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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621515 #
Numero do processo: 14120.000034/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE. ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem.ÁREA DE PASTAGENS, ÍNDICE DE RENDIMENTO.Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.MULTA DE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO, INOCORRÊNCIA.A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa o lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE. ANIMAIS.. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de 1TR, autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS, ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. MULTA DE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO, INOCORRÊNCIA., A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-10 com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal„ Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1— Presidente e Relatar, EDITADO EM: 3V081201 Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 4 12. - J 00003472005-65 S2-C2T2 Acibrao 2 Relatório ANACH E IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LIDA, contribuinte inscrita no CNRI/MF 15A95,062/0001-99, com domicílio fiscal na cidade de Campo Grande - Estado do Mato Grosso do Sul, na Rua Antonio Maria Coelho, n° 1390 — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de 1TR (NIRF 5.137-521-4), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande - MS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 46/49, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 62/65. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 16/03/2005, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/06), com ciência, em 21/0.3/2005, através de AR (fls. 16), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 17.052,08 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2001, fato gerador 01/01/2002 (exercício de 2002). A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art 14 da Lei n" 9393, de 1996, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito à área de utilização das pastagens, conforme art. 10, 5 1°, inciso IV, alínea b, da Lei n" 9.393, de 1996, arts, 24 e 25 do Decreto 4382, de 2002, e pela não apresentação do Laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no Crea, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animais da propriedade), e da não comprovação do número de animais existentes no imóvel no ano de 2000, constante de Laudo Técnico, conforme solicitado na intimação. Infração capitulada nos artigos 1°, 7 0 , 9, 10, 11 e 14 da Lei n° 9,393, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls.. 19/23, instruída pelos documentos de fls. 24/42, apresentada, tempestivamente, em 15/04/2005, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a fundamentação dada pelo ilustre auditor fiscal baseou-se na ausência de apresentação do laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, e pela não comprovação das informações contidas no D1AC, o que atribuiu à Estância Chaparral um grau de utilização muito inferior ao que efetivamente se mostra; 3 - que a autuação se deve principalmente ao cálculo da área utilizada na propriedade, declarada no DIAC/DIAT corno sendo de 210,00 ha, o que equivale a praticamente 95% (noventa e cinco por cento), da área total que conta i com 221,5 ha; - que no auto de infração consta no item 08 da Distribuição "da Área Utilizada", o confronto entre o valor declarado (210 ha) e o valor apurado (0). Ora, a vocação econômica da propriedade autuada é basicamente pecuária, corno relata o Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo Soei Monteiro Daroz, anexado à presente impugnação. Tal atividade é explorada há mais de 40 anos neste imóvel rural, podendo sei devidamente comprovada por intermédio de oficio à Secretaria Fazendaria do" Estado de Mato Grosso do Sul, para que apresente as Declarações Anuais do Produtor (DAP), demonstrando que de longa data existe na Estância Chaparral pastagem formada e manejo de gado bovino, o que fica desde já requerido; - que, o outrossim, requer o envio de ofício ao INCRA, requisitando as informações constantes em seus cadastros relativas à propriedade rural ora impugnante. Tem-se como imprescindível para comprovação da realidade do imóvel o encaminhamento de tais ofícios requisitando as informações necessárias para aferir a veracidade das alegações ora colacionadas; - que ter-se-á, dessa forma, a cabal demonstração da veracidade da declaração do contribuinte, comprovando que a apuração contida no auto de infração não condiz com a realidade tática. Ainda que não houvesse gado na propriedade durante o exercício fiscal de 2000, como provam os documentos, devido à preocupação de restauração e preservação da pastagem, resta ululante sua infra-estrutura adequada para o manejo, com pasto formado em toda o terreno; - que, logo, não há como se conceber a apuração efetuada pela fiscal, que imputou à propriedade o Grau de Utilização 0,0, tendo em mente que há mais de 40 anos a Instância Chaparral tem subsistido por intermédio da atividade pecuária, tendo pastagem formada e cobrindo quase que a totalidade do imóel; - que frise-se que no referido laudo, o Engenheiro discrimina a distribuição de áreas, designando e colacionando a medição de cada qual, apontando a utilização de aproximadamente a totalidade do terreno, sendo que 1.888,719,6764 nr2, cio total de 2,219.521,6764 m2 são apontados corno área de pastagens; - que não há pois, irregularidade a ser autuada no que tange à área de utilização do imóvel, tendo em mente que os documentos colacionados demonstram a veracidade dos fatos aqui narrados; - que ademais, se o laudo técnico não fora juntado tempestivamente, houve uma infração de dever instrumental, podendo tão-somente ser aplicada a multa prevista no art. 7 0, da Lei 9,393/96, mas jamais a penalidade imposta ao contribuinte nos parâmetros aqui impugnados; - que, assim, por tudo o que foi exposto, requer-se a anulação cio auto de infração por não condizer com a realidade fálica, ora cabalmente demonstrada, devendo ser aplicada à situação a alíquota determinada na tabela da Lei 9.393/96, relativa à utilização de área superior a 80% da propriedade (0,10), sendo reconhecida e homologada a declaração do contribuinte, bem como o recolhimento do imposto. Após resumir os .fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a I" Turma da Delegacia da Receita Federal cio Brasil de Processo n" 14120000034/2005-65 S2-C2T2 Acórciiin n " 2202-00.,674 FI Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não cabe razão ao contribuinte, pois, para efeito de considerar a área de pastagens corno utilizada para a atividade rural e conseqüentemente obtenção do grau de utilização mais favorável dessa propriedade, necessária a observância da alínea "h" do inciso V do parágrafo 1° do artigo 10 da lei 9393/96, que não se verifica na situação do contribuinte que não comprovou a existência de nenhuma cabeça de gado, mas pelo contrário, confirma que não as possuía com o objetivo de recuperar pastagens degradadas. A norma citada prevê que para efeito de considerar a área efetivamente utilizada, as pastagens existentes devem estar de acordo com os índices de lotação por zona de pecuária. Significa dizer que se considera área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária, conforme inciso 11 do artigo 25 da Instrução Normativa do SRF n°60/2001; - que para maior clareza, deve-se observar que o § 4° do artigo 153 da Constituição Federal define a essência do 1TR, onde está determinado que esse imposto terá suas aliquotas fixadas, destinadas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. No caso específico, embora existam pastagens na propriedade, não existe produção Em conseqüência da redução a zero da área de pastagens obtida para efeito de grau de utilização, a aliquota aplicada é a relativa a esse grau e constante do lançamento; - que quanto à multa aplicada, não é a do artigo 7' da Lei n" 9393/96, pois, não é o caso de atraso na entrega da D1TR, mas, de multa de oficio prevista no inciso I do ari i io 44 da ei n" 9430/96. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Evercicia 2001 ÁREA DE PASTAGENS. A área de pastagens para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural - 1TR deve ser comprovada com documentos que demonstrem inequivocamente a existência do quantitativo médio anual, de animais na propriedade, na fbrma das normas que regulam a matéria. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho (/mistada e o índice de lotação por zona de pecuciria fillçlinelli() Plolederde Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/10/2007, conforme Termo constante às fis.. 52 e 60, a recorrente interpôs, tempestivamente (06/11/2007), o recurso voluntário de tis, 62/65, instruído pelos documentos de fis, 66/70, no qual demonstra 5 ir-resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado, em síntese, pelas seguintes considerações: - que Nobres Julgadores, nossa defesa não ficou muito clara, o que gerou urna série de dúvidas e de interpretação, o que se faz necessários alguns esclarecimentos; - que a Estância Chaparral realmente tinha como vocação econômica a exploração da pecuária, acontece que devido ao desgaste do solo e a necessidade cle manutenção, e a dificuldade com pessoal (mão de obra e contiabilidade) e falta financeiro, esta atividade própria da Estância Chaparral estava paralisada, mas não significa que não tinha gado de terceiros, Este é o equivoco cometido em nossa defesa, pois pautamos pela necessidade de demonstrar que não possuíamos gado, como de fato, não possuíamos; - que existiam na Estância Chaparral no ano de 2000, gados de terceiros, corno do Sr. Francisco dos Santos, brasileiro, casado, pecuarista, portador do RO 069 262- SSP/MS, Inscrição Estadual 28.629.014-6, conforme documento de Declaração Anual do Produtor — DAP , fornecido pela SEFAZ — Secretaria de Estado de Fazenda e Contrato de Arrendamento, que demonstra a existência e movimentação de gado na Estância Chaparral, pelo Sr. Francisco; - que assim ao contrário do que entendeu os Nobres Julgadores da Turma de Julgamento, a área não é improdutiva, apenas a Anache Imobiliária e Administração Ltda., e seu proprietário não tinham gado próprio na Estância Chaparral, mas existiam gados de terceiros, na medida em que não prejudicavam ainda mais o pasto. Basta observai a preocupação do recorrente com a manutenção do pasto, que não estava em boas condições, que no contrato de arrendamento não ficou estipulado o total do gado, mas sim a seguinte combinação contratual, no parágrafo único da Clausula Quinta: '"` Parágrafo Único: Fica a critério do ARRENDATÁRIO, manter na área arrendada, o numero de cabeça de gado, que não prejudique o pasto,"; - que por estas razões, e devido ao lapso de tempo decorrido, no momento da impugnação, nos faltou a lembrança da situação da época, razão pela qual solicitamos por diversas vezes na defesa, ofícios ao INCRA e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, requisitando informações sobre a propriedade e a situação do contribuinte, entendendo que com as respostas teríamos a situação de toda a ocupação da área no período em litígio, de todos que ocuparam a área da Estância Chaparral, É o relatório. 