Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817352 #
Numero do processo: 10245.000232/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09193
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10245.000232/95-56

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4703062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09193

nome_arquivo_s : 20209193_098805_102450002329556_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 102450002329556_4703062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4817352

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263341322240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:52Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:53Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:53Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:52Z; created: 2010-01-28T11:51:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:52Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:52Z | Conteúdo => . , 465, 2 PUBLICADO NO D. O. U. .2 o. 25 i., cq- / 19 g3-, C I , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ........._4ei- Rubrica !3,:...1)7,), . ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , , Processo : 10245.00232/95-56 Sessão : 13 de maio de 1.997 Acórdão : 202-09.193 Recurso : 98.805 Recorrente : NAGUIB ABDALA FRAXE Recorrida : DRJ/MANAUS-AM. , ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGUll3 ABDALA FRAXE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso Sala das Ses • s, em 13 de maio de 1.997 Ill /' ' . . nIVinicius Neder de Lima 1' : dente o i r n ..4,49 Anto io : in, yasava Relator V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro,, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. ! i , I I , , , ,i ,, 1 i , , í n , , i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000232/95-56 Acórdão : 202-09.193 Recurso : 98.805 Recorrente : NAGUIB ABDALA FRAXE RELATÓRIO O contribuinte Naguib Abdala Fraxe, residente e domiciliado na cidade de Boa Vista-RR, inscrito no CPF sob n° 015.245.932/49, proprietário da Fazenda Lago Azul, localizado na Gleba Cauame, em Boa Vista-RR, com área de 1.435,1 ha., imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 3604331.1, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho de Contribuinte, sob os seguintes pretextos: Face a decisão n° 290/95-21.53, da DRJ de Manaus-AM, que manteve integralmente o lançamento em razão da inexistência do laudo técnico, anexa nesta oportunidade o documento através da Associação dos Pecuaristas de Roraima, principalmente em atendimento a Notificação Sasit n° 13/95, elaborada pelo Instituto de Terras de Roraima - Iteraima. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, pela falta de um laudo técnico, específico ao imóvel rural do impugnante, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, pelo disposto no § 40, do art. 30, da Lei n° 8847/94. E, por fim que quando o laudo técnico se referir ao VTNm do município somente a autoridade competente para expedir os atos normativos, pode proceder a alteração na forma e condições estabelecidas na legislação e nunca em contencioso administrativo. A Decisão de Primeira Instância, manteve o entendimento de que após o lançamento não pode ser retificada as declarações prestadas pelo contribuintes e o VTNm por ser atribuído em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, somente este pode alterar a base de calculo lançado ao município. É o relatório. 2 .00( 14 kr} MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000232/95-56 Acó rdAo : 202-09.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O petição apresentado em 23 de fevereiro de 1996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento é realizado com base no Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, a sua revisão só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação ou o fixado pela autoridade administrativa, razão porque na impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio, individualizado em Laudo Técnico, relativamente ao seu imóvel ruraL Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DM.", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. , 3 LIG% MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000232/95-56 Acórdão : 202-09.193 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Regularmente intimado na forma do comando da Diligência n° 202-01.838 e' não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua de seu imóvel rural, por Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, é de se entender correta a decisão de primeira instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu VTN maior ou menor que a média atribuída ao município, somente possibilita este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada, individualizada à sua propriedade rural. O Laudo emitido pela ITERAIMA, por ser de caráter geral para os municípios de Normandia, Boa Vista, Caracaraí, São Luiz, Bonfim, Mucajaí e Alto Alegre, só poderá servir para solicitar a alteração do valor da terra nua atribuída pelo Secretario da Receita Federal, para estas localidades, não servindo para, individualmente, em contencioso administrativo alterar a base de calculo do ITR. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em de maio de 1.997 ‘4111) ANTONI l i or ASAVA 4

score : 1.0
4816851 #
Numero do processo: 10166.011043/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17715
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.011043/2001-71

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4120000

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17715

nome_arquivo_s : 20217715_132158_10166011043200171_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10166011043200171_4120000.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4816851

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263342370816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:43:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:43:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:43:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:43:48Z; created: 2009-08-05T13:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T13:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:43:48Z | Conteúdo => - , b. . . CCO2/CO2 Fls. I , ' ft;:it.n;.:.4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''',f:-:n',::' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.011043/2001-71 Recurso n° 132.158 Voluntário Matéria IOF ts-^nseltio de ContribuintesmF.,segundb --;;;.-ario °mal da dili ° Acórdão n° 202-17.715 puttrin:16L_.1 •de .11i"Rubrica Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente ADIMAR DE BARROS JÚNIOR Recorrida DRJ em Campo Grande - MS Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE cONTRdBtrINT por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, . , por intempestivo. • 716 ANi, 0/\110 CARLOS A LIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasitia, ti / O (4 / O I- •1 f Ut, 1 -2- Nana Cláudia Silva Castro , át LO IâL -Y ALENCAR , ore at Mat. Siape 92136 R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. , . .„ . Processo n.° 10166.011043/2001-71 NIF - SEGUNDO CONSELHO f..1.: C.:0 n,11Rif3UiNrEs CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.715 CONFERE COM O ORIGiNAL Fls. 2 Brasília, 11 i o q , (A- I"-, Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata o presente processo de auto de infração de I0F, decorrente de aquisição de veiculo por pessoa fisica portadora de deficiência que, por não possuir carteira nacional de habilitação, não obteve o beneficio da isenção do imposto. , O autuado apresentou impugnação na qual alega que não existem auto escolas 1 para deficientes e que, quando as encontra, o preço é diferenciado. Afirma que, de fato, não possui habilitação, e que foi acometido de doença grave, vivendo às expensas de seu pai. Que, com muito custo, adquiriu o veiculo e efetuou a adaptação para deficientes, mas que o mesmo encontra-se parado pois para se conseguir a isenção, somente com a CNH. A DRJ mantém o lançamento, pela falta de cumprimento dos requisitos legais. . Recorre o contribuinte informando que conseguiu obter sua CNH, acostando cópia da mesma em processo de IPI no qual era cobrado o referido tributo, e que teve seu recurso provido pelo Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Requer, então, a repetição da decisão também para o I0F, aqui cobrado. É o Relatório. • , .. 3. Processo n.°10166.011043/2001-71- SEGCL%Dr)F,rep%N COM SE1il: G („IF:r.,Cici Le1;, '3.11N r ,l:,?i1NrEs CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.715 Fls. 3 11 Brasília, li / eq Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mai. Siar. 9'1;6 " - Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator O contribuinte foi intimado da decisão em 26 de outubro de 2005, quarta-feira, apresentando seu recurso em 28 de novembro, segunda-feira. Ocorre que o trintídio legal para • apresentação do recurso esgotou-se na sexta-feira, 25 de novembro de 2005, dia útil. Logo, intempestivo é o recurso, razão pela qual não conheço do mesmo. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. GTÇtVO LY ALENCAR Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4819058 #
Numero do processo: 10480.014985/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO - Desde que exista nos autos provas do recolhimento dos impostos devidos, sem razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração de ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide juros e nem multa quando o recorrente não deu causa para o evento. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07802
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : ITR - RECOLHIMENTO - Desde que exista nos autos provas do recolhimento dos impostos devidos, sem razão de erro na depuração dos dados informados pela interessada na sua declaração de ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide juros e nem multa quando o recorrente não deu causa para o evento. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.014985/92-03

