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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787229 #
Numero do processo: 10983.003142/94-19
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07648
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IRPF (EX. 1993) - RENDIMENTOS - COMPLEMENTAÇAO DE APO- SENTADORIA PAGA POR ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA - ISENCAO - Cabe a isenção relativamente ao valor corres- pondente às contribuições cujo ônus tenha sido do par- ticipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimonio da entidade tenham sido tri- butados na fonte. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RENATO DA SILVA RAMOS 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho ! de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- i curso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente E julgado. a Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1995. JOSE CA, OS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR I FORMALIZADO' •EM -22MAR 1996 =2 i Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: 1 MAMO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALO- 1 POLI JUNIOR. HENRIQUE ORLANDO MARÇONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDC CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. . (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMÃO - Procurador- -a substituto). ;Lã PROCESSO N°: 10983/003.142/94-19 ACORDA° N°: 106-07.648 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n o : 06.360 - IRPF - EX: DE 1993 RELATORI 0 RENATO DA SILVA RAMOS, _là qualificado, recorre da deci- são da DRF/Florianópolis-SC, de que foi cientificado em 13/05/94 (fls. 33), atravès de recurso protocolado em 25/05/94 (fls. 35). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 10), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao Exercício 1993. Ano-base 2992, por: DESCLASSIFICAVA° DE RENDIMENTOS NAO TRIBUTAVEIS PARA TRIBUTAVEIS. 2a. o Lançamento se originou de Revisão Interna de Declara- ção, que resultou em retificar, de oficio, a declaração apresentada conforme FAR de fls. 14. 3. Inconformado, apresenta impugnação (fls. 01), rebatendo o lançamento com os seguintes, que destaco, por refletirem a tese es- posada pelo impugnante: a) que sobre o salário que recebia, quando em ativida- de, incidia IR-Fonte, inclusive sobre a parcela que descontava para a entidade de previdència privada, as- sim sendo, entende estar isento do pagamento do impos- to, relativamente à parcela do beneficio correspondente à sua contribuição (no mínimo, um terço), sob pena de estar sendo vitima de bi-tributação: b) que a entidade da previdencia privada, em causa, tem tido reconhecida sua imunidade por decisão judicial, e não está sujeita à incidência de tributos, descabendo aplicação da ressalva contida no final da alínea "b" do inciso VII, .do art. 6a, da Lei na 7.713/88; 2* PROCESSO No : 10983/003.142/94-19 ACORDO N°: 106-07.648 Sessão de : 1.9 de outubro de 1995 Recurso n o : 06.360 - IRPF - EX: DE 1.993 c) entende, outrossim, merecer o mesmo tratamento do contribuinte da mesma entidade de previdéncia privada que tenha resgatado integralmente suas quotas - o que pode fazer sem pagamento de qualquer imposto, inclusive da atualização monetária das mesmas, nos termos do in- ciso "X" da IN/SRF na 02/93; 3A. Junta, à impugnação peças de Apelação de Mandado de Se- gurança impetrada pela entidade de previdencia privada. 41 il 4. A DECISAD RECORRIDA (fls. 23) mantém integralmente o i; feito acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os se- i guintes pontos que levaram a digna Autoridade a quo àquela conclusão: _ :1 2 2 a) que dois são os pressupostos para gozo da isenção a = pretendida; que a mesma se refira à parcela correspondente às contri-_ 1 buiçbes e que a entidade tenha tido tributados na fonte seus rendimen- 4 4 tos ou ganhos de capital; 1 2 z- b) que o contribuinte só atende ao primeiro dos pressu- r-: 4 postos, pois a referida entidade, por força de decisão judicial, teve g reconhecida sua imunidade; É A c) rebate, outrossim, os demais argumentos produzidos _ I pela defesa. "-2 _ le - 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte— _-= dela recorre, conforme ra:bes de fls. 26 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em sessão. : E e I E o relatório. 1 AI%- ii .., 1. 1 1 - I / PROCESSO N°: 10983/003.142/94-19 ACORDAI] N°: 106-07.648 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n°: 06.360 - IRPF - EX: DE 1993 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relatar: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão recentes, apreciou vários recursos tratando de matéria iden- tica a esta ora em julgamento Referidos recursos procediam da mesma 912. Região Fiscal e envolviam a mesma Fundação ELOS, também presente neste procedimento administrativo. Em brilhante vota sobre a questão, o ilustre Conselhei- ro Mário Albertino Nunes abordou, de forma exaustiva, todos os ques- tionamento apresentados em outro recurso identico a este. Por alinhar-me ao pensamento do referido Conselheiro, peço vênia para transcrever aqui o inteiro teor de seu voto, o qual passa a fazer parte integrante deste julgado: "Como relatado, cinge-se a controvérsia do reconheci- mento da isensão do imposto de renda da complementação de aposentadoria, relativamente à parcela corresponden- te às contribuiçbes cujo ônus tenha sido do participan- te, prevista no art. 62, inciso VII, alínea "b", da Lei ri ci 7.713/88, uma vez que os rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada não so- freriam tributação na fonte, por força de decisão judi- cial." 2. Dispbe o art. 6a, inciso VII, alínea "b", da Lei na 7.713/88, in verbis: 25r5- PROCESSO Na : 10983/003.142/94-19 ACORDAI] Na : 106-07.648 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso no : 06.360 - IRPF - EX: DE 1993 "Art. 62. ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebido por pessoa física. VII - os benefícios recebidos de entidade de previdên- cia privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribui- çbes cujo anus tenha sido de participante, desde Que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifei) 3. Aos estritos termos da lei, tem-se que os benefícios ali tratados condicionam-se, para isenção do imposto, a dois requisi- tos cumulativos: a) que sejam constituídos, na parte correspondente à isenção, pelas contribuiçbes do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. 4. Os benefícios pagos resultam dos resultados econômico finceiros obtidos com as contribuiçbes dos participantes e de outros financiadores, notadamente a empresa que congrega os participantes. Se tais resultados são obtidos liquidos da incidência de imposto - maio- res, portanto - entendeu o legislador de compensar o Eràrio via tribu- tação dos benefícios, os quais se constituem, nos termos do art. 43 do CTN, em renda. Por isso, as retiradas ou resgates totais que algum participante faça é isenta (IN/SRF na 02/93, "X") porque, no caso, se trata de retomada de capital e o tributo não incide sobre o patrimô- nio. PROCESSO NO : 109971003.142/94-19 ACORDAI] No : 106-07.648 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n 0 : 06.760 - IRPF - EX: DE 1993 5. Ainda que tenha havido incidência do tributo sobre a parcela de salario destinada à contribuição para a entidade de previ- dência privada, a exigência de que trata este lançamento não pode ser questionada como forma de bi-tributação - eis que diversa a base de calculo e diverso o momento de ocorrência do fato gerador. 6. Ademais, não compete ao intérprete da lei conceder isençóes não previstas na legislação tributaria ex vi do disposto no art. 111 c/c o art.116 da Lei na 5.172/66 - CTN o caráter restrito das normas que estabelece a não - incidência tributária impede seja o con- teúdo dessas normas delatado pelo intérprete. Se a lei subtrai da in- cidência do imposto de renda os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, condicionando essa subtração a certas hipóteses, ao aplicador da norma cabe eY.aminar o Seu cumprimento, no instante em que foi aquela concedida. 7. A rigor 1 a sujeição das Entidades de Previdência Priva- da as regras de tributação, na fonte, de seus rendimentos e ganhos de capital foi prevista no art. 62., parágrafo 32 do Decreto-lei na 2.065/83. 8. Arguindo a inconstitucionalidade de tal dispositivo, varias, senão todas, entidades de tal tipo ingressaram na justiça com pedidos de Mandados de Segurança contra a Receita Federal. 9. Não se tem noticia de que já tenha havido manifestação do Supremo Tribunal Federal, declarando ou não - tal inconstituciona- lidada. 10. Hà entretanto, manifestaçóes declarando tal inconstitu- cionalidade, a nivel de Juizo Federal singular e até mesmo, de Tribu- nais Regionais Federais. -- PROCESSO N°: 10983/003.142/94-19 ACOPDAO N°: 106-07.648 Sessão de : 19 de outubro de 1995 Recurso n p : 06.360 - IPPF - EX: DE 1993 11. Na medida em que as decisbes de tais órgãos tenham pas- sado em julgado, a inconstitucionalidade declarada - desde logo - já beneficia a parte envolvida. 12. E, portanto, importante é até mesmo essencial, estabe- lecer-se, para manifestação deste Colegiada, em que situação está o pedido da entidade a que se refere o processo. 13. "In casu", consta informação do próprio impugnante de que a decisão favorável á concessão da segurança já teria passado em j ulgado. Tendo sido trazida pela própria defesa essa informação não há porque duvidar da mesma, possibilitando a manifestação imediata deste Colegiada. 14 Definido, por decisão judicial definitiva, que a Enti- dade de Previdência Privada, de que trata este process, teve reconhe- cida sua imunidade tributaria, não estando, portanto, sujeita a inci- dência de Im posto de renda na Fonte sobre seus rendimentos ou ganhos de capital, os pagamentos que faça a seus participantes. títulos de complementaçâo de aposentadoria, estão sujeitos - na sua totalidade - á incidência de Imposto de Renda, nos exatos termos do disposto no Art. 62., inciso VII, alínea "b" da Lei na 7.713/88, devendo manter-se a r, decisão recorrida, pelos seus próprio e jurídicos fundamentos. NEGADO - provimento ao recurso. Como já mencionei, alinho-me ao pensamento exposto pelo Conselheiro Mario Albertino Nunes, forma de voto acima transcrito, pe- lo que Nego Provimento ao recurso da contribuinte. Bra s i lia-DF, em 19 de outubro de 1995. JOSE C::::19%""l71"JAES. I RELATOP Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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4787238 #
Numero do processo: 10983.007506/94-77
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07650
