tal exigência decorre da glosa das áreas declaradas como de preservação permanente (45,9 ha) e de utilização limitada/reserva legal (215,6 ha). As primeiras por não haverem tido o ADA protocolizado tempestivamente. As de reserva legal por não estarem averbadas à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador e também por não haver sido protocolizado a tempo o ADA. Antes da lavratura do AI, atendendo intimação para apresentar documentação em função de ato de revisão fiscal da Declaração de ITR, o interessado apresentou, entre outros, certidão da averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal/utilização limitada e protocolo de requerimento do ADA (todos em data posterior a 01/01/1998, fato gerador do ITR), laudo técnico completo a respeito desse imóvel, inclusive mencionando essas áreas. Em sua impugnação o ora Recte. contesta a obrigatoriedade de averbar prèviamente ao fato gerador na matrícula do imóvel a área de reserva legal e de observar o prazo fixado em dispositivo regulamentar para requerimento do ADA para poder gozar da isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, citando disposições legais onde tal exigência não é mencionada. Finaliza pedindo a realização de perícia para o fim de atestar: "a existência das reservas mencionadas e a idade de sua constituição", indicando engenheiro agrônomo para funcionar como seu perito. A DRJ/CAMPO GRANDE, pelo Acórdão 6.123 de sua 1 5 Turma, datado de 110 24/06/2005, a fls. 90/94, considerou o lançamento procedente. Rejeitou o pedido de perícia com o seguinte arrazoado. "De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Deve-se salientar que o ônus de produção de provas cabe a quem dela se aproveita. À autoridade fiscal cumpre formalizar o lançamento, instruindo os autos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme disposto no caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/1993. Ao contribuinte, quando impugnar o lançamento, cabe apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, conforme disposto no art. 16, inciso III, do Decreto citado. Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 130• A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do citado Decreto, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, abaixo transcrito, "verbis": 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (g.n) Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre seja frisado que, conforme • art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n° 70.235/1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1° desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". No caso, o motivo apresentado pelo contribuinte para justificar a realização da perícia foi corroborar as informações prestadas na DITR/98. A realização de perícia, nesse caso, serviria apenas para levantar provas a favor do contribuinte, que poderiam ser por ele produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser rejeitado." Quanto ao mérito apóia a fundamentação do Al cita a IN/SRF 43/97, com a redação dada pela IN/SRF 67/97 em seu art. 1°, II, somada às orientações da Norma de Execução Conjunta 9900004 e a resposta à pergunta 133 da publicação Perguntas e Respostas do ITR 1998. Por fim menciona o Decreto 4382 de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) em seu art. 12, §1°. 111 Em Recurso tempestivo de fls. 98/105, que leio em Sessão, acompanhado de arrolamento de bens, renova as alegações da impugnação e pede, em preliminar, a nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa decorrente da não aceitação da realização de perícia a fim de comprovar a existência das áreas não acatadas como excludentes da tributação, tendo indicado perito para dela participar. Discorda das razões trazidas para não acolher essa pretensão e contesta o argumento utilizado de que "a realização de perícia, nesse caso, serviria apenas para levantar provas a favor do contribuinte". Quanto ao mérito ainda transcreve ementa de decisão desta Câmara que foi favorável a sua tese. Este Processo foi distribuído a este Relator conforme documento de fis. 127, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. LQ , . Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 131 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Com referência a preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa a rejeito pois a perícia requerida foi suprida pela apresentação de laudo técnico completo a respeito desse imóvel. Afirmo que, com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DREFLORIANÓPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato • Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração toma público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso com espaços em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de reserva legal, isentas da incidência do ITR, apenas quando consta, antes do fato gerador, de averbação à margem da Matrícula do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis, tenho entendimento diverso do esposado pela fiscalização e adotado pela DRJ. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, (com vigência determinada pela Emenda Constitucional 32 de 11/09/2001, em seu art. 2°) na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatório, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de Reserva Legal, apenas a averbação da mesma na Matrícula do Imóvel, podendo um laudo técnico suprir essa • necessidade, por exemplo, mas, de qualquer forma, não é preciso ser um documento anterior ao fato gerador. É imperioso existir esse documento, e neste caso existe um laudo, que preenche os requisitos legais e regulamentares atestando a totalidade da área de Reserva Legal declarada, inclusive a averbação para que fique clara a obrigação de manutenção da área de reserva legal no caso de transferência da propriedade. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. 'i Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 132 Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 70 (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7 0, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 133 fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 PAULO AFFONSECA DE BARRI) 'IA JÚNIOR — Relator • 111 Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 134 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Discordo do D. Relator deste processo no que tange à comprovação das áreas declaradas como de "Reserva Legal". Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, assim corno nos casos de áreas declaradas como sendo de preservação permanente, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. 411 É bem verdade que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que, para gozar da isenção do ITR, basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também pertinente o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1998 e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, isso não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não esteja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. E, no caso sub judice, o Interessado não logrou comprovar o que declarou. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: e?"..„e4 - Processo ri ." 10820.002282/2 002-50 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.590 Fls. 135 §1° 2 0. A z-eserva legal, assim entendida a área de, no nu-ni mo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem dcz inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis cornpeterzte, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de trarzsmissa o, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 1]. São isentas do imposto as áreas: 41! 1- de preservação permanente e de reserva legal, pre-vistas na Lei n"4.771, de 1965, com cz nova redação dada pela Lei ri' 7.803, de 1989. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissiio, a qualquer título, c.zu de des Tnmbnar-rzen to da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restriç5es de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em 4111 seqüência, na alínea "c", trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e especifico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do VIR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1 989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo -único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. • Processo n.° 10820.002282/2002-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.590 Fls. 136 Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, excluindo do crédito tributário exigido apenas a parcela referente à Área de Preservação Permanente e mantendo a parcela referente à 411, Área de Reserva Legal, prejudicados os demais argumentos. Sala Sessões, em 25 de abril de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada 411

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Numero do processo: 10825.001505/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE RECEITAS. INDÍCIOS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MERO SUPRIMENTO COMO ELEMENTO INDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO-DIVULGADO. O suprimento de caixa – ainda que materializado por moeda manual - por si só não constitui elemento indiciário com aptidão de inverter o ônus da prova. É um ato administrativo usual que denota tão-somente uma crise de liquidez ou revela a necessidade de recursos próprios voltados para a grade de investimentos empresarial. A associação, não-excludente, desse ativo monetário a um acobertado saldo credor de caixa de valor coincidente ou não - atual ou iminente – , é que terá o fôlego de inverter o ônus da prova. A infração, por sua vez, se tipificará sob a égide de omissão de receitas se restarem não-coincidentes a origem e a efetiva entrega dos respectivos valores ao caixa da empresa. IRPJ E OUTROS. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA.INVERSÃO.COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MERAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. A presunção legal exige esgotantes meios de prova e não alegações esgotantes. IRPJ E OUTROS.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta ou de valores próximos, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojaram no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRPJ E IR-FONTE. ARTIGOS 43 E 44. LEI N.º 8.541/92, SOB O TÍTULO IV - DAS PENALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN EM FACE DE LEI ULTERIOR. ARGÜIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A espécie normativa como parte do gênero decorre do título, em sendo o gênero comum a várias espécies. A penalidade é espécie - parte da exigência - ou que da infração deriva - e ambos ( imposto e penalidade ) se complementam de forma indissociável. A descrição do imposto e da penalidade, embora retratem uma situação híbrida sob o mesmo agrupamento ou sob uma indicação única ou geral, não desnatura os conceitos e objetivos do imposto, mormente quando o próprio texto legal estabelece nítidos liames entre eles. IRPJ E OUTROS.CUSTOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS. RECONHECIMENTO ANTECIPADO.HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTÊNTE. O reconhecimento antecipado dos custos pode caracterizar a hipótese de postergação tributária ou até mesmo nenhum reflexo impositivo.
Numero da decisão: 107-07.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, em relação aos meses de agosto e setembro de 1994, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, e, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as verbas do ano calendário de 1995, nos termos do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE RECEITAS. INDÍCIOS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MERO SUPRIMENTO COMO ELEMENTO INDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO-DIVULGADO. O suprimento de caixa – ainda que materializado por moeda manual - por si só não constitui elemento indiciário com aptidão de inverter o ônus da prova. É um ato administrativo usual que denota tão-somente uma crise de liquidez ou revela a necessidade de recursos próprios voltados para a grade de investimentos empresarial. A associação, não-excludente, desse ativo monetário a um acobertado saldo credor de caixa de valor coincidente ou não - atual ou iminente – , é que terá o fôlego de inverter o ônus da prova. A infração, por sua vez, se tipificará sob a égide de omissão de receitas se restarem não-coincidentes a origem e a efetiva entrega dos respectivos valores ao caixa da empresa. IRPJ E OUTROS. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA.INVERSÃO.COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MERAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. A presunção legal exige esgotantes meios de prova e não alegações esgotantes. IRPJ E OUTROS.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta ou de valores próximos, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojaram no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRPJ E IR-FONTE. ARTIGOS 43 E 44. LEI N.º 8.541/92, SOB O TÍTULO IV - DAS PENALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN EM FACE DE LEI ULTERIOR. ARGÜIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A espécie normativa como parte do gênero decorre do título, em sendo o gênero comum a várias espécies. A penalidade é espécie - parte da exigência - ou que da infração deriva - e ambos ( imposto e penalidade ) se complementam de forma indissociável. A descrição do imposto e da penalidade, embora retratem uma situação híbrida sob o mesmo agrupamento ou sob uma indicação única ou geral, não desnatura os conceitos e objetivos do imposto, mormente quando o próprio texto legal estabelece nítidos liames entre eles. IRPJ E OUTROS.CUSTOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS. RECONHECIMENTO ANTECIPADO.HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTÊNTE. O reconhecimento antecipado dos custos pode caracterizar a hipótese de postergação tributária ou até mesmo nenhum reflexo impositivo.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, em relação aos meses de agosto e setembro de 1994, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, e, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as verbas do ano calendário de 1995, nos termos do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.

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OMISSÃO DE RECEITAS. INDÍCIOS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. MERO SUPRIMENTO COMO ELEMENTO INDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR NÃO-DIVULGADO. O suprimento de caixa — ainda que materializado por moeda manual - por si só não constitui elemento indiciário com aptidão de inverter o ônus da prova. É um ato administrativo usual que denota tão-somente uma crise de liquidez ou revela a necessidade de recursos próprios voltados para a grade de investimentos empresarial. A associação, não-excludente, desse ativo monetário a um acobertado saldo credor de caixa de valor coincidente ou não - atual ou iminente —, é que terá o fôlego de inverter o ônus da prova. A infração, por sua vez, se tipificará sob a égide de omissão de receitas se restarem não-coincidentes a origem e a efetiva entrega dos respectivos valores ao caixa da empresa. IRPJ E OUTROS. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGALÔNUS DA PROVA.INVERSÃO.COMPROVAÇAO. NECESSIDADE. MERAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. A presunção legal exige esgotantes meios de prova e não alegações esgotantes. IRPJ E OUTROS.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta ou de valores próximos, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojaram no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRPJ E IR-FONTE. ARTIGOS 43 E 44. LEI N.° 8.541/92, SOB O TITULO IV - DAS PENALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN EM FACE DE LEI ULTERIOR. ARGÜIÇAO. IMPROCEDÊNCIA. A espécie normativa como parte do gênero decorre do titulo, em sendo o gênero comum a várias espécies. A penalidade é espécie - parte da exigência - ou que da infração deriva - e ambos ( imposto e _ É • Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 penalidade ) se complementam de forma indissociável. A descrição do imposto e da penalidade, embora retratem uma situação híbrida sob o mesmo agrupamento ou sob uma indicação única ou geral, não desnatura os conceitos e objetivos do imposto, mormente quando o próprio texto legal estabelece nítidos liames entre eles. IRPJ E OUTROS.CUSTOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS. RECONHECIMENTO ANTECIPADO.HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO INSUBSISTÉNTE. O reconhecimento antecipado dos custos pode caracterizar a hipótese de postergação tributária ou até mesmo nenhum reflexo impositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DRJ/RIBEIRÃO PRETO e VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, em relação aos meses de agosto e setembro de 1994, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Marcos Rodrigues de Mello. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, e, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as verbas do ano calendário de 1995, nos ter ,. •o voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Áèj . i e 1,(S VINICIUS NEDER DE LIMA IDENTE ) \ 111NEICY"• ALMEIDA RELAT 0 FORMALIZADO EM: 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10825.001505/99-25 Acórdão n° :107-07.741 Recurso n° :128638 Recorrente : VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. e DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, consubstanciado no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0 1 e a empresa VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA., já devidamente qualificada nesses autos recorrem a este Colegiado da decisão de fls. 3.264/3.293 — Volume IX -, em face da exoneração parcial que o primeira prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA., II— ACUSAÇÃO. Conforme consta de fls.02 e seguintes, a empresa em epígrafe foi autuada em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica, imposto sobre a renda retido na fonte, PIS, contribuição social sobre o lucro e COFINS, devido à apuração de omissão de receitas (suprimento de numerário e passivo fictício), falta de comprovação de despesas e erro na apuração da base de cálculo do imposto. As disposições legais dadas como infringidas e os valores dos créditos lançados estão a seguir relacionados. 11.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Foram dados como infringidos, relativamente à omissão de receitas por .