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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627348 #
Numero do processo: 13402.000027/98-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.147
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n°. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 13402-000027/98-71 : 123.058 : IRPJ - Ex.: 1997 : IRMÃOS VELOSO : DRJ - RECIFE/PE : 25 de janeiro de 2001 : 108-00.147 RESOLUÇÃO N.o 108-00.147 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS VELOSO. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ~L- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA ~~IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . Processo nO. : 13402-000027/98-71 Resolução nO. : 108-00.147 Recurso nO. Recorrente : 123.058 : IRMÃOSVELOSO RELATÓRIO • • • IRMÃOSVELOSO, com sede na rua Trapiche do Meio,35 - GoianalPE, após indeferimento de sua solicitação de retificação de declaração, relativa ao ano- calendário de 1996, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Inicialmente, o sujeito passivo apresentou petição à repartição de origem, requerendo o cancelamento dos débitos relativos ao PIS e COFINS, constante da relação de débito do mês de janeiro de 1996, em virtude do valor de R$291.729,52 já ter sido objeto de retificação de declaração, que anexa às fls.02l20. Após análise do pleito, o Delegado da Receita Federal em Recife/PE indeferiu a petição da interessada, através do Despacho Decisório n0838/98, de 11.11.98, conforme fls.48/50. Intimada do indeferimento em 19.11.98, conforme AR (fI.52), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ em Recife/PE, de fls.53, anexando Recibos de Entrega da DIRPJ/96, Ficha 12- COFINS E PIS/PASEPA PAGAR e DARF's (fls.53/81), alegando, em síntese, que: 1- o valor de R$291.729,52 refere-se à receita total do exercício e não, apenas, a do mês de janeiro, como informado na declaração original, entregue em - 30.04.97; ~ 2 • • Processo nO. : 13402.000027/98-71 Resolução nO. : 108-00.147 2- por um lapso, quando foi apresentada a declaração retificadora não constou na ficha 12, páginas 1 e 2, os valores do seu faturamento mês a mês, fazendo com que o julgador interpretasse como faturamento anual, sem nenhum recolhimento do PIS e COFINS; 3- com o objetivo de reparar o erro, apresentou uma outra retificadora, em 23.11.98, corrigindo o lapso ocorrido. Através da Decisão DRJ/RCE N°453, de 19.04.2000, a autoridade singular indeferiu a solicitação pleiteada, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-Calendário: 1996. Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa, quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de ofício. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão monocrática, interpôs recurso a este • Conselho (tls.86/87), onde ratifica os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada ao julgador de 18• Instância, argumentando, ainda, em síntese: 1. a fundamentação do julgador, citando o art.147 parágrafo único do CTN, não tem cabimento, uma vez que não houve notificação de lançamento em seu primeiro recurso e, também, só tomou conhecimento do erro através de um extrato solicitado junto à ARF em GoianalPE; • 2. também, não cabe a citação do art.21 do Decreto-lei n01.967/82, em virtude da requerente não ter deixado de efetuar os pagamentos, cuja prova está anexada aos autos, referentes ao PIS e COFINS; 3 Processo nO. : 13402-000027/98-71 • Resolução n°. : 108-00.147 3- para que fique provado que houve erro de fato, solicita que sejam comparadas as declarações dos anos-calendários de 1995 e 1996, para que fique evidenciado que pelo porte da empresa, não poderia haver um faturamento em um só mês no valor de R$219.729,52; 4- anexa jurisprudência deste E. Primeiro Conselho. É o relatório. ~~ • • • 4 c' '. • Processo nO. : 13402-000027/98-71 Resolução n°. : 108-00.147 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • Trata-se de Pedido de Retificação de Declaração, relativa ao ano- calendário de 1996, por erro de preenchimento da declaração inicial, bem como da 18 retificação de declaração, em virtude de erro,no preenchimento da Ficha 12- COFINS e PIS a PAGAR. Na fase impugnativa, a autuada anexa a Ficha 12, preenchida mês a mês, acompanhada dos DARF's de recolhimento, respectivos, comprovando que os valores relativos ao COFINS e PIS foram efetivamente recolhidos dentro do prazo legal, relativos ao período de janeiro a dezembro de 1996. 5 • • A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente, sob a alegação de que só é legítimo a retificação da DIRPJ antes de iniciado o procedimento de ofício e quando comprovado erro, desde que sem interrupção do pagamento. Entendo que equivocou-se a autoridade singular, haja vista que confundiu os débitos constantes do conta corrente, conforme extrato do SINCOR (fI.21), com lançamento de ofício. No entanto, do exame dos documentos acostados ao processo constatei que, para que eu possa bem formar a minha convicção e prolatar o voto ~~ () •• Processo nO. : 13402-000027/98-71 Resolução nO. : 108-00.147 definitivo,é necessário que o mesmo seja convertido em diligência para verificar junto aos livros e documentos da interessada, se procede a sua pretensão, tendo em vista que os DARF's relativos aos recolhimentos mensais da COFINS e do PIS são um forte indício de que assiste razão a recorrente. Após o atendimento ao solicitado, o processo deverá retornar a esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, instruído com todos os documentos examinados durante a diligência, que sejam importantes para a formação da convicção do julgador. • Isto posto, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, nos termos aqui citados. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2.001. • • Marcia M~~~eira 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10708.000234/92-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1985, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : 1RF EM ANGRA DOS REIS/RJ SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-02.683 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da IRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1985, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26JAN 1996 . • ,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-234/92-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.683 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1EFE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.M 2 "1. • r".1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-234/92-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.683 RECURSO N'. : 01.258 RECORRENTE : EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA RELATÓRIO EVAL - EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA, inscrita no CGC sob o n° 28.500.981/0001-55, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis/RJ que julgou procedente a exigência relativa à contribuição para o FINSOCIAL do exercício de 1988, formalizada pelo auto de infração de fls. 01, nos termos da decisão de fls. 28 que está assim ementaria: FINSOCIAL EXERCICIO DE 1988 DECORRÊNCIA - TRANSLADA-SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em seu apelo, a recorrente não contesta o mérito da autuação, mas, corn3paio na doutrina e jurisprudência que cita, contesta a incidência dos juros de mora como exigido no auto de infração, com base na variação da TRD, tendo efetuado o recolhimento do restante do crédito tributário. É o Relatório, h. 6001 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •cli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-234/92-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.683 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser reconhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconfonnismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 90, MedidaProvisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como Órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profimdidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, no caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma juddicao 4 1 • `43 MINISTÉRIO DA FAZENDA < Crt , 5 .pgis PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-234/92-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.683 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente • desta Câmara, para transcrever os jurídicos fimdarnentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-00.741, de 07/12193, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o &INF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos dotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n°8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n°8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, 5 ?,, Cjihr,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...v3r0-01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..É1L,E13W4 PROCESSO N°. : 10708-000-234/92-17 ACÓRDÃO : 108-02.683 daí em diante, os juros legais, de 1% pano patamar das TRDs sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá- lo daí para frente, evitando-9e a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritaw não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduzir os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773):J 6 s. 7.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-234/92-17 ACÓRDÃO N°. : 108-02.683 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo P da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E princípio assente, e como muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pereça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitmcionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 1996 72 - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001403/2002-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. i) 1. JOSÉ RIBAMA PENHA PRESIDENTE e r ATOR FORMALIZADO EM: 24 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Victor Borges Polizelli, OAB/SP n° 194.777. • • 4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) I•-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIs 1SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 Recurso n° : 140.505 Recorrente : RALPH MICHAAN CHALAM RELATÓRIO Ralph Michaan Chalam, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 3.333, de 28 de maio de 2003 (fls. 477/503) pelo qual os membros da 5 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) - SP, por unanimidade de votos, decidiram julgar procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 3981406) correspondente ao crédito tributário de R$ 4.121.228.19, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio agravada (112,50%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativos aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Conforme relatório e voto que integram o referido Acórdão o contribuinte não comprovou nos termos legais a origem dos recursos depositados em instituições bancárias e dificultou o andamento dos trabalhos fiscais, ensejando a lavratura de Termo de Embaraço à fiscalização e o agravamento da multa de ofício. Foram afastadas as alegações de irregularidades no cumprimento de normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal, violação do sigilo bancário, irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, inexistência de omissão de rendimentos e impossibilidade de tributação por ficção, multa agravada. Quanto à verdade material foram acatadas provas apresentadas o que resultou a redução do imposto de R$ 1.297,61, R$ 830,75 e R$ 1.342,49, respectivamente nos exercícios de 1998, 1999 e 2000. A síntese do julgado de Primeira Instância está representada na ementa a seguir transcrita, ipsis litteris: 2 e se,k-kq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não tornando nulo o auto de infração pelas razões aventadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÔNUS DA PROVA Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao interessado. Somente quando constatada de forma inequívoca a incorreção da tributação de valores omitidos, apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, deve o lançamento ser revisto pela autoridade administrativa. SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN). MULTA AGRAVADA É cabível a aplicação da multa agravada (112,5%) quando restar comprovado que o interessado deixou de atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. No Recurso Voluntário, o recorrente, acerca Dos Fatos, resume as razões impugnadas para em seguida asseverar que a parcela do crédito subsistente no julgamento de primeira instância não reúne condições para se sustentar, elencando os 3 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0P --n k",;,;, par> SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 motivos em tópicos a seguir relatados no que respeita ao interesse do contraditório instalado. Preliminar de Nulidade Transcrita a ementa sobre a abrangência do Mandado de Procedimento Fiscal, o recorrente defende que o seu descumprimento seria sim objeto de nulidade do lançamento estando equivocado aquele que pensa serem taxativas as hipóteses de nulidade previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, lembrando situações de Auto de Infração contra coisa julgada. Raciocina que se desrespeito as normas do procedimento fiscal não ensejar a nulidade do Auto de Infração não servem para nada. Em interpretação ao § 1° do art. 59 do PAF, transcrito, a lavratura do auto de infração seria nulo por lavrado posterior e diretamente dependente dos Mandados de Procedimento Fiscal, de Diligência etc. Especificamente sobre a importância e o valor jurídico do MPF, o recorrente destaca ser ele parte integrante das garantias individuais dos contribuintes na medida em que cria instrumentos de cheque da atividade fiscalizatória. Seu desrespeito constitui "violação aos direitos do contribuinte cuja sanção só pode ser a nulidade dos atos deles decorrentes". O prejuízo do lançamento atual, cujo MPF teria sido emitido em 19.04.2001, decorreria de ter sido efetuado pelo mesmo AFRF responsável em MPF-C, anterior, extinto por decurso de prazo, em 17 de abril de 2001. Este fato descumpriria o art. 16, § único da Portaria SRF n° 1.265/99, tomando nulo o lançamento por incompetente o AFRF nos termos do art. 59 do PAF. 4 .• edk.