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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7981901 #
Numero do processo: 19515.004878/2003-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - Na hipótese de contas conjuntas cujos titulares apresentam declaração de rendimentos em separado, os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, serão divididos igualmente entre os titular das contas. Neste caso, para a validade do lançamento, é imprescindível a, prévia e regular, intimação de todos os titulares para comprovarem a origem dos depósitos bancários. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no Mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.632.911,77, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - Na hipótese de contas conjuntas cujos titulares apresentam declaração de rendimentos em separado, os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, serão divididos igualmente entre os titular das contas. Neste caso, para a validade do lançamento, é imprescindível a, prévia e regular, intimação de todos os titulares para comprovarem a origem dos depósitos bancários. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. C.„4. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no Mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.632.911,77, nos termos do voto do Relator. • isco Assis de Oliveira Júnior - Presidente P -o a lo 20,(ÁitL\) • ereira Barbosa - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). . . • 2 Processo n° 19515,004878/2003-01 52-C221 Acórdão n." 2201-00.506 FL 2 Relatório JOSÉ AUGUSTO LEITE DE MEDEIROS interpôs recurso voluntário contra acórdão da r TURMA/OU-SANTA MARIA/RS que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 1296/1299. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 2.264.218,43, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 5.830.362,45. A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários . com origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1291/1295. Segundo o relato fiscal, o lançamento considerou dois grupos de contas bancárias, um grupo de contas mantido em nome pessoal do Contribuinte, tendo sido apurado depósitos de origem não comprovada no valor total de R$ 1.734.576,58, já feitas as exclusões que a autoridade lançadora entendeu devidas, e outro grupo de contas mantidos em nome do 40 Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do qual o Contribuinte é titular, com depósitos não comprovados no valor total de R$ 8.690.829,66, também consideradas as exclusões. O Contribuinte impugnou a exigência, argüindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração sob o argumento de que a autuação ignorou os documentos apresentados e se baseou em meras presunções. Quanto ao mérito, o Contribuinte procura justificar a origem da movimentação bancária afirmando que a conta corrente do Banco Safra é mantida em conjunto com seu irmão Geraldo Medeiros Neto e se destina a administrar os rendimentos necessários à subsistência de um outro irmão, de nome Sebastião Medeiro, que é relativamente incapaz; que essa conta é provida com doações como as que recebeu do seu pai, no valor de R$ 446.100,00, destinada à aquisição de ações que seriam doadas a seu irmão, o que foi feito; que em momento posterior foi feito o distrato das ações doadas, que retomaram à sua propriedade; que em seguida realizou uma doação a seu irmão na forma de subvenções periódicas, no valor correspondente às ações; que o montante de aproximadamente R$ 300.000,00 foi inicialmente depositado na conta corrente do Banco Safra e decorre da venda das tais ações. Declara que, no ano de 1998, R$ 468.000,00 foi depositado em conta de sua titularidade decorrente de liquidação de notas promissórias referentes a empréstimo que fez a Destilaria Gameleira S/A; que esses valores estão discriminados nas planilhas demonstrativas de depósitos apresentados à Fiscalização. Refere-se a empréstimo realizado por Feres Abujamara, que teria sido ignorado pelo Auditor-Fiscal, e que justificaria depósitos no montante de R$ 102.117,14. Da mesma forma, teria recebido R$ 330.000,00 referente a pagamento efetuado pelo Sr. Francisco Assis Canazart, também decorrente de empréstimo. • Menciona depósito no valor de R$ 60.000,00 que teria origem na venda de automóvel de propriedade de sua ex-mulher e que foi depositado em conta que com ela mantinha em conjunto. Outra justificativa apontada para a origem dos depósitos seriam lucros e dividendos recebidos, no montante de R$ 198.681,91. Também teria recebido emolumentos do 4° Cartório de Registro de Títulos e documentos e Civil de Pessoa Jurídica; que no ano de 1999 recebeu a esse título o montante total de R$ 4.524.398,15, referente a rendimentos tributáveis decorrentes das atividades do cartório, mas que não é possível correlacionar os depósitos com essas receitas. Acrescenta que recebia custas pertencentes ao Estado e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, que eram depositados em conta de sua titularidade e depois repassados aos seus destinatários. Menciona o montante de R$ 1.360.122,18, como sendo referente a tais custas. Menciona também como origem dos depósitos valores referentes a serviço de reconhecimento de firmas, que eram depositados juntamente com os demais emolumentos do Cartório, mas que não eram registrados no livro caixa, pois eram receitas de empresa prestadora de serviços; que estimativamente o valor recebido a esse título monta R$ 70.000,00. Acrescenta pagamentos de empréstimos por funcionários e a devolução de valores a clientes como aspectos que também reduziriam o valor dos depósitos de origem não comprovada A r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS julgou procedente em parte o lançamento para reduzir da base de cálculo o valor de R$ 109.919,15, referente a 50% dos depósitos mantidos em conta conjunta, no BankBoston. No mais, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e não acolheu as alegações quantos às alegadas origens dos depósitos bancários. Os fundamento da decisão de primeira instância para não acolher as alegações, em síntese, foi o de que o Contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre as alegadas origens e os depósitos, que deveria ser feita com coincidência de datas e valores. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/08/2007 (fls. 1660), o Contribuinte interpôs, em 24/09/2007, o recurso de fls. 1670/1693 no qual reitera as alegações da impugnação e apresenta documento intitulado Parecer Técnico no qual estariam apontadas as origens dos depósitos feitos nas contas de sua titularidade, acompanhado de farta documentação. O processo foi incluído na sessão de julgamento do dia 05 de novembro de 2008 da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes na qual se decidiu converte o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examinasse os documentos apresentados pelo Contribuinte na fase recursal e se manifestasse sobre eles mediante relatório circunstanciado do qual o Contribuinte deveria ser cientificado para, querendo, apresentar razões adicionais de defesa em face do que observado no referido relatório (fls. 2999/3002). Em cumprimento da diligência, a autoridade fiscal examinou os novos elementos carreados aos autos e elaborou o Relatório Fiscal de fls. 3012/3016 no qual, das alegações trazidas pelo Contribuinte na fase recursal, considerou como comprovas as origens de diversos depósitos que totalizam R$ 136.579,87 e que se refeririam a pagamentos de empréstimos feitos por funcionários, conforme teria sido apontado em parecer que se acha às fls. 1679 do processo. • 4 727 Processo ri° 19515.00487812003-01 S2-C2T1 Acórdão o.' 2201-00.506 Fl. 3 • Concluiu também que a conta do Banco Safra, no nome pessoal do Contribuinte era mantida em conjunto e que o fato não foi considerado na autuação pela ausência de prova. Opina, assim, pela exclusão de 50% do valor correspondente a estes depósitos, ou seja, R$ 56.163,82. Quanto a todos os demais itens concluiu que os elementos apresentados são inconsistentes ou insuficientes para comprovar a origem dos depósitos. O Contribuinte foi cientificado do referido Relatório Fiscal em 13/04/2007 (fls. 3017) e em 04/05/2007, dentro do prazo de 20, (vinte) dias oferecidos para manifestação, apresentou a peça de fls. 3019/3049 na qual, em síntese, rebate os fundamentos do Relatório Fiscal e reitera as alegações e argumentos originalmente apresentados do Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a arguição de nulidade do lançamento. Afirma o Contribuinte que a Fiscalização não levou em conta os elementos apresentados e que se baseou em meras presunções. A pretensão do Recorrente não merece ser acolhida. A afirmação de que a Fiscalização não levou em conta os documentos apresentados expressa apenas um juizo subjetivo do próprio Contribuinte a respeito da validade de suas próprias alegações quanto às origens dos depósitos. O fato de a autoridade lançadora não ter admitido a comprovação da origem dos depósitos não significa que não levou em conta os fatos apurados mas que não considerou estes elementos como suficientes para a comprovação dessas origens. Registre-se que a fiscalização constitui a fase inquisitorial do procedimento na qual a autoridade lançadora atua para apurar os fatos para, ao fim e ao cabo, formar sua própria convicção sobre a ocorrência ou não de ilícito fiscal, lavrando o auto de infração, em caso afirmativo. Com a ciência da autuação abre-se para o autuado a oportunidade de opor suas razões de defesa que são apreciadas pelos órgãos julgadores administrativos. Assim, se, segundo o Contribuinte, determinados fatos não foram devidamente considerados pela autoridade lançadora, cumpre-lhe reafirmar estes fatos e clamar para que as autoridades julgadoras os examinem. Não se cogita ai, portanto, de nulidade do lançamento. Da mesma forma quanto à alegação de que o lançamento baseou-se em meras presunções, como explicitado no fundamento legal do auto de infração, trata-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos que tem previsão legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 4 2.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 6 Processo n° 19515.004878/2003-01 S2-C2T1 Acórdão a° 2201-00.506 F1. 4 §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §40 Tratando-se de pessoa Jisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de 1 situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. V Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (paesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas gítris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, . não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja exist (dr 7 certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser afastada mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, de fato, trata-se de lançamento com base em presunção, mas em perfeita consonância com a lei que, por sua vez, encontra respaldo na mais sólida doutrina. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, como se vê, os depósitos bancários que serviram de base para o lançamento foram feitos em contas mantidas em nome pessoal do contribuinte e em nome do Cartório de Registro do qual o Contribuinte é titular. Verifica-se também que, entre as contas mantidas em nome da pessoa fisica do Contribuinte, duas delas, no Banco Safra e no BankBoston eram contas conjuntas, com dois titulares. A DRJ reconheceu este fato com relação à conta do BankBoston, excluindo 50% do valor dos depósitos, e a Fiscalização, em cumprimento de diligência, reconheceu o fato relativamente à conta do Banco Safra, propondo, da mesma forma, a exclusão de 50% dos depósitos. Sobre o procedimento a ser observado no lançamento com base em depósitos bancários com origens não comprovada, nos casos de contas conjuntas, note-se que o auto de infração foi lavrado em 2003 quando já estava em vigor a Lei n° 10.637, de 2002, conversão da Medida Provisória n° 66, de 19 de agosto de 2002 que acrescentou os parágrafos 5° e 6° ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, este Último definindo procedimento a ser observado no caso de conta conjunta, conforme se verifica da transcrição deste artigo feita linhas acima. Sendo assim, a partir do comando legal introduzido pela Medida Provisória n° 66, de 2002, não mais se poderia imputar a um determinado contribuinte, como omissão de rendimentos, no caso de conta 'conjunta, mais do que o correspondente à sua fração, isto é, no caso de conta com dois titulares, mais do que a metade dos depósitos não comprovados. Para tanto, todavia, é imprescindível que ambos os titulares sejam prévia e regularmente intimados a comprovarem as origens dos depósitos bancários. É forçoso concluir, portanto, que o lançamento objeto deste processo, ao deixar de observar a regra expressa no § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, violou o princípio da legalidade estrita que deve orientar o lançamento tributário, razão suficiente para que não deva prosperar a exigência quanto a esta parte. Cumpre examinar, ainda, a possibilidade de manutenção parcial da exigência, apenas expurgando da base de cálculo a metade do valor, como fez a decisão de primeira instância e como propõe a autoridade lançadora. A meu juízo, esta solução não pode ser aplicada sem a perfeita observância do que dispõe o caput do mesmo artigo, quanto à necessidade de prévia e regular intimação do titular, no caso, leia-se "titulares", da conta bancária. E, neste caso, não houve a prévia intimação dos co-titulares das contas. Com efeito, para imputar a apenas um dos titulares a metade dos depósitos, sem que o outro tenha sido também intimado, estar-se-ia assumindo que o outro titular não ;és' Processo n° 19515.004878/2003-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.506 Ft 5 comprovaria a origem de nenhum dos depósitos. É evidente que tal presunção não tem respaldo legal. Disso advém a conclusão lógica de que há uma necessária relação de interdependência entre o valor a ser imputado a cada um dos titulares da conta bancária. Isto é, a eventual comprovação de um depósito bancário por um dos titulares reflete no valor a ser imputado ao outro. Sem a prévia e regular intimação a todos os titulares das contas bancárias, portanto, não se poder definir, com certeza, a parcela devida a cada um. Sem isso não se pode definir, também, por óbvio, o valor líquido do montante do tributo devido. Ora, esse é um dos requisitos essenciais do lançamento, conforme estabelecido no artigo 142 do erN, que define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É de se concluir, portanto, que no presente caso, com o descumprimento da regra do § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o lançamento não merece prosperar com relação aos depósitos mantidos nas contas em questão. Como a DRJ já afastou o valor correspondente a 50% dos depósitos do BanIcBoston resta a serem excluídos os outros 50%, e a totalidade dos depósitos do Banco Safra. Afastados integralmente a exigência relativamente aos valores depositados no Banco Safra, fica prejudicada a análise das alegações quanto às origens dos depósitos nesta conta. Segundo o relatório fiscal, o Contribuinte ofereceu à tributação, na DIRPF/I 999 o valor de R$ 4.274.085,12, os quais não foram excluídos da base de cálculo sob o fundamento de que "o contribuinte não especificou quais depósitos se referem àqueles valores já declarados". Considerando, todavia, que a maior parte dos depósitos foi feita em contas abertas em nome do Cartório e tendo em vista a evidente movimentação financeira que a atividade proporciona, não vejo como desconsiderar os valores declarados como comprovação da origem dos depósitos. Esta posição é compatível com a jurisprudência desta e de outras turmas julgadoras deste Conselho que tem se encaminhado no sentido de acolher como origem valores referente a receitas e rendimentos declarados, mesmo sem a identificação precisa entre as fontes e os depósitos. Portanto, é de se excluir da base de cálculo o valor de RS 4.274.085,12. Sobre as demais origens alegadas no recurso, o Contribuinte não consegue identificar, mediante coincidência ou mesmo aproximação entre datas e valores, a relação entre os depósitos e as possíveis origens. Note-se que por origem deve-se entender a fonte de onde partiram os recursos aportados na conta bancária e não apenas a capacidade econômica para realizá-lo. Não basta, portanto, indicar que obteve alguma fonte de receita que poderia ter sido utilizada no depósito, é preciso demonstrar que, efetivamente, aqueles recursos especificados foram depositados na conta. E isto o Contribuinte não logrou fazer. Em conclusão, devem ser excluídos da base de cálculo o valor de R$ 4274.085,12 referente à receita declarada do Cartório; R$ 136.579,87 referente a origens comprovadas, segundo relatório de diligência; 112.327,63 referente á totalidade dos ósit no Banco Safra (conta conjunta) e R$ 109.919,15 referente a 50% dos depósitos no BankBoston (50% já havia sido excluído pela decisão de primeira instância). Com isto deve ser excluído da base de cálculo o valor total de R$ 4.632.911,77. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 4.632.91J.Z7. , _ RO PA O PEREIRA E7itkiaBOSA • • •o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.004878/2003-01 Recurso n° : 163.695 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 dp Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portarik Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segui. Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.506. . Brasília/D , FRANCISCO S S DE OLIVEIRA JUNIOR Presiden • .a Segun ,4 Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo. ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração - Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.000055/2004-12
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CSRF-T3 Fl. 391 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10166.000055/2004-12 Recurso n° 226.979 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.892 — 3 Turma Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria AI COFINS - ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIA CONCESSÕES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002 BASE DE CALCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Cai. Marcos Cândido esidente Substituto 6J_ e-,7-4i)inheir-"o'lort j- Relator EDITADO EM: 10/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa POssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma da DRI em Brasilia - DF. Por bem descrever a matéria dos autos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ern virtude da falta de recolhimento da contribuição incidente sobre receitas financeiras, indevidamente excluídas da base de calculo, no período de apuração compreendido entre os meses de janeiro/2001 a agosto/2002. ff Ts. 003 a 006) 0 valor do crédito tributário apurado perfaz um total de (..) computados os juros de mora e a multa proporcional. Ns. 002 e 003) A capitulação legal da autuação se encontra as folhas 004 e 006. A contribuinte impugna (fls. 242 a 254) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: I. A remunera cão da debênture exclusivamente calculada em função de lucros, não se sujeita a tributação na fonte na sistemática da renda fixa, mas sim na da renda variável, ou seja, a base de cálculo é o ganho liquido, o resultado positivo das operações realizadas em cada mês, sendo que tal resultado considerará necessariamente os custos e despesas necessárias realização das operações; Assim sendo, somente o ganho liquido com as debentures seria passível de tributação pela Cofins, por isso a Impugnante recolheu, em 27/01/2004, as contribuições devidas sobre o ganho liquido, conforme cópias dos Darfs anexos." (grifo acrescido) Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002 iff Ementa: Falta de Recolhimento 2 Processo n° 10166.000055/2004-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.892 Fl. 392 Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Exclusões da Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente os valores autorizados pela legislação de regência. Lançamento Procedente". (negrito acrescido) Cientificada da referida decisão em 05/05/2004, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 03/06/2004, corn as seguintes razões de dissenso: 1) aquiescência de parte da exigência, sendo apresentado pedido de parcelamento, restringindo-se a lide apenas a Cofins incidente sobre os valores excluídos, em razão da amortização do premio pago na subscrição de debêntures; 2) discorrendo longamente acerca da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, alega que o lançamento fiscal apropriou como receita financeira a maior parcela do próprio capital aplicado na operação financeira; 3) o parcelaniento requerido a repartição diz respeito a parcela que efetivamente se constituiu em receitas financeiras auferidas, assumindo a responsabilidade pelo tributo e respectivos . encargos legais, a despeito de considerar injurídica a Lei n2 9.718/98; 4) demonstra aritmeticamente que o valor passível de compor a base de cálculo da exacdo é muito inferior ao tributado; 5) pugna pelo direito a subtração do capital invertido na operação financeira, de vez que a parcela do prêmio pago na subscrição refere-se a valor inserto na formação de seu capital inicial; especa-se na legislação do Imposto de Renda para alcançar o conceito de "receita financeira"; 6) discorre sobre o conceito de debênture para reafirmar sua condição de titulo de renda fixa e as ações títulos de renda variável; 7) as debêntures adquiridas são remuneradas exclusivamente com participação no lucro, tendo remuneração variável e eventual, o que determina que somente uma parcela do ganho liquido constitui receita financeira; 8) reporta-se ao art. 325, inciso I, letra "c", do Regulamento do Imposto de Renda/1999 para fundamentar juridicamente a recuperação do capital embutido no valor total recebido; 9) refuta o fundament° da decisdo recorrida na parte em que alega que a apuração da receita financeira não se enquadra nas hipóteses de exclusão da base de cálculo; 10) aduz que a existir receita tributável essa seria a receita do prêmio pago obtida pela emissora das debêntures. Alfim reitera os argumentos apresentados na impugnação e requer o acolhimento das razões expendidas, com o cancelamento do auto de infração pelas razões de mérito, extinguindo-se a exigência do crédito tributário. Julgando o recurso do sujeito passivo, a câmara a quo, deu provimento ao recurso, nos termos seguintes: 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apura cão: 31/01/2001 a 31/08/2002 Ementa: RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido. Inconformada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, no qual postula o restabelecimento da autuação fiscal.. Contrarrazões do sujeito passivo às fls. 376 a 385 o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge-se à questão que ficou conhecida como alargamento da base de cálculo da Cofins. A Camara recorrida, ao julgar a questão, aplicou a decisão do STF que declarou inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998. A seu turno, a PGFN defende que decisões proferidas em controle difuso somente tem efeitos erga °minis após a edição de resolução do Senado que suspenda a aplicação do dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tern efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide Aliás, essa regra é explicita no Código de Processo Civil, no art. .... Para que produza efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda. De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria n° 256/2009, Anexo II, art. 69. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria n° 147/2007): E vedado afastar a aplicação de lei, exceto ... "I - que :lit tenha 4 Processo n° 10166.000055/2004-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.892 Fl. 393 sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria uma exceção h. regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve-se entender corno definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte. 0 caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, perfeitamente, h. norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3° da Lei 9.718/1998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições, mas de qualquer sorte, continua valendo a decisão no pertinente à base de cálculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras. Em outro giro, a PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais. A jurisprudência do CARP caminha no sentido de estender a decisão do STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos. Neste sentido, votou a Ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez, que rendo as homenagens de praxe, e preço licença para transcrever excerto de seu voto. ILEGALIDADE DA LEI N°9718/98 Perdeu igualmente interesse para o deslinde deste processo a questão do alargamento da base de cálculo. 0 Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da Unido de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3°, § 1°, da Lei no 9.718/98. Portanto, a luz daquele julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso do valor do ICMS registrado extemporaneamente. No tocante a extensão dos efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, com fukro no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, o Presidente da República baixou o Decreto n2 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. Ora, o art. 42, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, estabelece que "(..) Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, 5 singulares ou coletivos, da Administração Fazendciria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)". Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do STF, antes da expedição de Resolução, no meu entender, não se alterou ao longo dos vários Regimentos Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARF. 0 atual Regimento Interno (art. 69 da Portaria n° 256/2009) reproduz a mesma redação prevista no anterior (art. 49, na redação dada pela Portaria n°147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei exceto ... que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" A questão foi bem tratada por diversas vezes neste drgão administrativo. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec. 127006, pela Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Acórdão n° 202-17530 (naquele caso PIS, variações monetárias), pela qual peço vênia para reproduzir excertos como se meus fossem: Este Conselho de Contribuintes possui largo experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. 0 volume dessas decisões atingiu seu ápice conz a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. 0 julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais cm vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontrasse declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2" da Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre ff 6 Processo n° 10166.000055/2004-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.892 Fl. 394 outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado ern norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tune, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei le 9.784/99 manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência, ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do Pais, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os efeitos erga onmes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrazoada, tal entendimento também encontra supedeneo na norma que rege os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária a serem observados pelos órgãos julgadores. Dispõe o art. 4°, parágrafo único, do Decreto n°2.346/1997: "Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados,. - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; 7 III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugna cão ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (negrito inserido). Compulsando as regras de redação oficial de atos normativos com o objetivo de perquirir o exato alcance da ordem contida no referido parágrafo único, de vez serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo, ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos órgãos que cita para que os órgãos julgadores da Administração Fazendciria se considerem "autorizados" a afastar norma declarada inconstitucional, constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento. 0 Decreto n" 4.176, de 28/03/2002, que estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, ao regulamentar a Lei Complementar n°95/1998, determina a forma técnica de redação consoante no art. 23, inciso III, alínea "c", sendo que para a obtenção de ordem lógica os parcigrafos deverão expressar os aspectos complementares a norma enunciada no caput do artigo e as exceções a regra por este estabelecida, conforme se confere a seguir: "Da Redação Art. 23. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte: III - para a obtenção de ordem lógica: c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções a regra por este estabelecida." Aplicando a regra ao artigo 4" do Decreto n" 2.346/97, é de imediata compreensão, por qualquer operador do Direito, que o disposto no parágrafo único se constitui em uma exceção a regra estabelecida no caput, pelo simples motivo de o caput referir-se a órgãos diversos dos citados no parágrafo único, sem que exista qualquer liame de subordinação ou mesmo coordenação entre os citados órgãos para aplicação de seus termos. Aliás, quanto a possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores a hierarquia da Adnzinistração/( 8 Processo n° 10166.000055/2004-12 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.892 Fl. 395 Pública, válido buscar os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro] acerca da matéria: "Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto afasta qualquer possibilidade de controle e o órgão fica praticamente fora da hierarquia da Administração Pública. Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fora da hierarquia administrativa. Em primeiro lugar, os órgãos consultivos (...). Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcionário encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido ... A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário. E verdade que principalmente os órgãos de I" Instância exercem outras fungõ es além dessas funções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente as decisões no processo administrativo fiscal, não estão integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista, parte com representantes dos próprios quadros da Administração Pública e parte com representantes da sociedade." A matéria em foco — alteração da base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei n° 9.718/98 — foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, uma vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Ministros que o compõem. época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, ci época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Poder Judiciário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. tnnque Pinheiro Torres 50-7e, 9

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Numero do processo: 10380.011190/2002-97
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1997, 1999 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA - Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidas tão somente no recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1802-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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À CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.011190/2002-97 Recurso n° 152.353 Voluntário Acórdão n° 1802-00.001 — r Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 e 2000 Recorrente JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 1997, 1999 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA - Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidas tão somente no recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadot • • Processo n° 10380.011190/2002-97 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.001 F1. 2 CietnApenet'" ADRIANA a Rt Presidente 4.4.•<.•••4 S . e SA Relatora , FORMALIZADO EM: 2 4 AGI 009 Participaram, ainda, do pre te julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselheiro Suplente NA I AEL VIERA DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROGÉRIO • • CIA PERES. • 2 Processo n° 10380.011190/2002-97 S14E02 Acórdão rif 1802-00.001 Fl. 3 Relatório Por bem sintetizar a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRAI fls. 02 a 13, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 299.178,99, incluindo os encargos legais de fls. 02, em decorrência do fato descrito a seguir, salientando-se que, ao ser lançado, o mencionado crédito tributário estava com suspensão de exigibilidade, em tramitação no T.RE da 5° Região, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo 98.3598-2 da r Vara Federal (art. 151, incisos Ir e IV, do CTN), conforme documentos de fls. 56 a 62, 71 a 74, aos quais se fez menção às fls. 02. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%: • 2. Compensação indevida de de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme demonstrado às fls. 03 a 12. 2.1 A mencionada infração, descrita e capitulada às fls. 03 a 12, foi relativa aos períodos de 1997 e 1999, consoante a seguir discriminado: Período do Fato Gerador - Valor Tributável em R$ 01/01 a 31/03/1997 - 116.660,77 01/01 a 31/03/1999 - 90.816,10 01/04 a 30/06/1997 - 97.565,43 01/07 a 30/09/1999 - 195.324,61 01/07 a 30/09/1997 - 133.872,89 01/10 a 31/12/1999 -180.858,66 01/10 a 31/12/1997 - 60.095,32 3. Inconformado com a Exigência, da qual tomou ciência em 26/08/2002, fls. 02, 14, apresentou o Contribuinte Impugnação em 23 SET 2002, fls. 64 a 67, invocando os artigos 5°, 15, 16 e 17 do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis 8.748/93 e 9.532/97, artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como os incisos XIOCIV e LX1X do Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, requerendo que seja julgado improcedente 3 • Processo n° 10380.011190/2002-97 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.001 FL 4 o Auto de Infração apreciado, seja determinado o conseqüente arquivamento do processo, bem como seja expedida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, e alegando em síntese: 3.1 Em princípio merece observar que a Empresa recorreu ao Judiciário, impetrando Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em Fortaleza/Ceará, devidamente acolhida em primeira instância, de acordo com a sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 2° Vara da Justiça Federal do Ceará, Dr. Danilo Fontenelle Sampaio, nos autos do processo 98.35982, teor transcrito às fls. 65. 3.2 Assim, o aludido Auto de Infração apura e lança crédito tributário, cuja exigibilidade está suspensa por decisão judicial (sentença de primeira instância e não decisão liminar como consta nas considerações do Auditor-Fiscal), o que o torna iníquo, porque não reconhece os efeitos da decisão judicial em pleno vigor, já que o recurso interposto pela Fazenda Nacional (Processo 99.05.674489 junto ao Tribunal Regional Federal da 5' Região), não foi julgado, sendo inclusive público e notório que os tribunais pátrios têm decidido com freqüência contra o ato abusivo do Fisco ao atacar os consagrados princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, além do princípio do direito adquirido, garantia constitucional inalienável. 3.3 Por outro lado, vale ressaltar, por importante, que mesmo na seara administrativa a limitação imposta pelo malsinado ato do Fisco não encontra guarida, conforme trazido à colação às fis. 65. 3.4 Diante disso, deve ser ressaltado que a lavratura do Auto de Infração impugnado já trouxe um prejuízo. Com efeito, a Postulante, ao solicitar, no dia 09 do mês em que apresentou a Impugnação, uma Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi informada pelo setor competente da Receita Federal em Fortaleza, da impossibilidade de obtê-la, em virtude da existência de processo fiscal cuja origem é o Auto de Infração. O DIREITO DE CERTIDÃO. 3.5 O direito à certidão é assegurado, de há muito, nas constituições do país, conforme dispositivos transcritos às fls. 66. 3.6 Assim, não custa repetir, a Autoridade Fiscal não pode insurgir-se contra a Lei Maior e, consubstanciando as razões do Contribuinte, desconhecer a sentença do MM Juiz da 2° Vara da Justiça Federal no Ceará, que assegura à Impugnante, " a expedição de certidões negativas, enquanto não ocorrer a modificação do fato (Fl. 68 . Proc. 98.35982).41_ 4 • Processo n° 10380.011190/2002-97 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.001 Fl. 5 3.7 A Impugnante lembra que necessita da Certidão acima mencionada, notadamente diante da exigência legal diretamente vinculada à sua atividade comercial, incorporação e comercialização de unidades imobiliárias. Ademais, a decisão soberana do Judiciário é taxativa ao assegurar o direito de requerer e receber "certidões negativas enquanto não ocorrer a modificação do fato". 3.8 O Auto de Infração, portanto, além de caracterizar-se como uma peça contrária à eqüidade, atenta, de forma clara, contra uma decisão judicial em pleno vigor, fato este que não pode subsistir. 3.9 A Impugn ante é Empresa idônea, cumpridora de seus deveres e necessita que lhe seja expedida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3.10 Está fartamente comprovado que a fundamentação para a lavratura do Auto de Infração fere frontalmente a legislação tributária e, especcamente, a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, além de também atacar as garantias constitucionais. 3.11 A Impugnante está respaldada por decisão judicial que não pode ser desconsiderada". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) não conheceu da impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 5.158, de 11.11.2004, (fls.84/89)". O contribuinte foi cientificado da mencionada decisão, em 30/06/05, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls.92, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 28.07.2005 (fls.93/101). As razões esboçadas na peça recursal, em síntese, são as seguintes: - que, ao contrário do que afirma o relator (item 4.3 do relatório), a Recorrente não ingressou judicialmente contra a autuação em litígio; - que, o ingresso em juízo ocorreu ainda no ano de 1988, portanto, o remédio judicial foi a forma de, manter a prerrogativa de compensar seu prejuízo fiscal acumulado de forma correta, à luz da lei comercial e da boa técnica contábil, sem que tal ato se constituísse em infração às normas vigentes. - quanto ao direito de pleitear administrativamente a revisão prolatada no âmbito do processo administrativo fiscal, em que pese a existência de propositura judicial anterior contra a Fazenda Nacional, não pode, nem por hipótese, ser negado, por ferir o primado fl9nstitucional da ampla defesa prevista no art.5° inciso XXXV da Constitui • -• Federal; Processo n° 10380.01119012002-97 81-TE02 Acórdão o.° 1802-00.001 Fl. 6 - que o Recorrente obteve segurança para o fim de assegurar o direito de compensação dos prejuízos acumulados, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL sem as limitações impostas pelo art.58, da Lei n°8.981/95; - que, o Fisco ignorou a determinação contida na sentença judicial; - que, o Auto de Infração tem ser totalmente improcedente, seja no que se refere a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, seja no que se refere ao acréscimo de juros de mora incidente sobre o IRPJ apurado; "- repisa os argumentos da impugnação no sentido de que a limitação da compensação do prejuízo fiscal fere frontalmente a legislação tributária e, especcamente, a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, além de também atacar as garantias constitucionais. Ao final requer seja acolhido o recurso para decidir pela improcedência do auto de infração em questão." ,k.É o relatório. 6 Processo n° 10380.011190/20132-97 S14'E02 Acórdão n.° 1802-00.001 Fl. 7 Voto Conselheira ESTER MARQUES UNS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. O cerne da questão presente consiste em se verificar a efetiva ocorrência da denominada Renúncia Administrativa tácita, no sentido de se constatar se há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Compulsando-se os autos verifica-se que na descrição dos fatos (fls.02) consta que, ao ser lançado, o crédito tributário estava com suspensão de exigibilidade, por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo 98.3598-2 da 2* Vara Federal (art. 151, incisos II e IV, do CTN), em tramitação no T.R.F. da 5' Região, conforme documentos de fls. 56 a 62, 71 a74. Apesar de a Recorrente afirmar que não ingressara judicialmente contra a autuação em litígio, em seguida afirma que, o ingresso em juízo ocorreu ainda no ano de 1988, portanto, o remédio judicial foi a forma de, manter a prerrogativa de compensar seu prejuízo fiscal acumulado de forma correta, à luz da lei comercial e da boa técnica contábil, sem que tal ato se constituísse em infração às normas vigentes. A infração descrita, no Auto de Infração, decorre da compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme demonstrado às fls. 03 a 12. Como se vê, claramente, há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial o que importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale reproduzir trecho da decisão de primeiro grau, por trilhar com acerto, e adequada para o andamento do processo administrativo, vejamos: "4.3 Considerando que o Contribuinte, além da via administrativa, ingressou judicialmente contra a Autuação em litígio, não tendo havido até esta data trânsito em julgado dos recursos, fls. 80 a 82, bem como se procedeu ao Lançamento de conformidade com a legislação vigente, fls. 02 a 13, deve o Processo Administrativo seguir o seu curso normal até o trânsito em julgado da Sentença, APÓS O QUE, NA HIPÓTESE DE SENTENÇA DEFINITIVA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFIRMANDO A MEDIDA JUDICIAL EVENTUALMENTE OBTIDA, ESTA DEVERÁ SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE, OU, CASO, CONTRÁRIO, D ERÁ PROSSEGUIR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA."k 7 Processou' 10380.011190/2002-97 S1-TE02 Acórclallo a? 1802-00.001 fl. 8 Argúi o Recorrente, ter o direito de pleitear administrativamente a revisão prolatada no âmbito do processo administrativo fiscal, em que pese a existência de propositura judicial anterior contra a Fazenda Nacional, por não poder, nem por hipótese, ser negado, por ferir o primado constitucional da ampla defesa prevista no art.5° inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse aspecto, a ampla defesa ocorre no âmbito do processo judicial. O assunto encontra-se amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho de Contribuintes, na Súmula a seguir ementada: Súmula l eCC n• I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No que se refere ao acréscimo de juros de mora incidente sobre o rRPJ apurado, a que alude o Recorrente, tal matéria não fora aventada na impugnação (fls.64/67), portanto, dela não se tomou conhecimento no julgamento de primeira instância, o que faz matéria preclusa nesta instância administrativa de recursos fiscais. Diante do exposto, e, não se vislumbrando nos autos, matéria distinta da constante do processo judicial a ser analisada, VOTO no sentido de não conhecer do presenteio_ recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, e 8-de março de 2009. ES "" • MARQUE ------S DE 1; ISA •

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7583207 #
Numero do processo: 10830.006606/2005-52
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. A aplicação da norma contida no art. 150, §4º, do CTN pressupõe a existência comprovada de pagamento do tributo. IRPJ E CSLL. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Na comercialização de planos de saúde, existe prestação de utilidade pela cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de atos cooperativos, o autuante tomou como base os custos incorridos para apuração dos resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Critério de rateio na apuração de receitas e de resultados de atos cooperativos e não cooperativos, por proporcionalidade dos custos de atos cooperativos e dos custos de atos não cooperativos, que revela razoabilidade e adequação no caso vertente. Correta a não exigência de CSL pelo autuante sobre os resultados de atos cooperativos. PIS E COFINS. A isenção de COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às cooperativas se cingia aos ingressos decorrentes de atos cooperativos, não sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as receitas de atos não cooperativos, apuradas pelo critério de rateio, que deve ser mantida reflexamente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Matéria objetivada na Súmula nº 4 do CARF, tendo cabimento a aplicação da taxa Selic para juros moratórios ordinários. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É defeso a este órgão julgador apreciar a constitucionalidade da lei que prescreve multa de ofício de 75%. Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 1103-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (relator), Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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UNIMED DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  A  aplicação  da  norma  contida  no  art.  150,  §4º,  do  CTN  pressupõe  a  existência comprovada de pagamento do tributo.  IRPJ  E  CSLL.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS.  DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na  medida  em  que  os  planos  permitem  o  direito  de  usar  serviços  médicos  e  utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente  preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado.  Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de  atos  cooperativos,  o  autuante  tomou  como  base  os  custos  incorridos  para  apuração  dos  resultados  de  atos  cooperativos  e  de  atos  não  cooperativos.  Critério de rateio na apuração de receitas e de resultados de atos cooperativos  e não cooperativos, por proporcionalidade dos custos de atos cooperativos e  dos custos de atos não cooperativos, que revela razoabilidade e adequação no  caso  vertente.  Correta  a  não  exigência  de  CSL  pelo  autuante  sobre  os  resultados de atos cooperativos.   PIS E COFINS.  A  isenção  de  COFINS  concedida  pela  Lei  Complementar  70/91  às  cooperativas  se  cingia  aos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos,  não  sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.026          2 receitas de atos não cooperativos, apuradas pelo critério de rateio, que deve  ser mantida reflexamente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Matéria objetivada na Súmula nº 4 do CARF, tendo cabimento a aplicação da  taxa Selic para juros moratórios ordinários.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  É  defeso  a  este  órgão  julgador  apreciar  a  constitucionalidade  da  lei  que  prescreve multa de ofício de 75%. Súmula nº 2 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata (relator), Cristiane  Silva  Costa  e  Hugo  Correia  Sotero  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Aloysio  José  Percínio da Silva.    Marcos Shigueo Takata – Relator  (assinatura digital)    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e redator designado  (assinatura digital)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.027          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 26 e 27) no valor de R$  16.420,11;  CSL  (fls.  44  e  45)  no  valor  de  R$  8.757,39;  PIS  (fls.  30  a  32)  no  valor  de  R$  31.376,80; e COFINS (fls. 37 a 39) no valor de R$ 144.816,20; além de multa de 75% e juros  de mora. São referentes ao ano­calendário de 2000.  