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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622913 #
Numero do processo: 10280.000757/2003-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.315 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em BELÉM/PA e AMERICAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORI A Plis#14ASID AN PRE D NT NELSON LegO_F;61 RELATOR ' - FOR LIZADO EM: 2-5 m-À-1- 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ALEXANDRE SALLES STEIL. tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA p -< te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;."-St,t,?-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. : 108-00.315 Recurso n°. :140.321 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA e AMERICAN - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa American — Comércio Importação e Exportação Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 088/098, e CSL, fls. 099/108, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1996 a 1998, descrita às fls. 089/090 e no Relatório de Fiscalização de fls. 073/087: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Edital afixado nas dependências franqueadas ao público, desta Delegacia, deixou de apresentá- los. Valor apurado tendo como base as notas fiscais de vendas para o comércio exterior, emitidas pelo contribuinte, conforme detalhamento no relatório de fiscalização." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 16 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 116/128, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar, a nulidade dos autos de infração por cerceamento ao direito de defesa e a decadência dos lançamentos: 1- consta na conclusão do Relatório de Fiscalização que a firma transferiu-se para endereço inexistente (Trav. Apinajés 1803 - Belém Pá). A mudança de endereço ocorreu efetivamente em 22/06/98; 2- foram anexados ao processo dois documentos (Doc. n° 01 e 02) expedidos em 1999 pela Cosampa - Companhia de Saneamento do Pará para cobrança de fornecimento de água para o endereço à Travessa Apinajés n° 1803. Esses documentos comprovam a ~mia do endereço a ç o ara qual se transferiu a 2 Csü tre .k MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;-:i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. :108-00.315 - empresa Brasil Espeso Com. Importação e Exportação Ltda, atualmente American Com. Importação e Exportação Ltda.; 3- com relação ao endereço dos sócios Manoel Mendonça Dias e Maria de Fátima Miranda Lopes à Travessa Padre Eutiquio, n° 2.658, em Belém, informado a JUCEPA em junho e julho de 1998, que a autoridade fiscal não encontrou, e que possivelmente seria o local onde funciona o EMAÚS, informamos o seguinte: Esse número é localizado entre as travessas Conceição e São Miguel. É comum numa rua cumprida como é o caso da Rua Padre Eutiquio, que corta a cidade de Belém rio a rio, possuir numeração que ora desce e ora sobe. É provável também a existência de mais de um número no mesmo local; 4- não se pode exigir que os endereços dos sócios ora referidos sejam no terreno da EMAÚS (cujo número provavelmente é outro). Contudo os sócios tiveram o cuidado de fornecer o telefone da Sra Lúcia Helena Gomes, com residência fixa, para serem localizados na hipótese de mudança de endereço; 5- a atividade da empresa é exclusivamente exportadora, só que a partir de meados de 1998 não está operando, isto é, não há compras nem vendas. A empresa encontra-se em processo de extinção desde 1998 nas repartições competentes. Isto não quer dizer que se trate de firma inexistente. As certidões fornecidas por órgãos públicos comprovam sua existência. 6-em setembro de 2000 a firma foi extinta na JUCEPA, sendo que a solicitação de baixa perante a Secretaria de Estado da Fazenda ocorreu em 07 de agosto de 1998; 7- não se pode admitir o arbitramento (baseado em mapas demonstrativos de exportação que a Receita Federal possui), quando a autoridade fiscal após contato com a Sra. Lúcia Helena Gomes veio, através dela, a conhecer os fatos reais por ela relatados. Ao invés de notificação para ciência de auto de infração lavrado após esse contato, deveria, sim, expedir notificação, por via postal, para solicitar livros e documentos fiscais a fim de apurar tributo, se devido. Por que 3 17/6" rf- Lt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:i." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. :108-00.315 a fiscalização não intimou o Sr. Espedito Souza a apresentar livros ou documentos fiscais? Isso caracteriza cerceamento do direito de defesa; 8- durante a visita do agente fiscal a Sra. Lúcia Helena Gomes, foram mostrados documentos contábeis e fiscais da empresa, porém, o mesmo, após breve exame, concluiu que não iria fiscalizar porque já estava sem tempo, e disse para aguardarem o auto de infração pelos Correios; 9- a autoridade fiscal informa que o endereço da firma à Travessa Apinajés 1803 não existe, assim como os dos sócios à Travessa Padre Eutiquio 2658, mas que telefonou para o endereço dos sócios Maria de Fátima Miranda Lopes e Manoel Dias e foi atendido em 04/09/02 pela Sra. Lúcia Helena que disse desconhecer os sócios ora referidos. No entanto, em 31/03/2003, esteve no endereço da Sra. Lúcia Helena Gomes e dela recebeu os livros e documentos contábeis e fiscais para a fiscalização; 10-considerando o prazo máximo de validade da ação fiscal, a intimação feita em 10/05/2003 não terá validade porque o prazo máximo para realização da ação fiscal e intimação do contribuinte expirou-se em 27/04/2003, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 02.1.01.00-2002-00138-3 código 40514736 datado de 02/04/2002, iniciado em 02/09/2002, com diversas prorrogações até o prazo máximo de 27 de abril de 2003, não havendo outras prorrogações; 11-considerando que o prazo da ação fiscal expirou em 27/04/2003, não tem validade a intimação feita por edital em 10/05/2003, porque é posterior à data da validade da ação fiscal, sendo ela inexistente. 12-a contagem do prazo decadencial de cinco anos se inicia com a ocorrência do fato gerador (nos lançamento por homologação) e vai até a notificação do lançamento. Assim, considerando que a notificação ocorreu ao Sr. Espedito Souza em 16/04/2003, por via postal, os fatos geradores por ventura o=dclwiá mais de 5 anos ~ores a esta data fc gfli idos pela decadência; 4 ofg. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;-02I)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. :108-00.315 No Mérito: 1-para facilitar o trabalho de extinção, a empresa mudou os sócios, que são pessoas consideradas da família e de fácil contato caso houvesse necessidade de apresentação. Não houve a intenção julgada como se referiu o autuante, haja vista que a empresa paralisou suas atividades comerciais antes da mudança dos sócios e deu inicio imediato no seu cancelamento, iniciando pela dispensa, sem justa causa, no Ministério do Trabalho, depois INSS, e paralelamente na JUCEPA e Secretaria da Fazenda Estadual, conforme se observa em datas documentais em anexo e até a presente data nada foi constatado que desabonasse o bom andamento deste encerramento de atividades; 2- o IRPJ e CSLL apurados não incidiram sobre o resultado do Balanço dos anos fiscalizados e sim baseado diretamente sobre os valores constantes nas Notas Fiscais oriundas das exportações. Para se chegar a um resultado correto faz-se necessária a análise de todos os dados contábeis. Anexa aos autos fotocópias dos seguintes livros: Entrada e Saída de mercadorias, Apuração do ICMS e notas fiscais de entrada e saídas referentes aos anos sob fiscalização; 3- Não procede o lançamento do tributo por arbitramento pelos seguintes argumentos: a) não houve recusa de apresentação de livros e documentos fiscais como já dito, a Sra. Lúcia Helena Gomes pediu ao fiscal que fiscalizasse os livros e documentos fiscais, mas a autoridade fiscal optou pela lavratura do Auto de Infração, pelo decurso do seu prazo para concluir a ação fiscal; b) no lançamento tributário deve prevalecer o principio da verdade real. Os livros e documentos fiscais da firma acham-se à disposição da fiscalização no endereço à Av. 16 de Novembro n° 03, Largo Redondo, nesta cidade de Belém Pará. c) qualquer lançamento por arbitramento deve ser revisto, a pedido do interessado, o que se requer nos presentes autos o exame dos livros e documentos fiscais da empresa postos à disposição da fiscalização. d) se existem escrituração e documentação lastreadora dos lançamentos, não proced o arbitramento do lucro. -41 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=';"Pretr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. :108-00.315 e) não houve falta de apresentação de documentos. Se a autoridade fiscal afirma que não encontrou a firma nem os sócios, como pode ter havido recusa? Em 13 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 1.744, da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 155/165, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - A legislação de regência autoriza o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de apresentar à autoridade tributária os livros obrigatórios e documentos de sua escrituração, impossibilitando verificar a exatidão do lucro presumido ou real. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA - lnexistindo recolhimento do IRPJ ou verificando-se a existência de fraude fiscal, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do artigo 173 do CTN, iniciando-se sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetivado. Considerando que o sujeito passivo foi notificado do lançamento em abril de 2003, ocorreu a decadência em relação ao ano-calendário de 1996. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Verificado que a ação fiscal observou os requisitos do art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não se configura na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 nesse diploma legal. MULTA AGRAVADA - Constatado no curso da fiscalização a existência de simulação tendente a subtrair responsabilidade dos sócios de fato quanto aos tributos devidos, procede o agravamento da penalidade imposta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CSLL - Aplica-se, no que couber, a tributação dita reflexa o que foi decidido em relação à exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito entre elas. Excetua-se da aplicação o prazo decadencial que, no caso da contribuição social, é de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 10 de dezembro de 2003, AR de fls. 175, e novamente in~la com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso 6 .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA kit 1:-.(tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. :108-00.315 voluntário protocolizado em 09 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 174/196 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1-não ficou comprovado o evidente intuito de fraude que justificasse a qualificação da multa para o percentual de 150%; 2-em 11 de setembro de 2002 foram apresentadas à Secretaria da Receita Federal, via Internet, declarações retificadoras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes aos anos-base de 1996, 1997 e 1998, onde estão indicadas as receitas auferidas pela empresa nos anos fiscalizados; 3-a retificação da declaração do IRPJ aconteceu antes do inicio da ação fiscal, devendo o Fisco ter conhecimento das receitas declaradas, não ocorrendo a falta de informação das receitas como consta do Relatório de Fiscalização; 4-não existem elementos inexatos, pois a retificação da Declaração do IRPJ é precedente porque ocorreu antes do início da fiscalização; 5- não houve omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro, pois a autoridade fiscal embora tenha examinado os livros não apurou irregularidade nos mesmos; 6- não há subtração na responsabilidade do sócio de fato pois na época da transferência não havia imposto devido, não havia auto de infração ou débito na dívida ativa; 7- não pode ser aceita a presunção com o objetivo de agravar a penalidade, tendo por base a afirmação de que a mudança dos sócios para fins de encerramento de atividades nas diversas repartições competentes não tenha sido para facilitar o trabalho do contador; 7 .-'12‘ t" . MINISTÉRIO DA FAZENDA• dp T.At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 > OITAVA CÂMARA---, -.7.. Processo n°. : 10280.00075712003-17 Resolução n°. : 108-00.315 8- as normas do cancelamento perante a Receita Federal exigem que se arquive primeiro o Distrato Social, para depois ingressar com o pedido de cancelamento no CNPJ. É o relat60 8 2.4e-."'t MINISTÉRIO DA FAZENDA "• t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. :108-00.315 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 199, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 230, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07102. Em suas razões, a recorrente afirma terem sido apresentadas em 11 de setembro de 2002 declarações de rendimentos retificadoras referentes aos anos- calendário de 1996 a 1998, fls. 140/142, as quais não teriam sido levadas em conta na ação fiscal iniciada em 04 de dezembro de 2002. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, haja vista ser necessária a confirmação do alegado pela empresa, pois um dos motivos para a qualificação da multa de 150% foi a apresentação das DIPJs originais dos períodos fiscalizados com todos os campos zerados. Assim, em respeito ao principio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para seja emitido parecer conclusivo a respeito da afirmação da recorrente de que teria apresentado DIPJs retifica oras antes do inicio 9 (171( . • i'..: MINISTÉRIO DA FAZENDA-... ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.+:••.?.: rn-..f.;l> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10280.000757/2003-17 Resolução n°. :108-00.315 da fiscalização, juntando aos autos, se for o caso, cópias integrais das referidas declarações de rendimentos retificadoras. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificado o recorrente a respeito do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. NELSONSSO F A) it) Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4621437 #
Numero do processo: 35465.000678/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA Vislumbra-se cerceamento de defesa se não há a descrição clara e precisa da dos fatos geradores que ensejaram o lançamento. Por essa razão, devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes à parcela do lançamento em que se verifica o vício INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 AUXÍLIO CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SÚMULA N° 310/STJ - PARECER PGFN N° 2600/2008.Conforme dispõe a Súmula nº 310 do STJ, o auxílio-creche não integra o i salário de contribuição. Haja vista entendimento pacífico da jurisprudência e orientação constante do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-creche. NFLD. SALÁRIO INDIRETO, NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. I - Tratando-se o lançamento de tributação de salário indireto cabe a fiscalização, em regra, demonstrar a natureza tributável da verba; II - Representa vicio material a ausência de descrição ou descrição deficiente do fato imponível identificado pela autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.985