- 1 suprimento de caixa não comprovado, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado à pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR11994), arts. 230, 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 229, a Medida Provisória (MP) n° 492, de 05105/1994, art. 3°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064, de 20/06/1995, a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, art. 43, §§ 2° e 4°, com a redação da Lei n° 9.064/1995, art. 3°; à omissão de receitas por passivo fictício, o RIR11994, arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228 e 230, a MP n° 492/1994, art. 3°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 3 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 9.064/1995, a Lei n° 8.541/1992, art. 43, §§ 2° e 4°, com a redação da Lei n° 9.064/1995, art. 3°; à glosa de despesas não comprovadas, o RIR/1994, arts. 195 1 I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247; e à apuração incorreta da base de cálculo do imposto, o RIR/1994, arts. 195 e 196. Foram lançados os valores de imposto de R$ 261.100,43, de juros de mora de R$ 267.073,58, e de multa de R$ 195.825,25, totalizando o crédito tributário de R$ 723.999,26. 11.2) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Foram dados como infringidos o RIR/1994, art. 739, a Lei n° 8.541/1992, art.44, com a redação dada pela MP n° 492/1994, art. 3°, convalidada pela Lei n° 9.064/1995, a Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 62, a Lei n° 8.541/1992, art. 44, com a redação dada pela Lei n° 9.064/1995, art. 3°. Foram lançados os valores de imposto de R$ 236.368,92, de juros de mora de R$ 244.566,40, e de multa de R$ 177.276,94, totalizando o crédito tributário de R$ 658.211,96. 11.3) PIS Foram dados como infringidos a Lei Complementar (LC) n° 7, de • 07/09/1970, art. 3°, b, a LC n° 17, de 12/12/1973, art. 1°, parágrafo único, o Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de15/07/1982, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea b, itens 1 e II, a Lei n° 8.541/1992, art. 43, com a redação da MP n° 492/1994, art. 3°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/1995, a Lei n° 8.541/1992, art. 43, alterada da Lei n° 9.064/1995, art. 3°, a MP n° 1.212, de 28/11/1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, 1, e 9°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25/11/1998. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 3.774,06, de juros de mora de R$ 3.974,61, e de multa de R$ 2.830,50, totalizando o crédito tributário de R$ 10.579,17. 11.4) Contribuição Social Sobre o Lucro ( CSLL ) 4 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Foram dadas como infringidas, relativamente à falta de recolhimento, a Lei n° 7.689, de 15/12/1988, art. 2° e parágrafos, e a Lei n° 8.981/1995, art. 57, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, art. 1°; e à omissão de receitas, a Lei n° 7.689/1988, art. 2° e parágrafos, a Lei n° 8.541/1992, art. 43, com a redação da MP n° 492/1994, art. 3°, a Lei n° 8.981/1995, art. 57, com as alterações da Lei n° 9.065/1995, art. /°, a Lei n°8.541/1992, com a redação da Lei n°9.064/1995, art. 3°. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 66.277,12, de juros de mora de R$ 69.911,93, e de multa de R$ 49.670,25, totalizando o crédito tributário de R$ 185.809,30. 11.5) COFINS Foram dadas como infringidas a LC n° 70, de 30/12/1991, arts. 1° e 2°, a Lei n° 8.541/1992, art. 43, alterada pela MP n° 492/1994, art. 3°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064/1995, e a Lei n° 8.541/1992, art. 43, alterada pela Lei n° 9.064/1995, art 3°. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 10.631,83, de juros de mora de R$ 11.135,68, e de multa de R$ 7.973,83, totalizando o crédito tributário de R$ 29.741,34. O total do crédito lançado foi de R$ 1.608.341,03. O termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 06, o termo de verificação de fls. 58 a 64 e os anexos de fls. 78 a 277 contêm os motivos da autuação e a apuração da matéria tributável. A primeira infração apurada foi a de suprimento de caixa sem comprovação. Segundo o termo de verificação (fls. 62), o sócio da empresa, Sr. José Augusto da Cunha Júnior, efetuou suprimentos ao caixa da empresa, cuja origem ou efetiva entrega do referido numerário não comprovara por meio de documentação hábil e idônea. Os valores e lançamentos constaram do anexo de fls. 129 a 131. Além disso, foi apurado passivo fictício, s termos do descrito na ft 62 (28). A apuração constou do anexo de t7s. 132 a 177. Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Ocorreu, também, glosa de despesas não comprovadas, relativamente a "limpeza, manutenção e conservação" (fl. 59), "fretes e carretos"(t7s. 59 e 60), "material de uso e consumo" (fl. 61) e "reembolso para uso de marca" (fi. 61). A apuração dos valores dos três primeiros itens fora feita, respectivamente, nos anexos de fls. 78 a 83, 84 a 96 e fls. 97a 127. Finalmente, apurou-se compensação indevida de prejuízos fiscais (t7s. 63 e 64), por utilização de índices de correção monetária indevidos e desrespeito ao limite de 30% do lucro reaL A apuração foi feita no anexo de fls. 178 a 277. Foram preenchidos os FAPLIS de fls.312 a 326. Cópia da declaração do ano de 1995 foi juntada nas fls. 278 a 316. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 07.10.1999, apresentou a sua defesa em 08.11.1999, conforme fls. 342/370, acostando o documento de fls. 371 a 3.239. Inicialmente, esclareceu que a documentação não foi apresentada à fiscalização pelo fato de ter estado sob fiscalização estadual. Segundo a empresa, no mês de agosto, com o fim da fiscalização estadual, todos os livros e documentos foram postos à disposição da fiscalização federaL Em relação à comprovação dos mútuos realizados com o sócio da empresa, alegou que não pôde apresentar a documentação por lhe ter faltado tempo hábil, já que se teria passado apenas um mês entre a intimação e a lavratura do auto de infração. Entretanto alegou que estaria apresentando a documentação juntamente com a impugnação. Ainda em relação ao suprimento de numerário, alegou que, devido a dificuldades financeiras, teve de obter recursos dos sócios, por meio de empréstimos. Alegou que estaria comprovando a origem e a entrega do numerário à empresa, nos termos do que consta das fls. 345 a 347. Esclareceu que alguns registros contábeis poderiam ter sido efetuados com atraso, por não acompanharem a celeridade dos atos negociais. Além disso, 6 - i 4 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 alguns cheques foram emitidos pelo filho do sócio, mas, segundo alegou, com contrapartida de crédito para o sócio. Esclareceu que a administração das contas correntes seria do sócio, e, portanto, não haveria operações com pessoas estranhas à sociedade. Acrescentou que a contabilização posterior não teria efeitos tributários, nem a incorreção na identificação do credor, por não alterar o passivo. Em relação aos cheques, todos foram depositados em contas correntes da empresa, segundo alegou. O anexo I comprovaria a origem dos recursos, pois demonstraria que o sócio possuía capacidade financeira para realização dos mútuos. Em relação ao aspecto legal da exigência, alegou que o fato de terem sido citados vários dispositivos na capitulação legal da infração demonstraria a fragilidade do feito. Segundo a empresa, o empréstimo não representaria fato gerador do imposto de renda. Citou jurisprudência administrativa a respeito. A disposição do RIR/1994, art. 229, segundo a impugnante, requereria a comprovação, por indícios, da omissão de receitas, como pressuposto para o arbitramento da omissão, com base no suprimento de caixa. Pelo fato de a lei não conter palavras inúteis, não seria possível outra interpretação a respeito do dispositivo. Citou jurisprudência administrativa. A seguir, contestou a apuração do passivo fictício, apresentando os documentos de fls. 62 a 133. Alegou que ficou comprovado que não se tratava de obrigações já pagas, e que a aplicação do RIR/1994, art. 228, parágrafo único, b, seria ilegal, pois a presunção de que as obrigações não comprovadas constituem omissão de receitas não consta da lei. Acrescentou que somente com a Lei n° 9.430/1996 é que foi instituída tal presunção, mas a sua aplicação não seria possível, devido ao princípio da irretroatividade da lei. Alegou, ainda, que a sua escrituração contábil seria realizada de acordo com a legislação, e que, assim, nos termos do RIR/1994, arts. 923 e 924, faria prova a seu favor, cab ndo a prova da inveracidade do seu conteúdo à autoridade administrativa. 7 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Os documentos constantes do anexo 2 (fls. 568 a 2.538) comprovariam, "credor por credor", todas as obrigações. Em relação à glosa de despesas por falta de comprovação, alegou que estaria apresentando todos os documentos solicitados à época da fiscalização, que comprovariam todas as despesas (anexos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 30-E). Em relação à compensação de prejuízos fiscais, alegou que, sendo o lançamento do imposto de renda da modalidade por homologação, teria ocorrido a decadência relativamente ao ano de 1994, meses de agosto e setembro, à vista do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°. Citou jurisprudência e doutrina. Alegou, ainda, que teria havido erro na determinação do saldo de prejuízos desde o mês de março de 1994 (fls. 359 e 360). Em relação aos anos de 1995 e 1996, alegou que teria elaborado balanço ou balancete de suspensão, interrompendo o pagamento do imposto, nos termos das Leis n° 8.981/1995, 9.065/1995 e 9.430/1996. Segundo o LALUR, deveria ser indicado na linha 29/1 (ano de 1995) o valor do lucro líquido relativo a cada um dos meses do ano-calendário. Assim, não se tratava do "resultado de cada um dos meses", mas do "resultado acumulado mês a mês". Alegou que constou incorretamente da Ficha 2 a apuração como "mensal", posto que sua verdadeira opção teria sido a por estimativa, "o que lhe faculta a opção pela elaboração do balanço ou balancete de suspensão ou redução". O preenchimento da Ficha 29 comprovaria suas alegações. Citou jurisprudência administrativa. Em relação ao ano de 1996, disse que todas as alegações feitas em relação ao ano anterior deveriam ser também aplicadas. Além disso, as Fichas 7 demonstrariam que a apuração se deu de forma acumulada. Como o resultado do ano foi prejuízo, segundo a empresa, caberia, no máximo, a penalidade da Lei n° 9.430/1996, art. 44, § 1°, IV. Citou, ainda, a Instrução Normativa (IN) SRfÇ n° 51/1995, art. 13, a respeito da mudança de opção no decorrer do ano-calendário. 8 . , Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Quanto ao imposto de renda retido na fonte, alegou que as disposições da Lei n° 8.541/1992, arts. 43 e 44, estavam insertas no título V, que dizia respeito às penalidades. Assim, a tributação do imposto de renda na fonte sobre omissões de receitas teria natureza de penalidade. Como a Lei n° 9.249/1995 revogou tais dispositivos, por força da aplicação do disposto no CTN, arts. 106 e 112, deveria haver aplicação retroativa da nova lei. Citou jurisprudência administrativa. Finalmente, afirmou que o valor relativo à parte não impugnada (prejuízos fiscais) foi objeto de parcelamento. Foram ainda juntados os documentos de fls. 3.257 a 3.262 (extratos do sistema SAPLI). IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Conforme noticiam as fls. 3.264/3.293 — Volume IX -, já havia sido pronunciada essa decisão, sob o n.° 2.169, de 20 de dezembro de 1999, relativamente ao presente processo (fia 3.264 a 3.293). Entretanto, devido a um erro na elaboração do cálculo do IRPJ mantido, fez-se necessária a revisão da decisão anterior, por não ser possível a alimentação do ProFisc. A nova sentença está consubstanciada nas fls. 3.305 a 3.334, sob o n° 1.531, de 31 de agosto de 2001. Exceto pela correção do imposto de renda devido no mês de julho de 1995 (para menor), a presente decisão é idêntica à anterior. Dessa forma prevalece o valor de R$ 29.181,15 relativamente à omissão de receita, a par do lucro real de 2.303,35; e não, para esse último, o valor de 6.412,37 como descrito na 6° coluna da Tabela de (is. 3.291. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/08/1994, 30/09/1994, 31 0/1994 Ementa: IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. 9 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 O prazo decadência tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Presume-se omitida a receita relativa a suprimentos de caixa feitos pelos sócios, quando não tenham comprovação da origem e de sua efetiva entrega à pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das despesas operacionais depende da comprovação de sua efetividade e natureza, por meio de documentos hábeis e idôneos. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL MENSAL OU ANUAL. OPÇÃO. É definitiva a opção pela lucro real mensal, realizada no momento da apresentação da declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/0611995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. EXCESSO DE COMPENSAÇÃO. É indevida a compensação de prejuízos fiscais excedentes ao limite do saldo de prejuízos acumulados. LUCRO REAL NEGATIVO. MATÉRIA APURADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. A matéria apurada em auto de infração deve apenas ajustar o lucro real negativo do período, quando não seja suficiente para transformar o prejuízo declarado em lucro. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: COMP NSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. lo . , Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 O lucro real do período somente pode ser compensado por prejuízos fiscais até o limite de 30% do seu valor antes de efetuada a compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/0811995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: IRRF, PIS, CSLL E COFINS. PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de inflação lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/0811995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DEFINITIVA. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE OU TRIBUTO. A natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte, mesmo apurado de maneira definitiva, é de tributo. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 09.10.2001, por via postal (AR de fls. 3.356— Volume IX - ), apresentou o seu feito recursal em 08.11. (fls. 3.360/3.414). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova, fundamentalmente, a sua peça vestibular, juntando, entretanto, os documentos de fls. 3.415 a 3.553 ( Volume IX). Preliminarmente, não obstante, argüi que já operara a decadência em relação aos meses de agosto a setembro de 1994. Em relação ao mérito, convém destacar apenas os seguintes itens: assevera que a decisão recorrida aceitara o documento de fls. 389, quando não deveria fk\fazê-lo, visto que segundo o seu entendimento, em todas as operações de mútuo não 11 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 ficara provada a origem do numerário do supridor. Ademais, somente após provada a omissão de receita ( por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova ) poderão as operações de mútuo servir de base para o arbitramento da receita omitida. Vê-se, portanto, que os recursos de caixa não comprovam a omissão de receita. Servem eles como "base de cálculo" da omissão. Incabível, portanto, a afirmação da decisão guerreada de que os meros suprimentos — sem comprovação da origem e da efetiva entrega - já representam provas de omissão de receitas. Atribui-se a um só fato, causa e efeito. No que se refere ao estoque de prejuízo fiscal, assinala que, considerando-se que a matéria exigida pelo fisco, no ano-calendário de 1994, já fora decaída, por certo, em decorrência, aflorará o estoque de prejuízo fiscal. Dessa forma o montante de prejuízo fiscal na ordem de R$ 345.643,43 (fls. 180 ) havido em 31 de agosto de 1994 deverá retomar ao saldo de prejuízo a compensar. Com relação ao mês de outubro de 1994 ( fls. 182), o valor lançado de R$ 68.249,48 ( IRPJ de R$ 17.062,37) já fora objeto de parcelamento conforme processo n° 10825.001629/99-31. Além disso, o prejuízo fiscal acumulado até 31 de dezembro de 1994 não sofre a limitação de trinta por cento do lucro tributável previsto nos arts. 42 e 12, respectivamente das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. As demais argüições serão, se necessárias, reproduzidas no corpo do voto condutor do Acórdão. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 3.554 ( Vol. IX ), a Autoridade Administrativa da SRF determinara a apensação do processo 10825.001551/99-45 que, segundo consta, trata do arrolamento de bens ( fls.01/ 190). Às fls. 3.555, a Autoridade Administrativa da SRF acolhera o Termo de Arrolamento dando, em decorrência, seguimento ao presente recurso a essa instância. É O RELATÓRIO. 12 Processo n° :10825.001505199-28 Acórdão n° :107-07.741 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA,Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. 1. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1.1. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 1.1.1. Meses de Agosto e Setembro de 1994 Conforme noticiam os autos, a exigência fiscal fora cientificada à parte em 07.10.1999, anotando-se, em decorrência, que a imposição fiscal relativamente ao mês de outubro de 1994 já fora reconhecida pela recorrente, não se constituindo, pois, matéria litigiosa. Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa. ..já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. " De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêem se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema‘ extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem Jurídico-'\ 13 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Língua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, 14 • Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionannentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. É absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer o que está correto está correto...e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato • que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer • procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o 1 crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de ntrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. 