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILA LEA MARTINS UESSLER ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 19 de outubro de 1995 JOSE C LOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAD - Procurador- substituto). PROCESSO N°: 10983/007.506/94-77 ACORDO Nci : 106-07.650 RELATORIO LILA LEA MARTINS UESSLER, inscrito no CPF sob na 245.672.649-91, domiciliada na Rua das Gaivotas, na 593, Ingleses- Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objeti- vando a reforma da Decisão na 177/95 (fls. 77/81) do Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos percebidos em decorréncia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista, sào tributáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51/52. O Lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 1993, da qual resultou al- teraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de rendi- mentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8a do D.L. na 1.968/82, Leis nas 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circustancia em que ocorreram as negociaçbes com seu empregador, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE para, ao final, em s intese elegar que: e! PROCESSO Ncl : 10983/007.506/94-77 ACORDAO Nci : 106-07.650 a) O art. 22 do RIR/80, "estabelece que não entrará no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em di- nheiro, por rescisão de contrato que não exceda aos li- mites garantidos por lei". b) O acôrdo celebrado de que trata a presente impugna- ção, tem caráter indenizatório. c) O MM. Juiz, Dr. Jena Batista de Matos Done, declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as par- tes. d) Que a indenização recebida está isenta do IR, "ampa- rada pelo artigo 40 do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91, o qual transcreve (fls. 62/63). Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o arquivamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "o BRDE assumiu o ónus devido pelo beneficiado, de acordo com o Art. 557 do RIR." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas ás fls. 78/81 as quais leio em sessão. Regularmente intimada em 17/07/95 (AR entre às fls. 85/86) a contribuinte recorre da decisào singular, protocolizando o recurso em 06/02/95 (fls. 58). Leio em sessão o inteiro teor do recurso interposto. E o relatório. PROCESSO No : 10983/007.506/94-77 ACORDA() N°: 106-07.650 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal esta na glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributàveis. Pretende a Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importancias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Camara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pela Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos bàsicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedidas, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma prescrita no dispositivo citado. .se0fr--- PROCESSO No : 10983/007.506/94-77 ACORDAI] N°: 106-07.650 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei na 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei na 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou juridica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mes, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Na verdade, a obrigação da retenção e reclhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória na 298, poste- riormenteconvertida na Lei na 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser supor- tado por esta. Entretanto, dai a pressupor-se que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiaria, não tem a menor proceden- cia." "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei na 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da con- denação, da tributação na declaração de ajuste dos be- neficiários. Simplesmente determinou que o ónus da an- tecipação do imposto deve ser suportado por quem esti- ver obrigado ao cumprimento da sentença. Antecipação essa, que a fonte pagadora pretendia efetuar, no que foi impedida por força de decisão judicial. Destarte, não é admissivel, a fonte pagadora ser responsabilizada pela nao retenção do imposto na fonte, nem ser obrigada a um desembolso maior que aquele acor- do em Juízo. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." PROCESSO ND : 10983/007.506/94-77 ACORDMO N°: 106-07.650 E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- peténcia para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade económica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so (RP/102-0.041) e apreciado pela Camara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonancia com a hipótese sob apreciação, pais, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Além disso, aquele julgado (Ac. CSRF na 01-0.136), embora tambemtrate de tributação sobre importancia recebida como inde- nizaçao, tem como questão principal as "indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho" (grifei), com discussão acessória acerca de presunção de resificação contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentementre deste, toda a discus- saro partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatbrio por quem legalmente compete para fazê-lo (fls. OS do Ac. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. PROCESSO N°: 10983/007.506/94-77 ACORDMO N°: 106-07.650 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo con- ta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisRo "a quo" na forma prolatada. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 1995. --"NICT? JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000036/91-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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N n7 7699388 ie:',L,i'sit o ptti'n'eZpio da. titoNidade, canee.la,4e o /ançarnento ' ,ti.ee ttente a. 1988. .11Z4-to',3- .p Ae/atadp4 e di4cutijda4- o4 pente 4 auto4 de !teci-LA:4Q' 4ntetwo4to pot ,ADACrR DAM pA silvAcEmpREsA verviDuALI. ACORDAM o4- Men,16.tt'o4- da. 