Quanto ao IR e à CSL, a autuação se deu por exclusão indevida de resultados  positivos  provenientes  de  operações  com  não  associados,  conceituadas  como  atos  não  cooperativos,  implicando  redução do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSL no valor de R$  109.467,46.  Em relação ao PIS e à COFINS, a autuação se refere aos fatos geradores de  janeiro a dezembro de 2000, cujas bases de cálculos foram apuradas em razão da concreção de  atos não cooperativos, pela prestação de serviços de terceiros aos usuários do plano de saúde  Unimed de São José Rio Pardo.  Em  sua  constituição,  a  fiscalizada  consta  como  cooperativa  de  trabalho  médico.  Entretanto,  pela  análise  do  Estatuto  Social,  Livros  Diário  e  Razão  e  documentação  fornecida  à  fiscalização,  verifica­se  que  a  recorrente  tem  como  principal  atividade  a  administração do plano de saúde denominado Unimed de São José do Rio Pardo.  A recorrente possui também um estabelecimento comercial criado em 1997,  denominado Farmácia – Unimed, com objetivo de fornecer remédios, materiais cirúrgicos e/ou  farmacêuticos  aos  usuários  do  plano  de  saúde.  Em  2003,  foi  criada  a Ótica  – Unimed,  com  objetivo de fornecer lentes e armações para todos os usuários do plano de saúde.  A  recorrente  cobra  mensalidade  dos  usuários  do  plano  de  saúde  para,  em  contrapartida,  oferecer  os  serviços  de  assistência  médica  prestados  pelos  cooperados  e  por  serviços  de  terceiros  que  são  contratados,  que  são  outros  médicos  não  cooperados,  pessoas  físicas e jurídicas para exames laboratoriais, diárias hospitalares, dentre outros.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  38/80  traz  os  atos  não  cooperativos  que  são  diversos do permitido, os quais a recorrente pratica, ensejando o recolhimento de IRPJ e CSL  através dos resultados apurados pela prática desses serviços, enquanto as receitas auferidas em  razão deles deve compor a base de cálculo para recolhimento mensal do PIS e COFINS.  A  recorrente  não  segregou  em  sua  escrituração  contábil  os  resultados  advindos dos atos não cooperativos. E deixou de segregar os resultados dos atos cooperativos e  não cooperativos por entender, de forma errônea, que só pratica atos cooperativos.  A  fiscalização  entendeu  como  atos  cooperados  os  serviços  prestados    aos  usuários  pelos  médicos  cooperados,  assim  entendido  como  aqueles  pertencentes  ao  quadro  associativo  da  cooperativa,  (Cooperados  Pessoas  Físicas)  bem  como  aqueles  prestados  pelas  outras  Unimed’s  pelos  atendimentos  aos  pacientes  encaminhados  pela  recorrente  (Intercâmbio).  Todos  os  demais  custos  referentes  a  serviços  da  área  médica  prestados  por  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.028          4 terceiros,  pessoas  físicas  e  jurídicas  aos  usuários  do  plano  de  saúde Unimed S.  José  do Rio  Pardo são considerados, por definição legal, atos não cooperativos.  DA IMPUGNAÇÃO  A recorrente foi cientificada em 22/12/2005 e apresentou sua impugnação em  23/01/2006 de fls. 767 a 829, alegando, em síntese, o que segue.  Decadência  Alega,  como  preliminar,  ter  ocorrido  decadência  do  mês  de  janeiro  nos  lançamentos efetuados de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS pois a ciência dos autos de infração se  deu em 22/12/2005. Entende que os  lançamentos operam­se pela homologação e, portanto, a  contagem  do  prazo  para  sua  exigência  inicia­se  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  conforme art. 150, § 4º, do CTN.  Nulidade do Arbitramento Utilizado para Quantificação do Auto de Infração  Ainda em sede de preliminar, ressalta a necessidade de “reforma da decisão  recorrida” em face do arbitramento efetuado pelo resultado global dos resultados positivos da  recorrente,  o  que  implica  em nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em vista  a necessidade  de  segregação das  receitas,  nos  termos do Parecer Normativo nº 38/80. Que o  ato  regulamentar  serve apenas para explicitar o que já está previsto, não podendo  inovar no mundo  jurídico, o  que cabe somente às leis.  Afirma  que  possui  contabilidade  regular,  através  do  qual  poder­se­ia  eventualmente  (caso  existente)  apurar o montante  tributável,  e que por esse motivo,  torna­se  sem sentido jurídico o mero arbitramento do resultado para fins de tributação.  Regime Jurídico das Cooperativas  A cooperativa consiste em uma sociedade de pessoas, com forma e natureza  jurídica própria, constituída para prestar serviços aos próprios sócios cooperados, por expressa  disposição da Lei 5.764/71.  Nesta  condição,  a  recorrente  presta  serviços  somente  aos  seus  cooperados,  angariando­lhes  trabalho,  administrando  valores  recebidos  –  ingressos  –  e  distribuindo­os  posteriormente aos referidos médicos cooperados, pois a estes, exclusivamente, pertence.  Da leitura do Estatuto Social, depreende­se que além da consulta em si e do  ato  cirúrgico,  também  são  atos  cooperativos  típicos:  os  exames  clínico­laboratoriais,  as  internações  hospitalares,  os  diagnósticos  por  imagens,  o  fornecimento  de medicamentos  nos  hospitais ou  fora deles – não  se  tratando de vendas  como  relatado pela  autoridade  fiscal  –  a  psicologia,  a  fisioterapia,  a  fonoaudiologia,  etc.  Enfim,  tudo  aquilo  que  o  conjunto  médico/paciente necessita para a cura ou para a melhora da condição de vida e que postos tais  contornos só podem ser enquadrados como atos cooperativos.  É  uma  cooperativa  típica,  sendo  constituída,  exclusivamente,  por médicos,  pessoas  físicas  habilitadas  para  o  exercício  da  atividade  médico­hospitalar  e  que  os  destinatários  dos  serviços  prestados  não  são  os  pacientes  atendidos  pelos  médicos,  mas  os  próprios  médicos  que  prestam  serviços  aos  pacientes,  servindo­se,  eventualmente,  de  sua  clínica ou de um hospital como local e instrumento de trabalho.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.029          5 Os atos cooperados, por sua vez, dividem­se em atos­meio e atos­fim, sendo  o  ato­fim,  ou  ato  principal,  aquele  que  se  circunscreve  à  realização  final  da  atividade  econômica dos sócios, ou seja, do objeto da cooperativa.  No caso concreto da Unimed, o ato­fim decorre das atividades realizadas com  o intuito de viabilizar a prestação de serviço médico realizada diretamente pelo sócio usuário,  como, por exemplo, uma simples consulta.  O  ato­meio,  ou  ato  auxiliar,  por  sua  vez,  caracteriza­se  materialmente  quando,  para  atingimento  do  ato­fim,  impõem­se  a  prática    de  outros  atos  correlatos,  de  verdadeiro auxílio, de natureza instrumental, sem os quais não se chegaria ao objetivo final.  Assim,  o  ato­meio,  sendo parte  integrante  do  ato  cooperado,  é  também  ato  cooperado, valendo dizer que não existirá o ato cooperado­fim (prestação de serviços médicos  à coletividade), se não se praticar o ato cooperado­meio (exames, internações, medicamentos,  etc.) pois este é o pressuposto daquele.  Da Extensão do Ato Cooperado  A  recorrente,  por  não  dispor  de  hospitais,  ambulatórios,  clínicas  especializadas  para  o  atendimento  dos  pacientes  usuários,  vale­se  dos  serviços  credenciados  para  o  atendimento,  os  quais  são  integrados  ao  sistema  através  de  contratação  regularmente  formalizada,  sendo, por  essa  razão, não uma  finalidade última da cooperativa, mas um meio  indispensável ao atendimento médico.  Ainda,  visando  à  plena  satisfação  de  seus  cooperados  e  usuários,  celebra  contratos  diretamente  com  diversos  laboratórios,  hospitais  e  afins,  para  que  estes  passem  a  participar da realização do ato cooperativo, prestando os serviços que lhe são próprios de forma  a viabilizar a atividade desenvolvida por seus sócios.  Por esse motivo, o fornecimento de medicamentos a preço de custo, feito em  nome dos médicos cooperados, é ato cooperado. Ou seja, não é a recorrente quem adquire os  medicamentos,  mas  sim  os  médicos  cooperados,  já  que  o  dinheiro  sai  de  suas  produções.  Também não há que se falar em revenda de medicamentos, mas tão somente em fornecimento  desses a preço de custo, e sempre mediante apresentação de receita do médico cooperado.  Inexistência de Faturamento ou Receita  O  produto  resultante  da  prática  de  atos  cooperativos  –  atos­fim  e/ou  atos­ meio  –  não  configura  faturamento,  renda  ou  lucro,  não  configurando  base  de  cálculo  para  incidência de tributos, pois os valores recebidos são repassados aos sócios na proporção de sua  produção, sendo que a recorrente apenas os recebe.  Não incidência da COFINS  A  recorrente  é  cooperativa  de  trabalho  constituída  e  obediência  à  Lei  5.764/71, não adquire bens e  serviços para utilização de  terceiros, prestando serviços apenas  aos associados e, portanto, sem incidência de COFINS.  Isenção das Cooperativas  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.030          6 Cabe acrescentar que se trata a recorrente, também, de uma sociedade civil de  profissão  regulamentada,  gozando,  por  outro  lado,  de  isenção  da  COFINS  estabelecida  por  força do disposto no art. 6º, I, da LC 70/91.  O art. 6º, I, da LC 70/91 não pode ser revogado por lei ordinária.  PIS – Não incidência  Como  a  sociedade  cooperativa  não  constitui  uma  categoria  econômica,  destinada à obtenção de lucro, não há que se falar em incidência da norma jurídica tributária da  contribuição do PIS.  CSLL e IRPJ – Não incidência  Não  presta  serviços  a  terceiros,  apenas  aos médicos  cooperados,  não  tendo  objetivo de lucro, portanto não pratica o fato gerador do tributo.  Juros  Argui  ser  ilegal  a  cobrança  de  juros  à  Taxa  Selic,  vez  que  seu  uso  não  encontra fundamento no art. 161, § 1º, do CTN, que autoriza a definição de outra taxa de juros,  desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória.  Multa  Afirma  não  haver  motivo  que  justifique  a  aplicação  de  penalidade  no  percentual de 75%, tendo­se em conta que, quando se trata de imputação de multa com caráter  punitivo, não bastam meros indícios de conduta dolosa ou fraudulenta, mas sim prova concreta  dessa conduta.  Observa que, quando muito, poder­se­ia aplicar a multa no patamar de 20%,  nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, já que teve seu débito tempestivamente declarado  em DCTF e recolhido antes da lavratura dos autos de infração.  Segundo seu entendimento, a multa exigida tem nítido efeito confiscatório, o  que fere o princípio constitucional do não­confisco.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  14/12/2006,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  julgar procedentes os lançamentos, fundamentando, em síntese, o que segue.  Decadência  Em relação à decadência, o fato gerador do IRPJ calculado com base no lucro  real ocorre no momento da apuração do resultado final do período. No ano­calendário de 2000  já  vigorava  a  regra  pela  qual  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  poderia  ser  feita  trimestralmente ou anualmente – neste caso com pagamentos mensais a título de estimativas.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.031          7 A recorrente, no ano­calendário de 2000, optou pela apuração do  IRPJ com  base no lucro real anual. Não efetuou pagamentos estimados por se considerar enquadrada nas  regras  estabelecidas  para  as  cooperativas  e,  por  consequência  disso,  isenta  de  qualquer  pagamento a título de imposto. Esclareça­se, assim, que, no caso da recorrente, o fato gerador  do IRPJ, no ano­calendário de 2000, ocorreu em 31/12/2000, e não mensalmente como deixou  registrado em sua peça defesa.  Como  a  recorrente  não  pagou  mensalmente  as  estimativas,  a  regra  a  ser  aplicada para contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN. Dessa forma,  tendo  ocorrido o fato gerador em 31/12/2000, a partir de 1º/01/2001 poder­se­ia efetuar o lançamento  para cobrança de eventuais diferenças. E,  sendo o primeiro dia do exercício  seguinte o  temo  inicial  de  contagem  de  prazo  decadencial  e,  sendo  esse  o  dia  1º/01/2002,  temos  que  a  decadência para lançamento de IRPJ referente ao ano­calendário de 2000 ocorreria apenas em  31/12/2006.  Já, às contribuições parafiscais, que são as contribuições ao PIS e à COFINS,  são aplicáveis os comandos legais insertos na Lei 8.212/91, em especial o que dispõe o art. 45,  I. Portanto, o prazo de decadência é de 10 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador.  Ato cooperativo. Ato não cooperativo: Tributação  Conclui­se,  pela  leitura  dos  arts.  79,  85,  86,  87,  111,  da Lei  5.764/71  e  os  itens 2.3.1 e 3, 3.1 a 3.5 do PN/CST 38/80, que a cooperativa de serviços médicos tem como  objetivo único a prestação de serviços médicos pelos seus associados no trabalho pessoal, na  clínica médica ou na cirurgia. Os argumentos expendidos pela recorrente em sentido contrário  não  podem  ser  aceitos  uma  vez  que  tal  entendimento  levaria  à  confusão  entre  atos  de  intermediação  e  ato  cooperativo,  quando  é  certo,  como  vimos,  que  este  consiste  apenas  na  prestação de serviços médicos, nada mais.  Este entendimento já se encontra solidificado na esfera administrativa, tanto  pelas  orientações  internas  expedidas  pelos  órgãos  normativos  da  SRF,  conforme  ilustra  o  citado PN/CST 38/80, como pelos diversos julgados proferidos pelas Delegacias de Julgamento  e pelos Conselhos de Contribuintes.  Destaque­se que o fato de constar no estatuto social da recorrente a previsão  de  prestação  de  serviços  hospitalares  ou  laboratoriais  por  terceiros  não  cooperados,  não  é  suficiente  para  conferir  natureza  cooperativa  a  esse  ato, mesmo  que  a  despeito  do  conceito  legal pretenda­se, contratualmente, conferir­lhe esse atributo.  Da mesma  forma,  o  fornecimento  de medicamentos,  ainda  que  a  preço  de  custo,  não  se  enquadra  no  conceito  de  ato  cooperativo.  Tais  operações  configuram­se  como  operações mercantis e assim devem ser tratadas.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  que  constituiu  crédito  tributário  devido à Fazenda Nacional,  à  título de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS pela prática, por parte da  recorrente, dos atos não cooperativos mencionados no presente processo.  COFINS  Ainda há que se acrescentar, com relação à alegação de que caberia, no que  diz respeito à tributação da COFINS, a aplicação do disposto no art. 6º, II, da LC 70/91, caso  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.032          8 não prospere a tese de ser a empresa sociedade cooperativa típica, de que deve­se observar que  não  pode  a  recorrente,  a  seu  critério  exclusivo,  querer  que  o  tratamento  tributário  a  ela  dispensado varie conforme sua vontade. A recorrente é constituída sob a forma de Cooperativa  –  fato  que  não  foi  questionado  em momento  algum  pela  auditoria  fiscal  –  e  como  tal  está  sujeita às regras previstas para as Cooperativas. Não pode querer a recorrente ser tratada como  sociedade civil de profissão regulamentada – que possui regulamentação própria e diferente das  Cooperativas – apenas pelo fato de ter tido alguns resultados, oriundos da prática de atos não  cooperativos,  sujeitos  à  tributação.  Até  que  se  prove  o  contrário,  a  recorrente  é  sociedade  cooperativa e como tal se submete às regras vigentes para esse tipo de associação.  Ilegalidade  da  Multa  de  Ofício,  dos  Juros  de  Mora  (Taxa  Selic)  e  da  Autuação  Nos presentes  autos não houve caracterização de  ato  fraudulento ou doloso  que  justificasse  a  aplicação  da  multa  agravada.  A  multa  exigida  de  75%  se  adéqua  ao  estabelecido, pela legislação em vigor, aos casos de lançamento de ofício.  A penalidade  instituída pelo art. 44,  I, da Lei 9.430/96, nada mais é do que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  qual  seja,  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo devido, o seu pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  Portanto, a multa de ofício, embora faça parte do crédito  tributário, quando  exigida, não representa tributo. E, em não sendo tributo, não se aplica a vedação do art. 150,  IV, da CF.  Sobre  a  questão  de  que  há  ilegalidade  na  exigência  de multa  de  ofício  no  patamar de 75%, bem como ilegalidade na aplicação de juros de mora calculados com base na  Taxa Selic e a alegação de nulidade da autuação pelas regras estabelecidas pelo PN CST 38/80,  é  de  se  assinalar  que  não  cabe  à  esfera  administrativa  emitir  juízo  de  valor  a  respeito  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  legais.  A  apreciação  de  questionamentos  desse  tipo é do Poder Judiciário.  Cientificada  da  decisão  em  5/02/2007  e  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls. 951 a 1.017 em 8/03/2007, alegando, em síntese, o que  segue.  Além da reiteração das alegações contidas na impugnação, aduz a recorrente  sobre:  Ausência de Segregação de Receitas  No  relatório  fiscal,  a  própria  fiscalização  reconhece  que  não  efetuou  a  segregação de receitas entre atos cooperados e não cooperados, nos  termos exigidos pela Lei  5.764/71.  Todos  os  ingressos  recebidos  pela  recorrente,  típica  sociedade  cooperativa,  foram considerados para efeitos de apuração do PIS, COFINS, CSL e IRPJ.  Não  obstante  a  recorrente  entender  que  todos  os  seus  atos  revestem  a  natureza de “cooperados”, passível a segregação das supostas “receitas” tributáveis pelo prisma  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.033          9 adotado  pela  fiscalização,  vez  que  separa  e  especifica  em  toda  sua  escrituração  os  atos  praticados na consecução de seus objetivos sociais.  Portanto, o lançamento efetuado, diante da falta de segregação das “receitas”  supostamente encontradas na contabilidade da recorrente, não possui sustentabilidade jurídica.  Nulo  é,  pois,  o  lançamento  fiscal  e  os  fundamentos  trazidos  por  meio  da  decisão recorrida diante da falta de segregação das “receitas”.  Da ilegalidade do Arbitramento efetuado  Como  também  reconhece  a  fiscalização,  a  recorrente  possui  contabilidade  regular,  tanto  que  escriturava  regularmente  os  livros  diários  e  apresentava  pontualmente  as  DIPJ referente ao período de fiscalização.  O procedimento adotado pela fiscalização é causa de nulidade, pois a mesma  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  apuração  de  eventuais  resultados  tributáveis,  não  havendo necessidade da desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro.  No mais, reitera as alegações já feitas em sua peça inaugural.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.034          10   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Shigueo Takata – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o exame da preliminar de mérito de decadência arguida pela  recorrente.  Invoca­se  a  consumação  do  fenômeno  decadencial  quanto  ao  período  de  janeiro  de  2000,  nos  moldes  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  porquanto  os  lançamentos  se  aperfeiçoaram em 22/12/05.  Ab initio, é de se afastar a decadência para os lançamentos de IRPJ e de CSL  que  tiveram  sua  apuração  anual.  O  fenômeno  é  reservável  aos  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS.  Faz­se necessário reconhecer o entendimento veiculado pelo STJ, em sede de  procedimento repetitivo. Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC  foi afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  do  contrário,  o  prazo  decadencial  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato gerador. Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I, do CTN, pelo qual o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Vejo que a recorrente não efetuou pagamento algum de COFINS, conforme a  Ficha 20A da DIPJ/01 (fls. 104 a 109). Dessa forma, para a contagem do prazo decadencial,  quer se aplique o art. 173, I, do CTN como indicado no julgamento do REsp 973.733/SC, quer  se  adote  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  do  fato  gerador,  como  igualmente  acusado  no  julgamento  do mesmo REsp,  não  há  consumação  da  decadência  em  relação a fato gerador de janeiro de 2000.  Quanto ao PIS, compulsando os autos, noto que há indicação de PIS a pagar  em janeiro de 2000, no valor de R$ 205,90, na Ficha 19A da DIPJ/01 (fl. 98). É de se supor  que esse PIS tenha sido pago.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.035          11 Outrossim, no que pertine ao lançamento de PIS, operou­se a decadência do  lançamento em relação ao fato gerador aperfeiçoado em janeiro de 2000.  Sobre  ser  de meu  entendimento  a  aplicação  do  prazo  decadencial  do CTN  para o PIS, em detrimento do prazo estabelecido pelo art. 45 da Lei 8.212/91, a questão já foi  pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, e objetivado na Súmula Vinculante nº 8 do STF:  Súmula Vinculante n° 8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45  e  46 da Lei 8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Daí se impor o reconhecimento da concreção da decadência conforme posto,  na conformidade da Súmula Vinculante nº 8 do STF, do art. 103­A da Constituição Federal1 e  do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 11.417/062.  Nesses  termos,  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento de PIS quanto ao fato gerador de janeiro de 2000.  Prossigo com o exame do mérito.   Estruturalmente, as cooperativas, quer de trabalho, quer de produção, quer de  consumo,  quer  de  crédito,  são  formas  organizacionais  de  internalização  do  interesse  social,  isto  é,  voltadas  para  dentro,  e  não  orientadas  para  o  mercado  (externalização  do  interesse  social). Daí se falar que os atos cooperativos, e suas conseqüentes relações (= efeitos dos atos),  são interna corporis.  Pode­se dizer, pois, que os atos corporativos são endógenos, e não exógenos  aos atores sociais dessa organização.                                                               1 Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     2 Art. 2º. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta  Lei.   §  1º. O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.   § 2º. O Procurador­Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar­se­á previamente à  edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.   § 3º. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão  tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.  (...)      Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.036          12 Por  isso  que  os  fatos  econômicos  que  emanam  dos  atos  corporativos  são  conformados  na  prestação  direta  de  serviços  pela  cooperativa  a  seus  associados.  A  Lei  5.764/71 disciplina as sociedade corporativas, e que em seus arts. 7º e 79 dispõem:  Art.  7º.  As  cooperativas  singulares3  se  caracterizam  pela  prestação direta de serviços aos associados.  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Tais  fatos  econômicos  não  representam  receita  nem  compõem  o  resultado  (lucro  ou  prejuízo)  da  cooperativa.  Justamente  porque,  sobre  não  ostentar  fins  lucrativos,  a  cooperativa,  no  exercício  de  atos  corporativos,  expressa  forma  organizacional  de  internalização do interesse social, não dirigida ao mercado.   São  esses  fatos  econômicos  que  não  representam  receita  da  cooperativa.  