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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627139 #
Numero do processo: 13005.000055/2002-91
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.242
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam separadas em processos distintos as matérias de competência do Segundo Conselho de Contribuintes e do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10665.000082/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o Julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10665.000082/2008-98 Recurso n° 160.108 Resolução n' 2402-00.039 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Data 25 de janeiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HERTZ ENGENHARIA LTDA Recorrida DRF-DIVINOPOLISTMG RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o Julgamento em diligência à Repartição de Origem. .4. • CELO OLIVEIRA Presidente bMi Id DE LE-LLIS PINTO9(1 127 Zlytor Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Nábia Moreira Barros Mazza (Suplente). 1 Processo if 10665.00008212008-98 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.039 A. 131 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa HERTZ ENGENHARIA LTDA contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciárias, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, em decorrência da empresa ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias da empresa. A empresa recorre alegando que as informações constantes da GFIP devem ser aquelas existentes a época em que foram escriturados, sendo que, se a fiscalização vier a entender que determinada parcela deveria ser discriminada e não o foi, a omissão destes não . poderia levar a autuação, posto ser fato novo, não presente no momento dos respectivos registros. Afirma que o lançamento seria irregular, uma vez que teria sido lavrada outras autuações com o mesmo fundamento, que na verdade se resumiria a um mesmo ato, ou seja, a mesma infração teria levado a várias autuações, conforme longamente lenta demonstrar. No mérito afirma que não incorrei na infração descrita na autuação, já que teria prestado todas as informações, apenas tendo feito com equívocos em alguns pontos, o que a seu ver, afastaria a penalidade em tela. Reclama da aplicação do art. 112 do CTN, e pede a relevação ou atenuação da multa e na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório.rd 2 Processo n° 10665.000082/2008-98 S2-C412 Resolução n.° 2402-00.039 Fl. 132 VOTO Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, vale lembramos que trata-se aqui de infração decorrente da omissão do Contribuinte, em lançar em suas GFIPs, vários valores pagos segurados da Previdência Social. Nesse sentido, a infração, portanto, decorre do entendimento da douta fiscalização de que a empresa teria omitido fatos geradores de contribuições em sua GFIPs, o que a empresa, por sua vez, não concorda. Na esteira desse ideal, a tributação das verbas em questão estão concretizadas nos autos de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito-NFLDs, onde se discute se deve ou não haver a incidência da contribuição em estudo, notificações esta que estão sob o nosso crivo, e que, por erros procedimentais, tiveram a decisão de I instância anulada. . Com efeito, apenas a análise definitiva dos fatos argüidos nas NFLDs em questão, dada a correlação entre ambas, poderia nos levar a conclusão de que houve a infração aqui levantada„ de forma que o julgamento do presente AI encontra-se prejudicado neste momento, devendo, em verdade, aguardar a nova decisão das mencionadas notificações e tramitar conjuntamente com elas. Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retomo dos autos a origem, a fim de que tenha andamento conjunto com as NFLD de que é correlato. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 sit R0rÉRIO_DE_LELLIS PINTO — Relator / ,I 3

score : 1.0
4630954 #
Numero do processo: 10467.001373/91-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08646
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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4632167 #
Numero do processo: 10730.001627/89-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso recebido como complemento à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00912
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados • discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÂO DE ORIGEM, para que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessées - •.. iro de 1994. ' ifir . .af:t 31 ON BARRANCO - PRESIDENTE MARIAN et VII I ARISCO - RELATORA t PROCESSO Ne.: 107301001.627/89-00 IIIINIS1ERIO DA MIMA 2 PEREIRO CONDEM° DE CONTRELDNIES Acórdão n°.: 107-0.912 ¡ til S 0J- ()%t g L CIANA DE CASTRO CO i EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 24 LIAR 1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e EDUARDO OBINO CIRNELIMA.j.); , , e PROCESSO Nt : 10730/001.627/89-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTR13UPETES Acórdão n°.: 107-0.912 Recurso tf.: 075.463 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA, empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decido de Primeiro Grau, de fls.44/45 , proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os valores correspondentes tributados exclusivamente na fonte, na forma do art r. do Decreto-Lei n°. 2.065/83. Cientificada desta Decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformiemo, através do Recurso de fls. 48/51, no qual, ao tempo em que invoca o principio da decorrência, em face do Apelo apressado no processo principal, pede o sobrestamento do presente feito até que que consume o decidido naqueroutro nesta esfera administrativa, haja vista a intima relação de causa e efeito existente. O processo matriz (e. 10730/001.625/89-39) ensejou o Recurso que, dirigido a este Colegiado e protocolado sob o n°. 104.434, foi apreciado por esta mesma Câmara, na Sessão de 25.jan.94, sendo, por unanimidade de votos, recebido como complemento à Impugnação diante das novas provas trazidas nesta Instância, dando origem ao Acórdão tf. 107-0.874. É o relatórios: . . - PROCESSO Dr.: 10730/001.627189-00 UNDVIERID DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIEUENES Acórdão' na.: 107-0.912 VOTO Conselheira MARIANGEIA REIS VARLSCO, Relatara. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos pra mia admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de Apelo para este Conselho que, por decisão unânime desta mesma Câmara, foi recebido como complemento á ImPugnação - Em consequência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste frito derivado, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto e do mais que do processo consta, determino o retorno dos Autos a Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz É o meu voto. Brasília-DE em 27 de ". ' eito de 1994. P 7. 11/4Mariang ,. " fisco . Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003087/89-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso, quando não instaurado o litígio no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intenpestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10480.006596/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TEM INCENTIVOS FISCAIS - O depósito para reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80 e calculado com base no lucro da exploraçào das atividades incentivadas. Por consequênncia, sendo negativo o lucro da exploração, não há direito ao benefício fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00814