6 Processo o" 14120 000034/2005-65 S2-C2T2 Acórdilo o" 2202-00..674 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Malan], Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento, - A matéria enfrentada nos autos diz respeito à distribuição da área utilizada no imóvel com relação às áreas de pastagens afirmados na D1TR/2002. Assim, a matéria de mérito é decorrente da alteração a área de pastagem com repercussão na área utilizada, no grau de utilização e na aliquota aplicável.. A alteração tem por fundamento legal o ar.. 10, § 1', inciso V, "b", e § .3°, ambos da Lei n° 9,393, de 19/12/1996. Observa-se nos autos, que, na fase recursal, para comprovar suas alegações apresenta vários documentos (lis. 66/70) na tentativa de comprovar a existência dos animais questionados, entretanto, pela fragilidade dos documentos apresentados, estes não comprovam a existência de gado compatível cora a área de pastagens excluída na apuração da base de cálculo do ITR.. No Demonstrativo de Apuração do ITR de li. 04 verifica-se que o contribuinte, ao preencher o quadro "distribuição da área utilizada", fez constar, a titulo de "pastagens" (linha 08), 210,0 ha, que resultou em um valor de área utilizada" de 210,0 ha (linha 11 O Grau de Utilização apurado foi de 100,0% (linha 12), e a aliquota aplicável foi de 0,10% (linha 18). Por outro lado, a fiscalização alterou o valor da "área de pastagens" para 0,0 ha. reduzindo o valor da área utilizada cio imóvel para 0,0 ha, O Grau de Utilização, em decorrência, foi alterado para 0,0 %, e a aliquota aplicável foi alterada para 3,30%_ Ora, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente na área de pastagens. No presente caso concreto, tem-se que o imóvel possui 221,5 ha e está localizado no município de Campo Grande - MS. Portanto, de acordo com a legislação regência, está obrigado à utilização de índices, O Auto de Infração noticia a irregularidade com fundamento legal no art. 10, 1°, inciso V, "b", e § 3 0 , ambos da Lei n°9.39.3, de 19/12/1996, abaixo reproduzidos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributaria, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sideitando-se homologação posterior I" Paia os eleitm de apuração do 1TR. considerar-se-á: -) 7 V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha. ( b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados inclice.s de lotação por zona de pecuária, ) § 3' Os índices a que se referem as alíneas 'h 'e 'c' do inciso I/ do I° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a. a) 1:000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro municipio Quanto aos índices de lotação por zona de pecuária mencionados na acima transcrita alínea "b" do inciso V do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, deve ser observado o art. 15 da Instrução Normativa SRF n°43, de 0710511997: Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, i espeuivIIII1C111C . a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por proátto extrativo. I° Aplicam-se, até ulterior ato em contrario, os indices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°14,5, de 28 ele maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e W, respectivamente). § 2° Estão dispensados da aplicação do.s índices de que trata o parágrafo anterior os imóveis com área inferior a - 1 - 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; - 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono deis Secas ou na Amazônia Oriental, III - 200 ha, se localizados em qualquer maio município § 3° Os municípios a que se relerem os incisos do 2°, bem assim as respectivas localizações, estão relacionados no Anexo IV § 4° Estão, também, dispensadas da aplicação dos índices de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante 8 Processo n" 14120 000034/-1005-05 Acórdào n." 2202-00.674 S2-C2T2 Fl 5 plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA e cujo crotiograina esteja „vendo cumprido pelo contribuinte. 50 Na ausência de índice, para produto vegetal ou .florestal extrativo ou para zona de pecuária, considerar-se-á como utilizada a á; ea infirmada pelo contribuinte. No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997: Ari 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte ( ) lI - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte. a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais- a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b.) .vão considerados- animais de médio porte, os ovinos e caprinos, c) são consideradas- animais de grande porte, os bovinos, blifilinos, eqüinos, asininos e muares,. d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no Parágralb único. A área utilizada aceita será a própria área informada, para produto vegetal ou florestal extrativo ou para zona de pecuária, quando: 1- houver ausência de índice; Ii - se ti atar de imóveis dispensados da utilização de índices (art 15, 2'). Do que consta dos autos, infere-se que da documentação acostada pelo recorrente, com o intuito de comprovar a fragilidade do lançamento no que toca a área em cotejo, refere-se, tão somente a documentos que não tem o condão de notificar o lançamento efetuado, já que não evidencia, de forma precisa, a quantidade de animais ali instalados. Porquanto, considerando as informações extraídas do processo, conclui-se que não logrou a recorrente em comprovar de forma cabal a relação quantidade de animais por áreas de pastagens utilizadas, sequer informando com precisão a quantidade de animais 9 existentes em relação ao exercício-calendário em comento, não residindo, por essa razão, possibilidade de a autoridade fiscal proceder ao cálculo de aproveitamento da área de pastagens aproveitada, mantendo-se a glosa total da área de pastagem e, por conseguinte, a determinação do Grau de Utilização da Propriedade (GU). Frise-se que essa comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. Desta feita, como não houve apresentação de documentos que comprovem a totalidade do rebanho declarado, e do em vista a legislação de regência da matéria, não assiste razão ao contribuinte, devendo ser mantida a glosa realizada na área de pastagens declarada. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confiscatoriedade), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidadestinconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se eleneados no artigo 7' do Decreto n," 70,235, de 1972, Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, rio sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código "Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2', do art. 7°, do Dec. n°70.235, de 1972 10 Processo n" 14120 000034/2005-65 Aeót dão n " 2202-00,674 S2-C2T2 F1 6 O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O proÉess. o conte»tioso administrativo terá inicio por uma das- seguintes fin Ma 5 1 pedido de esclarecimentos- sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, atrervés de intimação a esse,. 2, representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstáncias capazes de conduzir o Sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias,. - (liodennocia elo _sujeito passivo .sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. loco/Onirismo expressamente manifestado pelo .sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. ( A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estendei .. até a solução final, através- de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A.. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2" Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é tios atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos proces.suais os que se realizam confirme as regras do processo, visando dar existência à relação .jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, tio qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação, c) a intimação e d) a notificação ( ) Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, par agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às falias apuradas em serviço interno da Repartição .fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. 11 É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 50, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte, Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observai a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar ., mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucional idade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, corno é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n." 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC).. É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar' a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, 12 Processo n'' 14121) 000034/2005-65 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-01L674 Fl. 7 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1" da Constituição Rejeitado o veto, ao teor do § 4" do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, tacultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a urna lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da ,jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art .30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n" 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n" 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 2)" e "A partir de 1' de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula CARF n" 4)." 13 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso,. 14

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4618837 #
Numero do processo: 10980.015889/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO OPERADA. CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO DE 10 ANOS (5 + 5) A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA. Não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado ‘homologação do lançamento’ pelo Fisco. O prazo qüinqüenal de decadência (artigo 168, I, do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Pública homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (§ 4º do artigo 150 do CTN). Decadência não operada. Prescrição inaplicável à situação. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A cobrança do PIS, até a produção de efeitos das normas da Medida Provisória nº 1.212/95, devia ser cobrado com base na regra do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto, que votaram pela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 18/12/92 e os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig que votaram pelas conclusões; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade.