Exatamente porque quando a cooperativa autua nesses limites, ela é simplesmente o meio para  que os cooperados ou associados aufiram receitas nas relações com terceiros, utilizando­se da  estrutura organizacional da cooperativa.  Quando  essa  forma  organizacional  pratica  atos  econômicos  com  terceiros,  não  como  representante  direto  ou  indireto  dos  cooperados,  a  cooperativa  não  exerce  atos  cooperativos. Nesta hipótese, a cooperativa pratica atos de e com o mercado. Aí, deixando de  ser exclusivamente meio da atividade dos cooperados, ela passa a apurar diretamente receitas  e resultados (lucros ou prejuízos), e não os cooperados (receita e resultado diretos), ao teor da  legislação brasileira.  Ora,  são  os  resultados,  e  por  desdobramento  analítico,  as  receitas  das  cooperativas que são alcançáveis pelas imposições tributárias.   Tais assertivas tem amparo nos arts. 83, 85, 86, 87 e 111, da Lei 5.764/71:  Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de                                                              3 Art. 6º. As sociedades cooperativas são consideradas:   I ­ singulares, as constituídas pela número mínimo de 20(vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida  a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas anuidades econômicas das pessoas  físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;   II  ­  cooperativas  centrais  ou  federações  de  cooperativas,  as  constituídas  de,  no  mínimo,  3  (três)  singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;   III  ­  confederações  de  cooperativas,  as  constituídas,  pelo  menos,  de  3  (três)  federações  de  cooperativas  ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.  (...)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.037          13 determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.   Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.   Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Pois bem. A recorrente presta serviços aos cooperados na forma de captação  de  clientela  (atos  cooperativos),  mas  com  comercialização  de  planos  de  saúde,  cujos  contratantes  (filiados  ou  usuários  dos  planos)  pagam  preço  global  não  discriminativo,  recebendo em contraprestação o direito de usar os  serviços médicos de  cooperados  e de não  cooperados. O contratante (terceiro ou filiado) paga preço global quer use ou não os serviços  médicos dos cooperados.   Veja­se  a  distinção:  serviços  prestados  pela  recorrente  aos  cooperados  na  forma de  captação  de  clientela,  e  serviços  prestados  pela  recorrente  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar  serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. Os primeiros são atos cooperativos,  os últimos  são  atos não cooperativos. Existe possibilidade de o preço da  comercialização de  planos incluir prestação de serviços a cooperados, mas não só.   A distinção pode ser sutil conceitualmente, mas existe. E, economicamente, a  distinção é nítida. O contratante não paga simplesmente preço, através da cooperativa. Antes,  paga  preço  à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado se  instalam entre o  terceiro e a cooperativa, e não entre o  terceiro e o cooperado.  Aquela é a prestadora do serviço contratado pelo terceiro.  O art. 2º, §§ 1º a 3º, do Estatuto Social da recorrente prevê que a cooperativa  pode contratar em nome dos cooperados a execução de serviços para concessão de planos de  assistência médica coletivos,  familiares ou pessoais,  atuando  a  cooperativa  como mandatária  com representação dos cooperados.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.038          14 Ora,  à  guisa  da  adesão  ao  contrato  de  plano  de  saúde,  os  serviços  são  prestados  por  não  cooperados:  chamados  credenciados  pessoa  física,  credenciados  pessoa  jurídica,  credenciados­CDU  pessoa  física4,  credenciados­CDU  pessoa  jurídica5,  por  laboratórios  e  por  hospitais  para  serviços  de  internação  hospitalar.  Também  os  serviços  são  prestados por cooperados, e por chamados cooperados pessoas jurídicas ­ embora estes, a rigor,  não sejam cooperados (o próprio estatuto ­ art. 4º ­ só prevê médicos) – sendo que a recorrente  atribui  a qualidade de cooperado à pessoa  jurídica  apenas por esta manter vínculo  societário  com algum médico cooperado.   É notório, pois, que a recorrente, ao vender os planos de saúde, não autua em  nome dos cooperados, ou, no mínimo, não atua em nome só dos cooperados: não pratica atos  simplesmente em contemplatio domini dos cooperados.  Não  por  menos,  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  usuário  contratante  e  a  cooperativa,  e  não  entre  aquele  e  o  cooperado. Assim também se estabelecem relações  jurídicas consequentes do plano de saúde  entre o usuário contratante e a cooperativa.  Além  disso,  no  caso  vertente,  a  recorrente  aliena  medicamentos  aos  cooperados  (médicos),  aos  funcionários  da  cooperativa  e  aos  usuários  dos  planos  de  saúde  (usuários da cooperativa).  Nota­se que a recorrente é uma cooperativa de trabalho, não se apresentando  como uma cooperativa mista. Além de não constar elementos  indicadores de que  se  trate de  uma cooperativa mista, a recorrente também não afirmara isso – tampouco demonstrara.  Bem se sabe que, com o advento do art. 69 da Lei 9.532/97, as cooperativas  de consumo passaram a se sujeitar à incidência tributária de IRPJ, CSL, PIS e COFINS como  qualquer outra pessoa jurídica. A interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT  4/996 àquele dispositivo legal é no sentido de não ser ele aplicável às cooperativas mistas.  Feitas  essas  considerações,  não  vejo  como  acolher  a  irresignação  da  recorrente  quanto  a  ser  o  produto  de  toda  sua  atividade  decorrência  da  prática  de  atos  cooperativos.   Imagine­se uma cooperativa de produção que seja uma vinícola,  em que os  cooperados  forneçam  simplesmente  as  matérias­primas,  mas  o  vinho  seja  produzido  pela  cooperativa.  Se  o  vinho  vendido  através  da  vinícola  cooperativa  fosse  ato  do  cooperado,  haveria  manifesta  concorrência  desleal  com  as  indústrias  de  vinho,  pois  a  cooperativa  não  deveria tributos, e a indústria os deveria; ou então, bastaria todas as indústrias se organizarem  como cooperativa, e nenhuma “indústria” deveria tributos.                                                               4 Médicos prestadores de serviços avulços que não fazem parte do "corpo clínico" da cooperativa.    5 Empresas vinculadas aos médicos prestadores (estes, pessoas físicas avulsas).    6  a)  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  mistas  o  disposto  no  art.  60  da  Lei  nº  9.532/97,  que  estabelece  tratamento tributário para as sociedades cooperativas de consumo, que tenha por objeto a compra e fornecimento  de bens aos consumidores;   b) o termo "consumidores", referido no art. 69 da Lei nº 9.532/97, abrange tanto os não­associados como também  os associados das sociedades cooperativas de consumo.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.039          15 No  caso  em  dissídio,  considerando­se  o  “pacote”  de  serviços,  utilidades  e  bens oferecidos ao contratante da cooperativa, em que não cooperados se colocam nessa cadeia  de  fornecimento,  a  mesma  comparação  pode  ser  feita  em  relação  às  demais  operadoras  de  planos de saúde.  A recorrente articula nulidade dos lançamentos por ausência de segregação  de receitas, de modo que todos os ingressos de recursos foram considerados para imposição de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS. As exigências recaíram sobre resultado global da recorrente, o que  é rechaçado pela jurisprudência do CARF.   Acentua que não houve segregação das receitas de atos cooperativos e de atos  não cooperativos, ao olhar de fiscalização, embora essa separação fosse possível, porquanto a  recorrente mantém  regular  escrituração  contábil  com  separação  dos  tipos  de  receitas. Ainda,  que  a  recorrente  jamais  se  esquivara  de  apresentar  quaisquer  documentos,  de  modo  que  à  fiscalização competia promover tal segregação, ainda que intimando a recorrente para tanto.  Nesse  sentido,  cita  as  ementas  dos  Acórdãos  108­06.449  e  108­07.687,  da  antiga 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes.  Permito­me  transcrever  excerto  do  voto  do  nobre  ex­Conselheiro  José  Henrique Longo, relator do Acórdão 108­07.687:  É impositivo observar que o agente fiscal não deu oportunidade  à Cooperativa para que apresentasse a  segregação conforme o  critério  que  traçou  no  Relatório  Fiscal.  Apresenta­se  como  compatível com o princípio da moralidade, que deve permear a  atividade  administrativa,  a  concessão  de  prazo  para  que  o  contribuinte  se  adeqüe  ao  preceito  legal,  se  apresentar  algum  tipo de irregularidade formal.  Com  efeito,  apenas  na  Intimação  da  fl.  101/102  é  que  se  solicitou: "3) Informar se a contabilidade segrega as receitas e  despesas/custos segundo a origem dos atos praticados, ou seja,  atos  cooperativos  ou  atos  não  cooperativos.  Em  caso  afirmativo,  apontar  em  quais  folhas  do  Diário/Razão  estão  contabilizadas as mencionadas segregações."  E a resposta da Cooperativa foi no sentido (fl. 103/106): "b) A  contabilidade  não  segrega  as  receitas  e  despesas  segundo  a  origem  dos  atos  praticados,  visto  que  somente  pratica  ATOS  COOPERATIVOS;"  E nada mais. Ora, deveria o agente  fiscal no mínimo  intimar a  Cooperativa  para  que  promovesse  a  segregação,  para  a  apuração da correta base de cálculo (Lucro Real). Vale observar  que  a  intimação  foi  apenas  para  informar  se  a  Cooperativa  promovia a segregação, e não para que efetuasse demonstrativo  de  acordo  com  o  critério  exposto  no  Relatório  do  auto  de  infração; além do mais, a justificativa da não segregação foi de  que  praticava  apenas  atos  cooperativos.  Enfim,  somente  na  hipótese  de  não  ser  atendida  a  intimação  para  segregar  o  resultado é que se partiria para outra alternativa.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.040          16 Assim,  levando  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global de  atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos,  também  não  é  de  rigor a  exigência da multa  isolada com base no  suposto Lucro  Real  dos  balancetes  da  Cooperativa.  A multa  isolada  é  de  ser  cancelada. (grifos do original)   Segundo soa o Termo de Verificação Fiscal,  a  recorrente não segregou em  sua escrituração contábil as  receitas e assim os resultados de atos cooperativos e de atos não  cooperativos, por entender que todos os ingressos decorrem de atos cooperativos. Vejo que há  intimação de 22/10/04 (fl. 66), para que a  recorrente informe por escrito a que se  referem os  lançamentos a créditos nas contas:   ­  31202­9­Mensalidades;  33001­9­Mensalidades,  33002­7­fator  moderador  de consultas; 33004­3­Serviço de inscrição; 33106­6­Exames em Custo Operacional; 33201­1­ Intercãmbio  Unimeds;  33301­8­Exames  CDU;  33602­5­Farmácia;  33606­8­Outras  saídas­ Home  Care;  33905­9­Receitas  com  remoção;  33906­7­receitas  eventuais;  35001­0­Receitas  atos não cooperados.   Pois bem.  Evidentemente,  sendo  o  IRPJ  (e  a  CSL)  tributo  que  incide  sobre  a  renda,  expressa no lucro no caso de pessoas jurídicas, e não sobre receitas, a exigência teria de levar  em consideração as despesas correspondentes ou imputáveis aos atos não cooperados.  Diante da assertiva da recorrente de que todos os ingressos são decorrentes de  atos  cooperativos,  o  autuante  tomou  como  base  os  custos  incorridos  para  apuração  dos  resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos.  A  partir  dos  custos  discriminados  pela  recorrente,  e  por  ela  devidamente  esclarecidos  em  atendimento  a  intimação  de  2/06/05,  e  das  planilhas  de  custos  igualmente  apresentadas pela recorrente, o autuante adotou o critério de rateio por proporcionalidade dos  custos de atos cooperativos e dos custos de atos não cooperativos.  Quer dizer,  frente à  impossibilidade de  se  imputar  separadamente os  custos  correspondentes  a  cada  espécie  de  receitas,  a  fiscalização  apurou  a  proporção  dos  custos  decorrentes de atos cooperativos e de atos não cooperativos e aplicou as referidas proporções  sobre as receitas, para determinação das receitas de atos cooperativos e das receitas de atos não  cooperativos.   Cuida­se de critério de rateio inverso ao previsto no Parecer Normativo CST  73/75.   No  caso  vertente,  foram  considerados  como  custos  decorrentes  de  atos  cooperativos os de cooperados pessoas físicas e os de  intercâmbio. Esses custos  representam  37,6488%  do  total  de  custos  (divisão  daqueles  custos  pelos  custos  totais),  como  se  vê  do  Termo de Verificação Fiscal e do quadro a ele anexo (fls. 21 e 24).   Assim, aplicou­se o percentual de 37,6488% sobre o total de receitas (exceto  sobre os de venda de medicamentos), para se chegar ao valor das receitas de atos cooperativos.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.041          17 Aplicando­se o percentual de 62,3512% (100% ­ 37,6488%) sobre o total de  receitas (exceto sobre os de venda de medicamentos), chegou­se ao valor parcial de receitas de  atos  não  cooperativos.  O  valor  total  destas  resultou  da  soma  do  referido  valor  com  o  das  receitas de venda de medicamentos.  O autuante considerou que parte das receitas com planos de saúde são de atos  cooperativos. Aí se divisa plenamente a não segregação das receitas de atos cooperativos e de  não cooperativos pela recorrente. Assim, a utilização de critério de rateio baseada na proporção  de custos de atos cooperativos e de atos não cooperativos se me afigura perfeitamente razoável  e adequada.  Note­se que, com o critério adotado pelo autuante, apurou­se, por proporção  dos custos, receita de atos cooperativos contida também nas receitas com planos de saúde, pois  a elas se aplicou a proporção já referida (percentual de 37,6488%).  De  outra  parte,  não  me  parece  despropositado  reconhecer  que  parte  das  receitas com planos de saúde seja decorrência de atos cooperativos. Daí ter dito alhures que a  recorrente ao vender os planos de saúde (receber mensalidades), no mínimo, não atua em nome  só  dos  cooperados.  E  que  o  contratante  (usuário),  antes,  paga  preço  (mensalidade)  à  cooperativa,  de  modo  que  as  relações  econômicas  se  instalam  entre  o  contratante  e  a  cooperativa, e não entre aquele e o cooperado.  Pelo  que  já  ficou  exposto,  fica  evidenciado  que  não  há  exigência  sobre  resultado global da recorrente.  É extraível do Parecer Normativo CST 73/75 a aplicação do critério de rateio  de  todos  os  custos  para  as  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  diante  de  impossibilidade  de  atribuição  separada  de  custos  correspondentes  a  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Para  tal  exegese  contida  no  PN  CST  73/75,  reputo  subserviência à razoabilidade que não desborda a moldura da adequação para a quantificação  de resultados de atos cooperativos e de atos não cooperativos.  Na  hipótese  em  dissídio,  diante  das  considerações  deduzidas,  trata­se  de  inteligência  que  não  colide  com  a  do  Parecer  Normativo  CST  73/75,  e  que  informa  razoabilidade e adequação na quantificação de resultados e de receitas de atos cooperativos e  de atos não cooperativos.   Logo,  não  vejo  eiva  de  ilegalidade  no  emprego  do  critério  de  rateio  dos  resultados e das receitas tomando­se por base a proporção dos custos de atos cooperativos e de  atos não cooperativos.   Há  alegação  de  ilegalidade  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSL,  por  arbitramento indevido do lucro.  O equívoco aqui é palmar. Não houve arbitramento algum do lucro.   A recorrente se colocou sob o regime do lucro real. Ocorre que, conforme a  Ficha  9A  de  sua  DIPJ/01,  o  lucro  líquido  do  exercício  fora  de  R$  175.565,92  e  houve  a  exclusão desse total (na linha 36 de “Outras Exclusões”) para determinação do lucro real, que  resultou igual a zero (fl. 87).  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.042          18 O que fez o autuante?   Considerou  seu  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  e  operou  a  glosa da  exclusão  de 62,3512% (o percentual da proporção  já mencionado). Ou  seja,  tomou  como  correta  a  exclusão  do  lucro  líquido  de  37,6488%  do  total  excluído,  sendo  indevida  a  exclusão de R$ 109.467,46 (R$ 175.562,92 x 62,3512%).  A exigência de IRPJ recaiu sobre o lucro real recomposto de R$ 109.467,16.  Não se deu o arbitramento do lucro.  O mesmo foi procedido para a determinação da CSL. Sucede que, na Ficha  17 da DIPJ/01 (fl. 97), a recorrente informou o mesmo valor de exclusão sobre o lucro líquido,  resultando  na  base  de  cálculo  da  CSL  igual  a  zero.  Dessa  forma,  o  lançamento  de CSL  se  aperfeiçoou sobre os mesmos R$ 109.467,16.  A meu ver, merecedor de aplausos o procedimento fiscal quanto à CSL, vez  que  reconheceu,  corretamente,  que  os  resultados  de  atos  cooperativos  nunca  foram  lucro  (resultado  do  exercício  é  o  lucro  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  e  para  a  contribuição social para o  lucro  líquido, conforme o art. 187 c/c o art. 189, caput, da Lei de  S.A.). Noutras palavras,  tais valores não eram  tributáveis mesmo antes da “isenção” de CSL  conferida pelo art. 39 da Lei 10.865/04 sobre os resultados de atos cooperativos.  Sobre isso já tive oportunidade de dizer no Acórdão 1402­00.82 (do qual fiz  o voto vencedor):   Nesse  sentido,  o  art.  39,  caput,  da  Lei  10.865/04  não  traz  inovação jurídica, ao que já preconizava a Lei 5.764/71.   Tenho  como  inevitável  essa  conclusão,  numa  interpretação  sistemática e  finalística  e,  sobretudo, porque o contrário  seria  dar  carta  branca  ao  legislador  para  deitar  por  terra  retroativamente  tudo  o  que  ele  mesmo  já  legislou,  com  consequente  insegurança  jurídica.  Nessa  toada,  bastaria  o  legislador criar nova lei e dizer o que já tinha dito antes, para  com isso pretender extrair a exegese de que, então, o que havia  sido dito antes “não era” e só passou a “ser” a partir da nova  lei.  Feitas essas ponderações, não entrevejo nulidade com ofensa ao art. 142 do  CTN, nos lançamentos de IRPJ e de CSL. E, na mesma senda, para as exigências de PIS.  A  recorrente  alega  isenção  da  COFINS  conforme  o  art.  6º,  I,  da  Lei  Complementar (LC) 70/91 e que esta não pode ser revogada por lei ordinária (Lei 9.718/98).  A bem ver, o art. 6º, I, da LC 70/91 não foi revogado pela Lei 9.718/98, mas  pelo  art.  23,  II,  “a”,  da  Medida  Provisória  1.858­6/99  (atual  art.  93,  II,  “a”,  da  Medida  Provisória 2.158­35/01).   Apenas  obter  dictum:  particularmente  não  diviso  ofensa  na  revogação  da  isenção concedida pela LC 70/91 por  lei ordinária, porquanto aquela não é  lei materialmente   complementar, mesmo  na  dicção  original  do  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  (CF).  Se  a  fosse, é claro que, por ser matéria reservada a lei complementar (ratione materiae), só poderia  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.043          19 ser alterada por lei de mesma estatura. Sendo apenas formalmente lei complementar, nada há  que objete sua alteração por lei ordinária (ou por norma legal que tenha status de lei ordinária).  E é pacífica a  jurisprudência de que  lei ordinária basta para  instituir contribuições sociais da  seguridade  social  que  não  sejam de  competência  “residual”  (do  art.  195,  §  4º,  da CF). Mas,  como disse, faço essas colocações só obter dictum.  De  todo  modo,  é  desnecessário  ingressar  nessa  discussão,  pois  a  isenção  conferida  pelo  art.  6º,  I,  da  LC  70/91  alcançava  somente  os  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos, e a exigência fiscal recai sobre receitas de atos não cooperativos.   Outrossim, igualmente para a COFINS não entrevejo nulidade com ofensa ao  art. 142 do CTN e tampouco com embaraço em isenção conferida às cooperativas de trabalho.  Por força das razões deduzidas, no mérito, nego provimento ao recurso sobre  os lançamentos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS.  Invoca  a  recorrente,  ainda,  ilegalidade  da  taxa  Selic  dos  juros  moratórios  sobre os tributos devidos e inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%.  A  aplicabilidade  da  taxa Selic  para  juros moratórios  já  é  questão  sumulada  pelo CARF, conforme o enunciado de sua Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Sobre  a  constitucionalidade  da multa  de ofício  de 75%,  trata­se  de matéria  cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72  c/  a  redação  da Lei  11.941/09,  o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF7,  e  a  Súmula CARF nº 28.  Por  conseguinte,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  as  questões  dos  juros  moratórios à taxa Selic e da multa de ofício de 75%.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  parcial  para  reconhecer a decadência do lançamento de PIS referente ao fato gerador de janeiro de 2000.  É o meu voto.    Marcos Shigueo Takata  (assinatura digital)                                                              7 Aprovado pela Portaria MF 256/09.    8 Conforme consolidação das Súmulas do antigo Conselho de Contribuintes e do atual CARF, dada no Anexo II  da Portaria CARF 49/10.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.006606/2005­52  Acórdão n.º 1103­00.549  S1­C1T3  Fl. 1.044          20 Voto Vencedor  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Redator designado  O  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  na  condição  de  relator,  acolheu  parcialmente  a preliminar de decadência do direito de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  afastando a exigência do PIS relativa ao fato gerador de janeiro de 2000.  Assim  votou  por  supor  a  realização  do  pagamento  da  referida  contribuição  informada na DIPJ/2001 – ficha 19A.  Neste particular, penso de modo diverso.  A  aplicação  da  norma  contida  no  art.  150,  §4º,  do  CTN  pressupõe  a  existência comprovada de pagamento do tributo, o que não ocorre no caso concreto sob exame.  Nessa linha, aplica­se a estes autos a norma do art. 173, I, do Código, tendo­ se por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido realizado, não se caracterizando, portanto, a decadência alegada.  No mérito, acompanho integralmente o preciso voto do conselheiro relator.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10840.900798/2008-19
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE _PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NULI.D.ADE DA DECISÃO RECORRID.A ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO.. CERCEAMEN"FO AO DIREITO DK DEFESA NÃO CARACTER VÁDO "Não há piejnIzo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de Ibrina a se caracterizar como questão controvertida, e assam exign a atenção da autot idade julgadora. PAGAMENTO INDEV11)0 OU A MAIOR, ES LIMA IIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para rins de apmação das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBETO. COMP1'NSAÇÃ.0•ADMISSIBILIDADE Somente são dedutiveis do IR PI apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros á taxa SELIC, acumulados a partir do mês .5111)Seq Ciente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IR P1 apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1º de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei.