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEXTA CÂMARA " Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 A falta de entrega das prorrogações do MPF também seriam irregularidade a macular o lançamento por afronta aos art. 4° e 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. DAS DEMAIS RAZÕES. Quebra do sigilo bancário e retroatividade da Lei Complementar 105/2001 Destacada da ementa do julgado que inexiste quebra de sigilo, mas a transferência de informações bancárias aos agentes do fisco, o recorrente discorre sobre as garantias constitucionais pelo que verdadeira cláusula pétrea, art. 60, § 4° da Carta. Para justificar a impropriedade ao acesso às informações bancárias, são, ainda, indicadas as disposições dos art. 197 e 198 do CTN e julgados judiciais, que se relatará em sessão. Transcrita a ementa do Acórdão a quo - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 1° do CTN) — o recorrente considera violado ao princípio da irretroatividade trazendo à tona o disposto no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, quanto ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, o que estaria em conformidade com o que dispõe o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dá suporte à edição da Lei n° 10.174, de 2001, dando nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, não poderia ser aplicada pela fiscalização para ter acesso a informações bancárias relativas aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. A interpretação ancorada no § 1° do Art. 144 do CTN, também não se justificaria em face da limitação ;1 .1"*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 definida no § 2° do mesmo dispositivo, como ensinaria a doutrina de Aliomar Baleeiro e Américo Masset Lacombe, transcrita. Conclui, o recorrente, não se sustentar a legalidade da quebra do sigilo bancário perpetrada no bojo deste processo administrativo por afrontar o principio constitucional da irretroatividade das normas ao utilizar informações da CPMF. Inexistência de omissão de rendimentos Sobre a omissão de rendimentos propriamente dita, o recorrente considera confortável e simplista a decisão de primeira instância mantendo a autuação por não ter o contribuinte logrado comprovar a origem de "TODOS" os depósitos recebidos, questionando que a presunção legal admitida não pode ser aplicada perdendo-se de vista a busca da verdade material. Impossibilidade de tributação por ficção Sob este tópico, o recorrente reitera já ter discutido na impugnação a impossibilidade de lançamento do IRRF com base exclusivamente em extratos bancários posto que os aportes financeiros não representam a hipótese de incidência. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 "revela-se totalmente inconstitucional". Haveria desrespeito ao principio da legalidade estrita previsto no artigo 150, inciso I da Carta. São transcritos Acórdãos CSRF/01-02.650, de 16.03.1999, 01-02.741, de 13.09.1999, e 01-02.931, de 08.05.2000, relativos a lançamentos com base em depósitos bancários que não prosperaram, além da Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, seguindo-se que o lançamento deve ser considerado nulo. 6 .. ,- ..?,:.:44_. MINISTÉRIO DA FAZENDA '3' ..:'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 Busca da verdade material Feitas considerações de falta de empenho da fiscalização na busca da verdade material, o recurso indica "a titulo de exemplo" os documentos de fls. 382, 384, 385 e 386 relativos a depósitos bancários indevidamente classificados sob o título omissão de receitas. Outros exemplos teriam sido apresentados na impugnação que comprovam a origem dos depósitos não aceitos pela fiscalização e que complementa conforme tabela vista à fl. 524, relativa ao ano de 1999. Notas de corretagens da empresa Vértice Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários não teriam sido aceitas em afronta ao princípio da ampla defesa. Diz que para encerrar a questão elaborou planilhas que justificam a origem de R$1.948.209,06. Redução da multa A multa aplicada no percentual de 112,50% é questionada porque não teria se configurado a hipótese prevista no § 2° do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, posto que as intimações teriam sido todas atendidas no prazo, salvo a última, e que resultou a lavratura do Termo de Embaraço, em razão de hospitalização do procurador do recorrente. No Pedido, o recorrente pugna pela improcedência do lançamento, bem como da decisão a quo. Em anexo ao Recurso os documentos de fls. 530/591. A comprovação de garantia recursal é comprovada por arrolamento às fls. 594a 611. É o Relatório. 7 >":." MINISTÉRIO DA FAZENDA.• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 08.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 09.06.2003 (fl. 508). O recorrente, com vistas a demonstrar a verdade material, elabora Demonstrativo de fls. 542/558, a partir de documentos constantes dos autos, apresentados na fase investigatória e outros juntados nesta Segunda Instância, relacionados a seguir, cujos valores seriam suficientes para justificar a origem dos depósitos bancários objeto do lançamento: a) Notas de Corretagens n° 1683, de 20.01.1999, e 2294, de 18.01.1999, da Cia Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, nos valores de R$305.415,36 e R$95.134,60, respectivamente (fl. 530/531); b)Notas de Corretagens de Compra e Venda n° 230.721, de 03.03.99, e 002850, de 30.08.1999, da NOVINVEST S. A, nos valores de R$59.554,33 e R$9.224,47 (fl. 534); e c) Recibo de Reembolso Médico / Comprovante de Depósito em Poupança Corrente, nos valores de R$150,00, R$630,00, R$150,00, R$300,00, R$200,00 e R$460,00 (fl. 535/536, 538/541). f , si-e•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-... .;.),. .(giv;.:: .;k: 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp.. 4 , fr4,1-k,:e SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.001403/2002-74 Resolução n° : 106-01.269 Isto posto é pertinente que a autoridade responsável pelo lançamento tome conhecimentos de tais documentos, inclusive ampliando as investigações externas, se for o caso, expedindo-se termo próprio, pelo que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo. ci:Sala das Ses ões - DF, em 16 de setembro de 2004. ç JOSÉ RIB M LBAf6iENHA 9 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014400/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Consulta - COFINS - COMPENSACÃO - A proibição de se instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo até o trigésimo dia subseqüente à ciência definitiva da decisão da consulta, em relação ao tributo ou contribuição objeto da matéria consultada, prevista no artigo 48 do Decreto n°. 70.235/72, não se aplica aos casos de tributo ou contribuição sujeitos ao lançamento por homologação e, nesta hipótese, não impede a constituição do crédito tributário de ofício (art. 49 do Decreto n°. 70.235172). Recurso ex officio provido.
Numero da decisão: 103-18.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso ex-officio e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:40Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:40Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:40Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:40Z; created: 2009-08-03T18:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:40Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:40Z | Conteúdo => NI,STÉRIO DA FAZENDA -:IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tocesso n°: 10480.014400/94-81 ;ecurso n° : 07.727 - EX OFFICIO Matéria : COFINS - Anos: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE Interessada: CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA. Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n° :103-18.166 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Consulta - COFINS - COMPENSACÃO - A proibição de se instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo até o trigésimo dia subseqüente à ciência definitiva da decisão da consulta, em relação ao tributo ou contribuição objeto da matéria consultada, prevista no artigo 48 do Decreto n°. 70.235/72, não se aplica aos casos de tributo ou contribuição sujeitos ao lançamento por homologação e, nesta hipótese, não impede a constituição do crédito tributário de ofício (art. 49 do Decreto n°. 70.235172). Recurso ex officio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE- PE, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso ex-officio e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1~7" •DRIGNE •:ER ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 0 6 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Saltes Freirz g Prócesso n°: 10480.014400/94-81 2 Recurso n° : 07.727 - EX OFFICIO Interessada: CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA. Acórdão n° :103-18.166 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, com fulcro no artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Por meio da decisão de primeira instância, às fls. 97 a 99, foi anulado o auto de infração, fls. 01, que exigia da empresa CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA, pagamento da Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, referente ao período de abril/92 a dezembro/93, no valor total equivalente a 283.362,17 UFIR. O procedimento fiscal foi iniciado em 25/02/94, conforme termo às fls. 11, tendo a contribuinte alegado que, à época, aguardava a decisão final de dois processos de consulta, regularmente impetrados, sobre a possibilidade de compensação de contribuições, que entende ter pagas a maior ou indevidamente, com débitos da COFINS. Pretende a interessada aproveitar para a compensação os valores da contribuição ao FINSOCIAL, na parte em que recolhidas à alíquota superior a 0,5%, em virtude da declarada inconstitucionalidade das sucessivas majorações daquelas alíquotas, bem como as parcelas de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, exigidas com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88 também declarados inconstitucionais. A ilustre autoridade julgadora em primeira instância, ora recorrente, decidiu anular o lançamento sob o fundamento de que o artigo 48 do Decreto 70.235/72, veda a instauração de procedimento fiscal, sobre matéria consultada, até 30 dias da ciência ao contribuinte da decisão definitiva da consulta na esfera administrativa. É o relatório. Procf3sso n°: 10480.014400/94-81 xecurso n° : 07.727 - EX OFFICIO interessada: CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA. Acórdão n° :103-18.166 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748193, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total, atualizado monetariamente, superior a 150.000 UFIR. O presente recurso de ofício atende à referida disposição legal. Dele tomo conhecimento. Conforme noticiado no auto de infração e seus quadros demonstrativos, fls. 01/10, especificamente na descrição dos fatos às fls. 02, a presente exigência de Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS foi lançada por falta de recolhimento e de recolhimento a menor. Verificado este fato pelo Fisco, impunha-se o lançamento de ofício em observância às disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), por dever de ofício e sob pena de responsabilidade funcional, até mesmo para prevenir a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, cujo prazo qüinqüenal é inexorável no seu transcurso. A constituição do crédito tributário, via auto de infração ou notificação de lançamento, não impede o sujeito passivo defender-se e questioná-la, visto que a defesa, tempestivamente apresentada, suspende a exigibilidade do crédito tributário a exemplo do caso presente, face à regra esculpida no artigo 151, inciso III, do CTN, ou seja, uma coisa é a constituição do crédito tributário, outra a sua exigência e outra a forma de sua extinção, esta última disciplinada no artigo 156 e seus incisos do CTN. A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, referida no artigo 156, inciso II, do CTN, e não interfere e nem obsta a constituição do crédito da Fazenda Pública. Pelo contrário, a compensação de um pretenso crédito contra a Fazenda Pública, que o sujeito passivo se julga no direito, somente é possível caso exista crédito da Fazenda de alguma forma constituído. No presente caso, o objeto das duas consultas formuladas pela contribuinte, refere-se à possibilidade de compensar ou não os valores de contribuições que alega ter recolhido a maior ou indevidamente ao FINSOCIAL e ao PIS com os valores devidos a título de COFINS. 70, • Processo n°: 10480.014400/94-81 4 • Recurso n° : 07.727 - EX OFFICIO Interessada: CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA. Acórdão n° :103-18.166 Portanto, trata-se de objetos distintos: os dois processos referidos tratam de consulta sobre a possibilidade de compensação e, o presente processo de constituição e exigência de COFINS não recolhida. Mesmo que a consulta se refira à compensação com as parcelas exigidas a título de COFINS neste processo, não tem o condão de suspender a sua constituição. O que pode ocorrer é a exigibilidade ficar suspensa, via impugnação (art. 151, III, do CTN), sob o fundamento de se aguardar a solução definitiva das consultas, do que não ocorre nenhum prejuízo à contribuinte e nem à Fazenda Nacional: se a solução da consulta for favorável à contribuinte, basta vir a este processo e promover a compensação via encontro de débitos e créditos, excluídos dos juros e da multa de lançamento de ofício; caso a solução da consulta seja desfavorável à consulente, ainda assim a constituição do crédito tributário em nada a prejudicaria pois dentro dos 30 (trinta) dias da ciência da decisão administrativa final poderia promover os recolhimentos devidos. Do ponto de vista da Fazenda Pública,a constituição do crédito tributário se impunha, uma vez lhe fosse favorável a solução da consulta e caso ainda não constituído, poderia não haver mais tempo hábil a fazê-lo, face ao transcurso do lustro decadencial. Em suma, a compensação é mera questão de execução da exigência fiscal via encontro de contas que não impede a constituição do crédito tributário. Por outro lado é de se observar que o artigo 48 do Decreto n°. 