15 : : Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos - , por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. E um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior: não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito 16 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado...e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a 17 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinqüênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. No regime, pois, de apuração mensal, corno soe acontecer com o regime de tributação do lucro arbitrado, o termo inicial, por exemplo, para se proceder ao lançamento fiscal cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro é o mês de 18 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 março, tendo em vista que o tributo apurado em janeiro tem prazo até o último dia útil de fevereiro para ser recolhido ou declarado. Portanto só a partir de março poderá se perpetrar o respectivo lançamento. O ano seguinte, passa a ser 1997. Nessa ordem de valores, considero que estão atingidas pela decadência ao abrigo inciso I, do art. 173, do CTN, as verbas relativamente aos meses de janeiro a abril de 1996." Entretanto os demais ilustres membros dessa Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais vêm adotando a tese que se irradia do § 4° do art. 150 do CTN. Com as ressalvas desse relator, conformo o meu voto à maioria do pensamento contrário, considerando-se decaído o período de agosto a setembro de 1994, tendo em vista que, nesse ano-calendário, a empresa apurara o seu lucro com base no regime de tributação mensal, conforme denunciam as fls. do Livro de Apuração do Lucro Real sob os n° 202/208. Preliminar que se acolhe. 1.2. DO MÉRITO 1.2.1. Matérias Litigiosas Remanescentes: A. IRPJ 1.2.2. Ano-Calendário de 1995 1.2.2.1. Suprimento de Numerários a) Parcelas Integralmente Mantidas conf. fls. 62 ( Vol. I ) Como se extrai de fls. 129 ( Volume 1) 1 sob a égide do Anexo 2.A.1. do Termo de Verificação Fiscal de fls. 58/64 ( Vol. I ), trata-se de suprimentos de numerários efetivados pelo sócio da empresa, Sr. José Augusto Cunha Jr., nos meses de janeiro, abril, junho, julho e agosto de 1995, sem comprovação através de documentação hábil idônea, da origem ou efetiva entrega do respectivo numerário ao caixa da empresa. 19 : Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Note-se que a inquirição à parte autora acerca dos suprimentos materializou-se a partir de 11.12.1998 (fls. 65/66), culminando em 08 de setembro de 1999 com a intimação de fls. 74/75. Portanto houve um decurso de prazo de aproximadamente nove meses até o último Termo Fiscal exarado, ou de 11 ( onze ) meses até a oferta de suas contra — razões, sem que a recorrente, entretanto, demonstrasse a proveniência e a efetividade dos recursos à sua conta contábil sob o n° 1.0.0.0.0.001 ( fls. 131 ). Tal abordagem, meramente, reitera-se, só se concretizara com sua peça impugnativa apresentada em 08.11.99. Portanto não pode prosperar a argüição de que o prazo concedido fora exíguo. Em sua peça vestibular a então impugnante trouxe à colação várias cópias de cheques acompanhadas de um demonstrativo, às fls. 346 , objetivando comprovar o fato impugnado. Para melhor deslinde da questão, vamos mapeá-los 1 através de uma Tabela, aqui denominada de " a": (\ 20 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 TABELA "a" RAZÃO CONTÁBIL PEÇAS IMPUGNATIVA / RECURSAL (fls.131) Data da Valor do Data de VALORES EM Incongruências Operação Empréstimo Emissão Espécie Cheques 20.01.95 7.700,00 20.01.95 7.700,00 /////////////// 03.04.95 48.000,00 17.03.95 ///////////////// 30.000,00 A 18.000,00 //////////////// C 22.06.95 30.500,00 23.06.95 //////////////// 20.200,00 A ////////////// 10.300,00 ////////////////// C 03.07.95 21.000,00 07.07.95 /////////////// 34.000,00 A/B 07.07.95 14.700,00 07.07.95 /////////////// 22.500,00 10.07.95 23.000,00 07.07.1995 2.200,00 ////////////////// B/C*1 13.07.95 58.000,00 07.07.95 //////////////// 28.000,00 A 07.07.95 //////////////// 30.000,00 A 08.08.95 7.500,00 08.08.95 7.500,00 //////////////// 31.08.95 10.000,00 31.08.95 /////////////// 10.000,00 Legendas: 1\ A:datas não-coincidentes B:Valores não-coincidentes C:Efetividade não-comprovada 21 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 N: efetividade comprovada * 1 Recibo firmado pela recorrente É iniludível que, à exceção dos valores de R$ 7.700,00, R$ 10.000,00 e R$ 7.500,00 havidos, respectivamente em janeiro e em agosto de 1995, os demais valores não guardam correlação com o que as peças impugnativa e recursal revelam em beneficio da defendente. Também ora as datas se antecipam às do registro contábil, ora se postecipam. De longe, quaisquer coincidências de datas, e até mesmo de valores, frise-se, sobrelevando-se que a verba de R$ 2.200,00 se escora num frágil recibo firmado pela parte interessada em 07 de julho de 1995 - e só agora trazido aos autos - , entremostrando, tal cometimento, uma "conta de chegar", no vulgar conceito popular. A par do exposto, como bem pontuara a ilustre decisão prévia, os cheques nominais ao próprio sócio, com o respectivo endosso do emitente e número da conta da empresa não podem prescindir de um vetor indispensável para que se complete o ciclo pretendido pela insurgente: os extratos bancários denunciando tal destinação, de forma individual. Frise-se que, quando interessou à recorrente, tais extratos foram por ela colacionados, ainda que sobre eles repousam assinaladas reservas. O suprimento de caixa — ainda que materializado por moeda manual - por si só — é certo - não constitui elemento indiciário com aptidão de inverter o ônus da prova. É um ato administrativo contabilizável que denota tão-somente uma crise de liquidez ou revela a necessidade de recursos próprios voltados para a grade de investimentos empresarial. Entretanto, a associação, não-excludente, desse ativo monetário a um acobertado saldo credor de caixa de valor coinci ente ou não - atual ou iminente —, é que terá o fôlego de inverter o ônus da prova. 22 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 A infração se tipificará, sob a égide de omissão de receitas, se restarem não-coincidentes a origem e a efetiva entrega dos respectivos valores ao caixa da empresa. No caso presente o razão contábil demonstrara os ingressos via caixa, enquanto, ainda que de forma tácita, o Fisco detectara o véu ténue que acobertara o saldo credor de caixa quando subtraídos os suprimentos ora lançados. Portanto os indícios de irregularidades reclamados pela insurgente estão desnudados - ou só agora aflorados com todas as luzes, em face da recusa de a recorrente, ab inalo, apresentar os elementos que posteriormente coligira, não obstante reiteradamente intimada -, tipificando-se para a maioria dos valores exigidos que a efetiva entrega não se operara, ou melhor, pelo menos não se operara como pretendera a peça recursal; vale dizer, nas datas e segundo os valores por ela elencados, notadamente porque tais incongruências repousam absolutamente na falta de coincidência de valores e datas com os suprimentos ora versados como ficara patente na grade antes tecida. À toda evidência, tal constatação já teria o condão de inverter o ônus da prova, exigindo-se, pois, de seu autor, demonstração e comprovação - de forma inequívoca — de todas as operações correlacionadas aos suprimentos sob debate. Até mesmo, como será amplamente mais à frente exposto, não me animaria infirmar o ingresso de recursos, pois a engenharia dessa presunção admite,ou melhor, revela como imperativo que haja a caracterização da entrada de numerários; porém também é inafastável a inferência de que tal origem notadamente repousara em algo apócrifo, marginal. Daí os descompassos entre as datas, entre os 23 . , Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 valores dos suprimentos, e os elementos acessórios posteriormente ofertados pela recorrente para justificarem os respectivos ingressos. Dessa forma importa analisar a outra vertente exigida para que se configure, à luz do dia, a evasão de que é acusada a litigante. Vale dizer, a origem dos recursos, pelo menos das verbas ingressadas de forma incontroversa. Em sua defesa inaugural apresentara tabelas e documentos intentando demonstrar a origem dos recursos (fls. 392 a 433). De início consigne-se que há uma disponibilidade, em 31.12.1994, no montante de R$ 143.721,96, sem quaisquer demonstrações cabais de sua proveniência. Nesse montante se apóia a verba de R$ 7.700,00. Esse fato, por si só, já derruiria a pretensão recursal. Entretanto acusa-se a emissão de notas fiscais de produtor rural, sem que se manifeste a data e a forma de sua liquidação, bem como as despesas incorridas e pagas decorrentes de custeios da respectiva atividade, além dos investimentos por ventura encetados no período. Ademais não se tem conhecimento de qual fora a renda consumida pelo contribuinte mutuante nos referidos períodos. Melhor sorte socorreria a defesa se juntasse cópias das suas respectivas declarações de rendimentos, tanto do ano-calendário de 1994 como do ano-calendário de 1995, e extratos bancários demonstrando a saída desses recursos em benefício da pessoa jurídica. É o que se exige dos seus autores — de forma ampla e esgotante - quando o ônus da prova se inverte por determinação legal. No que se refere ao retomo de R$ 10.000,00, em 30 de junho de 1995, nada assegura, em face das divergências de datas ( não-coincidência ), que tenha el e 24 .- Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 servido de uma nova origem sob a forma de empréstimo no período subseqüente, salvo se admitirmos como correlacionado ao valor já acolhido a coincidente verba de R$ 10.000,00 drenada ao caixa da empresa em 31.08.1995. Dessa forma resta débil, lacunosa e insegura a comprovação da origem dos recursos. Objetivando responder, ainda, às inúmeras asserções e indagações postas pela parte recorrente, colaciona-se parte de uma monografia, porque aplicável ao caso concreto: já me debrucei sobre esse tema de forma exaustiva, culminando com a edição de meu livro " IRPJ E OMISSO- DE RECEITAS — Estudo de Casos -", Edit. Dialética — SP/2000. Dele extraio o seguinte trecho, por pertinente: Os suprimentos não-comprovados revelam, ainda que de forma subjacente, internação de recursos que estavam à margem da escrituração, provavelmente em conta de sócios ou administradores da empresa e suportados pelo "caixa dois". O seu retorno se deve à necessidade de a empresa cumprir obrigações que não poderão ser omitidas da escrituração. Frente ao risco de fiscalização é como expor o doente à morte pela cura. Em verdade, esses ingressos alocam-se, efetivamente, no caixa da empresa, mesmo porque poderá comprovar-se que, sem tais aportes, dificilmente as liquidações contabilizadas no dia ou em datas subseqüentes poderiam ser implementadas ou honradas. O caixa atual ou iminente - há de ser credor ao se expurgar o montante do suprimento da referida conta. O termo fictício deve aqui ser entendido como ingressos, cuja origem jamais fora declarada pelo supridor, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso de recursos marginalizados da escrituração, que nela aportaram com o 25 /k Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida de que tais socorros se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal, encontra-se albergada em subtração de pretéritas receitas ao ato de suprimento; portanto, até então, ao largo da percepção do ente tributante e a salvo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se o recurso indubitavelmente entrara na empresa, óbvio que o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Desse modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida; mas se estava a dita receita em mãos dos sócios - presume-se - há de se infundir a pena pela distribuição de recursos a estes, tendo em vista que, à época, tais evasões escapa- ram à acuidade do ente fiscalizador. Como corolário, dentro de uma lógica hierárquica das provas, a origem ocupa um lugar de destaque em relação à prova da efetiva entrega ( "in casu", despicienda ) . Essa, entende-se, em alguns casos pode e deve ser efetivada em moeda manual. A origem, entretanto, irá demonstrar a real proveniência dos recursos. Exibirá, no caso de sua não-comprovação, a verdadeira presunção que a lei erigiu. Ou seja, demonstrará que recursos anteriores e à margem da contabilização foram internados na escrituração da fiscalizada. Ora, se os recursos não entraram ( hipótese em que a efetividade dos ingressos não se configurara ), o saldo da conta caixa jamais será credor por conta desse evento. Tais suprimentos, inexistentes, por certo obedeceram a outras razões que escaparam o interesse e o foco tributários. Exemplo do que afirmamos é a necessidade de se demonstrar uma saúde financeira que possa enfeixar um bom grau de liquidez imediata para fins de concorrências mercantis ( pública ou privada ), ou obtenção de financiamento ou empréstimos junto a organismos financeiros nacionais ou internacionais. A atenção do Fisco deve se voltar para a liquidação do fictício ( hipótese de exigência do IR-Fonte, ao sabor do art. 61 da Lei n°8.981/95). 26 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Calcado nessas premissas, o Fisco, acertadamente não glosara as Variações Monetárias Passivas em razão dos empréstimos feito pelo sócio a teor de suprimento de caixa. Como visto, se os recursos não entraram nos cofres da empresa não há que se abordar como tributável qualquer omissão de receita, pois, aí sim, estar-se-ia frente a ingresso fictício. Se ocorrente tal hipótese, a exigência fiscal só teria fôlego para se materializar - não como omissão de receita presuntiva — a teor de pagamento a sócio, diretor ou outrem, sem causa ( art. 61 da Lei n° 8.981 / 95), assim mesmo na data da efetiva liquidação do empréstimo inocorrente. Ora, é consabido que a exigibilidade criada pela suprida, visava tão- somente devolver, pela via da oficialidade, os recursos reais antes subtraídos e que foram utilizados no pagamento de gastos inadiáveis. À tributação submetidos aqueles ingressos advindos do "caixa dois ", tanto na órbita do IRPJ como pela via do IR-Fonte; esse recursos antes "esquentados" os foram, entrementes, pelas veredas tributárias próprias. Dessa forma, os suprimentos passaram a gozar de absoluta legitimidade. Como os recursos efetivamente entraram no âmbito da empresa, reitera-se, deve o seu montante ser devolvido ao seu agora legitimado beneficiário escoimados das ilegalidades apontadas. Em face do exposto, nega-se provimento a este item da autuação. 1.2.2.2. Passivo Fictício a) Parcelas Mantidas conf. fls. 3.286 e 3.326 ( Vol. IX) Inicialmente, convém esclarecer que o passivo fora concebido, mensalmente. Dessa forma para que a obrigação constante das exigibilidades não se constitua no denominado passivo fictício, a sua liquidação há de estar materializada nos períodos subseqüentes, e não ant: . Seja a Tabela II b " : 27 Processo n° : 10825.001505199-28 Acórdão n° :107-07.741 TABELA "b" Número Beneficiários Motivo da Valor em Novos Data da Fls. CÓDIGOS de Recusa R$ Liquidação Ordem em Documentos Primeiro Grau 01 Auto Elétrica 1 40,00 N. F.8919 e 03.02.95 3.446/7 — A Frascarelli Vol. IX 8884 02 Office Center 2 1.940,00 Razão,NF.,Cópia 30.03.95 3.448/3.456 de Ch., e Recibo e 01.02.95 03 Casa da 3 139,19 Notas Fiscais e 02.02.95 3.457/3.459 A Borracha recibos no verso 04 Suzuki do 3 549,67 Demonstrativo,N. - 3.460/3.467 Brasil Fiscais e Aviso Crédito 05 Jalovi 3 18,47 NF, Dupl. e cópia 17.03.95 3.468/3.469 A de Cheque 06 Office Center 4 200,00 NF,Cópia de ch., 09.05.95 3.470/3.472 A Comprovante de dept° e Razão contábil 07 APP 3 564,00 NF, Recibo e 04.05.95 3.473 a B Extrato Bancário 3.476 08 Liv.Pap.Brasil 3 12,86 Dupl. 28.05.95 3.477 A 09 Jalovi 3 40,17 Boleto Bancário, 12.04.95 3.478 NF e cópia de ch. 10 Olidenor 3 70,00 Razão, Boletos Diversos 3.481/3.484 B bancários e 28 .. . Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 recibo parcial. 11 Fouad 3 504,00 Boleto e Razão 17.04.95 3.483 B 12 Jolly 3 573,46 Razão, NF,cópia 24.04.95 3.484/ A cheque e boleto 3.491 13 Jornal da 5 1.928,55 NF, Razão, Vários 3.492/3.498 A Cidade Cópia Cheque 14 NSD 7 19,80 Duplicata 30.06.95 3.499 A 15 Pneus 6 23,00 Declaração 09.06.95 3.501 A Araçatuba 16 Oscar Tadao 3 28,50 Declaração 13.07.97 3.502 B 17 Pneus 5 10,00 Declaração 07.07.95 3.504 A Araçatuba 18 NSD 3 6,60 Duplicata 18.08.95 3.505 A 19 Pneus 8 18,00 Declaração 18.08.95 3.506 A Araçatuba 20 Pneus 6 18,00 Declaração 22.09.95 3.507 A Araçatuba 21 Wurth 9 885,46 NF Diversos 3.508/3.511 B 22 NSD 5 13,00 NF e recibo 16.10.95 3.512/3.515 A 23 C.P.P. 5 7,42 NF e recibo 04.10.95 3.516/3.519 A Nações 24 Faidiga 5 79,74 NF e cópia ch. e 04.10.95 3.520/3.521 A Extrato Bancário 25 Hamamoto 3 46,47 Boleto bancário 14.11.95 3.522 A 26 Ret Cassita 5 24,00 NF e Boleto 07.11.95 3.523/3.524 B Bancário 29 k, . Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 27 K&C 3 114,63 NF e Boleto 24.11.95 3.523/3.524 bancário 28 Wurth 3 302,88 NF e Boleto 04.12.95 3.527/3.529 A Bancário 29 João Riq. 3/5(?) 90,00 NF e declaração 22.01.96 3.530/3.531 A Legendas alfa e numérica: 1.Nota Fiscal danificada impedindo a identificação do emitente 2.Falta de Recibo e de Notas Fiscais 3.Falta de Recibos 4.Sem qualquer comprovação 5. Pagamento no próprio mês 6.Recibo rasurado 7.Recibo parcial 8.Recibo com duplicidade de datas 9.Datas dos documentos não coincidentes com os da escrituração A. Comprovado. B.Passivo Não-Comprovado Relator: 02 Office Center 2 1.940,00 Razão,N.F.,Cópi 30.03.95 3.448/3.456 a de Ch., e e Recibo 01.02.95 No que se refere ao item sacado da Tabela antes expressada, queda-se patente a tipificação da infração. Vale dizer o Passivo Fictício se caracteriza exatamente pela utilização dos recursos do "caixa dois " para adimplir obrigações de vencimentos inadiáveis. A utilização de recursos oriundos do sócio, sem quaisquer 30 Processo n° : 10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 registros na contabilidade, se crivei, ratifica e pontifica a construção da presunção em destaque. Ademais, em face dos valores e datas não-coincidentes, não se tem a garantia de que os valores utilizados para a liquidação possam se correlacionar com os das obrigações correspondentes. Item que se nega provimento. 04 Suzuki do 3 549,67 Demonstrativo,N. - 3.46013.467 Brasil Fiscais e Aviso Crédito Em relação a esse item, em face das múltiplas operações, imporia ao recorrente a demonstração através de seus livros Diário e Razão Contábeis do saldo em questão, objetivando a que se aferisse a correlação dos valores que elenca com o saldo da exigibilidade impugnada. Item que se nega provimento. 