'Segunda. Carnatta do Ptt,£,Tne,Ctto Con, 4e.eho de ContttiEuinte4; pot'. una'ní'rnidade . de voto, dan p01)5iérneáto ao AecuA4Q. SaZa da e4-4--6V4-, em 0.2 de. dezernbtto de 19_93 TRINE SMIANER ‘ .,.. rRESIDENTE , UR.11 1107, NS N - RELATORA ç •• t s. I , VISTO EM 'O Ni. s0 VI. A THr CÃRDOSO ---, - , pROCURADOR DA TA - -SESS DE; ZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 PaAt,£c..i.K.Mm, anda, do pAe.4-ente lu/aamento Q.4' 4, egu,ixte4- :Con4e, -theitto4-; Rra,edevan A/Ye:4- de 0/Z‘te,C.Àa p Kazuk.j.„ Saiokatia f rttarieco de Pau/a Cottttea Cattyce4tto Gi6pPti, e 3rd.-.£:0 c ré4ak ÇoMes-- da Sit.va. Au4'en te4 /,U441'cadamente Q4- ç .07.4e-elie.AQ4', ; Ma?1,Za C/-2/<(,..a de Andkade Fí- gue4Aedo e CcuitL2,4 RqfieAto M(pateikp gextat,£. 1 i 1 J DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13036/000.036191-66 RECURSO N9 : 74.200 ACORDÃO p12: 102-28..738 RECORRENTE: ADACIR DAMÉ DA SILVACEMPRESA INDIVIDUAL) 1ZELATURIO O pte4ente pAoce4-4-o tAata de Auto de In4taçao de 414. 13, /avAado em 11.10.91, contna ADACIR DAMÉ DA SILVA(EMPRESA INDI V1DUAL) CGC Ng 87.623.500/0001-68, lutí4-dicí'onada .c-t Delegacía da Receíta FedeAa/ em Pelota - RS, doAmalízando a exígencía de Con- ttíbuíção Socíal - exeAacío de 1989 no va/oA mígín jotío de 86,03 EiTNF4 acte4cído dois coxte4pondente gAavame4- /egaí4, 'sendo a mu/- ta díxada em 50%. O lançamento, n04- teAm04 do AAtígo 2 e paAagna404 da Leí NÇ 7.689188, decoAAeu deN íVLegulaAídade4 apuhada4 em pitocedí- mento de Pl4ea/ízaçao na pe44-oa jOadída, condo/me compAovado no pAoce44o NÇ 130361000.0'35/91-01. 1 O conttibuinte, tempe4tívamente, apAe4entou 4ua ímpug nação em 27.11.91(414.16/20), tindamentando 4-u44 a/e9açõe4 na4 ta z õe4' apAe4entada4 no pAoce44-0 mattíz. A decí42o de pnímeíAa ín4-taneía, de N9 0139192 6oí pAo .4eAída a4- 414-.51, 'e, em con4onancía com 0 decídído no pnoce440 matAíz, o /ançamento doí julgado pAocedente. Cíente da decí4a0 4íngu/at em 13.07.92(414.31)_, o can tAíbuínte ínteApU AecuA4o vo/unt2Aío em 12.07.92, AeíteAando, em 4ua4 AazUe4, anexada4 24 g4.32/55, o. 6oAmu1ado4 na 6a4e ímpugnatjAia. O itecum.40 doí lído inte9Aa/mente em p/e4Aío. •É 0 itelatJAi . 1,-)( , / DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13036/000.036/91-66 -0 3- AcEinMo N9 102-28.738 V' Ts Conse,the4na URSULA - fiANSEN, ReLat9,n4 Etctrid ot'ecuit4o -,,tevestZdo de todas- as. 6 0xmalidade4,-.1e gaís., de/e tQmo' cordileeZmento, A e'xi..On`cia V.scat cciri4tante d'es:te pk:oees-so, decomln cia da , que cr,í: apuAada - no p Cè64 o -mabiiZ-de N9 130361.001.0351T1-01. O Aeca4-9' intenposto - no Q O acima ,mencionado frí= ukmeticiç a ap4,e'ciaça`o dekta Camaita S-'ej4-4-ão Aeatizada em 07 de dezembÃo de 1 . 993'e, cono7ume 4az ceAto a. Re4W.u.40 N9 102-2.67T o pagamento 4oKt convext-Uo em ditZ.92nUa. ' Cons-ideit.ando que 'es-te . CO'nselho de Con-tnibui;ntes tem dado pAovimen.to a A:e0.,404 e/ati n)os a Con.ttib"tticaç S0`cial dç ex:e4 cic.Zo de 1919, po,fi eon4i.dexa,t; que o v4o4to n9 aiitiso 89 da Le<(1 N9 7..699188 ,deAe ó pxUe2.1pÁ-'o da-.0LAutOcitZviaade da4 te.£4 tAautrii, con4oAme . de'cididó pe/o P.1.eno do Supitemo rttau.na/ fedeu./ (RE 146.73-3 -T-Sfl„ VQ-to no 4entido de dax pxvimtnto ao h'eCUA40. - Dr,, 09: de dezembxo de 1993 t U744 'a fict, - Re-CatoiLa • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001574/89-40
Data da sessão: Sun Jan 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27796
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IR FONTE — DECORRÊNCIA — Tributação reflexa na fonte com base no arti go 89; do DL n9 2065/82 e inciden- te sobre rendimentos considera- dos automaticamente distribuidos aos s6cios vinculados à omissão de re- ceitas. Aplica-se ao processo decor rente o decidido no processo ma= triz ou principal. Impõe-se,assim , a confirmação da decisão recorrida, em obsequio ao principio de causa e efeito, tendo presente o decidi do pelo colegiadó e objeto do Acór- dão n9 102-27.794 de 29.01.93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA LTDA: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulídade'e no mérito, ' NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala slis Sessões (DF), em .29 de janeiro de 1993. .11111101~ $111~1. .,. IRI U SIMIANER -PRESIDENTE FRANCISCO E PAULAO P A CARNEIRO)== -RELATOR • friH ,e VISTO EM UILDE MARA ZANICITI OLIVEIRA —PROCURADORA SESSÃO DE: 1 s. Ar 1 0 93, „J DA FAZENDA V.V. NACIONAL • .1 DAMEFP/OF — SECOS N2064/90 - — . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MA- RIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. -0*S° álY 41$ •-'w • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/001.574/89-40 2. RECURSON9 : 72.780 ACORDURO : 102-27.796 RECORRENTE: BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA LTDA.,, sediada no Rio de Janeiro (RJ) inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delega do da Receita Federal naquela cidade recorre tempestivamente a es te Tribunal Administrativo, amparada no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Em suas razões alega a recorrente a fls. ,25/27 que foi autuada em razão de diferença verificada, na determinação dos resultados da contribuinte relativas ao IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA por omissão de receitas, tributadas exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) por força do dis posto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, IN52/84 e artigo 544, II do RIR/80. Solicita que o presente recurso seja julgado conjuntamente ao interposto no processo matriz do qual este é" de- corrente. O AcOrdão n9 102-27.794 negou provimento ao recur- so voluntário incluso no processo matriz deste, onde caracterizou- -se a omissão de receita da recorrente. É o relatório. 