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4749873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07802

nome_arquivo_s : 20207802_097493_104800149859203_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 104800149859203_4749873.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4819058

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263353905152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:10Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:10Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:10Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:10Z; created: 2010-01-27T18:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:10Z | Conteúdo => -- • PUBLICADO O) 1). p. ,p. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° C 4 )- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * • . -.1,, 4. C ------R-Obrica -:'z-r-•, * .. Processo n° : 10480.014985/92-03 Sessão de : 25 de maio de 1995. Acórdão n° : 202-07.802 Recurso n° : 97.493 Recorrente : COMPANHIA USINA TIUMA Recorrida : DRF em Recife - PE . 1 ITR- RECOLHIMENTO- Desde que exista nos autos provas do recolhimento dos impostos devidos, em razão de erro na depuração dos dados informados - pela interessada na sua declaração de ITR, é de se autorizar o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. Não incide juros e nem multa quando o recorrente não deu causa para o evento. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA USINA TIUMA. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto relator. Sala das Sessões, em 25 de : _ 'o de 1995 . - - / , l ffi /9Helvio E . - ido Barc :, os Preside ii. •Jo s é de ' 4 eis a Coelho Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. , 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...si,: 4. ^i %17"-• • Processo n° : 10480.014985/92-03 Acórdão n° : 202-07.802 Recurso n° : 97.493 Recorrente : COMPANHIA USINA TIUMA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical Rural CNA/CONTAG, no montante de CR$ 41.971.205,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Grupo Maciape Caiara e outros", cadastrado no INCRA sob o Código n° 231 070 252 832 8, localizado no Município de São Lourenço da Mata- PE. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu a impugnação (fls. 01) alegando, em síntese, que : a) o imóvel tem direito às reduções aplicáveis ao ITR calculado, nos termos preconizados nas alíneas "a" e "b", Parágrafo 5 0, da Lei n° 4.504/64, pela nova redação dada pela Lei n° 6.746/79; b) o imóvel é isento da incidência da Contribuição Parafiscal por se enquadrar nos dispositivos legais previstos na alínea "c", parágrafo único, do artigo 21 do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à citada Lei n° 6.746, de 1979; c) não existe sobre o mencionado imóvel qualquer inadimplência tributária, ressalvando que os tributos do ITR relativos ao exercício fiscal de 1991 estão pendentes de deferimento por este órgão. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 15/17, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, cuja ementa destaco : "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-Mt- EXERCÍCIO 1992: É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" 2 ,) ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 4 '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * -: .1-.... -• ' .. Processo n° : 10480.014985/92-03 Acórdão n° : 202-07.802 Cientificada em 18.04.95, a interessada interpôs Recurso Voluntário em 12.05.95 (fls. 25/27), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda. Informa, ainda, que procedeu o pagamento do principal na forma calculada e de fato devida, atualizado pela UF1R, conforme comprova pelo DARF anexo ao processo, devidamente quitado. É o relatório. . • , 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .• :" 4 ," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. Processo n° : 10480.014985/92-03 Acórdão n° : 202-07.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. • Ficou provado nos autos que a recorrente tem razão em suas alegações na Impugnação de fls. 01, em razão dos elementos trazidos a colação, tanto que a Autoridade Fiscal, em sua Decisão de fls. 15 a 17, em sua ementa, assim se pronunciou : "É de se cancelar a exigência tributária quando afetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR". Nos considerandos da Autoridade Julgadora "a quo", verifico o acerto em sua decisão, porém, é de se considerar que a recorrente não deu causa para o pagamento de juros moratórios e multa, conforme se infere dos autos presentes. Em razão do acima exposto, não havendo, como não há, culpa da recorrente, não se pode cobrar-lhe multa e muito menos juros moratórios, ainda mais, que os valores foram transformados em UFIR. _ Entendo ter agido acertadamente a recorrente ao recolher os valores constantes de fls. 36, conforme se vê da fotocópia do DARF. Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, e voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para que sejam excluídos os valores cobrados de multa e juros moratórios, conforme o constante nos presentes autos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 - - - ./ . . JOSÉ DE IIDCS O 4

score : 1.0
4817953 #
Numero do processo: 10283.010026/89-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descumpridoo o prazo para a apresentação do anexo discriminativo à GI genérica. Multa do inciso VII do artigo 526, do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26534
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199107

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descumpridoo o prazo para a apresentação do anexo discriminativo à GI genérica. Multa do inciso VII do artigo 526, do R.A. Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.010026/89-22

anomes_publicacao_s : 199107

conteudo_id_s : 4462149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26534

nome_arquivo_s : 30326534_113128_102830100268922_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 102830100268922_4462149.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991