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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Recorrido DRF EM RECIFE - PE TEM INCENTIVOS FISCAIS - O depOsito pa- i- ra reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80 e calculado com base no lucro da exploraçào das atividades in- centivadas. Por conseqii;ncia, sendo negati vo o lucro da exploração, não há direito ao benefício fiscal. Recurso não provido. Vistos, relatadose discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA ACORDAM os Membros da Oitava CRmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ,provimento ao recurso nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesscies, em 26 de janeiro de 1994 JAC N GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE e RELATOR VISTO EM MANORÉ FELIPE 'EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- NACIONAL SESSÃO DE: 19 A GO 199 4- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ‘,.. lheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ BEATO CAVA MACEIRA, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(suplente convoca-. " do). Ausentes justificadamente os Cons. ADELMO MARTINS SILVA, PAU- LO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUN QUEIRA FRANCO JÚNIOR. • • 2 . : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10480/006.596/92-80 RECURSO P42: 106.056 ACORDA° NP: 108-00.814 RECORRENTE: SENO SERVIÇO DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada,contribuinte jurisdicionada à DRF-Recife -PE, recorre a este Conselho postulando a reforma da de cisão n 2 496/93, que manteve o lançamento Suplementar de fls. 04/05 contra ela efetuado pelo Fiscal Fedral. Referida exiência decorreu do fato de haver a em- f presa, no exercício de 1990, periodo-base de 1989, calculado a sua reduçào por reivestimento na área da SUDENE em valor superior ao li mite legal, com infrinde..ncia dos arte. 449 c/c o art. 412 do Regula mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450, de 04.12.80 (RIR/80). Tempestivamente, a contribuinte apresentou a peça im pugnatOria de fls. 1/2, argumentando que, segundo a legislaçào vigen te à Pipoca - Decreto-lei n 2 2.462/88, art. 4 2 -, a partir do exercí- cio de 1989, o incentivo deve ser calculado com base no imposto devi •do. A seguir, veio a r. decisão da autoridade de primeira instancia, portando a seguinte ementa: L,0.1 V o. Acordào n 2 108-00.814 "0 valor de depósito para reinvestimento de que tratam- os arts. 449 e 459 do RIR/80 no poderá - exceder a 40% (quarenta por cento) do lucro da exploraçào. Aço administrativa procedente." .Ciénte em 12.7.93 (fls. 23), e irresignada, interpes em 23.7.93 (cf. fls. 25/26) recurso voluntário a este Conselho, no qual apenas reporta-se aos termos aduzidos na peça impugnatoria e postula a reforma da decisào de primeira instancia. É o relatOrio. m R\ lu Imprensa Nacional r,Ul:t:obU ....0,Jru,30.3r:Oid14—CiU 4. AcOrdão n 2 108-00.814 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDE FERREIRA, Relator: .Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. No mãrito, entendo que nenhuma razão socorre a con- tribuinte.'Aliás, em seu apelo a este Colegiado tão-somente repor tou-se às alegaçOes da peça impugnatOria, sem aduzir um sO argumen- to em contradita à bem. fundamentada e, por isso mesmo, incensurável, decisão recorrida. Como relatado, a exigencia fiscal em discussao decor re de canceladento do valor consignado na declaração de rendimentos (quadro 15/13), a título de "Redução por Reinvestimento", quando a contribuinte apresentou lucro da exploração negativo (Quadro 04/08 do Anexo 2). Realmente, como frisou a autoridade monocrática, de acordo com o dispostonoSarts.449 e 459 doRIR/80, o valor do refe- rido beneficio fiscal não pode exceder. a 40% do imposto de renda calculado com base no lucro da exploração. Não seria ocioso lembrar que o cálculo do incentivo fiscal de que tratam estes autos com base no lucro da exploração explica-se pelo fato de que, na espácie, o legislador tributário quis incentivar o desenvolvimento regional, nas áreas da SUDAM SUDENE mediante o incremento de atividades especificas - industrial, agrícola, pecuária, e de serviços básicos (§1 2 dos arts. 449 e 459 do RIR/80), pretensão que seria desatendida caso se admitisse, como Imprensa Nacional ,.tO X AcOrdão n 2 108-00.814 quer a recorrente, o gozo do benefício na hipOtese em que o lucro da exploração dessas mesmas atividades fosse negativo. Ora, no presente caso, restou comprovado nos autos (Quadro 4/9 do anexo 2), que o lucro da exploração da recorrente,no exercício considerado, foi negativo. Logo, não há direito à pleitea_ , da redução por reinvéstimento, devendo, assim, subsistir a exigen cia fiscal questionada. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. tÃ...--tnc/n/, Brasili -DF, em 25 de janeiro de 1994. n JACKSO GUEDES FERREIRA - RELATOR , Imprensa Nacional Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001624/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Se, na apreciação de recurso voluntário, o órgão julgador de segundo grau anulou a decisão singular, prejudicado fica o recurso de oficio nela interposto.
Numero da decisão: 101-91137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso, por ter sido anulada a decisão de 1a. instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada :VIAÇÃO RIBEIRÃO PIRES LTDA. Sessão de : 11 de junho de 1997 Acordão n" : 101-91.137 RECURSO DE OFÍCIO - Se, na apreciação de recurso voluntário, o órgão julgador de segundo grau anulou a decisão singular, prejudicado fica o recurso de oficio nela interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso, por ter sido anulada a decisão de 1 a. instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..., .L15,_,...,----- ISON P , '44: ' * ODRIGUES PRESIDEN SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ,,:- ; 7 2 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão no : 101-91.137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PLIVIENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 3 Processo tf : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 RECURSO N° : 113.268 RECORRENTE : DRJ EM CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração que resultaram na exigência de crédito em valor global equivalente a 670.760,29 UFIR, compreendendo Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, PIS, Finsocial e Contribuição Social Sobre o Lucro. As irregularidades constatadas pela Fiscalização foram as seguintes : 1- Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade de entrega de numerário, em operações de suprimento de caixa, no valor total de Cr$ 60.405.752,26, dos quais Cr$ 60.378.372,26 creditadas ao sócio majoritário Baltazar José de Souza e Cr$ 27.380,00 a crédito da conta Fornecedores, com o histórico "Valor que se Transfere, referente a uma duplicata emitida por Sílvio Carlos Gobbi-Equipamentos p/ Escritório. 2- Omissão de receita no valor de Cr$ 4.349.515,02, correspondente à nota fiscal 029/B1, de 02/01/91, por serviços de transporte prestados à Cia Brasileira de Cartuchos, durante o mês de dezembro de 1990. 3- Despesas no valor de Cr$ 327.321,69, contabilizadas com base em documentação inábil. 4- Despesas de viagens, não necessárias à atividade da emrpesa, no valor de Cr°4\$ 294.515,00 , não adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real. 5- Bens de natureza permanente deduzidos como despesas, em montante de Cr$ 403.273,70 ( conservação de prédios) e Cr$ 2.239.952,82 (máquinas, equipamentos, ferramentas e motores). 4 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 6- Reavaliação injustificada (sem laudo) da participação societária avaliada pelo patrimônio liquido, sem adição ao lucro real. 7- Correção monetária credora menor que a devida, em montante de Cr$ 902.250,92, decorrente da contabilização indevida, como custo, de bens de natureza permanente. R- inSl ifiCil'Ilri2 de receita de c,,rp-çars monetária, em montante de Cr$ 15.459.138,88 , em virtude de o contribuinte ter procedido à correção monetária do seu ativo permanente em desacordo com as regras legais. 