07 APP 3 564,00 NF, Recibo e 04.05.95 3.473 a B Extrato Bancário 3.476 Aqui se ap icam as mesmas perorações já declinadas sob o pálio do número e ordem "2 ". Item que se nega provimento. 09 Jalovi 3 40,17 Boleto Bancário, 12.04.95 3.478 NF e cópia de ch. O Boleto bancário não se correlaciona com o documentário fiscal. Item que se nega provimento. 10 Olidenor 3 70,00 Razão, Boletos Diversos 3.481/3.484 B 31 it\\ Processo n° : 10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 bancários e recibo parcial. 11 Fouad 3 504,00 Boleto e Razão 17.04.95 3.483 Falta corre ação de valores, notas fiscais e títulos de crédito com quitação. Ademais, os Boletos coligidos não se correlacionam com os documentos fiscais. Item que se nega provimento. 16 Oscar Tadao 3 28,50 Declaração 13.07.97 3.502 A data de iquidação havida por declaração, às fls. 3.502, demonstra que a quitação operou-se num domingo. À mingua de outros elementos, infirma-se a referida comprovação. Item que se nega provimento. 21 Wu rth 9 885,46 NF Diversos 3.508/3.511 B Reiteram-se os desencontros de valores e datas dos documentos, pois em grau vestibular há a presença das notas fiscais sob os n° 340511 ( fls. 1.884 ) e 341070 ( fls. 1.887 ) que não compuseram a grade de comprovação proposta pela litigante. Essas peças integradas à análise recursal transbordam os valores supostamente comprovados. Item que se nega provimento. 26 Ret Cassita 5 24,00 NF e Boleto 07.11.95 3.523/3.524 Bancário O Boleto bancário de fls. 3.524 ( Vol. IX), especificamente em relação ao n° do documento, não se correlaciona com a nota fiscal de fls. 3.523. Ademais, há 32 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 uma rasura, por inserção ( e não por cópia ) da suposta data de vencimento da obrigação no corpo da Nota Fiscal n° 3.523. Item que se nega provimento. 27 K&C 3 114,63 NF e Boleto 24.11.95 3.523/3.524 bancário Não há correlação entre o Boleto Bancário e a Nota Fiscal-Fatura de fls. 3.525. Item que se nega provimento. Em face do que consta da Tabela " b "e de seus destaques, há de se conceder provimento parcial a esse item. 1.2.2.3. Despesas Operacionais Não-Comprovadas Trata-se de redução indevida do lucro liquido, não obstante a capitulação legal assentada pelo Fisco apontar para a hipótese de despesas indedutíveis. Entretanto as exigências apontadas na órbita do IR-Fonte ( fls. 32 ) e da CSLL ( fls. 44 ) ratificam a natureza da infração e da proposição fiscal. Ademais, nenhum óbice pontual objetivando espancar tal descompasso, ab initio, fora ofertado pela recorrente. Dessa forma, com fundamento nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, combinados com o art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, as parcelas não- comprovadas hão de ser exigidas de forma apartada; vale dizer sem levar em consideração o estoque de prejuízo preexistente. Subsistindo, pois, a redução indevida do lucro líquido pela falta de comprovação, as parcelas mantidas, em deco ência, hão de se subsumir aos tributos inicialmente exigidos ( IRPJ, IRRF e CSLL ). 33 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 a) Parcelas Mantidas conforme fls. 3.286/3.289 e 3.327/3.329 ( Vol. IX): a .1. Limpeza Manutenção e Conservação a .1.1. R$ 28,80 ( mês nov. / 95 ) A despeito de os elementos coligidos pela recorrente apontarem para o acerto de seu procedimento, porém é iniludível que, se incongruência houvesse, o lançamento não poderia se materializar, salvo com fundamento no instituto da postergação tributária, consoante os postulados do PN-CST n° 02/96; assim mesmo se a alíquota do período inicial fosse menor do que a do período da postergação. Item que se concede provimento. a .2. Fretes e Carretos a .2.1. Conta: 3.3.0.0.0.004 a .2.1.1. R$ 122,59 ( junho/ 95 ) Documentos coligidos às fls. 2.619/2.735 ( Volume VIII ). Em relação ao documento de fls. 3.535, no valor de R$ 8,80, nada há a reparar na decisão prévia. É incontroverso que a empresa consignara que apenas parcialmente respondera pelo valor do Conhecimento de Transporte. A existência de valor residual em outra conta não desnatura a improcedência acusatória, mesmo porque lá o fisco deveria tratar a exigência como despesa não incorrida. O mesmo se diga em relação ao documento de fls. 3.538, no valor de R$ 0,31. A alegação de se tratar de rateio haverá de ser demonstrada de forma exaustiva. No que se refere ao conhecimento de transporte de fls. 3.539, esse não se correlaciona com o de fls. 2.680 ( n° 5.551 ). Isso posto, não há o que reparar na decisão de Primeiro Grau. 34 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Item que se nega provimento. a .2.2. Conta: 3.3.2.0.0.015 a . 2.2.1. R$ 11,77 ( junho/ 95 ) Documentos coligidos às fls. 2.737/2.928 ( Volume VIII ). Pelas mesmas razões do item anterior, mantém-se a decisão de Primeiro Grau. Item que se nega provimento. a .3. Despesas de Consumo a .3.1. R$ 80,35 ( maio/95 ) As fls. 3.016 consta a NF n° 67743, no valor de R$ 69,31. A decisão de Primeiro Grau acusa, por diferença, o valor de R$ 80,35, como não- comprovado, com base no total alçado pela fiscalização, às fls. 98. As notas fiscais de fls.3.549 e 3.550 já foram consideradas pela decisão prévia ( fls.3.013 ). Remanesce,pois, o valor de R$ 80,35 sem comprovação. Se se presta a teste "drive", a nota deveria pelo menos acusar o 1 número dos chassis e a completa identificação do veiculo novo. i Item que se nega provimento. a .3.2. R$ 21,30 ( Setembro/95 ) Documentos coligidos às fls. 2.93413.113 ( Volume IX). Há de se acolher o documento de fls. 3.551, tendo em vista que o valor fora corrigido por documento expedido pelo fornecedor. Item que se concede provimento. 35 Processo n° : 10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Isso posto, impõe-se, no conjunto, conceder provimento parcial ao recurso impetrado. 1.2.3. Ano-Calendário de 1994 1.2.3.1. Apuração Incorreta: compensação Indevida de Prejuízos Fiscais ( Conforme Anexo 3-A, às fls. 178/198 e fls. 3.289/3.291 — Vol. IX - da Decisão Monocrática ). Documentos coligidos às fls. 3.114 e seguintes ( Volume 'XI ). 1.2.3.2. Agosto a setembro/94 (Fls. 180/184 — Vol. 1). Conforme ficara talhado no voto condutor quando das digressões acerca da preliminar argüida, os membros dessa Câmara, com as ressalvas desse relator, entenderam que decaíra o direito de a Fazenda Nacional exigir tributos nos meses de agosto e setembro de 1994, mormente em face do regime de tributação mensal adotado pela recorrente nesse ano-calendário, consoante denunciam as folhas do Livro de Apuração do Lucro Real, sob os n° 202/208. Em vista do que fora decidido, o estoque de prejuízo fiscal, em agosto de 1994, na órbita de R$ 345.643,43 ( vide fls. 180 ), será reduzido pelo lucro real apurado pelo contribuinte, conforme LALUR de fls. 206, no montante de R$ 427.739,72. Dessa soma algébrica resultará a verba positiva de R$ 82.096,29 ( vide fls. 180). Em setembro de 1994 a recorrente experimentara um lucro real de R$ 61.395,13 (fls. 206). Por fim, em outubro de 1994, acusou-se, conforme LALUR de fls. 207, a verba a teor de Lucro real no montante de R$ 68.249,48. Contrariamente ao que fora declinado pela insurgente, é assente na jurisprudência dessa Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a lei reitora da compensação de prejuízos é aquela vigente na data do aproveitamento do estoque, e não na época de sua formação. De outra forma, em antinomia ao que 36 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 proclama a litigante, o período prescricional, se não obediente a esses axiomas e às leis antes nominadas, por certo imporia seu termo final quatro anos após a sua geração. 1.2.3.3. Apuração do Prejuízo Fiscal nos Anos-Calendário de 1994 e de 1995 a 1997. Labora em equívoco a insurgente ao apresentar em sua peça recursal as tabelas de fls. 3.392 a 3.406, máxime porque partira do estoque de prejuízo fiscal no montante de R$ 345.643,35, sem considerar o lucro tributável por ela erguido, à época. Ora, o que decaíra fora o tributo exigido, e não o lucro real alçado pela própria recorrente, tempestivamente. É bem verdade que o estoque de prejuízo, nesse mês, fora menor do que o alçado pela recorrente em seu LALUR e alimentador do SAPLI. Entretanto tal episódio não contamina a compensação, que subsiste; contrário senso, seria negar a existência do próprio lucro que o fisco não impugnara. Isso posto, assenta-se a grade compensatória dos prejuízos fiscais pelas Tabelas " c " e " d", com fundamento no que já fora expresso e consoante o que fora desfechado pelo ato fiscal e pela decisão ora guerreada; essa, com as ressalvas declinadas no subitem " 1.2.2.3" ( não-compensação das despesas não-comprovadas): 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • TABELA "C" Período Saldo de Fator de Prejuízo Prejuízo Lucro Real Limitação Saldo do Saldo do Saldo do Prejuízo Correção corrigido de corrigido de Declarado de 30% do Lucro Prejuízo de Prejuízo de acumulado 1994 1995 Prejuízo real a 1994 1995 Fiscal cobrar Out/94 - - - - - 68.24948 - _ Nov/94 - 1,0296 - - (20.685,57) - - 20.685,57 - Dez/94 20.685,57 1,0225 21.151,00 - 27.433,75 - 6.282,75 - Jan./95 - - - (69.128,47) - - - 69.128,47 Fev/95 69.128,47 - - 69.128,47 61.346,40 18.403,92 42.942,48 - 50.724,55 Mar/95 50.724,55 1,0434 .. 52.926,00 (33.703,46) - - - 86.629,46 Abril/95 86.629,46 - - 36.629,46 17.388,41 5.216,52 12.171,89 - 81.412,94 Maio/95 81.412,94 _ - 31.412,94 20.634,59 6.190,38 14.444,21 - 75.222,56 Jun/95 75.222,56 1,0712 - 30.578,41 (46.381,46) - - - 126.959,86 Jul/95 126.959,86 - - 126.959,86 36.642,11 10.992,63 25.649,48 - 115.967,22 Agst/95 115.967,22 - - 115.967,22 (18.764,87) - - - 134.732,09 Set195 134.732,09 1,0513 - 141.643,85 (68.430,65) - - - 210.074,50 Out/95 210.074,50 - - 210.074,50 22.971,10 6.891,33 16.079,77 - 203.183,17 Nov/95 203.183,17 - - 203.183,17 24.439,67 7.331,90 17.107,77 - 195.851,27 Dez/95 195.851,27 1,0421 - 204.096,61 (26.259,57) - - - 230.356,18 -----21--- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . wiç 4r SÉTIMA CÂMARA ""PA.: .:nY. TABELA"d" Período Saldo de Prejuízo corrigido Lucro Real Limitação de Saldo do Saldo do Saldo do Prejuízo de 1995/1996 Declarado e 30% do Lucro real a Prejuízo de Prejuízo de 1995 acumulado Despesa Não Prejuízo Fiscal cobrar 1994 e 1996 Comprovada Jan/96 230.356,18 230.356,18 68.891,07 20.667,32 48.223,75 379.978,62 209.688,86 Fev/96 209.688,86 209.688,86 (2.321.77)- _ 379.978,62 212.010,63 Mar/96 212.010,63 212.010,63 13.883,30 4.164,99 9.718,31 375.813,63 207.845,64 Abri1/96 a 207.845,64 207.845,64 (13.918,79)- - 375.813,63 221.764,43 Maio/96 Jun/96 221.764,43 221.764,43 11.207,13 3.362,14 7.844,99 372.451,49 218.402,29 Jul/96 218.402,29 218.402,29 11.432,23 3.429,67 8.002,56 369.021,82 214.972,62 Agst/96 214.972,62 214.972,62 (17.610,23) - - 369.021,82 232.582,85 Set/96 232.582,85 232.582,85 3.523,04 1.056,91 2.466,13 367.964,91 231.525,94 Out/96 a 231.525,94 231.525,94 (80.554,50 ) - - 367.964,91 312.080,44 Dez/96 Mar/97 312.080,44 312.080,44 37.797,76 11.339,33 26.458,43 356.625,58 300.741,11 Jun/97 300.741,11 300.741,11 (50.520,33) - - 356.625,58 351.261,44 Set/97 351.261,44 351.261,44 (9.162.68) - - 356.625,58 360.424,12 Dez/97 360.424,12 360.424,12 (66.674,93) - - 356.625,58 427.099,05 ------ . . Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Nota: de fevereiro de 1995 e seguintes, consultar os novos valores constantes do FAPLI, às fls. 322/326 e 197/198. Observe-se que as Tabelas " c " e " d " foram tecidas de forma exaustiva, sem a preocupação de se expurgar as parcelas não-exigidas no auto de infração, ainda que potencialmente devidas. É assente, na doutrina e na copiosa jurisprudência uníssona desse Colegiado ser defeso ao Julgador inovar ou exacerbar a exigência proposta pelo ente acusatório. V.g., a decisão recorrida, às fls. 3.291 ( Volume IX ), linha 10 ( dez ), considerara, como devida, a base de cálculo relativamente ao mês de julho de 1995, no montante de R$ 25.649,48. Tal exigência fora reproduzida também na Tabela " c " antes coligida. Ocorre que essa verba não fora exigida pelo Fisco, conforme noticiam as folhas 05 do Auto de Infração ( IRPJ ), e as folhas 6/7 do Termo de Verificação Fiscal ( fls. 63 dos autos ). Similarmente não devem ser consideradas as bases de cálculo erigidas nos meses de dezembro de 1994 e de julho de 1996, respectivamente nos montantes de R$ 6.282,75 e de R$ 8.002.56, conforme explicitado nas Tabelas " c " e " d ", tendo em vista que esses meses também não foram objeto de qualquer exigência tributária. 1.2.3.4. Outubro de 1994 e 1° Trimestre de 1997 1.2.3.4.1. Matéria não-litigiosa a) Valores lançados, respectivamente, de 68.249,48 UFIR ( IRPJ =17.062,37 UFIR) e R$ 26.458,43 ( IRPJ = 3.968,76 ).Conforme peça recursal, às fls. 3.389 ( Volume IX ), a empresa optara por parcelar os respectivos débitos, conforme processo sob o n° 10825.001629/99-31. Tal fato há de ser aferido e confirmado pela Autoridade Executora do presente Acórdão. 1.2.4. Ano-Calendário de 1995. 1.2.4.1. Balanços de Suspensão/Redução 40 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 A recorrente se debate pelo regime de tributação anual, ao contrário do que revela a sua Dl RPJ de fls. 279 e seguintes. Assinala, às fls. 3.406, que apresentara balanço de suspensão/redução, fato não demonstrado ou comprovado nos autos. É evidente, por outro lado, que a empresa exercitara toda a sua escrituração em bases anuais, acumulando saldos mensais ao conjugar os valores de seu LALUR ( fls. 208/210) com as verbas constantes do Formulário FAPLI (fls. 322/323). Entretanto é notório que tal fato não se acha plenamente configurado, mormente quando, em seu recurso, instruíra a compensação de prejuízos fiscais consoante o FAPLI de fls. 322/323. a) Regime de Tributação: Lucro Real Anual x Lucro Real Mensal De acordo com o art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994 e reedições, convertida na Lei n° 9.064/95 - aquela, portanto, com eficácia a partir do ano-calendário de 1995 -, o imposto e as contribuições sociais decorrentes de omissão de receitas passaram a ser exigidos na data da omissão. Dessa forma independe do regime de tributação escolhido pela empresa, como podem suscitar, em contrário, as demais exigências tributárias espontaneamente declaradas. B. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: B.1. IRRF B.1.1. Do Tributo Utilizado como Penalidade É incontroverso que o art. 43, da Lei n.° 8.541/92 acha-se confinado no Título DAS PENALIDADES. É consabido, também, que a epígrafe de uma lei, formada pelo título, designa a espécie normativa. E espécie, entende-se como parte do ênero; e gênero é aquilo que é comum a várias espécies, ou à classe a que pertence 41 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 No caso presente, o imposto e a multa se complementam, de forma indissociável, como espécies do mesmo gênero, pois o seu caput descreve, sim, uma situação híbrida, pois abarca, ao mesmo tempo, o imposto e a penalidade — não como entes únicos -, mas distintos que não se dissociam, reitera-se. Dai o seu agrupamento sob uma indicação única ou geral. Melhor seria restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio l . Vale dizer se o tributo é a origem, e a penalidade a sua conseqüência, as suas prescrições deveriam estar apartadas sob a égide de títulos e artigo distintos. Entretanto, o fato de ambos estarem sob título comum não desnatura os seus conceitos e objetivos, mormente quando o próprio texto ( a par de sua natureza ) estabelece liames entre ambos. Dessa forma a argüição do art. 106 do Código Tributário Nacional é descabida e impertinente. Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, creio, igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal às penalidades. Estas têm aplicação excepcional, no caso de infrações à legislação tributária e não são encargos perenes para terem o condão de inviabilizar ou comprometer as existências económica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalida e, como se retira do artigo 3° do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. 'Lei Complementar n.° 095, de 26.02.1998 42 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, assinala que (...). lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art 4.°, da Lei n.° 8.218/91). (..). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. É assente que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, o seu exercício — irrestritamente conforme os seus postulados. Por derradeiro, caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquíveis, até que ponto a imposição comprometeu o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. Isso posto essa xigência deverá se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. 43 Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Item que se concede provimento parcial. B.2.CSLUCOFINS/PIS-FATURAMENTO Essas exigências deverão se ajustar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. III. QUADRO RESUMO DAS EXIGÊNCIAS REMANESCENTES ( TABELA "e" ) E EXONERADAS ( TABELA "f' ) 1 • 1 44 • , Processo n° : 10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 TABELA "e Meses IRPJ - BASES DE CÁLCULO REMANESCENTES EM REAIS ( R$) OMISSÃO DE RECEITA ( 2 A / 26 DO APURAÇÃO INCORRETA TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL) ANOS-CALENDÁRIO ANOS - CALENDÁRIO 1995 1994 1995 1996 1997 nhill 48.223,75 Janeiro 10.189,67 nhill nhill 42.942,48 Fevereiro 564,00 nhill nhill nhIll nhill 9.718,31 Março 614,17 nhill 26.458,43 12.171,89 Abril 48.000,00 nhill nhill nhill 14.444,21 nhill Maio nhill nhill nhill nhill 7.844,99 Junho 30.528,50 nhill nhili Matéria não-exigida pelo Fisco Julho 116.700,00 nhill Matéria não-exigida pelo nhill Fisco nhill Agosto 17.500,00 nhill nhill nhill Setembro 885,46 nhill nhill 2.466,13 nhill 16.079,77 Outubro 138,63 68.249,48'n nhill nhill 17.107,77 Novembro nhIll nhill nhill nhill Dezembro nhill- Matéria não-exigida nhill nhill nhill 45 . , Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 TABELA " f " Meses IRPJ - BASES DE CÁLCULO EXONERADAS EM REAIS ( R$) OMISSÃO DE RECEITA ( 28 DO TERMO APURAÇÃO INCORRETA VERIFICAÇÃO FISCAL) ANOS-CALENDÁRIO ANOS - CALENDÁRIO 1995 1994 1995 1996 1997 nhill nhill nhIll Janeiro 179,19 nhill nhill nhill nhIll Fevereiro 218,47 nhill nhill nhill nhill Março 586,32 nhill nhill nhill nhill Abril 1.928,55 nhill nhill nhill nhill Maio 42,80 nhill nhill nhill nhill Junho 10,00 nhill nhill nhill nhill Julho 24,60 nhill nhill nhill nhill Agosto 18,00 82.096,29 nhill nhill nhill Setembro 100,16 61.395,13 nhill nhill nhill Outubro 46,47 nhill nhill nhill nhill Novembro 302,88 nhill nhill nhill nhill Dezembro 90,00 nhill 46 : • f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 1f-41 :ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á.