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, pela existência de vício no que tange às exigências de contribuições referentes às cestas básicas, na forma do voto da relatora. b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, no que tange à exclusão das exigências de contribuições referentes ao auxílio creche, na forma do voto da relatora; II) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em reconhecer o vício como material, na forma do voto do redator designado. Vencidos osConselheiros Ana Maria Bandeira, relatora, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram pela ocorrência de vício formal, Redator designado Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA Vislumbra-se cerceamento de defesa se não há a descrição clara e precisa da dos fatos geradores que ensejaram o lançamento. Por essa razão, devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes à parcela do lançamento em que se verifica o vício INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 AUXÍLIO CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SÚMULA N° 310/STJ - PARECER PGFN N° 2600/2008.Conforme dispõe a Súmula nº 310 do STJ, o auxílio-creche não integra o i salário de contribuição. Haja vista entendimento pacífico da jurisprudência e orientação constante do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-creche. NFLD. SALÁRIO INDIRETO, NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. I - Tratando-se o lançamento de tributação de salário indireto cabe a fiscalização, em regra, demonstrar a natureza tributável da verba; II - Representa vicio material a ausência de descrição ou descrição deficiente do fato imponível identificado pela autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, pela existência de vício no que tange às exigências de contribuições referentes às cestas básicas, na forma do voto da relatora. b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, no que tange à exclusão das exigências de contribuições referentes ao auxílio creche, na forma do voto da relatora; II) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em reconhecer o vício como material, na forma do voto do redator designado. Vencidos osConselheiros Ana Maria Bandeira, relatora, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram pela ocorrência de vício formal, Redator designado Rogério de Lellis Pinto.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' orli n , . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35465.000678/2005-22 Recurso n" 152,627 Voluntário Acórdão ti' 24024)0.985 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de : 6 de julho de 2010 Matéria TERCEIROS Recorrente CASA DE SAUDE VILA MATILDE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a .31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA Vislumbra-se cerceamento de defesa se não há a descrição clara e precisa da dos fatos geradores que ensejaram o lançamento. Por essa razão, devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes à parcela do lançamento em que se verifica o vício INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR.EVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 ( AUXÍLIO CRECHE - NATUREZA INDENIZATORIA - SÚMULA N° . .310/STJ - PARECER PGFN N° 2600/2008 NiConforme dispõe a Súmula IV 310 do STJ, o auxílio-creche não integra o i salário de contribuição. Haja vista entendimento pacífico da jurisprudência e orientação constante do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/N° 2600/2008 não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-creche, . NFLD. SALÁRIO INDIRETO, NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. . , I - Tratando-se o lançamento de tributação de salário indireto cabê,) fiscalização, em regra, demonstrar a natureza tributável da verba; II -,.''' , . ---n.3 1 Representa vicio material a ausência de descrição ou descrição deficiente do fato imponível identificado pela autoridade lançadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, pela existência de vício no que tange às exigências de contribuições referentes às cestas básicas, na forma do voto da relatora. b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, no que tange à exclusão das exigências de contribuições referentes ao auxílio creche, na forma do voto da relatora; II) Por voto de qualidade: a) nas preliminares, em reconhecer o vício como material, na forma do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, relatora, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram pela ocorrência de vício formal, Redator designado Rogério de Lellis Pinto. /,------,----"----7 ,T.'-.' ,.." ....-- _t.,...--t:".,_e_---,______--- ,1- ARCEL'ã1 LIVEIRA - Presidente :. / ( ‘Á)4,- ieiáA BAND IRA — Relatora .) ROGÊR DE LELLIS PINTO - Redator designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). f„, 2 Processo n" 35465 000678/2005-22 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.985 Fl 261 Relatório Trata-se de contribuições destinadas ao SESC e SENAC, cujo lançamento ocorreu em 30/06/2005, data da ciência do sujeito passivo Segundo o Relatório Fiscal (lis. 78/79), os fatos geradores foram apurados em folha de pagamento e a notificada discute judicialmente a contribuição lançada nos autos da ação n° 2000,61,00,048767-4 do Juízo Federal da 12 a. Vara de São Paulo. A notificada apresentou defesa (lis. 82/115) onde alega a nulidade da notificação face à preterição do direito de defesa pela imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa. Argumenta que a acusação e as pretensões fiscais se baseiam única e exclusivamente em relações de datas, valores e números que se baseariam em documentos que não constam dos autos nem foram entregues à requerente juntamente com a NFLD. Considera que não houve a descrição clara e precisa dos fatos geradores Aduz que a inclusão das verbas de concernentes a auxilio-creche e cesta básicas como valores devidos à Previdência Social constitui-se em verdadeiro absurdo. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria inconstitucional. Pela Decisão-Notificação n°21.401.4/0639/2006 (fls. 157/191), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 168/27\ onde efetua a repetição das alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão judicial. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega a nulidade da notificação face à preterição do direito de defesa pela imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa, bem como que a acusação e as pretensões fiscais se baseiam única e exclusivamente em relações de datas, valores e números que se baseariam em documentos que não constam dos autos nem foram entregues à requerente juntamente com a NFLD e, considera, ainda, que não houve a descrição clara e precisa dos fatos geradores. Da alegação de nulidade acima é necessário tecer algumas considerações. Esclarece-se que não se trata de imposição de multa por infração, mas de lançamento de obrigação principal não adirnplida à época própria. A meu ver, não se verifica quaisquer erros e imprecisões na capitulação do lançamento, bem como da multa. A fundamentação legal que ampara o lançamento consta no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 62/64) onde são informados todos os dispositivos legais à época dos fatos geradores, de tal sorte que não é possível acatar a alegação de nulidade pela ausência de discriminação clara e precisa dos dispositivos legais, De igual sorte, não há que se falar que houve cerceamento de defesa pelo fato na auditoria fiscal não haver juntado aos autos cópia de toda a documentação que serviu de base ao lançamento. Cumpre dizer que, conforme o Relatório Fiscal, o lançamento em questão refere-se às contribuições destinadas ao SESC e SENAC, as quais são objeto de discussão judicial pela empresa nos autos da ação ri.° 2000.61_00.048767-4 do Juízo Federal da 12 a.. Vara de São Paulo. A auditoria fiscal também informa que os fatos geradores foram apurados nas folhas de pagamento da notificada. Como se vê, documentação da própria empresa serviu de base ao lançamento, não se verificando qualquer necessidade de juntada dos mesmos a fim de garantir o direito à defesa. Quanto à alegação de nulidade pela não descrição clara e precisa dos fatos geradores, entendo que, em parte, assiste razão à recorrente. Observa-se no Relatório Discriminativo Analítico do Débito DAD (fls. 04/25) que o lançamento em questão engloba as contribuições destinadas ao SESC Ra, o SENAC incidentes sobre os valores apurados na folha de pagamento, como também sobk. valores de auxilio creche e cestas básicas, os dois últimos integrantes do levantamento FP& 4 Processo rf 35465.000678/2005-22 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-00.985 F I 262 Muito embora o Relatório Fiscal mencione que os fatos geradores foram apurados em folha de pagamento, em nenhum momento informou que estaria efetuando o lançamento sobre as verbas auxílio creche e cestas básicas. Assevere-se que ambas as verbas podem estar ao abrigo de incidência de contribuição previdenciária, desde que pagas de acordo com o disciplinado nas exceções previstas no § 9' do art. 28 da Lei n° 82l2/199 l. Entretanto, em nenhum momento, a auditoria fiscal informa as razões que levaram à convicção de que os valores pagos a título de auxílio creche e cestas básicas deveriam integrar o salário de contribuição. Por essas razões, entendo que o levantamento FP8 não pode prevalecer. Ademais, no que tange ao auxílio-creche, há que se observar o entendimento adotado no parecer elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN n" 2600/2008, face ao entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que os valores pagos a título de auxílio creche não integram o salário de contribuição, inclusive com a edição da Súmula n° 310 do ST.1 que dispõe no mesmo sentido. Transcrevo abaixo trechos do referido parecer„ "PGFN/CRJ/N" 2600/2008 Tributário, Contribuição Previdenciária, Auxilio-Creche, Natureza indenizatória„ Não incidência Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n" 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestai; a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos I O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promovei; com base no inciso lIdo artigo 19 da Lei ir 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n." 2 346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos lá inteipostos, com relação às decisões judiciais que fixam o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores panos a título de auxílio-creche instituído em decorrência do dever do 'airão a manter creche ou terceirização do serviço, conforme previsão do art. 389, .Ç$ 1 0, da Consolidação das Leis doTrabalho (CL I. 2. Tal Parecei; em face da alteração trazida pela Lei n" 11.033, de 2004, à Lei n" 10 522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativ à presente hipótese, obrigando-a a rever de oficio (Ã lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da\Lè n" 10 522/2002, 5 3..Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que não incide a contribuiçâo-previdenciária sobre o auxílio-creche, porquanto essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.. II 4. Várias ações foram propostas pelos empregadores contra a União (INSS) com o objetivo de que o Poder Judiciário reconhecesse a impossibilidade do Fisco cobrar a contribuição previdenciária nos moldes acima mencionados. S.A interpretação dada pela Fazenda Nacional é no sentido de que a verba relativa ao auxilio-creche não tem natureza indenizatória, mas sim salarial, motivo pelo qual deveria incidir a contribuição previdenciária quando do seu recebimento. 6.Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária e constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ademais, o caráter salarial restaria descaracterizado pela cessação do recebimento do beneficio quando o menor ultrapasse os seis anos de idade. 7.Vale lembrar- que a controvérsia está superada pelo verbete sumular n" 310 do STI Verbis.- O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (..)" Portanto, mesmo havendo nulidade quanto à descrição das razões que ensejaram o lançamento sobre o valor de auxilio creche, as contribuições correspondentes devem ser excluídas do lançamento, por improcedência. No mais, a recorrente apresenta seu ineonforrnismo pela aplicação da taxa de juros SELIC. A aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios tem previsão legal em dispositivo vigente no ordenamento jurídico e, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, afastar a aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário,. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão selX) 6 Processo n°35465000678/2005-22 S2-C4T2 Acórdão o.' 2402-00.985 Ft. 263 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTI 1517.334 No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquaáamento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriédade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstirucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n, 220.155-1 - Campinas - Relatar: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g n.)" Ademais, tal questão já foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pelas Súmulas n" 02 e 03 publicadas no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3 É cabível a cobrança de Juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que sejam excluídas do lançamento as contribuições incidentes sobre o• valores pagos a título de auxílio creche, por improcedência, e cestas básicas, face à nulidad por vício formal e manter o restante do lançamento. É com. voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 dr equa7 >\1,A- • RI BANDE RA - Relatora 7 i , , Voto Vencedor Conselheiro Rogério de Lellis Pinto - Redator designado Peço vênia a ilustre Relatara para discordar do seu sedimentado voto, apenas no que tange a natureza do vicio apontada em seu insigne voto, Como muito bem colocado pela ilustre Conselheira que relata os autos, o presente lançamento envolve, também, contribuições previdenciárias incidentes sobre as cestas básicas e auxilia creche fornecidas aos empregados da notificada. Contudo, ao lavrar a presente NFLD, a autoridade fiscal deixou de constar nos seus relatórios as justificativas e os motivos de fato e de direito que levariam ao reconhecimento da referida tributação. Nesse desiderato, destaca-se que ao constatar o atraso total ou parcial do recolhimento de contribuição previdenciária, cabe ao Auditor Fiscal do INSS proceder ao lançamento de ofício por meio da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Importante nesse ponto frisar que o art. 37 da Lei n° 8.212/91, exige do fiscal responsável por este ato, que o faça com clareza e precisão, de forma que conste nos autos do procedimento fiscal, todos os fatos apurados na ação, bem como demonstre claramente e de forma precisa os motivos que o levaram a proceder o lançamento. Esse, inclusive, é o entendimento da doutrina, que capitaneada pelo mestre Paulo de Barros Carvalho, vem nos advertindo que não basta à autoridade lançadora consignar tenuamente o motivo do ato, mas sim expressar com segurança e decisão o conteúdo da exigência que o devedor deverá cumprir, o que reforça a necessidade de que a ocorrência do fato gerador deve restar demonstrada e comprovada nos autos, e não apenas informada, Não basta, portanto, para a regularidade do lançamento, uma sucinta menção ao porque da lavratura da Notificação, ou mesmo a dispositivos legais esparsos e genéricos, ou ainda requisitos com ligação ao que se apurou. É necessário que haja correlação entre todo o fato apurado e a hipótese legal que ampara, ou que dá suporte à cobrança do tributo, já que só se "pode impor ao contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua descrição típica" (REsp. n° 437991 /RS Recurso Especial 2002/0063964-6). É de se reafirmar ainda, que o descuido da autoridade lançadora em descrever e demonstrar a ocorrência do fato justificador da exação, representa omissão quanto as exigências do art. 142 do C'TN, e não se subsume em vício formal, mas sim material, como, inclusive, vem reconhecendo os Egrégios Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Portanto, sendo o lançamento omisso quanto à descrição e demonstração do fato gerador ., da base de cálculo, autorizadores da constituição do crédito tributário, o seu ato r, constitutivo padecerá de vício material, obstáculo impeditivo para sua manutenção. No caso .sub exame, como já vimos, a douta autoridade lançadora entendeu n.,.I que as cestas básicas fornecidas aos empregados da notificada, deveriam compor a base sobre a d qual deveria incidir o tributo aqui exigido. Não obstante tal conclusão, e analisando com o esmero necessário as proposições invocadas no REFISC, não se nota qualquer preocupação em demonstrar porque a final tais valores deveriam ser exacionados. Em verdade, a douta fiscalização apenas nos diz quais seriam os --"(Y. . I .., pagamentos, sem, todavia, se preocupar em motivar o seu entendimento quanto à natur salarial daqueles mesmos valoresi,. 8 Processo n 35465.000678/2005-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00,985 F I 264 É certo, e isso não se pode negar, que os valores pagos pelos contribuintes a titulo de salário indireto podem efetivamente estar ao alcance da tributação previdenciária, assim corno dos demais tributos afetos, Todavia, deve-se enfatizar que tais dispêndios podem ser vistos como remuneração, mas não necessariamente o são em toda e qualquer hipótese, exigindo, portanto, uma exposição adequada dos motivos que assim façam entender, Aceitar, com o que se consta do REFISC, que os valores pagos pela Recorrente a seus empregados, a titulo de salário indireto, seriam remuneração para fins previdenciários, seria naturalmente tributar por presunção, sem qualquer justificativa ou amparo legal que torne legitima a adoção de tal medida, Sendo assim, creio que o levantamento em baila padece de vicio material, já que ausente de comprovação quanto à natureza salarial dos valores tributados, devendo ser anulada a presente NFLD. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para declarar a nulidade do lançamento, em razão de vicio material. É corno voto. Sala das Sessõe., 7 6 de julho de 2010 C / 'mpir „Jn ROGÉ1 DE LELLIS PINTO - Redator Designado ( \\ 9