1 DAPAEFP/OF - SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.574/89-40 3. Acórdão n9 102-27.796 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator: Em Sessão do dia -28 de janeiro de 1993, os Con- selheiros da Segunda Cãmara, realizaram o julgamento do recurso 119 103.131 relatado por este conselheiro. Considerando-se que ficou devidamente caracteriza- da a omissão de receitas no processo matriz deste, e ainda o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, bem como a ju- risprudência administrativa tranquila deste Colegiado nos ca- sos de processos reflexos e tudo o mais que do processo consta, os - Conselheiros por unanimidade de votos, decidiram negar provi- mento ao recurso voluntário. Em função do exposto, voto no sen tido de negar provimento a este recurso voluntário, daquele de- corrente ,após denegar preliminar de nulidade. Brasilia (DF), em 29 de janeiro de 1993. FRANCISCO D PAULA CORR A C RN IRO GIFFONI - RELATOR Imprensa Nacional rcT:, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000583/96-60
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42390
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:43:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:43:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:43:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:43:35Z; created: 2009-07-07T17:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:43:35Z | Conteúdo => K.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oro Processo n° 11060 000583/96-60 Recurso n° 114.070 Matéria IRPJ - EX..:: 1995 Recorrente MARLON PORTO SANTOS - ME Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42,390 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Art 88 parágrafo 1° letra "h" da Lei n° 8.981/95 MP 812/94) Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLON PORTO SANTOS - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A ANTONIO PE" ,FRE1TAS DUTRA PRESIDENMA( o e •VIS ALVES LATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLAUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060 000583/96-60 Acórdão n° 102-42.390 Recurso n° . 114 070 Recorrente MARLON PORTO SANTOS - ME RELATÓRIO MARLON PORTO SANTOS - ME, com sede à rua Elpídio A de Almeida S/N em São Sepé RS, CGC 94296.969/0001-03 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, agravada para 828,70 UFIR, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95, interpõe, através de seu titular apresenta recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte Que fora feita a baixa em 31,05 93, conforme solicitação à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve parcialmente o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95 reduzindo a multa para 500 UFIR pois não fora aplicada outra multa da mesma espécie anteriormente. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de a este Conselho, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial acrescenta que a culpa se houve foi do contabilista e que a é estranha a multa uma vez que a Receita Federal só recebe declarações em atraso mediante o pagamento antecipado da penalidade. 2 ---'i - -,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ='-1 P - !1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060 000583/96-60 Acórdão n° 102-42 390 Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão singular com base na legislação que deu suporte para a exigência É o Relatório .., / /„. _. 3 ' -=-'--"- -.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA -&.n .-----.--;:t.;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-:-=-.ã Processo n°, : 11060.000583/96-60 Acórdão n°. : 102-4Z390 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada, Para melhor decidirmos a questão transcrevamoè a legislação,: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei.: Art.. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa i física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será,: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 411 V/ f b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas eg , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11060 000583/96-60 Acórdão n° 102-42.390 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo Não procede também as alegações de impedimento da aplicação da lei à Microempresa, pois o artigo 87 da lei supra transcrita é explícito quanto 'a aplicabilidade a essa empresa das mesmas penalidades a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02195 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060 000583/96-60 Acórdão n° 102-42 390 A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 teve origem na MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994 e nos termos do artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, assim não procede a alegação de irretroatividade da Lei n° 8.981 que embora sancionada em 20/01/95 suas normas vêm desde 30 de dezembro de 1994 data da MP 812. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, além do mais, não se trata da cobrança de tributo vedado no referido artigo da Constituição mas da exigência de penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória já previsto na MP 812/94 Lei n° 5.172/66 - CTN Art.. 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art.. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do p. contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia - que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11060 000583/96-60 Acórdão n° 102-42.390 desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo Art.. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifamos) Art.. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria." A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 Quanto ao aumento do valor da multa por atraso na entrega da declaração cabe lembrar que fora instituída por lei, logo com respaldo de toda nação através de seus representantes, não podendo as autoridades administrativas 7 'i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n> e ``,,? 11 '''- e > Processo n° 11060 000583/96-60 Acórdão n° 102-42 390 desobedece-la sob pena de responsabilidade funcional Quanto ao perdão da multa extrapola a competência deste Tribunal Administrativo, não sendo possível também a redução por falta de amparo legal O documento apresentado que o contribuinte alega ser pedido de baixa foi dirigido à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, porém na Receita Federal tal baixa não fora solicitada pois a tela de página 16 mostra em 04 11 96 seu CGC suspenso Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessíes - DF, em 13 de novembro de 1997 ,// 7 LáVIS ALVES ) 7 , ''// 8 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005055/91-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13560.000031/94-93
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40074
Nome do relator: Não Informado
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Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURENICE ANDRADE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / • r SEN ORA FORMALIZADO EM: j ‘111N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE JEJUO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS , ,..--; n:',.4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •. . ..,---:r4 ...,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.031/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.074 RECURSO N°. : 05.104 RECORRENTE : LAURENICE ANDRADE ARAÚJO 1 RELATÓRIO Versa o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 03 e anexos, decorrentes da revisão sumária da Declaração de Rendimentos de LAURENICE ANDRADE ARAÚJO, CPF N° 342.355.665-04, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, BA, formalizando a modificação do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1993, ano base 1992, a restituir, de 886,92 UFIR para imposto a pagar no valor 3.204,51 UFIR e acréscimos legais cabíveis. Inconformada com a exigência fiscal, de que tomou ciência em 16/02/94, a contribuinte, apresentou, em 08/04/94, sua impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que sua 1 Declaração fora processada erroneamente, havendo duplicidade no lançamento dos rendimentos , auferidos, conforme estaria comprovado pelos anexos que junta. 1 Ao apreciar os autos, a autoridade julgadora monocrática deixa de conhecer da impugnação, por intempestiva, mantendo integralmente o lançamento (fls. 27). , Ciente da decisão singular em 29/11/94 (fls. 30), a contribuinte, através de patrono devidamente constituído nos autos, em 02/01/95, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, requerendo o exame dos argumentos constantes da notificação ainda que fora do prazo. É o Relatói_tx,,- i 2 , , 1 , n: ,.• n: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.•, ,-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.031/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.074 , VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA O Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe a contribuinte para se 1 contrapor as exigências fiscais decorrentes de procedimentos de oficio. A própria contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o i lançamento a destempo: - de acordo com o artigo 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no artigo 15 do precitado Decreto. O prazo de 30 dias para apresentação da impugnação fiscal não foi abservado pela contribuinte, pois sendo a mesma notificada da exigência em 16/02/94, conforme consta do "Aviso de Recepção" de fls. 13, a citada impugnação foi apresentada somente em 08/04/94. Não obstante essa circunstância, bastante por si só para impossibilitar o conhecimento do recurso, a contribuinte também deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência do pronunciamento da autoridade julgadora "a quo," tendo esta ocorrido em 29/11/94, , conforme assinatura aposta às fls. 30, e somente em 02/01/95 a parte ingressou com o recurso junto a este Conselho, após lavratura do "Termo de Revelia" de fls. 3 . 3 _ ).,'-' 1, ‘'a J .* - ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13560/000.031/94-93 ACÓRDÃO N°. : 102-40.074 Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que tanto a sua apresentação como a da impugnação se deram a destempo. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. dr A : , NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000047/92-84
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03830