Numero da decisão: 1101-000.302
Decisão: Acordom os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso para acréscimos moratórios pertinentes, ate o limite do valor atualizado do credito na data da entrega DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria DCOMP PG1M - CRP."1 Recorreu te N ARDINA AGROINDUSTR1AL LTDA Recorrida 5 Turma da DRI/Ribeirão Preto Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE _PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NULI.D.ADE DA DECISÃO RECORRID.A ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRECIADO.. CERCEAMEN"FO AO DIREITO DK DEFESA NÃO CARACTER VÁDO "Não há piejnIzo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não foi exposto de Ibrina a se caracterizar como questão controvertida, e assam exign a atenção da autot idade julgadora. PAGAMENTO INDEV11)0 OU A MAIOR, ES LIMA IIVAS ERRO NA BASE DE CÁLCULO Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálculo para rins de apmação das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBETO. COMP1'NSAÇÃ.0•ADMISSIBILIDADE Somente são dedutiveis do IR PI apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros á taxa S1 '.I TC, acumulados a partir do mês .5111)Seq Ciente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IR P1 apurado no ajuste anual, mas sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos moratórios incorridos desde 1" de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordou) os membros do c,olegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar -movimento pateia! ao recurso pato reconhecer o (incito creditório pleiteado e hoinologar a compensação do debito com os acréscimos nu:notórios pertinentes, até o lirnitc do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Girei-Feno, por se trator de pagamento indevido e DCOMP verificados antes de 29/10/2004 • : - 1..RANCISCO SALT;GIBE IRO DE QUEIROZ - Presidente. f ~t) 4-(À.6 ira) EDEL1 PEREIRA BESSA - RekNiro EDEFADO EM: 01/06/2010 Participroilm da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeir o de Queiroz (Presidente da Mima), Alexandre Andrade Lima da Fonte 1 iii io (V ice - Presidente), Carlos "Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Poleiro Bossa e Sholley Henrique Dalcamim. Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva r) rocesso 1W10 90(1798/3O118-19 51-0111 Acórdão 1101-00302 H .) Relatório NARDINI AGROINDUS1 [CAL 1 TDA, já. qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5" rurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeira° Preto/SP, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação DCOMP n" 33806 88764.300304.1.3.04-7748, poi lneto da qual a contribuinte fez uso de pagamento indevido ou a maior de ÍRP.1 verificado no período de apuração cocem:ido em 30/09/2003. Consta. da decisão recorrida o seguinte relato: Ti ata -çe de Alaniftstação de Inconformidade interposta em lace do Despacho .Decisório, eia que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DC:01UP) de fls 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (1RP.1 — código de receita.. 2 .130) de sua responsabilidade com crédito deçort ente de pagamento indevido ou a maior de tributo (.1.RP1 código de receita 2362) Por intermédio do despacho decisório de IR 06/08, não foi reconhecido qualquer direito creditorio a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fUndantento de que o pagamento informado corno origem do crédito . foi inté?gialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível paia compensação dos débitos ia/Rumados no PER/DC0111" h-resignada, interpos a contribuinte manifi,siaeão de inconformidade de fls. 10/14, acompanhada dos documentos de/is 15/58, na qual alega, em apertada síntese, que o despacho decisório não homologou a compensação declarada, em razão da declaração (DCTP), original apresentada, relativamente ao 3" trimestre de 2003, ifOrfrilar para o débito de I1R1, relativo ao m6 de setembro/2003, o antigt»ialor declarado, constituindo evidente erro material, o que poderia ser sanado pela simples retificação da DCTU do 3' trimestre de 2003 e pela verificação da DI.P.1/2004. Ao . fincd, requer "a desconstituição 'ia totnin' do lançamento efetuado pela Autoridade F- iscai, considerando-se extinto o suposto crédito ir ibutário determinando-se, por conseqiiéneia, O arqiiivariv7rlo do processo administrativo dele originário e, ainda, se necessário permita a m eiificacão das informaçjes declaradas na 1)(31; :, para que se possa respeitai a realidade dos fatos" É o relatório A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: an Continuou que o recolhimento efetuado para o mês de setembro/2003 foi integralmente utilizado para liquidação de débito de mesmo valor informado na DCTF do 3' trimestre,/2003, concluindo que não há correção a ser feita no despacho decisório, tendo em conta a inollservância de requisito básico para mal ização da compensação sob exame, qual seja, a existência de um indébito tributáy io junto Fazenda Nacional.. -)\ • Ressaltou_ que o reconhecimento de direito ereditório exige prova de sua liquidez e certeza mediante confrontação com os registros contábeis e fiscais, cumprindo à contribuinte trazer, por ocasião do pies (:'ontencioso, usolic.ativas lastreada.s em lançamento 5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo do fRP.I do ill jS setembi O de 2003 • A apresentação, tão só, da DI.P1/2004 não é suficiente para a recação pretendida, tendo em conta o disposto no art. 923 do RI R/99, e tais elementos devem ser trazidos na peça impugnatória, consoante dispõe o art 16, §§ 40 e5° do Decreto IV 70 25/72, com a redação dada pela Lei n" 9.532/97 Cientificada da decisão de primeira instância em 17/08/2009 (tf 66), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/09/2009 (11s. 6'7/77), no qual, inicialmente, argúi a nulidade da decisão recorrida, por ter deixado de apreciar o fato de a DIPJ/2004 ter sido objeto de tiscalização, vinculada ao M FE 00S10700/2005/00084-2 l". ntende indiscutível a existência de indébito de IR P1 .no mês de setembro/2003, por ter incluído, inadvertidamente, na base de cálculo deste 11;1)1, o valor' dos fendirnento.s. obtidos com aplicações financeiras, inclu,são essa absolutamentc-.,: indevida, a tem dos artigos 32, cornbinado com as regras dos artigos. 65 a 75, todos da Lei n ' 8 .981/95, tais valores de rendimento.s não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda mensal calculado com base na receita br uta e acréscimos Afirma que o erro material cometido na DCTF do 3 1 nimestre/2003 conigido com a apresentação da DIPJ/2004, e esta, por sua vez, foi ex.-animada e chancelada pela Secretui ia da Receita Fedetal, através da fiscalização levada a dcito nos anos ,::alendários cic 2 0(1 a 2 004 bste procedimento, obviarneuki', tratou de CON7 RAS71R. 1)11V/2004, bcni como a , cio 3`' trimestre de 2 003, com os. registros i:ontábeis (1(:, conta fio ativo do .1R.1'.I a recuperar, lendo ainda CX(Ifili nado e conf(..3 . ido a expre.ssão deste direito (311 balanços e balanc eles, os Livros Diários e Ra.zão. Assim, se tais elementos já foram apresentados à Secretaria. da Receita. Federal ; imprópria se mostra a conclusão expressa no acórdão guerreado, de que a contribuinte deveria, para provar o indébito utilizado, apresentar seus registros contábeis Inn seu entendimento, ao examinar . a 011)1/2004, retificador a das InformaçJes lançadas na OCIF do 3' Ir irriésti e dc 2.003, a fiscalização da Receita Leder al nenhum óbice fOrmulon inclusive no que tange ao crédito apurado, exatamente po1qb1C (7 encontrou C117 C071S011Ü7lela COM as 1 egr(15 e documentos supra especificados Subsidiariamente aponta a neeessidide anulação do acórdão iceorrido, para que. se pior nova diligência com. vistas a novo exame da documentação I atilicadora do et édito apur ado, citando acórdão da 8' (..aniara do Prirneii o Conselho de Contribuintes, e reportando- se a doutrina que trata do laV.C.Nfigal67 co dirigido pela disericionariedade cio autoridadéi ;fiscal e do necessário abrandamento das imitas que tratam da preelusão !TIO rtnm b ia) do processo administrativo, com vistas a. invocar a aplicação do princípio (ia verdade material. (1/ fi o relatório. ['roces:ui IV' 10840.900798/2008-19 Acór(E1(.) " 1101-00302 fl 3 VOU) Conselheira b..DELLPER.EIRA. BESSA A recorrente argúi a nulidade do acórdão proferido pela 5' -furma de JuK2.,amento da DF-O/Ribeirão Preto, que não teria apreciado sua alegação relativa ao procedimento fiscal desenvolvido en-t. 2005, tendo po• objeto, inclusive, a apuração do fRP.I an.a-calendário 2003. Observa-se, contudo, que a única referência a este assunto, contida. na impugnação, está assim expressa: 114 TIVIPROCED1N(.'1à Na descrição dos latos que originaram a presente intimação, (.1 Andi Ori,(1 Interna da. Receita Federal do Brasil dispõe ler conatado irregularidades- no crédito vinculado a Declaração de Compi.?.nsação, qual seja o crédito do pagamento indevida ou a maior do IRP.1 referente ao peitodo de apuração de 30709/2003 Anationdo a DCTF erente ao per iodo de apuração do crf:',hio supra, verif tett-se que a suposta irregularidade :se deu em . face da inadvertida retilicac,.io da DCTF, Onde ainda constam os antigos valores declarados ickrente ao periodo dé apuração de 30/09/2003, constituindo-se, portanto, em evidente erro inatta. tal (An.:o Assim, essa divergéncia ensejou a intimação, mas, no C111171110, 1)0(kria .sr làeilmente sanada pela simples retificação da DCTI' do 3" ti irric'stre de 2003 e também pela verificação da DIRJ/2004 (Anexo Contudo, res.sulte•se ainda, que a Impugnante .fiwa fiscalizada nos anos- eaktulários de 2001 a 2004, exercício 2002 a 2005, conforme consta do Termo de Constatação Piscai n° 0.1 .11,11).F 0810700/2005100084-2, encenada em 06/07/2005. De..siarte, a conclusão que se chega é que, diferentemente do apurado na inumação em refiréneia, a irnpugna.nte nada deve ao etário públiao, devendo por isso Me w'ilo ser homologado o crédito de RS 107 716,17 (cento e sete mil sete(entos e dew.sscis reais e dezessete (entavos) postulado. (ne,,-!,tejou-se) Como se vê, a argumentação da impugintnte enfatizou, apenas, o erro material da DCIF, que deveria ser desprezada em face das informações ptcs1adas na. DIPF . A. fiscalização dos anos-calendario 200.1 a 2004 é apenas noticiada, sem qualquet esclarecimento quanto ao seu alcance ou aos seus efeitos, como agot a faz a contribuinte. ent seu recurso voluntário, ao afirmar que o referido procedimento fiscal ensejou a revisão da D1PJ/2004 e, e, seu entendimento, a admissibilidade dos valores nela expFessos. Importante observar: que a Constituica(„) tefleral ..tssegitra fios litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos- acusyldos cm geral o direito a (011.1 rad ilá i0 aMpla de/asa, COM os meios e recursos a ela inerentes.. E neste sentido, o Decreto n." 70.235/7.2 assim regula a instauração do contencioso no âmbito administrativo: Art 11 Á impu,gnação da exige.?ncia instaura a fase litigiosa do pror..edimento. siri 15 /1 imptriação, formalizada por eserito e dOCUffleHÉOS que se fündamentar, 5(0á apresentada ao órgão prç:i.,,,,vidor no pra2o de trinta dias, contados. da data em que "Or filia a intimação da exige:Peia l'ará,,Çvaji) único dta hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência decorferite dc (.1ce11io de primeira inWancia, o ,1.1ra7:0 pala apresentação de nova impugnação, coineçaida Iluir a parta da c!iência desw doei suo (Redação dada pela Lei 0" 8.748, de 1993) 4r1. 16 4 impugnação mencionará: - a autoridade julzadora a quem H a qualificação do impugnante, 111 os motivos de .Jato e de dir Oito em wie se fundamenta, os pontos de discorddneta e as razoes O [11 OVU s que vos Mi! , (Redação dada pela .1,ei o' 8 748, de 1993) - as Lidig.à1C1.(1S, 011 [kV' I.ClaS CRIC: O iMpLigila fite pretenda sejam c/enfadas, C.,kpON /OS 05 motivos (file (ryusliji(meni, COM O fl. 1771-1121(1Ça0 dos quesitos der entes aos exames desejados, assim coma no caso de perícia, o nonia, o enderc(70 O O qualificação profissional do seu perito (Redação dada pela Lei 11" 8 748, de 19)3) sv a matei ia impugnada jOi submetida à apreciação judicial, devendo .ser Juntada copia da petição (Incluído pela lei n°111.196, de 2(105) 1" (7onsider ar- Ne-ii não fO, inalado O pedido de diligèneia ou perícia que dc1var de atender cios requisitos previstos rio Inciso 7!" do art 16 (Incluído pela Lei 8 748, de 1993) 2". É defi?so ao impugnante, ou a seu ap1 esentante legal, empiegar OX/)rI05 SÕe- IlOS escritos apresentados no proccsso, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar (Incluído pela Lei á' 8 748, de 1993) 3" Quando o impugnante alegai direito municipal, estadual ou estrangeiro, pravar-lhe-á o teor O a vigèneia, )(:' assim o determina, O julyack» (Inehtido pela Lei n" 8 748, de 1903) /1" À provi:1 documental ',erd apres.entada na impugnação, prechundo 0 (til coo de 0 impu,gnante firze-lo cin outro momento processual, Cl 111(110.5 (/1le (helll ido pela Lei n" 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossi bilidcrde de sua (1151 nentay'w oportuna, pot motivo c/eforç'a maior ;(Incluido pela Lei n" 9 532, de 1997) 1.)) refir 0 -se afiro ou (1 direito supeive niente;(inehlkio pela Lei 9.532, dc 1997) c) de S' 50 a COilir avo, fiIos 011 5"(152005 poste, lormente ti (EidaS U05 autos (Incluído pela 9 53.2, de 1997) )" /I Juntada de documenlo após Unpuguação del2erá Sei 1 uri/Jun(1u à autoridade julgadora, im:Wiante petição em (pie se demonstre, com jimdamentos,o o fr rêne ia de uma da5 condiçõ,fs previstas 110.5 alíneas- do pará:,,t ajo anterior (Inelnido pela Lei o" 9 532, de 1997) ..s.5 6" Caso já lenha proferida a deetsão, Os documentos apresentado per rrioniecendo IVA 110t05, 1011'0., Se for interposto recur 5. 0, sei em apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (In.cluído pela Lei n" 9 532, de 1997) Contudo, relativamente ao ponto em debate, a impuguaello, no âmbito material, não observou tais exigências, em especial o ar t.. 16, inciso III do Decreto n" 70..235/72, que CX gk: 40 interessado a fixação ., individual O cortei ela, dos aspectos impugnados, firmando quesKJes controvertidas que, aí siiri. FIRTCCCITI a ate.neão da autoridade jubiíadoia, sob pena de cerceamento ao direito de delesít Vroccssó ti" 0S40 900798/20M-19 51-C1 I I Acórdão n 1101-00302 4 A. mera notícia de um procedimento fiscal anterior não constitui, por si só, questão controvertida cuja. omissão, na apreciação procedida no acórdà.o recorrido, possa ensejar a sua nulidade Por tais motivos, rejeita-se a argüição de nulidade da decisão recorrida. No mérito, aduz ter recolhido a maior a estimativa de FRP,1 devida em setembro/2003, e embora a Ducr do 3`) trimestre12003 aponte que outro seria o débito, a DIP.1 relativa ao ano-calendário 2003 teria retificado aquela apuração, sendo posteriormente conferida e admitida em procedimento fiscal desenvolvido em razão do Mandado de Procedimento Fiscal — IVIPF que cita. Registre-se que a recorrente não traz cópia do referido MPV, ou de qualquer outro termo 'lavrado pela fiscalização em razão de sua execução.. Apenas menciona, na Mip14.2,nação, que dela resultou o Termo de Cons. tatação riscai 01 • IVIP» 0810700/2005100084-2, CHCCITada em 06/07/2005.. .É possível, porém, que a recorrente esteja se referindo à exigência. Formalizada nos autos do processo administrativo n0 1.0850.001767/2005-11, distribuído a esta Conselheira para julgamento do recurso voluntário n° 156..234. Daqueles autos, extrai-se: • O M.P.F 110 08,1.07.00-2005-00084-2 teve por objeto a verificação do 1P1 devido em 1998, 2000, 2001 e 2002, bein como veri.fic:açar_s' obrif-;atõrias da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua eSeriillf ação contábil e . fiscal, em relação aos tributas e contribuições administiados pela SR. nos últimos cinco anos- e 00 período de execução deste Procedimento H.s. cal. • Em paralelo às analises de pedidos de ressarcimento de 1H relativos aos períodos de 01/0 .1/1.998 a 30/09/2002, a autoridade fiscal exigiu a escrituração conlabil e Fiscal da contribuinte no .período de 01/03/2000 a 3.1/01/2005, inclusive destacando a necessidade de apresentação da transcrição dos balanços on balanceies de redução/suspensão everitualmc.nte levantados para apuração de estimativas do 1R.P..1 e da GSM,. • . Centrando as análises nas contas lavoura em .Formação, Luvottras a Amorti:or e .S'aji a lï andada, nos períodos de 03/7000 a .01/2005, a autoridade lançadora verificou os lançainentos contábeis e fiscais perfinentes à depreciação acelerada incentivada na conta _Lavoura em Formação, apurando infrações inclusive no ano-calendário 2003.. • Como prova, a autoridade fiscal . juntou . cópia do Livro de Apuração do Lucro Real L,ATJ.J.R., relativo ao lucro real apurado cru 31/12/2003, destacando OS ajustes ao lucro liquido e a apuração do I.R.P.1 a pagar, que foi reconstituída para fins exigência promovida.. • No denominado Termo de Constatação .1 ,-iSeal a' 01, lavrado em razão da redução indevida do fRP.f, :1 fiscalização confirmou que a. empresa. fiscalizada atendeu - à intimação de deixar à disposição da fiscalização os livros fiscais e contábeis i-efi-rente ao período de 01/03/2000 aS1/01/2005, mas limitou-se a descrevei a infração constatada nas contas contábeis analisadas, e antes mencionadas, sem firmar qualquer juizo acerca. de Outros aspectos da apuração dol-RPI do ano-calendário 2003.. • O auto de infração correspondente hm lavrado em 27/06/2005, e cientificado à contribuinte, juntamente com o Té.Trno de Constatação Fiscal O" 0.1. em data que, (-"((i aposta manualmente em tais documentos, aparenta ser 08/07/2005, e não 06/07/2005, como indica a recorrente., Ha evidências, portanto, que este seria o procedi men •to fiscal ao qual se refere a recorrente.. Todavia, nele irão está. firmada qualquer validação da apuração das estimativas no ano-calendário 2003. De fato, a autoridade lançadora concentrou-se na apreciação das adições e exclusões promovidas na apuração anual do lucro real e, recompondo-o, deterrninou novo 1RP] devido no período, que confrontado com o apurado no LALIJR. em 3'1/12/20013, resultou na diferença que foi objeto de lançamento de oficio. Relevante anotar que no processo administr•ativo n" 10850.001767/2005-11. sequer estão juntadas as fichas da D.11.1 Correspondentes à apuração de estimativas.. A evidenciar que a lisealização apenas questio.nou o 1R.P3 devido na apuração anual, nos autos do processo administrativo referido somente constam as 11.chas de apuração do lucro real anual e do calculo do imposto de renda sobre o lucro real anual.. 'Esta, por sua vez, discrimina que a contribuinte apurou 1RP1 de R$ 4 435.259,86, somado a adicional de R.$ 2.932.839,91, dos quais toram. deduzidos [:$ 2.8.227,20 a titulo de Programa de Alimentação ao .1. rabalhador-, R$ 10 000,00 por destinação a Fundos dos Direitos da (.1-iança e do Adolescente Como antecipações, foram informados 966 653,01 -por retenções na fonte. R$ 140..741,44 incidentes sobre ganhos no mercado de renda variável e R$ 3.916..086,41 pagos por estimativa, resultando em imposto de renda a pagar de R$ 2..306 341,71 Já o LALUR de 31/12/2003, embora apresente IRP1, adicional e deduções coincidentes, mostra-se divergente em relação a parte das antecipações informadas na D.1.11. retenções na Conte representam R. 1 107.394,45 (possivelmente a soma das retenções na lonte de R$ 966.653,01 e das incidências sobre ganhos no mercado de renda variável de R.$ 140.74'1,44) mas não há pagamentos de estimativas, e sim Compensação do IRP.I. de Períodos Ante» loies. , no valor de R$ 5.317 840,46, restando R$ 904.587,56 de 1RPI a pagar. Contudo, corno este montante de R$ 5,3 [7.840,46 consta de demonstrativo apresentado -pela recorrente nestes autos (11. 127) a titulo de recolhimento de estimativas de janeiro a dezembro/2003, é razoável inferir que não se trata de compensação, mas sim dedução, e não de períodos anuais anteriores, ruas sim dos períodos mensais que intcgrain a própria apuração anual de 2003. Como as apurações realizadas pela .liscalização, r. •efletidas em Demonstrativo de Retificação da Apuração do Lucro Real — 41C- 2001 a 2004 limitaram-se a determinar a • difer•enca de lucro real tributável, e a informar; já de plano, que o IRPJ declarado de R$ 4.435.259,86 era inferior ao apoiado de R$ 4.751.506,17, (luro está que a autoridade i lançadora, neste momento, não adenta-nu sequer, ao cálculo do adicional, quanto mais às antecipações consideradas nas apurações contidas na Dirl e no LALUR O mesmo se diga do Demonstrativo de Apuração que acompanha o Auto de 'Infração: por •partir do valor- tributável liquido determinado no ano-calendário 2003, o (mico elemento da Drp :r considerado é o lucro real declarado, coro, vistas à apuração da regular incidCalcia do adicional.. De toda sorte, o que se recolhe destes elementos é o lato de o LALIJR da contribuinte, apresentado aquela fiscalização, apontar consumo integral das estimativas de .R.