9- Distribuição disfarçada de lucros pela via de empréstimo a pessoa ligada quando a empresa tinha lucros acumulados que poderia distribuir, acarretando despesa de correção monetária a maior no valor de Cr$ 25.364.057,17. Discordando das exigências, a empresa interpôs impugnação tempestiva (fis.400/421), alegando : I - Quanto aos suprimentos de numerário : - que os valores creditados à conta 1.1.02.01.0001 se encontram claramente identificados no "Demonstrativo de Empréstimo" emitido pela impugnante ou por seus credores, contendo, ainda, a forma de repasse dos recursos, a identificação das partes, assinatura do diretor da devedora e da credora em cada operação, sendo a documentação apresentada hábil e idônea para comprovar as operações, algumas das quais foram realizadas em moeda corrente do Brasil. - que relativamente à duplicata 26.794/A ocorreu duplicidade de lançamento do pagamento, tendo providenciado seu estorno. II- Quanto à Nota-fiscal n° 29/B1, emitida em 02/01/91 - que corresponde a serviços prestados em dezembro de 1990, mas como foi emitida em janeiro/91, de forma alguma poderia ser escriturada em dezembro. Que pelo contrato firmado com a cliente, o faturamento só poderia ser feito no mês seguinte ao da prestação, e 5 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 como a prestadora contabiliza receita no mesmo mês que a contratante registra a despesa, inexiste prejuízo para a Fazenda Pública. III- Quanto às despesas glosadas por se basearem em documentação inábil: - que as despesas foram contabilizadas com base em notas fiscais de venda ao consumidor, onde 2 implignnnte é ~pre i riPtítific,w1 , e se referem a pequenas e ocasionais despesas, sendo arbitrário glosá-las. IV- Quanto às despesas não necessárias: - que se referem a viagens de pessoas ligadas aos serviços de transporte coletivo nas cidades servidas pela empresa, até Corumbá, para reunião/troca de informações sobre transporte coletivo urbano, inclusive possibilitando a operação, pela empresa ou por subsidiária, no transporte coletivo daquela cidade. V- Quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa: V.1- Conservação de prédios : - que seus prédios, por não serem novos, necessitam de constantes reparos/conservação, anexando declaração (fi. 422) de profissional qualificada que supervisionou os serviços. V.2 - Máquinas, equipamentos, ferramentas e motores. - que tais bens em outras atividades podem ter vida útil superior a um ano, mas nas suas não suportam seis meses, razão pela qual não podem ser imobilizados. VI- Quanto à reavaliação injustificada ( sem laudo) de bens - que não realizou qualquer reavaliação de bens, e por isso não tem laudo. 6 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 VII- Quanto à correção monetária dos bens de natureza permanente deduzidos como despesa: - que a tributação é improcedente pelos mesmos motivos referidos no item V. VIII- Quanto à omissão re receita por insuficiência de correção monetária: - que procedeu à correção monetária do balanço com observância das determinações legais; - que na incorporação de bens ao ativo permanente considerou a data do seu recebimento pela empresa, e não a data da emissão da nota-fiscal; - que os saldos iniciais apurados pelo fisco, conforme processo 10805.003145/94-22, não podem servir de base para qualquer apuração, uma vez que não tiveram confirmação pelo julgamento final; IX- Quanto à distribuição disfarçada de lucros: - que é totalmente injusto e ilegal a confortável e incoerente posição da Receita em considerar os lançamentos a débito do sócio Baltazar José de Souza como DDL, quando considera as operações a crédito do Sr. Souza como omissão de receita- suprimento de caiza de origem não comprovada. No que se refere aos procedimentos decorrentes : Quanto ao PIS, requer o cancelamento da exigência tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Quanto ao FINSOCIAL, diz que o mesmo deixou de existir a partir de 01/01/89, com a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto à Constribuição Social sobre o Lucro, é inconstitucional por ofender os artigos 146, III; 154, I; 165, § 5 0 , III; e 195, § 4 G e 6° da Constituição. 7 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 Insurge-se, ainda, contra a utilização da TR como indexador e contra a utilização da UFIR no ano de 1992, por ferir o princípio da anterioridade, pois embora datada de 31/12/91 só teve divulgação em 02/01/92. Em 14/11/95 aditou a impugnação com as razões a seguir sintetizadas: 1- Qtmntn AnQ Quprimentrm (IP numPrárin, niiç 2 regi-9 ri^ nrt. 1 2 1 nãr, se aplica ao caso, pois não ocorreu suprimento por parte do sócio administrador, Baltazar José de Souza, que, como sócio majoritário comum das duas empresas ligadas, mutuante e mutuária, com total poder de gerenciamento, age como uma espécie de gestor de negócios, o que afasta a possibilidade sequer de configuração de mútuo regido pelo art. 21 o DL 2.065/83. Menciona o Ac. 101-77901/88. 2- Quanto à glosa de despesas, que as mesmas se referem a pequenas despesas com compra de pó de café, lanche, combustível, etc., comprovadas com notas fiscais de venda a consumidor, comprováveis com qualquer meio de prova admitido em direito, como entendeu o Ac. CSRF 01.0.900, DOU de 12/06/90. 3- Quanto às despesas com conservação de prédios, que os reparos não aumentaram a vida útil dos bens, e a prova do aumento de vida útil é de responsabilidade do Fisco, conforme entendimento do Ac. 101-88015, DOU de 22/08/95. 4- Quanto às despesas com máquinas, equipamentos, ferramentas e motores, que a fiscalização não demostrou quais têm valor superior a NCZ$310,00, sendo apresentado apenas o valor genérico de CR$ 2.643.266,62. 5- Quanto à distribuição disfarçada de lucros, que o sócio Baltazar José de Souza interage na administração finanaceira das empresas coligadas, sendo uma espécie de gestor de negócios, o que afasta a possibilidade do ilícito cominado pelo art. 181 do RIR/80. 8 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 6- Quanto ao PIS, que esse não pode ser exigido com base nos Dls 2.445 e 2.449, de 1988, conforme entendimento dos Acórdãos 101-87770, 101-87803, 101-87854, 101- 87853, 101-87354, 101-87355, 101-87152 e 101-87354. 7_ Quarnn an TR-FnntA, oiru. eirigAnrin enrn hacP nn art . R° (-In TM ',MAS/RI A insustentável, conforme inúmeros decisórios do 1° Conselho de Contribuintes. Quanto aos fatos incluídos no art. 35 da Lei 7.713/88, os valores relacionados não podem servir de matéria tribuitável nos processos decorrentes, por ausência de base tributável. Que o Conselho, no Ac. 101-77604/88 decidiu que "a correção monetária reconhecida extracontabilmente sobre empréstimos , na forma exigida pelo art. 21 do DL 2065/83, é insuscetível de distribuição aos sócios, acionistas e titular de firma individual, em lançamento reflexo com vistas à cobrança do imposto na fonte com base no artigo 8° do mesmo diploma legal, por não compor o lucro líquido do exercício". Pode-se concluir que o tópico referente ao mútuo entre pessoas ligadas, se efetivamente pudesse ser reconhecido como tal, estaria afastado da pretendida tributação, por não compor o lucro líquido do exercício, já que seu reconhecimento seria feito no LALUR. O mesmo ()correia com a pretensa insuficiência de correção monetária, que não ensejaria distribuição aos sócios. Além disso, o STF, por deliberação unânime de seu Pleno, em 30.06.95, considerou inconstitucional o art. 35 nos casos em que não houve prova inconteste de que os sócios tinham a disponibilidade jurídica e econômica para fruir efetivamente a renda (RE 172058-1-SC) 8- No que se refere ao Finsocial, que mesmo que mantida a irrogação no processo principal, inexistiria a base legal para a referida contribuição, mencionando farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 9- No que se refere à Contribuição Social, a autuação está eivada de nulidade, pela ausência de base impositiva, pois de acordo com a alteração introduzida pela Lei 8.034/90, a base de cálculo é o lucro contábil antes da provisão para o imposto de renda. Ao pretender tributar parcelas glosadas, o Fiscco se afasta do lucro contábil, adotando como base de cálculo o lucro real, hipótese não prevista na lei. 9 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 10- Os encargos da TRD são indevidos no período de 01/02 a 31/07 de 1991, por força da sentença do STF que declarou