-_-:;trit SÉTIMA CÂMARA NOTA: *** esses valores ( Tabela " e ), sic, foram objeto de parcelamento administrativo fiscal. IV. DO RECURSO DE OFÍCIO A. IRPJ IV.1. Valores Exonerados em Primeiro Grau IV.1.1. Despesas Operacionais Não-Comprovadas a) Parcelas Exoneradas conf. fls. 3.286/3.289 ( Vol. IX): a .1. Limpeza Manutenção e Conservação a .1.1. Conf. fls. 3.287— Vol. IX - a .2. Fretes e Carretos a .2.1. Conta: 3.3.0.0.0.004 a . 2.1.1. Conf. fls. 3.287— Vol. IX - a .2.2. Conta: 3.3.2.0.0.015 a .2.2.1. Conf. fls. 3.287/3.288 — Vol. IX - a .3. Despesas de Consumo a .3.1. Conf. fls. 3.288/3.289 — Vol. IX - Trata-se de matéria de prova. A análise exaustiva de todos os documentos trazidos à colação impõe-me ratificar o acerto da Decisão Monocrática. Item que se nega provimento. IV.1.2. Passivo Fictício ; • Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 A exemplo do item anterior, trata-se de matéria de prova. Não há o que censurar em relação à decisão prévia. Item que se nega provimento. IV.1.3. Compensação das Despesas Operacionais Não-Comprovadas com o Prejuízo Fiscal. Em face do que já fora decidido em relação ao tributo principal quando tais valores foram considerados de forma apartada, impõe-se restabelecer a exigência, tal como remanescera após o presente voto condutor ( 1.2.2.3. Despesas Operacionais Não-Comprovadas ), e consoante o que consta da Tabela "g ": TABELA " g " Mês Base de Cálculo em R$ Maio/95 80,35 Junho/95 134,36 Item que se concede provimento. B. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: B.1. IRRF Provimento parcial para restabelecer a exigência com fundamento na Tabela " g ". B.2.CSLL Provimento parcial para restabelecer a exigência com fundamento na Tabela " g ". B.3.COFINS/PIS-FATURAMENTO 48 _ : • • . Processo n° :10825.001505/99-28 Acórdão n° :107-07.741 Nega-se provimento em face do que fora decidido em relação ao tributo principal, tendo em vista que a exigência perfilhada na Tabela "g "não povoara essa imposição. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se conceder, em relação ao recurso voluntário, provimento parcial para se excluir da base de cálculo do IRPJ as verbas constantes da Tabela " f " e integrante do presente voto condutor; ajustar, em decorrência, as exigências defluentes. Em relação ao recurso de oficio, que a ele se conceda provimento parcial, restabelecendo-se as verbas referentes ao ano-calendário de 1995 e inserias na Tabela " g " ; e, por decorrência, as exigidas a teor de IR-Fonte e de CSLL. N Sala da ', -ssões - DF, em 12 de agosto de 2004. \ , NEICYR D A % IDA rcm 49 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001495/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA. NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10408
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:24Z; created: 2009-08-05T16:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "rntsledir: Ministério da Fazenda 211 Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE %NI ORIGIN,S. Fl. fs. Segundo Conselho de Contribuintes Brasffla 11-1 ,/ Processo n : 10805.001495/2003-33 "Ifowee Recurso n't : 125.592 VI TO Acórdão n9 : 203-10.408 Recorrente : ORLI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA../ Recorrida : DRJ em Campinas - SPZ COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE MINISTÉRIO DA FAZENDA TRABALHADOR TEMPORÁRIO. VALORES RELATIVOS Seçundo Conselho de Contribuintes AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA. NÃO-EXCLUSÃO. Nas Publicado no Diário Oficiai ia uru, empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, De 2h 171 p6 as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela soma dos VIS valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. &ta Fr rs; • Presi^ Em. • • ri- ssis) R d Participaram, ainda, do pres e julg. to os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, ar Pian vigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , V h; ..., r Consalho dá CoatribuIntas ? CC-NIF -•.,a,::•,. Ministério da Fazenda CONFERE C. 0)4 O ORNIINALRe: 4 11-... % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia,_a/ / OS—*,•-t r, 4,,-:: • • Ari/ O' tà 4. F • Processo ia* : 10805.001495/2003-33... aulo: 1 i." V1 . TO Recurso ng : 125.592 Acórdão n9 : 203-10.408 Recorrente : DRH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 406/422, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 0211998 a 12/2002, no valor total de R$ 1.039.910,23, incluindo juros de mora e multa de 150% no período até 03/1999, e de 75% de 04/1999 em diante. ,, Os excertos abaixo transcritos, retirados do Termo de Verificação Fiscal de fls. 398/405, resumem a autuação: 2.1) Verificamos, através do contrato social da empresa fiscalizada, que sua atividadei principal é a locação de mão de obra temporária, nos termos da lei 6.019/74. [...J. i Os serviços prestados pelo contribuinte fiscalizado consistem em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por ele remunerados e assistidos. Cabe a DRH Mão de Obra Temporária Ltda contratar os trabalhadores temporários que o :ornador de serviços necessita, registrar os mesmos como empregados da DRII, pagar seus salários e encargos sociais, e colocá-los à disposição da empresa que necessita desta mão de obra (tomadora de serviços). Findo o prazo de prestação de serviços pelos trabalhadores temporários a DRH Mão de Obra Temporária Ltda paga- lhes todas as verbas rescisórias que têm direito. A empresa tomadora desta mão de obra temporária mantém um contrato de prestação de serviços com a DRH Mão de Obra Ltda, onde paga a mesma todas as despesas que esta teve com os empregados temporários (salários, encargos sociais, etc.), e mais uma remuneração pela prestação de serviços prestados. 2.2) Analisando-se as notas fiscais dos serviços prestados pelo contribuinte fiscalizado verificamos que o mesmo teve dois comportamentos distintos, a saber: 2.2.1) Nos serviços prestados de janeiro de 1998 a março de 1999, os valores escriturados pelo contribuinte fiscalizado nas primeiras vias das notas fiscais, destinadas aos tomadores de serviços (clientes), era muito maior do que os valores escriturados nas segundas vias das notas fiscais (fisco), e terceiras vias da notas fiscais (arquivo), conforme comprovam as notas fiscais anexas às folha 41 a 212 deste processo. Esse procedimento, conhecido como "nota calçada", gerou omissão de receitas pelo contribuinte fiscalizado. Para determinarmos o montante da omissão de receitas praticada pelo fiscalizado, durante este período, executamos os seguintes procedimentos: a) Verificamos, através dos sistemas da Receita Federal, os valores dos serviços prestados e do imposto de renda retido na fonte (IRRF) informados pelos contratantes dos serviços da DRH Mão de Obra Ltda em suas DIRFs (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). Para obtermos estes valore lecionamos todos os pagamentos .' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF r. Ministério da Fazenda 26 Conselho de Contribuintes • Nz'IrT Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. > Brasifiajïl 1-0- 4.11/ Processo n2 : 10805.001495/2003-33 4..1 a Recurso n2 : 125.592 VI TO Acórdão ti2 203-10.408 feitos ao contribuinte fiscalizado com o código do DAR? do IRRF igual a 1708, que corresponde a Remuneração de Serviços Prestados por b) Imprimimos as telas que contém os valores mensais pagos pelos tomadores de serviço para a DRH Mão de Obra Temporária Lida, bem como o respectivo IRRF. Anexamos estas telas às folhas 221 a 264 (ano de 1998), e 267 a 298 (ano de 1999) deste processo. c) Elaboramos uma planilha contendo todos os valores pagos a DRH Mão de Obra Temporária Lida pelos tomadores de serviços, bem como os respectivos IRRF. Totalizamos os valores pagos pelas fontes pagadoras por mês, obtendo-se, deste modo, a receita bruta mensal proveniente da prestação de serviços auferida pela empresa fiscalizada, bem como seu respectivo IRRF. A planilha contento a receita auferida pelo contribuinte fiscalizado no ano de 1998 foi anexada às folhas 265 e 266 deste processo, e a planilha contendo a receita auferida no primeiro trimestre do ano de 1999 foi anexada à folha 299 deste processo) Para comprovarmos a omissão de receitas realizada pela DRH Mão de Obra Temporária Lida, no período de janeiro de 1998 a março de 1999, quando o mesmo utilizou-se de notas fiscais calçadas, conforme já citamos, intimamos 7 (sete) dos principais contratantes de serviços do contribuinte fiscalizado a nos fornecer as primeiras vias das notas fiscais dos serviços por eles contratados junto à DRH Mão de Obra Temporária Ltda. Elaboramos uma planilha, anexa à folha 213 deste processo, contendo a razão social do tomador de serviços, seu CNPJ, o número e a data da nota fiscal emitida pela DM!, o valor existente na primeira via da nota fiscal, e valor existente na terceira via da mesma nota fiscal. Obtivemos para a amostra selecionada, de 73 notas fiscais, um total da receita auferida de R$ 2.027.733,67, obtido através da soma das receitas escrituradas nas primeiras vias das notas, contra um total da receita declarada pelo contribuinte de R$ 127.203,02, obtido através da soma das receitas escrituradas nas terceiras vias das notas. Anexamos às folhas 39 a 214 deste processo as intimações feitas às empresas contratantes dos serviços da DRH Mão de Obra Temporária Ltda, as primeiras e terceiras vias das notas fiscais analisadas. e) Para obtermos a omissão de receita mensal realizada pelo contribuinte fiscalizado, no período de janeiro de 1998 a março de 1999, elaboramos a planilha anexa à folha 390 deste processo, onde discriminamos, para cada mês: el) a receita por ele escriturada em seu livro do ISS, que coincide com a receita bruta por ele declarada em suas DIPJs; e2) a receita auferida pelo contribuinte fiscalizado, obtida conforme citado no item c) acima; e3) a receita omitida, que corresponde à receita auferida menos a receita declarada/escriturada. Verificamos, através da planilha citada, que a omissão 'de receitas realizada pelo contribuinte fiscalizado, no período de janeiro a dezembro de 1998, totalizou R$ 1.887.323,01, e no período de janeiro a março de 1999 totalizou R$ 105.655,11. O Para todas as infrações por nós apuradas, no período de janeiro de 1998 a março de ' 1999, em virtude da utilização pelo contribuinte fiscalizado de notas fiscais calçadas, que geraram a omissão de receitas auferidas pelo mesmo, tendo em vista o evidente 'intuito defraude, conforme definido pelo artigo 72 da lei 4.502/64 (fraude é toda ação •ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou ,diferir o seu pagamento'), a multa de oficio terá o percentual de 150%, conforme , previsto no artigo 44, inciso II, da lei 9.430/1996. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho cie Contribuintes CC-MF ef te Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'e Segundo Conselho de Contribuintes -;;t4Ak Brasília 0-1 1 tO 194F. atinoProcesso n2 : 10805.001495/2003-33 Recurso n2 : 125.592 VI- O Acórdão n2 : 203-10.408 2.2.2) Nos serviços prestados a partir de abril de 1999, os valores escriturados pelo contribuinte fiscalizado nas primeiras vias das notas fiscais, destinadas aos :ornadores de serviços (clientes), eram iguais aos valores escriturados nas segundas vias das notas fiscais (fisco), e terceiras vias das notas fiscais (arquivo), conforme comprovam as notas fiscais, anexas a este processo, a seguir discriminadas: 2252 (Bisfarma); 2243 (Génova); 2277 (Richard Saigh); 2248, 2263, 2289 (Prol Editora Gráfica); e 2709 (Gevisa). Verificamos, através das notas fiscais acima citadas, que, a partir de abril de 1999, o contribuinte fiscalizado decompôs o valor do faturamento da empresa pelos serviços prestados em duas partes, a saber: a) receita de prestação de serviços; b) valor do reembolso da mão de obra aplicada. Constatamos que o contribuinte chamou de receita de prestação de serviços apenas o seu lucro bruto obtido em cada prestação de serviço realizada, ou seja, o valor do faturamento menos o custo do serviço prestado, que o mesmo chamou de reembolso de mão de obra. Verificamos que no livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, livro de ISS o contribuinte fiscalizado escriturou, a partir de abril de 1999, apenas as receitas que ele chamou de prestação de serviços como base de cálculo do ISS, sendo as demais receitas auferidas (valor do reembolso da mão de obra aplicada), constantes das notas fiscais de prestação de serviços, escrituradas como receitas isentas ou não tributadas. Constatamos, ainda, que o contribuinte fiscalizado informou nas suas Declarações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, como sendo sua receita bruta, de 1999, apenas a parcela da receita que ele chamou de prestação de serviços, não considerando as demais receitas recebidas pelos valores dos reembolsos da mão de obra aplicada, que foram omitidas de seu faturamento. O artigo 31 da lei 8.981/95 estabelece que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Portanto, a receita bruta auferida pelo contribuinte fiscalizado, no período de abril de 1999 a dezembro de 2002, corresponde ao total faturado com os tomadores de serviço, ou seja, o total constante das notas fiscais. Desta forma, a receita omitida pelo contribuinte fiscalizado, no período de abril de 1999 a dezembro de 2002, corresponde à receita escriturada pelo próprio contribuinte em seu livro do ISS, como receita isenta ou não tributada, que são os valores recebidos pelo reembolso da mão de obra aplicada. Anexamos a cópia do livro do ISS do contribuinte fiscalizado às folhas 300 a 361 deste processo, que atesta a omissão de receitas realizadas. Elaboramos as planilhas com o Demonstrativo das Receitas Omitidas Pelo Contribuinte Fiscalizado, no período de abril de 1999 a janeiro de 2002, anexas às folhas 391 e 392 deste processo, onde discriminamos para cada mês: a) a receita escriturada pelo contribuinte fiscalizado em seu livro do 133 como relativa à prestação de serviços, que coincide com a receita bruta por ele declarada em suas D1PJs; b) a receita escriturada pelo contribuinte fiscalizado em seu livro do ISS como isenta/não tributável (reembolso de despesas), que corresponde a receita auferida _pelo reembolso da mão de obra , \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho cie Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 1O S- ct>,„ Processo n2 : 10805.001495/2003-33 v s. TO Recurso n9 : 125.592 - Acórdão n2 : 203-10.408 aplicada, que compõe o faturamento da empresa, conforme as decisões em consultas já citadas, e, portanto, são receitas omitidas pelo contribuinte fiscalizado na apuração da sua receita bruta para o cálculo dos tributos federais; c) a receita bruta total auferida pelo contribuinte fiscalizado, que corresponde à soma da receita relativa à prestação de serviços e da receita obtida pelo reembolso de despesas com a mão de obra aplicada. 3. APURAÇÃO DA COFINS DEVIDA. Tendo por base as receitas reais auferidas pelo contribuinte fiscalizado, discriminadas nas planilhas por nós elaboradas anexas às folhas 390 a 392 deste processo, os débitos da COFINS existentes nas DCTFs entregues pelo contribuinte, e os pagamentos da COFRVS realizados pelo contribuinte fiscalizado, elaboramos as planilhas — DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA DA COFINS, anexas às folhas 393 a 397 do processo número 10805.001495/2003-33. Na impugnação de fls. 428/448, a contribuinte, após informar ter incluído no PAES a parcela do débito referente à omissão de receitas no período de janeiro de 1998 a março de 1999, com relação ao restante (abril de 1999 a dezembro de 2002) alega o seguinte, conforme parte do relatório da decisão de primeira instância que reproduzo, por bem resumir os argumentos (fls. 477/478): 2.2. Que do total de ingresso monetário proveniente de seus clientes (tomadores do serviço prestado), parcela correspondente aos salários e encargos sociais, titulados aos empregados temporários, não pode ser compreendida como remuneração pelo serviço que presta. Esses valores, por outra linha, não passariam de reembolso de despesas Incorridas no interesse do contratante. [...1pode-se concluir que os valores recebidos pela Defendente a título de mero reembolso de despesas efetuadas no interesse de seu contratante, por não serem expressivos da citada prestação, não integram o conceito de "preço do service, pelo Que estão excluídos da nocão de faturamento e, por conseqüência, da base de cálculo dos tributos em consideração. (if 445 ; destaques do original). 2.3. Como supedâneo à argumentação acima — tendente a demonstrar que sua receita compreende apenas a comissão paga pelo serviço de intermediação de mão-de- obra — refere Acórdão em REsp processado sob n° 411.580-SP, em que a 1' Turma do STJ, à unanimidade, decidiu que o "ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as - importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". Ou seja, que a base de cálculo do 1SS (preço do serviço) corresponde, tão somente, à comissão que remunera o serviço, sem que a esse importe (comissão) se adicione o salário do empregado temporário e os encargos sociais incidentes. l a Turma da DRJ em Campinas, nos termos do Acórdão de fls. 471/485, por unanimidade de votos julgou o lançamento procedente. Reportou-se a Acórdão anterior da mesma Turma, sob n° 4.625, de 14/08/2003, segundo o qual é descabida a pretensão de oferecer à tributação apenas a parcela correspondente à taxa de administração pelo serviço de agenciamento do trabalhador temporário. Segundo a decisão tal argüição não encontra respaldo no Decreto n° 73.841, de 13 de março de 1974, que regulamentou a Lei n° 6.019, de 1974, porque a reco te é responsável pelo vínculo 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,' ° . • .€7 e, Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes 2 CC-MF •",/ g' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL FI. ,;.