70.235/72, que embasou a declaração de nulidade do procedimento fiscal, tem a seguinte redação: "Art. 48 - Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - De decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso: II - De decisão de segunda instância? (Destaquei). A ressalva contida no dispositivo acima remete-nos ao artigo 49 in verbis: 'Art. 49 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação da declaração de rendimentos? FÁBIO FANUCCHI, na obra 'Prática de Direito Tributário', Editora Resenha Tributária Ltda., Sã. Paulo, 1974, páginas 294/295, prelecionou a respeito do tema in verbis: •• • Processo n: 10480.014400/94-81. o o. 5 Recurso n° : 07.727 - EX OFFICIO Interessada: CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA. Acórdão n° :103-18.166 'Autolançamento', recordamos, é o mesmo que na linguagem atual, com maior propriedade, chama-se de lançamento por homologação'. Ora, a maioria dos tributos do sistema, hoje, tem o crédito que lhe corresponda constituído através de lançamento por homologação. Assim é com o IPI, ICM, 10F, ISS, impostos sobre minerais do país, sobre energia elétrica e outros. Portanto, em relação a todos eles não se opera o principal efeito que se espera da consulta e, da maneira que declara a legislação, quer quando os tributos tenham sido arrecadados de terceiros, quer quando não. Por exemplo: se certo contribuinte do IPI não sabe que classificação dar a um produto dentro da tabela de incidência, sendo parecidas ao produto duas descrições da lei, uma com alíquota alta e outra com alíquota menor ou sem aliquota (produto não tributado), mesmo que tal contribuinte cobre o IPI pela menor alíquota ou não cobre o IPI de seu cliente, se consultar sobre o enquadramento e porque o IPI se submete a lançamento por homologação, terá de antecipar o pagamento se não quiser se submeter aos efeitos de atraso de pagamento." É a hipótese dos autos. A COFINS é uma contribuição sujeita ao lançamento por homologação quando paga no vencimento, caso contrário submete-se ao lançamento de ofício. Já a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos previstos no artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, é uma faculdade que pode ser exercida pela contribuinte, espontaneamente, na sua contabilidade, sem nenhum pedido de autorização ao Fisco e sem necessidade de consulta, sendo de responsabilidade da contribuinte demonstrar a correção da compensação quando e se solicitada pelas autoridades fiscais. Da mesma forma, é uma faculdade do Fisco, antes, uma obrigação, enquanto não operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, examinar a legalidade da compensação e, se for o caso, como o presente, constituir de ofício o lançamento, quando entender irregular a compensação empreendida. Portanto, concluindo: mesmo que formulada a consulta, no caso presente, foi legítima a constituição da exigência da COFINS; e, essa constituição não impende a compensação que eventualmente a contribuinte venha a ter direito, provado o seu direito. Desse modo, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, restabelecendo-se o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/10, e, em conseqüência os autos devem ser remetidos à repartição de origem para enfrentamento do mérito, - corarando que a ilustre autoridade julgadora em primeira Isso n°: 10480.014400/94-81 irso n° : 07.727 - EX OFFICIO .-essada: CONSTRUTORA MARANHÃO LTDA. «dão n° :103-18.166 stância consignou, no seu decisório, que deixou de analisar as demais razões de efesa, fls. 99, face à decisão que adotou. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 1996. "105-, iírr e sii-1 - elator Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000379/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.053
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Processo n° 13502.000370/2008-12 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.053 Fl. 346 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previciencidria (DRP), Salvador / BA, fls. 0301 a 0318, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 086 a 0101, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço, devido ao instituto da solidariedade. Por fim, o RF infolina que o lançamento é substituto a lavrado em 18/12/1998 e julgado nulo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 23/01/2003. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 30/12/2005 foi dada ciência á. recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0270 a 0291, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0321 a 0338, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1.0 prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 2.Ndo houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviço, não havendo, portanto, que se falar em solidariedade; 3.Por todo o exposto, reitera seu pleito de tornar insubsistente o lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0344 o relatório. 2 Processo n° 13502.000370/2008-12 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.053 Fl. 347 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, há questão crucial a ser analisada. O presente processo, lavrado em 30/12/2005, refere-se a substituição de lançamento original, lavrado em 18/12/1998, e julgado nulo pelo CRPS, em 23/01/2003, conforme infoima o RF. Há necessidade de analisarmos, conforme solicita os argumentos da recorrente, a questão da decadência. CTN: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Nota-se que o legislador conferiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos - em caso de anulação de lançamento anterior - somente no caso da decisão ter anulado o lançamento por vicio formal. \ Portanto, faz-se necessária a análise sobre o tipo de vicio que motivou a decisão Se o vicio for foimal há previsão no Código Tributário de prazo a partir da decisão. Já se I vicio for material não há previsão de prazo a partir da decisdo. Claro está que essa análise é de extrema importância, pois o legislador não iria restringir o termo vicio somente para fon-nal se essa não fosse a sua vontade. Já pesquisamos nos autos e na internet o teor da decisão, sem obtermos êxito. Assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco anexe o acórdão que anulou o lançamento original, dê ciência dessa decisão e da juntada do acórdão recorrente e confira o prazo de trinta dias, a partir da ciência, para a recorrente apresentar, caso deseje, seus argumentos. 3 AR Et"--d-OLIVEIRA - Relator Processo n° 13502.000370/2008-12 S2-C4T2 Resoluçdo n.° 2402-00.053 Fl. 348 CONCLUSÃO: Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamenio -n diligência, nos tettnos do voto. _et2 Sala das Sessõs--8-' ta-rco de 010 4

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Numero do processo: 13629.000172/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:28:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:28:57Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:28:57Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:28:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:28:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:28:57Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:28:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:28:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:28:57Z; created: 2009-09-10T20:28:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T20:28:57Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:28:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :&q " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr z;r2C4: SEGUNDA CÂMARA ';,tate?. Processo n°. :13629.000172/2002-18 Recurso n°. :137.943 Matéria : IRPF — Ex. : 1999 a 2001 Recorrente • : MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PACHECO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORANG Sessão de : 09 de dezembro de 2005. RESOLUÇÃO n.° 102-02.256 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PACHECO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR 0%2_ FORMALIZADO EM: J %- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , . Processo n°. : 13629.000172/2002-18 Resolução n°. :102-02.256 Recurso n°. :137.943 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PACHECO RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA PACHECO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este e. Colegiado (fl. 27) contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG (fls. 22/24), que julgou improcedente seu pedido de restituição de IRRF referente ao ano calendário de 1998 (fl. 24), em virtude de ser a contribuinte aposentada por invalidez. Em despacho decisório (fls. 15/16), a DRF de Coronel Fabriciano — MG, reconheceu o direito à isenção pleiteada somente a partir do ano-calendário de 1999, haja vista que antes desse período os rendimentos auferidos eram provenientes da situação funcional ativa. A recorrente foi cientificada do despacho proferido e apresentou impugnação na qual solicitou it..) reavaliação do indeferimento dos valores pleiteados referentes ao ano base de 1998 exercício 1999 (...)" (fl. 19), uma vez que a doença foi diagnosticada em 02 de outubro de 1997, conforme extrato de laudo médico anexado. A DRJ indeferiu o pedido ao argumento de que "A lide instaurou-se sobre a data em que se inicia a isenção pleiteada' (fl. 23). Ressaltou o entendimento da DRF de origem que considerou como marco inicial o ano-calendário 1999, levando em conta que somente a partir de 1999 a recorrente aferiu proventos de aposentadoria, conforme documentação acostada aos autos (fl. 16). Já o entendimento da recorrente pretende vir reconhecida a isenção para o ano-calendário de 1998, exercício 1999, "(...) tendo em vista que o Extrato de Laudo Médico de fls. 20, que registra em nome da contribuinte diagnóstico compatível com seqüela de hanseníase em 02/10/1997" (fl. 23). d 2 - Processo n°. :13629.000172/2002-18 Resolução n°. :102-02.256 A Autoridade de primeiro grau argumentou ainda que a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave ocorre: "(...) a) a partir da data da concessão da aposentadoria por moléstia grave; b) a partir da data do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do Art. 30 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso de o interessado ter-se aposentado por tempo de serviço e adquirido a doença após a concessão da aposentadoria". (fl. 23). O julgamento a quo prosseguiu afirmando que diante as circunstâncias • dos autos, constata-se que a recorrente ainda que portadora de moléstia grave, desde • 02/10/1997, não fazia jus à isenção de imposto de renda pessoa física em relação aos rendimentos percebidos uma vez que não se encontrava aposentada. Isto porque o benefício da isenção apenas se aplica aos proventos advindos de aposentadoria, pensão ou reforma, cabendo ao beneficiário comprovar a data em que foi formalizada sua aposentadoria e, não tendo sido carreada aos autos documento que comprove a data da concessão da aposentadoria, não há amparo legal para considerar isentos os rendimentos recebidos. • Cientificada da decisão que julgou improcedente sua solicitação em 07/10/2003, a recorrente apresentou em 2110/2003, sua manifestação de inconformidade (fl. 27), dirigida a este Egrégio Conselho. Alegou que a doença foi diagnosticada em 1994, mas que na data de 02 de outubro de 1997 foi concedida • aposentadoria por invalidez, conforme comprova por meio do diário oficial de Minas, Gerais. (14 É o Relatório. 3 Processo n°. : 13629.000172/2002-18 • Resolução n°. :102-02.256 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Discute-se nestes autos pedido de restituição de imposto de renda • pessoa física em razão do beneficio disposto na Lei n.° 7.713/1988, artigo 6°, por ser a recorrente portadora de moléstia grave. De um lado, aponta a autoridade julgadora para o requisito imprescindível para a concessão do benefício - o fato dos rendimentos serem oriundos de proventos de aposentadoria — por sua vez, a recorrente argumenta que sua aposentadoria foi declarada em data anterior a compreendida pelo julgador de primeira instância. Frente à dinâmica do feito, entendo imprescindível que seja averiguada a data correta da concessão da aposentadoria, porquanto não ser plausível uma decisão com base nos parcos documentos juntados ao feito, os quais, na forma apresentada, não esclarecem a data da aposentadoria da recorrente. Diante do exposto e em decorrência dos fatos alegados no presente litígio, bem como as provas juntadas, impõe-se necessária seja efetivada diligência para que se proceda à intimação do órgão empregador a prestar informações sobre a aposentadoria da contribuinte, ora recorrente, porquanto o recorte de jornal carreado aos autos não se prestar ao fim proposto, por estar desprovido de credibilidade • suficiente para a apreciação do pedido. Após, emita a autoridade competente Parecer Conclusivo e proceda a intimação da interessada para que se manifeste. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 2005. • LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003274/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PAGAMENTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMAITVA - LEI n° 8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-17742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNI AUTO POSTO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Cl ir A iiiit•D UBER ' SIDENTE 44'7W ‘kla SANDRA e RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10805.003274193-94 :CÓRDÃO N°: 103-17.742 FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elia Alves Rreto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Sanes Freire..( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ir: 10805.003274193-94 ACÓRDÃO N°: 103-17.742 RECURSO N°: 108.521 RECORRENTE: UNI AUTO POSTO LTDA RELATÓRIO UNI AUTO POSTO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo André/SP. que manteve as exigências relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, devidos no ano-calendário de 1993, acrescidos da multa de 100% (cem por cento), O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal do imposto de renda calculados por estimativa no período de janeiro a julho de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na legislação de regência. A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas na alínea "a" dos §§ 1° e 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92 e no artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Inconformada com a exigência, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa (fls. 43/763 e 98) alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual é o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a t 7 /. flui MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003274193-94 ACÓRDÃO N°: 103-17.742 receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n° 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condições, entende a autuada que somente o valor correspondente a citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, - tece considerações acerca da receita operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o artigo 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (artigo 40).ell MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N": 10805.003274193-94 ACÓRDÃO N": 103-17.742 A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, julga procedente o lançamento, conforme decisão de fls.110 assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUNDICA/C'ONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CÁLCULO POR ESTIMATIVA. A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada, no caso dos postos de revenda de combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-los com os acréscimos e penalidades legais. Ciente em 11/04194 (AR de fls. 118), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 119) protocolizando seu apelo em 27/04/94. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular È o Relatóriol/d, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003274193-94 ACÓRDÃO N°: 103-17.742 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa nos termos dos artigos 23, 38 e 42 da Lei n° 8.541/92. Como se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal), Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (I) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributaM e, por oensião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é defini- nitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. (0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003274193-94 ACÓRDÃO N°: 103-17.742 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação diante o ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal assim definida nos §§ 3° e 4° ao artigo 14 da Lei n° 8.541/92: a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacaclamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Pois bem, guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálcula" Vejamos agora qual o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido corrigido monetariamente, do apurado na declarado anual. A idiferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o impostt pago referent . (if .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t1°: 10805.003274193-94 ACÓRDÃO N°: 103-17.742 aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano- calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal, obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social por estimativa, considerou como receita bruta mensal o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n° 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa de 100°4, estabelecida no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de oficio. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n° 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda pago segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores informados na Declaração de Rcmci,miimen seeze4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10805.003274193-94 ACÓRDÃO N°: 103-17.742 tos e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário serão consideradas insuficiência de imposto que deverão ser pagas na forma de legislação vigente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar-lhe provimento. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se discute omissão de receita e sim a redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° &541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado sob a égide da legislação anterior. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1996. t RIAM RIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4628806 #
Numero do processo: 15374.000746/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrentes : 3Q TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE (MG) e SEQUIP PARTICIPAÇÕES S/A. Sessão de : 26 de julho de 2006 RESOLUÇÃO N2101-02.554 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela SEQUIP PARTICIPAÇÕES S/A. e ex officio, apresentado pela DRJ-BELO HORIZONTE (MG). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTI 70R IN ekk n- CABRAL RELATO 4.1011a. 4101frir FORMALIZADO EM: 1) SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 Recurso n2. : 144.818— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 34 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE (MG) e SEQUIP PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO SEQUIP PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n 2 31.084.627/0001-00, não se conformando com a decisão prolatada pela DRJ-BELO HORIZONTE (MG), quando da apreciação da impugnação tempestivamente apresentada, a qual manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de IRPJ (fls. 121/126) e CSLL (fls. 132), datados de 22 de fevereiro de 2001, recorrem a este Conselho. Segundo o que consta na motivação dada ao lançamento pelo autuante e no termo de verificação de folhas 106 a 120, por ele lavrado, sumarizam-se adiante as cinco irregularidades imputadas à autuada pelo autuante, todas referentes ao ano- calendário de 1997. II — Auto de Infração de IRPJ 1. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Com relação à soma de R$ 1.141.703,03, consignado em sua declaração de rendimentos na lacuna destinada às despesas operacionais, a autuada foi intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços e a sua necessidade para as atividades da empresa e para a manutenção da fonte produtora. Não tendo a autuada satisfeito a intimação, fez-se a glosa do valor em questão. Enquadramento legal indicado: artigo 195, inciso I; artigo 197, parágrafo único; artigo 242; artigo 243; artigo 247; todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR 1994). 2. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RESULTANTE DE MÚTUO CONTRATADO COM PESSOA JURÍDICA LIGADA — Embora a autuada tenha apurado e contabilizado a variação monetária passiva de débitos para com pessoas ligadas, deixou de apurar e contabilizar a variação monetária de créditos para com pessoas ligadas, constante de seu ativo realizável a longo prazo. Enquadramento legal: artigo 195, inciso II; artigo 197, parágrafo único; artigo 224, parágrafo único; artigo 320; todos do RIR 1994; artigo 8 2 da Lei n2 9.249, de 1995. 3. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRÉSTIMO — Fez-se a glosa, por falta de comprovação da origem do empréstimo tomado da empresa Azure Finance S. A, do valor da variação monetária passiva referente à obrigação respectiva. Enquadramento legal: artigo 195, inciso II; artigo 197, parágrafo único; artigo 242 e parágrafos; artigo 320; artigo 322; artigo 323; todos do RIR 1994. -7 ( 2 Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 4. GLOSA DE CUSTOS COM A ALIENAÇÃO OU BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — Fez-se a glosa da soma de R$ 6.305.273,97, registrada na conta n2 1.3.2.03.0001-0, pertencente ao ativo permanente diferido, como custo de obtenção da receita relativa à reversão do saldo a pagar à Indústria Villares S. A, por duas razões: a) a autuada deixou de esclarecer e comprovar qual a natureza do valor registrado como item do ativo permanente diferido no balanço levantado em 31/1211997; b) a autuada não logrou relacionar, de forma clara e precisa, as receitas e os custos envolvidos na operação. Enquadramento legal: artigo 195, inciso I, artigo 197, parágrafo único; artigo 369 e seus parágrafos; todos do RIR 1994). 5. GLOSA DE CUSTOS COM A ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO — Fez-se a glosa de custo em causa por ter resultado de operação caracterizada como ato de liberalidade, estranho ao estatuto social da companhia e contrário à lei. Os custos correlatos a semelhante operação não são dedutíveis na apuração do lucro real. Enquadramento legal: artigo 195, incisos I e II; artigo 197, parágrafo único; artigo 220, § 1 2; artigo 223; artigo 224; artigo 376; todos do RIR 1994; Lei n 2 6.404, de 1976, artigo 117, § 1 2, alínea "a", e artigo 154, § 2 2, alínea "a". II— Auto de Infração de CSLL Ressalvadas as particularidades de cada exação, as imputações fiscais deste auto de infração são de todo idênticas às do auto de infração de IRPJ. Exatamente igual também é a fundamentação de fato consignada pelo autuante, assim como os períodos de apuração. Logo, e tendo em vista a economia processual, em vez de as reiterar aqui, reportamo-nos à parte deste relatório em que são descritas as imputações relativas ao auto de infração de IRPJ. Enquadramento legal: artigo 22 e seus parágrafos, da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigo 19 da Lei nQ 9.249, de 1995; artigo 1 2 da Lei n2 9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n 2 9.430, de 1996. Questionando as exigências fiscais, a autuada apresentou, tempestivamente, em 21/03/01 as impugnações de fls. 152/164, onde, em síntese: - Como primeira preliminar contesta a indexação do crédito pela variação da taxa SELIC. A segunda preliminar suscitada diz respeito à falta de abatimento dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL. - Quanto ao primeiro item, o lançamento não põe em dúvida a existência legal e a efetiva atividade dos beneficiários dos pagamentos, antes se baseia na dúvida sobre a necessidade do gasto, matéria que se encontra agora devidamente comprovada. Não há, pois, fundamento para que persista o item em questão do atuo de infração. - Quanto ao segundo item do lançamento, tendo sido extinta a indexação à UFIR dos créditos tributários, ficou necessariamente prejudicada a obrigação de atualizar mútuos contratados com empresas coligadas,. 3( g/1 .2 Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 - O fundamento legal da indexação era o artigo 320 do RIR 1994. A obrigação que persiste é a da cobrança de juros, mas só quando pagos ou creditados segundo o contrato. - Por outro lado, qualquer reajuste monetário não pode ter prazo de vigência inferior a 1 ano. Por essa razão, a correção monetária só pode operar-se a cada aniversário do crédito, e não englobadamente ao término do período-base. Por todos esses motivos, esse item do lançamento não pode subsistir. - O item 3 do auto de infração versa sobre a glosa da variação monetária passiva de empréstimo tomado de Azure Finance S.A. Como indica o próprio termo de verificação, o empréstimo foi firmado em 02.08.2995 e seus vencimentos foram sucessivamente prorrogados. Anexados à impugnação acham-se o contrato e os subseqüentes aditamentos. - O ingresso dos valores no Brasil é comprovado por atestado da sociedade Coutts & Co. (USA) International (vide documentação do anexo 6), e a remessa dos valores ao Brasil operou-se por meio do Banco Rural S.A. - O cálculo das variações monetárias passivas escrituradas como despesas dedutíveis é demonstrado nos anexos 7 e 8. Não há, por conseguinte, nenhum motivo por que persista a glosa. - Entende o autuante que não existe prova de ingresso dos valores no país. Todavia, a operação está materializada pelos documentos anexados, pela confirmação do credor e pelo registro na sua contabilidade. - Não obstante, a autuada já solicitou ao Banco Rural o fornecimento de documentação cornprobatória do lançamento. No entanto, para que não exista dúvida a esse respeito, é requerido à autoridade julgadora que se digne a intimar o banco a confirmar a existência da operação e a fornecer os seus pormenores. A medida tornou-se possível a partir da edição da Lei Complementar n g 105, de 2001. O cumprimento da diligência beneficiará tanto a autuada como o fisco, por esclarecer o efetivamente ocorrido. - O item 4 do auto de infração consiste na glosa da perda de capital na alienação de bens do ativo permanente. As operações foram realizadas por Indústrias Villares S. A. e o resumo delas consta do termo aditivo de transação de quitação e outros aspectos, que constitui o anexo 8. As partes acordaram a liquidação de débitos e créditos que tinham uma contra a outra, derivados dum outro contrato de compra e venda de ações. O negócio importou na dedução da soma de R$ 6.305.273,97, registrada no ativo diferido como custo de obtenção da receita relativa à reversão do saldo a pagar em favor de Indústria Villares S. A. (R$ 18.156.407,08). - Uma cláusula do contrato que constitui o anexo 9 exonera a autuada de toda e qualquer responsabilidade por direitos e obrigações previstas no contrato de compra e venda de ações, bem como num contrato de locação de máquinas e equipamentos firmado em 28.08.92. Foi esse último o documento que justifico o lançamento no ativo diferido do valor mencionado/ 4 •- Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução ng. : 101-02.554 - Existindo quitação recíproca, necessariamente há de se dar baixa no ativo dos valores que se encontravam lançados como resultados de exercícios futuros e que tinham como contrapartida a receita do saldo a pagar à Indústria Villares S. A. Os dois registros correspondem na verdade a uma mesma e única operação, pela qual a autuada foi exonerada duma obrigação e em contrapartida deixou de ter crédito. Não se pode glosar a baixa do direito no ativo diferido e considerar como tributável o ganho decorrente do perdão da dívida correlata. Por isso, o crédito tributário correspondente ao item em causa do auto de infração não pode subsistir. - O item 5 do auto de infração versa na alienação de empresa ligada por valor considerado inferior ao do patrimônio líquido. A operação consistiu na venda de ações que representavam 98,01% do capital votante e 97,65% do capital total de EMAQ Engenharia e Máquinas S.A. - Alega-se que o valor foi divergente do patrimônio líquido e, por conseguinte, a perda não seria dedutível. Sem embargo, a exigência fiscal não pode subsistir. O anexo 10 contém o balanço da sociedade e nele se verifica que apresentava prejuízos acumulados de R$ 24.464.113,00. O anexo 11 constitui a prova da impossibilidade da recuperação financeira da sociedade, pois por ele se verifica que decisão judicial decretou a falência da empresa. A alienação com resultado positivo representou, portanto, a solução que melhor atendeu aos interesses sociais. - Por todos esses motivos, concluiu a autuada que a impugnação por ela apresentada seria conhecida e provida, determinando-se o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeiro grau (fls. 339/357) conheceu da impugnação, dado haver sido apresentada dentro do prazo legal, assentando na sua ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRRI Exercício: 1998 Ementa: DESPESAS DIVERSAS — GLOSA DE DESPESAS — Sujeita-se a glosa fiscal a dedução de despesas com a aquisição de bens ou serviços quanto aos quais não se apresentam documentos hábeis e idôneos que comprovem sua efetiva prestação ou fornecimento, ou que permitam avaliar sua necessidade ou utilidade para empresa, ou sua usualidade no ramo de negócio em que esta atua. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — O contribuinte que registrar despesa de variação monetária passiva em virtude de débito para com empresa ligada, deverá reconhecer receita de variação monetária ativa com relação aos créditos seus para com empresa ligada, salvo se justificar o tratamento distinto. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO — GLOSA DE DEDUÇÃO — Não se comprovando o ingresso, no país, de importância supostamente tomada de empréstimo no exterior, a variação monetária passiva correlata sujeita-se a glosa fiscal. 5 •. . . Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n g. : 101-02.554 BAIXA NO ATIVO DIFERIDO — DEDUÇÃO A TÍTULO DE CUSTO NÃO OPERACIONAL — GLOSA FISCAL — Sujeita-se a glosa fiscal o valor de item do ativo diferido, baixado a título de custo não operacional, se não se comprova qual a sua natureza, nem se demonstra a existência de vínculo algum entre ele a obrigação cuja extinção gerou receita não operacional para o contribuinte. PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS — GLOSA FISCAL — Não é dedutivel a perda na alienação de investimentos que resultar de negócio caracterizado como ato de liberalidade, por diminuir o patrimônio social sem trazer nenhum benefício nem vantagem de ordem econômica. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — O decidido para o lançamento de RH estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. Lançamento Procedente em Parte." Em face de haver compensado parcialmente os prejuízos que a autuada apresentava, concluiu a decisão recorrida que julgar procedentes em parte as exigências fiscais, para: A. Quanto ao lançamento de IRPJ (auto de infração de fls. 121 a 126), EXONERAR o sujeito passivo da quantia de R$ 1.344.730,54, MANTENDO os restantes R$ 3.113.704,60; assim também a multa e os acréscimos legais respectivos na mesma proporção; B. Quanto ao lançamento de CSLL (auto de infração de fls. 127 a 132), EXONERAR o sujeito passivo da quantia de R$ 482.545,70, MANTENDO os restantes R$ 1.004.065,47; assim também a multa e os acréscimos legais respectivos na mesma proporção. Para assim concluir, lê-se nos fundamentos da decisão recorrida: Item 1 do auto de infração: glosa de despesas por falta de comprovação. Em que pese às alegações da impugnante e aos documentos juntados, não conferem eles legitimidade à dedução do valor questionado. Conforme ficou bem explanado nos parágrafos precedentes, o contribuinte tem de demonstrar que, no caso de pagamento por prestação de serviços, estes lhe foram efetivamente prestados. Para tal efeito, a impugnante não trouxe nenhuma prova aos autos. O contrato de folhas 172 a 185 demonstra, no máximo, que havia a necessidade latente de contratar terceiros para lhe executar serviços, mas não que estes se realizaram. Ademais, esse contrato representa uma fonte de receitas para a autuada, ao passo que o autuante lhe requereu que comprovasse a efetiva realização dos serviços que teriam dado ensejo à dedução de despesas na apuração do resultado do exercício. Por fim, nem sequer ficou comprovado nenhum eventual liame entre o contrato gerador de receitas com os pagamentos feitos a terceiros. Isto é, a autuada teria dei, 0, 6 Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 demonstrar, com documentos hábeis, e não meras alegações, que os beneficiários do pagamento, de um modo ou de outro, colaboraram na execução do contrato com a Mafersa S/A. Entretanto, na resposta dada à intimação ao autuante de folhas 50, assim como na própria impugnação, depara-se apenas com a enumeração dos beneficiários e com a indicação do valor recebido por cada um deles. Somente em relação a um grupo genericamente identificado, informou-se, com termos vagos, a natureza dos serviços supostamente prestados. Quanto aos demais, que receberam a maior parte da importância em causa, não se especifica nem mesmo de modo genérico o tipo de serviço acaso prestado. Conseguintemente, cumpre manter integralmente o crédito tributário referente à matéria discutida nesta subseção. Item 2 do auto de infração: créditos para com pessoas jurídicas. lieadas. Como se depreende claramente de suas alegações, a impugnante, embora conteste as exigências fiscais, admite implicitamente a possibilidade de que a autuada haja porventura deixado de contabilizar receitas de juros passíveis de tributação. Tanto que requereu a realização de diligência a fim de esclarecer três pontos, a saber: a) qual a data em que foram realizadas as operações de mútuo em causa; b) qual a data em que seriam exigíveis os juros segundo o acordo original, e quando foram pagos ou creditados; c) levando-se em conta esses dados, qual seria o valor por adicionar no período-base. Analisando o pedido da impugnante e levando em conta as demais considerações expostas pelo relator (vide folhas 245 a 247), a Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, mediante a Resolução n° 232, de 7 de maio de 2003, resolveu determinar o retomo dos autos à repartição de origem, para que fosse realizada diligência em que se apurassem quais os termos e condições em que foram constituídos os créditos a que se refere o item 2 do auto de infração, verificando sobretudo se foram estipulados juros ou qualquer foram de correção das importâncias em causa. Na mesma resolução observou-se ainda que deviam ser juntados aos autos os originais ou as cópias dos documentos e das folhas da escrituração comercial e fiscal, ou qualquer outro elemento idôneo, que provassem os fatos e dados apurados, especialmente os instrumentos dos contratos. Executando a diligência, o autuante, conforme o termo de intimação de folha 252, intimou a autuada responder às solicitações contidas na resolução referida no parágrafo anterior. O autuante tomou o cuidado de juntar à intimação cópia da resolução. Em resposta à intimação, a autuada encaminhou à repartição executante os papéis de folhas 257 a 275, os quais consistem em reprodução das páginas do razão analítico da autuada em que consta o registro de operações realizadas com as empresas ligadas que implicaram a constituição dos créditos. Esses papéis, porém, não são de valia alguma para a causa da autuada, pois não acrescentam nenhuma informação significativa ao que já se sabia. Limitam-se a demonstrar a composição dos saldos das contas sobre os quais o autuante havia calculado o montante de variação monetária ativa que considerou ter sido omitida, mas esse aspecto jamais foi posto G". 7 .... , . Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 em dúvida. Ora, o esclarecimento que se pretendia obter com a diligência, era que expusesse os termos em que foram concedidos os mútuos, especialmente no que concerne à estipulação de juros ou qualquer outra forma de remuneração. Sobre esse ponto, a autuada silenciou-se por completo. Tampouco fez juntar aos autos os contratos eventualmente firmados para a concessão dos mútuos. Além disso, como bem salientou o autuante, a autuada tratou diferentemente os créditos e os débitos que mantinha para com as mesmas empresas ligadas. Em relação aos débitos, apurou e registrou variação monetária passiva que deduziu como despesa, ao passo que nenhuma receita contabilizou em relação aos créditos. Não obstante, a impugnante não apresenta nenhuma justificativa para semelhante desigualdade. Aliás, é sobretudo essa disparidade de tratamento que deu causa à exigência fiscal. Daí que são irrelevantes para a apreciação da causa as objeções desenvolvidas pela impugnante que digam respeito à extinção da UFIR e da correção monetária. Com efeito, não foi com base em nenhum índice oficial de atualização monetária, mas sim nos percentuais empregados pela própria autuada para calcular a variação monetária passiva resultante do débito de maior vulto para com uma das empresas ligadas. É verdade que, na capitulação legal da infração, o autuante mencionou o artigo 320 do RIR 1994, cujo § 2° estipula a variação acumulada da UFIR como parâmetro de atualização monetária. Não obstante, a variação monetária que se calculava conforme o índice determinado por esse § 2° era somente a referida na alínea "d" do mesmo artigo 320 do RIR 1994, isto é, a variação monetária do imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real anual. Uma vez que neste lançamento a matéria é bem diversa, a extinção da UFIR não acarreta sua invalidação. Conseguintemente, cumpre julgar integralmente procedente a exigência fiscal correspondente à matéria discutida nesta subseção. Item 3 do auto de infração: glosa de variações monetárias de empréstimo O autuante glosou o valor deduzido a título de variações monetárias passivas vinculadas a empréstimo contraído no exterior, por entender que a autuada não comprovou o efetivo ingresso no país dos recursos supostamente emprestados. A impugnante sustenta que o documento de folha 205, por ela juntado, atesta a entrada dos recursos no Brasil. Trata-se de comunicado da firma Coutts & Co (USA) International, sediada em Miarni, Flórida, Estados Unidos, no qual ela afirma ter feito a conversão cambial de US$ 10.496.306,05 em R$ 9.683.645,30 e em seguida transferido essa importância para a autuada. Tal documento, porém, não tem a força probante que a impugnante lhe pretende conferir. Note-se, antes de mais nada, que é no mínimo curioso que, tendo obtido o empréstimo duma sociedade localizada no Uruguai, a autuada viesse a recorrer, para fim de realizar a conversão, a terceira, 8 7 .. 1. Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução nQ. : 101-02.554 firma, desta feita sediada nos Estados Unidos. Causa estranheza, também, que o comunicado por ela subscrito esteja vazado em bom português, quando o contrato pelo qual se avençou o empréstimo o foi em inglês (vide documentos de folhas 186 a 204). Além disso, a intervenção desse terceiro contradiz a cláusula 2.2. do mesmo contrato, pois ela dispõe que a entrega da quantia ao tomador do empréstimo seria feita em moeda corrente brasileira, depois de realizada pelo próprio mutuante a conversão das divisas estrangeiras, por intermédio duma instituição financeira dentro do mercado de câmbio ("Exchange Market", no original em inglês). Aparentemente essa disposição não é muito esclarecedora, já que a expressão "Exchange Market", é vaga o bastante para abarcar qualquer mercado cambial em qualquer parte do mundo. Todavia, a subcláusula 1.1.7. do contrato especifica-lhe o significado, ao defini-la como o mercado brasileiro de câmbio instituído pela Resolução CMN n° 1.522, de 22 de dezembro de 1988. Ou seja, de acordo com o contrato, a conversão cambial devia ser feita no mercado brasileiro e por meio duma instituição financeira estabelecida no país e sujeita à regulação nacional. Nem surpreende que assim seja, pois não sendo o real moeda conversível de larga aceitação no exterior, semelhantes operações em geral são realizadas apenas em território nacional. Convém assinalar que, de qualquer forma, a impugnante não comprova que terem sido satisfeitas as exigências da Lei n°4.131, de 3 de setembro de 1962, e do Decreto n° 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, os quais regulam a entrada de capitais estrangeiros no Brasil. Entretanto, ainda que admitamos que a conversão tenha sido realmente realizada pela firma sediada em Miami, o documento de folha 205 não prova o efetivo ingresso da quantia no país, pois este teria necessariamente de se operar por meio dum estabelecimento bancário aqui situado. Ou seja, a prova que incumbia à autuada produzir seria o documento bancário autenticado no qual se certifica que os recursos deram entrada no país e que tiveram como beneficiário a Sequip Participações S/A. Segundo a impugnante, essa operação ocorreu e a instituição financeira envolvida foi o Banco Rural S/A. Não obstante, a mera afirmação da impugnante não é o bastante, assim como não é o fato de ter sido lançado na escrituração da autuada a operação em causa. A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte quando regularmente feita e acompanhada de documentação hábil. A impugmante afirma que, por ocasião da apresentação de sua defesa, já havia solicitado ao Banco Rural o fornecimento da documentação pertinente. No entanto, passados quase três anos desde a impugnação do atuo de infração, nenhum documento a respeito do assunto foi trazido aos autos pela autuada. Por fim, a impugnante requer que a autoridade determine a realização de diligência com o fim de obter do Banco Rural os documentos que comprovariam o ingresso dos recursos no país. Cumpre, contudo, indeferir o requerimento. Contratos de câmbio, avisos de crédito, recibos de operações de depósito ou de compra e venda de moeda estrangeira, 0 extrato bancário etc., todos são documentos fornecidos pelos bancos aél 9 f Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 seus clientes na hipótese de realização de operação da natureza aqui discutida. Tendo figurado na condição de beneficiária ou destinatária da remessa de recursos, o curso natural das coisas implicaria que à autuada fosse fornecida a via de um ou mais documentos desse tipo, sem que precisasse tomar a iniciativa de os solicitar. Caso tivesse havido omissão no fornecimento ou extravio dos documentos fornecidos, a sua qualidade de interessada e participante da operação conferia-lhe direito pleno de ao banco requisitar ela mesma o fornecimento dos documentos de que carecia. Ora, não cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligência com o fim exclusivo de produzir provas cuja produção incumbia a qualquer das partes interessadas, sobretudo, em se tratando da exibição de documentos, quando para sua obtenção é dispensável o concurso da autoridade administrativa e basta a iniciativa da própria parte. Não tendo a impugnante comprovado o ingresso no país dos recursos em causa, mantém-se integralmente as exigências fiscais correlatas. Item 4 do auto de infração: glosa de perdas de capital na alienação de bens O autuante glosou R$ 6.305.273,97 que haviam sido deduzidos a título de custo da obtenção da receita relativa à conversão do saldo a pagar à Indústria Villares S.A, por duas razões: a) a autuada deixou de esclarecer e comprovar qual a natureza do valor registrado como item do ativo permanente diferido; b) a autuada não logrou demonstrar clara e precisamente a correlação acaso existente entre as receitas e os custos envolvidos na operação. A impugmante, por sua vez, sustenta que a autuada fazia jus à dedução da soma glosada, o que, a seu ver, se prova pelos documentos de folhas 208 a 222, os quais juntou aos autos. Trata-se de cópias dos contratos, cuja celebração, segundo a impugmante, importou a quitação recíproca de créditos e obrigações que os contratantes tinham um com o outro. Em semelhante caso, argumenta a impugnante, necessariamente há de se dar baixa no ativo dos valores que se encontravam lançados com resultados de exercícios futuros e que tinham como contrapartida a receita do saldo a pagar à Indústria Villares S/A. Não obstante, o raciocínio da impugnante é falho. Ocorre que, enquanto no contrato é precisamente descrito e quantificado o débito da Sequip Participações S/A para com a Villares S/A, não há nenhuma referência expressa às importâncias que a autuada havia registrado no ativo diferido, e que a impugnante alega estarem correlacionadas àquele débito. Assim, embora o avençado mediante o contrato e o seu termo aditivo, cuja cópia constitui as folhas 208 a 222 dos autos, signifique que o débito da autuada foi assumido por terceiros, extinguindo dessa forma a obrigação, dele não se