$ 5,317.848,68 para fins de determinação do 1R.P1 a pagar no período, resultando em um saldo Proce;so n" 10550 900795/2005-1Q Acén I dáo n " 111011)0.302 1.1 devido de R$ 904,587,56, ao passo que na DIV.) a contribuinte preferiu considerar estimativas de apenas R$ 3.916.086,41, o que resultou em IRPI a pagar de R$ 2.306 341,71 Ou seja, o procedimento Fiscal anterior não convalida a DEVI, mas sim evidencia seu descompasso com o LALUR, e precisamente na utilização do valor total recolhido a título de estimativas no ano de 2003 para fins de reduzir o IRVI apulado no ajuste anual Infere-se, dai, que ao apresentar a DCOMP n" 33806 88764 300304 1.3 .04- 774$, em 30/03/2004, a contribuinte destez a utilização das estimativas antes procedida no ,ALEJ R, e assim constituiu indébito que se prestou a liquidar outro débito todavia, o débito compensado é justamente o !RI)" devido na apuração anual, com vencimento em 31/03/2004 Ou seja, a contribuinte desfez parcialmente a dedução das estimativas indicada no I ALUIR para idilizar-se da di terença cru com.pensação colo o mesmo débito. Diante destas circunstâncias, mesmo se indevida fosse a compensação de créditos de estimativas, na medida em que ela se CC7 com débitos do 1 R Pl . devido no ajuste do mesmo ano-calendário de apuração das estimativas, a inadmissibilldade daquele indébito ensejaria o seu necessário reconhecimento como dedução do IR 12.1, e conseqilentc redução do débito compensado. Em verdade, a diferença entre os dois procedimentos reside no fato de o indébito ser atualizado com juros á taxa SELIC desde o momento do recolhimento indevido — mais precisamente a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação Ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, na forma do art. 39, § 4' da Lei n" 9.250/95 c/c art. 73 ria Lei n0 9.532/97 ao passo que o IRP.J apurado no ano-calendário de 2003 somente recebe acréscimo de juros SELIC a partir de 1' de fevereiro/2004 até o último dia do "Mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, na forma do art. 6) , §2" da Lei n" 9 .430/96. Tanto o é que a recorrente reconheceu na 1_1CIP a' 1000.000.2007, 1740480346, relativa ao 1 ( ' trimestre/2004, saldo a pagar de IRP..1 devido no ano-calendário 2003 no valor de R8 738 026,88, que cm comparação com r o saldo a pagar inicialmente apurado em sua escrituração (R$ 904.587,56, elevado a 'R$ 923 402,98 em f:azão dos juros devidos até 31/03/2004) resulta na diferença de RS 185 376,10, atribuível aos jui os imputados nas DCOMI) aos indébitos mensais, até sua compensação em março/2004. Relevante notar que durante a vigencia das Instruções Normativos SRF n" 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/112/2008 (até ser publicada. a Instrução Normativa R.1 . 11 n" 900/2008), a 'Receita t criei ai buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenicides de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: IIISi ruço Normativa SRF n" 460, de 18 de outubro de 2004 ilft 10 pe5Oft jUddiC(11 tributado pelo luc.ro real, !E emundo ou aí lanudo que N'ofi ef. i Clerk:IÃO ndeVida Os a Mili.Or de Imposto de renda ou de ,Nohre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da conuibuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que ektuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, N.omerue poderá nii11ar O calor pafw ou relido na dc.dr,!, ) cio 11?11)..1" ou da (NU devida ao final do período de apuração ein que houve O 1 é:tração ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de .1.RPJ ou de ('Si.„. L do per iodo Instrução Normativa SRE ri" 600, de 28 de deiendwo cie 2005 .Ar t. 10 A pessoa ,furidica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que solrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de (;.SLL sobre rendimentos que inicgi ato a belse de calculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRP.I ou da CSL.L devida ao .final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o wldo negativo de IRP.I ou de CSLL do periodo Instrução Notniativa R1B n" 900, de 30 de defecnbro de 2008 Aet ii A pessoa juridica tributada pelo lucro real, prestunido ou arbitiado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de rend(-1 ou de (.."'SLI, sobre rendimentos quc integram a base de cáleido do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor rei/cio na dedução do "kW ou da (1.1_,E eleii(la ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor O saldo negativo de IRRI ou de CSLL do período. As antecipações recolhidas devcriant ser, primeiro, confrontadas com O tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este eiédito, na forma da interpretação veiculada -no Ato Declaratório Normativo SIZE n° 03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqdente ao do encerramento do ano-calendário: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o diSp0.51.0 no 4" do art. 39 da Lei N.') 9 250, de 26 de dezembro de 1995, nos anis. I" e ó" da Lei N" 3430. de 27 de dezembro de 1996, e no uri 73 da Lei- N" 9 532, de 10 de deLembro de 1997. declara que os saldos negativos do _Imposto sobre a R.enda de Pessoa .Itirídiea e da Contribuição Social sobre u Lucro .Liquido, apurados anualmente, 1!//1 restitutdos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição Nobre O lucro líquido devidos a partir do más de .fanefro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - ,S'elic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês- .subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada., LVERARDO MACIEL De outro lado, porém, é possível interpretar que a Lei n" 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas em conformidade com coput de seu art. 20: 4rt,2" A pes.soa jurielica sujeira a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, CM determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a tece-Wa bruta aule-irida mensalmente. tiO pereeidUaiS de que tiara o art 15 da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos M" e 2' do uni 29 e nos arts $0 a 32, 3 .:1 o $5 da /.eu n" 8 981, de 20 de .janeti o de 1995, com as alterações da Lei n" 9.065, de 20 de junho ele 1995. O imposto a ser pago mensalmente na /Urina deste artigo será determinado mediante a aplicação. sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. ) 1 O Processo n" 10M0 900798/2008-19 Aeórdão n.." 1 101-00..302 • 1 ó A parcela da base de cá/eu/o, riparada mensalmente, que exceder a R5 20 000,00 (vinte mil reafs)ficara .sufeita à inciikru..-ia deaditional de imposto de renda à crliquota de des por cento /I pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na _forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os 01" e 2 do artigo anterior, §4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, ct pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: dos incentivas fiscais - de dedução do imposto, observados os brades e prazos fixados na lef;islação vigenk.', bem como o disposto no .1" do arr $" da Tei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, f -dos incentivos fiscais de redu,,ão e isenção do imposto, calculados coar base no lura o da exploração, III -do imposto de renda 9020 ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na deter minaçiio do Mero real, IV-do imposto de renda pago nufwma deste artigo. (negrejou-se) Diante deste contexto, tem-se por formalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual do IR P1, e o crédito dali decorrente, atualizado com. juros à taxa. SFI..1C a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para liquidação do próprio IRP1 apurado no ajuste do mesmo ano- calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes. Cumpre, assim, avaliar se há prova do recolhin tento indevido. A recorrente argumenta que incluiu indevidamente rendimentos de aplicações financeiras no cálculo das antecipações.. l., de fato, os rendimentos tributados na forma. dos arts.. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74 da Lei n" 8.981/95 não integram a base de cálculo para fins de apuração das estimativas, conforme art. 32, §1' da mesma Lei.. Para provar que assim procedeu, a contribuinte junta cópia do registro contábil dos rendimentos de aplicação financeira, nas quais, durante o mês de setembro/2003, a conta 5110106 • • duros si Financeiras recebe rendimentos de R.$ 467.056,67 (11 115), e a conta 5120.303 - Ganhos c/ Bolsa Adere Futtu 05 /MU á creditada e debitada pelos mesmos valores de R.$ 46.430,44 (fl.. 116). Apresenta, ainda, balancete de verificação relativo ao período de 01 a 30/09/2003, no qual demonstra as receitas auferidas no período, as quais se mostram compatíveis com o Demonstrativo do Cálerdo do l.1?. 1).1 Estimado, o qual, sem computar as receitas decorrentes de aplicações financeiras, totaliza em R$ 331,845,12 a estimativa a pagar (fls. 126/130).. Considerando que a existência do recolhimento no valor de R$ 439.564,2-7, efetuado em 31/10/2003, está confirmada no despacho decisório recorrido, demonstrada está. a. di ferença de R$ 107 719,17, 'utilizada na 'D COMP n" .3.3806.88764..300304 .1 .3 .04-7748, aqui tratada_ Ainda, à fl. -117/121, a recorrente junta cópia do Diário Geral na qual vê-se a. contabilização, em. dezembro/2003 e janeiro/2001, da baixa de estimativas deduzidas do IR P.1 e •` tran.s:kr ência IRPJ pago indevidamente r .d. receitas de aplicações finantxnÁís-, coerente com O procedimento adotado de somente deduzir na apuração do IR P.1 anual as estimativas regularmente pagas, e distinguir corno indébitos aquelas indevidamente pagas.. A soma dos dois lançamentos de transferências dos pagamentos indevidos (R$ 1..2:30.495,78 e R$ 171.258,28) é compativel com a diferença entre as estimativas deduzidas no LAL.IIR. (R$ 5.317.848,68) e aquelas utilizadas na •DIP1 (1.0 3.91.6..086,44 O saldo de R$ 1..401.754,06 está apontado no 1.ivro R.azao, na conta 1140115 - - Recolhido a maior . Observe-se, tambe5m, que embora tais elementos constituam cópia simples dos originais, não há razão para negar-lhes 16, ante a compatibilidade da eonthilização, das alegações e dos procedimentos adotados para a conipensação prontovida cm 30/03/2004, especialmente tendo cai conta que o próprio débito compensado é aquele majorado eni razão da dedução a menor das estimativas, na parte ern que recolhidas indevidamente. Ainda, o total de receitas financeiras informado • no balancete de dezembro/2003 (R.$ 8..653.882,61), apresentado nos autos do processo administrativo 10840.900397/2008-69 (Il. 133) — que trata de compensação correlata, com crédito decorrente da. está nativa apurada em dezembro/2003 -• é compatível com aquele informado ria DI.P apresentada pela contribuinte no ano-calen.datio 2003 (n" 08-0868402-70), a titulo de outros receitas .. financeiras (R$ 8,333.103,10.. Por sua vez, na composição das receitas financeiras contabilizadas, verilica-se a parcela de R$ 5..578..571,19 relativa a juros sobre aplicações financeiras; sobre a qual, se aplicada a aliquota de 25%, chega-se ao resultado de R$ 1.394..642,80, também compatível comn o indébito total de R$ 1 .401..754,06 que teria sido apurado em 2003,, Apenas observe-se que a D(ON/11) aqui em análise, apresentada 30/03/2004, não considera .juros sobre o débito de 1.R..P.1 apurado no ano-calendário 2003; contrariamente ao que dispõe o art 60 , §2° da Lei n" 9 430/96 — que determina o acréscimo de juros à taxa SI LI( a partir de l u de fevereiro de 2004 - bem como imputa ao crédito juros superiores aos devidos na. forma do art.. 39, § dl° da Lei n" 9.250/95 c/c art. 73 da Lei 110 9.532/97 que deveriam corresponder à variação da taxa SELIC do mês subseqiiente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e de P/C) m eirrtivanmemmleao mês era que efetuada — , acumulados em 6,06% e não 7,70% como pretendido Por todo o exposto, voto por- 1 -.)AR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 107.719,17 relativamente ao recolhimento efetuado cru 31/10/2003, e homokir- a compensação do débito com os acréscimos Moratórios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na data da entrega da .DCO.M.P, Q/KS1-09---- EDE: PhRidIABIlSSA Relatora 12

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8008174 #
Numero do processo: 11128.006996/2005-60
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 10
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/09/2005 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO A não resposta à intimação enseja a infração, nos termos da alínea c) do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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EMBARAÇO A. FISCALIZAÇÃO A não resposta à intimação enseja a infração, nos termos da alínea c) do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Coiegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário M c Helena Traj o D'Amorim •- Relator Editado Em: 03 de janeiro de 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino Processo if 11128.(106996/2005-60 S3-C2111 AcórdAo n,' 3201-1)0.537 . 2 Relatório decisão decisão O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP Por bem descrever os fatos ocorridos, ate então, adoto o relatório da recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 19/10/2005, emláce do contribuinte em epigrafi!, lbrinalizando exigência de duas multas regulamentares no valor de R$' 19,256,36, em face dos .,fritos a seguir descritos, empresa acima qualificada .submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação No.. 05/1002398-8, de .19/09/2005, o produto de nome comercial TEAIIK 150, com classificação fiscal no código NM. 3808,10.29; Foi solicitado pata a mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial de admissão em entreposto aduaneiro; Para tanto a Declaração de Importação enviada à PODA.T que intimou o importador a incluir o destaque NCM 013, especifico para o produto despachado, uma vez que havia sido declarado o destaque NC 111 999, utilizado apenas quando mercadoria não possui enquadramento em nenhum outro destaque; Diante disso ibi .fbrinulada a exigência prevista no artigo 84 da Medida Provisória No 2..148-35, de 24/08/2001; O destaque 013 para o código NCM 3808.10,29 é especifico para os "OUTROS INCETICIDAS APRESENTADOS DE OUTRO A BASE DE ALDICARB”; Apesar da mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial de admissão em entreposto aduaneiro estar dispensada de licenciamento de importação, quando de seu ingresso no pals, o importador deve observar o tratamento administrativo; Em virtude do importador não ter atendido a exigência, está sendo cobrada multa por embaraço à. fiscalização; Cientificado do auto de infração, pessoalmente„ em 15/11/2005 ()Is. 44-frente), o contribuinte, prniocolizou impugnação, tempestivamente na fOrma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 16/09/2005, de ifs. 88 a 121, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70 235/72 a impugnante alegou resumidamente que: Pede a anulação do auto de infração por vicio fOrmal, uma vez que a mercadoria fin desembaraçada no CANAL EfERDE 2 Processo it" 11128 006996/2005-60 S3-C2T Acilario n 3201-90, 537 Fl.. 3 Qualquer exigência deveria ser .feita em procedimento de Revisão Aduaneira e não ao longo do despacho aduaneiro, como . feito; O importador classificou correomente o produto no código NCA.4 3808 10..29; Por se tratar de mercadoria importada .sob o regime aduaneiro especial de admissão em entreposto aduaneiro esta dispensada de licenciamento de importação; Inexiste a obrigatoriedade do importador de inserir em campo próprio da Declaração de Importação o destaque NC-714, o que só sera obrigatório no Licença de Importação não automático para obtenção de anuência de determinado orgdo interveniente do Comercio Exterior; As exigências que tratam a Instrução Normativa MAPA No. 67/02„ somente tem aplicação quando as mercadorias são importadas à titulo definitivo; 0 Imposto de Importação tem por fáto gerador o registro da Declaração de Importação, o que inibe a exigência da multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória No.. 2 .148-35, de 24/08/2001; Descabia a exigência da multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória No 2,148-35, de 24/08/2001 por completa ausência de tipicidade; Pelo teor do Ato Declaratório Normally() No. 29/80 -- COSTT, erro de classificação fiscal não enseja a aplicação de multas; Para onto, junta textos da jurisprudência administrativa; Na autuação, não restou comprovada a prática da infração por embaraço à.fiscalização; (..) importador apenas expôs seus motivos quanto a discordância dos critérios utilizados pela fiscalização; Pelo teor do artigo 23 do Decreto 70 235/72, depreende-se que o representante legal da requerente não esta obrigado a comparecer a intimação; Inconstinicionalidade e a ilegalidade da incidência da Taxa de -biros WIC; Protesia pela produção de provas a respeito de critérios de anuência para o produto; Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Au /o de Infração " o Relatório.. Processo n 11128 006996/2005-60 S3-C2T1 AcOrdao o " 3201-01t.537 FL 4 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão DRi/SPO Ti 119- 17-30 693, de 19/03/2009, as fls145/155, proferido pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em são Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do jato gerador: 19/0912005 Importação do produto de nome comercial IEMIK 150, corn classificação .fiscal no código NM 3808.10,29, sob o regime aduaneiro especial de admissão em entreposto aduaneiro. Intimado o importador a incluir o destaque NCII 013, O destaque NCA/I de uma classificação fiscal é detalhamento instituído para a identificação da mercadoria, de modo a auxiliar o controle administrativo das imporlaçães. A não resposta a intimação é conduta npificada na alínea c), do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei 37/66., LAN(.7AMEN1r) PROCEDENTE." O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, As fls 159/194, qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes ern sua peça impugnatõria. O processo foi distribuído a esta Conselheira. o relatório.. 4 Processo re lii 28..006996/2005-6D s3-C2T1 AcOrcia'o n " 320149,537 FL 5 Voto Conselheira Mer -cia Helena Trajano D'Arnorim, Relatora 0 presente recurso 6 tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado, sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão em Entreposto Aduaneiro. A importação ocorreu através da Declaração de Importação n° 05/1002398-8, de 19/09/2005, o produto de nome comercial TEM1K 150, COM classificação fiscal no código NCM 3808.10,29, Intitnou-se o importador a incluir o destaque NCM 013, especifico para o produto despachado, uma vez que havia sido declarado o destaque NCM 999, utilizado apenas quando mercadoria não possui enquadramento em nenhum outro destaque, o que não foi atendido Ou seja, o destaque 013 para o código NCM 3808 10.29 é especifico para os "OUTROS INSETICIDAS APRESENTADOS DE OUTRO MODO, A BASE DE ALDICARB", Diante desses fatos, fbram formuladas a exigência prevista no artigo 84 da Medida. Provisória n° 2.148-35, de 24/08/2001 e cobrada multa por embaraço à fiscalização, por conta do importador não ter atendido a exigência de incluir o destaque NCM 013, especifico para o produto despachado. Ressalto que a -fiscalização não se insurgiu em relação à multa do controle administrativo do artigo 633, II, a) do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002, e sim, infração invocada pela fiscalização diz respeito aquele tipificada no artigo 84 da Medida Provisória No 2,148-35, de 24/08/2001 que não guarda qualquer relação com Licença de Importação e sim com classificação fiscal Assim sendo, a multa aplicada por erro na classificação fiscal da mercadoria, quando incorreta a classificação fisca1,6 cabível a multa decorrente dessa infração, tipificada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, in verbis: "Art, 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificavao da mercadoria; 11-quantificada incorretamente na unidade de medida estatistica estahelecida pela Secretaria da Receita Federal.. §1 00 valor da mho previsto neste artigo sera de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu calculo resultar valor inferior. 5 Processo n ill 25 006996/2005-60 S3-C2T1 AcOrcklo o " 3201-00„537 11 (i §2"A aplicação da inuha prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art 44 da Lei n0 9..430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, hem assim dos. acréscimos legais cabíveis. " O inciso 1 dispõe. ... ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria. Assim sendo, o destaque NCM de uma classificação fiscal vem a ser um detalhamento instituído para a identificação da mercadoria, com fins de auxiliar o controle administrativo das importações.. Por outro lado, a alínea c) do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66. "-Art 107.. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10 833, de 29.12..2003) - de R$ 5. 000,00 (cinco mil real...4:- (Redação dada pela Lei n" 10 833, de 29,12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou )(brim, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" A não resposta A. intimação ensejou a presente autuação com base na alínea c) do inciso 1V do artigo 107 do Decreto Lei 37/66 acima transcrito.. Em relação à taxa SELIC não merece abrigo, já que sumulada por este Conselho sua validade, que dispõe: "Sfimula 3°CC le 4 - A partir de 1" de abril de 1995 legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, nab merece reparo decisão a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos )2A1-62 dro1A - M rciajEfel a r- aj- ano 'Amori o

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Numero do processo: 13116.720077/2007-29
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ERRO DE FATO CONTIDO NA DIAT INICIALMENTE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO. LANÇAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea para tanto, erro de fato em sua declaração, deve ser revisto o lançamento efetuado, com supedâneo no disposto pelo art. 149, VIII, do CTN, sob pena de vulneração dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, preceitos norteadores, igualmente, do principio da verdade material, aplicável no âmbito dos processos administrativos, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art, 17-0, §1 0, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente, de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e certidão do IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS APURADAS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA PROVA APRESENTADA. Sendo certo que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte atribui ao imóvel valor superior Aquele calculado pela fiscalização, levando, neste esteio, a um VTN igualmente maior do que aquele calculado pelo Fisco, impossível o desmembramento da prova apresentada, para consideração de ponto que, isoladamente, seja vantajoso ao contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS As ÁREAS DE PASTAGEM APURADAS PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULTIVO E MELHORIAS. Consoante se extrai da legislação aplicável ao ITR, apenas se excluem do Valor da Terra Nua as áreas de pastagem em que haja a comprovação de cultivo e melhorias, e não aquelas naturalmente constituídas. In casu, não havendo a comprovação, no laudo de avaliação acostado, de que as áreas apontadas seriam pastagens cultivadas e melhoradas, na forma da Lei n.° 9.393/96, mais especificamente em seu art, 10, §1°, I, 'c', incabível a sua exclusão do VTN. Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 2101-000.590