Nome do relator: César Piantavigna
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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO OPERADA. CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO DE 10 ANOS (5 + 5) A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA. Não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado ‘homologação do lançamento’ pelo Fisco. O prazo qüinqüenal de decadência (artigo 168, I, do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Pública homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (§ 4º do artigo 150 do CTN). Decadência não operada. Prescrição inaplicável à situação. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A cobrança do PIS, até a produção de efeitos das normas da Medida Provisória nº 1.212/95, devia ser cobrado com base na regra do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida. Recurso provido.

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Numero do processo: 10650.000360/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.028
Decisão: Resolvem os membros da 8- Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso para que o processo retorne ao 6rgão de origem, onde deverá aguardar decisão final do Judiciário quanto à tempestividade do apelo a este Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4619666 #
Numero do processo: 13526.000007/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,~3 de maio de 2004 OTACILIO D S CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCl, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.644 301-31.176 IRMÃos VAZ & CIA LTDA DRI/SAL VADOR/BA JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior á aliquota de 0,5% entre outubro de 1989 e dezembro de 1991, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial instituida pelo art. 12 do Decreto-lei n2 1.940/82 . A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. ~ da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 12 da Lei n2 7.894/89 e 12 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos á aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRI/SDR n2 2.762, de 22/12/2000, proferida pelo Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 55/59), por delegação de competência, cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingiie-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição . . SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Na fundamentação da decisão a autoridade monocrática assinalou que, no caso de lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Justificou sua decisão com base no que dispõem os . arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, este fundamentado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que esclarece que o prazo para 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÀMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.644 301-31.176 • • pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingüe-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assim, julgou improcedente o pleito, tendo em vista ter transcorrido mais de 5 anos entre a data dos pagamentos e a data do pedido. No recurso apresentado (fls. 63/73), a contribuinte alega que ingressou com seu pedido de restituição porque se achava em pleno vigor o Parecer Cosit nQ 58/98, a partir da qual os valores questionados poderiam ser devolvidos sem restrições. Acrescenta que o Finsocial é uma exação lançada por homologação, e que o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (art. 150 do CTN). Como no caso presente não houve homologação, a extinção do crédito tributário se deu 5 anos depois, e o prazo para requerer a restituição deve ser contado a partir da homologação tácita ou expressa - 5 anos, acrescido de mais 5 anos. Traz precedentes concernentes ao deferimento de pedidos no caso de protocolização do processo até a data de publicação do Ato Declaratório SRF nQ 96/99, considerando o entendimento antes explicitado no Parecer Cosit nQ 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 5 anos devia ser contado a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, incluida aqui a Medida Provisória nQ 1.110/95. Aduz, também, que o art. 122 do Decreto nQ 92.698/86 diz que a prescrição para requerer a restituição do Finsocial dá-se em 10 anos contados do pagamento indevido. Pelo exposto, requer o provimento do recurso. É o relatório . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 127.644 301-31.176 VOTO • • O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinàrio nº 150.764-PE, de 16/12/92. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei nº 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessàrios decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento jà tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica.o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; . 11- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisõesjudiciais. " 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.644 301-31.176 • • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: ''Art. 12.As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadaspela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos nesteDecreto. 9 12. Transitada emjulgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato nomzativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa oujudicial. 9 22 . O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execuçãopelo Senado Federal. 9 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisãoproferida em caso concreto ". Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. o Decreto nQ 2.346/97 em seu art. 1Q, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retro transcrita, verifico ser descabida a aplicação do S 1Q do art. 1Q, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a Uníão (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 127.644 301-31176 • • se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do S 2Q do art. IQ, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no S 3Qdo art. IQ, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos juridicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória nQ1.li O, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. ~ da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis rI-' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..) S 2°' O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas. " (destaquei). Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nQs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da eXlgencla relativa a créditos tributários constitui dos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restitui cão, como se verifica do seu S 2Q,acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.644 301-31.176 • • Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as caracteristicas da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória nQ 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória nQ 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.V. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o S 2Q e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) S 2". O disposto neste artigo não implicará restituição ex omcio de quantias pagas. " (destaquei). A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) IIJ - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento 110 ar!. g'l da Lei nº 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..) 3 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex ofjicío de quantia paga. " 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.644 301-31.176 • • rerrussao tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários. da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no S 2Q do art. 17 da Medida Provisória nQ 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT nQ 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item IH, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no S 3Q do art. 1Q do Decreto nQ 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.644 301-31.176 • • original (MP nº 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrària. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributària federal V.g. art. 28, S I º, do Decreto-lei nº 37/663 e o Decreto nº 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro4 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, "Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (...) 2 Art. 165 do CTN.: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição tolal ou parcial do tributo, seja qual/or a modalidade do seu pagamento ... " (destaquei) 3 Art. 28, ~ IQ, do Decreto-lei nº 37/66: ':4 restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na cOlifonllidade deste artigo. ,. (destaquei) 4 Art. I I I do Decreto nº 4.54312002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. º requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador ... " (destaquei) 9 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃOW 127.644 301-31176 f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido dafrase respectiva. (...) j) A prescrição obrigatória acha-se contida nafórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser obsenJada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto. " .' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituidos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, S 4Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nQ 101.407 - SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTARIo. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, S 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamentopor homologação, 10 • • MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.644 301-31.176 hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. " • • Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto nO 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria nO 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11 - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111 - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execuçãofiscal. " Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto nQ 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso 11do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo. descaber a 11 •.~ • MINIsTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.644 301-31.176 • • apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do. prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 JOS LUIZ NOVO ROSSARl - Relator 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4618763 #