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Numero do processo: 10120.002142/2001-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10120.002142/2001-98 : 132.416 : IRPJ - Exs.: 1997 a 2001 : BIGA AUTO PART'S LTOA. : 2.8 TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF : 12 de junho de 2003 RESOLUÇÃO nO 108-00.207 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGA AUTO PART'S LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~/~ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ·~~ LJ- J É CARLOS TEIXEIRA Õ~ FONSECA R LATOR FORMALIZADO EM: .O Ir J U L 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE-LONGO,-FE-RNANOO AMÉRICO WAL THER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes, justificadamente, os conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TANIA KOETZ • MOREIRA. ~. rngga ~ t.•.• Processo nO. : 10120.002142/2001-98 Resolução nO. : 108-00.207 Recurso nO. Recorrente : 132.416 : BIGA AUTO PART'S LTOA. RELATÓRIO .-' Originou-se o processo de auto de infração do IRPJ, contendo também multa regulamentar por falta de entrega de OCTF (fls. 09/18). Analisando-se os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário constatou-se a inexistência de arrolamento de bens, conforme despacho da repartição fiscal a fls. 200. O contribuinte deixou de apresentar relação de bens para arrolamento, justificando tal procedimento pela ausência de bens em seu patrimônio, conforme informa no recurso voluntário, em seu item 2 (prestação de garantia), às fls. 192/193. O mesmo ocorre com o Recurso nO132.415, referente ao processo n° 10120.002143/2001-32 (auto de infração - CSL). Este é o Relat6rio. 2 • • ;-------------------------------------- Processo nO. : 10120.002142/2001-98 Resolução nO. : 108-00.207 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Alega a recorrente, por intermédio de sua procuradora, não possuir qualquer tipo de bem em seu patrimônio e que, por isso, deixou de oferecer bens para arrolamento. A DRF-Goiânia simplesmente repete a informação do contribuinte e propõe o encaminhamento do processo a este Conselho, solicitando a apreciação da DRJ-8rasília, que por sua vez determina o encaminhamento proposto, sem tecer qualquer comentário a este respeito. O arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário está previsto no 9 2°, inserido pela Lei nO 10.522/2002, ao artigo 33 do Decreto nO 70.235/1972: "9 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." A regulamentação do arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário foi dada pelo Decreto nO4.523, de 17/12/2002, que dispõe, em seu artigo 3°: "Artigo. 3º Sem preJulzo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado -ao-totardõativo-perriláne-nte da pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física, avaliados pelo valor constante da conta~~i?atou da última declaração de rendimentos apresentada pel.o sujeito passiV~ 3 (jf • Processo nO. : 10120.002142/2001-98 Resolução nO. : 108-00.207 o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/08/2002, antes da regulamentação do arrolamento, o que não significa que estava dispensado de comprovar o alegado, ou seja, comprovar que não possuía, à época, bens ou direitos classificáveis no ativo permanente. .' Vislumbro no caso em análise a existência de falha na instrução do processo já que o contribuinte alega que o valor do seu ativo permanente é nulo, não comprova o alegado e o Fisco silencia a respeito do assunto. Considero tal fato impeditivo para a formação de minha convicção quanto ao preenchimento dos requisitos para admissibilidade do recurso. De forma a corrigir tal falha, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja intimado o contribuinte a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o montante de seu ativo permanente, à época da interposição do recurso, pela apresentação: 1) Do Livro Diário devidamente registrado no órgão competente para tal, do qual conste Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2001, ou em data mais recente, caso tenha havido movimentação no Ativo Permanente; 2) Caso não mantenha escrita contábil deve declarar tal fato por escrito. Deve também apresentar Balanço Patrimonial atualizado, à época, assinado por profissional legalmente habilitado (contador) e pelo representante legal da empresa junto à Receita Federal. No caso do item 1 deverá ser anexada aos autos fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial. 4 Já no caso do item 2 deverão ser anexados aos autos: a) a declaração do contribuinte de não manter escrita contábil e b) o Balan o Patrimonial atualizado, à época, ambos com as firmas devidamente reconhecidas . •• Processo nO. : 10120.002142/2001-98 Resolução n°. : 108-00.207 Ultrapassado o prazo concedido na intimação sem manifestação do interessado deve ser tal fato informado pela repartição fiscal. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento, juntamente com aquele de n° 10120.002143/2001-32 (auto de infração - CSL) correspondente ao Recurso nO132.415. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 . SÉ CARLOS TEI EIRA DA FONSECA ~.L - . -==:> 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4621512 #
Numero do processo: 10980.006391/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA, Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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EDITADO EM:/ .2 7 s E -1 2tYti) S2-C2T2 Fl 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,006391/2005-56 Recurso n" 171.065 Voluntário Acórdão n" 2202-00.657 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Ex(s),: 2000 Recorrente VILMA DE JESUS PERUSSELO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA, Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relatar.. 2 Participaram cio presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, Processo tf 10980 006391/2005-56 Acórdão n ." 2202-00,657 S2-C2T2 Fl 39 Relatório Em desfavor da contribuinte, VILMA DE. JESUS PERUSSELO, foi lavrado o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls., 09/13, em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano-calendário 1999, para a exigência de imposto suplementar de RS 1,391,50 e R$ L043,62 de multa de oficio, além dos acréscimos legais, bem como a devolução de restituição indevida corrigida de R$ 3,238,86. O lançamento, conforme demonstrativo das infrações, à fls. 11, refere-se à consideração de que, por falta de comprovação, houve: (a) dedução indevida a título de despesas médicas; e (b) dedução indevida a título de despesa com instrtição. Os valores informados na declaração foram alterados para zero (fl. 10), Cientificada do lançamento, por via postal, em 05/06/2005 (fl. 24), a interessada, por meio de procurador (fls. 07/08), apresentou, tempestivamente, em 01/07/2005, a impugnação de fls. 01/06, acompanhada, ainda, dos documentos de fls.. 09/15, sintetizada a seguir. Em descrição aos fatos, diz se tratar de pessoa idônea, com dois filhos e que vivenciou sérias dificuldades e problemas de saúde, tendo, em 1999, despesas normais ele educação e volumosas despesas médicas. Esclarece que suas declarações de imposto de renda eram feitas por contador; que guardava a documentação. No que se refere às despesas com educação, alega comprovantes de pagamento ao Colégio Santa Cruz, de, no mínimo, R$ 1.641,24, relativos ao .filho de 6 anos, e gastos com "babás", referentes à . filha de 4 anos, que diz ter custado mais de R$ 5,00 por Mês. Quanto às despesas médicas, argumenta que toda a documentação ficou com o contador; deles não dispondo até o momento. Que, no entanto, com as informações dos pagamentos é possível diligenciar para verificar a veracidade das declarações, evitando a glosa e o prejuízo de cidadã de boa-lê, razão pela qual requer a realização de diligência. Alternativamente, requer o arbitramento das despesas dedutiveis com base no percentual do desconto simplificado (20%), evitando-se a glosa absoluta, o que feriria a .finalidade da lei, a isonoinia, o bom senso e a justiça. No que tange ao auto de infração, alega que a autoridade fiscal deve comprovar inequivocamente os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança, que não se admitem exigências embasadas em suspeitas, suposições ou conjecturas, que nos casos em que a lej prevê presunção, cabe à .fiscalização comprovai .' a ocorrência dos fatos típicos, e que não se pode presumir inverdade na declaração apresentada em caso não realizada diligência ilegítima atuação. A DRJ-Curitiba ao apreciar a impugnação, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir: 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DEDUÇÕES FALTA DE COMPROVA cifa LANÇAMENTO CABIMENTO À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que a contribuinte pretendeu deduzir da base de cálculo do imposto de renda, bem como o lançamento para a exigência crédito tributário devido. DESPESAS COM INSTRUÇÃO COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovadas parcialmente as despesas com instrução de dependentes., há que ser restabelecida a dedução correspondente, PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefère-se o pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que compete ao contribuinte trazer aos autos Lançamento Procedente em Parte Por entender que a contribuinte teria demonstrado as despesas de instrução com um dos dependentes, a autoridade julgadora restabeleceu parcialmente aquela glosa. Insatisfeita, a contribuinte inteipõe recurso de fls.. 32 a 36, onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n" 10980.006391/2005-56 Acórdão n." 2202-00.657 S2-C2T2 Fl 40 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito, arguo a questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 40, do CTN é de 1" de janeiro de 2000, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência do auto de infração apenas em 05/06/2005 (fls. 24), entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição., Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma \ 5 ( b j'h ntonio L po Partin4 estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento, Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, urna vez que se homologaria o procedimento,. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. No caso concreto nota-se que o recorrente apresentou declaração de rendimentos no dia 26/04/2000, conforme documentos de fls.17, apurando imposto a restituir.. "Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1999 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2004, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1999 sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar de decadência e declarar extinto o crédito tribidtário. 6 Brasília/DF, SET Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980.006391/2005-56 Recurso n(): 171.065 ,7 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.657. „7- EVELINE COÊLHO DE MÈt0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4618910 #
Numero do processo: 11030.000796/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUASI - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício das decisões prlatadas em processo relativo a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Medida Provisória nr. 1699-41, art. 27). Recurso de ofício não conhecido. IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS PRESUMIDOS - As aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, utilizados na produção de bens exportados, mesmo que efetuados a pessoas ou entidades não sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, entram no cômputo do benefício fiscal, considerando que este tem como objetivo desonerar desses gravames, também, etapas anteriores do processo produtivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por falta de pressuposto de admissibilidade; e II) no mérito, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho e Marcos Vinicius Neder Lima, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. ~.~.:~:~::~::~f<...19._-9 9 Processo Acórdão Sessão Recurso 'Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 11 de novembro de 1998 104.569 BERTOL S.A . IND. COM. E EXP. DRJ em Santa Maria - RS RECORRI DESTA DECISAO Rf/,}. G~.-Q!._rl2;3 ~ EM'/L.c., _ ...do 19!1.i... NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício das decisões prolatadas em processo relativo a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Medida Provisória nQ 1699- 41, art. 27). Recurso de ofício não conhecido. IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS PRESUMIDOS - As aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, utilizados na produção de bens exportados, mesmo que efetuadas a pessoas ou entidades não sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, entram no cômputo do benefício fiscal, considerando que este tem como objetivo desonerar desses gravames, também, etapas anteriores do processo produtivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S.A . IND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por falta de pressuposto de admissibilidade; e 11) no mérito, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho e Marcos Vinicius Neder Lima, que apresentou declaração de voto. m II de novembro de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Lar/Cf 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 104.569 BERTOL S.A. IND. COM. E EXP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância administrativa, que indeferiu a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI pela autoridade local, a qual, por sua vez, também recorreu de oficio a este Conselho, no que pertine à parte do crédito que considerou legítima (R$ 305.204,01). Para determinar a legitimidade do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF nQ 129/95, formalizado às fls. 01, decorrentes de Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre insumos adquiridos pela interessada no ano calendârio de 1995 e empregados em produtos por ela exportados, foi verificada a regularidade dos documentos contábeis e fiscais que serviram de base à demanda, cujas constatações encontram-se no Relatório de fls. 16/18. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 41/44: "A empresa acima identificada teve negado parte de seu pedido de restituição de créditos presumidos do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e CONFINS, então regidos pela Medida Provisória n° 1.484 de 05/06/96 e Porto MF n° 129 de 05/04/95, apurados no ano calendârio de 1995, conforme Decisão n° 001/96 de fls. 23 e 24, por ter computado na base' de cálculo do beneficio as aquisições feitas de cooperativas e pessoas físicas, sobre as quais não incidem tais contribuições. . Tempestivamente apresentada a contestação de fls. 28/34, onde constam as razões de sua inconformidade, que podem ser assim resumidas: 1. o indeferimento de parte de seu pedido decorre de interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, já que não consta de tal legislação a exigência de que tenha havido a incidência das contribuições do PIS/COFINS sobre as matérias-primas adquiridas no mercado interno, para uso em:;z; processo produtivo; 2 Processo Acórdão parcial do MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796196-01 202-10.698 2. a forma de cálculo do crédito presumido está clara na legislação, não sendo exigido que seu valor corresponda exatamente ao PIS/CONFINS incidente sobre as aquisições de fornecedores. A base de cálculo, de acordo com a art. 2° da Medida Provisória, será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições no mercado interno, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a Receita Operacional Bruta do exportador; 3. a interpretação de que não podem ser computadas as aquisições não oneradas pelas ditas contribuições não é verdadeira e, no mínimo, discutível, pois se assim fosse, o percentual de ressarcimento seria de 2,65% e não de 5,37% como estabelecido; 4. no caso da soja em grão, fornecida pelas cooperativas há várias incidências das contribuições em suas etapas anteriores, como as que ocorrem sobre o adubo, a semente e outras, que também precisam ser ressarcidas. A interpretação dada, inclusive pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nO 134 de 22/04/96, está restringindo o direito do exportador de forma ilegal; 5. a interpretação dada está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade, por criar obrigação impossível de ser atendida, qual seja, a de comprovação do recolhimento das contribuições para o PIS/CONFINS pelo fornecedor imediato. Nas Medidas Provisórias posteriores à de nO674/94, não há nenhuma referência à exclusão do total das compras, das aquisições efetuadas pelo exportador de cooperativas e de produtores pessoas físicas; 6. pode-se concluir que não se trata de ressarcimento direto, mas de crédito presumido como ressarcimento das contribuições, como estabelece o art. I° da Medida Provisória que o instituiu; 7. a forma de cálculo adotada pela fiscalização não está adequada nem mesmo à Instrução Normativa SRF nO21/95, que também evidencia de forma clara a forma de cálculo do ressarcimento, devendo ser reconhecido como legítimo o ressarcimento da diferença não aceita, no valor de R$ 815.406,23, acrescido dos juros praticados para cobrança dos impostos federais, como requer." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, decidiu manter o indeferimento pedido de ressarcimento de créditos pressumidos do Imposto sobre Produtos f2 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 Industrializados - IPI, de que trata a Portaria MP n° 129/95, constante da Decisão de fls. 23/24, sob os seguintes fundamentos: "Como a própria requerente expressa em sua contestação, o benefício em discussão foi instituído pela Medida Provisória n° 948 de 23/03/95, cujos artigos 10e 2° estão assim redigidos: "Art. 10 - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7, de 7 de setembro de 1970, 8 , de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização noprocesso produtivo. Art. 20 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único - O créditofiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." o indeferimento do pedido decorre do entendimento que não podem ser incluídos na base de cálculo o valor correspondente às matérias-primas adquiridas de cooperativas e pessoas físicas, por não terem sido tais aquisições oneradas com o PIS/PASEP ou a CONFINS. O crédito presumido foi instituído, como a própria Medida Provisória supra transcrita especifica, como ressarcimento ao produtor exportador das citadas contribuições, incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, usados no processo produtivo do exportador. O entendimento manifestado pela administração tributária é o de que não há valor a ser ressarcido sobre as compras de matérias-primas qU~ 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 sofreram a incidência das citadas contribuições quando da sua aquisição pelo produtor exportador. As aquisições de matérias-primas realizadas pela requerente junto a cooperativas e pessoas físicas, sobre as quais não houve a incidência das contribuições que o benefício visa ressarcir, afastam a possibilidade da inclusão destas aquisições na base de cálculo do benefício, visto que a requerente estaria usufruindo de um benefício indevido, já que, se a adquirente não sofreu ônus das contribuições, não se pode falar em ressarcimento, não podendo, portanto, ser admitido o crédito presumido calculado sobre essas aquisições. A interpretação dada pela administração tributária não está relacionada diretamente com a Medida Provisória nO674 de 25/10/94, como entende a contribuinte, visto que foi manifestada durante a vigência da Medida Provisória n° 1.394 de 11/04/96, constante do item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP N°134 de 22/04/96." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 46/55, onde~. suma, reedita os argumentos de sua impugnação. .5Z--. É o relatório. 5 6'99 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, não conheço do recurso de ofício, por força do disposto no artigo 27 da Medida Provisória nº 1.699-41, de 27.10.98, verbis: "Art. 27 - Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Quanto ao recurso voluntário, conforme relatado, refere-se a créditos presumidos do IPI de que trata a Portaria MF nº 129/95 para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre insumos adquiridos no ano calendário de 1995. O litigio se restringe à glosa efetuada pela autoridade local e mantida pela decisão recorrida dos créditos decorrentes de aquisições feitas a pessoas físicas e sociedades cooperativas, ao fundamento de não serem oneradas pelas Contribuições ao PIS e à COFINS. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo a parte do voto condutor do Acórdão nº 202-09.865, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que difere do caso presente apenas quanto à especificidade dos insumos envolvidos: "Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria Exposição de Motivos que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização. Portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, etc.) utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmo pessoas fisicas, para a produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram-se efetivamente, a essas contribuições, em fases anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. raciocínio. Mas não é só. Vejamos em termos legais, como proce~ 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 A Lei nO9.363/96, tal como a Medida Provisória nO1.484-27, dispõe no seu art. 29: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda, que instrui a MP nO948/95, na qual é dito: "Daí a opção pela concessão de um crédito presumido do IPI no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado." Embora a Lei nO9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37% para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial. A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas. ;::;i! 7 Processo Acórdão tOJ. MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 A Lei n° 9.363196,assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinaram expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, sejam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1" da Lei nO9.363196) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível a lei determinar que nas apurações do incentivo, sobre a base cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. Ainda não é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as fases anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das contribuições que oneram o custo das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedores não contribuintes - a se proceder dessa forma simplista - então desnecessário seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecer a já mencionada alíquota média de 5,37% para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro último, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363196", já referida, estabelecendo, v. g., entre outras normas, a constante do * 5° do seu art. 3°, verbis: "* 5°. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que per~ 8 Processo Acórdão fO.,L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96.01 202-10.698 final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período." Admite o * 7" do mesmo dispositivo a hip6tese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, naforma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas em que o produtor exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suílws, gado vacum, etc., por ele pr6prio industrializadospara exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob o pretexto de que, em algumas delas, a aquisição do insumos foi feita a não contribuintes. Seria contestar o prop6sito governamental, de desonerar o produto final a ser exportado, do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores. Entendo, pois, incontestável o direito ao crédito." Finalmente, cabe observar não proceder a pretensão da recorrente, manifestada na Petição de fls. 27/34 e não reiterada em seu recurso, de ver acrescidos de juros praticados para a cobrança dos impostos federais o ressarcimento complementar pleiteado, por falta de amparo legal. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer como incluídas no cômputo do benefício fiscal as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, utilizados na produção de bens exportados, efetuadas junto a pessoas físicas e sociedades cooperativas. e novembro de 1998 9 Processo Acórdão MINISTêRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 DECLARAÇAO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINlCIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos desse imposto, referentes a ressarcimento das Contribuições Sociais - ao PIS e à COFINS - incidentes sobre as aquisições realizadas no periodo de janeiro a dezembro de 1995. A compensação de tais créditos não foi possível, por inexistência de débitos de IPI nos respectivos períodos de apuração. Este voto versa, exclusivamente, sobre as aquisíções de matéria-prima, produto intemediário, ou embalagem, efetuadas a pessoas ou entidades não sujeitas às Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, computadas, a meu ver, equivocadamente, na base de cálculo do aludido beneficio fiscal. Com essas considerações, passo a analisar as referidas aquisições à luz da legislação que regula o incentivo fiscal. Este incentivo foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, convertido na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do Pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias- primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos principios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111, CTN), há de ser mais estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano': "o rigor é maior em se tratandn de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandnmentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além dns hipóteses figuradas no texto; jamais será J Hermeneutica e aplicação do Direito, 00. Forense, 16" ed, p. 333 10 tOy Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fiuição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos definidos pela lei, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo, e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. o artigo 10 da MP n° 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo: "Art. 10 - O produtor exportador de mercadorias uacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza juridica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo na aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte, na forma de crédito presumido, o montante de tributo pago. o legislador optou pela concessão de tal crédito presumido no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos que compõem o produto exportado, buscando desonerar o adquirente das parcelas de contribuição que incidiram nas duas últimas fases, eis que o índice decorre da multiplicação das aliquotas de PIS (0,65%) e de COFINS (2,00%) em duas etapas (1,0265 x 1,0265 = 1,0537). No caso em tela, a ora recorrente considerou, no cálculo do incentivo, as aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Ocorre, porém, que as pessoas fisicas e as sociedades cooperativas não estão sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente. Em verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza juridica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os 11 tos Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11030.000796/96-01 202-10.698 percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS/COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Essa imposição da norma é mais uma confirmação de que o legislador, ao redigir a norma, não aventava a possibilidade de computar as aquisições de pessoa fisica no valor das aquisições dos insumos para fiuição do beneficio. As pessoa físicas não emitem nota fiscal nos termos da legislação que regem a incidência de PIS e de COFINS, no máximo, utilizam notas fiscais avulsas obtidas junto à Secretaria da Fazenda. Além disso, o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prevê o estorno das contribuições para o PIS e a COFINS do cálculo do incentivo, na hipótese de restituição das parcelas dessas contribuições, pagas pelo fornecedor de matérias-primas. Ora, se a lei manda estornar do cálculo em tal hipótese, resta claro que, quando o fornecedor não arcou com o tributo, não há falar em considerar as respectivas aquisições no cômputo do incentivo. Vale lembrar, por fim, que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nO23, de 13/03/97, em que confirma esse entendimento, trazendo, em seu artigo 2°, S 2°, a seguinte orientação: "o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no artigo 2° da Lei nO 8.023/90, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas juridicas, sujeitas às contribuições PIS/P ASEP e COFINS". Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sa:ladas Sessões, 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4619669 #
Numero do processo: 13527.000046/2006-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENTE. Havendo contradição entre os argumentos desenvolvidos na fundamentação do voto e seu dispositivo, fica clara a necessidade de corrigir o mesmo. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-39.335
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10680.001652/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05.