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern provimen aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ERRO DE FATO CONTIDO NA DIAT INICIALMENTE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO. LANÇAMENTO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo o contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea para tanto, erro de fato em sua declaração, deve ser revisto o lançamento efetuado, com supedâneo no disposto pelo art. 149, VIII, do CTN, sob pena de vulneração dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, preceitos norteadores, igualmente, do principio da verdade material, aplicável no âmbito dos processos administrativos, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art, 17-0, §1 0, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL. ÁREA(- , DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social dao propriedade e os critérios previstos no §4 0 do art. 16 do Código Florestal.. A averbação da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. '7 , NEGA Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Leas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente, de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e certidão do IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS APURADAS EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA PROVA APRESENTADA. Sendo certo que o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte atribui ao imóvel valor superior Aquele calculado pela fiscalização, levando, neste esteio, a um VTN igualmente maior do que aquele calculado pelo Fisco, impossível o desmembramento da prova apresentada, para consideração de ponto que, isoladamente, seja vantajoso ao contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS As AREAS DE PASTAGEM APURADAS PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULTIVO E MELHORIAS. Consoante se extrai da legislação aplicável ao ITR, apenas se excluem do Valor da Terra Nua as áreas de pastagem em que haja a comprovação de cultivo e melhorias, e não aquelas naturalmente constituídas. In casu, não havendo a comprovação, no laudo de avaliação acostado, de que as areas apontadas seriam pastagens cultivadas e melhoradas, na forma da Lei n.° 9.393/96, mais especificamente em seu art, 10, §1°, I, 'c', incabível a sua exclusão do VTN. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern provimen aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do Relator. CA 0 MARCOS CAND '11 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA — Relator esider e EDITADO EM: ° JAN 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos CAndiclo, Ana Neyle ilimpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernand s e Gonçalo Bonet Allage 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (Bs, '196/206), apresentado em 20 de agosto de 2008, bem como de recurso de oficio, ambos interpostos em face do acórdão de fls. 175/186, dO qual o Recorrente teve ciência em 01 de agosto de 2008 (fl, 193), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fls. 72/76, lavrada em 05 de novembro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004, decorrente da não comprovação das áreas de preservação permanente e de utilidade limitada, bem como em razão de suposta incorreção do VTN declarado pelo contribuinte em relação ao imóvel, 0 Recorrente, intimado a se manifestar a respeito da Notificação de Lançamento n.° 01202/00008/2007, apresentou impugnação, aduzindo, em sinte3e, que (i) apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, no que atine h. comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente, suficientes, portanto, para a exclusão dos referidos valores da base de cálculo do ITR; (ii) a área total do imóvel, ao contrário do declarado em DITR, era de 16.101,5 ha, em vez dos 22.024,4 ha, demonstrando, nesse sentir, suposto erro de fato 6. época da apresentação da declaração, e, por fim, (iii) o Valor da Terra Nua da propriedade deveria ter sido calculado coin supedâneo nas informações constantes do Laudo de Avaliação do imóvel em referencia, eis que devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe alterar a Area total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência A realidade dos fatos_ DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Comprovada a averbação tempestiva da Area de utilização limitada/reserva legal A margem da matricula do imóvel, bem como a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao lBAMA, constando as Areas ambientais originariamente declaradas, cabe acatar, para fins de exclusão de tributação, as Areas ambientais informadas no ADA retificador, apresentado em conformidade com a nova Area total do imóvel. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 175). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 196/206, no qual alega, única e exclusivamente, que os valores das benfeitorias, pastagens e culturas, contidos no Laudo de Avaliação acostado, deveriam ter sido considerados no que toca aferição do VTN aplicável. Processo a" 13116.720077/2007-29 Ac6rdiion.° 2101-00,590 S2-CITI Fl. 234 3 É o relatório. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele 'Voto conheço Compulsando-se ambos os recursos interpostos, verifica-se que a presente l análise Inge-se (i) à aferição da existência efetiva de areas de preservação permanente e de reserva egal, bem como da demonstração de erro de fato no tocante à area total do imóvel declared na DIAT, ambos os tópicos objeto do competente recurso de oficio, e (ii) à análise da ! correção do VTN utilizado pelo Fisco para calculo do ITR devido, especialmente no tocante ao !valor da benfeitorias, culturas e pastagens apontado no Laudo de Avaliação acostado pelo contribU te, em detrimento daquele aferido pelo Fisco. (I) Erro de fato no tocante à Area total do imóvel declarada em DIAT Aduz, inicialmente, o contribuinte, que a área total do imóvel, ao contrário daquilo teriormente declarado em DIAT, seria de 16.101,5 ha, razão pela qual apresentou, inclusiv retificadora no que toca ao período em referência. Em que pese o fato de referida declaração retificadora ter sido apresentada apenas steriormente ao inicio da fiscalização, entendo que os documentos apresentados pelo contribu nte merecem guarida, uma vez que demonstram, nitidamente, a existência de erro de fato no • ue ioca ao período em referência. tributec 150, I, ! outras compro, regra-in !! guardar, Calculad Tribut do lanc ' tributo ! ' I cuja 'f es se pelo autonda julgeme ' !, !! i processo 'corol6ri Com efeito, como se sabe, são princípios basilares, aplicáveis ao campo da , a legalidade e a tipicidade, conforme se extrai do comando normativo dos artigos Constituição, bem como do texto do art. 97, I, do Código Tributário Nacional. Em lavras, a exigência de tributo, no caso do ITR, depende da correlação entre os fatos adarnente ocorridos, portadores de determinado signo presuntivo de riqueza, corn a triz desenhada pelo legislador, sendo certo, portanto, que referida relação deve trita correspondência entre referido evento, tomado como fato gerador, e a base aferida pela legislação. Exatamente em virtude dos referidos preceitos, pois, determina o Código o Nacional, expressamente, em seu art. 142, parágrafo único, que o ato administrativo ento é absolutamente vinculado, sendo vedado, portanto, ao administrador exigir desconformidade corn a base de cálculo prevista pela legislação.. A luz de tais preceitos, é preciso frisar que o processo administrativo fiscal, litigiosa se instaura com a apresentação da impugnação pelo contribuinte, caracteriza- ever fundamental de permitir a revisão do ato jurídico do lançamento, poder-dever da e administrativa, corno inclusive já destacado pelo Supremo Tribunal Federal no to Ida ADIn. 1.976/DF, de relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa. Em razão da aplicação dos referidos preceitos normativos ao campo do administrativo fiscal, pois, vige, na seara tributária, o principio da verdade material, lógico da legalidade e da tipicidade, eis que, uma vez limitada a apresentação de 4 Processo n° 13116.720077/2007-29 S2-C111 AcOrd5o ri ° 2101-00..590 Fl 235 provas pelo contribuinte ou a aferição da exatidão das informações por ele prestadas, invariavelmente restaria afetada a correta análise da subsunção do fato A norma geral e abstrata. Por estas razões, sumariamente analisadas supra, ainda que, para os fins específicos da aplicação das infrações tributárias, mais especificamente no que atine As multas por atraso na entrega da DIAT ou da DIAC, a apresentação da retificadora não possa ser apresentada posterionnente ao inicio da fiscalização, fato é que, notificado o contribuinte do lançamento de oficio, cumpre a este a apresentação de provas que demonstrem eventual erro de fito na declaração originariamente apresentada, o que poderá eventualmente ensejar, caso efetivamente demonstrado o equivoco, a revisão do lançamento efetuado, nos termos do art. 149, VIII, do CTN. Por tais razões, pois, especialmente em virtude da apresentação, por parte do , contribuinte, de memorial descritivo do imóvel (fls. 113/118), atestando a redução do perímetro apontada pelo contribuinte, inclusive registrado no final de 2006, isto é, antes da notificação de lançamento, bem como do efetivo registro junto ao 10 Oficio de Notas, Registro de Imóveis de Sao João da Aliança, corn Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro agrônomo responsável (fis. 125/131), tenho para mim que configurado está o erro de fato, apto, pois, a autorizar a revisão do lançamento efetuado in cant. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes: "ITR - REVISÃO DO VTN — NtJLIDADE O prazo do art. 147, § 1 0, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5° XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instancia, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instancia inferior. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, .3' Camara, Recurso Voluntário n.° 208.428, relator Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado Conselheiro Irineu Bianchi, sessão de 18/10/2001) "ITR194. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. I - PAF. Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, artigo 147, parágrafo 1 0, é preclusivo de direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação., 2 - AREAS IMPUGNADAS ACEITAS. Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de copia da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA é documento hábil para comprovação de erro de fato relativo as areas de preservação permanente, de criação animal, de produção vegetal e de ocupação por benfeitorias. 3 - VTN. 0 laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8.799/95 da ABNT acompanhada de cópia da ART registrada do CREA é documento inábil para revisão do VTN mínimo. 4 - MULTA DE MORA, Incabível o lançamento da multa de mora efetuada pela autoridade monocratica. 5 - JURO DE MORA. Cabível a sua cobrança, pois representa remuneração do capital. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3' Camara, Recurso Voluntário n.° 208.909, relatora Conselheira Anelise Daudt Prieto, sessão de 18/10/2000) 5 Por tais razões, portanto, entendo que não merece provimento o recurso de oficio interpostc, no que toca a este ponto especifico, mantendo-se, destarte, o entendimento sufragado pela Recorri , Áreas de preservação permanente e de reserva legal I!' No que se refere as Leas de preservação permanente e de reserva legal, sendo recorienie a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da Unido, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art.. 2 d9 Código Tributário Nacional, ora trazido 6. baila, in verbis: "Art, 29, 0 imposto, de competência da União , sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio átil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a Unido promulgou Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuido pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. • 1°,' come hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel or 'flat Tza, localizado fora da zona urbana do município". ! „ r 6 Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação lto de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos o incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (Cum animus domini), no releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a a incidência do tributo no que toca as Leas de preservação permanente ou de reserva legal. Corn efeito, muito embora em tais Leas a utilização da propriedade deva a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que • arHcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se ireito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 50 da CF, possui • constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador tiva liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, ttahnente, pelo poder de disposição.. A vincula cão social da propriedade, que legitima ao de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço o ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito riot al. 4' ed, São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483), I , No que atine a regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito ea-11)0ra restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambient i ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da kepúbli a, nab elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislaç o civet. I Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- lincidencia do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base 1 de cálculo do ITR, dispas a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: ' • do conc citadosl • terna qu 'respeito florestal 1 1 observa referida sabe, o' ' limitaça uma 're contudo IfimplaM a impos ,do Esta constitu PrOCeSSO n° 13116.720077/2007-29 S 2-CIT1 Accirdzio 2101-00390 Fl. 236 1 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: II - Area tributável a Area total do imóvel, menos as Areas: al (le preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4371, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca A seara ambiental, ,1 oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por Areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).. A respeito especificamente da chamada "Area de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4„771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n..302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (Uinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a —, 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou pries destas, corn declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 7 \ f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 11) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- a o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: 1 a) a atenuar a erosão das tetras; b) a fixar as dunas; e) a fonnar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário a vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária A. execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo. só efeito desta Lei," Verifica-se, A luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação conside a ,como área de preservação permanente, trazendo a baila a lição de Edis Milaré, as `Rores s e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localiz âo e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurispi dada, glossário. 5a ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691), Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, te esclarece o disposto pelo §1° do art. 3 0, citado supra, não há qualquer. possibilidade ssão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, es Ou projetos de utilidade pública ou interesse social. eons° de supr ativida 1 , . , Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chttna área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos ignialni nte pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: I ' I 8 S2-CITI P acesso a' 13116 720077/2007-29 Àcinci'do n ° 2101-00S93 Fl 237 "Art. 16.. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazónia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no minim.° vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § 1° 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convénio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o piano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida. § 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá; I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazónia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluidas, em qualquer caso, as Áreas 9 de Preservação Permanente, os ecOtonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas a vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art l a. § 7 a 0 regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6. § 8 A Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 92 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. ( .) Art 44, 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, Ili e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6', deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da area total necessária A sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e lo P ocesso n' 13116 720077/2007-29 82-C1TI ; Ac6rd5o n.° 2101-00.590 Fl. 238 III - compensar a reserva legal por outra area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § In Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.. § 25 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 35 A regeneração de que trata o inciso II sera autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambien;a1 estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 55 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ,, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão Ide florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente unia parte da Propriedade rural com cobertura .florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. „ 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo urn percentual detenninado por lei , para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicabnente ligada a própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ainbiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120), :A luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de Areas de preservação permanente, corno naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. II 1 1 II 1,, I 1, I I , Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A baila, não há a l exIgência, para o cumprimento das normas relativas As áreas de preservação permanente, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos nonnativos 6riindri66 qUe disponham sobre o terna. ' I , Em relação 6 reserva legal, entendo que a averbação 6, margem da matricula do imóvel,' com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza eonstitu iva mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses lespeeifi ;arilente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei inde 6nde de qualquer averbação, estando apenas sujeita A aprovação da sua localização . Por Órg lo'a' mbiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo ór- ão ámbiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4 0 ' do 'art. 16 da Lei n,' 4.771/65 (tendo ern vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 2)01). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessi ade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.°'437 /65, a sanção decorrente da falta de averbação daYdrea de reserva legal, prevista pelo art. 55 Decreto 11. 0 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo ,,, , ' com o ue estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedei iirn período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida deterrniriaç'ão legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de , averbaï to de referida área. I Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percen , lais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não 'podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à compet nte averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, 1 , sendo ecessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou , , oportun mnte, decorre diretamente da legislação ambiental. I !I Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamente legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de redri'2ir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.9. 8/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0, Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de prep público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do FIR é opcional." Por esta razão, portanto, isto e, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1, 1 aptovoU a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." 