id : 4817953

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263361245184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T06:36:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T06:36:12Z; Last-Modified: 2010-01-16T06:36:12Z; dcterms:modified: 2010-01-16T06:36:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T06:36:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T06:36:12Z; meta:save-date: 2010-01-16T06:36:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T06:36:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T06:36:12Z; created: 2010-01-16T06:36:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T06:36:12Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T06:36:12Z | Conteúdo => '!tt-4'40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA n lgl • Sessão de 10 julho de 1991 ACOREDÃO N.° 303-26.534 Recurso n.° : 113.128 - Processo n g 10283.010026/89-22 Recorrente : MINERAÇÃO TABOCA S.A. n Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM n • INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAUES. Descumprido o prazo para a apresentação do anexodiscr *i- minativo à GI genérica. Multa do inciso VII do art. 526, do R.A. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 10 de julho de 1991. JOÃO 11/0/gíA COSTA - Presidente e Relator (=:), (Rosa Márlá cSalvi tia Carvalheira Procuradora no ' FazoOda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 A G C 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JUNIOR, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, Suplente e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausentes, justificadamente, os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W9..2 RECURSO N g 113.128 , , RECORRENTE MINERAÇÃO TABOCA S.A. 1 RECORRIDA IRF - PORTO DE MANAUS - AM , , RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA ,. , .. , RELATORI O II ,. . Por não haver apresentado, no prazo de 90 (noventa) dias,contados do registro da DI, o Anexo discriminativo G', gené- rica, foi lavrado auto de infração contra Mineração Taboca S. A., i sendo-lhe aplicada a multa do inciso VII do art. 526 do Regulamen- , to Aduaneiro. Esclarece o AFTN não estar comprovado que a empresa tenha solicitado "à, CACEX o Anexo, dentro do prazo de 8 (oito' ) dias i conforme previsão da IN-SRF" n c.2 96, de 19,9.69. , r No impugnaçao, alega a empresa o se guinte: a) no tem cabimento citar o inciso III do art. 501 do RA, relativo a a- • bandono de mercadoria; b) não procede aplicar a multa do incIiso VII do art..526 do RA já que a DI estava insti"uida da relação ins , tituida pela própria Receita Federal; c) Invoca o teor da IN-SRF 037/65 que se reporta ao subitem 4.1,4.6 do Com. CACEX 56/6 , al- terado pelo Subitem 4.1.4,4 do Com. CACEX 122/ A autoridade de la, instnncia julgou procedente a - ao fiscal. Esclarece que o prazo de 90 dias para e apresentaçao da relação discriminativa emitida pela CACEX é exigncia prevista no Com. 204/96, cabendo ?a Receito Federal certificar-se do cumpri mento da formalidade e aplicar a pena se verificada a hipótese da SUE aplicação. Na espécie. teve por caracterizada a infração, A , relaçao discriminativa e parte integrante da GI, necessaria paro lhe dar eficácia e garantir a validade para fina do desembaraço aduaneiro c que hz:710 não há como ser substituída pelo Anexo criado pela R.F. o qual tem cubra finalidade. k---- i Fl. 03 Recurso: 113.128 sERvIco PÚBLICC r-EDERAL Acórdão: 303-26.534 No recurso, a interessada p3e em dúvida a afirma.. tive de que s6 a relaçao discriminativa emitida pela CACEX é que atende os requisitos para a complementaçao da GI genérica. A seu ver, para essa finalicMde bosta o documento criado pela Receita Federal, Invoca ainda o teor do IN-SRF n 2 37/89 e pede o provi - mento do apelo. É o relatOrio. • 111 Fl. 04 Recurso: 113.128 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Accirdão: 303-26.534 VOTO . . . Está provado nos autos que a empresa descumpriu o prazo de noventa dias para a apresentaçao do anexo discrimihati- vo da GI genérica (subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n g 204/88)." A recorrente nao nega b fato, mas apenas entende que foi sup2ida a Co:malidade, já bua com e DI estava o Anexo Extrato da GI, 'cri- ado pele Receita federal, No tem raz g o, pc2ám, a recorrente.. Com efeito, o Comunicado da CACEX (item 4,1.6) esclarece que a Guia Gené .p ico é •documento concedido em cerater excepcional, que so tem validade para desembaraço aduaneiro conjuntamente com a reloçao discrimi- nativa do material. Essa relaç go discriminativa é documento htam- bém da CACEX emitida em impresso próprio e faz. parte , integrante da GI genérica. Nenhum outro documento, portanto, poderá fazer lhe as vezes, nem mesmo o Anexo criado pela Receita Federal :( ó Extrato de Cu ja de Importaçg o) tem outra finalidade conforme o item 3.5.4 da IN-SRF n g 040, de 19.11.74, utilizada que é pa- ra a baixa dá guia de importaç go, na hipótese de utilizaçgo dial dessa último. Nesse Anexo deverá ser discriminada apenas a mercadoria submetida ao despacho parcial e no toda a mercadoria a que se refere a guia de importaç go. O subitem 3.5,4 contém ou tras instruçoes para a utilizaçao do documento, as quais, clara- mente, afastam a possibilidade de confuso com o documento de controle administrativo criado pela CACEX. Quanto a IN-SRF n 37/85, evocada pela recorren te, em nada interfere na soluç g o da lide, dado que o alteraçgo que o Com.122 fez sobre o item 4.1.6 do anterior Com. 54 apenas para ampliar de 60 para 90 dias o prazo dado ao contribu inte pare apresentar o anexo discriMinativo. De todo o exposto,verifico-se ter sido cometida infraç g o dominada no forma do inciso VII do art.. 526 do Nego provimento ao recurso. Solo dos siss3es, em 10 de julho de 1991. Ofk,„ JOAO HOLANDA COSTA - Relotor.

score : 1.0
4816736 #
Numero do processo: 10166.004282/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas pela emissão de notas fiscais "CALÇADAS" (divergência entre as vias de notas fiscais do destinatário e do contribuinte). Falta de recolhimento da contribuição sobre receitas declaradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03495
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199007

ementa_s : FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas pela emissão de notas fiscais "CALÇADAS" (divergência entre as vias de notas fiscais do destinatário e do contribuinte). Falta de recolhimento da contribuição sobre receitas declaradas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990

numero_processo_s : 10166.004282/88-63

anomes_publicacao_s : 199007

conteudo_id_s : 4700804

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-03495

nome_arquivo_s : 20203495_082710_101660042828863_006.PDF

ano_publicacao_s : 1990

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 101660042828863_4700804.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990

id : 4816736

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263367536640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:55:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:55:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:55:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:55:57Z; created: 2010-01-29T12:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:55:57Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:55:57Z | Conteúdo => 4) 2: 1??J:31,1'±Ar>0 NO D. U. LY t). 025 ff/ 9 h.) nNiç' seltd• f ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.166-004.282/88-63 ovrs - 12 Sessão de 04 de julho de 19 90 ACORDA() NP 202-03.495 Recurso nf 82.710 Recorrente PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA — DF FINSOCIAL — OMISSÃO DE RECEITAS — Omissão de receitas pela emissão de notas fiscais "CALÇADAS" (divergência entre as vias de notas fiscais do destinatãrio e do contribuinte). Falta de recolhimento da contribuição sobre receitas declaradas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeFt 1_ to ao recurso. Sala das S- s;cs, em 04 4,/ /// e julho de 1990. - /HELVIO ESC9 'DO BARC' ,/OS - °RESIDENTE ELIO ROTA, RE. À GR ‘114" n---Oldi . JOS ARLIMIDE "VIDA LEMOS — PROCURADOR—REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 JUL 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA (Suplente), ALDE SANTOS JUNIOR, OSCAR LUIS DE MO RAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e BASTIÃO BORGES TAQUARY. le. 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo NP 10.166-004.282/88-63 Recurso Ao: 82.710 Acordão Ao: 202-03.495 Recorrente: PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. RELATÓRIO PRODUTOS DE BORRACHA RECORD LTDA. recorre para es te Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 58, do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, que indeferiu sua _impugnação ao Auto de Infração de fls. 02. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, demonstrativos, demais termos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao reco lhimento da impor-tal-leia de Cz$ 158.677,61, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei n c) 1.940/82, por omissão de receitas em decorrencia de notas fiscais "CALÇADAS" emitidas pelo contribuinte, relativamente aos anos de 1984/1987, e, ainda, sobre receitas declaradas man cl jos valores da contribuição não foram recolhidos ou recolhidos a me nor. Exigidos, também, multa, correção monetária e juros de mora. Em sua impugnação, apôs referir-se aos fatos, ex- põe em resumo: segue- ‘i» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03- Processo n9 10.166-004.282/88-63 Acórdão n9 202-03.495 a) que no transcorrer da fiscalização (nove me- ses), ficou à margem de quaisquer consultas, sem a menor partici pagão nas conclusóes a que o fisco chegou; b) que o princípio do contraditório precisa e deve ser observado, sob pena de injustiça e invalidade do lança- mento; c) que os registros contábeis da empresa fazem prova a favor do contribuinte, admitindo contestação somente por meios convincentes, a falta ou insuficiência de pagamento do tri buto; d) que os valores colhidos pela fiscalização,que serviram de base para a exigência, não foram em nenhum momento aferidos pela defendente; e) que o fisco agiu impiedosamente e sem sensibi lidade, sendo aplicado o maior rigor da lei, resultando na exigên dia tributária cujo valor para pagamento e impossível, ficando inviabilizado qualquer negócio comercial ou industrial, se tiver de pagar o exigido; f) que "o prazo de que trata o Decreto n9 70235/ 72 foi insuficiente para aferição dos valores levantados pela fiscalização, podendo não traduzirem a realidade porque todos somos passíveis de enganos e erros, obtemperando, requer, desde logo, seja determinada realização de perícia, para o que indica como perito o Contador ..."; segue- Lit o SERVICO PUBLICO FEDERAL 04- Processo n9 10.166-004.282/88-63 Acórdão n9 202-03.495 g) que seja desconstituído o credito tributário. As fls. 54, nova petição da autuada com o objeti vo de requerer a redução da multa para 50%, ao invés dos 150% exi dos na autuação, sob o fundamento de que e inviável qualquer negó cio comercial se tiver de pagar o tributo acrescido da multa de 150%. A decisão recorrida indeferiu a impugnação sob o fundamento de que -Lambem fora indeferida sua impugnação ao pro cesso n9 10.166-004.279/88-55, referente a lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica, e do qual a presente exigencia seria decorrente. Tempestivamente, interpOs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 63/65), pelo qual, inicialmente, declara que o credito tributário lançado, com a obrigatoriedade de recolhimen tos, refere-se a IRPJ, IPI, IRFON, PIS-FATURAMENTO,PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ e FINSOCIAL S/FATURAMENTO. A seguir contesta os valores do Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN, em 1984, 1985, 1986 e 1987, alegando ainda a inconstitucionalidade do artigo 18 do Decreto- lei n9 2.323/87, quanto ã correção monetária sobre o IRPJ. Entende, ainda, que a decisão de primeira instan cia incorreu em manifesto cerceamento do direito de defesa, ao lhe indeferir o pedido de perícia que formulara com arrimo no segue- 01 SERVIÇO POBLECO FEDERAL 05- Processo n g 10.166-004.282/88-63 Acórdão nQ 202-03.495 artigo 17 do Decreto nQ 70.235/72, uma vez que o fisco também po de errar, principalmente em casos como o presente em que o Auto de Infração está lastreado em documentos que formam 16volumes com 7.463 páginas. Que, finalmente, "Está cabalmente comprovado que os lançamentos tributários de todos os tributos que a recorrente foi condenada a pagar estão comprometidos com a inveracidae dos valores que lhes serviram de base-de-cálculo.". Pede a nulidade do lançamento tributário ou a sua validade pelos valores reais, apurados pela recorrente, ou se necessário, que sejam os autos convertidos em diligencia para constatação da verdade argüida. o relatório. segue- ,C0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 06- Processo nQ 10.166-004.282/88-63 Acórdão nQ 202-03.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE No que respeita à omissão de receita pela emis- são de notas fiscais "CALÇADAS", a matéria de fato já foi aprecia da por esta Cãmara, ao ensejo do exame da exigência do Imposto so bre Produtos Industrializados sobre a mesma, tendo sido acolhido o procedimento fiscal em sua inteireza, conforme Acórdão no. 202-03.373, anexo por cópia. Quanto à falta de recolhimento da contribuição sobre receitas declaradas, a sua demonstração se fez na autuação e a recorrente, tanto em sua impugnação como em seu recurso, se quer referiu-se à mataria. Ante tais fatos a legislação aplicável se fez corretamente, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Quanto às demais alegações da recorrente, repor to-me ao meu voto anexo ao Acórdão nQ 202-03.373. Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntá rio. Sala das Se gties, em 04 de julho de 1990. ELIO ROTHE