Numero da decisão: 1401-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares de nulidade, negar a realização da perícia e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 372          1 371  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001652/2007­98  Recurso nº  506.787   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  Ministério de Louvor Diante do Trono Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051,  DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal  em  que  houvesse a prática de evidente  intuito de  fraude. Tal  situação vigorou até a  publicação da Lei nº 11.196/05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, negar a realização da perícia e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.       Fl. 378DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 280­285):  O auto de infração a folhas 3 a 7 exige o recolhimento de multa  isolada  no  montante  de  R$  895.141,63,  por  ter  sido  intentado  quitar débitos tributários por meio de compensação considerada  inválida.   DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  O  autuante  atribui  à  autuada  a  infração  de  cuja  descrição  adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento.  MULTA  ISOLADA  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO — O  contribuinte  apresentou  uma  PER/DCOMP  em  26.11.2004  e  outra  em  05.12.2004  que  foram  tratadas  manualmente  no  processo  n°  10680.000847/2005­59.  Em  09.02.2005  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  cancelamento  da  segunda  compensação,  de  modo  que  restou  para  análise  a  primeira.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  utilizou  créditos  provenientes  de  escritura  pública  declaratória  de  cessão  de  direitos, cuja origem seria ação judicial que tem como partes o  Estado  do  Paraná  e  a  Sociedade  Pastoril  e  Agrícola  Ferreira.  Não foi apresentada nenhuma ordem judicial que determinasse à  Receita  Federal  ou  à  União  Federal  compensar  os  débitos  do  contribuinte  com  tais  créditos.  Seu  pleito  foi  indeferido  liminarmente. Os créditos alegados não são de  tributos nem de  contribuições administrados pela Receita Federal, e sim créditos  de  terceiros.  Conforme  despacho  decisório  proferido  no  processo  n°  10680.015573/2005­01,  as  compensações  foram  consideradas  não  declaradas.  Assim,  deve­se  aplicar  a  penalidade  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003, alterada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de  2004, e pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Planilha  a folhas 53 a 56 demonstra os valores dos débitos compensados  e das multas lançadas. Enquadramento legal: artigo 18 da Lei n°  10.833, de 2003.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  A notificação do  lançamento,  conforme aviso de  recebimento a  folhas 126, se deu por via postal em 20.03.2007. Em 19.04.2007,  a  autuada,  também  por  via  postal,  conforme  envelope  a  folhas  127, enviou a impugnação juntada a folhas 128 a 159. Resumem  o seu conteúdo os enunciados seguintes.  Tempestividade  • Tendo sido o auto de infração recebido em 20.03.2007, o prazo  para  impugnar  se  expira  em  19.04.2007.  Está,  pois,  caracterizada a tempestividade.  Conexão dos processos administrativos  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 1401­00.490  S1­C4T1  Fl. 373          3 •  Considerando  que  o  auto  de  infração  é  decorrente  de  compensação  indeferida  no  âmbito  do  processo  n°  10680.000847/2005­59, por meio de despacho decisório que foi  contestado  por  manifestação  de  inconformidade,  e  que  ainda  foram emitidos os autos de infração constantes dos processos n°  10680.013659/2006­71, 10680.013660/2006­04 e 10680.001913  /2007­70,  pede­se  a  conexão  do  presente  processo  com  estes,  com o encaminhamento à DRJ/Belo Horizonte.  Preliminar prejudicial  • Argui­se a nulidade absoluta do auto de infração, visto que lhe  falta a motivação legal para a aplicação da penalidade de 75%  com a natureza jurídica de multa regulamentar.  •  A  aplicação  da  multa  isolada  de  75%  é  absolutamente  improcedente  consoante  reiteradas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes.  Tal  fato  se  dá  principalmente  em  razão  da  aplicação  retroativa, mas  benéfica,  da Lei  n°  11.051,  de  2004,  com as alterações promovidas pela Lei n° 11.196, de 2005. Essa  matéria é arguida na parte que a impugnação destina ao mérito  do  lançamento.  Em  preliminar,  argui­se  a  total  improcedência  em razão de que na data em que a autuada apresentou as PER­ DCOMP  não  havia  previsão  legal  para  a  aplicação  da  penalidade.   • Nos três autos de infração anteriormente citados, que constam  dos  processos  dos  quais  a  conexão  se  pede,  a  fiscalização  aplicou a multa de 75% sobre os créditos cuja compensação foi  considerada  não  declarada,  a  titulo  de  multa  de  oficio.  Essa  multa é a mesma prevista no artigo 18 da lei n° 10.833, de 2003,  ou  ainda  em  sua matriz  legal,  que  é  o  artigo  44,  inciso  I,  e  o  artigo 45, inciso I, ambos da Lei n° 9.430, de 1996.  •  A  fiscalização,  no  auto  de  infração  do  processo  n°  10680.001913/2007­70  usou  o  argumento  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  em  razão  de  que  foi  apresentada  DCTF  retificadora  na  qual  os  valores  respectivos  lançados  na  DIPJ  foram  zerados  em  virtude  de  compensação  declarada  por meio  de  PER/DCOMP.  Assim,  cobrou  o  IRPJ  e  contribuições, acrescentando a multa de 75% prevista no artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Nos  autos  de  infração  anteriormente  emitidos,  correspondentes  aos  processos  n°  10680.013659/2006­71  e  10680.013660/2006­04  a  fiscalização  fez exatamente o mesmo.  • Em  face da questão  tratada nos  três autos de  infração supra,  em  que  foi  exigido  em  duplicidade  o  valor  dos  tributos  compensados e também a multa de 75%, que tem a mesma matriz  legal, constata­se que, somando­se a multa de 75% do artigo 18  da Lei n° 10.833, de 2003, encontra­se a exigência de multa no  percentual  de  225%,  o  somatório  dos  três  autos.  Não  pode  a  mesma multa ser cobrada três vezes.  •  Conforme  se  vê  pela  documentação  acostada  aos  autos  e  também pelos documentos que já compõem os autos do processo  Fl. 380DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 n°  10680.00847/2005­59,  a  impugnante  promoveu  a  compensação  de  débitos  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  com  fundamento  na  Emenda  Constitucional  n°  30,  de  2000,  e  em  legislação  suplementar,  expressamente  citada  na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  protocolizada,  legitimamente  adquiridos  por  cessão de direitos através de escritura pública que também já se  encontra juntada nos autos daquele processo.  •  A  DRF/Belo  Horizonte,  mesmo  de  posse  de  todos  os  documentos  necessários  para  a  comprovação  da  legalidade  e  regularidade da compensação, além de esclarecimentos quanto à  origem dos créditos usados e à legislação aplicável, acabou por  indeferir a compensação.   •  Em  15.04.2005,  a  impugnante  protocolizou  manifestação  de  inconformidade,  solicitando  que  se  processasse  nos  termos  do  artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, e  fosse recebida com  efeito  suspensivo.  Não  obstante,  conforme  consta  em  tela  do  Comprot,  o  respectivo  processo  foi  encaminhado  ao  arquivo  geral  em  12.01.2006,  sem que  a  impugnante  fosse  intimada  de  qualquer decisão. Ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que  se aplicam aos processos de compensação as mesmas normas do  Decreto n° 70.235, de 1972. Se foi apresentada manifestação de  inconformidade e ela não  foi  julgada, não se deu oportunidade  de opor recurso ao Conselho de Contribuintes, de modo que fica  evidente que o  indeferimento da  compensação se  torna nulo de  pleno  direito.  Por  decorrência,  as  exigências  de  tributos  posteriores ao preterimento do direito de defesa são nulos.  •  Para  surpresa  da  impugnante,  em  15.12.2006,  antes  de  ser  intimada  do  resultado  do  julgamento  em  1ª  instância  da  manifestação  de  inconformidade,  recebeu  da  DRF/Belo  Horizonte,  os  autos  de  infração  relativos  aos  processos  n°  10680.013659/2006­71  e  10680.013660/2006­04,  no  qual  a  Receita  Federal  lhe  exigiu  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  às  compensações  efetuadas,  neles  constando  com  clareza  que  parte  dos  valores  não  estavam  lançados  em  DCTF. Foi imputada a penalidade do artigo 44, inciso I, da Lei  n° 9.430, de 1996.  •  Ambos  os  autos  foram  impugnados,  conforme  extrato  do  Comprot. Assim, pede­se a conexão dos respectivos processos.  •  Para  surpresa  ainda  maior  da  impugnante,  em  03.03.2007,  recebeu  novos  autos  de  infração  com  as mesmas  exigências  já  formalizadas  por  meio  dos  autos  constantes  dos  processos  n°  10680.013659/2006­71 e 10680.013660/2006­04.  • Nesses autos de infração o autuante não subtraiu os valores de  compensações lançados em PER/DCOMP.  •  É  manifesta  a  ilegalidade  e  improcedência  dos  autos  de  infração,  uma  vez  que  por  enquanto  não  ficou  caracterizada  a  compensação  indevida.  O  lançamento  correspondente  ao  seu  indeferimento,  relativo  ao  processo  n°  10680.000847/2005­59,  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  disposto no artigo 151, III, do CTN.  Fl. 381DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 1401­00.490  S1­C4T1  Fl. 374          5 •  A  manifestação  de  inconformidade  aviada  é  imarcescível  e,  segundo a legislação, deve ser julgada pela DRJ. Caso a decisão  seja  contrária  à  impugnante,  ainda  lhe  restará  o  direito  de  recorrer  ao  Conselho  de  Contribuintes  (Lei  n°9.430,  de  1996,  artigo 74, §§ 9º, 10 e 11).  • Se a compensação ainda não foi nem sequer julgada quanto à  sua  homologação,  não  se  admite  a  hipótese  de  ser  aplicada  multa  isolada  pela  prática  de  infração  capitulada  como  compensação indevida.  • Está­se diante da hipótese de evidente falta de fundamentação e  de  tipificação de  infração a  justificar a aplicação de quaisquer  exigências, seja tributos, seja penalidades.   • A  aplicação da penalidade  de  75% viola  princípios  basilares  inseridos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição (ampla defesa  e  contraditório),  pois  antes  mesmo  do  julgamento  do  processo  administrativo relativo à compensação, o contribuinte  já  sofreu  a  aplicação  de  uma  injustificada,  não  tipificada  e  absurda  penalidade.  • A jurisprudência e a doutrina são unânimes em afirmar que até  a edição da Medida Provisória n° 135, de 2003, posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  2002,  havia  sérias  dúvidas  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários  em  virtude  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002.  Entretanto, ao acrescentar o § 11 ao artigo 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  a  legislação  referida  consolidou  expressamente  a  aplicação do inciso III do artigo 151 do CTN para as hipóteses  ali  tratadas.  Ilustra­se  o  argumento  com  citação  de  passagem  atribuída a Daniel Zanetti Marques Carneiro.  •  Considerando­se  a  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106  do  C'TN,  somente  poderia  ocorrer  a  imputação  de  penalidade após o trânsito em julgado da decisão administrativa  irrecorrível,  e  ainda  assim  usando­se  percentuais  aplicáveis  segundo  a  legislação  vigente  na  data  da  decisão  definitiva  quanto  ao  indeferimento  da  compensação,  se  inferiores  aos  previstos anteriormente. A aplicação desse comando legal seria  impossível  se  por  antecipação  a  repartição  fiscal  já  emitisse  o  auto  de  infração  correspondente  à  penalidade  relativa  a  uma  infração que não resta caracterizada. Portanto, nulo é o auto de  infração impugnado.  Matéria de mérito — exigência descabida da multa de 75%  •  A  totalidade  dos  fundamentos  jurídicos,  assim  como  dos  documentos  que  lastreiam  as  compensações  realizadas  foram  apresentadas  nos  processos  já  referidos.  Dessa  forma,  tendo  requerido  a  conexão  desses  processos,  pede­se  que  os  fundamentos jurídicos e os documentos neles apresentados sejam  considerados  como  parte  integrante  da  presente  petição  e  apreciados  in  totum,  sob  pena  de  ficar  caracterizado  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6 cerceamento  de  defesa  e  quebra  do  princípio  do  contraditório  pleno.  Fundamentos do direito à compensação declarada  •  A  compensação  foi  respaldada  na  Emenda Constitucional  n°  30, de 2000, que acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  alterou  o  artigo  100  da  Constituição  Federal,  e  tem  como  embasamento  legal  a  federalização da  dívida  dos  estados,  com assunção das  dívidas  pela  União  Federal,  a  Lei  n°  9.496,  de  11.09.1997,  que  foi  alterada  pela  Medida  Provisória  n°  2.192­70,  de  24.08.2001,  além  de  outras  inúmeras  normas  e  atos  normativos  citados  na  impugnação.  • Com base nas premissas constitucionais e legais enumeradas, a  impugnante ingressou, tempestivamente e antes da edição da Lei  n°  11.029,  de  2004,  com  as  declarações  de  compensação,  atendendo ao disposto na  Instrução Normativa SRF n° 414, de  20.03.2004, e em normas subsequentes e discriminando os dados  dos débitos compensados.  • A impugnante está sub­rogada nos direitos de créditos perante  a  União,  originários  de  acórdão  transitado  em  julgado,  conforme escritura pública de cessão de direitos, cuja cópia foi  anexada ao processo original.  • A compensação é instrumento consagrado constitucionalmente  (Emenda Constitucional n° 30, de 2009), assim como  lastreada  em  legislação  específica,  que  admite  a  compensação  com  direitos  creditórios  do  contribuinte.  Ela  pode  ser  usada  sem  prévia  autorização  judicial  e  não  pode  ser  obstada  por  determinação  administrativa,  conforme  julgado  transcrito  na  impugnação.  • Esse entendimento conduz ao reconhecimento da vulneração de  direito  líquido  e  certo  da  impugnante,  já  que  foi  impedida  de  usar  a  compensação.  Há  de  se  reconhecer  que  o  despacho  decisório  e o auto de  infração afrontam o princípio da  estreita  legalidade e da moralidade administrativa, já que é precluso em  todos os sentidos.  • Trata­se de despacho decisório sem nenhuma motivação legal,  além de  que  não cruzou  todas  as  informações  legais  em  vigor,  ferindo o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto  na Constituição Federal.  •  Esse  princípio  tem  sido  cobrado  do  Estado  no  tocante  ao  pedido de compensação com créditos líquidos e certos, haja vista  que  as  exigências  ilegais  da  administração  dificultam  ou  impossibilitam desarrazoadamente o exercício desse direito pelo  contribuinte. É a própria jurisprudência que se tem manifestado  de  forma  iterativa  e  reiterada,  conforme  se  verifica  pelos  exemplos transcritos na impugnação.  •  Segundo a Emenda Constitucional n° 30, de 2000  (EC 30),  é  obrigatória a inclusão no orçamento público de verba necessária  ao pagamento de débitos oriundos de  sentenças  transitadas em  julgado, constantes de precatórios  judiciários, apresentados até  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 1401­00.490  S1­C4T1  Fl. 375          7 1°  de  jullo,  fazendo­se  o  pagamento  até  o  final  do  exercício  seguinte.  Já  o  artigo  2°  da EC 30,  acrescentou  o  artigo  78  ao  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  • Usando da interpretação legal e gramatical, conclui­se que as  ações ajuizadas até 31.12.1999 serão  liquidadas pelo  seu valor  real, acrescidos de  juros  legais,  em prestações anuais,  iguais e  sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos  créditos, a decomposição das parcelas a critério do credor, e se  não  liquidadas  até  o  final  do  exercício  a  que  se  referem  terão  poder  liberatório  do  pagamento  de  tributos  da  entidade  devedora.  • Por sua vez, a União assumiu os débitos de  responsabilidade  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  pela  Lei  n°  9.496,  de  11.09.1997.  A  Resolução  n°  96,  de  1989,  do  Senado  Federal,  disciplinou os limites globais para operações de crédito externo  e interno da União.   •  O  CTN,  no  artigo  156,  II,  e  no  artigo  170,  determina  que  a  compensação  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Impropriedade da multa regulamentar aplicada  •  Ainda  que  as  preliminares  sejam  julgadas  improcedentes,  melhor sorte não ampararia o lançamento.  •  A  Lei  n°  11.051,  de  2004,  trouxe  novos  critérios  relativos  à  compensação no âmbito da Receita Federal. Foram introduzidas  novas vedações. É evidente que a vedação de compensação com  créditos de terceiros •e com crédito que não se refira a tributos e  contribuições administrados pela Receita Federal somente foram  introduzidas no ordenamento a partir da publicação dessa lei, o  que  se  deu  em  30.12.2004,  com  retificações  em  04.01.2005  e  11.01.2005. Portanto, não podem ser aplicadas às compensações  declaradas em data anterior a sua publicação.  • De acordo com a nova redação do artigo 74, inciso I, da Lei n°  9.430, de 1996, dada pela Medida Provisória n° 303, de 2006, a  hipótese  de  compensação  não  homologada  passou  a  não  ser  sujeita a penalidade.  • Aplicando­se  a  retroatividade  benigna prevista  no artigo  106  do CTN,  não  haveria  possibilidade  jurídica  de manutenção  da  penalidade aplicada.  •  A  impugnante  requer  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  112,  inciso  II,  do  CTN,  uma  vez  que,  havendo  dúvida  quanto  às  circunstâncias materiais do evento ou quanto à aplicabilidade da  legislação  que  trata  de  penalidades,  se  aplicará  a  regra  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  jurisprudência  estabelecida pelo Conselho de Contribuintes.  • A Lei n° 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada  unicamente  nos  casos  de  compensação  considerada  não  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     8 declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei n° 11.196, de 2005.  •  É  evidente  que  não  ocorreu  nenhuma das  hipóteses  previstas  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  até  mesmo  porque  a  penalidade foi aplicada em sua forma simples, ou seja, 75%.   •  Na  época  em  que  foram  transmitidas  as  declarações  de  compensação,  a  legislação  previa  apenas  a  hipótese  de  aplicação de multa qualificada, quando fosse o caso.  •  O  caso  dos  autos  se  enquadra  como  compensação  não  declarada.  Em  que  pese  ter  constado  na  lei  unicamente  a  previsão de multa qualificada, o que exigiria a configuração de  sonegação, fraude ou conluio para a sua aplicação, a IN SRF n°  534, de 05.04.2005, dispôs que nas hipóteses do inciso II do § 1°  será aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos  I e II do caput ou no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Tal  interpretação  provavelmente  baseou­se  no  entendimento  de  que a multa isolada de 75% não havia sido revogada pela nova  lei.  Entretanto,  tal  entendimento  é  insustentável,  visto  que  as  disposições  do  mencionado  artigo  18  que  diziam  respeito  à  multa, foram totalmente substituídas.  •  A  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  previu,  novamente, a aplicação da multa não qualificada, o que força o  entendimento de que não havia previsão da referida multa após  a publicação da Lei n° 11.051, de 2004.  •  Dessa  forma,  há  de  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  por  força  do  artigo  106  do  CTN,  de  forma  a  excluir  a  penalidade  aplicada  na  alíquota  de  75%,  uma  vez  que  na  data  da  transmissão  das  referidas  declarações  de  compensação  não  havia previsão legal de tal multa. Ilustra­se o argumento com a  citação de decisões atribuídas ao Conselho de Contribuintes.  Requerimento  •  Pede­se:  a)  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração;  b)  ultrapassada  a  arguição  de  nulidade,  seja  cancelada  a  multa  aplicada; c) a conexão do presente processo com os processos n°  10680.013660/2006­04, 10680.013659/2006­71 e 10680.001913/  2007­70; d) que  conste dos  extratos de débitos a  suspensão da  sua  exigibilidade,  no  caso  de  emissão  por  via  da  Internet,  nos  termos da legislação vigente; e) emissão de certidão positiva de  débitos com efeito de negativa, nos termos dos artigos 205 e 206  do CTN, à vista da suspensão da exigibilidade de conformidade  com o artigo 151, inciso III, do CTN.  A 3ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por unanimidade, julgou procedente o o  lançamento, por meio do Acórdão 02­20.875, assim ementado (fls. 279):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  EXPRESSAMENTE VEDADOS  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 1401­00.490  S1­C4T1  Fl. 376          9 A  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  pretensos  créditos  cuja  compensação  é  expressamente  vedada  não  produzirá  efeitos  válidos  e  tornará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  isolada  incidente  sobre  os  valores que intentar indevidamente compensar.  Lançamento Procedente  Cientificada do Acórdão em 22/04/2009 (fls. 300), a contribuinte interpôs em  22/05/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  301­343,  reiterando  os  argumentos  e  requerimentos  apresentados na fase impugnatória.  O único  “acréscimo” da  peça  recursal  diz  respeito  ao  pedido  de  diligência,  visando constatar a alegada cobrança em duplicidade da multa objeto do presente processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Os diversos argumentos da Recorrente serão individualmente analisados.  Pedido de conexão de diferentes processos  Conforme acima relatado, temos que a contribuinte pretendeu quitar débitos  tributários mediante compensação com créditos adquiridos de terceiros, não administrados pela  Receita Federal e sem natureza tributária.  A  autoridade  fiscal  competente  não  conferiu  efeitos  válidos  à  pretendida  compensação. Nos termos da legislação de regência, foi negado seguimento à manifestação de  inconformidade apresentada pela interessada em face do despacho decisório que não validou o  pedido de compensação.  De outro lado, como os débitos compensados não haviam sido declarados em  DCTF, os mesmo foram exigidos por meio de autos de infração, acrescidos de multa de ofício  e juros de mora.  A  Recorrente  reconhece  os  fatos  acima  narrados  e  pleiteia  o  julgamento  conjunto do processo referentes ao pedido de compensação, do processo referente à  lavratura  dos autos de infração relativo aos débitos tributários não declarados em DCTF (acrescidos de  multa de ofício e juros de mora), bem como do presente processo (relativo à exigência da multa  isolada.  O  referido  não  merece  prosperar.  Ocorre  que  o  pedido  de  compensação  formulado  pela  interessada  foi  considerado  não  formulado  ou  inválido,  por  referir­se  a  créditos  adquiridos  de  terceiros,  não  administrados  pela  Receita  Federal  e  sem  natureza  tributária.   Fl. 386DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     10 Este fato traz duas consequências imediatas:   a)  o  aludido  pedido  de  compensação  não  produz  efeitos  jurídicos  e  não  se  admite  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (admite­se  apenas  recurso  hierárquico, sem efeito suspensivo);   b) os processos relativos aos autos de infração e relativo à exigência da multa  isolada tem tramitação independente, pois decorrem de fatos distintos: a multa  isolada é uma  decorrência  direta  da  tentativa  de  utilização  de  créditos  não  passiveis  de  compensação;  b)  a  exigência  dos  tributos,  acrescidos  de multa  de ofício  e  juros  de mora,  decorre do  fato  de os  referidos valores não estarem declarados em DCTF.   Em sua peça recursal,a Recorrente argumentou que a determinação legal para  se  considerar  não  declarada  a  compensação  que  verse  sobre  créditos  de  terceiros,  não  administrados pela Receita Federal e sem natureza tributária, somente veio a lume com a  edição da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que alterou a redação do art. 74 da Lei no  9.430/96. Consequentemente,  tal determinação não se aplicaria ao presente caso, posto que a  DCOMP que deu origem ao presente processo foi protocolizada em 26/11/2004.  Tal alegação não merece prosperar.   Na verdade,  a nova  redação do art.  74 da Lei nº 9.430/96 apenas  tratou  de  consolidar num único texto legal um vasto conjunto de normas pré­existentes, que já previam  diversas  hipóteses  de  compensações  “impossíveis  juridicamente”,  as  quais  já  vinham  sendo  consideradas como compensações “não declaradas”.  Vale  lembrar  que  a  redação  original  da  Lei  nº  9.430/96  permitia  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecesse  e/ou  alterasse  os  critérios  da  compensação.  Ao  amparo  desse  poder  discricionário,  foram  expedidas  diversas  Instruções  Normativas,  que  limitavam o direito à compensação.  A  título  de  exemplo,  convém  mencionar  que  a  utilização  de  créditos  de  terceiros para fins de compensação foi autorizada durante um determinado período, durante a  vigência da IN SRF 21/97. Posteriormente, esta espécie de compensação foi vedada, por meio  da IN SRF 41/2000. Esta última IN estava vigente na data de apresentação da DCOMP que deu  origem ao presente processo.  Importante destacar que tais Imstruções Normativas tiveram sua legalidade /  constitucionalidade  inúmeras  vezes  confirmada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  constata,  por meio do seguinte julgado (transcrito a título exemplificativo):  TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  –  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei  9.430/96  permitiu  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração. O art.  15 da  IN 21/97, permitiu a  transferência  de  créditos  do  contribuinte  que  excedessem  o  total  de  seus  débitos, o que foi posteriormente proibido com o advento da IN  41/2000 (exceto se se tratasse de débito consolidado no âmbito  do REFIS) e passou a constar expressamente do art. 74, § 12, II,  "a" da Lei 9.430/96. Dentro do poder discricionário que lhe foi  outorgado,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  poderia  alterar  os  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 1401­00.490  S1­C4T1  Fl. 377          11 critérios da compensação, sem que isso importe em ofensa à Lei  9.430/96.  (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­ DJ  24.04.2006)  Em  síntese:  apenas  as  declarações  de  compensação  formalmente  válidas  devem seguir o rito do Decreto n° 70.235, de 1972. As compensações formalmente ineptas, ou  juridicamente  impossíveis,  devem  ser  consideradas não declaradas,  seja  antes  ou  depois  do  advento da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Sobre  o  tema,  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, fls. 288­289 (grifado):  Especificamente  no  tocante  à  compensação,  o  conjunto  das  normas supra dispõe que apenas seguirão o rito do Decreto n°  70.235,  de  1972,  os  processos  que  se  formarem  em  consequência  de  compensação  formalmente  válida  mas  que  não  tiver  sido  homologada.  Os  autos  de  infração  correlatos  deverão  integrar  o mesmo  processo  administrativo.  Todavia,  o  auto de infração relativo à multa isolada imposta em virtude de  compensação  considerada  inválida,  deverá  ser  objeto  de  um  processo apartado, embora venha a estar sujeito igualmente ao  rito do Decreto n° 70.235, de 1972. Já o processo administrativo  que  contiver  o  despacho  decisório  que  considerar  não  declarada  ou  inválida  a  compensação,  não  seguirá  o  rito  do  Decreto n° 70.235, de 1972, pois contra tal decisão cabe apenas  um recurso hierárquico sem os efeitos  suspensivos previstos no  artigo 151, inciso III, do CTN.  Uma vez que o presente processo tem por objeto a multa isolada  por  compensação  considerada  inválida,  ele  deve  seguir  independentemente dos demais referidos pela impugnante. O que  se  discute  aqui  é  o  cabimento  ou  não  da multa,  e  não  se  são  procedentes  os  autos  de  infração  que  constituíram  o  crédito  tributário correspondente aos débitos que a autuada pretendeu  quitar  mediante  a  compensação  inválida.  O  que  se  decidir  a  respeito  desses  autos  não  repercute  na  apreciação  da  multa  isolada.  Já  o  processo  do  despacho  decisório  que  considerou  inválida  a  compensação,  por  seguir  rito  processual  próprio,  tampouco pode  ter  tramitação conjunta.  Além disso,  admitir a  tramitação conjunta  implicaria violação, por via  transversa, da  norma  que  veda  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade contra decisões de  semelhante  teor  (sobre  essa  questão, estendemo­nos mais adiante).  Por  conseguinte,  rejeita­se  a  pretensão  da  impugnante  de  que  se  faça  a  tramitação conjunta ou, nos seus dizeres, conexão dos processos em causa.  Pedido de diligência  A Recorrente  solicitou que o presente processo  seja baixado em diligência,  visando apurar uma possível cobrança em duplicidade da multa objeto do presente processo   A exposição contida no item anterior demonstra, com clareza, a inexistência  de qualquer cobrança em duplicidade.  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     12 O  presente  processo  administrativo  refere­se  apenas  à  exigência  da  multa  isolada,  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  O  outro  processo  administrativo  referido pela Recorrente versa  exclusivamente  sobre  a  exigência de débitos  tributários que  a  contribuinte pretendeu extinguir por compensação, débitos estes que não estavam declarados  em DCTF.   