inconstitucional a TR como indexador tributário, e no período subseqüente do ano de 1991, face à iterativa jurisprudência das demais instâncias judiciais, que devem ser respeitadas pelos órgãos administrativos, face à recomendação da Consultoria Geral da República. A autoridade de primeiro grau julgou procedente em parte a exigência, assim fundamentando, em síntese, seu decisum: 1- Quanto ao IRPJ: 1.1- Quanto à omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário. Os assentamentos feitos nos livros de escrituração do contribuinte devem corresponder aos atos por ele praticados e ter por base documentos com as formalidades mínimas que lhe assegurem a necessária força probante. No caso, 99,95% dos valores em discussão se referem a débitos à conta caixa e a crédito à conta do sócio Baltazar José de Souza, enquanto 0,05% refere-se a débito da conta caixa com o histórico "valor que se transfere". conf. doc. de fls. 54. A justificativa trazida na impugnação transfere a comprovação para o mencionado 'Demonstrativo de Empréstimo", não juntado aos autos. No aditivo à impugnação, pretende a empresa justificar os suprimentos como operações de mútuo entre empresas ligadas. A impugnação e os elementos juntados não permitem concluir-se pela origem dos recursos como sendo estranha à empresa, não sendo juntado qualquer elemento probante, mas simples alegações. Para ilidir a acusação há a necessidade de juntada de provas, coincidentes em datas e valores, demonstrando a origem externa aos negócios da empresa. E quanto ao alegado no aditivo à impugnação, os alegados mútuos teriam que ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, e não simplesmente operações envolvendo a conta do sócio. Mantida a exigência. 1.2- Quanto à omissão de receita caracterizada pela nota fiscal emitida em janeiro de 91, referente a serviços prestados em dezembro de 90. 10 Processo tf : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 A alegação de que não houve prejuízo para o Erário, uma vez que registrou a receita no exercício em que a beneficiária dos serviços registrou a despesa não procede, primeiro, porque não há previsão legal para compensar efeitos tributários entre pessoas distintas, depois, porque a empresa contabilizou os custos relativos aos serviços prestados no mês de dezembro de 90, desatendendo o princípio da competência. Além disso, não se trata de postergação, pois se assim fosse, o imposto correspondente deveria ter sido destacado e pago separadamente na declaração do ano seguinte, conforme destaca o Ac. 103-07379, o que não aconteceu, como atesta o autuante no termo de Constatação Fiscal, fi. 35. Mantém-se a exigência. 1.3- Quanto às despesas glosadas por se basearem em documentação inábil: Foram glosados Cr$ 296.201,54 por "impropriedade documentare Cr$ 31.120,15 por "duplicidade". Quanto aos lançamentos em duplicidade, pela falta de sustentáculo para sua dedutibilidade, a exigência fiscal é devida. Quanto às demais despesas, apenas alguns itens, no valor total de Cr$ 68.504,53 não reúnem em sua documentação apresentada um mínimo de comprovação para que se aplique o standard da razoabilidade, eis que não foram apresentados sequer singelos cupons fiscais, uma vez que, segundo se depreende dos documentos internos, a maioria se refere a mercadorias sujeitas a ICMS, o que, por si só, exigiria documentação fiscal.. Quanto aos demais itens, não ficou descaracterizado o atendimento aos quesitos legais de dedutibilidade das despesas, uma vez que são despesas comuns no ramo de atividade em que a emrpesa está inserida e o volume guarda proporção com o que se poderia chamar de razoável. 1.4- Quanto às despesas não necessárias. Trata-se de despesas de aquisição de passagens aéreas entre são Paulo e Corumbá. Os viajantes são em sua maioria, pessoas não ligadas à empresa, e se de reunião técnica se tratasse, o mínimo que se esperaria seria a juntada de relatório sobre o que foi discutido, 11 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 comprovando-se o vinculo com as atividades da empresa, e que a despesa se deu em beneficio dela. 1.5- Quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Os documentos relativos às despesas com a conservação de prédios não comprovam o aument,, ria vida útil (Ias ci,nstriiçAes existentes e, portanto, tais gastos não devem ser ativados. No que se refere à aquisição de máquinas, equipamentos, ferramentas e motores, todos os itens têm valor individual superior ao limite máximo admitido na lei para dedução imediata como despesa , bem como vida útil superior a um ano, como, aliás, admite a própria impugnante (fls. 406). Trata-se de equipamentos como furadeira de impacto, macaco hidráulico, macaco hidroman, carro móvel para elevação, conjunto motor. Exclui-se da tributação o valor de Cr$ 403.273,70, referente às despesas com a conservação de prédios. 1.6- Quanto à reavaliação injustificada (sem laudo) de participação societária avaliada pelo patrimônio liquido sem adição ao lucro real. Trata-se a investimento relevante em coligada. O valor registrado como investimento na coligada superou em Cr$ 4.067.559,98 aquele que deveria ser registrado, isto é, o determinado pela aplicação do percentual de participação sobre o PL da investida, evidenciando reavaliação espontânea sem oferecimento à tributação. Além disso, tivesse se atentado para as regras de avaliação pela equivalência patrimonial, nem teria figurado em sua contabilidade "perda c/ equivalência patrimonianfis. 238) quando a investida apurou lucro (lis 245). Mantida a exigência. 1.7- Quanto à correção monetária dos bens de natureza permanante deduzidos como despesa. Pelas mesmas razões do decidido no item 1.5, exclui-se da tributação o valor de Cr$ 253.947,79 referente à conservação de prédios, e mantém-se o restante. 12 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 1.8- Quanto à insuficência de receita de correção monetária: A insuficiência apurada decorreu de erros em várias contas, apurados mediante simples aplicação das regras pertinentes à coreção monetária, conforme se exemplifica com a conta Correção Monetária do Capital realizado. Quanto à alegação de que o Fisco considerou, para efeitos contábeis, a data da emissão do documento fiscal, e não a do efetivo recebimento do bem, não trouxe a impugnanate qualquer elemento de prova. Quanto à questão de que os saldos iniciais, por tomarem por base dados do processo 10805.003145/94-22, não podem servir de base para qualquer apuração até o julgamento final daquele feito, não procede tal assertiva por razão de simples lógica, à semelhança com o que ocorre nos processos ditos decorrentes. E o decidido naquele processo, na l a instância, foi pela manutenção integral , no tocante aos saldos iniciais. Ademais, tratando-se de efeito continuado de erros cometidos no cálculo da correção de balanço, o saldo final de um ano, devidamente ajustado, deve ser o saldo inicial no ano seguinte. Se tivesse convicção, poderia a autuada demonstrar que o aludido saldo final são estava certo. Mantida a exigência 1.9- Sobre a distribuição disfarçada de lucros via empréstimo a pessoa ligada quando a empresa tinha lucros a distribuir. Não se verifica a duplicidade insinuada pela empresa, pois ela não comprova que as saídas de recursos em favor do sócio representem baixas de suprimentos dele recebidos em datas diferentes. A peça impugnatória nada acrescentou aos fatos detectados pela fiscalização, não ilidindo a presunção relativa da norma legal. Mantida a exigência. 2- Quanto à Contribuição Social sobre o lucro. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Além disso, no RE I46.733-9-SP, por votação unânime, o Tribunal 13 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 conheceu do recurso pela letra B, mas negou-lhe provimento declarando inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88 e constitucionais os arts. 1°, 2° e 3° da mesma lei. Mantido o lançamento. 