score : 1.0
4817238 #
Numero do processo: 10215.000237/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05677
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10215.000237/91-49

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4702669

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05677

nome_arquivo_s : 20205677_090011_102150002379149_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 102150002379149_4702669.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993

id : 4817238

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263370682368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:42Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:42Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:42Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:42Z; created: 2010-01-29T12:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:42Z | Conteúdo => . 36‘ .. - r2,„ P UBInADO NO I) O. .17. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e Dn . ilt4 / 24 r 9 9,..5 ?,,,,?45.tt- I e ...‘,4".....'e>-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- — Processo no 10.215-000.237/91-49 Sess2to de: 26 de março de 1993 ACORDnO no 202-05,677 Recurso no : 90.011 Recorrente: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇMO S/A Recorrida : UNE EM SAMAREM - PA ITR - E contribuinte do imposto C.) proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel. rural,. Processo de daçan em pagamento do imóvel, em liquidaçgo de débitos Junto à Fazenda Pública, V12(0 tem efeito suspensivo da incidància P cobrança do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAWM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda CEEmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso. Ausento a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PAHTWA. Sala das SessGes, IMF) 26 : .2 março de 1993. ./ 7e/e do. HELV J: o E:c ' 4:3 :RCELLOC "" E' vers i 91 on te R. ':elateu- 411111 ;JOSE RLOS E: ILIDA LEflOS - Procurador-Repre )1, sentante da Fa- zenda Nacional v :E si A EM ;3ESSNO DE 28 M Pd 1993 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE: CABRAL. GAROFANO, AUTOEVEG CARLOS MERO RIDEIRO, jOSE: ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. Cp/9:i.as/CF-jA 1_ . 2P 44‘S . 4,4::: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO-44~ , a...~-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.215-000.237/91-49 Recurso no: 90011 AcórcWo no: 202~05.677 Recorrente: COIPWRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A RELATORIO CUINDRA IaDUSTRIA E: EXPURTAÇAC SiA, Através da Hotifi ga0o do ITR/90 (fls. 02), foi. intimada a recolher o Impaste sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis :, no valer de Cr$ :t025,39, referente ae imóvel 'Mucajá", cadastrado sob o no 024.050.001,350-4, com Area total de 400,0 ha. Impugnando o feito a fl. 01, a Recorrente alegou haver entre9ue a reterida. área ao INCRA, em da0m de pagamento. para col,,rir débitos existentes. As fls. OB. o Procurador-Assistente do INCRA informou que o requerimento de da0o em pagamento foi indeferido por des:~cla da Requerente, na forma do art. 4p do Decreto-Lei no 1.766/80. Ha Informa0u Técnica de fls. 13, o INCRA evsclareceo que a Interessada se encontra PH1 debito com o ITR desde 1981, estando ajuizados os débitos referentes aos exercidos de 1981. a 1990. Em Deci~ de fls. 15/16, a Autoridade de Priirw, nira InsUncia, em face do irld(YfiPrilM ,:Mt0 da proposta de dac2A em pagamento da área PM quest2ic, julgou procedente a NotificacWo de fis. 02. Devidamente cientificado da decila, em 20/03/92 (AR de fls. 17), a EMpresa ingressou, em 13/01/92, com o Recurso de fls. 18/20, onde s“ , clarece, em síntese, clue a) em 16/11/90 apresentou afle de dag.:ão Pffl pagamento dos dêbitos vencidos e vincendos, relativos ao 1TR de imóveis de sua pnnwied,mle b) o referido procedimento foi protocolado junto ao INCRA, na cidade de Manaus-Arl; c) no dia 22/12/90 recebeu cor),spendencia do INCRA, solicitando a Apresentaça'o de documentos para Andamento do processo de daçSo em pagamento; ,, 84g. „tos1I/ rfi~t 4frtif MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no:: 10.215-000.237/91-49 Acórdro no g 202-05.677 d) dentro do orno icg,3.1 enviou A documentaçâo exigidau e) no dia 19/08/91 recebeu o ofIcio no qual o SuperintendenIe do TWRA no Omazonas informa do indeferliminto da ação proposVNg f) o patrono da RecorrelfLe dirigiu-se à Procuradoria do INCRA em Manaus, coro .itatando qum lá se encontrava toda a documentaacn çfl recuennk„ de imediato, a expedJç go de certidão de que o processo de da 0o em paçamento ainda ifa:ci havia sido Juin/ido (cópia As fls. 33). Por fim, requer a Interessada que a Receita Lederal aguarde a conclusSo do processo de da0o em pagamento pA ra só critàb promover a cobrança deste debito. E o rel4rtória.ak • . 3‘5 1 .1'.1H,.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA. EMENDA E PLANEJAMENTO ,sos, ‘N4VP. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nc.” 10.215-000.237/91-49 . Acórdao rio 202-05.677 VOTO DO CONSEL • EIKU-RELATOR HELVIO ESCOVEMO BARCE1LOS Entendo que e pleito da DeTendente não podft* ser. atendido, pois, enquanto for ]:i '1 ou possuidor do imóvel, é contribuinte do Imposto Territerial Rural, Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, e irrelevante a existencia do outro processo em que o Recorrente manifesta a intençao de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais,. pois, apesar disso, ê ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário, ou possuidor a qualquer . titule de imóvel tributado. Tampouco e possível a suspensa° da exigibilidade do tributti lançado de que tratam os autos, O cl ispo%to no art. lo do Decreto-Lei no 1,966/00, atinge somente os débitos de e,:xercícios ?ulteriores, irl'scri.tes em divida ativa para os quais e Recorrente deseja dar. em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O preiiente lançamento, nao incluído naciuele. proceiio, também nao suporta seus efeitos, He mérito, inexiste qualquer . dúvida quanto â legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Nego provimento ao recurso.. sala das Sessi.)tes, e 1 de março de 1993.i ;t r HELVIO E' I ED0/• d -RCE.LOS 4