deriva necessariamente a correlação alegada pela impugnante. E não é só. Segundo o que se informa nas considerações introdutórias do contrato de folhas 211 e seguintes, item VII, a obrigação em causa era relativa ao saldo devedor total do preço das ações e aluguéis vencidos. Ou seja, a autuada havia adquirido ações e alugado certos bens da Villares S/A, e deixou de adimplir parte da obrigação de pagar o preço das ações efi, 10 .e Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 da locação. À luz do conceito legal e técnico de ativo diferido, abaixo expostos, e conhecendo-se o objeto do negócio que deu a origem à dívida da autuada para com a Villares S/A, tampouco se consegue estabelecer, de modo automático e necessário, a correlação entre o custo deduzido e a obrigação de que se livrou a autuada. Com efeito, o artigo 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe que se classificam no ativo diferido as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Na respeitada obra Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, de autoria de ludicibus, Martins e Gelbcke (V edição, Editora Atlas, São Paulo, 1992), explica-se que: Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior ao seu início de operação, aos quais tais despesas estão associadas, bem como as incorridas em pesquisas e desenvolvimento de produtos, com implantação de projetos mais amplos de sistemas e métodos, com reorganização da empresa e outras, desde que, sempre, haja razoável segurança da realização futura desses saldos diferidos através de receitas que venham cobrir os custos e despesas futuras e gerem margem para atender a amortização desses diferidos e a depreciação dos bens do imobilizado correspondentes. Não incluem bens corpóreos, pois estes devem ser classificados no imobilizado. Segue-se, mais uma vez, que a apresentação do contrato já referido não é o bastante para legitimar a dedutibilidade dos custos que haviam sido registrados no ativo diferido. A mera compra de ações ou a locação de imóveis, em princípio não importa na realização de gastos que, por sua vez, levarão a geração de receitas no futuro. Assim, cumpria à impugnante demonstrar que essas operações efetivamente conduziram a autuada a incorrer em certas despesas ou custos, e que as despesas e custos estavam correlacionados a receitas que seriam geradas em exercícios futuros pelas operações de locação e de aquisição de ações. A impugnante, porém, não realizou semelhante demonstração, limitando-se a trazer aos autos documentos que já haviam sido apresentados ao autuante durante a fase de fiscalização (vide folhas 75 a 97). Conseguintemente, cumpre julgar integralmente procedente a exigência fiscal correspondente à matéria discutida nesta subseção. Item 5 do auto de infração: glosa de perdas de capital na alienação de investimentos O artigo 154 da Lei n°6.404, de 1976, veda aos administradores praticar ato de liberalidade à custa da companhia. O artigo 117, § 1°, dessa mesma lei qualifica de exercício abusivo de poder o ato do acionista controlador que orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou, 11 1• Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional. Já o artigo 220 do RIR 1994 dispõe que: Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período-base e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18). O autuante, invocando as disposições legais citadas acima, considerou que resultou de ato de liberalidade a perda de capital apurada pela autuada na alienação de sua participação na empresa Emaq Engenharia e Máquinas S/A. A autuada aceitou desfazer-se da participação em troca de módicos R$ 112.100,00, embora o investimento estivesse avaliado em seu balanço por R$ 9.874.523,26. Por isso, o atuante efetuou a glosa da diferença entre o valor da venda e o valor da avaliação do investimento alienado, diferença esta que havia sido escriturada como custo da alienação. Antes de decidir-se pela glosa, o autuante, em vão, intimou duas vezes a autuada a apresentar documentos ou explicações adicionais que demonstrassem existir fundamento econômico para a alienação (vide termos de fls. 66e 102). A impugnante, defendendo a legitimidade da dedução, objeta que: a) conforme comprova o documento de folhas 223 a 225, o balanço da empresa cujo controle societário foi alienado apresentava prejuízos acumulados de R$ 24.464.113,00; b) conforme comprova o documento de folha 226, foi decretada a falência da empresa, o que demonstra a impossibilidade de sua recuperação financeira. Em que pese às objeções da impugnante, a imputação fiscal, é procedente. O balancete de folhas 223 a 225 não reflete a situação da empresa no momento da alienação, pois enquanto esta se deu em 31.12.1997, aquele foi levantado em 31.05.1999, quando o acionista controlador já era outro. O balanço de folha 74, juntado pelo autuante, é que retrata qual era o quadro por ocasião da alienação. Nele consta que em 31.12.1997, embora na ocasião os prejuízos acumulados montassem a R$ 17.174.408,00, o capital social mais as reservas de lucros eram o bastante para absorver as perdas acumuladas, proporcionando ainda patrimônio líquido de R$ 10.112.159,00. A propósito, assinale-se que, se então património líquido já tivesse resvalado no terreno negativo (como no balanço de data posterior apresentado pela impugmante), a autuada não poderia ter registrado a perda de capital que apurou, pois o investimento na companhia alienada era avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Realmente, em tal circunstância, o valor do investimento seria menor que zero, e sua alienação não causaria perda contábil nenhuma para o alienante.0, 12 Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 Quanto ao documento de folha 226, tampouco faz prova em favor da autuada, seja em razão da data da decretação da falência, seja em razão de se desconhecerem os motivos dessa decretação. 12-se nele que a falência foi decretada em 18.12.1998, ou seja, um ano depois de realizada a alienação. Ademais, a decretação da falência não significa necessariamente que o acervo patrimonial da empresa era nulo. Em virtude de peculiaridades da legislação falimentar brasileira, pode ser decretada a falência duma empresa que esteja temporariamente enfrentando escassez de capital circulante, ainda que seja sólida e superavitária a situação patrimonial. Por fim, qualquer que fosse a situação patrimonial líquida da sociedade alienada, o autuante salientou uma particularidade do relacionamento empresarial entre a Emaq Engenharia e Máquinas S/A e a autuada que toma ainda mais indefensável o procedimento adotado por esta última. Ocorre que ela devia à Emaq R$ 19.635.471,66, importância que mantinha registrada no passivo exigível a longo prazo. Na prática, porém, essa dívida tinha caráter meramente escritural, porque a autuada era detentora de 98,01% do capital votante e de 97,65% do capital total de sua credora. Assim, era de esperar que antes da alienação por preço relativamente tão irrisório, a autuada procedesse à anulação daquela obrigação. Todavia, a dívida persistiu e sua titularidade foi transferida ao adquirente do controle societário da Emaq. Em conseqüência, a dívida passou a constituir ônus verdadeiro para a autuada. Logo, além da perda resultante da venda da participação por valor bem inferior ao da equivalência patrimonial, o negócio também acabou tomando concreta uma dívida que praticamente não existia, cujo montante é até superior ao da própria perda. O autuante também intimou a autuada a apresentar justificativas para negócio aparentemente tão ruinoso, mas nada a esse respeito lhe foi dito. Tampouco a impugnante veio a tratar do assunto". No que se refere à compensação de prejuízos, após apontar os ajustes a que deviam se sujeitar os saldos apresentados pela impugnante até o ano de 1996, principalmente em face de compensações efetuadas pela autuada em exercícios posteriores, acolheu a pretensão da fiscalizada para: A) No que se refere ao IRPJ, excluir da base de cálculo a importância de R$ 3.378.922,16, correspondente a 30% do lucro tributável apontado pelo autuante. B) No pertinente à CSLL, excluir da base de cálculo a importância de R$ 652.899,08, referente ao abatimento da base negativa da CSLL, apurada pelo contribuinte em 1997 (que a Fiscalização não havia considerado) e mais R$ 5.378.922,16 da base negativa acumulada até 1966, correspondente a 30% do valor tributável apontado pelo autuante. Cientificada dessa decisão em 16/12/2003 (cf. AR de fls. 359-v) e com ela não se conformando, a autuada apresentou em 14/01/2004, o Recurso de fls.362/371, onde, em síntese, reedita as mesmas alegações apresentadas na fase impugnatória. Com o recurso fez acostar aos autos os documentos de fls. 372/532.9 13 /1 • .. • , Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 Às fls. 546/555 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e seus anexos, aceitos pela Repartição Fiscal, dado entender estarem atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n 2 4.523/2002, encaminhando os autos a este Conselho para a apreciação do Recurso. É o Relatório. fi O 14 • . 1, Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n2. : 101-02.554 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Os recursos preenchem as condições de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Para o completo esclarecimento dos fatos julgo indispensável a conversão do julgamento em diligência para que a Fiscalização, mediante o exame da escrita da Recorrente, esclareça qual a efetiva origem da verba de R$ 6.305.273,97, constante do Ativo Permanente Diferido, constante do Balanço levantado em 31/12196, que, segundo a Fiscalizada, foi baixada em razão do instrumento de transação e quitação e outros pactos, datado de 22/12/97. Pacto este que: se por um lado, deu origem a essa baixa daquele Ativo; de outro, também propiciou a obtenção da receita relativa à reversão do saldo a pagar às INDÚSTRIAS VILLARES S/A., no montante de R$ 18.156.497,08 (fls. 67) Segundo o referido INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO DE QUITAÇÃO E OUTROS PACTOS, a transação implicou no cancelamento das dividas da recorrente não só do SALDO DEVEDOR DO PREÇO DE AÇÕES, que na data da assinatura do pacto alcançava o valor atualizado de R$ 5.000.000 (fls. 78), mas também de outras dividas decorrentes do "Contrato de Locação de Máquinas e Equipamentos" e demais contratos relacionados a ambos os contratantes (f Is. 81/82), quer dizer, ao contrário do que se alega na decisão recorrida, as obrigações da recorrente para com a INDÚSTRIA VILLARES S/A., não eram exclusivamente da compra de ações. Deste modo, julgo indispensável a realização da diligência para que seja apurada a origem da parcela do Ativo Diferido cuja baixa foi glosada sem que o Fisco apresentasse elementos que justificassem o seu procedimento. Igualmente, em face do que se declara no TERMO DE CONSTATAÇÃO de fls. 107, sob o titulo GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — EMPRÉSTIMO OBITIDO JUNTO A EMPRESA AZURE FINANCE S/A., onde se consignou que essa glosa decorre do exposto no item I do mesmo termo, ou seja, que, em face de a fiscalizada não haver comprovado a origem e o efetivo ingresso no Pais dos recursos referentes ao empréstimo que teria obtido no ano de 1995, no montante de US$ 10,496,306.05, convertido em R$ 9.683.645,30, essa parcela fora considerada OMISSÃO DE RECEITA, tendo sido lavrado o respectivo Auto de Infração, concluindo-se que ele deu origem aos autos do Processo n2 15374.001918/2001-94 (f Is. 149). Em pesquisa no comprot.fazenda.gov.br , ali se declara que os referidos autos se encontram no ARQUIVO GERAL DA GRA-RJ, desde 22/07/2005. Desconhecendo-se qual a razão do arquivamento, isto é, se houve aquiescência da fiscalizada com a exigência fiscal, o que, pelas razões apresentadas e documentos acostados aos presentes autos, parece não haver ocorrido, ou se as autoridades julgadoras consideraram comprovado o ing esso 15 ( . • Processo n° : 15374.000746/2001-31 Resolução n 9. : 101-02.554 recursos no País, em face de a autuada haver apresentado o contrato e seus aditivos, a confirmação da transferência financeira e o demonstrativo do cálculo, bem como a contabilização bancária do crédito. De qualquer sorte, a fim de que não haja divergência de interpretação, toma- se indispensável converter o julgamento em diligência para que seja acostado aos autos a cópia integral do Proc. 15374.001918/2001-94. Os documentos referentes à existência desse empréstimo que constam dos autos são o contrato de fls. 477/493, convertido em reais, conforme doc. de fls. 494; demonstrativo de cálculo de juros pela LIBOR (fls. 495); amortização durante o ano de 1997 (fls. 496) e que inicialmente teria sido creditado, através de cheque no Banco InterAttántico, conforme extrato de fls. 497, cujo valor teria sido transferido para o Banco Rural, estabelecimento este que seria o responsável pela operação, onde foi contabilizado. Desde a impugnação, a autuada alega ter solicitado ao Banco Rural o fornecimento da documentação comprobatória, e que não teria logrado êxito, daí haver requerido que fosse expedido ofício para que o Banco informasse sobre a existência do crédito questionado e sobre os detalhes da operação. A decisão recorrida negou o requerido, consignando que era dever do contribuinte ter essa documentação. Em face das relevantes conseqüências, inclusive no que pertine à quitação desse suposto empréstimo, a fim de deixar extreme de dúvidas essa matéria tática, proponho que a Repartição Preparadora intime dois estabelecimentos a esclarecer toda a operação. Em face de todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para os fins acima propostos. Brasília, DF, de julho de 2006. SEBASTI 7 0 • ,o atra ES CABRAL 1 ielr 16 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001342/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE -Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF - GANHO DE CAPITAL - É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. GANHO DE CAPITAL - BENFEITORIAS - O custo das benfeitorias quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital, desde que devidamente comprovados. (do § 2° do art. 9° da IN SRF 84/01). MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.484
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE -Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF - GANHO DE CAPITAL - É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. GANHO DE CAPITAL - BENFEITORIAS - O custo das benfeitorias quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital, desde que devidamente comprovados. (do § 2° do art. 9° da IN SRF 84/01). MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Preliminar afastada. Recurso negado.