-^efttp">, BrasIlla J11 OS Processo n2 :10805.001495/2003-33 Recurso n2 : 125.592 VISTO Acórdão n2 : 203-10.408 empregaticio com o empregado cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, não havendo como se acatar a alegação de que estaria apenas prestando serviços de agenciamento do trabalhador temporário. O Acórdão reportado, por sua vez, menciona, dentre outros atos, o Parecer Cosit n°69, de 10 de novembro de 1999, e o art. 20, § 2°, da Lei n°5.474/68, para concluir que o valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços corresponde ao preço dos serviços, integrando a receita bruta. O Recurso Voluntário de fls. 505/514, tempestivo (fls. 498, 501 e 505), insiste nos argumentos da impugnação, refutando a decisão recorrida e reproduzindo em sua maior parte os termos da impugnação. Para a recorrente sua atividade é de mera intermediação, por desempenhá-la com as limitações contidas na Lei n° 6.019/74 (transcreve o art. 2° dessa Lei). Chama a atenção para a existência de dois contratos - um firmado com a tomadora do trabalho temporário, outro com o trabalhador temporário, o primeiro dando causa ao segundo -, para aduzir que não se justifica sua qualificação como "locadora de mão-de-obra", já que não mantém empregados temporários "em estoque". Afirma que a decisão recorrida só estaria correta se a atividade fosse prestada com pessoal permanente. Mas assim não acontece, consoante o art. 4° da Lei n° 6.019/74. Como recebe da tomadora de serviços uma parcela que corresponde às remunerações pagas aos trabalhadores temporários, acrescidos dos encargos sociais, mais outra parcela correspondente à sua remuneração, entende deva ser tributada apenas sobre esta última, cujo valor representaria o "preço do serviço", na acepção do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68. Afirma que a primeira parcela, embora transitando pela sua contabilidade, não integra o seu patrimônio nem exprimem capacidade contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, da Constituição. Também assevera que os conceitos da Lei n° 6.019/74 prevalecem sobre os de natureza estritamente fiscal, por força dos arts. 109 e 110 do CTN. Ao final reporta-se novamente ao julgado STJ versando sobre o ISS (REsp n° 411.580-SP), considerando-o aplicável à situação em tela. O arrolamento de bens regular foi providenciado, sendo objeto do Processo n° 10805.001977/2003-93 (ver fls. 516/51 e 521). É o relatório. 6 MINISTÉRIO; DA FAZENDA 1 rconselhodeconnibusr.tes CC-MF of„; Ministério da Fazenda CONFERE C91410 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla, Iti Por Processo nn': 10805.001495/2003-33 ososi ii atowk tí -TO Recurso n2 125.592 Acórdão ni : 203-10.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. Como relatado, a parcela impugnada restringe-se ao período a partir de abril de 1999, em que a recorrente considerou como base de cálculo da COFINS o valor líquido recebido de seus contratantes (total dos valores recebidos pelo fornecimento de mão-de-obra menos os gastos com a sua contratação, chamada reembolso). O período anterior, com multa qualificada em virtude de notas "calçadas", foi incluído no PAES. Assim, a questão cinge-se a decidir se, nos contratos de fornecimento de mão-de- obra, do faturamento total recebido pela recorrente podem ser deduzidos os custos com a mão- de-obra locada, de modo a tributar somente a taxa de administração. Por interpretar que a receita bruta (após a Lei n° 9.718/98, que é o caso) é dada pela soma das faturas/notas fiscais emitidas, sem exclusão das despesas com pessoal, julgo sem reparos a decisão recorrida, ressaltando que no período anterior à citada lei já era assim. Inclusive para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, imposto em que os valores que a recorrente pretende excluir da base de cálculo da COF1NS são dedutíveis, sim, mas como custo ou despesas, jamais para redutor da receita bruta. A corroborar este entendimento, menciono o seguinte acórdão: Número do Recurso: 131969 Câmara: SÉTIMA CÁMARA Número do Processo: 10980.009744/00-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: KEEPER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. Recorrida/Interessado: V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 16/10/2003 00:00:00 Relawr: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-07388 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ — LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA — TRIBUTAÇÃO. Improcede a alegação de que o valor a ser submetido à tributação seria apenas a parcela correspondente à taxa de administração percebida pela intermediação no fornecimento da mão-de-obra demandada em caráter temporário, devendo compor a base imponivel o montante recebido da locatária, apropriando-se os custos respectivos, 'se for o caso, de conformidade com a legislação do tributo. 7 • ..4.' ‘,..'s, MINISTÉRIO DA FAZENDA EjtE CiOM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda BcroarNsCFnion.seilho de/Contra:7s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••:;':;52i...t.(,:. Processo n2 : 10805.001495/2003-33 ' i • . ..4.45. Recurso n ' t : 125.592 VI - °- I 4.; Acórdão ni : 203- 10.408 JUROS — TAXA SEL1C — INCIDÊNCIA. A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional — CTN, que, no art. 161, § 1°, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórias, com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei n° 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL — PIS— COFINS. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Por oportuno cabe destacar que a fatura é o documento comprobatário de um serviço prestado ao seu destinatário por quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É o que informa o art. 20 da Lei n° 5.474/68, cuja dicção é a seguinte: Art . 20. As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1° A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. I § 2' A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. (destaque nosso). Interpretando o artigo acima, Rubens Requião informa que "a fatura discriminará a natureza do serviço prestado, e a soma a pagar corresponderá ao seu valor." Valor este que corresponde a receita auferida pela recorrente, embora parte dela seja destinada às despesas com pessoal. Para fins de base de cálculo da COFINS e do PIS, do total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à COFINS o conceito contábil de receita como acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do CTN. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91. Também não tem qualquer importância a contabilidade, não alterando a base de cálculo das duas Contribuições a apropriação dos valores recebidos dos contratantes e relativos às despesas com pessoal, em conta do passivo. Como obrigações também podem ser apropriados outros custos e despesas, sem qualquer influência no cálculo do PIS. Neste sentido a Lei n° 9.718/98 veio explicitar, no seu art. 3 0, § 1°, que "Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." As deduções possíveis na base de cálculo do PIS são somente aquelas elencadas em lei, a depender das especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a atividade da recorrente, sujeitas às mesmas regras das outras prestadoras de serviços. A Lei n°6.019, de 03/01/1974, bem como o Decreto que a regulamentou, sob n° 73.841, de 13 de 1 In Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 26 vol., p. 461. , - - Ã...) 8 • MINISTÉRIO DA FA.7.FNDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2' Conselho de Cos.:: ...14dtell Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • ' Brasília, 1 I VS' Processo n° :10805.001495/2003-33 Állel • _ qg I Recurso n2 : 125.592 VI TO Acórdão n* : 203-10.408 março de 1974, ao disporem sobre o trabalho temporário nas empresas urbana; não contêm normas a amparar a pretensão da recorrente que, como observa a decisão recorrida, é responsável pelo vínculo empregatício com o empregado cuja mão-de-obra é locada a outras empresas. Quanto à circunstância de seus empregados serem temporários ou permanentes (a recorrente afirma que só estaria obrigada ao pagamento pelo total dos valores recebidos dos tomadores de serviços se o seu pessoal fosse permanente), é irrelevante para fins da tributação pela COFINS. Ressalta-se que na hipótese de incidência do PIS e da COFINS a base de cálculo é bastante diversa da do IRPJ. Enquanto neste último a base imponivel é a renda ou resultado do período, podendo ser deduzidos das receitas os custos e as despesas incorridos, nas duas Contribuições tal dedução não é possível, a não ser que a legislação própria determine o contrário, como já mencionado acima com relação a determinadas atividades. O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de um Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Dessarte, sua legislação, assim como a do IRPJ e a do antigo ICM (também reportada pela recorrente, ao mencionar o art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68), não podem ser aplicadas à COFINS e ao PIS, pelo que o julgado do STJ versando sobre o imposto municipal (REsp n° 411.580-SP) é inaplicável à situação em tela. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, .bro de 2005. fr- nE • td C •. S • S DE ASSIS 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001972/00-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – Procede a tributação pelo não recolhimento do tributo lançado e devido, afastando-se qualquer pretensão de compensação com eventuais créditos fiscais não reconhecidos administrativamente ou por via judicial. MULTA - Sujeitam-se aos acréscimos legais (inclusive multas), as empresas que optaram e não recolheram integralmente o imposto de renda mensal. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.087 IRPJ — Procede a tributação pelo não recolhimento do tributo lançado e devido, afastando-se qualquer pretensão de compensação com • eventuais créditos fiscais não reconhecidos administrativamente ou por via judicial. MULTA - Sujeitam-se aos acréscimos legais (inclusive multas), as empresas que optaram e não recolheram integralmente o imposto de renda mensal. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, tendo em vista que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID .• // , LUIZ ALBE O CAVA NI EIRA RELATO " Processo n°. :10820.001972/00-68 Acórdão n°. : 108-07.087 FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 4.) 64)) 2 Processo n°. : 10820.001972/00-68 Acórdão n°. : 108-07.087 Recurso n° :129.789 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA .E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.384.096/0001-77, estabelecida na Rua Maestro A Passarelli, 288, Centro, Birigui, SP, inconformada com a decisão monocrática, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1995 a 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão de ter sido verificada a ocorrência de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto relativo aos anos de 1995 a 2000. Como enquadramento legal foram apontados os artigos: 856, 889, 1 e IV, 889, III e 890, todos do Rir/1994; art. 28, da Lei n° 8.981/95; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 15 da Lei n° 9.249/95; art. 25, 1 da Lei n° 9.430/96; arts. 224, 518, 841, III, do RIR199. Tempestivamente impugnando (fls. 333/396), alega a autuada, em síntese, o seguinte: Em sede de preliminar, aduz que o auto de infração deve ser considerado inepto, tendo em vista a falta da devida e especifica fundamentação sobre os fatos geradores do respectivo crédito lançado, eis que na descrição dos fatos o agente autuante se limitou a atribuir justificativas imprecisas e incoerentes entre os termos lavrados e o enquadramento legal. G441 3 Processo n°. : 10820.001972/00-68 Acórdão n°. : 108-07.087 No mérito, que face à inconstitucionalidade na cobrança de vários tributos, quais sejam, a Cofins, CPMF, PIS e IPI, a impugnante acabou por originar crédito decorrente de recolhimento dos tributos tidos por inconstitucionais, ensejando direito à compensação com parcelas vincendas de tributos federais. Com relação à multa aplicada, contesta o valor exacerbado de 75%, revelando a inobservância do aspecto da proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, pois o percentual máximo ao caso seria de 2%. Quanto aos juros de mora, aduz se tratar de juros sobre juros, o chamado "anatocismo", sem qualquer base legal. A correção monetária, por sua vez, foi contabilizada indevidamente pelo Fisco, por total desrespeito à legislação pertinente, gerando um aumento considerável do débito. Constesta, ainda, a taxa SELIC, uma vez que o modo de apuração desta nada mais é do que a própria correção monetária calculada através dos títulos registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, ferindo os princípios constitucionais da limitação dos juros em 12 % ao ano, da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva, restando evidentes que tais valores devem ser excluídos do montante supostamente devido, a fim de regularizar o efetivo numerário. Por fim, salienta não ter havido nenhum intuito em fraudar o Fisco por parte da contribuinte, requerendo perícia contábil. Sobreveio a decisão do juízo de primeiro grau (fls. 4391454), de procedência integral do lançamento em ementa a seguir transcrita: 4 Processo n°. : 10820.001972/00-68 Acórdão n°. : 108-07.087 "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/010/1996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000. Ementa: IRPJ. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não precedem as preliminares de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessá dos à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não se reconhece a compensação que se funda em crédito inexistente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, nem declarar ou reconhece-la, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal (CF), art. 102. MULTA. CONFISCO. A multa de lançamento de ofício de 75% é determinada por lei, não cabendo a discussão de seu percentual no âmbito administrativo. A proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981/1995, alterado pela Lei n° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no parágrafo 1° do art. 161 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 464/534), ratificando as alegações apresentadas na Impugnação, salientado que, conforme devidamente comprovado no presente feito, os valores objeto de 5 Processo n°. :10820.001972/00-68 Acórdão n°. :108-07.087 compensação pela recorrente advêm de recolhimentos indevidos em razão de sua inconstitucionalidades, gerando, assim, um crédito do contribuinte para com o Fisco, levando, desse modo, a utilizá-los através da compensação com tributos vincendos. Traz à colação jurisprudência e doutrina sobre as teses apresentadas. Tocante ao depósito recursal de 30% do valor do crédito exigido neste processo, a recorrente apresenta arrolamento de bens do ativo imobilizado (fls. 535/550), nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. 4:7 6 Processo n°. :10820.001972/00-68 Acórdão n°. :108-07.087 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente é de rejeitar-se a preliminar de nulidade da peça vestibular, considerando que os fatos descritos encontram conformidade com demonstrativos elaborados pelo Fisco que denotam a falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica por parte do sujeito passivo, inclusive, não resultando prejuízo para a Recorrente que exerceu na plenitude e amplamente seu direito de defesa. No tocante ao mérito da exigência o contribuinte não apresentou contestação à imposição, no entanto, alegou efetuara a compensação com eventuais créditos fiscais de contribuições e IPI sem comunicar ao Fisco, transcrevendo excertos que amparariam o direito creditório existente em tese, sem, todavia, apresentar qualquer prova de reconhecimento de sua pretensão. Verifica-se dos elementos constantes dos autos que o contribuinte pretendeu de forma unilateral a compensação de eventuais créditos com a exigência em tela, olvidando o que prescreve a legislação de regência — Lei 8.383/91 e Lei 9.430/96 — de que somente é legítima a compensação quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte, que deveria se dar através de reconhecimento da Fazenda Pública mediante o processo administrativo competente ou quando previamente autorizado pelo Poder Judiciário, sendo que, nenhuma providência observou-se por parte do sujeito passivo para tal desiderato. 7 gCs2 • Processo n°. : 10820.001972/00-68 Acórdão n°. :108-07.087 No que respeita à imposição da multa de ofício de 75%, este Colegiado vem entendendo cabível a penalidade sobre a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, a teor do disposto no art. 4°, da Lei 8.218/91 e art. 44, incisos I e II, da Lei 9.430/96, portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau acerca do tema. Relativamente aos juros de mora cobrados à taxa SELIC também improcedente a insurgência da Recorrente, tendo em vista que a incidência de juros sobre os períodos lançados deu-se em conformidade com a legislação de regência, resultando infrutífera a argüição em sede administrativa de inconstitucionalidade das taxas de juros aplicadas quando superiores a 1% ao mês , considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1°, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Ademais, recentemente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a incidência na espécie. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das esses - DF, em 22 de de 2002. / • LUIZ ALB 'TO CAVA MAC r IRA 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4669249 #
Numero do processo: 10768.023215/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos de numerário quando não comprovadas sua origem e efetiva entrega. Reconstituída a conta CAIXA, com exclusão dos suprimentos, a apuração de saldo credor autoriza a presunção de omissão de receitas (art. 180 do RIR/80). CUSTOS DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, de fato não são hábeis nem idôneas para respaldar a escrituração contábil, mormente quando não comprovado que os custos correspondentes foram efetivamente suportados. CUSTOS DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - A não apresentação das notas fiscais correspondentes às compras de mercadorias registradas nos livros contábeis e fiscais, tidas como fornecidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, legitima a glosa das mesmas. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A lei nova aplica-se a ato e fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, por força do disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, conforme Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT nº 01, de 07/01/1997. Assunto: Contribuições COFINS; PIS/Receita Operacional DECORRÊNCIA - Inexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no principal (IRPJ). Recurso Provido em Parte. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21317