score : 1.0
4818841 #
Numero do processo: 10480.005836/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de Importação emitida após a entrada da mercadoria importada no território nacional enseja a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. O artigo 1. da Lei n. 4287, de 03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a PETROBRAS S.A. perdeu sua eficácia por força do disposto no artigo 173, . 2. da Constituição Federal. Recurso não provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32405
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199210

ementa_s : INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de Importação emitida após a entrada da mercadoria importada no território nacional enseja a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. O artigo 1. da Lei n. 4287, de 03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a PETROBRAS S.A. perdeu sua eficácia por força do disposto no artigo 173, . 2. da Constituição Federal. Recurso não provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10480.005836/91-73

anomes_publicacao_s : 199210

conteudo_id_s : 4462415

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32405

nome_arquivo_s : 30232405_114636_104800058369173_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 104800058369173_4462415.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992

id : 4818841

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263372779520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:20Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:20Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:20Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:20Z; created: 2010-01-17T15:21:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:20Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:20Z | Conteúdo => • //- • r" • ?K;;¡.•-.e'n., . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. rffs PROCESSO N 9 10480-005836/91-73. Sessão de 07/outubro de199 2 ACORDAO N° 302-32.405 Recurso n 2 .: 114.636 Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. Recorrida: IRF - PORTO DE RECIFE - PE. e INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPOR- CÕES. - Guia de Importacão emitida após a entrada da mercadoria importada no territorio nacional ense ia a aplicacão da multa prevista no art. 526,11, do Regulamento Aduaneiro. - O artigo 1Q da Lei n2 4287, de 03.12.63, :que isenta de penalidades fiscais a PETROBRÁS S.A. perdeu sua eficácia por força do disposto no ar tigo 173, .§ 2 Q da Constituiçao Federal. - Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de outubro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente. A/A') W A DEMIR OVIS MORE : A - 41 (2 - ONSO NEVES BAPT STA Wr T / O - Pro . da Faz. Nacional. VISTO EM 7 SESSÃO DE: 1 8 F E v 1993 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Cons. JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e RICARDO LUZ DE BARROS BARRE- TO. , 2 . . , . MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. „ - ; RECURSO No 114.636 ACORDA° No 302-32.405. RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 'RECORRIDA :; IRE - PORTO DE RECIFE - PE. RELATOR ;; WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATOR IO A empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS submeteu a despacho aduaneiro a importaçao de 10.412.988 m3 de álcool hidratado vínico para fins carburantes, atraves da DI No 001100, de 21 de maio de 1991. Em ato de conferencia, a 'f iscalizaçao aduaneira consta- Ab. tou que o embarque da mercadoria submetida a despacho foi feito no dia up 17 de dezembro de 1990 e a sua chegada ao país ocorreu em 28/12/90„ enquanto a Guia de Impartaçao só foi emitida em 19/04/91. Assim, sob o fundamento de ter havido importaçao desacompanhada de GI, foi lavrado o Auto de Infraçaa de fls. 1, por infringencia ao art. 526, TI, do Re- gulamento Ad un e ri. ro . No prazo legal, a empreA autuada impugnou a exigencia f is ca 1 , alegando , em s J. n tese , que a) promove a importaçao de álcool etílico e meti 1 i co para fins carburantes na qualidade de executora da política energética fixada pelo governo brasileiro. Face a complexidade dos procedimentos e atos normativos que regulam essa atividade e a urgencia que impoe o aIr:' astecimento do mercado inte p na, se vÊ forçada a agir em deScompasso com as farmalidades exigidas para a impartaçaw; b) em casos anteriores, a Coordenacao do Sistema Adua- neiro do Departamento da Receita Federal tem relevado tais penalida- desg• c) solicitou ao DECEX a concessao de regime espeCial, es,tendel Ido . .se ás importa çoes de álco Qi a modalidade de em ri. de GI Q posteriori„ a exempla do que ocorre com a impartaçaa de petróleo e seus derivados1; cl) encaminhou, em 20.05.91, ao Coordenador do Sistema Aduaneiro, pedido de relevacao da multa aplicadaN e) está isenta de penalidades, conforme cl ri. o art. lo. da Lei n. 4287, de 03.12.63, por ser a atividade por ela exercida consequencia do monopÓlia da própria Uniaw; f) a penalidade aplicada está sujeita ao limite fixado no art. 526, par.2o, incisa II, da Regulamento Aduneiro!: ,. , , 3. , Rec. 114.636. Ac.302 405. g) nao houve qualquer prejul*m ou eJnus para o Tesouro Nacional. Na informaçao fiscal de fls. 23/4, o autor do feito opina pela manutençao da exigOncia. Foi juntada ao processo (fls. 26 a 3)) cór.da da :i. ri CSA No 059/91, com despacho do Diretor do Departamento da Recei- ta Federal, lavrado nos seguintes termos:: "Relevo, com base na artigo 4o. do Decreto-lei No 1042, de 1969, e no uso da competOncia prevista na Portaria MF No. 370/79, as infr,-woes admiistrativas ao controle • i .. ....,. ::.,-,- .1: .IAC'.. C, A das mportaçoes com d aetias pe.i. ILIKObkm„, ,...,.m., relati- vamente aos embarques, de combustível para o Brasil, a qLi e se refere o Anexo â Informa;„âo CSA No. 059/91, desde que ri ao se tenha iniciado o processo fiscal e nao tenha havido o pagamento da multa decornite da infrapao." Em primeira instÊncia, a açao fiscal foi julgada proce- dente. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo. Em suas razoes de recurso, alega, em síntese, que:: a) "O Diretor do Departamento da Receita Federal, ao . excluir do rol das beneficiadas as infraçoes cujo processo fiscal já tenha se iniciado, extrapolou as suas prerrogativas, dando interprwL- çao restritiva ao diploma legal, o que é veementemente repudiado em nosso sistema de direito"; • b) a infraçao por ela cometida nao decorreu de dolo ou ei culpa, pois inUmeras vezes procurou o Fisco com a finalidade de encon- trar uma fórmula que conciliasse o atendimento das necessidade de abastecimento do país com o cumprimento das obrigaçoes fiscaiSu c) a Lei No. 4287/69 nao foi revogada. A LegisIaçao in- . vacada na decisao "a quo" nao se aplica á hipótese dos autas, por re- ferir .,e á isençao ou reduç,..ao de impostos. O mesmo se aplica ao artigo 41 do Ato das Disposicoes Constitucionais Trwlsitárias, que se refere tao somente aos incentivos fiscais de natureza setorial." E o relatório. • , . , . :11. . • Rec. 114.636 Ac.302 -32.405. yoyo O despacho do senhor Diretor do Departamento da Receita Federal relevando, com fundamento no artigo 4o. do DL No. 1042/69, as penalidades cometidas pela recorrente, está técnica e juridicamente perfeito. Extrapolando estaria se deixasse de ressalvar os proc:.so já iniciados e aqueles que já tendo havido pagamento de multa, pode- riam ensejar pedido de restituiçao de valores já pagos. E evidente que, sendo uma faculdade e nao um dever, po- de, a autoridade que dela dispoe, restringir ou condicionar a conces - sao do benefício da relevaçao de penalidades. • Nao me parece procedente, também, o argumento de que estaria, ainda, em vigor o artigo lo. da Lei No. 4287„ de 03.12.63, que isenta a recorrente do pagamento de penalidades. Concordo que e5se benefício nao possa ser enquadrado no conceito de incentivo nos ter- mos do art. 41 do Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitórias. Mas é indiscutivel que ele se tornou incompatível com o disposto no artigo 173, pa1 1. da Constituiçao Federal, que veda às empresas blicas e às sociedades de economia mista o gozo de privilégios ri ao ex- tensivos às empresas do setor privado. Embora nao expressamente revo- gado, o artigo lo. da Lei No. 4287 deixou de ter eficácia por ser in- compatível com o mandamento constitucional. Por outro lado, parece-me perfeitamente configurada a infringOncia ao artigo 526, II, do Regulamento Aduneiro. Está efetiva- mente comprovado que a emissao da GI ocorreu apreXimadamente . 4MeSeS após a chegada da mercadoria ao país, tipificando a importaçao ao desamparo daquele documento. Neste caso, o montante da penalidade nao está su- jeito ao limite estabelecido pelo par.2o., inciso II, do mesmo artigo. ak nw Finalmente, cabe ressaltar que nao é relevante, do pon- to-de-vista de legislaçao tributária,o fato de nao ter havido dolo ou culpa da empresa autuada.'De acordo com o art.136 do Código Tributário Nacional, "a " respons,M.Jilid,mle por infraçoes da legislaçao tributária independe da intençao do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensao dos efeitos do ato". Nessas condiçoes, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 07 de outubro de 1992. - WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. rffs.•