Numero do processo: 10980.008593/2005-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001, 15/02/2002 DCTF. MULTA MÍNIMA. A multa mínima, aplicada ao contribuinte que não se desincumbe a contento de entregar a DCTF tempestivamente, não tem o caráter confiscatório que se lhe pretendia imprimir, não só por estar devidamente prevista no direito positivo, mas também por ser, hodiernamente, em valor razoável e compatível com a sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, sob pena de não ter qualquer efeito sua aplicação, seja punitiva ou preventivamente.. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.297
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10909.000606/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.663
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10880.042022/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do TerceiroConselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 2004 • • PAULOROB Presidente em x cício CUCCO ANTUNES • I • ~~~;7aa' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 O OUT 2005 Participaram, ainda,. do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D' AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA. 'me • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.045 302-01-179 ELGÉS1A TOBIAS LORENZON1 DRJ/SÃO PAULO/SP ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHlEREGATTO RELATÓRIO • • • • • • ELGÉS1A TOBIAS LORENZON1 foi notificada e intimada a recolher o 1TR/1990 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Renata", cadastrado no lNCRA sob o código 901423 000337 1, com área total de 151,0 hectares, localizado no município de Castanheira - MT. Na Notificação de Lançamento consta corno data de vencimento o dia 30/1111990. Em 12/1111990, a contribuinte protocolou a petição de fls. 01, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, impugnando a Notificação de Lançamento em comento, sob a alegação de que a referida área tinha sido vendida, em conjunto com a propriedade rural vizinha, para MIGUEL VICENTE FERREIRA, CPF n° 103626061-53, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 10/06/1985, no Cartório de l° Oficio da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, sendo que os dois imóveis vendidos foram unificados. Para comprovar o alegado, juntou a citada Escritura Pública, na qual o imóvel consta corno tendo área de 151,0 hectares, estando localizado no município de Juina, anteriormente município de Aripuanã, cadastrado no lNCRA sob o código 901202.0521598 (fls. 03 a 07). Devido à divergência entre o código lNeRA do imóvel constante na Escritura Pública de Compra e Venda e o código 1NCRA do imóvel constante da Notificação de Lançamento, o processo foi baixado em diligência para que a contribuinte esclarecesse a discrepância apurada. Em 21/09/1992, a Agência da Receita Federal em Santa EfigênialSP intimou a contribuinte a prestar os esclarecimentos cabiveis. Tendo tornado ciência em 25/09/91, a interessada não se manifestou. O órgão preparador, complementando a instrução do processo, juntou os seguintes documentos, extraidos do sistema "ITR"; • consulta ITR/91 para o imóvel cadastrado sob o código 901423 0003371 (fls. 15); • pesquisa de débitos para o mesmo imóvel (cadastro nO901423 000337 1 - n° constante da Notificação de Lançamento) (fls. 16); ~C",{ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N" 128.045 302-01-179 • • • • • • • pesquisa 1TR/92 para o imóvel cadastrado sob o código 901202 062159 8 - n° constante da Escritura de Compra e Venda (fls. 17); • pesquisa ITR/92 para o CPF do "adquirente", de n° 103626061- 53 (fls. 18); e • pesquisa 1TR/94 para o referido CPF. Em 17/06/1998, o lançamento foi mantido, em primeira instância administrativa de julgamento, nos termos da DECISÃO DRJ/SP N" 21.118/98-21- 1.413 (fls. 20/21), cuja ementa transcrevo: "lTR/90 - Não comprovada a alegada alienação do imóvel, mantém-se integralmente o lançamento impugnado . IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Regularmente cientificada em 24/03/2003 (AR às fls. 27-v), a contribuinte protocolizou, em 16/04/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 28/29, instruido com os documentos de fls. 30 a 51, argumentando, em síntese, que: I) a Escritura Pública de Compra e Venda é documento que tem fé pública, portanto comprovação hábil da alienação do imóvel objeto deste processo; 2) com relação à diferença entre o código INCRA constante da Escritura Pública de Compra e Venda (901202 062159 8) e o código constante da Notificação de Lançamento do ITR/90 (901423000337 I), conforme informação telefônica obtida junto ao INCRA (Sr. Oswaldo - tel: Oxx65-6441469), quando há desmembramento de município é dado novo código à propriedade e, automaticamente, o código anterior é cancelado, caso que ocorreu, não uma, mas duas vezes, com a propriedade em questão; 3) a mesma foi adquirida da Prefeitura Municipal da Aripuanã em 1978 e a escritura definitiva lavrada em 04/12/1980, constando a propriedade como estando no município da Aripuanã. Nos ITR's da época, o código INCRA era 901016 024813 9, como pode ser constatado pelo ITR/80, cópia ora anexada; 3 •• MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° I 128.045 302-01-179 i• • • • • 4) Posteriormente, passou à jurisdição do município de luina, sob o código lNCRA 901202 052159 8, ocasião em que ocorreu a venda; 5) A jurisdição foi novamente alterada, desta vez para Castanheira, originando o código atual, n° 901423 000337 I, ocasião em que a propriedade rural não mais pertencia à recorrente; 6) Confonne "Consulta de Dados de Imóvel" (cópia anexa), efetuada e autenticada pelo INCRA, em 25/03/2003, a propricdade de código 901423 000337 I pertence a MARIA APARECIDA ARAÚJO, tendo a denominação de "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", com registro no Cartório de Cuiabá em 17/07/1988, Oficio 6, Matricula 9828 e Registro 0000013, portanto, anterior a 1990, ano do ITR objeto destes autos; 7) A requerente solicitou, em 26/03/2003, ao INCRA-MT, que o mesmo emitisse documento oficial explicando a alteração dos números de códigos (cópia anexa), o qual deverá ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes, se for julgado necessário para a análise do presente recurso. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento. Informo que não foi apresentado Arrolamento de Bens para garantia de instância, com base no disposto no art. 1°, S 7°, da IN SRF nO264, dc 20/12/2002 . O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, numerado até a folha 54 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~ Ç4Z?h'~ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.045 302-01-179 VOTO • • • • • O recurso de que se trata preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na hipótese, a apresentação de arrolamento de bens para garantia de instância restou dispensada, por força do disposto no S 7°, do art. 2°, da IN SRF n° 264, de 20/1212002, que determina não ser o mesmo necessário na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como é o caso dos autos, no qual o crédito tributário, consolidado em 14/03/2003, apresenta o valor total (receita + multa + juros) de R$ 143,84 (fi. 25) . Como relatado, a contribuinte/recorrente bem diligenciou, em sua defesa recursal, em procurar comprovar que o imóvel rural objeto do lançamento questionado não é mais de sua propriedade. Empenhou-se, ainda, em explicar as diferenças existentes entre o código INCRA constante na escritura de compra e venda e o código constante do lançamento do ITRl1990, fundamentando-se em que, quando há desmembramento de município, é dado novo código à propriedade, cancelando-se automaticamente o código anterior. Esclareceu que esta situação ocorreu duas vezes com a propriedade em questão, que foi adquirida da Prefeitura Municipal de Aripuanã, em 1978, sendo a escritura definitiva lavrada em 04/12/1980; posteriormente, passou à jurisdição do municipio de Juina, sendo o código INCRA alterado, ocasião em que teria ocorrido a venda; finalmente, a jurisdição foi novamente modificada, desta vez para o município de Castanheira, originando um novo código INCRA, no caso, 901423.000.337-1. Segundo a defesa recursal apresentada, a propriedade cadastrada com este código pertence a outro sujeito passivo, com registro em 01/07/1988, anterior ao ITR objeto deste processo. Embora a Contribuinte/Recorrente tenha afirmado ter solicitado ao INCRA-MT a emissão de documento oficial sobre a alteração dos números dos códigos, o mesmo não foi acostado aos autos. Mas, à vista dos documentos juntados à peça de defesa, voto em converter o julgamento deste litigio em diligência à Repartição de Origem para que a mesma diligencie em verificar, junto aos órgãos competentes, a validade das ~c.d 5 • .. MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃOW 128.045 302-01-179 • • • • infonnações prestadas pela ora Recorrente e, no caso de as mesmas serem verdadeiras, proceder à sub-rogação do lançamento efetuado. É o meu voto . Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2004 ~c::;.