Diante  do  exposto,  revela­se  inteiramente  dispensável  a  realização  de  diligência, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Recorrente, com amparo no art. 18  do Decreto nº 70.235/72, verbis (grifado):  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação de manifestação  de inconformidade  A impugnante  argúi cerceamento de defesa em virtude de que, no processo  em  que  sua  declaração  de  compensação  foi  considerada  inválida,  não  se  conferiu  efeito  suspensivo à manifestação de inconformidade por ela apresentada e nem se deu seguimento ao  processo nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Conforme anteriormente demonstrado, em virtude de a autuada ter pleiteado  uma compensação tributária não admitida juridicamente, ela não produz nenhum dos efeitos  conferidos às declarações de compensações, previstas no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por economia processual, novamente adoto e transcrevo as razões de decidir  constantes do Acórdão recorrido, fls. 289:  [...]  eventual  litígio  que  possa  surgir  em  razão  do  não  acolhimento  de  tal  frustrada  tentativa  de  compensação  não  se  sujeita às regras do processo administrativo fiscal estabelecidas  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Segue­se  também  que  o  processo  correspondente  não  tem  a  mesma  tramitação  do  processo que  se  formar  em decorrência da  imposição de multa  isolada  pela  tentativa  inválida  de  compensação.  Daí  que  cada  processo seguirá independente de outro e eventual cerceamento  de  defesa  em  um  não  pode  ser  arguido  em  outro  nem  neste  produzirá  efeito.  Uma  vez  que  a  impugnante  não  argíi  que  no  presente  processo  tenha  ocorrido  prejuízo  para  a  defesa,  sua  arguição  de  cerceamento  deve  ser  rejeitada  e  não  há  falar  em  nulidade em virtude dos fatos alegados.  Tampouco o  fato de a manifestação de  inconformidade não  ter  sido  julgada  na  forma  pretendida  pela  impugnante  (segundo  o  rito do Decreto n° 70.235, de 1972), constitui impedimento para  a imposição da presente multa isolada. Quaisquer que sejam as  objeções apresentadas pela autuada ao despacho decisório que  negou  efeitos  válidos  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  elas  não  equivalem  à  instauração  de  um  contencioso  administrativo regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972.  Nestes termos, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 1401­00.490  S1­C4T1  Fl. 378          13 Exigência  de  apreciação  das  questões  suscitadas  no  processo  de  compensação  A Recorrente pleiteia que sejam apreciadas, no presente processo, as questões  suscitadas no processo relativo ao pedido de compensação. O aludido pedido de compensação,  repita­se, foi considerado não formulado e inválido, nos termos da legislação de regência.  Segundo  a  Recorrente,  a  não  apreciação  das  citadas  alegações  configura  cerceamento do direito de defesa e quebra do princípio do contraditório.  Esta  matéria  já  foi  devidamente  analisada  nos  itens  anteriores  deste  voto.  Resultou esclarecido que o presente processo versa exclusivamente sobre a exigência da multa  isolada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  A  decisão  recorrida  tratou  desta  matéria  de  forma  muito  clara  e  objetiva,  razão pela qual mais uma vez transcrevo e adoto parte do voto condutor do Acórdão de piso,  fls. 290 (grifado):  [...]  não  compete  às  partes  definir  as  matérias  de  que  tomará  conhecimento  a  autoridade  julgadora.  Esta  levará  em  conta  obviamente as questões suscitadas pelos litigantes, mas atenderá  sobretudo à legislação processual e às circunstâncias concretas  do caso.  Em  verdade,  a  matéria  que,  por  meio  desse  expediente,  a  impugnante  pretende  que  seja  analisada  diz  respeito  ao  cabimento  ou  não  da  compensação  considerada  inválida.  A  impugnante  não  contesta  que  o  crédito  que  pretendeu  usar  para  quitar  débitos  para  com  a  União  foi  adquirido  de  terceiros, não decorre de tributo ou contribuição administrado  pela  Receita  Federal  e  nem  sequer  tem  natureza  tributária.  Conforme  já  demonstramos  repetidas  vezes,  semelhante  tentativa de compensação não é juridicamente possível, por isso  eventuais contestações do ato administrativo que a rejeitar não  têm efeito  suspensivo  e não  se  sujeitam ao  rito do Decreto n°  70.235,  de  1972.  Sendo  assim,  constituem  assunto  que  não  compete à esta instância administrativa de julgamento apreciar.  Por estas razões, também rejeito esta pretensão da impugnante.      Pedidos relacionados a certidões e a informações obtidas pela Internet  Ao  final de  sua peça  recursal,  a Recorrente  requereu  a  emissão de  certidão  positiva de débitos com efeito de negativa, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, à vista da  suspensão da exigibilidade de conformidade com o artigo 151, inciso III, do CTN.  Referido  pedido  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado  julgador,  por  absoluta ausência de competência legal.  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     14 Por  se  tratar  de  pedido  já  formulado  e  indeferido  na  instância  anterior,  transcrevo e adoto as razões de decidir constantes do Acórdão recorrido, fls. 290 (grifado):  A  esta  instância  administrativa  de  julgamento  compete  apenas  apreciar  os  litígios  administrativos  fiscais  validamente  instaurados nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Não faz  parte  de  suas  atribuições  emitir  certidões  nem  definir  o  conteúdo  de  informações  a  respeito  do  contribuinte  que  constem da página da Receita Federal na Internet.  Semelhantemente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  prevista  no  inciso  III  do  artigo  151  do CTN  é  efeito  automático  e  imediato  da  instauração  válida  do  litígio  administrativo fiscal nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972.  Essa  suspensão  independe  de  qualquer  medida  tomada  pela  autoridade  administrativa.  De  qualquer  forma,  qualquer  providência  nesse  sentido  deve  ser  requerida  à  autoridade  administrativa responsável pela lavratura do lançamento e pela  cobrança do crédito tributário, mas não à autoridade julgadora.  Conseguintemente, não cabe a esta instância de julgamento nem  sequer tomar conhecimento dos pedidos em epígrafe.  Neste  termos,  deixo  de  conhecer  do  presente  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Arguições de mérito  Alegação  de  falta  de  fundamento  legal  para  a  multa  isolada  e  de  sua  impropriedade  A Recorrente  alegou  que  não  existe  fundamento  legal  para  a  imposição  da  multa isolada exigida pelo lançamento de oficio, posto que a referida multa não estava prevista  na época em que apresentou a declaração de compensação considerada inválida (26/11/2004).  Assiste razão à recorrente.  Com efeito, o embasamento legal utilizado para o lançamento foi o art. 18 da  Lei  n°  10.833/2003.  Vejamos  a  redação  do  citado  artigo,  dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004 (verbis, grifado):  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da.Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei til 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  [...  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.001652/2007­98  Acórdão n.º 1401­00.490  S1­C4T1  Fl. 379          15 §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei nfl 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Conforme  já  esclarecido,  o  caso  dos  autos  enquadra­se  na  hipótese  de  compensação considerada não declarada.  Como  facilmente  se  percebe,  após  o  advento  do  art.  25  da  Lei  n°  11.051/2004,  somente  remanesceu  no  ordenamento  jurídico  a  multa  isolada  de  150%,  nos  casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da.Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Somente com a publicação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que  se previu, novamente, a aplicação da multa não qualificada, o que força o entendimento de que  não havia previsão para a aplicação da referida multa após a publicação da Lei nº 11.051, de  2004.  Consequentemente,  também  é  indevida  a  exigência  da  referida  multa  para  fatos  geracores ocorridos anteriormente à Lei nº 11.051/04, por força do princípio da retroatividade  benigna (art. 106, II do CTN).  Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.  A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação  da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389, DOU 15/02/2007)  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO.  A Le  inº  11.051;  de 2004,  previa  a  aplicação de multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela  autoridade  fiscal  em que  houvesse  a prática de  evidente intuito defraude.   (Acórdão nº 201­79.666, DOU 18/2/2007)  Diante do exposto, considero procedente a alegação da Recorrente relativa à  ausência de fundamento legal para exigência da multa isolada. Consequentemente, o presente  recurso voluntário merece ser provido.  Alegações em defesa da compensação considerada inválida  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     16 A Recorrente apresenta farta argumentação visando defender a a legitimidade  da compensação considerada inválida pela autoridade administrativa.  Importante  frisar  que  a  Recorrente  reconhece  que  o  crédito  que  pretendeu  usar para quitar débitos para com a União foi adquirido de terceiros, não decorre de tributo ou  contribuição administrado pela Receita Federal e não possui natureza tributária.   Conforme  inúmeras  vezes  repetindo  ao  longo  deste  voto,  é  juridicamente  impossível  qualquer  tentativa  de  compensação  desta  natureza.  Consequentemente,  eventuais  contestações  apresentadas  pela  interessada  em  face  do  ato  administrativo  que  considerou  inválido o pedeido de compensação não têm efeito suspensivo e não seguem o rito do Decreto  n° 70.235, de 1972.   Consequentemente, tal assunto foge à esfera de competência deste colegiado  julgador.  Apreciar  esta  matéria  no  presente  processo  corresponderia  a  violar,  por  via  transversa, a norma que impede que a referida contestação siga o rito do Decreto n° 70.235, de  1972.  Sobre o tema, assim se manifestou, com propriedade o Acórdão recorrido, fls.  296­297:  Para  o  cabimento  da  multa  isolada  é  o  bastante  que  fique  demonstrado que a compensação que se pretendeu realizar não é  nem sequer admitida juridicamente em face das vedações legais  expressas.  Uma  vez  que  não  há  dúvid  alguma  quanto  a  esse  aspecto, é inócuo qualquer argumento da impugnante em defesa  da  compensação  considerada  inválida  e  não  logra  eximir  a  autuada da multa isolada.  Dispositivo  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade, negar a realização da perícia e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 13851.001023/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO Presunção de irregularidade na dedução das despesas médicas. Não basta os recibos preencherem os requisitos de lei se o contribuinte intimado para comprovar o pagamento ou disponibilidade financeira nada faz. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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DEDUÇÃO Presunção de irregularidade na dedução das despesas médicas. Não basta os recibos preencherem os requisitos de lei se o contribuinte intimado para comprovar o pagamento ou disponibilidade financeira nada faz. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar EDITADO EM: () 3 DEZ (,'" '. 0 10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes. 2 fundamento: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da Lla Turma da DRF de Julgamento de São Paulo II-SP, que manteve a exigência parcial do IRPF do exercício de 2002, ano-base 2001, decorrente da omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas no valor de R$ 14,457,54, pela falta de comprovação do pagamento. Ao relatório da decisão recorrida, que adoto, acrescento que o Recorrente admitiu a omissão de rendimentos na fase da impugnação do lançamento, a decisão recorrida restabeleceu parte das deduções de R$ 7.695,54, e manteve a glosa das despesas com os seguinte profissionais: a) Beatriz Aparecida Tolentino Bonicelli, psicologia b) Elizabeth Üngari Gilbertoni Paschoalino, psicologia c) Regynaldo Zavaglia Neto, ortodontia d) Clinica de Fisioterapia de São Carlos, fisioterapia e) Ana Patrícia Von Bülow, pediatria f) Eduardo Jaoude, pediatria g) Vera Lúcia Sanches Masiero, ortodontia h) Antônio Paulo Cavaretti, homeopatia. Nas razões de recurso reitera o pedido para restabelecer a totalidade da dedução das despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes. Relator. A Recorrente admitiu a omissão de rendimentos na fase da impugnação e a decisão recorrida restabeleceu parte da dedução das despesas médicas no valor de R$ 7.695,54, de forma que o objeto do recurso decorre da diferença desse valor e a glosa inicial de R$ $ 14,457,54, objeto da autuação. Nesta fase recursal o Recorrente insiste na insubsistência integral da autuação, com restabelecimento das deduções das despesas médicas, em razão, segundo sustenta, de os recibos apresentados preencherem os requisitos exigidos de lei. Observo inicialmente que o Recorrente foi autuado sob a seguinte recorrida. Processo n° 13851,00102312004-02 S2-C1T1 Acórdão n. a 2101 ..00.719 Fl. 2 "Dedução indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 14..457,54, em virtude da contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos, através de cheques nominativos ou coincidentes em data e valor aos recibos apresentados ou prova de disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos gretuados," Assim, a matéria não se resume ao exame do direito em si, corno pensa o Recorrente em suas razões de recurso, a questão objeto da lide em conflito decorre do âto e do exame da prova. Os recibos podem preencher os requisitos formais exigidos em lei, mas o contribuinte foi intimado para comprovar os pagamentos efetuados das despesas ou comprovar' a disponibilidade financeira dos dispêndios. Contudo, o contribuinte não fez uma coisa nem outra, não trouxe qualquer elemento, ainda que judiciário, para comprovar os pagamentos ou a disponibilidade .financeira, de forma que sua irresignação não pode ser acolhida. Com isso, a autuação e a decisão recorrida foram acertadas e devem ser subsistir. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão 3

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4620888 #
Numero do processo: 16327.002238/2005-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o caso do imposto de renda na fonte, com tributação definitiva ou exclusiva, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-17.052
Decisão: ACORDAM os Membras da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do rolatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o caso do imposto de renda na fonte, com tributação definitiva ou exclusiva, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso de ofício negado.