score : 1.0
4815817 #
Numero do processo: 10680.014188/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Redução Relativa às Operações com Produtos de Perfumaria e Toucador O benefício instituído pela Lei nº 10.147, de 2000 só atinge fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001. Ademais, se o contribuinte, após regularmente intimado, deixa de apresentar notas fiscais que permitam identificar o valor das operações aptas a fruir do benefício, não há como reconhecer o pleito. Deduções Autorizadas pela Lei nº 10.833, de 2003 As deduções da Cofins instituídas pelo art. 3º da Lei 10.833, de 2003, só podem ser aplicadas a partir de 01/01/2004, data de entrada em vigor do dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.872
Decisão: Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Redução Relativa às Operações com Produtos de Perfumaria e Toucador O benefício instituído pela Lei nº 10.147, de 2000 só atinge fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001. Ademais, se o contribuinte, após regularmente intimado, deixa de apresentar notas fiscais que permitam identificar o valor das operações aptas a fruir do benefício, não há como reconhecer o pleito. Deduções Autorizadas pela Lei nº 10.833, de 2003 As deduções da Cofins instituídas pelo art. 3º da Lei 10.833, de 2003, só podem ser aplicadas a partir de 01/01/2004, data de entrada em vigor do dispositivo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.014188/2004-57

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4666201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-000.872

nome_arquivo_s : 3102000872_10680014188200457_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10680014188200457_4666201.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4815817