~'e<,~ZG ELlZABETH EMILlO DE MORAES CHlEREGATTO - Relatora , I I I.1 I • 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10380.000412/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de retorno do processo à DRJ para que examinasse o pedido de retratação formulado pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10768.102118/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. tl.. i{)%&J.p-~*~~S PESSOA MONTEIRO prhidente L.--""'/: J' ~.. (\ (\ \ n) i. ':) i._\ I.&.(-...l) ..<.. r,p\.... ) ,1< L. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: o ç DEZ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 372/413) interposto em 11 de junho de 2004 contra o acórdão de fls. 329/364, do qual o Recorrente teve ciência em 26 de maio de 2004 (fl. 368), proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 08/12, lavrado em 29 de dezembro de 2003 (ciência em 30 de dezembro de 2003, fl. 9), em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, dedução indevida de. despesas médicas e de despesa com instrução e omissão de rendimentos caracterizada' por depósitos "bancários com origem não comprovada,verificadas nos anos-calendário de 1997 e 1998. Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 CCOl/C02 Fls. 673 o relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração defls. 8 a 15 em virtude da apuração das seguintes infrações: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, constatando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, no mês de abril de 1997, conforme Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 44 a 47 e Termo de VerificaçãoFiscal defls. 16 a 43. Enquadramento legal: artigos ]O a 3~ e ff, da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1° e ]O da Lei nO 8.134, de 1990, e arts. 1~ 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995; 2) DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, para o ano-calendário 1998, conforme Termo de Verificação Fiscal defls. 16 a 43. Enquadramento legal: art. 11, f 3~ do Decreto-lei nO5.844, de 1943, e art. 8~ inciso 11,alínea "a" e ff 2° e 3° e art. 35 da Lei nO 9.250, de 1995; 3) DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUCÃO - glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, para o ano- calendário 1998, conforme Termo de VerificaçãoFiscal defls. 16 a 43. Enquadramento legal: art. 11, f 3~ do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e art. 8~ inciso 11, alínea "b ", da Lei n° 9.250, de 1995; 4) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, no ano- calendário 1998, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 43 e 49 a 56. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, e art. 21 da Lei nO9.532, de 1997. Sobre o imposto apurado, no total de R$ 46.540,34, foram aplicados multa de oficio agravada nospercentuais de 225% e 112,5% ejuros de mora regulamentares, comfulcro nos dispositivos legais de fl. 15, que perfazem um montante global de R$188.388,37. Considerando as circunstâncias das infrações apuradas, os Auditores- Fiscais autuantes lavraram Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 10768.102118/2003-12, que se encontra apensado aos presentes autos. Após cientificado do auto de infração em referência em 30/12/2003 (fi. 9), .0 interessado, tempestivamente em 28/01/2004, apresentou a impugnação de fls. 254 a 276, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os fatos geradores ocorridos em 30/04/1997, relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto, e osfatos geradores ocorridos no período de 2 .. Processo n.O 10768.102118/2003-12 Resolução n.o 102-2470 31/01/1998 a 30/11/1998, relativos à omissão de rendimentos calcada 'em depósitos bancários de origem não comprovada, teriam sido alcançados pela decadência, haja vista tratarem-se de lançamentos por homologação; 2) todos osfatos geradores ocorridos antes de 29/12/1998, teriam sido alcançados pela decadênciapor força do art. 150, ~4~ do CTN; 3) o interessado defende a impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação dada ao ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, para alcançar anos anteriores à data de sua publicação; 4) a nova redação dada ao ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, não veio apenas ampliar os poderes de investigação do Fisco, mas sim alterar substancialmente o tratamento legal dado à utilização dos valores apurados, referentes às operações financeiras dos contribuintes, que se prestavam ao cálculo da CPMF devida; 5) a Lei n° 10.174, de 2001, deu tratamento oposto à matéria, permitindo a utilização de tais valores para apuração de crédito tributário relativo a outros impostos e contribuições; 6) a utilização de informações dada pela Lei n° 10.174, de 2001, somente seria aplicável à movimentação realizada posteriormente à sua publicação; 7) inobstante a inconstitucionalidade do atual ~ 3° da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei nO 10.174, de 2001, e admitindo-se, para argumentar, que elefosse legítimo, ainda assim, no presente caso, tal normajamais poderia ser aplicada, eis que a Lei n° 10.174, de 2001, somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação, não podendo retroagir ao ano de 1998, quando, então, a movimentação financeira daquele ano e de todos os demais anos anteriores a 2000, estava protegida pelo mesmo ~ 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, com sua redação original; 8) daí se infere que os dados sobre movimentação financeira obtidos pela SRF junto às instituições financeiras, envolvendo fatos geradores ocorridos antes da data da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, não poderiam ser utilizados para instauração de procedimentos administrativos tendentes a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento de crédito tributário porventura existente, conforme acórdão do Conselho de Contribuintes; 9) no caso em tela, não existiria à época disposição legal autorizativa que permitisse a utilização de dados detectados junto a Instituições Financeiras para instauração de procedimentos administrativos tendentes a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições; 10) no demonstrativo apresentado pelo Fisco nãofoi comput~da como origem a disponibilidade nem mesmo a doação recebida do pai do contribuinte, no valor de R$ 20.000,00, o que foi consignado nas CCOl/C02 Fls. 674 3 , Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 declarações de rendimentos do doador e do donatário em poder da Fiscalização; 11) o Fisco não considerou o saldo disponível vindo do ano anterior, no valor de R$ 10.000,00, que, indubitavelmente, deve ser acrescida como origem no mês de abril de 1997; 12) inobstante tenha sido comprovada a decadência do direito de lançar relativamente ao fato gerador ocorrido em 30 de abril de 1997~ no mérito, a tributação do valor de R$ 53.137,73 não se sustenta, ante a absoluta ausência de amparo legal; 13) as deduções com despesas médicas no valor de R$ 14.024,91 estariam devidamente comprovadas pelos documentos n° 24 a 28 (fls. 311 a 316) em anexo; 14) a autoridade fiscal utilizou-se de presunção para caracterizar a alegada omissão de rendimentos, esquecendo-se de que a omissão de rendimentos não pode ser presumida, existindo absoluta necessidade de ser provada por quem a alega, conforme vasta jurisprudência nesse sentido; 15) o Fisco não poderia, baseado apenas na existência de depósito bancário de origem não comprovada, exarar o lançamento, eis que depósitos bancários por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos; 16) somente quando o Fisco lograr comprovar o nexo causal entre o depósito e o fato que representar omissão de rendimentos, nos termos da legislação de regência, é que será admissível o lançamento baseado em depósitos bancários; 17) em momento algum, o Fisco teria c01Jlprovado o nexo causal entre o depósito bancário e o fato que representa omissão de rendimentos, utilizando-se apenas de simples presunção; 18) os depósitos bancários detectados pelo Fisco seriam todos provenientes de valores recebidos pelo interessado e pelos demais titulares da conta conjunta a título de salário, reembolso de despesas, movimentação interbancária, restituição de CPMF, depósitos efetuados por terceiros, depósito de sinal recebido pela venda de imóvel de Teresópolis, diárias recebidas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, depósito de saques de FGTS e etc., como discriminado às fls. 269 a 272; 19) jamais teria ocorrido o evidente intuito de fraude relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto e à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, não se justificando a multa agravada aplicada; 20) na hipótese de omissão de rendimentos caracterizada por. variação patrimonial a descoberto, os dados foram colhidos na declaração de .. . -ajuste anüal, nãó fazendo sentido o âgravamentoda multa;' \ \. CCOI/C02 Fls. 675 4 .. Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 21) na omzssao calcada em depósitos bancários com origem não comprovada, o Fisco tributou por simples presunção, não apontando qualquer fato fraudulento praticado pelo impugnante, esquecendo-se de que a fraude não se presume, havendo absoluta necessidade de ser provada por quem alega; 22) a própria Fiscalização admitiu que teriam sido apresentadas pelo interessado planilhas demonstrativas de comprovação de origem de depósitos bancários e legendas que distinguiam as informações assentadas àquelas, inexistindo falta ou recusa de apresentação de esclarecimentos capazes de autorizar a aplicação da multa prevista no art. 959 do RIR/1999; 23) as intimações teriam sido atendidas em prazo hábil com todos os esclarecimentos e dados ao alcance do contribuinte, mormente na situação presente, quando o interessado encontrava-se com sua liberdade tolhida" (fls. 332/335). CCOl/C02 Fls. 676 A Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997,1998 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO J3° DO ART. 11 DA LEI N 9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N° 10.174, DE 2001. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao J 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos ge,"-adorespretéritos .. ,-,\ . ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE I\ 5 Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.O 102-2470 A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa jisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. A quantia correspondente a dinheiro em especze constante da declaração de bens do contribuinte somente pode ser aceita como origem nas planilhas de evolução patrimonial quando houver prova inconteste de sua existência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO São dedutíveis no ajuste anual as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, devidamente comprovadas por descontos em contra cheque ou por recibos originais. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria sobre a qual o contribuinte não se refere expressamente. DEPÓSITOS BANCARIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE' RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificadd quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos no art. 71 da Lei n. 4.502, de 1964. CCOl/C02 Fls. 677 6 Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.o 102-2470 AGRAVAMENTO DAS MULTAS DE OFÍCIO PARA 112,5%£0225% Caracterizada a reiteradci falta de atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, é de se manter o agravamento das multas de oficio para 112,5% e 225%. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 329/331). CCOl/C02 Fls. 678 Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 372/413, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator Nesta reunião de dezembro, esta Segunda Câmara converteu em diligência o julgamento do Recurso 148.685, interposto pelo ora Recorrente no Processo n. 10768.005040/2004-61, que trata de questões bastante semelhantes às discutidas nos presentes autos. Naquele recurso, o Conselheiro Relator, Dr. José Raimundo Tosta Santos, .proferiu o seguinte voto: "Pela análise dos autos entendo que há necessidade de realização das diligências fiscais, a seguir relacionadas, para saneamento dos autos e formação de convencimento: 1) O Termo de Verificação Fiscal à jl. 28 e extratos bancários mencionam a titularidade em conjunto entre o autuado, Hilário Corrêa Filho (CPF nOs044.111.967-00) e Rosita Silveirinha Paneiro Corrêa (CPF n° 023.333.097-68), da conta corrente de n° 315.178-6 e poupança de n° 010.315.178-1, mantidas no Banco do Brasil, cujos créditos bancários não comprovados foram tributados no lançamento em exame. Deve-se, portanto, juntar aos autos as intimações dirigidas aos co-titulares para comprovar a origem dos recursos creditados na referida conta bancária, conforme dispõe o ~ 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 4) Intimar a AMIL - Assistência Médica Internacional, CNPJ n° 29.309.127/0001-79 para esclarecer a qual beneficiário do plano de saúde se referem os reembolsos indicados àsjls. 728/729 e 737. 5) A fiscalização poderá ainda, trazer outros elementos de prova ou novos documentos, que tenha relação intrínseca com as infrações autuadas e possam corroborar no julgamento, em face das alegações da peça recursal. 6) Ao final a fiscalização deverá lavrar termo co,.isubstánciadõ, do 'qual deve ser cientificado o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar. 7 Processo n.o 10768.102118/2003-12 Resolução n.o 102-2470 Pelo exposto, voto no sentido. de CONVERTER o julgamento em diligências, a cargo da unidade de origem. " CCOl/C02 Fls. 679 -.. Na hipótese dos autos, as circunstâncias descritas pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos nos itens 1 e 4 também estão presentes, motivo pelo qual, de igual modo, o julgamento do Recurso 149.833 deve ser convertido em diligência, para que sejam observadas as providências requeridas nos itens 1, 4, 5 e 6 (primeira parte apenas), transcritos no parágrafo anterior. Deve-se esclarecer que o Termo de Verificação Fiscal está acostado às fls. 16/43 e que os reembolsos realizados pela AMIL estão relacionados no documento de fls. 152/154. Adicionalmente, a AMIL deverá esclarecer, de forma individualizada, quais são os valores das mensalidades (indicados na declaração de fl. 151) atribuídos a cada um dos beneficiários do plano de saúde do Recorrente (Silvana, Rodrigo Filho, Ricardo e Rafael Silveirinha Corrêa). • ' •••••• 'd' "'~."""_' •• -'~~ •••.•• 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 37306.006945/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. LOCAÇÃO DE GUINDASTES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CARACTERIZAÇÃO. A locação de guindastes com operador, quando envolve a colocação de trabalhadores à disposição do contratante em dependências por esse indicado, para execução de tarefas que se constitui em necessidade contínua do tomador, é considerada cessão de mão-de-obra. SERVIÇOS CUJA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEJA IMPRESCINDÍVEL, FALTA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O VALOR DO EQUIPAMENTO O VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 35% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. Nos casos em que a utilização de equipamentos é inerente à execução contratual, sem que se tenha discriminado no ajuste os valores correspondentes à mão-de-obra e aos equipamentos, a base da retenção é determinada pela aplicação do percentual mínimo de 35% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura, exceto para os serviços de pavimentação asfáltica, terraplenagem, aterro sanitário, dragagem, obras de arte (pontes ou viadutos) e drenagem, cujo percentual é diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4 do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.378
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 04/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por acolher a decadência até 11/2000 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as demais preliminares; e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIDAS EM NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA EMPRESA PRESTADORA. Ao deixar de reter as contribuições incidentes sobre as faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a empresa contratante passa a responder pelo tributo não retido, independentemente de fiscalização prévia no prestador. LOCAÇÃO DE GUINDASTES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CARACTERIZAÇÃO. A locação de guindastes com operador, quando envolve a colocação de trabalhadores à disposição do contratante em dependências por esse indicado, para execução de tarefas que se constitui em necessidade contínua do tomador, é considerada cessão de mão-de-obra. SERVIÇOS CUJA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEJA IMPRESCINDÍVEL, FALTA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O VALOR DO EQUIPAMENTO O VALOR DA MÃO-DE-OBRA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 35% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA. Nos casos em que a utilização de equipamentos é inerente à execução contratual, sem que se tenha discriminado no ajuste os valores correspondentes à mão-de-obra e aos equipamentos, a base da retenção é determinada pela aplicação do percentual mínimo de 35% sobre o valor bruto Assinado rNitelmenle em 2W1112010 por i< ldwinotaRfiscallfatura4mexecto2paraoros_isermiçosmdelfflavimentação as fáltica, RE Aule.nlicado dirli1Wmen1e em 28/1112010 por KIEBER FERREIRA DE ARALIJC.) 1 E. inilido em 13/121201D peIo Ivlinislérin de Fezent4a DE CARE M.E Fl 1100 terraplenagem, aterro sanitário, dragagem, obras de arte (pontes ou viadutos) e drenagem, cujo percentual é diverso, ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CIN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4 do art. 150 do CIN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE PERÍCIA PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 04/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por acolher a decadência até 11/2000 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Wilson Antônio Souza Corrêa, Rycardo Henrique Magalhães de oliveira e Igor Araújo Soares, que consideram ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos: a) rejeitar as demais preliminares; e b) no mérito, negar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ICLEBER FERREIRA DE ARAUTO Relator Ass-inado digitalmente em 28/1112010 por Ki..E13ER FERREIRA DE ARAUJO 08/22010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Atitenftaclo dtglairriente em 28/11/2010 per KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Minislérin da Fazenda 2 DF CARI' MI: a 1104 Processo n" 37306 006945/2006-12 52-C4T1 Acánliio ri 0 2401-01.378 Fl. 1 020 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa Assinado digi1almen1e em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digiIalmerge em 28111 1 2010 por KIEBER FERREIRA DE ARAUJO Emilido cri '13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 3 DF' CA RE NIT . Fi L 02 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n..° 358l9360-5, lavrada contra o sujeito passivo já qualificado nos autos, mediante a , qual são apuradas contribuições retidas que deixaram de ser reeolhidaS,'Pekriótificada, inCideriteá sobre .as notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas que lhe prestaram serviço mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, conforme preceitua o art 31 da Lei n.