12 P acesso n° 13116.720077/2007-29 AcOrcl5o n° 2191-00.590 S2-C1T1 Fl 239 Pois hem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundament° para a exigência da entrega do ADA corno requisito para a fruição da isenção, com advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art 17-0. (—) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte form: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o anus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando b. fruição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das areas em ,:r?ferência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispae o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo A Area de interesse ambiental; • Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); 13 • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do ()rem competente, federal ou estadual Ato do Poder Póblico para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver tuna area no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agriculture ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como unia Area de Interesse Ecológico, • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel corn aver bação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." provim to o recurso de oficio interposto, uma vez que, não obstante o contribuinte haver apreSen ado, tempestivamente, o ADA, consoante se extrai do documento acostado a fl. 163, igualm te, carreou aos autos provas mais do que suficientes a respeito da existência das areas de pres rvacao permanente e reserva legal, tais como as seguintes: • •ettno de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal (TRARL), emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da Habitação — Agencia Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, com data de 31 de janeiro de 2002, comprometendo -se a destacar 4,404,8958 ha de sua propriedade, gravando como área de utilização limitada (fl. 104); • Memorial Descritivo de Area de Reserva Legal, assinado poi engenheiro florestal, datado dc 02 de fevereiro de 2002, devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (fls. 105/110); • Certificação ° 280611000008-13, expedida pelo INCRA, declarando que o memorial descritivo da propriedade rural foi executado em atendimento as especificações técnicas estabelecidas pela Portaria INCRA/P/n,° 1.101/03 (fls, 111/118); • Laudo técnico emitido por engenheiro florestal, demonstrando a localização e quantificação das Areas de preservação permanente, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo CREA/GO (fls. 119/124); • Certidão emitida pelo Primeiro Oficio de Notas, Registro de Imóveis, contendo os limites e confrontações do imóvel, bem como a averbação de seu georreferenciamento e o competente TRARL (fls, 125/131). Por tais razões, entendo assistir razão à Recorrida, devendo-se manter, '1 portant , os fundamentos da r, decisão a quo no tocante a este ponto especifico, reformando-se, por cot segutnte, o lançamento efetuado, eis que devidamente comprovadas as referidas áreas, tal coin apresentadas no ADA (retificador), de 3.220,3 ha, no que atine à reserva legal (20% da nov area total de 16.101,5 ha), e 984,0 ha da Area de preservação permanente. Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não 'pa& ye ire contra fadam proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal tê efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das areas d preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hip teses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à dlise de cada caso concreto. Corn fundamento no quanto exposto, tenho para mim que não merece 14 - Processo n° 13116.720077/2007-29 S2-C1T1 Acórdilo n 2101-00690 Fl. 240 Análise das benfeitorias e pastagens para fins de cálculo do VTN aplicável Alega o contribuinte, em seu recurso voluntário, que a r. decisão a quo pecou ao analisar o Valor da Terra Nua (VTN) aplicável à espécie, eis que não teriam sido 'considerados, no referido cômputo, os valores relativos As benfeitorias, construções e instalações constantes do imóvel, de R$ 1.535.245,78, e atinentes As pastagens, no importe de R$ 12.230.292,00, este Ultimo obtido em razão da aplicação do valor de R$ 1.750,00/ha, , calculado nos termos do laudo de avaliação acostado, sobre os 7.000,80 ha, comprovadamente Utilizados como pastagens. Em que peso o inconformismo do ora Recorrente, entendo que não lhe assiste razão no que concerne a este ponto especifico. De fato, analisando-se o primeiro ponto destacado, isto 6, a desconsideração do valor das benfeitorias indicadas no laudo de avaliação, afigura-se incabível a pretensão do Recorrente, eis que o laudo de avaliação, em que pese considerar o valor das benfeitorias no importe de RS 1.535.245,78, igualmente avaliou o imóvel em R$ 29.712.896,00, de maneira que não compete a este órgão julgador segregar, do referido documento, apenas os pontos positivos à defesa do contribuinte, como pretende o Recorrente. Corn efeito, tornando-se corno base para o calculo do VTN unicamente o laudo de avaliação acostado e desconsiderando-se, neste primeiro momenta, o cálculo relativo As pastagens cultivadas e melhoradas, tópico da superveniente análise, verifica-se que o Valor da Terra Nua 'alçado pelo engenheiro agrônomo no referido documento atinge a cifra de R$ 28.177.651,00, já corn a exclusão dos valores relativos As benfeitorias, tal como aduzido pelo contribuinte. De outra sorte, apenas para fins comparativos, tomando-se corno base os valores contidos no "Demonstrativo de Apuração do Impost() Devido" (fl. 77), verifica-se que o valor total do imóvel apontado é de R$ 28.440.923,22, montante este que, após a dedução do valor das benfeitorias (R$ 26.3.273,00), tal como avaliadas pelo i. auditor fiscal, chegaria ao montante de R$ 28.177.650,22 Cotejando-se, dessa forma, os valores atingidos após a dedução das benfeitorias e construções, verifica-se que aquele apontado pelo i. auditor fiscal no auto de infiação lavrado chega a ser, inclusive, inferior ao apontado pelo engenheiro agrônomo ti contratado pelo Recorrente, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, ainda que no irrisório :Montante de R$ 0,78. Desta maneira, sendo certo que não cabe ao órgão julgador a análise ilarcial dos documentos apresentados pelo contribuinte, atribuindo-lhes efeitos apenas no que concerne h parte que lhe seja favorável, entendo descabida a assertiva do Recorrente. No que atine A dedução do valor de RS 12.230.292,00, relativo As pastagen .verificadas no imóvel do contribuinte, melhor sorte não lhe assiste. Nesse sentido, antes de aferir, propriamente, o argumento ventilado pelo pontribuinte, cumpre verificar que a legislação do ITR, especificamente no que toca à Lei n.° 9.393/96, assim dispõe, no que concerne à dedução dos valores para composição do VTN: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 15 § 1 0 Para os efeitos de apuração do:ITR, considerar-se-d: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: ) c) pastagens cultivadas e melhoradas; ( .)" Normati I 1 Em consonância corn o referido dispositivo legal, dispõe a Instrução a'SRF n.° 256/2002 o seguinte: "Art, 32, Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural § 1 0 Não integram o V TN os valores de mercado relativos a: ( • ) III - pastagens cultivadas e melhoradas; (v„)" esteio, I, compost exclusiv I. pois, p express 1 seu art. 2. Urna interpretação sistemática dos dispositivos supra colacionados, nesse ermite que se chegue A conclusão, inclusive lógica, de que, para o fim especifico de ão do VTN aplicável ao imóvel, a dedução admitida pela legislação refere-se, única e mente, As pastagens cultivadas e melhoradas, não podendo valer-se o contribuinte, a a aferição do referido valor, do montante relativo As pastagens naturais, tal como ente disposto pela Instrução Normativa SRF n.° 256/2002, mais especificamente em E nem poderia ser diferente. Corn efeito, sendo certo que o valor tributado , em consonância com a legislação, corresponde apenas Aquele relativo aos imóveis "do natural, excluindo-se, portanto, as parcelas relativas aos imóveis por acessão fisica, s ao solo por obra humana, possível constatar que as pastagens já existentes, isto 6, s o bem, não podem ser desconsideradas para a aferição da base de cálculo do pelo IT Por ace acrescid inttinse impostd 'ern! referência. „ , Assim sendo, verificando-se que no laudo de avaliação trazido à baila não liouve avaliação especifica das "pastagens cultivadas e melhoradas", isto 6, do valor acrescid • ao imóvel por obra do contribuinte, mas, apenas, da área relativa As pastagens, tem-se Ique refe do montante, conquanto importante para a aferição do grau de utilização do imóvel '1. (GU), n o liode ser excluído do cálculo do Valor da Terra Nua. Por tais razões, pois, sendo certo que não trouxe o contribuinte aos autos o valor re ativo especificamente As "pastagens cultivadas e melhoradas", não merece prosperar a sua irres'griação, no que atine a este aspecto. Parte dispositiva Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento aos oficio e voluntário. Sala das Sessões-D, em 18 de junho e 2010 0 Alexandre Naoki Nishioka recursos de 16

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6474195 #
Numero do processo: 13609.000538/2006-11
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA DEPÓSITOS JUDICIAIS - Constatado e diligência que a contribuinte depositou o valor do principal e juros de mora - exonera-se a exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir a incidência dos juros de mora a partir da data dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir a incidência dos juros de mora a partir da data dos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório SIDERPA SIDERÚRGICA PAULINO LTDA, , já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário com o objetivo de reforma do julgado. O Recurso foi apreciado na assentada de 16/10/2008, tendo sido convertido em diligência conforme resolução no. 105-01.428, da relatoria deste Conselheiro. Encaminhado à repartição de origem a fiscalização através do relatório de folha 199 declara que os depósitos judiciais efetuados em 22.07.2003 e 31.07.2003, nos valores de R$ 947.861,27 e R$ 507.380,28 consoante planilhas de folhas 183 e 181, respectivamente, estão incluídos juros de mora que seriam devidos, nos termos do enquadramento legal, de 1º de fevereiro do ano do vencimento até a data em que os depósitos judiciais foram efetuados. No último parágrafo o AFRFB, informa que os fatos geradores referentes aos meses de julho 2003, agosto de 2003 e setembro de 2003 os quais foram lançados no auto de infração fl. 114 pelo valor principal dos depósitos judiciais efetuados em 26.08.2003, 29.09.2003 e 21.10.2003, respectivamente conforme fls 92/94. Conclui que tais depósitos judiciais não estão incluídos juros de mora. Cientificado o contribuinte diz que os depósitos referentes aos meses anteriores a julho de 2003 foram feitos com juros de mora e que os depósitos referentes a julho, agosto e setembro, foram feitos dentro do prazo de recolhimento, não havendo portanto acréscimos legais. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 13609.000538/2006-11 Acórdão n.º 1402-00.184 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Tratam os autos de exigência de CSLL, suspensa por medida judicial, lançada para prevenir a decadência não havendo discussão quanto ao principal, restando depois da decisão de primeira instância discussão tão somente em relação aos juros de mora relativos aos depósitos realizados referentes aos meses que antecederam julho de 2003. O processo já esteve neste Conselho, que converteu o julgamento em diligência através da Resolução 105-1.428 de 16 de outubro de 2.008, de minha relatoria. A dúvida estava no fato de que a empresa vinha desde o início insistindo que os depósitos feitos até julho de 2003, havia sido realizados com juros de mora. Realizada a diligência a fiscalização através do relatório de folha 194, confirmou a informação do contribuinte, não tendo assim nenhuma questão a ser dirimida. Quanto a informação do AFRFB de que os meses de julho, agosto e setembro de 2003, constam do auto de infração, de fato constam porém os depósitos foram feitos dentro do prazo legal de recolhimento, tanto é verdade que do demonstrativo de juros de folha 120, tais meses não constam. Portanto, deve ser mesmo excluída a incidência dos juros de mora sobre os valores depositados. Esclareço, ainda, que permanece o débito quanto aos valores depositados, que deverão aguardar a solução final na esfera judicial para serem exigidos ou convertidos em renda. Concluindo, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre os valores depositados a partir da data do depósito. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10670.001745/2009-01
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ Confirmada em processo administrativo a duplicidade de inscrição no CNPJ e declarada nula uma dessas inscrições, permanecem válidas a exigência de entrega das obrigações acessórias quanto ao CNPJ que permaneceu ativo. Não entregue no prazo as referidas declarações é cabível a multa.
Numero da decisão: 1802-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ Confirmada em processo administrativo a duplicidade de inscrição no CNPJ e declarada nula uma dessas inscrições, permanecem válidas a exigência de entrega das obrigações acessórias quanto ao CNPJ que permaneceu ativo. Não entregue no prazo as referidas declarações é cabível a multa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 44          1 43  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001745/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.400  –  2ª Turma Especial   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias   Recorrente  ELETRONICA GUEDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE  DE INSCRIÇÃO NO CNPJ  Confirmada em processo administrativo a duplicidade de inscrição no CNPJ  e declarada nula uma dessas  inscrições, permanecem válidas a exigência de  entrega  das  obrigações  acessórias  quanto  ao  CNPJ  que  permaneceu  ativo.  Não entregue no prazo as referidas declarações é cabível a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 17 45 /2 00 9- 01 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10670.001745/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.400  S1­TE02  Fl. 45          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos  e,  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano­calendário de 2008, no valor  total de R$  500,00.  Contra o lançamento a contribuinte apresentou impugnação nos  seguintes termos:  “Por  ocasião  da  abertura  da  empresa,  foi  criado  automaticamente 02 CNPJ’s para a empresa em questão, de n”  02.738.792/0001­21  e  02.740.961/0001­68.  No  mesmo  dia  e  hora, com o mesmo nome da empresa, endereço, atividade, com  o mesmo CPF do sócio proprietário, sendo que o mesmo não foi  avisado  pela Receita Federa!  do Brasil.  Com  base  nisto,  criou  problemas de natureza acessória para a empresa, na entrega das  declarações.  Mediante o exposto vem respeitosamente pedir a impugnação da  multa gerada pela entrega da declaração [...], sendo que, já foi  entregue, no prazo, no CNPJ nº 02.740.961/0001­68.  Para  instrução  dos  autos,  anexei  cópia,  retirada  de  sistemas  internos  da  RFB,  do  Acórdão  n.°  02­26.  482  ­  3a  Turma  da  DRJ/BHE, referente ao processo n.° 13619.000098/2005­00, que  trata  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  feita  no  CNPJ n° 02.740.961/0001­68”.    Em sua decisão, a DRJ­JFA houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 09 ­ 35.227, Sessão de 26 de maio de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:      “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10670.001745/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.400  S1­TE02  Fl. 46          3 Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO.  DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.  Confirmada  em  processo  administrativo  a  duplicidade  de  inscrição  no  CNPJ  e  declarada  nula  uma  dessas  inscrições,  permanecem válidas as declarações entregues com o CNPJ que  permaneceu ativo, sendo cabível a multa por atraso na entrega  dessas declarações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  28/11/2011,  Recurso  Voluntário  (fls.  44/54)  no  qual  aduziu  que  não  foi  informada  pela  administração  fazendária  que  o  CNPJ  que  havia  sido  extinto,  sendo  assim,  efetuou  o  cumprimento  de  suas  obrigações acessórias perante esse CNPJ declarado extinto.   É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    O  presente  recurso  é  tempestivo,  sendo  certo  que  a  intimação  postal  com  aviso de recebimento ocorreu dia 29.11.2011 e a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em  26.12.2011,  sendo  que  os  demais  requisitos  foram  atendidos.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.    Mérito do Recurso Voluntário  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a  Recorrente  alega  que  no  momento  de  inscrição  de  sua  empresa  junto  a Receita Federal  do Brasil,  foram  criados  dois  CNPJ distintos e, por desconhecer este fato, efetuou o cumprimento de suas obrigações apenas  para um dos CNPJ.  Ao  verificar  a  ocorrência  da  duplicidade,  a  Receita  Federal  procedeu  à  extinção da inscrição na qual a sociedade efetuava suas declarações.  Segundo  o  Recorrente,  na  ausência  de  uma  comunicação  da  Autoridade  Fiscal,  esta  permaneceu  utilizando  o  CNPJ  que  considerava  correto  mas  que  já  havia  sido  extinto.  Alega  ainda  que  não  constava  qualquer  pendência  perante  este  CNPJ,  o  que  demonstraria sua assiduidade no cumprimento de suas obrigações fiscais.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10670.001745/2009­01  Acórdão n.º 1802­001.400  S1­TE02  Fl. 47          4 Acredito não assistir razão a recorrente.  Segundo  se  extrai  dos  documentos  acostados  ao  presente  processo,  a  existência  de  dois  CNPJ,  foi  objeto  do  processo  nº  10670.000723/2010­50,  onde  restou  decidida a extinção do CNPJ nº 02.740.961/0001­68.   Alegação  do  Recorrente  sobre  a  regularidade  no  cumprimento  de  suas  obrigações acessórias perante o CNPJ nº 02.740.961/0001­68, também não procede.  Como se extrai da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a extinção  da  referida do CNPJ nº 02.740.961/0001­68,  ocasionou  também o  cancelamento  dos  débitos  existentes perante o referido CNPJ.  Ou seja, em relação ao CNPJ extinto já constavam pendências, em desacordo  com o alegado pela Recorrente. Assim, não me parece razoável imaginar que a sociedade deva  se beneficiar com a extinção dos débitos de ambos os CNPJ.  Ademais,  é  dever  da  Recorrente  verificar  o  desenrolar  do  processo  administrativo para averiguar em qual CNPJ deveriam ser cumpridas suas obrigações.  Não considero que a falha originária da Receita Federal em criar dois CNPJ,  já  reconhecida  e  suprida,  seja  motivo  suficiente  para  justificar  a  desídia  do  Recorrente,  configurado pelo atraso na entrega da DIPJ, ano­calendário de 1998.  A  Recorrente,  não  obstante  suas  alegações,  em  nenhum  momento  restou  comprovado a impossibilidade de enviar a referida obrigação acessória dentro do prazo legal.  Assim, aceitar o atraso do Recorrente constituiria uma afronta ao princípio da isonomia, uma  vez  que  estaríamos  igualando  contribuintes  inadimplentes  com  os  contribuintes  que  se  esforçam para cumprir suas obrigações fiscais tempestivamente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da DRJ de Juiz de Fora.    Relator Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 10 /12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13805.007276/97-38
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.321.
Numero da decisão: 201-74.321
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.321, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.321. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.321, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. -e4aeit,VilÉjter • osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Turim (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaallcf 1 22 CC-M Ministério da Fazenda 46';•--4JCIP, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.321 Processo n2 13805.007276/97-38 Recurso n2 : 116.198 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O Sr. Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração ao Acórdão n° 201-74.321, vez que na folha de rosto daquele, na explicitação do resultado do julgado, foi omitido o resultado do julgamento quanto à questão de ser computado na fórmula do beneficio da Lei n° 9.363/96 os valores dos produtos exportados classificados como NT na tabela de classificação fiscal do FPI (TIPI). Submeti à apreciação da Presidência os presentes Embargos, opinando pelo não conhecimento destes, mas entendendo que o equivoco fosse sanado de oficio pela Secretaria da Câmara, com base no art. 28 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, visto tratar-se de lapso manifesto, tendo em vista que na fundamentação, na conclusão do voto do Relator, e na ementa, ficara evidenciado o entendimento da Câmara. Entendeu a Sra. Presidente que a matéria deveria ser submetida ao Plenário desta Egrégia Câmara. Face a tal, voto no sentido de dar provimento aos presentes Embargos para o fim de declarar que: onde à folha de rosto do Acórdão (fls. 349/350) está escrito: "ACORDAM os Membros da Primeira Cômoro do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator). Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica: e 10 por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à TAXI SELIC" fica retificado para: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento parcial por maioria ao recurso, nos seguintes termos: 1— Aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem por cooperativas e pessoas fisicas — Dado provimento por maioria. vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto. II — Inclusão na base de cálculo do beneficio dos valores referente às aquisições de energia elétrica e combustíveis, considerados como insumos. Dado provimento por maioria. Vencido o relator e os Conselheiros Jorge Freire e José Vieira. Foi designado relator do voto vencedor, quanto a este item. o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto. III — Exportações de produtos adquiridos de terceiro sem sofrer processo de industrialização. Negado provimento por :inani 'dade. IV — 4123À 2 6 5 -I - C •" 2 Ministério da Fazenda 2 CC-M "9.1 7.-Za Segundo Conselho de Contribuintes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-74.321 Processo n2 13805.007276/97-38 Recurso n2 : 116.198 Produtos Exportados considerados na TIPI conto NT e aplicação da taxa SELIC. Dado provimento por unanimidade, nos termos do voto do relator." Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. JORGE FREIRE 3

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