3- Quanto ao imposto de renda na fonte. Com base no Parecer CAT 795/95, da PGFN e no ADN COSIT n° 6/96, é de se excluir do feito a exigência com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e manter a exigência com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. 4- Quanto ao Finsocial Em razão da inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota reconhecida pelo STF, e ainda, do que determina o Decreto 1.601, de 23/08/95 e da MP 1.360/96, é de se excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%. 5- Quanto ao PIS Por ter o STF confirmado a inconstitucionalidade dos Dls 2.445 e 2.449, de 1988, e o Senado Federal determinado a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis, a exação em apreço só poderia ter sido feita com base na alínea "a"do art. 3° ( Pis-dedução) e § 2° do art. 3" ( Pis-repique) da Lei Complementar 07/70 . Deve ser cancelada a exigência. 6- Quanto à TRD A TRD não foi utilizada como índice de correção monetária, mas sim como juros. E o § 1 0 do art. 161 do CTN autoriza a fixação de juros superiores a 1% ao mês. 7- Quanto à UFIR 14 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 Em Parecer de 31/07/92, aprovado pelo Ministro da Fazenda, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional conclui que "como restou comprovado, a Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada no "DOU"n°253, de 31.12.91, tendo sido esta edição colocada em circulação no mesmo dia, tendo sucedido venda e distribuição de exemplares : assim, insofismavelmente, está assegurada a vigência da acoimada Lei em 31 de dezembro de 1991" Alem disso, o posicionamento do Poder Judiciário tem sido no sentido de considerar-se que sua aplicação não fere o Princípio da Anterioridade. É o relatório 15 Processo n° : 10805.001624/95-95 Acórdão n° : 101-91.137 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora Apreciando a impugnação tempestivamente formalizada, a autoridade singular excluiu da tributação as parcelas de : - Cr$ 227.697,01, referente à dedução de despesas glosadas por falta de documentação regular. - Cr$ 403.273,70, relativa a despesas com reparos e conservação de prédios; - Cr$ 253.947,79 da correção monetária do item acima; - a totalidade do lançamento do P15; - a parte do lançamento do imposto de renda na fonte efetuado com base no DL 2065/83; - o excesso a 0,5 % da aliquota do Finsocial. Por estar, o crédito exonerado, acima do seu limite de alçada, de sua decisão. recorreu de oficio a este Conselho. Considerando, entretanto, que , este Colegiado, na Sessão de 11/06/97 apreciando o recurso voluntário interposto, anulou a decisão da autoridade singular, fica o presente recurso de oficio prejudicado. Não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, (DF), em 11 de junho de 1997 \ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003921/91-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04029
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-03989, de 25/02/97, bem como excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:12:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:12:57Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:12:57Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:12:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:12:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:12:57Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:12:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:12:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:12:57Z; created: 2009-09-03T12:12:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:12:57Z; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:12:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94t7.4» PROCESSO N°. :10835-0021 59/92-37 RECURSO N°. :81.298 MATÉRIA :COFINS - EX: DE 1992 RECORRENTE :NOBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA :DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP SESSÃO DE :27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.029 jrc/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litigio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÓBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE // - • . . LUIZ AL P. ERTO CAVA ACEIRA • LATOR FORMALIZADO EM IN,1 1 álla1591 PROCESSO N°. :10835-002.159/92-37 ACÓRDÃO N°. :108-04.029 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.002159192-37 ACÓRDÃO N° 108-04.029 RECURSO N° 81.298 RECORRENTE: NIÓBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO • NÓBILE DE ASSIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., empresa com sede na Rua Vicente de Carvalho, n° 374, Vila Ribeiro, Assis/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 44.362.721/0001-17, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de maio a novembro de 1992, com base na lei Complementar n° 70/91. - Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: É uma sociedade mercantil, sendo-que suas-receitas-consistem basicamente na revenda de mercadorias adquiridas de terceiros e na venda de mercadorias industrializadas. - Esta contribuição social, conforme define o art. 13 da Lei Complementar n° 70/91, substitui o Finsocial criado pelo Decreto-lei 1.940/82, pois este foi publicamente reconhecido inconstitucional. No entanto a edição da Lei Complementar n° 70/91, que introduziu a contribuição social sobre o faturamento, ou um "Novo Finsocial", sanou apenas uma irregularidade, qual seja, a falta de Lei Complementar, continuando com a incidência cumulativa e com a sujeição ativa a cargo da Receita Federal e não do Instituto Nacional do Seguro Social, continuando o Cofins, com os mesmos vícios do Finsocial. - Quanto à incidência do Cofins sobre o ICMS, este não consiste em faturamento da empresa, este apenas recebe do cliente, seja consumidor final ou não, embutido no preço e recolhe aos cofres públicos, é o que se chama de "tributo por dentro", ao contrário do IPI que é cobrado "por fora", Desta forma, como o IPI é excluído da base de cálculo, igualmente deve ser em relação ao ICMS. - Portanto, a COFINS é absolutamente inconstitucional por ser cumulativa, ter o mesmo fato gerador e base de cálculo do PIS e do ICMS, por incidir sobre o ICMS, que seguramente não é faturamento, e por não ter a destinação da arrecadação, a gestão dos recursos diretamente vinculada ao órgão da seguridade social, não figurando no polo ativo da relação tributária o e INSS, já que o lançamento, fiscalização e normatização, estão a cargo dajiR ceita MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.002159/92-37 ACÓRDÃO N° 108-04.029 Federal, violando frontalmente o perfil estabelecido pela Constituição Federal para esta modalidade de contribuição. - A impugnante não recolhia a exação, por estar discutindo a sua exigência em juízo, conforme autos n° 92.83603-8, em tramitação na 10° Vara da Justiça Federal de São Paulo-SP. - - Requer seja julgada procedente a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração, face aos vícios apontados, contrariando todo o Ordenamento Jurídico Nacional. A autoridade singular resolveu acolher a impugnação, para no mérito não conhecê-la, determinando a manutenção integral do crédito tributário, em decisão assim ementada: "A propositura pelo-contribuinte-de Mandado de- Segurança-Ação Anulatória ou Declarató ria da Nulidade do Crédito Tributário da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Em suas razões de recurso, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que o ingresso da Ação Judicial não implica na renúncia do recurso nas vias administrativas, pois o Direito à impugnação em processo administrativo está amparado expressamente pela Constituição Federal, quando o art. 5°, dispõe no inciso LV, que aos litigantes, tanto em processo administrativo ou judicial será garantido o contraditório e a . "ampla defesa". pb É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.002159/92-37 ACÓRDÃO N° 108-04.029 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso é tempestivo e, por este aspecto, pode ser apreciado. No entanto, cabe registrar que a Recorrente ingressou em juizo por entender ilegal a exigência da contribuição ao COFINS, com base na Lei Complementar n° 70/91. Compartilho do entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro Dr.