° 8212, de 24/0711991, com redação dada pela Lei n 9.711/1998. O crédito em questão reporta-se às competências de 02/1999 a 12/2003 e assumiu o montante, consolidado em 09/05/2006, de R$ 62 357,62 (sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fis 64/66, a empresa notificada contratou serviços de segurança, de limpeza, além de outros com a utilização de equipamentos, principalmente guindastes, e não reteve nem recolheu a contribuição de 11% sobre a mão de obra contida nas notas fiscais emitidas. Afirma-se que os serviços de vigilância e portaria foram fornecidos pela EMBRASE - Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda e o débito está lançado no código EMB. Já os serviços de limpeza foram fornecidos pela EMBRASE -Empresa Brasileira de Serviços Gerais S/C Ltda e o código referente a este débito é EBS Assinala-se também que sobre ,as. notas fiscais/faturas dos serviços de construção civil com a utilização de meios mecânicos, foi aplicado o percentual de 35% sobre o valor bruto da nota fiscal, obtendo-se a base de cálculo da retenção, sobre a qual se aplicou a alíquota de 11%. Por fim, o fisco assevera que tais serviços foram executados sem discriminação contratual e que na Planilha de Fornecedores, anexada à NFLD, estão lançadas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços aqui mencionadas. A notificada apresentou defesa, fls 71/159, na qual alega inicialmente que as contribuições oriundas de lançamentos de fatos geradores anteriores a 09/05/2001, são indevidas, em razão da decadência Ataca em seguida a constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8212/1991, na redação dada pela Lei n 9.711/1998. Assevera ainda que não há garantia ao contribuinte do imediato ressarcimento dos valores retidos a maior. Afirma que os contratos de locação de guindastes não são executados mediante cessão de mão-de-obra, assim não há que se exigir a retenção sobre as faturas oriundas dos mesmos Advoga que é inadmissível a fixação do percentual de 35% da fatura como base de incidência da retenção Depois sustenta que várias das locadoras de guindastes e de bens em geral, já no envio e emissão da nota fiscal, deixaram claro que estavam isentas da retenção, por força do artigo 26, 1, da OS 209/99, por terem optado pelo SIMPLES, fato esse ignorado pela Autoridade Fiscal, além de que várias dessas empresas são, inclusive, detentoras de liminares Assinado disnpedindonaacteaçãqàer KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00112/2010 por EUAS SAMPAIO FREI RE Auleniicado ddtaimeree pni 281/2010 por ITEBER FERREIRA DE ARAUJO 4 Emitido em 13/122)2010 pelo DF CARF MF R. 1103 Processo o" 37306 006945/2006-12 S2-C4T1 Acórdão o" 2401-01.378 Fl 1 021 A notificada aduz também deve haver a checagern pelo fisco, se a contribuinte principal, a prestadora do serviço, efetivou ou não o recolhimento, para que se evite pagamentos em duplicidade Afirma que documentos da prestadora de serviço EMBRASE, tais como contratos, faturas e guias de recolhimento foram desconsiderados pelo fisco Insurge-se ainda contra a exigência da contribuição para financiamento dos benefícios acidentários (SAT) e contra as contribuições destinadas aos "Terceiros" (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, FUNRURAL, SENAC, SESC e SEBRAE). Afirma-se que a multa é inconstitucional, por possuir caráter de confisco. Também contrariaria a Constituição Federal, no seu entender, a utilização da taxa de juros SELIC, quando usada para fins tributários O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fl. 809, de modo que fosse apresentada a fundamentação legal que embasaria a aplicação dos percentuais utilizados sobre os valores brutos das faturas para se chegar às bases de cálculo da retenção. Na sua resposta, fls. 810/812, a auditoria fundamentou os critérios de apuração utilizados no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999 (art. 219) e na Instrução Normativa SRP n. 03/2005 (art 150). Instada a se pronunciar sobre a informação fiscal, a empresa veio aos autos, fis, 818/906, repetindo os argumentos da defesa O lançamento foi julgado procedente pela SRP, tis, 909/915. Na suas razões de decidir, o julgador monoerático absteve-se de enfrentar matérias que envolviam análise de constitucionalidade da legislação tributária e concluiu que na espécie houve cessão de mão-de- obra e que a NFLD foi lavrada em consonância com as normas de regência. Assevera-se ainda que a existência de liminares impedindo a retenção não foi comprovada e que o fato de não haver fiscalização no prestador de serviço não impede o lançamento diretamente na contratante pelos valores que deixou de reter Depois, assinala-se que as alegações relativas aos "Terceiros" c ao SAT são impertinentes, haja vista não terem sido lançadas essas contribuições na presente NFLD A legalidade da cobrança dos acréscimos legais foi atestada no decisum, que, ainda, indeferiu pedido de realização de perícia, por entender tal medida prescindível. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fis 922/1010, no qual repete as mesmas alegações da impugnação. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 1.015/17, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório Assinado dIgitalmanie em 26111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticâdo digitalmente em 28/11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Em//do em 13/12/2010 pelo Minisk",:rio da Fazenda • DF CARI' IVIF Ft 1104 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Iniciemos pela alegação da perda do direito de lançar parte das contribuições em razão do transcurso do prazo decadencial Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n 08, de 12/06/2008 (13.1 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: Sào inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito nibutário É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Ari I03-A O Supremo Ti ibunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito viircularrte em relação aos demais órgãos do Poder judieiário e à adáirristraçãO pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei ) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei ri.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CIN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 6744971PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, Dl' de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ARI 173, I, DO CIN. DECADÊNCIA CONSUMADA MATÉRIA SUBME"TIDA AO REGIIVE DO ART 543-C DO ('PC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA RED1SCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATÓRIO MULTA 1 O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do Assinado dtalmente em 28/11/2010 pm KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/122010 por EliAS SAMPAIO FREI RE Aulenlicado dtnimeme em 28f11/2010 por KLEEIER FERREIRA DE ARAUJO Ernindo em 13/12/2010 pelo Minisério da Fazenda 6 Dl: CARF M.F Fl 1105 Processo n" 37306 006945/2006-12 82-C4T1 Acórdão n' 2401-01378 F1 1 022 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento . foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (ai! 1.50, 4", do CTIV)" 2 Devem ser repelidos os embargos declaratários .monejados com o nítido propósito de rediscutir matéria lá decidida 3 Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (uni por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 10/05/2006 e o período do crédito é 02/1999 a 12/2003. Para os casos de lançamentos decorrentes da falta de retenção pelo tomador dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, tenho me posicionado pela utilização da regra do § 4. do art. 150 do CTN, posto que não há como se aferir a existência de antecipação de pagamento, tendo em conta que o notificado não é o sujeito passivo direto do tributo Nesse sentido, vejo que estariam decadentes as contribuições relativas ao período de 02/1999 a 04/2001. Quanto ao pedido para realização de prova pericial, ao meu ver é dispensável.. Acertou o órgão a quo ao indeferir o requerimento para realização de perícia, posto que no processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada para a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligências caso ache necessário.. Não está o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Desnecessária, assim, nova etapa de dilações 'próbatórias quando os elementos constantes dos autos já são suficientes para que se decida sobre a lide tributária Embora a decisão recorrida tenha chamado a atenção quanto às alegações que não guardavam correlação com o lançamento, a empresa repetiu em seu recurso as teses contrárias à exigência de contribuições ao SAT e aos "TERCEIROS", as quais não foram contempladas na presente NFLD. Nesse sentido, no que diz respeito a essas razões, não há que se enfrentar Não posso acatar o inconforrnismo da recorrente quanto à aplicação dos acréscimos de juros e multa. Como bem asseverou o julgador monocrático, os juros e a multa de mora foram aplicados conforme a legislação de regência, não tendo o fisco margem de discricionariedade para atuar de outro modo. Do mesmo modo refiro-me à questão da inconstitucionalidade da norma que instituiu a retenção, o art 31 da Lei ri. 8,212/1991, com redação dada pela Lei n 9.711/1998. A conformidade com o texto constitucional dos dispositivos legais aplicados é matéria que refoge da competência desse tribunal administrativo. Nesse sentido façamos uma breve abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade Assinado digitalmente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12i2010 par ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28/1112010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitida em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE (ARE .1111: El 1106 Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário A própria Portaria MF ri 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de obset var tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob . fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que fundamente crédito tributário objeto de. a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts 18 e 19 da Lei n2 10 522, de 19 de julho de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ar!, 43 da Lei complementar n2 73, de 1993; ou c) parece. r do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do ar! 40 da Lei complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARI rf 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARI? N°2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstilucionalidade de lei tributária Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de ineonstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa e da norma que prevê a obrigatoriedade da retenção. Alega a existência de empresas que lhe prestaram serviço que seriam optantes pelo Regime Tributário do Simples, no entanto, não indica com precisão quais seriam essas. O mesmo se pode dizer quanto à existência de decisões judiciais que impedissem a retenção. Percebo, fl, 330, a juntada de Certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal — 3 Região, onde se faz constar a existência dos autos da apelação em mandado de segurança n° 2000 6114 000074-5 oriundos da 2' Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, Art 72, As decisães reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em sinnuia de observância obriRatória nelos fnembros do CARF. Assinado dprente cm2t.1,11/20111 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE AutenticacIp digitalmente em 23'11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 6 ErniUdo em 13/12/2010 pelo tvlinislérin da Fazenda Processo n" 37306 006045/2006-12 Acánlão n O 2401-01378 S2-C4T I Fl. 1 023 DE CAIU ME Fl 1107 em que figuram como apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e como apelado o Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, das Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, e que, em 10 de janeiro de 2000, o apelado ingressou com mandado de segurança contra o Superintendente Regional do INSS, pleiteando a concessão de liminar, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária, na forma instituída pela Lei n' 9 711/1998, tendo a sua pretensão sido acolhida. Embora seja incontestável a existência dessa medida judicial, para que a mesma fosse aplicada ao presente caso, a recorrente deveria ter carreado aos autos documentos comprobatórios da filiação das suas prestadoras de serviço ao referido sindicato. Assim, não se sabendo quais empresas estariam beneficiadas pela decisão mencionada, não há como acatar tal argumento A empresa alega ainda que a Administração Tributária estaria impondo barreiras para as empresas serem restituídas ou se compensarem dos valores retidos em excesso Não vejo como essa alegação possa influenciar a NFLD de que se cuida, posto que aqui não está em questão processos dessa natureza Por outro lado, essa alegada morosidade na recuperação de valores retidos que venham a superar as contribuições devidas pelas empresas prestadoras não pode servir de escusa para que as suas tomadoras deixem de cumprir a obrigação lega/ de efetuar a retenção sobre as faturas dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra A ocorrência de cessão de mão-de-obra nas situações descritas no relato da auditoria é inquestionável. A recorrente inclusive concorda que existiu essa modalidade contratual nos serviços de vigilância e limpeza, todavia, discorda de que a locação de máquinas e equipamentos caracterize-se como cessão de mão-de-obra. Se a situação fosse a mera locação dos equipamentos, no caso concreto guindastes, certamente a retenção estaria afastada Ocorre que há a previsão contratual para fornecimento do operador, pelo que, entendo haver a cessão desse trabalhador à. empresa contratante. O conceito legal de cessão de mão-de-obra, expresso no § 3 do art 31 da Lei ri 8 212/1991, apresenta como elementos essenciais a caracterizar essa forma de execução contratual: a) colocação de trabalhadores a disposição do contratante, nas dependências da deste ou em local por ela indicado; c) que os mesmos realizem serviços contínuos. A verificação de que houve a colocação de trabalhadores a serviço da empresa tomadora não oferece maiores dificuldades. Por decorrência lógica da natureza dos serviços executados, é de se presumir que os operadores atuavam em locais designados pelo contratante, que poderia ser sua sede ou a de seus clientes Também não paira qualquer dúvida que a atuação desses trabalhadores visava ao suprimento de uma necessidade contínua da empresa recorrente, a qual tem como objeto social o transporte de cargas em geral e a locação de equipamentos Diante desses comentários acerca da caracterização da cessão de mão-de- obra, não vejo como se negar que a operação de guindastes e equipamentos similares se deu por esse modo de execução contratual. A utilização da aliquota de 35% para definir a base de cálculo da retenção foi As1ndo digitâlmenle Ad i?Lada2CAQ IN Olgi~:MgARÇA9-dfki JrSgrigiklçffittórMesf.~.49k1=-1 0 fisco, os contratos RE Autenticado digiMimeme em 28:11:2010 por KIE D ER FE RREPA DE ARAUJO 9 ÊiT1 13112/2010 pelo fvlinistérin da Fazenda DE CARF ME Fl. 1.108 efetuados entre a recorrente e suas prestadoras não trazia a discriminação dos valores correspondentes à mão-de-obra e ao equipamento, por esse motivo a base de cálculo da retenção foi adotada com esteio na alínea "e" do inciso 11 do § 1. do art. 150 da Instrução Normativa SRP n. 03/2005, que assim prevê: Ari 1,50 ( ) § I' Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços; § I" Se a utilização de equipamento foi inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços II (,-) - não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção correspondera, no niinimo, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados a) dez Por cento paia pavimentação asfáltica; b) quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; c) quarenta e cinco por cento para obras de arte (pontes ou viadutos), d) cinqüenta por cento para drenagem, e e) trinta e cinco por cento para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. Assim, tenho que o percentual de 35% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal para determinar a base de incidência da retenção foi aplicado com total observância das normas de regência, sendo descabido o inconforrnismo da recorrente,. Não e cabível a empresa notificada alegar que o fisco deveria, antes de lhe exigir a contribuição não retida, examinar a regularidade fiscal da prestadora A obrigação de efetuar o desconto das faturas de cessão de mão-de-obra independe de qualquer comportamento da empresa contratada Ainda que essa não efetue o destaque da retenção na nota fiscal, não está a contratante desobrigada de cumprir com esse dever, quando diante de concretização da hipótese legal da retenção. Sobre essa questão merece ser citada a norma inserta no art. 33, § 5 0, da Lei n. 8212/19912, segundo a qual o desconto legalmente previsto sempre se presume feito oportuna e regularmente, ficando responsável pelo recolhimento das contribuições quem tinha o dever de realizá-lo. Assim, não se pode aceitar o argumento da notificada de que a empresa prestadora efetuou os recolhimentos devidos à Previdência Social para fugir da responsabilidade de efetuar e recolher o percentual de 11%, incidente sobre as faturas de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra 2 Art., 33 (...) §5 O desconto de Contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se pres -utile: feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para Se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lej Assinado digitalmente em 2W '11/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 03/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 28 f 11/2010 por I<LEBER FERREIRA DE ARAUJO 10 Emitido em 1311212010 pelo Ministério da Fazendo DF CA RF." i\,1 Fl. 1109 Processo o" 37306.006945/2006-12 S2-C4TI Acórdão o" 2401-01.378 El 1 024 É cediço que o instituto da retenção surgiu para facilitar a arrecadação e fiscalização tributária, desse modo, se o fisco tivesse que diligenciar antes na empresa contratada, para somente depois acionar a contratante, a nova técnica de arrecadação nada teria acrescentado em relação à sistemática da responsabilidade solidária, o que é seria um contra- senso Não é demais lembrar que já está pacificado o entendimento nessa corte administrativa de que não é necessário que se faça prévia auditoria ou mesmo que se cientifique a empresa prestadora do procedimento fiscal para apuração de créditos decorrentes da falta de retenção de contribuições incidentes sobre notas fiscais/faturas de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. Nessa toada, caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve retenção em excesso, caberá a compensação ou a. restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento administrativo apropriado. Assim, voto por conhecer do recurso, para provê-lo parcialmente, ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 02/1999 a 04/20001, afastando as alegações meritórias apresentadas Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relatar Assinado digitalmente em 28111/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitiiOrnente em 28/11,2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12i2010 pelo Ministério de Fazenda 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 37306.006945/2006-12 Recurso n°: 150.971 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão tf 2401-01_378 Brasília, 15 de Dezembro de 2010 ARTA MADALENA SIL Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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