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263382216704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T19:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2343911_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T19:33:40Z; Last-Modified: 2010-12-27T19:33:40Z; dcterms:modified: 2010-12-27T19:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2343911_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:68254a9c-8b19-4afc-a856-9bcab63bb521; Last-Save-Date: 2010-12-27T19:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T19:33:40Z; meta:save-date: 2010-12-27T19:33:40Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2343911_0.doc; modified: 2010-12-27T19:33:40Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T19:33:40Z; created: 2010-12-27T19:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-27T19:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T19:33:40Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.014188/2004-57 Recurso nº 503.625 Voluntário Acórdão nº 3102-000.872 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente ALPHAVILLE PERFUMARIA LTDA�� Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Redução Relativa às Operações com Produtos de Perfumaria e Toucador O benefício instituído pela Lei nº 10.147, de 2000 só atinge fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2001. Ademais, se o contribuinte, após regularmente intimado, deixa de apresentar notas fiscais que permitam identificar o valor das operações aptas a fruir do benefício, não há como reconhecer o pleito. Deduções Autorizadas pela Lei nº 10.833, de 2003 As deduções da Cofins instituídas pelo art. 3º da Lei 10.833, de 2003, só podem ser aplicadas a partir de 01/01/2004, data de entrada em vigor do dispositivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Lavrou-se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. 05/19, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 897.843,43, incluindo multa de ofício e juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 06/08. A autuação ocorreu em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, sendo que as Receitas Financeiras (descontos obtidos, conta 42002) não foram incluídas nas bases de cálculo e as Receitas de Bonificações recebidas de fornecedores (Conta 43003) foram contabilizadas como Receitas não Operacionais e naturalmente também não incluídas. O enquadramento legal encontra-se citado em fls. 08. Junto com os lançamentos de PIS/Cofins, em análise, foram também lavrados os autos de infração de IRPJ/CSL, os quais foram julgados em 25 de maio de 2005. Assim, grande parte do relatório desses julgamentos está sendo aproveitada no presente relatório, tendo em vista a abrangência da impugnação que tratou de todos os tributos lançados. A empresa foi cientificada em 24/11/2004, conforme declaração de ciência e recebimento (fl. 4) e apresentou impugnação em 17/12/2004 (fls. 132/140), alegando, genericamente, que competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos necessários para que o ato administrativo tenha perfeita formação e produza os efeitos desejados, concluindo, após citações doutrinárias, que o lançamento ficou viciado, em grande parte, por falta de motivo. Na continuidade, a empresa alega: No que pertine à alegação de que o contribuinte não teria pago corretamente as contribuições para o financiamento da seguridade social, é necessário dizer que o operoso auditor Fiscal não levou em consideração a Lei 10.147/2000 e posteriores modificações da Lei 10.458/2002; Ao contrário do que diz o Termo de Verificação Fiscal, os Livros de Entrada e Saída estavam totalmente escriturados. Somente o Livro de Apuração do ICMS é que foi escriturado até o mês de setembro de 2001; (...) optou, no ano calendário de 1999, pelo regime de LUCRO PRESUMIDO para apuração do IR e CSLL conforme declaração enviada, via internet, á SRF em 30/06/2000; (...) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.014188/2004-57 Acórdão n.º 3102-000.872 S3-C1T2 Fl. 2 3 no exercício de 1999, (...) não adotou o regime de apuração sob a forma de Lucro Real e sim o Lucro Presumido, com apuração trimestral. Conseqüentemente (...) não estava obrigada a proceder ao levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução; No que respeita ao cálculo do imposto devido sob a forma de estimativa (conforme legislação sobre o Lucro Presumido), os livros foram devidamente escriturados, referente ao exercício mencionado no trabalho fiscal e entregue a tempo de modo. Entretanto, a DRF apurou o imposto sobre o total das receitas, não considerando o valor já declarado. O valor declarado caracteriza atraso no pagamento, não cabendo falar-se em multa isolada de 75%, sobre o total do imposto devido, conforme art. 957 da lei 9430 e art. 222 do RIR. Neste caso, a multa de 75% só poderá incidir sobre a diferença apurada e lançada de ofício. A autuação não considerou o imposto declarado sobre o lucro presumido no exercício de 1999, nem os valores do IR e da CSLL declarados em 2000. No que concerne ao PIS e Cofins, o Auditor não considerou a determinação do Art. 2º da Lei Federal 10.147, eis que as alterações levadas a efeito pela Lei 10.548 de 13 de novembro de 2002, especialmente no art. 1º desta última, não afetaram o favor fiscal, previsto no mencionado artigo 2º, daquela outra lei, que trata da redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins, para a revenda dos produtos nela relacionados, mas muito pelo contrário, o ampliou. Especificamente quanto ao PIS, o auditor não esteve atento às determinações da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. O objeto social da impugnante é bem claro quanto aos produtos por ela vendidos, conforme se infere do seu contrato, o que pode ser apurado, ainda, através das notas fiscais de entrada e saídas, que não foram solicitadas pelo Auditor. As alterações sofridas pela Lei 10.147, em face da lei 10.548, entraram em vigor no dia 01/04/2002, conforme se dessume da dicção do Art. 2º desta última lei. Quanto ao tratamento tributário dado às receitas financeiras e às bonificações, entende a impugnante que o auditor não deu a devida atenção para o fato de que haveria e há necessidade de subtrair delas as despesas como aluguel, luz, entre outras, conforme faculta a Lei 10.637, bem como o art. 3º da Lei 10.833. A impugnante rebela-se contra o PIS/Cofins apurados e lançados nas DCTF a partir de 04/2001, pois foram calculados, indevidamente sobre o total das receitas de vendas (somente vendas, desconsiderando a Lei 10.147). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Se forem consideradas as receitas financeiras e bonificações, no mês de 12/2003 o PIS passou a ser calculado no regime não cumulativo, então devem ser reduzidas as despesas (pro-rata), conforme art. 3º, §§ 7º e 8º da Lei 10.637. Sob a alegação de que as declarações dos exercícios de 1999 a 2004 foram preenchidas erroneamente, mas que o livro Diário estava devidamente escriturado, a impugnante busca proteção dos arts. 343, § 2º, 348 e 349 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, e cita doutrina para discutir a natureza do instituto da confissão da dívida tributária e contestar as determinações contidas no art. 933 do RIR/99 (Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984). Conclui, por fim, que (...) a declaração do imposto de renda não é confissão de dívida. (fl. 140). Alega que a exigência da multa isolada de 75% representa dois pesos e duas medidas aplicados a uma mesma situação. Finalmente, conclui: - (...) conforme se viu dos livros “Diários” e “Razões” apresentados (...) teve prejuízos contábeis nos exercícios apurados. Então, não justo que se tribute quem demonstrou ter prejuízo. Se os livros Diário Razão serviram para oferecer a receita para fins de cálculo dos tributos, também nada mais equânime que este mesmo documento empreste à fiscalização os custos das mercadorias vendidas e as despesas realizadas no negócio (Art. 107 e 108, IV, do CTN). - (...) deseja valer-se da dicção do Art. 147, § 2 do CTN, requerendo a esta repartição que reveja os trabalhos, levando em consideração os meios de convicção constantes dos lançamentos contábeis de sua empresa. - (...) espera (...) seja julgada procedente a sua impugnação e, em conseqüência, refeitas novamente as apurações e calculando o montante do tributo e contribuições devidos. A peça impugnatória foi instruída com cópias dos documentos juntados aos autos (fls. 141/151). O julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 780 de 07/05/2007, fls. 153/157, para que fosse: a) demonstrado se cabe razão ao contribuinte quando diz que o autuante não considerou a determinação do art. 2º da Lei nº 10.147/2000 e das alterações levadas a efeito pela Lei 10.548/2002; b) demonstrado se cabe razão ao contribuinte, quando diz que as despesas como aluguel, luz, entre outras, deveriam ter sido subtraídas pelo autuante, conforme faculta a Lei nº 10.637/2002, bem como o art. 3º da Lei nº 10.833/2003; c) desmembrada a base de cálculo mensal, por tipo de receita com as respectivas deduções e alíquotas. Os autos retornaram à DRJ com o Relatório Fiscal de diligência de fls. 364/366. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.014188/2004-57 Acórdão n.º 3102-000.872 S3-C1T2 Fl. 3 5 Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2003 Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a fim de que esse possa adequar-se à realidade dos fatos. Sujeitam-se ao lançamento de ofício, os valores tributáveis regularmente contabilizados, que não tenham sido espontaneamente oferecidos à tributação por meio das informações obrigatórias formalmente previstas pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, não foi apresentado recurso de ofício. Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção. 1- Redução Relativa às Operações com Produtos de Perfumaria e Toucador Efetivamente, a Lei nº 10.147, de 2000, fixou tratamento diferenciado para as operações com os produtos ali definidos e tal benefício, como se observa, foi o motivador da diligência que culminou com a revisão do valor lançado. Ocorre que, de fato, não foram trazidos ao processo elementos que dêem respaldo a ampliar o benefício para além dos limites do que já foi reconhecido pelo órgão de piso.. Em primeiro lugar, consta do art. 7º da Lei em análise cláusula de vigência que determina seu ingresso definitivo no ordenamento jurídico a partir de 1º de maio de 2001, o que afastaria qualquer pretensão relativa a período de apuração anterior. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 Em segundo, nem mesmo após conversão do julgamento em diligência e correspondente intimação do Fisco, a recorrente fez juntar ao processo as notas fiscais de saída relativas às operações realizadas entre 01/06/2002 e 31/12/2003. De fato, sem a apresentação de documentos que demonstrem o valor das saídas de produtos especificados na norma invocada, não há como reconhecer o benefício pleiteado. 2- Reconhecimento das Deduções Autorizadas pela Lei nº 10.833, de 2003. Busca ainda o sujeito passivo a revisão do lançamento em razão de suposta inobservância do Art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 1 . Pedindo a devida vênia, não vejo como reconhecer a aplicação do dispositivo em questão pelo simples fato de que, durante os fatos geradores objeto do litígio, o permissivo legal ainda não havia entrado em vigor. Com efeito, o art. 93 da Lei nº 10.833, de 2003 é categórico quando fixa: Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004; 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10680.014188/2004-57 Acórdão n.º 3102-000.872 S3-C1T2 Fl. 4 7 Não custa registrar, ademais, que não foi apresentado documentos que comprovem o alegado direito a dedução ou infirme o cálculo elaborado pelo próprio sujeito passivo e declarado ao Fisco. 3- Conclusão Ante a tais considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4818069 #
Numero do processo: 10320.000645/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagameto da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05167
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagameto da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10320.000645/90-12

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4699242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05167

nome_arquivo_s : 20205167_087280_103200006459012_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 103200006459012_4699242.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4818069