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RAN k s A_.13ANCO ALEMÃO Assunto: 'Normas Gerais de nírei1.0 Itibulário Ano-calendário: 2000 Ementa: IRR E - LANÇAMKNIO POR. 1101v101.0GAÇÀO - AI_ISENCIA DE_ DOLO, PRAtID1 . OU SIMUL AÇÃO - PRAZO DECADII.NCIAL REGIDO PH O A R:r 1 50. § 4, DO CIN - A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda O tato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento O lançamento por homologação. independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo deendeneird do art. 150, § 4. do (IN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o caso do imposto de renda na fonte, com tributação delinitiva ou exclusiva, pois a logislio atribui ao sujeito passivo o devei de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade adminisIrativa O lançamento que não respeita o prazo de:cadenciai na [bruna antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência R cetim() de cilicio negado. Vistos, relaladoS e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4- 1 ' "I 1.1R_MA/DR1 no RIO Dl ; IANEIR.0 - R.I I ACORDAM os Membras da Sexta Cámar a do Primeiro (.Irmselho Coita ibuintes, por unanimidade de votos, "N1'6 AR provimento ao recurso de oficio, nos termos do rolais -trio c voto que passam a integrar o presente julgado. I( I i).42 002rS, , 2005 -40 A‘in-Wit) $3' 106-17 052 ("CO 11 I Is 314 R$ 3.577 239,25IN/11'08TO R$ 2.667 929,31M1.11...TA 011(.!10 (I [MAN NJ"Cli R IS Tbl»Kb 'NI/ I-, S :y1POS R ano] . 1.7/ / II /hl', ,, ; i . d ; . 1/ 1 I, N 1 00B..„ I t','„ _. /R:MU/IA[17.AD° 1;El\t ' 7 ! / Parçkiparam, do pi..esáte, »Alijamento, os Conselheii os: Roberto de Azeiedo [Cri eira Pagetti,l)ilaria 1,ncia Moi ' ,../de A agão Cabia ino Astorga, fanai na Mesquita 1 .ourenço de Souza, Séi irjo; Gaivão km eilaielai eia (suplente convocado), Ana Paula I ucoselli Priehsen - 1 / (suplente convocada) e (1.1,i,t:/,n(y rlo B(met Aline ...- R ela t (Silo Fm face do contribuinte Deutsehe Bank. S.A Banco Alemão, CNP uM F n" 16327.002232/2005-40. já qualificado neste processo, foi (aviado, em 28/12/2005, Auto de Inflação Os 03 a 16)„ cola ciência pessoal em 25/12/2005. Abaixo, diser mima-se o ei edito tributai io constituído pelo auto de inflação antes foi ma(lo: Sobre os valores acima incidirã-i juros de 1110M, ui taXa Selic, a porlit do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributni io A presente autuação imputou ao eonlribuinte a ausência de recolhimento de IR R F sobre ;iplicações financeiras de tenda rixa que propoicionatrim rendimentos pré- ri t adtis a pessoa ira Uca domiciliado no exterioi, com fatos geradores de, 11/01/2000 a 1 )/1272000, conduta esta apeirada com multa de oficio de 75% Na espécie, Iralou-se de operação conjugado de renda fixa, combinando operações de tomada de linha em ienes japoneses com arbitragem pronta e a termo, di.'ilaies conlra icncs. iesultando em remessa de iendimento pie-fixado. com ausência de retenção de iiaposto de renda na thnte subi ciendimentos [emolidos ao exterior em operação de renda fixa Inconfoi modo com a autuação, o corai ibuinte apresentou inmugnação dirigida à Delegacia da Receita Fede' al de Julgamento A V Turma de Julgamento da DR.1-Rio de lancho 1 (R I), por unanimidade de votos, acolheu a ;o gijição de decadéneia suscitada pela intuessada e julgou improcedente O lançamento. em decisão de lis 290 a .300 A decisão foi consubstanciado no Acórdão if 12 076-06, de 15 de outab l o de 2006, que foi assim ementado: \), 2 l'Ancusso tú27 0{122,:0111i15,10 Ac(Ádão n 106 . 17 052 R ECO I 1 11:11EN DL I R R I:. IsT 1.1 A DOS I N . 1.1.:.RES,SD PC _JD ÊN( 1)0 Dl R I 10 1..)L í.A,VÇ1R C ONTAFAI 4 JRHR DA D.1 .1:, 1 1;4 ro ouund, há pa ga men to mpowo. a on ta gem ,th aJo dect hicutei (11 1- 1.1.111C 1 - PN 11110111C'i C%IfilbeleCi(111S 110 til fil.!» 1 50. 4" do ri iludir, in Nacional, (Ia wia aua netes em is. conla-w do fino . 1;cl' ado 1111 t apa swd o_ a pa i lo cn Ião O i azo (R: iiiw ano ., a Fazenda ;ião toilt • t á eiíh () 0/117FCS (pie %t Cnnititi 11C.SIrl SMINit0 A decisão vecou ida exonerou o sujeito passivo de um valot de imposto de RI; R$ 3.577 239,25 e de multa de oficio de R$ 2 667..929,31 Dessa Comia, cousidciando que a decisã.o 1ex:m.1 . 1(1a exonemou O sujeito passivo do pagamento de crédito (-tilintai io em valora total supei ior a R$ 1 000.000,00 (uni milhão de meais). incidiu. no caso vertente, o art 1" da Poi [avia Mi , n" 3. de 3 de janeiro de 200S (1)01.1de 0 - 7 de _janeiro de 200S), o que obilgou o PI esidente da Turma de lulgamento a intempom Recurso de (Meio paia este Conselho de Conir ibuinre Este R cera so de ()Cicio compra"s o lote n" 02. sorteado para este relatom na sessão publica da Sexta C- ',âniran a do Pm Mien() C.onselho de Contra ihnintes de 2S/05/2008 iii elradôr io Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Veio pai a esta instância apenas o Recurso de Oficio interposto pelo Presidente da Quarta I urma de lulgamento da Delegacia da Receita l'edend de Julgamento do Rio Janeiro (Ri) () coou ibuinte foi cientificado do auto de int"' ação cm 18/12/2005 (fis. (14) (') tato gemadoi do imposto de raenda é denominado complexivo ou peliódieo, ou seja. i ealiza-se ao longo dc um espaço de tempo. resultando da \ , aloi ação tle um conjunto de fatos A aquisição de disponibilidade de renda icsulta da cornposição de latos econômicos que se pioduzem ao longo de um período Eventualmente, como no caso aqui em debate Ws 1 2 a 14), trata-se de tributaçâo definitiva na lorde, com lato geradora diário, com período de apuração semanal Dessa forma, o lato gerador do imposto de renda na fonte se aperfeiçoou no período oco) rido de 11/01/2000 a 19/12/21)0(1(115. 5 a 7). A lei é que derme a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O tato de não haver o pagamento não transmuda a flutua:7a do lançamento Cl lançamento por homologação, independentemeinc de havei ou não pagame,nto, amolda-se ao pra azo decadencial do ratit. 150, 4". do (.:TN, salvo se comprovada a ocortência de dolo, liaude ou simulação. lkte é o caso do imposto de tenda na !tinte. com tm ibutação definitiva ou exclusiva, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o devem de antecipam o pagamento do imposto gem prévio exame da autoridade administm ativa k ns Giovayini (.1bristianilfulyi Carnpo5 I I :01/( 1ti iweA ,:t) 11' i .7 002:ns',!2(ios•..4() Ácnuião n ' 106 - 17 052 A conduta de não retenção do 1RRF, sobre R.1111CSSZIS paia o CX1e11(W, referente aos Fatos gei adores ocorridos no ano-ealendario 2000 (fls.. 5 a 7), no caso em discussão nestes autos, apertada com multa de oficio ordinária de 75% No caso do MIM lançado e aqui discuiido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação, a justificar a imposição da multa de oficio qualificada, o que levaria o prazo decadencial para a regra do art 173, I., do Cl-N. O entendimento esposado por este ielator, no iocaule à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com 41:in-1(1U:rijo contado na Ruma do alf. 150, J1" ou I 73, 1, ambos do ( -.1 N, atualmente unissono no ambito do Piimeito Conselho de Contribuintes e da Cromou Supciiin de Recursos f iscais Como exemplo, citam-se os acói dilos n"s: 101-95026, iclatoni a eonselben a Sandra Maria Fm can. sessão de I 6/06/2005; 103-23170, leiam o conselbei l o 1 conardo de Andrade Couto, sessão dc 10108/2007; 108-09230, rolam do voto vencedor Orlando 10tié Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; CSR.P/01-05 625, velam o Conselheiro 1 os Henrique longo:, ('SR F/01-0() 21.3, ielatco o conselheiro Wi Ou ido Augusto Marq ue:;. sessão de 11/03/2000. Por tudo, o Lançamento reterente ao Ultimo iiito gerador imputado ao contribuinte. ocorrido em 19/12/2000, consider ando o prazo decr ideneiul contado na firma do ar1 150, § 4", do (.1"N, sou tente poderia ler sido feito ate 18/12/2005 Assim, quando da eiôneia do presente [alçamento, em 25/1 2/2005, a decadUcia tinha fulminado o direito de a hazenda Nacional lançar todos os tatos geradores controlados no presente pioccsso administrativo Ante o exposto, voto no sentido de NFGA R provimento ao Recurso de Oticio Assim, no ponto, incabível a iriesignaçào ¡eclusa' Sala das Sessoes, em 13 de setembro de 2008 k

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4619616 #
Numero do processo: 13334.000127/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.279
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, nao tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Inconformado, o contribuinte apresentou impugnações de fls. 01/04 e 33126, nas quais alega, em suma, que optou pelo Parcelamento Especial — PAES, sendo que este abrange todo e qualquer débito existente em seu nome. Tendo entregue as DCTF em data anterior a 28/02/2003, argumenta que este débito está incluso no PAES, de acordo com o que determina o art. 7° da Portaria Conjunta PJNF/SRF n° 3/2003. Desta forma, não pode ser compelido a pagar muha que, por determinação legal, no que trata a Lei n° 10.684/2003, está incluído no PAES. Requer, ante o exposto, que sejam julgados improcedentes os lançamentos. Anexos documentos às fls. 05/32 e 37/67, dentre os quais Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento (fls. 31), Recibo de Entrega da DCTF, referente à 1° trimestre de 2000 (fls. 32), bem como referentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 (fls. 64/67, respectivamente). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento Fortaleza (CE), esta indeferiu a solicitação as fls. 78/82, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprirnento da obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida em primeira instancia (Ar de fls. 86, datado de 01/12/2006), o contribuinte apresentou intempestivamente Recurso Voluntário alegando, reitera os argumentos apresentados em sede de impugnação. No mais, cita decisão da DRF em Juazeiro do Norte/CE, para corroborar seus argumentos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 93/106 e 109/113. Às fls. 114/115 consta relação de bens e direitos para arrolamento. Processo n° 13334.000127/2005-11 Acórdão n.° 303-35.279 CC03/CO3 Fls. 122 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até as fls. 118, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo 6. Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo n° 13334.000127/2005-11 Acórdão n.° 303-35.279 CC03/CO3 Fls. 123 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou inicio A análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário A Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos As fls. 86, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 01/12/2006, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: -Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo único 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 02/01/2007 , tendo o contribuinte se manifestado somente em 03/01/2007, conforme protocolo constante As fls. 87, bem como informação de fls. 118 e termo de perempção constante As fls. 117, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Art. 35 - 0 recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção. 2 Art. 50 - Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo 'Mica. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Processo n0 13334.000127/2005-11 Acórdão n.° 303-35.279 CC03/CO3 Fls. 124 Diante do exposto, no é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 ,I2TON L ARTO - Relator 5

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