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada, de 150%, ao seu percentual normal de 75% (Setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i".xçf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Recurso n° :132.855 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : DROGARIA CASA DO REMÉDIO DE COPACABANA LTDA. Recorrida : SÉTIMA TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n° :103-21.317 Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos de numerário quando não comprovadas sua origem e efetiva entrega. Reconstituída a conta CAIXA, com exclusão dos suprimentos, a apuração de saldo credor autoriza a presunção de omissão de receitas (art. 180 do RIR/80). CUSTOS DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, de fato não são hábeis nem idôneas para respaldar a escrituração contábil, mormente quando não comprovado que os custos correspondentes foram efetivamente suportados. • CUSTOS DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - A não apresentação das notas fiscais correspondentes às compras de mercadorias registradas nos livros contábeis e fiscais, tidas como fornecidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato, legitima a glosa das mesmas. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - A lei nova aplica-se a ato e fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, por força do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, conforme Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n°01 1 de 07/01/1997. Assunto: Contribuições COFINS; PIS/Receita Operacional DECORRÊNCIA - Inexistindo novos fatos ou argumentos, aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no principal (IRPJ). Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA CASA DO REMÉDIO DE COPACABANA LTDA., Ima — 07107103 A_ ,:t4 k .i. -n .• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;*:"±: ‘ > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada, de 150%, ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. 4,4_4„.„_~---..----siodies-5:>-...n-- .--!:.~— 4.-ler /ré ir -R 0-15-R I - U - , BER ,- • - ESIDENTE NADA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 19 AGO 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA & FURTADO. Ausente o Conselheiro JOÃO BELLINI J,_,ú NIOR. 2 Ma - 07/07/03 e ). - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t>z-z, f v: ot TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 Recurso n° : 132.855 Recorrente : DROGARIA CASA DO REMÉDIO DE COPACABANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Autos de Infração lavrados contra a interessada retro mencionada, de fls. 02 a 10, com os anexos de fls. 31 a 405, relativos às exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição Social sobre a Seguridade Social — COFINS, e Contribuição para Programa de Integração Social —PIS, em razão das constatações assim descritas no Termo de fls. 31 e 32. A autuação está fundamentada nas seguintes exações, conforme descrição dos fatos de fls. 03 a 06 e Termo de Verificação Fiscal de fls.31 a 36: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS Ano-calendário 1992, caracterizada por saldo credor da conta Caixa, em função da desconsideração pela fiscalização de empréstimos de origem e ingresso, não comprovados. Capitulação Legal: arts. 157, parágrafo 1°, 179; 180 e 387, II, do RIR/80. 2— COMPROVAÇÃO INIDÕNEA DE CUSTOS Nos anos-calendário 1990, 1991 e 1992, correspondente à operações supostamente realizadas com empresas em situação fiscal1 irregular e não localizadas no domicílio fiscal declarado à Secretaria da Receita Federal — SRF, e nos endereços constantes dos comprovantes por ela emitidos, não tendo logrado a autuada comprovar o pagamento e o efetivo recebimento das mercadorias respectivas aos custos. Capitulação Legal: arts.157, § 1 °, 158; 182; 183; 192 c/c 197 e 387, 1, do RIR/1980. 3 Jau — 07/07/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 3— NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTOS Em virtude da não comprovação das notas fiscais correspondentes às compras de mercadorias, tidas como fornecidas por empresas em situação fiscal irregular e não localizadas no domicilio declarado à SRF e nos endereços constantes dos comprovantes por ela emitidos. Capitulação Legal: arts. 157, §1°, 191; 192;197 e 387, I, do RIR/80. As exigências encontram-se acrescidas de multa de oficio no percentual de 150%, estabelecida no art. 728, III, do RIR/80, no ano-calendário de 1990, e no percentual de 300%, estabelecida no art. 4 0, II, da Lei n° 8.218/1991, nos anos-calendário 1991 e 1992, e dos juros de mora. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou as peças impugnatórias de fls. 409 a 415 (IRPJ); 418/423 (PIS); 428/433 (CSLL); 4381443 (IRRF) e 448/453 (COFINS), com as razões de defesa a seguir sintetizadas: a) Omissão de Receita - que não atendeu às solicitações da fiscalização porque seus livros e documentos foram apreendidos quando da invasão do escritório do responsável por sua escrituração, e que está fazendo anexar à impugnação todos os elementos de prova da regularidade de sua escrituração comercial. b) Comprovação inidônea e não comprovação de custos - não pode ser responsabilizada por irregularidades, falhas, erros e omissões de terceiros, já que caberia à fiscalização da Receita Federal verificar o cumprimento destas obrigações. - se tivesse conhecimento de alguma ilegalidade nas empresas relacionadas, não as teria contratado. 4 Mas —7m3 %IV". 4. h...h • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 - não havia como duvidar da regularidade das empresas, visto que: seus representantes legais respondiam por elas e contratavam em seus nomes; a documentação apresentada evidenciava regularidade, tendo sido verificada pelo Fisco Estadual quando do ingresso no Rio de Janeiro. - os pagamentos correspondentes foram efetuados por cheque nominativo, onde se encontra identificado o beneficiário. As autuações relativas ao PIS, COFINS, CSLL e IRRF, por se tratarem de ações fiscais decorrentes, as respectivas impugnações permanecem vinculadas à referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, prolatada o Acórdão de n° 1.680, de 22 de agosto de 2002, no qual apreciou a defesa da interessada e julgou da forma a seguir: DO LANÇAMENTO PRINCIPAL 1 — Omissão de Receita Não obstante a interessada afirmar, em sua defesa, que está fazendo anexar os elementos de prova que certificariam a regularidade de sua escrita comercial, nenhuma documentação pertinente ao assunto encontra-se juntada à impugnação. Como não foi capaz de comprovar a origem e o efetivo ingresso dos suprimentos de numerário, oriundos de empréstimos, não logrando a interessada ilidir, na fase de defesa, a glosa efetuada pela fiscalização. Nesse sentido é a jurisprudência administrativa do Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme as ementas dos Acórdãos de n°s. AC. 1°CC 105-1961/86 e AC. 1° 102.06901/85. —Â- 07/07103 5 1:.44 ?"`' .• — MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:0fr . Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;*,3-,,,P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 Ressalta, por fim, que, segundo determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/1993, a impugnação deve ser instruída com os documentos que a fundamenta. 2— Comprovação Inidõnea de Custos e Custos não Comprovados As duas exações são contestadas pela interessada em conjunto, com os mesmos argumentos de defesa, e dessa forma serão apreciadas. Inicialmente, deve ser esclarecido' que não trata o presente, de Procedimento Fiscal para penalizar a interessada por irregularidades, falhas, erros e/ou omissões de terceiros. Tampouco exigir que a interessada fiscalize o cumprimento de obrigações tributárias de outras empresas. Trata a autuação de glosa de custos de aquisições de mercadorias relativas a operações realizadas com empresas, ditas como em situação fiscal irregular e não localizadas no domicilio fiscal informado à SRF. Além disso, há que haver prova plena do efetivo dos bens e dos pagamentos correspondentes. No caso concreto, através de diligências procedidas pela fiscalização, com o objetivo de verificar a existência das empresas e as operações que teriam sido realizadas com a interessada, foram constatadas a inexistência de endereços, endereços nos quais não foram encontradas as empresas e empresas desativadas. (Termos de Diligência às fls. 33/66). Restou comprovada a inexistência das empresas„ à época das operações registradas, para que os respectivos custos mantivessem sua dedutibilidade, além, é claro, 6 Jau-07/07/03 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:j[il-Se TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 da apresentação dos documentos comprobatorios, necessário seria que a interessada demonstrasse que os mesmos foram por ela efetivamente assumidos. Reproduz vários acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de que cabe a autuada demonstrar que as despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Quanto às notas fiscais apresentadas, não se manifesta. E , quanto à comprovação de que os mesmos custos escriturados foram efetivamente por ela assumidos, não logra demonstrar. A defesa está fundada no fato de que não havia como duvidar da regularidade das empresas. Caso tivesse conhecimento de alguma irregularidade não as teria contratado. Como se trata de afirmação de natureza subjetiva não pode ser aferida por meio de prova. O fato dos representantes legais contratarem em seus nomes não é prova cabal de que a empresa é regular. A regularidade formal da documentação comprobatória, por si só, não é significativa, podendo mesmo refletir mero expediente para burlar o Fisco, sendo necessária a prova da efetivação do custo correspondente. A afirmação formal de que os pagamentos das notas fiscais glosadas, foram efetuados mediante cheques nominativos, nos quais encontra-se identificado o beneficiário, não faz prova a favor da interessada, sem cópia dos mesmos nos autos. Além do mais, tal afirmação contradiz a informação inicial de que "... os pagamentos eram, de modo geral, em 7 Jffis - 07/07/03 VV"dt ;A MINISTÉRIO DA FAZENDA L.,y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;':1;•:.-1:1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 dinheiro e, muitas vezes, pela simples transferência de cheques de terceiros recebidos" fis.141. Por último, mesmo que a interessada tivesse comprovado a efetiva aquisição das mercadorias, a situação cadastral de seus fornecedores junto à SRF seria irrelevante para comprovar as referidas operações, de acordo com o disposto no § único, do art. 82, da Lei n° 9.430/96. Desta forma, a não apresentação das notas fiscais referentes às compras de mercadorias por empresas inexistentes de fato, conforme demonstrado pela fiscalização, bem como a não comprovação do efetivo recebimento dos bens e dos pagamentos correspondentes, legitima a glosa fiscal, devendo ser mantida a autuação. DO LANÇAMENTO DO IRRF Improcede o lançamento com base no Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 06, de 26 de março de 1996. DOS LANÇAMENTOS CSLL, COFINS, PIS Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une. DA MULTA APLICADA Reduzido os percentuais da multa de oficio nos anos-calendário de 1991 e 1992 de 300% para 150% (Art.44 da Lei n°9.430/96, art.44, I, II, por força do disposto no art. 106, II, letra "c", do CTN) JUROS DE MORA 8 , 07/07/03 \7•Â b: :•;r • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA s-fr ; e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 Excluir a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de fevereiro de 1991 (Instrução Normativa SRF n°32/1997). • Às fls. 494 a 499, a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, onde traz as mesmas argumentações da peça impugnatória. Deixa de fazer Arrolamento de Bens e Direitos do valor equivalente a 30% da exigência fiscal em recurso, limitado ao total do Ativo Permanente da pessoa jurídica, tendo em vista que no Ativo Permanente não se encontra qualquer bem ou direito disponível, para oferecer em garantia do crédito ora contestado. É o relatório. „st 9 Jrns — 07 /07 /03 k -z • MINISTÉRIO DA FAZENDA *t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo, não se encontra acompanhado de arrolamento de bens e direitos, em garantia de instància.Embora não consta bens e direitos no Ativo Permanente da recorrente, no entanto, o recurso reúne as condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A primeira questão da autuação é a Omissão de Receitas, caracterizada por suprimento de numerários, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário. A conseqüência da glosa do suprimento de numerário é a ocorrência do saldo credor da conta Caixa, ensejando o lançamento tributário de acordo com o artigo 180 do RIR/80. Embora a recorrente afirme tanto na fase impugnatoria como recursal, que há comprovação dos suprimentos de numerários, não foi capaz em nenhuma das fases de anexar qualquer documentação. No que se refere a este aspecto da autuação, não merece nenhum reparo. A segunda questão de mérito trata de comprovação iniclônea de custos e custos incomprovados na aquisição de mercadorias. Neste caso, as empresas fornecedoras da autuada encontravam-se em situação irregular perante a Receita Federal. Em diligência realizada pela fiscalização no domicilio fiscal das fornecedoras, indicado no Cadastro Geral de Contribuintes, foram encontradas várias situações de ocupações dos imóveis, mas em nenhum caso ficou constatado que as referidas empresas tivessem naqueles endereços o seu domicilio, termos de diligência fls. 33/66. 10 () - 07/07103 b, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : w? .4, tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;tleil.e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023215/95-89 Acórdão n° :103-21.317 Também, não ficou comprovado o efetivo pagamento das mercadorias lançadas como custos. Embora a recorrente informe que as notas fiscais glosadas foram pagas com cheques nominativos nos quais encontra-se identificado o beneficiário, não faz prova a favor da interessada sem as cópias nos autos. Além do mais, tal afirmação, contradiz a informação inicial de que" ... os pagamentos eram feitos, de modo geral em dinheiro e, muitas vezes, pela simples transferência de cheques de terceiros recebidos pela fiscalizada, fls.141. Dessa forma, considerando ainda a não apresentação das notas fiscais referentes às compras de mercadorias registradas nos livros contábeis e fiscais, como fornecidas por empresas inexistentes de fato, conforme demonstrado pela fiscalização, bem como a não comprovação do efetivo recebimento dos bens e dos pagamentos correspondentes, legitima a glosa fiscal, devendo ser mantida a autuação. Quanto a aplicação da multa deve também, pelo mesmo motivo levantado pela decisão da DRJ/RJ, ser reduzido o percentual de 150% da multa aplicada no ano- calendário de 1990, para 75%, com fundamento no art. 44, I, da Lei n° 9.43011996, por força do disposto no artigo 106, II, letra"c", do CTN, e segundo orientação estabelecida no ADN SRF/COSIT n°01/1997. Em relação aos lançamentos reflexos CSLL, COFINS e PIS, devem ser mantidos, em decorrência da relação de causa e efeito que os une. Dessa forma, oriento meu voto no sentido de Dar Provimento parcial ao recurso interposto pela interessada, para reduzira 75% o percentual da multa de oficio em relação a infração de omissão de receita. Sala das Sessões — DF, em 03 de julho de 2003 \V.A —A- t----. NA JA RODRIGUES ROMERO 11 Jms — 07/07/03 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001089/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido. PAGAMENTO APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO AO VALOR LANÇADO. O pagamento efetuado após ter sido lavrado o Auto de Infração não pode ser oposto ao valor lançado, de modo a considerar indevido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10068
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antonio Airton Ferreira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:49:22Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:49:22Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:49:22Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:49:22Z; created: 2009-10-24T06:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T06:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:49:22Z | Conteúdo => ---• Ivo S-t ENIO DA FAZENDA r CC-MF- -4r1,tan"---:•• Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n't : 10830.001089/2003-63 De /4 1 o _9 ei C Recurso n' : 125.107 ISTO Acórdão 119 : 203-10.068 Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido. PAGAMENTO APÓS AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO AO VALOR LANÇADO. O pagamento efetuado após ter sido lavrado o Auto de Infração não pode ser oposto ao valor lançado, de modo a considerar indevido o lançamento. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOGIANA ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao Recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antonio Airton Ferreira. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. etar..J+- tL- MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° Conselho de Contribulsto Presidente CONFERE CO?. 1) OR;GINAL araziiia.J,O1 06 g-- Em. •11-4.0•""...402-1111, s visrol 4,0"erffira_.---ke si Relator -- Participaram, ainda, do prese - j garnento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Cesar Pia. avigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar L.udvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mde . ' . .M:...%, . 2' CC-MF- .. 45n,'-h • Ministério da Fazendawi..