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I 65 iff,A744 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n• 10140.001342/2003-57 Recurso n° 158.663 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 102-49.484 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente PEDRO OTONI RODRIGUES Recorrida r TURMA DA DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não padece de nulidade o lançamento que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. IRPF - GANHO DE CAPITAL - É de se manter o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta da diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação de regência. GANHO DE CAPITAL - BENFEITORIAS - O custo das benfeitorias quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital, desde que devidamente comprovados. (do § 2° do art. 9° da IN SRF 84/01). MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Processo n° 10140.001342/2003-57 CCO 1 CO2 Acórdão n.° 102-49.484 Fls. 166 Preliminar afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recur • nos termos do voto do relator. afIS„ • PESSOA MONTE • 0 Pre -g, • --grre-rradia EDU • ; IP TADEU FARAH Relate. FORMALIZADO EM: 0 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do pre nte julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, lábia Matos Moura, Alexandre Naolci Nishioka, Sidney Barros (Suplente Convocado e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente justificadamente Vanessa Pereira Rod *1 es Domene. 2 Processo n° 10140.001342/2003-57 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.484 Fls. 167 Relatório Pedro Otoni Rodrigues recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 2 1 Turma da DRJ/Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 125 a 134 e documentos fls. 135 a 152. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 193.107,73, relativo ao imposto, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/04/2003. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos. Inconformado, o autuado, apresentou impugnação fls. 72 a 78, alegando em resumo: (a) Multa com efeito confiscatório. (b) O ganho de capital arbitrado de R$ 885.404,42 é inexistente. (c) A auditora fiscal lavrou o auto de infração por simples amostragens de documentos, arbitrando custo imobiliário, desprezando diversos fatores. Faz juntada dos documentos e provas do custo de aquisição, entre eles, cópia de inteiro teor da Escritura Pública de venda do imóvel rural pelo valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), conforme doc. n° 06; (d) O custo de aquisição na realidade é outro bem diferente do lançado pela Auditora Fiscal no seu auto de infração no valor de R$ 104.595,58, valor este que foi declarado de forma errada pelo contribuinte sem nenhuma correção monetária ou atualização do custo de aquisição; (e) Existem benfeitorias, além da terra nua alienada, em cotejo com o Formal de Partilha, Escritura de Doação, Guia do ITB I e Declaração do ITR; (f) A própria Receita Federal, com base em suas Instruções Normativas, tem orientado que nos casos em que o de cujus (doador), não estava obrigado à apresentação da declaração ou em que a última Declaração de Ajuste Anual tenha sido apresentada para exercício anterior ao de 1996, o custo de aquisição dos bens e direitos que tenha sido pago até 31.12.1995 será atualizado nos termos da IN SRF n°84 de 11.10.2001; (g) Que conforme o artigo 96 da Lei n° 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, tem o pleno direito de agora (até a data da alienação) avaliar o imóvel rural ao preço de mercado, visto que este direito não foi extinto ou vedado expressamente, nem sequer há prescrição deste; (h) Não pode o lisco desatrelar a correção monetária do custo de aquisição do imóvel rural e de suas benfeitorias ao longo do tempo, para querer cobrar imposto de renda sobre um lucro imobiliário (ganho de capital) inexistente, irreal e distorcido no tempo. 3 Processo n• 10140.00134212003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.484 Fls. 168 (i) Que, apesar das benfeitorias não estarem no corpo da declaração pessoa fisica do contribuinte, elas existem fisicamente no imóvel, de acordo com a Declaração do ITR exercício de 1999, razão pela qual requer que seja atualizada monetariamente ao preço de mercado e incorporada ao custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital; (j) Solicita o deferimento da prova pericial para avaliação de todas as benfeitorias e construções realizadas no período de 28.12.1988 até 25.10.1999 e as recebidas no Formal de Partilha e Escritura de Doação; (k) Requer a requisição de cópia do Formal de Partilha que se encontra arquivado no Fórum da Comarca de Aparecida do Taboado-MS. Mexa aos autos os documentos de fls. 79/104. A DRJ proferiu Acórdão n° 04-10.666, mantendo integralmente o lançamento, que possui a seguinte ementa: GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. O ganho será apurado caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição que será corrigido segundo orientação da Instrução Normativa SRF n" 84, de II de Outubro de 2001. CUSTO DE AQUISIÇÃO - VALOR DE MERCADO - A Portaria MEFP n° 317, de 22/04/92, concedeu aos contribuintes a faculdade de retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR em prazo fixado até o dia 15 de agosto de 1992 (alterado para 17/08/92, pelo BC n°117/92). PEDIDO DE PERiCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Inaplicáveis, à espécie, as disposições da Lei n°9.784/1999. Manifestamente prescindível a instrução probatória pleiteada, visto ser desnecessário apurar se o valor das benfeitorias do imóvel rural, já que este não integrará o custo de aquisição do imóvel rural em razão de não estar provado que tal custo não fora considerado na apuração do resultado da atividade ruraL Em seu Recurso Voluntário, Pedro Otoni Rodrigues apresenta os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo: (a) Que a Auditora Fiscal exigiu de forma exagerada a apresentação de documentos; 91 11\ 4 Processo rr 10140.001342/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.484 Fls. 169 (b) Cerceamento do direito de defesa quando lavrado auto de infração sem examinar os documentos probantes do contribuinte, bem como ofensa a princípios constitucionais e nulidade dos atos do fisco; (c) Insiste na existência de benfeitorias além da terra nua alienada. E, ainda, que a decisão de primeira instância não está fundamentada de forma precisa e legal acerca da matéria; (d) Reitera o pedido de perícia, não concordando com os argumentos apontados pela DRJ; (e) Que foi indeferido o pedido de cópia do formal de partilha. É o Relatório. •J\ Processo e 10140.001342/2003-57 CCOICO2 Acórdão n.°102-49.484 Fls. 170 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO Na impugnação, são invocadas circunstâncias envolvendo o lançamento que, na visão da impugnante, eivam de nulidade o ato administrativo. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n es 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I—os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II—os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo exame do dispositivo citado, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta, ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. O presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação e recurso, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS/PERÍCIA O recorrente alega que os julgadores de primeira instância faltaram com a devida motivação, bem como a fundamentação do julgado não foi precisa impedindo o contraditório e a ampla defesa, sobretudo quando do indeferimento ao pedido de perícia. Asseverando, ainda, que a perícia seria para fins de aferição, caracterização, quantificação e avaliação das benfeitorias (curral, casa, alvenarias, etc.) existente no interior do imóvel rural alienado. PI 4 6 Processo n° 10140.001342/2003-57 CC01/CO2 Acórdão n. • 102-49.484 Fls. 171 Compulsando-se os autos, observa-se que a decisão da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada (fls. 106 a 117) e revestida de legalidade não podendo ser invalidada, sem provas que demonstre de forma clara e objetiva sua improcedência. O julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os documentos e argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. Em relação ao pedido de realização de perícia pelo contribuinte cabe esclarecer que de acordo com o determinado pelo art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e o parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. Esse também é o entendimento do Conselho de Contribuintes conforme Acórdão n° 102-45354 reproduzido, in verbis: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O pedido de diligência Wou perícias afim de dirimir dúvidas ou a produção de provas devem ser requeridas objetivamente indicando os motivos do pleito, "ex-vi", do disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Inaceitável a simples argumentação de que o Fisco, utilizando-se do poder que lhe é inerente, possa mandar proceder diligências a fim de produzir provas dos dispêndios efetuados e deduzidos pelo contribuinte. Cabe a este a produção das provas das deduções efetuadas em sua Declaração de Ajuste Anual. Assim, a solicitação de perícia não pode ser considerada, visto que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais mencionados. Ademais, ainda que fosse deferido o referido pedido, não haveria previsão legal de incorporar ao custo do imóvel os valores relativos às benfeitorias sem documentação comprobatória de sua ocorrência, bem como perquirir se a mesma não foi utilizada anteriormente na dedução da base de cálculo do imposto de renda. Quanto à alegação de que não foi juntada aos autos cópia do formal de partilha, verifico, pois, que não merece prosperar a supracitada alegação. Conforme oficio n° 0078/2003, fls 36, a autoridade fiscal solicitou o referido documento ao Serviço Notarial e Registro Civil de Aparecida do Taboado/MS e o mesmo encontra-se acostado a este processo, fls. 39 a 52. Frise-se que tal fato ocorreu antes do encerramento da ação fiscal. Ressalte-se, ainda, que a primeira etapa do procedimento fiscal é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial, razão pela qual não há que se falar em exigência exagerada de documentos, pois cabe à autoridade autuante a busca de elementos para fundamentar o lançamento. Destarte, se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. MÉRITO n 'á 7 Processo n° 10140.001342/2003-57 CC01/02 Acórdão n.• 102-49.484 Fls. 172 GANHO DE CAPITAL Para o deslinde da questão, importa fazer uma retrospectiva sobre a legislação aplicável. A reavaliação dos bens constantes na declaração de imposto de renda do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, encontra-se amparo no art. 96 da Lei n°8.383, de 1991, a saber: Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ujir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. Até a edição da Lei n2 8.383/1991 a correção do custo de aquisição de bens ou direitos de qualquer natureza, quando da apuração do ganho de capital, alienados a partir de 30.07.1991, fazia-se com base somente na "Tabela de Coeficientes" anexa ao Ato Declaratúrio CST n2 76, de 2 de setembro de 1991. O caput do art. 96 da Lei n2 8.383/1991, supracitado, determinou que, no exercício financeiro de 1992, os bens seriam declarados pelo valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. O parágrafo 1 2 desse artigo estipulou expressamente que a diferença entre o valor de mercado dos bens, informado na declaração apresentada nos termos do caput, e os valores constantes de declarações anteriores, seria considerada rendimento isento. Depois desta data, perdeu o contribuinte o direito de atualizar, a valor de mercado, os bens declarados, eis que se trata de uma isenção por prazo determinado, a menos que fosse demonstrado erro contido na declaração de bens, relativamente ao valor de mercado, em 31.12.1991. Neste caso, o ônus da prova cabe ao contribuinte e a retificação deve ocorrer antes de iniciado qualquer procedimento de oficio e da alienação do bem, o que não ocorreu. Assim, essa foi a única oportunidade de atualização de bens constantes da Declaração de Rendimentos a preços de mercado, e, pelo que se vê dos autos, não foi aproveitada pelo contribuinte. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n2 39, de 30 de março de 1993, dispõe sobre os limites traçados na Lei n2 8.383/1991 correspondentes à isenção concedida. Assim dispõe os arts. r, 82 e 92, da Instrução Normativa SRF 39/1993: Bens ou direitos adquiridos até 31/12/91 Art. 72 Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em quantidade de UF1R constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apreNentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. e9. §2 Nos casos de dispensa da apresentação relativa ao exercício 1992, ano-base 1991, considera-se custo de aquisição: /' Processo n• 10140.001342/2003-57 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.484 Fls. 173 a) o valor de mercado do bem ou direito em geral, em 31/12/91, convertido em UFIR, utilizando-se para este fim, o valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06); (.) Art. 84 A pessoa Pica obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/91, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n' 76/91. Parágrafo único. O valor assim encontrado, em 31/12/91, deverá ser convertido em quantidade de UF1R, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). Art. 911 A pessoa fisica que, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, avaliou pelo valor de mercado bens adquiridos até 31/12/91, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, a cuja apresentação se encontrava obrigada, deverá considerar custo de aquisição o valor original do bem ou direito alienado, corrigido pelos índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91. Parágrafo única O valor assim encontrado, em 31/12/91, deverá ser convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06). Pela leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o contribuinte obrigado a apresentar a DIRPF/92 que não avaliou, dentro dos prazos previstos na legislação, os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1991 pelo valor de mercado, para fins de apuração de ganho de capital, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratério CST n2 76/91. Corroborando, a Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, prescreve: Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTIV declarado, na forma do art. 8", observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Como já demonstrado, a fiscalização seguiu fielmente a legislação vigente, não se tratando de ato discricionário do autuante. Como se sabe, a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade 4 9 Processo n° 10140.00134212003-57 CCO 1 /CO2 Acórdão n.• 102-49.484 Fls. 174 funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. É fato, que ao longo do tempo, o valor dos imóveis relacionado na declaração de rendimentos não acompanhou o preço de mercado dos bens, entretanto, não há como conceber, por total falta de previsão legal, a avaliação destes bens pelo valor de mercado relativo ao ano- calendário 1999, como pretende o recorrente. Importa também acrescentar que, diferentemente do que alega o recorrente, a autoridade fiscal não realizou qualquer avaliação arbitrária do imóvel, considerou, pois, a informação declarada pelo contribuinte em sua DAA 2000. Assim sendo, nos termos da legislação vigente, considero correto o lançamento efetuado pela fiscalização. BENFEITORIAS Analisando os argumentos trazidos pelo recorrente, não vislumbro a possibilidade do seu acolhimento, pois entendo que a legislação que disciplina a matéria não permite dúvida quanto ao procedimento correto a ser observado. Dispõe o art. 9° da IN da SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, in verbis: Art. 9' Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1° Considera-se valor da terra nua (IITTO o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2° Os custos a que se refere o § 1°, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. No tocante às benfeitoras, embora o Recorrente tenha razão ao sustentar que seu valor poderia ser objeto de cômputo na apuração do ganho de capital da terra nua, todavia, para que tal alegação tivesse efeitos práticos o respectivo valor deveria estar comprovado e discriminado pelo contribuinte. No caso dos autos, não houve a comprovação, seja pela apresentação da respectiva documentação, seja pelas declarações de ajuste anual, ou ainda pela discriminação do valor das benfeitorias na escritura pública de alienação. Deve-se ressaltar que tal comprovação é necessária na medida em que o valor das benfeitorias poderia, muito bem, ter sido utilizada pelo Recorrente como despesa de custeio da atividade rural, hipótese em que não integra o custo do bem para fins de apuração de ganho de capital na forma do § 2° do art. 9° da IN SRF 84/2001. fi .0 • Processo n° 10140.001342/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.484 Fls. 175 Inexistindo tal comprovação, os argumentos recursais carecem de consistência, não assistindo, desta forma, razão o contribuinte. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Em relação à argüição de afronta a princípios constitucionais, não cabe sua análise pela instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Ademais, a Autoridade Administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de leis inseridas no ordenamento jurídico nacional (competência privativa do Poder Judiciário — artigo 102, da Constituição). Esse entendimento é pacifico no 1°. Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA APLICADA — CARÁTER CONFISCATÓRIO No tocante à multa de oficio que o Recorrente considera confiscatória, encontra- se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido, pois a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Em relação à aplicação da penalidade o artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. f 12 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos cc,os previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. / 11 Processo e 10140.001342/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.484 Fls. 176 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Destarte, não há qualquer reparo a ser efetuado ao lançamento. Ante o exposto, VOTO por AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala di.essões - DF - •L te fever " o de 2009 EDUAR gi ADEU FARA 12 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.003006/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada.Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores resultantes do confronto entre a receita escriturada e não declarada, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias não atacadas na impugnação e constantes do recurso, por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Wf: QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003006/2004-10 Recurso n°. :151.548 Matéria : COFINS - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. (EXTINTA) Recorrida : 4TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :18 DE OUTUBRODE 2006 Acórdão n°. : 105-16.045 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores resultantes do confronto entre a receita escriturada e não declarada, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. (EXTINTA) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias não atacadas na impugnação e constantes do recurso, por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ESildVI A RESIDENTE -22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4 .V4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7;(01 ., QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003006/2004-10 Acórdão n°. : 105-16.045 WI SON F :'.. -.: 4 IMARAES R • T• - FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.f 2 __. eAr.p. MINISTÉRIO DA FAZENDA N,-•;*".."1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. itK:,;W• •,;*: j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003006/2004-10 Acórdão n°. : 105-16.045 Recurso n°. : 151.548 Recorrente : COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. (EXTINTA) RELATÓRIO COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. (EXTINTA), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 7.853, de 09 de fevereiro de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, que manteve o lançamento de COFINS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de COFINS, relativa aos exercícios de 2002 e 2004, formalizada em decorrência da constatação de receita escriturada e não declarada. De acordo com o Auto de Infração de fls. 03/10, apesar de ter funcionado regularmente, a empresa não recolheu os impostos e as contribuições devidas à Fazenda Nacional, declarando-se à Secretaria da Receita Federal como se fosse inativo e não apresentando as DCTF a que estava obrigado. Em razão disso, a autoridade fiscal, na apuração do montante devido, aplicou multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos ficais, fls. 73/75, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINAR - que deveria se reconhecer a inaplicabilidade da multa qualificada, tendo em vista a ausência do devido processo legal, na via ordinária da formação de culpa, ainda que na seara administrativa, em que restasse demonstrado irrefutável o dolo (transcreveu y fragmento de doutrina acerca da matéria); 3 e01 J; 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003006/2004-10 Acórdão n°. : 105-16.045 MÉRITO - que deveria ser reconhecido a ausência de dolo da empresa, capaz de sustentar a majoração da multa; - que na aplicação de qualquer penalidade, mormente as que restrinjam o patrimônio pessoal, teria que vigorar o principio da legalidade estrita, sendo inafastável a observância do art. 68 da Lei n° 9.430, de 1996 (transcreveu o dispositivo); - que, para sustentar a aplicação majorada da multa, seria necessário demonstrar agravantes e qualificativos; - que houve declaração de auferimento de receita para a Receita Estadual, e esta, por meio de convênio de mútua colaboração, repassa; - que não houve caracterização de fraude, pois segundo o tipo do artigo 72 (sic), a intenção do fraudador é impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Aduziu que a empresa fez exatamente o contrário, pois fez surgir o fato gerador, na medida em que emitiu notas fiscais, bem como as apresentou ao Auditor por ocasião da fiscalização; - que prova maior de que não teria havido dolo de fraudar residiria na ação da empresa em fornecer, voluntariamente, todas as informações contributivas ao bom desempenho da ação da autoridade fiscal, como o fornecimento dos blocos de notas e livros fiscais, os quais comprovariam a própria ocorrência do fato gerador; - que teria sido mais fácil para a empresa simplesmente sonegar as informações, deixando a cargo da autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo, o que implicaria valores menores a serem recolhidos. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.853, 79 4 eige .e.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wprr.o .;i ttrnk> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003006/2004-10 Acórdão n°. :105-16.045 de 09 de fevereiro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa de fls. 79, que ora transcrevemos. Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de Lançamento de Oficio — Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso li, da Lei n° 9.430/1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 91/108, através do qual oferece os seguintes argumentos: - que a recorrente não se encontra em condições de efetuar depósito prévio, e que tal sujeição é inconstitucional (a recorrente discorre, com amparo em disposições constitucionais e manifestações do Poder Judiciário, sobre a inconstitucionalidade do referido depósito); - que, estando a empresa extinta desde de 03 de abril de 2003, inexistente seria, de pleno direito, o Auto de Infração lavrado; - que, em virtude da extinção da empresa, operou a perda da sua personalidade e da sua capacidade jurídica, pelo que não estaria sujeita a nenhum ato ou infração, valendo destacar que sua consideração como infratora seria impertinente por não mais existir como pessoa (transcreve manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes em caso que tratava de erro na identificação de sujeito passivo em situação de incorporação de empresa); - que a exigência fiscal como formalizada também perece de razão de ser quando se impõe como atualização a TAXA SELIC (discorre a recorrente, amparada em disposições do Código Civil e em manifestações do Poder Judiciário, acerca de uma suposta impropriedade da imposição da taxa Selic); 5 es(?9 i • C44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • - .441;5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10320.003006/2004-10 Acórdão n°. :105-16.045 - que, como bem acentuado na impugnação ofertada, se mostrou evidente a ausência de dolo da recorrente a ensejar a dita fraude, que onera a multa de 75% para 150%; - que, para que seja sustentada a majoração imposta no Auto de Infração, mister que sejam sopesados as atenuantes e agravantes do acontecido; - que, pela documentação acostada aos autos, provou-se que a recorrente declarou ter auferido receita ao órgão estadual, que, por convênio de mútua colaboração, previsto no Código Tributário Nacional, promoveu o repasse dessas informações à Receita Federal; - que, da forma como foram lavrados os autos de infração, se tem que todos os lançamentos têm por fato gerador o mesmo (sie), qual seja, declaração de inatividade, quando existente atividade; - que tal situação suscita que uma infração restou continuada, ao ponto de gerar infrações variadas como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas que, todas, dizem respeito a mesma infração, ao que descabe imputar multa por cada autuação ( para sustentar tal raciocínio, a recorrente transcreve o art. 74 da Lei n°4.502, de 1964); - que, como citado no parágrafo 3° do art. 74 da Lei n° 4.502/64, havendo vários autos relacionados a mesma infração, todos devem ser reunidos em um só processo, a fim de ser lavrada multa em um só, sob pena de afigurar-se repetição de imposições de multa pelo mesmo fato tido irregular; - que, em se respeitando todas as situações apresentadas, requer-se a reunião de todos os autos, com uma só imposição de multa, sob pena de configurar-se dupla condenação para a mesma irregularidade. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório. 6 ...•: 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003006/2004-10 Acórdão n°. : 105-16.045 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, cabendo, inicialmente, análise acerca da dispensabilidade, ou não, do arrolamento de bens para o seu seguimento. Constata-se, a luz das informações trazidas aos autos que, efetivamente, a empresa em nome da qual foi constituído o crédito tributário já se encontra extinta. Não foi por outra razão que a autoridade fiscal, apesar de fazer constar como contribuinte autuado o nome da empresa extinta COMACE — Comércio Atacadista de Cereais Ltda nas peças de fls. 03/10, promoveu intimação, de forma extensiva, aos sócios da empresa, Sra. Maria da Conceição Lobato Sousa, CPF n° 269.601.683-68 e Sr. Florindo Mota dos Santos, CPF n° 023.702.392-04, conforme TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA de fls. 63/68. Nessa situação, na medida em que não identificamos na legislação que rege a matéria norma indicadora da medida substitutiva a ser adotada, somos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela admissibilidade do recurso voluntário. Tratam os autos de exigência de COFINS, lançada em decorrência da constatação da existência de receita escriturada e não declarada à Administração Tributária. A autoridade fiscal, amparada no fato da empresa, apesar de ter funcionado regularmente, não ter recolhido os impostos e as contribuições devidas à Fazenda Nacional, declarando-se à Secretaria da Receita Federal como se fosse inativa e não apresentando as f DCTF a que estava obrigada, aplicou multa qualificada de 1500/0. 7 Ob OPP /a * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,41,45 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003006/2004-10 Acórdão n°. :105-16.045 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, apreciando impugnação interposta pela recorrente, manteve integralmente o lançamento efetuado pela fiscalização. Em sede de recurso voluntário, a recorrente contesta o feito fiscal relativamente aos seguintes aspectos: os autos de infração seriam inexistentes em virtude da empresa estar extinta desde 03 de abril de 2003, visto que, em razão disso, teria operado a perda de sua personalidade e da sua capacidade jurídica; impossibilidade legal de aplicação da Taxa Selic; ausência de dolo capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%; e impossibilidade legal de aplicação de multa em todos os tributos e contribuições lançados. Preliminarmente, cabe considerar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestações em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente se restringiu a combater a aplicação da multa qualificada. Agora, aduz argumentos relacionados a um suposto erro na identificação do sujeito passivo e contra a taxa selic. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Frise-se, por relevante, que a própria recorrente, ao apresentar a sua peça impugnatória, declara ser PARCIAL a improcedência dos feitos fiscais (fls. 75). Diante disso, passemos, então, a análise, tão-somente, da matéria que foi if objeto de questionamento em sede de impugnação. 8 f?çt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p 1<ç, j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.00300612004-10 Acórdão n°. :105-16.045 Alega a recorrente que se mostrou evidente a ausência de dolo, capaz de ensejar a fraude. Aduz que, pela documentação acostada aos autos, provou-se que foi feita declaração de receita ao órgão estadual, que, por convênio de mútua colaboração, previsto no Código Tributário Nacional, teria promovido o repasse dessas informações à Receita Federal. Argumenta, ainda, que, da forma como foram lavrados os autos de infração, todos os lançamentos têm por fato gerador a mesma situação, para ela, a declaração de inatividade. Conclui que, se todas as multas lançadas decorrem da mesma situação, não caberia aplicá-la em cada um dos tributos/contribuições objeto de lançamento. Para a recorrente, a teor do parágrafo 3° do art. 74 da Lei n° 4.502/64, havendo vários autos relacionados à mesma infração, todos deveriam ser reunidos em um só processo, a fim de ser lavrada uma única multa. Em conformidade com o auto de infração de fls. 03/15, a autoridade fiscal, para qualificar a multa de ofício aplicada, amparou-se nas seguintes constatações: 1. a empresa funcionava regularmente, mas não recolhia os impostos e as contribuições devidas à Fazenda Nacional; 2. a empresa não apresentava as DCTF a que estava obrigada; 3. a empresa funcionava regularmente, mas, para a Secretaria da Receita Federal, informava que estava inativa; e 4. a conduta da empresa alcançou todo o período objeto de investigação fiscal, isto é, de 2001 a 2003 (anos-calendário). A questão, portanto, cinge-se à averiguação se, dada essa conduta, cabe a cominação da penalidade estampada no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n°303, de 29 de junho de 2006, verbis: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,,,,-. -r•• • Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •v1 rnrt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003006/2004-10 Acórdão n°. : 105-16.045 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 Q O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O artigo 73, é certo, não se aplica ao caso vertente. Sobra-nos, portanto, o artigo 71 e o artigo 72, acima transcritos. Quanto a esses, não nos parece que a conduta da recorrente possa se amoldar ao tipo descrito no artigo 72, eis que, como adequadamente alegado por ela, as notas fiscais relativas às suas operações foram devidamente emitidas, e, como constatado pela autoridade fiscal, essas operações foram devidamente escrituradas. 10 »IA a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003006/2004-10 Acórdão n°. :105-16.045 Resta-nos, assim, concluir se aquele que, de forma contumaz, informa à Administração Tributária que se encontra inativo, isto é, que não está praticando atos que configurem concretização de hipóteses de incidência tributária, não recolhendo, em razão disso, qualquer tributo ou contribuição ao erário durante significativo período, estaria agindo dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Cabe perquirir, também, se diante dessa conduta, estaria tal contribuinte agindo dolosamente no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária das suas condições pessoais, condições essas suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Como se vê, o dolo constitui elemento material do tipo descrito no artigo 71 da Lei n°4.502, de 1964. Em consonância com a definição contida no art. 18 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940, Código Penal brasileiro, o dolo existe quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Nos parece fora de dúvida que aquele que, reiteradamente, informa à Administração Tributária situação pessoal distinta da verdadeira, o faz com a intenção de, com isso, obter certo resultado. No caso vertente, o resultado não é outro senão impedir ou, ao menos, retardar o conhecimento por parte do Fisco da sua verdadeira situação, situação essa que, como já dissemos, revelaria obrigação de pagar tributos e contribuições. Nesse diapasão, não merece guarida o argumento da recorrente de que seria evidente a ausência de dolo, pois, a contrario sensu, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal tomam evidente a sua intenção de impedir (ou retardar) o conhecimento por parte da Administração Tributária da sua verdadeira situação. 11 d'i•;14. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' ":". 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .21 , tatf> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.003006/2004-10 Acórdão n°. :105-16.045 Entendemos, também, que o fato de ter sido feita declaração das receitas auferidas à Administração estadual em nada concorre para exclusão da multa em questão. Trata-se, pois, pelo que se pode depreender, de decisão tomada no âmbito estrito da gestão dos negócios da recorrente, em que, para o fisco estadual, resolve-se declarar a verdadeira situação da empresa (ativa e auferindo receitas), enquanto que para o fisco federal dissimula-se essa mesma verdade, declarando-se inativa. Equivoca-se a recorrente quando afirma que o lançamento da multa nos tributos e contribuições lançados teve por base, em todas as situações, a sua declaração de inatividade. Na verdade, a entrega da declaração em referência, conjugada com outras constatações trazidas aos autos e aqui já comentadas, serviu de fundamento, tão-somente, para que se qualificasse a multa de oficio a ser exigida em cada um dos tributos e contribuições devidos, e isso se fez com fiel observância da legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei n°9.430, de 1996, artigo 44, anteriormente transcrito. Traz a recorrente, ainda, argumentos no sentido de que deveriam ser aplicados à espécie, dispositivos outros da Lei n° 4.502, de 1964, em especial as disposições do parágrafo 3° do artigo 74. O pleito em referência, à evidência, não pode ser recepcionado, haja vista o fato de que a legislação em questão não guarda pertinência com a matéria discutida nesses autos, que, como já dissemos, decorre da aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. b .WILS 4Ot>11 1V 4 I MARÃES z---- 12 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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