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263385362432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:22Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:22Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:22Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:22Z; created: 2010-01-29T13:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:22Z | Conteúdo => -• 2.„ P U RÁ/L.,3‘00 Np D. M. C Dellb - /-714 191-t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SÉJ4v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ I Processo no 10.320-000.645/90-12 Sessao de 08 de julho de 1992 ACORDO No. 202-05.167 Recurso no: 87.280 Recorrente: MERVEL MERCANTIL DE VEICULOS LTDA. Recorrida u DRF EM SA0 LUIS MA FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissâio de receita, legitima-se a exigencia do pagamento da exwitribuio para o FINSOCIALYEATNRAMENOU. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MERVEL MERCANTIL DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conse3t)iro SFBASTI g0 BORGES TAPNARY. Sala das C-"T -,P ci PM ( d lulho de 197, HELVIL n+: 3AR'/,F1. e - R , esidente e Relator ~Si 30SE: NEWDE z. )9,FIEWS Rrocurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA E:11 SESSOO E: R g Ase loo Participaranh, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros ELIO minlE, OSCAR LMIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONEAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIOMES e SARAM LAFAYETE: NOBRE: FORMIGA (suplente). OFR/MS/AC 0 * MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N'O-N.Mg t(OWj; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»%-.é0 Processo no 10.320-000.645/90-12 Recurso no: 87.280 Acórao no 202-05.167 Recorrente: MERVEL MERCANTIL DE VEICULOS LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima ~tificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, onde se exige o pagamento da contribuiçao para o FINSOCIPL, relativo à receita omitida no ano de 1985, caracterizada por passivo J'icticio, apurada em fiscalizaçao do IRPJ. Nao se conformando com a lançamento, a Autuada 'apresentou a impugnação de fls. 11/12 (cápia da apresentada no processo relativo ao IRP3), onde alega que o saldo contido na conta "FORfECEDDRES" é consegeolncia de financiat~o de curto prazo, feito no BRADESCO. Na informaçao fiscal o autuante esclarece que os dwammentos trazidos aos autos (extratos bancários e avisos de lançamento), ri ao estao contabilizados. Em decisao de fls. 21, a autoridade de primeira instancia, com base no decidido no IREO, julgou procedcote a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 21), onde limita-se a dizer) "Vimos pelo presente recorrer da docisao proferida por V.Sa. de nUmeros 028/91, 029/91, 030/91, 031/91 e 032/91, perante o conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda em Brasilia -- DF, ratificando nossa defesa que es 1. contidas nos pnicessos 10320- 000617/90-48, 10320-000645/90-42, 10320-000644/90-50, 10320-000646/90-85 e 10320-000643/90-.97, rospectiva- mente." A Secretaria desta Cámara providenciou a juntada aas rir(scmites autos, de cápia do Acórdão no 106-04.413 ( fls. 22/30), da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, CoffiD se ve, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurvo voluntário interposto no processo relativo ao IR Pa. E o rel~ka. m ,_ ZCA'?e +IV I iltOt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,V4V " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no: 10.320-000.645/90-12 Ardi-OR.° no: 202-05.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELV/0 ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar neste caso. A sorte do presente processo foi, desde o sem inicio, vinculada ao Cl ue fosse decidido no processo relativo ao IRESJ. E naquele, como se v0 no bem lançado voto condutor do Peárdão respectivo, nenhuma razão lhe foi rnictirdicichi„ tendo restada perfeitamente comprovada a ofniee0 de receita, caracterinada pela existOncia do passivo fletindo. E sobre tal receita omitida, há que incidir a contribuição ao FINSOCIALieFATURAMENIU, de acordo com a. legislação de ~leia. Nego provimento ao recurso. 7 Sala das Sessnies, em , 2 de julho de 1992. de E:-OVEDO E( ...f[_[_$ 3

score : 1.0
4817882 #
Numero do processo: 10283.007354/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por 'falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House" tendo sido descarregado com lacre de origem, intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por 'falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House" tendo sido descarregado com lacre de origem, intacto e não tendo figurado de termo de avaria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.007354/90-67

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4458223

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.450

nome_arquivo_s : 30232450_114042_102830073549067_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 102830073549067_4458223.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

id : 4817882

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263389556736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:26Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:26Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:26Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:26Z; created: 2010-01-17T15:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:26Z | Conteúdo => •9S , ^a:- " MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA hf PROCESSO N910283-007354/90-67 sesseltde 12 de novembrctiel9g 2 ACORDAO N° 302-32.450 Recurso n 2 .: 114.042 Recorrente: WILSON SONS S.A. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por 'falta de mercadoria transpor- tada em container sob a cláusula "House to House" tendo sido descarregado com lacre de origem, intac- to e nao tendo figurado de termo de avaria. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento , na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasilia-DF, e 12 de novembro de 1992. /, SÉRGIO DE C STRO NEV - Presidente TELL fl tMlator \ .4100/ :n)$, 1 NEVES BAPTISTA NETO - P oc. da Fa . Nacional VISTO EM 2 5 JUN 1993SESSÃO DE: Participaram ,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wledemir Clóvis Moreira, Paulo Ro- berto Cuco Antunes, Ubaldo.Campello Meto. Ausente, o'Cens. Ricardo ' Luz-de Barros Barreto. . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO H. 114.042 - ACORDA° N. 302-32.450 RECORRENTE N WILSON SONS S.A. - COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVE- GAÇAO RECORRIDA IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR jOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Trata-se de retorno de diiii~cia, leio o relatório e voto de fls. 77/78. Leio a manifestaçao de fls. 80. E o relatório. -2- Rec. 114.042 Ac. 302-32.450 ' VOTO Os autos traz comprovado que a mercadoria foi transpor- tada sob a cláusula "house to house" ,(said to contain ) - BL.9172003 fls. 53, no container COMV 2225452 ,com lacre de origem n. 020701, que estava integro quando da descarga, deixando claro que, sob responsabi- lidade do transportador, a falta nao ocorreu. Nao hâ qualquer registro de indício de violaçao do co- fre de carga. O Art. 470 do R.A. é claro ao estabelecer que , a res- ponsabilidade pelos tributos apurados em rio 1. â avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. Ora, se o transportador re-_ -.. cebeu para transporte um cofre de carga lacrado, "dizendo conter" cer- ta mercadoria co o entregou no destino, inviolado, nao pode ser respon- sabilizado por uma falta que nao deu causa. Este Conselho tem isentado de responsabilidade os transportadores que agem corretamente no transporte de container la- crados sob a clâusula "House to House" pela simples impossibilidade de cos violar um cofre de carga co manter o seu lacre de origem intacto. Assim, reiterando decisoes anteriores desta Cf,:'çmara salientando que container que comprovadamente for transportado sob a cláusula "House to House", constante do BA_ ou manifesto, ainda com as ressalvas Shipppers Load And Count" (quantidade e carga por conta do embarcador), "Said do Contain" (dizendo conter), que tenha sido des- carregado sem figurar de termo de avaria da descarga ou que, comprova- damente, tenha seu lacre de origem rompido no momento da desova, isen- ta o transportador de responsabilidade por falta que venha a ser coi,, tatada, pela simples impossibilidade que a mesma (falta) tenha ocorri- do durante o transporte. Dou provimento ao recurso. _..._ i Sala das Sessoes, em 12 de novembro de 1992 n,L)Piji- :'.....3E SOTER TE syji.VALS - Relatora 1 ,

score : 1.0