-~. t. Fl. St Segundo Conselho de Contribuintes 0:;'r 7 ----. f Processo n2 : 10830.001089/2003-63 Recurso n' : 125.107 Acórdão rt2 : 203-10.068 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S.A. c oNFERE C,.; I., 2' Consdno d e iCjio trinbulcss- teid3M- ----------Ct---115 —ser°. RELATÓRIO ' Trata-se do Auto de Infração de fls. 63/69, relativo à Contribuição para o PIS, períodos 07/2001 a 10/2001, 12/2001 a 06/2002, 08/2002 a 12/2002, no valor total de R$3.548.478,02, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 185/187): 2. No Termo de Verificação, às fls. 4/8, o auditor fiscal informa: Afim de verificar a razoabilidade dos valores do PIS e da Cofins declarados em DCTF ou pagos, no período de janeiro/1999 a setembro/2002, apuramos, com base no demonstrativo de receitas "INFORMAÇÕES PRESTADAS A SRF" (doc. de J7s. 20/31) fornecido pelo contribuinte, as bases de cálculo e as contribuições devidas. Confrontamos, através do demonstrativo de fls. 34/37, as contribuições devidas com aquelas efetivamente declaradas/pagas pelo contribuinte, disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (Sinal 08 e DCTF GER). ._ Através do Termo de Constatação e Intimação lavrado em 21/11/2002 (doc. de fls. 32/37), apresentamos à fiscalizada as diferenças do PIS e da Cofins pendentes de lançamento, apuradas em virtude do confronto acima, e a intimamos a ratificar estes valores, ou, caso discordasse, apresentar elementos que justificasse a discordância. (4 Para as diferenças do PIS apuradas pelo AFRF através do confronto supracitado, o contribuinte apresentou demonstrativo (doc. de fls. 39 e 41) onde apresenta como justificativa a compensação desses valores com supostos créditos apurados em decorrência da Resolução do Senado n°49/95, que suspendeu a execução dos Decretos- Leis n°2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Ocorre que o direito à utilização desses supostos créditos, para compensação direta (sem requerimento) prevista na IN 21/97, extinguiu-se em 09/10/2000, conforme dispõe o AD n° 96, de 26/17/99 e ara. 165. I, e 168, I da Lei n°1172, de 25/10/66, e as compensações alegadas pelo contribuinte (sem requerimento) ocorreram após a extinção do direito. Sendo que o contribuinte ingressou na Secretaria da Receita Federal, em 06/10/2000, com pedido de restituição desses supostos créditos, para o qual não consta vinculado nenhum pedido de compensação. Outrossim, contrariando o disposto no art. 7° da IN SRF n° 73, de 19/12/96, não foram informados nas respectivas DCTF os valorar dos impostos devidos, tampouco a pretensão de compensá-los. Isto posto, consideramos improcedente a alegação do contribuinte em relação às compensações mencionadas (.). Em cumprimento ao previsto no art. 16 da Portaria Cofls n° 18/02, com a alteração introduzida pelo art. I° da Portaria Cofis n° 50/02, constatamos, ainda, a falta de recolhimento dos valores do PIS, del it o período de outubro a dezembro/2002.? 2 .. . , LI:NiSTÉF210 IDA FAZENDA e...4:4t, :4 Co itty-lho d p. C. ontribv1- n es 2° CC-NIF Ministério da Fazenda 0-- r" - !" '-‘ ki. ; -1 2 C) ORIGINAL Fl.. ,-,.....,. Segundo Conselho de Contribuintes • i' :::. ::, i!i .:',21/2__/ CG LeS-2,.:;"'aa;n•. . 4---- Processo n° : 10830.001089/2003-63 VISTO.- Recurso n9 : 125.107 Acórdão n2 : 203-10.068 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 11/03/2003, às fls. 49159, na qual argumenta, em síntese efundamentalmente, que: 3.1. a recusa na homologação da compensação, que liquidou os débitos exigidos no presente auto de infração, está centrada unicamente numa pretensa falha de natureza formal (falta da comunicação das compensações ultimadas pela empresa), uma vez que o pedido de restituição do indébito, no qual efetivamente se dá o reconhecimento do direito creditário, foi protocolado no prazo legal (06/10/2000). Ademais, tratando-se de compensação de tributo da mesma natureza, os pedidos de compensação estão dispensados. Todavia, ainda que assim não fosse, essa omissão formal não teria força suficiente para determinar a perda de um direito exercido no prazo legal; 3.2. a denominada .s-emestralidade do PIS, conforme parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, não integrou as razões apresentadas pelo autuante para não homologar a compensação ultimada pela impugnante. Portanto, no tocante a essa matéria, não há litígio a ser apreciado no presente julgamento; 3.3. quanto ao prazo de decadência para pleitear a restituição, também não há litígio a ser dirimido, tendo em conta que o autuante, em sintonia com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, embora apenas a deixe subtendido, tomou como termo inicial para o exercício desse direito a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, já que consignou que "o direito à utilização desses supostos créditos, para compensação direta (sem requerimento) prevista na IN 21/97, extinguiu-se em 09110/2000 ". Essa resolução do Senado Federal foi publicada em 10/10/1995, confirmando que sem a referência a essa data o autuante não teria conseguido definir o termo final para pleitear a restituição em 09/10/2000. Já que não há litígio a ser dirimido nessa questão, a irnpugnante consigna que a suscitou para evitar que no julgamento seja invocada para confirmar a indevida não-homologação da restituição e compensação ultimadas pela empresa; 3.4. não é possível conferir tratamento isolado às compensações, tendo em conta que elas representam tão-somente destinações do crédito do contribuinte materializado no pedido de restituição protocolado no devido tempo legal. Não se pode olvidar, também, que o ressarcimento do direito credite; rio, no tocante aos aspectos passíveis do exame administrativo, dá-se no ámbito do pedido de restituição e não no contato das compensações. A dissociação entre o pedido de restituição e as correspondentes compensações leva ao seguinte absurdo: o contribuinte deve pagar os valores já liquidados por compensação e, em contrapartida, tem resguardado o seu direito de receber os valores pleiteados na restituição. Em suma, paga e aguarda o recebimento da restituição. Ora, isso caracteriza a cláusula solve et repetenão mais admitida em nosso país; 3.5. as compensações foram processadas entre tributo da mesma espécie, para as quais não cabe exigir requerimento, consoante estabelece o tapUt do art. 14 da Instrução Normativa n° 2 1, de 10 de março de 1997; , 3.6. também não é correta a assertiva do autuante de que não há vinculação das compensações ao pedido de restituição. Com efeito, ciente da regra acima citada editada pela Instrução Normativa n° 21, de 1997, a impugnante tomou todas as providências para que esse ato fosse registrado em sua contabilidade. Assim, em todos os meses foram registradas no livro Diário e também no livro Razão as compensações processadas, inclusive explicitando a referência ao processo administrativo o° A,10830.007257/00-74, que trata justame • o pedido de restituição protocolado em .10 3 115.411 • 'usrÉP 10 c. ntr,bLift,es 22 CC-ME • 4 r--;-gt"n•• Ministério da Fazenda D n caEri.DA I • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes c, (2! : 1: i_ Processo iAL A DC, GIt Processo n' : 10830.001089/2003-63 --- Recurson 125.107 VISTO Acórdão flQ : 203-10.068 06/10/2000. Diante dessa prova, fica afastado o único fundamento levantado pelo nobre agente fiscal para a lavratura do auto de infração; 3.7. os valores lançados correspondentes aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2002 (dezembro — parcialmente, pois uma parte foi quitada por meio de Darf anexado . aos autos) foram liquidados por compensação com o ressarcimento do IPI, conforme comprova a cópia anexada aos autos da Declaração de Compensação, que deu origem ao processo administrativo n° 10830.000798/2003-21, ainda não examinado pela Delegacia da Receita Federal. Esse procedimento de compensação encontra guarida nos ditames do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 30 de novembro de 2002. Nos termos do § 2 do citado art. 74, enquanto tal compensação estiver pendente de homologação como acontece no caso vertente, a lavratura de auto de infração para exigir os valores assim liquidados fica vedada. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 183/189, julgou o lançamento procedente. Inicialmente destacou que a exigência do PIS não é questionada, restringindo-se a impugnação às alegações de compensação com créditos do próprio PIS e do ressarcimento de IPI. Na parte do lançamento referente aos débitos nos períodos de apuração de julho/2001 a setembro/2002, cuja compensação alegada é com créditos da própria Contribuição, destaca a dispensa de processo administrativo para afirmar que, se a contribuinte protocolizou o Pedido de Restituição, é porque estava buscando reaver duplamente o indébito do PIS: por meio da restituição solicitada e da compensação efetuada diretamente em sua escrituração. Como ao Pedido de Restituição não está vinculada qualquer compensação, conclui estar correto o lançamento. Quanto aos débitos lançados nos períodos de outubro/2002 a dezembro/2002, em que alegada uma outra compensação, agora com créditos oriundos de ressarcimento de IPI, chama a atenção para a data de apresentação da Declaração de Compensação: 04/02/2003, quando já em curso a fiscalização (O Termo de Início foi cientificado em 05/06/2002 e o Auto de Infração em 12/02/2003). Também destaca intimação de 27/01/2003 (fl. 43), para que fosse apresentado o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2002, concluindo não ter sido espontânea esta segunda compensação, assim como também não foi a primeira. Ao final destaca que o pagamento relativo ao período de apuração dezembro/2002, efetuado em 21/02/2003, não tem qualquer implicação para o lançamento em tela. O Recurso Voluntário de fls. 195/210, temparivo (fls. 190, 192 e 195), insiste na homologação das compensações com os créditos do PIS, aduzindo que no máximo poderia ser imputada à autuada uma falha de natureza formal, pela falta de comunicação. Passa a tratar dos créditos do PIS, reafirmando tê-los requerido em tempo hábil, já que o Pedido de Restituição objeto do Processo n° 10830.007257/00-74 foi protocolizado 06/10/2000. 19j) 4 2. CC-MF • '.•:•45.s?, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho dc et: titnbuiffle.3 lej CONFERE:COTIO OR:GINAL Processo : 10830.001089/2003-63 p2,0 o Recurso 112 : 125.107 Acórdão ng : 203-10.068 c VIS TO Repete ter escriturado a compensação no Livro Diário e no Razão, mencionando no lançamento o número do processo administrativo de restituição em questão. Aponta contradição da primeira instância, quando por um lado exige vinculação da compensação no processo administrativo, e por outro reconhece a desnecessidade de tal processo, em compensação da mesma espécie (refere-se ao item 8 da decisão recorrida). Repudiando afirmação da DRJ no sentido de que pretenderia repetir em dobro o indébito do PIS, e visando demonstrar que a escrituração da compensação é suficiente e estaria vinculada ao Pedido de Restituição, acosta aos autos correspondência juntada ao Processo n° 10830.007257/00-74, no qual os representantes da empresa comunicam que o crédito requerido foi utilizado na compensação com os débitos do PIS (fl. 217). No tocante aos débitos lançados nos períodos de apuração 09/2002 a 12/2002, reafirma terem sido compensados com ressarcimento de IPI objeto do Processo n° 10830.000798/2003-11, mencionando também o pagamento referente ao último mês. Ao final alega a nulidade da decisão recorrida, face a suposta indefinição nos seus itens 10 e 13, que tratam dessa última compensação alegada e do pagamento relativo ao período de apuração 12/2002. Indaga: tal compensação foi totalmente recusada ou apenas foi mantida a multa de oficio? Quanto ao pagamento feito em 21/02/2003 afirma o seguinte: "Ora, se o tributo está pago, no máximo, deveria prevalecer o valor da multa aplicada e não o crédito lançado. Assim, mais uma vez, a decisão contida no Acórdão recorrido não é certa nem tampouco líquida, o que determina sua nulidade.". É o relatório. • 5 til',N I STË710 r,/, FAZENDA l ,2041. G) 1. u uGiç;i:otaçAL :gots, CC-MF • ••1 ;:j.,;;',V. Ministério da Fazenda :xillt-viij ‘ A tt- . •: R.' Segundo Conselho de Contribuintes _4 .;-tírk-4k5. Processo n' : 10830.001089/2003-63 VI TO Recurso e : 125.107 Acórdão flQ : 203-10.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decréto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe destacar que a exigência do PIS não é questionada. Apenas lhe são opostas as duas compensações em questão, além do pagamento relativo ao período de apuração dezembro/2002, efetuado em 21/02/2003 - após a lavratura do Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 12/02/2003. Também é argüida preliminar de nulidade da decisão recorrida, que seria contraditória e indefinida. Não detecto a apontada contradição da primeira instância, quando por um lado exige vinculação da compensação no processo administrativo de restituição e por outro reconhece a desnecessidade de tal processo em compensação da mesma espécie (item 8 da decisão recorrida). Apenas há imperfeição do texto. Ao mencionar a necessidade de vinculação da compensação ao processo de restituição, a DRJ refere-se, evidentemente, às situações em que exigido tal processo: No caso em tela, aplica-se à compensação com créditos do IPI, objeto do Processo Administrativo n° 10830.000798/2003-21, pretendida pela recorrente para os créditos lançados nos períodos de apuração de outubro/2002 a dezembro/2002. A Declaração de Compensação, neste caso, somente foi apresentada em 04/02/2003, quando já em curso a fiscalização (O Termo de Início foi cientificado em 05/06/2002 e o Auto de Infração em 12/02/2003). Por outro lado, a DRJ reconhece a desnecessidade de processo nas compensações da mesma espécie, aplicável ao Processo n° 10830.007257/00-74, que trata Pedido de Restituição com créditos oriundos de pagamentos indevidos do PIS e foi protocolado em 06/10/2000. Referido Pedido de Restituição, se objetivava a compensação com débitos do próprio PIS, não carecia ter sido protocolizado. Todavia, a compensação somente posteriormente alegado deveria ter sido informada em DCTF. --- À época do Pedido de Restituição relativo a créditos do PIS, era dispensado o processo administrativo na compensação de mesma espécie, consoante o art. 14 da IN SRF n° 21/97. A dispensa, todavia, não significava ausência de comunicação ao Fisco, como pretende a recorrente. Havia necessidade de informação da compensação na DCTF, o que não ocorreu no caso em tela. Por meio da DCTF é que a Secretaria da Receita Federal tomava conhecimento do indébito e da compensação. Da forma como procedeu a recorrente, o Fisco teria que auditar cada pessoa jurídica, verificando cada escrita fiscal, para só assim saber das compensações efetuadas. Dessarte, o procedimento de escriturar a compensação, mas não informá-la em DCTF, implicou, na verdade, em escondê-la do Fisco. Daí a assertiva da primeira instância, no sentido de que o procedimento adotado poderia encobrir a pretensão de dupla repetição do indébito relativo aos créditos do PIS. 49 6 MIN I STÉR 10 DA FAZENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda t: C' I .1 2° Cd!rrt:'::: d Cc...tribe:lées Segundo Conselho de Contribuintes CO e O oraiGNAL _ Fl. era ;- IQÇ Processo n9 : 10830.001089/2003-63 Recurso 132 : 125.107 visto Acórdão n9 : 203-10.068 Quanto à suposta indefinição nos seus itens 10 e 13 da decisão recorrida, que tratam a compensação com créditos de IPI e do pagamento efetuado em 21/02/2003, também inexiste. No item 10 a decisão recorrida deixa claro que a compensação efetuada após o início da fiscalização pode ser realizada, sim, mas não elide a multa de oficio lançada. No item 13, pôr sua vez, evidencia que o pagamento em questão, por ter sido efetuado após a lavratura do Auto de Infração, não tem qualquer implicação na procedência (ou não) do lançamento. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cabe primeiro observar que o lançamento ocorreu ou em virtude de os valores não estarem declarados em DCTF (períodos de apuração até 09/2000) ou porque não foram pagos (períodos de apuração de 10/2002 a 12/2002). Segundo, cabe ressaltar os seguintes acontecimentos, nas suas respectivas datas: - o Pedido de Restituição de créditos do PIS recolhidos com base nos Decretos- Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, objeto do Processo n° 10830.007257/00-74, foi protocolizado em 06/10/2000, sendo que a compensação alegada não foi informada em DCTF; - em 05/06/2002 a empresa tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, como informado à fl. 04; - em 12/02/2003 foi lavrado o Auto de Infração, com ciência na mesma- (fl. 09); - somente em 04/02/2003, pouco antes da lavratura do Auto de Infração, foi protocolizado o Processo n° 10830.000798/2003-1 1, relativo à segunda compensação alegada, cujos créditos têm origem em pedido de ressarcimento de IPI; e - em 21/02/2003, após a ciência do Auto de Infração, é que foi efetuado o pagamento relativo ao período de apuração dezembro/2002. Quanto à comunicação juntada ao Processo n° 10830.007257/00-74, informando que a restituição do indébito do PIS foi utilizada com débitos do próprio PIS, foi protocolizada somente em 23/09/2003 (fl. 217), muito tempo depois da lavratura do Auto de Infração em tela. O Pedido de Restituição protocolizado em 06/10/2000 encontra-se desacompanhado de pedido de compensação, sendo que nele não há informação acerca da compensação ora alegada (ver fl. 211). Ou seja, o que a recorrente solicitou foi restituição pura e simples, não compensação. Em função da seqüência dos acontecimentos acima, as duas compensações invocadas não podem ser consideradas neste Recurso Voluntário_ A primeira, relativa a créditos do PIS, por não constar das DCTTs, aliada à extemporaneidade da comunicação à Secretaria da Receita Federal sobre a compensação pretendida para os períodos de apuração até 09/2002 (tal comunicação, protocolizada somente em 23/09/2003, é posterior até mesmo à impugnação, em que já alegada); a segunda, referente a créditos do IPI, em .reirtude da não espontaneidade, posto que protocolizada apenas em 04/02/2003, muito depois do início da fiscalização. As duas compensações alegadas devem ser analisadas em sede própria, no âmbito dos respectivos processos. Somente após apreciadas pela Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte, seguidas de manifestação de inconformidade e de posterior recurso voluntário, se for o caso, é que competirá a este Conselho de Contribuintes apreciá-las, 7 e` , MINISTr.S10 DA FAZENDA 2 , C o .-Aribu' 1'25 Ministério da Fazenda 22 CC-MF CO IN i7Z Ni O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras: 2 02.-0 / .;,:4TAttr Processo n° 10830.001089/2003-63 VISTO Recurso n° : 125.107 Acórdão n° : 20340.068 nos termos do §§ 90, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Se ao final dos dois processos mencionados for reconhecido à recorrente o direito creditório, o valor a repetir poderá ser utilizado para liquidação do seu débito tributário, objeto deste processo ora julgado. A compensação, se restar deferida, será utilizada para liquidação dos valores principais lançados, bem como dos acréscimos legais cabíveis (juros de mora e multa de oficio lançados). Tal liquidação, todavia, não pode ser apreciada no presente processo, cujo crédito tributário não foi contestado, cabe ressaltar. Quanto ao pagamento realizado em 21/02/2003, também será utilizado para liquidar parcela do crédito tributário constituído, neste caso com a redução em cinqüenta por cento da multa de oficio lançada, já que realizado antes de trinta dias da ciência do Auto de Infração. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. •400~ EMANU r" C,AR - - AS DE ASSIS 8

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