-JOSÉ-ANTONIO MINATEL,-quando nas-hipóteses em-que o contribuinte busca a resposta junto ao Poder Judiciário, requerendo que este dite o direito aplicável, com grau de definitividade, dirimindo a controvérsia sobre o litígio fiscal instaurado, que não se conheça do mérito do apelo na via administrativa, transcrevendo as razões explicitadas no Voto proferido no julgamento do Recurso n° 107.349, verbis: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento de autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem ser curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. ai/ #' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.002159/92-37 - ACÓRDÃO N° 108-04.029 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984- pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle junsdicional visa a proteçao do particular frente aos atos da—Administraçao Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, C1)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.002159/92-37 ACÓRDÃO N° 108-04.029 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer o Dr. CID HERÁCLITO DE DE —QUEIROZ, então &lb:procurador-geral da Fazeifda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." (5), 4.11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELI:10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.002159/92-37 ACÓRDÃO N° 108-04.029 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este Cole giado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da - controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitivIdade para as partes. Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO DO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar-se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário." Pelas mesmas razões lucidamente invocadas na decisão -- transcrita, voto no sentido demão conhecer_do mérito_do recurso. ; Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1997. LUIZ ALEI : TO CAVA MAC IRA - Relator „ ------------------------ Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014066/96-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PUBLICIDADE - Incabivel a dedutibilidade de mencionadas despesas quando não atendido o disposto no art. 247, parágrafo 2°, do RIR/80 - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA LIGADA - Legítima a dedução na determinação do lucro real, dos dispêndios com serviços prestados por empresa ligada quando necessários e pertinente às operações típicas do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Mantida a exigência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre a mesma base fáctica, estende-se à esta pelo princípio da decorrência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-04926
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do IRPJ o valor de Cz$ 417.265.900,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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SESSÃO DE : 18 DE FEVEREIRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. : 108-04.926 IRPJ - DESPESAS DE PUBLICIDADE - ,Incabivel a dedutibilidade de mencionadas despesas quando não atendido o disposto no art. 247, parágrafo 2°, do RIR/80 - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA LIGADA - Legítima a dedução na determinação do lucro real, dos dispêndios com serviços prestados por empresa ligada quando necessários e pertinente às operações típicas do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Mantida a exigência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre a mesma base fáctica, estende-se à esta pelo princípio da decorrência. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do IRPJ o valor de Cz$ 417.265.900,00 no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros (121 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘15:;;:ii-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.014066/96-73 ACÓRDÃO N°. : 108-04.926 Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que votaram pelo provimento do recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente LUIZ ALBE O CAVAM' EIRA - Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. 2 irl _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014066/96-73 Acórdão n° :108-04.926 Recurso n° : 113.825 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A empresa com sede na Rua do Imperador, n° 307, Santo Antônio, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.824.993/0001-70, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente, objeto do litígio diz respeito a IRPJ referente aos exercícios de 1989 e 1990, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao exercido de 1990, com base na seguinte fundamentação: IRPJ EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE NÃO COMPROVADAS - A empresa computou, indevidamente, como despesa operacional, na rubrica de Despesas com Propaganda e Publicidade, os valores referentes aos pagamentos das correspondentes Notas Fiscais, emitidas pela Empresa Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda., C.G.C. n° 10.841.567/0001-44. Por se tratar de empresa fornecedora com C.G.C. suspenso nos Cadastros da Secretaria da Receita Federal, pois omissa na entrega das Declarações de IRPJ, desde o exercício de 1988. Vez que a empresa não comprova com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços, são consideradas inexistentes as despesas, procedendo-se, assim, a sua glosa nos termos do art. 191 do RIR 80. Base legal: Arts. 157, § 1°, 165 e 191 c/c Arta 387, inciso I e art. 405, todos do RIR/80. Exercícios de 1989 e 1990 - A empresa registrou como despesa de propaganda e publicidade, diversos pagamentos de serviços supostamente contratados com a empresa QUADRA EDITORA LTDA., conforme cópias das Duplicatas, Faturas e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014066/96-73 Acórdão n°. : 108-04.926 • Slipes. Vez que trata-se de serviços contratados com empresa EXTINTA, perante a SRF, e que a empresa fiscalizada, solicitada, deixou de apresentar as Notas Fiscais dos referidos serviços, bem como deixou de comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos mesmos, concluímos se tratar de despesas não comprovadas e em conseuência legalmente inexistentes, pelo que procedemos a sua glosa nos termos do art. 157 e 191 do RIR/80. Base legal: Arts. 157, § 1°, 165 e 191, c/c arts. 387, inciso I e art. 405 todos do RIR 80. Exercícios de 1989 e 1990 - Semelhante ao item anterior, novamente aqui constatamos que a fiscalizada registrou indevidamente como Despesas com Propaganda e Publicidade, pagamentos de serviços supostamente contratados com a Empresa de Publicidade Castelão Ltda. Verifica-se que as notas fiscais apresentadas são notas frias, vez que trata-se de empresa não cadastrada na SRF, assim, procedeu-se a sua glosa nos termos do art. 157 e 191 do RIR/80. Base legal: Arts. 157, § 1°, 165, e 191, c/c arts. 387, inciso I e art. 405, todos do RIR/80. Exercícios de 1989 e 1990 DESPESAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA LIGADA. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS A empresa contabilizou como despesas operacionais, a título de Despesas com Serviços Técnicos Especializados, valores como referentes a serviços prestados pela interligada Mercantil de Pernambuco Empreendimentos S/A. Solicitada a comprovação dos referidos serviços, a empresa apresentou as cópias de Notas Fiscais emitidas pela "fornecedora" que simplesmente dicriminavam o seguinte: "Serviços Prestados durante o mês .../88, conforme contrato NR 003/88 de 30/12/87". Quando solicitada a apresentação do referido contrato, o mesmo não foi apresentado pela fiscalizada, com o argumento de não ter sido localizado. Finalmente, foi apresentada uma pasta contendo os contratos de prestação de serviços firmados pela interligada Mercantil de PE Empreendimentos S/A, no ano de 1988, sendo os contratos de n° 01 e 02, cujo 3 612 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014066/96-73 Acórdão n°. : 108-04.926 contratante é o Banco Mercantil de Pernambuco S/A, e foram lavrados em fevereiro de 1988. O contrato de n° 03 é um contrato de prestação de serviços firmado com a interligada Nordeste Automotores S/A e não com o Banco -Mercantil de Pernambuco S/A. Só já perto da finalização dos trabalhos, foi • apresentada uma outra cópia do contrato n° 03, desta feita tratando-se de um - contrato de prestação de serviços, com data de 30/12/87, por um total de 200.000 OTN a serem pagas em 12 parcelas mensais. Não apresentando com documentos hábeis e idôneos as provas da efetiva prestação de serviços pagos à interligada, foi procedida a glosa das referidas despesas, nos termos do art. 157, § 1°, e 191 do RIR/80, sem prejuízo da efetiva evasão dos numerários da fiscalizada para sua interligada Mercantil de PE Empreendimentos. Base legal: Arts. 157, § 1°, 165 e 191, c/c arts. 387, inciso I, e art. 405, todos do RIR/80. . . ; Exercício de 1990 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO • • Trata-se de tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao exercício de 1990, com base no art. 1° da Lei 7.689/88. •Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: • - Em relação aos pagamentos efetuados à Sociedade Rádio • Emissora Continental do Recife Ltda., como argumento definitivo da • comprovação da não realização da despesa, o Fisco refere que a empresa encontra-se omissa na entrega das Declarações de IRPJ, desde o período de 1987, só que este tipo de comprovação não é exigido por nenhuma empresa no • curso de suas operações empresariais normais. O profissional que elaborou a presente impugnação, em vão, pediu para examinar a tela ORCA da SRF, pois foi-lhe informado ser ela de uso privativo da Receita Federal, o que faz concluir a impossibilidade da prova de inidoneidade documentos internos de trabalho da Receita Federal, como as Telas do Orca, exigindo-se do contratante dos Serviços apenas indicadores gerais de regularidade da situação da contratada, o que no caso ocorreu. Quanto aos pagamentos das faturas, em sua maioria foram pagas com um cheque, apenas algumas com dois, e uma fatura com três. Quanto a inexistência de comprovação dos depósitos desses cheques em Conta Qorrente 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014066/96-73 Acórdão n°. : 108-014.926 da beneficiária, o Banco endereçou à Radia Continental correspondência em 17/05/93, pedindo esclarecimentos, recebendo a resposta em 25.05.93, indicando que os cheques eram sacados diretamente na Caixa do Banco. Solicitou também, cópias em fita cassete de programação da emissora, informando a mesma a impossibilidade dessa comprovação, visto não serem obrigados pelo DENTEL a reter fitas de programação por mais de 24 horas. Os gastos com essa publicidade de resto são economicamente irrelevantes, representando 0,7% e 1,2% do faturamento do Banco, nos anos de 1988 e 1989 respectivamente. - Quanto aos pagamentos à Revista Quadra, refere inicialmente, que os mesmos foram efetuados a partir de 12/01/88 até 08/05/89, sem interrupção em nenhum mês, ocorrendo quase invariavelmente na primeira semana de cada um desses meses. Portanto, não se trata de dispêndios erráticos, mas de uma seqüência ordenada de pagamentos, efetuados a partir de documentação fiscal regular, emitida e apresentada ao requerente. Do conjunto de 17 meses, 12 em 1988 e 5 em 1989, apresenta o Banco, 11 exemplares da revista aos quais teve acesso, em todos os quais se pode comprovar a edição de balanços e publicidades diversas do requerente. Não se poderia admitir sequer que dita empresa estivesse extinta perante a SRF, observando, inclusive que na quase totalidade dos exemplares a que teve acesso pôde comprovar no expediente a indicação regular da editora, com indicação de C.G.C. sede e responsáveis. Observa o Banco que Notas Fiscais são documentos destinados a acompanhar o tr6ansito de mercadorias no território nacional, com ou sem incidência de imposto. Eles funcionam, basicamente como instrumento de lançamento de impostos indiretos como ISS. Em essência as obrigações mercantis se provam com os documentos próprios do comércio, que estão presentes neste caso. - Quanto aos pagamentos efetuados à empresa Castelão, afirma que esta é bem conhecida dos Pernambucanos. Pertence a figura pública que durante algo como uma década ocupou as noites de domingos, com o Programa "Você faz o Show", na Velha TV Jornal do Comércio. A publicidade é agora agenciada pelo próprio responsável pela empresa, que ainda hoje é apresentador de seu programa, com razoável frequência, no Centro de Convenções de Pernambuco, e consistre no patrocínio aos programas de auditório que o responsável pela empresa nunca deixou de fazer. - No que se refere às despesas de serviços técnicos especializados não comprovados, inicialmente se retenha que esses serviços nunca foram operados pelo Banco Mercantil, inclusive como decorrência da inevitabilidade da terceirização dos serviços bancários. Não se tratam de 4). 5 61/Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014066/96-73 Acórdão n°. : 108-04.926 serviços aleatoriamente concebidos para produzir arranjos econômicos, mas de serviços que eram prestados por terceiros - IBM e Procenge - e que passaram a ser efetuados por empresa vinculada ao Banco Mercantil. - Não havendo como questionar no caso que toda a argumentação foi rigorosamente conferida; são para usar as próprias palavras do PN de idoneidade indiscutível. Serviços de Processamento de Dados e serviços de publicidade, estão, evidentemente, no primeiro grupo. São despesas operacionais. Cumprindo à Receita Federal a prova negativa dessa necessidade, prova que não fez. - Segundo o art. 112 do CTN, considera-se que não pode haver dúvida em relação à regularidade da sua situação, porque cabe a ele, contribuinte, definir se um serviço é ou não necessário. Os serviços poderiam até mesmo objetivamente não ser necessários, não importa, porque ainda assim seria suficiente que o contribuinte o entendesse necessário. O Fisco pode_ inclusive admitir que o serviço não era necessário, mas então terá que prová-lo, sá que no caso presente não terá o Fisco como afirmar, ausente de dúvida, que o serviço prestado não era necessário. A autoridade singular, julgou a ação administrativa procedente em parte, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, (...), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO BASE ENCERRADO EM 31/12/1988 De conformidade com o art. 17, inciso I da medida Provisória n° 1.442/96, fica cancelado o lançamento referente à Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. (..) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA É insuficiente a comprovação do pagamento da despesa através dos lançamentos contábeis, quando se evidencia, pelo conjunto de elementos do processo, que os serviços não poderiam ser prestados e não há comprovação de sua efetiva prestação. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE". 6 61,Q - • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014066/96-73 • Acórdão n°. 108-04.926 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: . - Em todos os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados à Rádio Continental do Recife, à Quadra Editora Ltda., e à Empresa de Publicidade Castelão Ltda., consta o número das respectivas inscrições no Cadastro da Receita federal, por outro lado, jamais se pode imaginar que um cliente de uma emissora de TV, ou de revistas e jornais, haja deles exigido certidão de que estão regularmente inscritos no cadastro em referência. Se tais empresas funcionavam irregularmente, cabia à própria Receita federal impedir o seu funcionamento. Nenhuma atitude tomou nesse sentido, expondo desse modo, todos que se utilizaram dos serviços oferecidos pelas citadas empresas aos insuportáveis ônus das penalidades financeiras, restando, o Fisco, como sócio majoritário das empresas tidas por inidôneas. - Se inerte permaneceu por tanto tempo, a receita Federal vedou ao Recorrente unia forma simples e . prática de obter informações sobre as empresas, pois, as telas do ORCA não podem ser acessadas por terceiros interessados em se certificar da regularidade ou não da empresa veiculadora de publicidade. - No que diz respeito à comprovação dos serviços contratados entre ele e a Mercantil de Pernambuco Empreendimentos S/A., certamente impressionou ao autuante o fato de que ambas as empresas são interligadas, ou seja, são os mesmos os seus controladores. Terá raciocinado, então, que a contratação seria mera formalidade, para produzir receita em favor da contratada. Se assim fosse, a sociedade que pagou os serviços deveria ter lucro, enquanto que a contratada suportaria prejuízos, os quais seriam compensados com o não recolhimento dos tributos respectivos. Essa hipótese, porém, sequer pode ser ventilada no caso, pois, a Mercantil Empreendimentos recolheu corretamente, todos os impostos. Então, é de se perguntar, qual a vantagem da contratação, se ela não houvesse sido regular, para qualquer das duas empresas? - A conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados é meramente subjetiva. Basta assinalar que a Mercantil Empreendimentos sucedeu, na prestação desses serviços, a duas outras: a IBM e a PROCENGE. Ninguém, por outro lado, poderia lhe negar o direito de, à sua vez, terceirizar os seus serviços. - O Recorrente já demonstrou a plena capacidade da Mercantil Empreendimentos de prestar os serviços contratados, inclusive, relacionando o seu vasto quadro de pessoal. Afigura-se assim, que a decisão concluiu de forma 7 61)2' _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014066/96-73 Acórdão n°. :108-04.926 sobremodo exacerbado, ao manter dito lançamento, pelo que, também, neste aspecto, está a merecer reforma. - Requer seja recebido e provido o recurso, para que a decisão - recorrida seja modificada, e determine-se o cancelamento dos lançamentos -referentes às matérias abordadas. 4) É o relatório. : 8 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014066/96-73 Acórdão n°. : 108-04.926 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em litígio diz respeito à glosa fiscal de despesas com propaganda e publicidade e com serviços prestados por empresa ligada. - DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE Do exame dos elementos constantes dos autos, resulta que as empresas prestadoras dos serviços de publicidade e propaganda não mantinham registro no Cadastro da Receita Federal e não comprovaram a manutenção de escrituração regular, o que, nos termos do disposto no art. 247, § 2°, do RIR/80, impossibita a dedutibilidade de referidos dispêndios na determinação do lucro real, sendo assim, merece subistir a imposição em tela. - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA LIGADA Tenho para mim que neste particular não assiste razão ao Fisco em proceder à glosa de despesas incorridas com a contratação e prestação de serviços por parte de empresa ligada. Os elementos constantes dos autos permitem aferir-se que a empresa ligada prestadora dos serviços, notadamente de processamento de dados ao Banco, veio a substituir a duas outras que anteriormente incumbiam-se desse mister. Observa-se que o quadro funcional de cerca de 80 pessoas possuía qualificação à prestação de tais serviços, necessários e imprescindíveis ao seu normal funcionamento e à realização de suas operações, revestindo de normalidade e usualidade no desenvolvimento das transações no mercado em que atua, o que torna plenamente dedutível mencionados gastos na determinação do lucro real, razão pela qual, merece ser desconstituída a exigência em causa. 01, 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. Acórdão n°. : 10480.014066/96-73 108-04.926 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Considerando que a tributação remanescente desta contribuição respeita ao exercício de 1990 em que a exigência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica foi mantida, idêntica decisão estende-se à presente, merecendo subsistir a imposição de que se trata. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência do imposto de renda pessoa jurídica o valor de Cz$ 417.265.900,00, no exercício de 1989. Sala das Sessões-DF, em 18 de fevereiro de 1998. fr LUIZ A : ERTO CAV MACEIRA to Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000290/99-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pro o n°. : 10510.000290/99-16 Recurso n°. :121.793 Matéria IRPF - EX.. 1994 Recorrente MARIA LUZIA DA SILVA AZEVEDO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.278 IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUZIA DA SILVA AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR - FORMALIZADO EM: -% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000290199-16 Acórdão n°, : 102-44,278 Recurso n°. : 121.793 Recorrente : MARIA LUZIA DA SILVA AZEVEDO RELATÓRIO MARIA LUZIA DA SILVA AZEVEDO, CPF 033.752.505-68, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de 1RPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Petróleo Brasileiro S/A em decorrência de "Plano de Incentivo a Saídas Voluntárias". A Delegacia da Receita Federal em Aracaju negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas incentivo à aposentadoria (fls. 17). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Declaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, transcrito "in verbis" a fls. 37. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° :.10510.000290/99-16 Acórdão n°. 102-44.278 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se a contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela De fato, em que pese o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1994 o prazo para entrega da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.10510.000290/99-16 Acórdão n°. : 102-44.278 declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 02102/99. O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste conselho (Ac. n°s. 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40231/96, 102-40.773/96, 101-90 .128/96, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° CC). Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • P". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*.?. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. ..10510.000290/99-16 Acórdão n°. :102-44.278 de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 )" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregador uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 70 dispôs. "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores... além de outros... I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos... III fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 : n 7. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.1 0510.000290/99-16 Acórdão n°. :102-44.278 Constitucionais Transitórias fica ela fixada em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107166, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD,etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS nãosão a única indenização a que fazem jus os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê'? Para, de alguma forma, incentivar 4 • 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000290/99-16 Acórdão n°. :102-44.278 o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso li da Constituição Federal: frg, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 1 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510.000290/99-16 Acórdão n°. :102-44.278 "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10510.000290199-16 Acórdão n°. : 102-44.278 Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a titulo de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que. ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. r„e...eWj-6e4-v Â- DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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