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CARUARU - PE SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.830 IRF - lançamento prejudicado pela revogação do art. 80. do DL 2.065 189, nos termos do Ato declaratório no. 06/89. Recurso que se dá provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO SÃO FRANCISCO FERTILIZANTES LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P • . ti r 1 • s ALHO VIANNA LATOR PROCESSO W. : 13411/000.047192-84 ACÓRDÃO : 108-03.830 FORMALIZADO EM: i aABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.&" 1 PROCESSO : 13411/000.047/92-84 ACÓRDÃO N°. : 108-03.830 RECURSO N°. : 02.469 RECORRENTE : VALE DO SÃO FRANCISCO FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO VALE SÃO FRANCISCO FERTILIZANTES LTDA., já qualificada nos autos, interpõe o recurso voluntário de fls. 129, protocolado em 30/06/94, da decisão do Delegado da Receita Federal em fls. 121/125, da qual foi cientificada em 03/06/94 conforme consta às fls. 127. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a ação fiscal formalinda através do auto de infração de fls. 04, onde se exigge do contribuinte o Imposto de Renda Retido na fonte relativamente ao exercício de 1990, em decorrência da constatação de infrações apuradas em autuação de IRPJ, onde verificou-se omissão de receita operacional por aumento de capital não comprovad e passivo fictício. Em sua impugnação às fls. 11124, com os documentos de fls. 26/113, alegou que cumpriu rigorosamente as disposições legais vigentes e o procedimento legal para a integralização do Capital social e do pagamento de obrigações declaradas na conta FORNECEDORES. Especificamente quanto ao IRRF declara que a aliquota e a base de cálculo utilizadas pela fiscalização foram incorretas, ao adotar aliquota de 25% e não deduzir as provisões de IRP.1 e CSL da base de cálculo do IRRF 3 PROCESSO N°. : 13411/000.047/92-84 ACÓRDÃO 1n11'. : 108-03.830 Instada a pronunciar-se acerca das alegações contidas na impugnação, a fiscalização emitiu seu parecer às fls. 115, que veio no sentido de que fosse mantido integralmente o auto de infração. Sustentou a decisão recorrida (fls. 121/125) em síntese, que se deveria manter em parte o lançamento de IRRF, "motivado pela apuração de omissão de receita operacional na fiscalização do IRPJ, caracterizada por aumento de capital não comprovado e passivo fictício, quando a defendente não consegue lastrar sua impugnação com documentação suficiente e capaz de infirmar a exigência fiscal." Nas suas razões de recurso, a recorrente reitera o alegado na impugnação no sentido de que ficou devidamente demonstrado o aumento de capital e os pagamentos efetuados aos seus fornecedores. É o relatório. 641 4 PROCESSO W. : 134111000.047/92-84 ACÓRDÃO : 108-03.830 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. Não obstante o presente processo decorrer de outro em cujo recurso esta Câmara negou provimento, neste há que se julgar diferente. De fato maiores afirmações não cabem, senão m neste dar-se provimento integral visto que a base da acusação não mais prospera, face a revogação do artigo 8o do DL. 2.065, conforme Ato Declaratório Normativo nr. 06/86. Assim têm decidido esta Câmara por unanimidade. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento. Este o meu voto. S. e. Sessões(D{), e O , 'e dezembro de 1996. -.— PAULO • I • In ALHOVIANNA, RELATOR 0 &Pr.( 5 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046448/93-47
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04982
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. :13.643. MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercício de 1992. RECORRENTE :IDEAL COMERCIAL LTDA. RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO/SP.. SESSÃO DE :17 de março de 1998. ACORDÃO N°. :108-4.982. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos expendidos na impugnação, ferindo, frontalmente, o art.59 inciso II do Decreto n°70.235/72. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDEAL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE gingytuRss MÁRCIA MARIA LORIA ME IRA RELATORA • FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.046448/93-47 ACÓRDÃO N°: 108-04.982 Participaram, ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ggyla 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.046448193-47 ACÓRDÃO N°: 108-04.982 RECURSO N° :13.643. RECORRENTE::IDEAL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa IDEAL COMERCIAL LTDA, com sede na rua Heliópolis,155 em São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, para ver reformado o julgamento singular. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento efetuado através do Auto de Infração de fls.07/10, para a cobrança da exigência do crédito tributário correspondente à Contribuição Social ¡ incidente sobre o Lucro Líquido do exercício financeiro de 1992, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°10.880-046.449/93-18. Na impugnação, tempestivamente apresentada, Os. 14/16, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Às fls.20/21, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SP n°5282/96-11.1539, assim ementada: "Concomitância entre Processo Administrativo e o Judicial A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência cio recurso acaso 631 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.046448/93-47 ACÓRDÃO N°: 108-04.982 RECURSO N° :13.643. RECORRENTE::IDEAL COMERCIAL LTDA. interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas pendente do resultado desta, cabe sobre stamento ao Processo Administrativo". Cientificada da Decisão singular, interpôs recurso a este Conselho (fls.23124), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. É o relatório' 62 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.046448/93-47 ACÓRDÃO N°: 108-04.982 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em torno da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, constituída nos termos do artigo 2° e parágrafos da Lei n°7.689/88, consubstanciada no auto de infração de fls.09/10, referente ao exercício de 1992,ano-base de 1991, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n°115.567, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de declarar a nulidade da Decisão DRJ/SP N°5283/96-11.1540, de 08/07/96, devendo o presente processo retomar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida em consonância com a matéria litigiosa. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de declarar a nulidade da Decisão DRJ/SP N°5282/96-11.1539, de 08/07/96, devendo o presente processo retomar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida em consonância com a matéria litigiosa. elvtic, 6-1P , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.046448/93-47 ACÓRDÃO N°: 108-04.982 Após o atendimento ao solicitado, deverá ser dado ciência a recorrente, reabrindo-se prazo de 30 ( trinta ) dias à contar dessa ciência para que a mesma se manifeste. Em seguida, deverá o processo retomar a esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. SALA DE SESSÕES(DF) em, 17 de março de 1998. MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA • 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13403.000148/86-61
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:17Z; created: 2009-09-03T12:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA PROCESSO W. : 13403-000.148/86-61 RECURSO N°. : 107.370 MATÉRIA : IRPJ E PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1982 RECORRENTES : IRCA-INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A. E D.R.F. EM RECIFE (PE) RECORRIDA : D.R.F. EM RECIFE (PE) SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.227 IRPJ E PIS-DEDUÇÃO - PASSIVO FICTÍCIO - Incomprovadas as exigibilidades mantidas na posição patrimonial, cabível a exação por presumida omissão de receitas. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - A parcela de custos e despesas suportadas por documentos que não satisfazem as condições para dedutibilidade na determinação do lucro real, merecem ser glosadas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei tu. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por IRCA - INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A. E D.R.F. EM RECIFE (PE): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio e PROCESSO N°. : 13403-000.148/86-61 2 ACÓRDÃO : 108-03.227 quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cJe-Y/L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES P.INT LUIZ • it RTO CAV • MADEIRA RELAT FORMALIZADO EM: 23 4w 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA. FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. fr.:W:3= 77; 7A4.5),Im PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO 142 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO 142 108-03.227 RECURSO 142 107.370 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A. RELATÓRIO INDUSTRIA DE RAÇÕES BALANCEADAS DE CARPINA S.A. - IRCA, empresa com sede na Rodovia PE 90 - Km 1 - Carpina - PE, inscrita no C.G.C. sob n2 09.984.980/0001- 89, inconformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a IRPJ e PIS referente ao exercício de 1982, cuja autuação baseou-se na seguinte fundamentação: I. Passivo declarado: CR$ 71.059.821 Passivo comprovado:CR$ 42.999.187 Total: CR$ 28.060.634 II. Omissão de salda detectada através do levantamento efetuado no Livro de Apuração do ICM, a saber: Vendas efetuadas CR$ 879.962.973 Vendas declaradas CR$ 804.124.222 Total CR$ 75.838.751 Omissão de saída detectada através do Livro de Saída de Mercadorias, em que consta: 07/81 Valor correto CR$ 17.980.946,73 Valor lançado CR$ 12.380.946,73 Total CR$ 5.600.000,00 08/81 Valor correto CR$ 13.736.389,69 Valor lançado CR$ 11.488.789,69 Total CR$ 2.247.600,00p4 • JA4 ?m6saM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N g 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO N2 108-03.227 10/81 Valor correto CR$ 21.173.481,00 Valor lançado CR$ 19.173.481,00 Total CR$ 2.000.000,00 12/81 Valor correto CR$ 28.940.000,00 Valor lançado CR$ 19.940.000,00 Total CR$ 9.000.000,00 No período fiscal de 12/81, a soma das notas fiscais 0874 a 0898, emitidas pelo contribuinte de 01 a 29/12/81, somam o valor de CR$ 19.940.000,00, no entanto, somando as segundas vias das mesmas, verifica-se que a soma correta é de CR$ 28.940.000,00. Desta forma, tais diferenças não foram computadas no Livro de Apuração do ICM, devendo, estas omissões de saída, serem computadas distintamente. Omissão de saída computada através do Livro de Apuração do ICM CR$ 75.838.751 Omissão de saída detectada através do somatório incorreto da coluna valor contábil e que não foram computados no Livro de Apuração do ICM CR$ 18.847.600 Total da omissão CR$ 94.686.351 III. Glosa nos custos de fabricação- despesas não comprovadas: Serviços prestados CR$ 6.478.397 Outras despesas CR$ 37.473.654 Total CR$ 43.952.051 IV. Glosa nas despesas operacionais (parte não comprovada): Despesas diversas CR$ 577.378 V. Entradas não especificadas: Livro Apuração ICM CR$ 13.761.068 Comprovadas CR$ 199.990 Total CR$ 13.561.078 MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO N2 108-03.227 VI. Omissão de receita representada pela compra de matérias primas com recursos estranhos à contabilidade: Compras declaração CR$ 473.663.994 Compras Livro ICM CR$ 465.287.771 Total CR$ 8.376.223 VII. Omissão de salda sob o título "saídas não especificadas": Livro de Apuração ICM CR$ 10.944.312 Comprovadas -0- Total CR$ 10.944.312 Total das adições ao lucro real CR$ 200.158.037 Base Legal: artigos 153 a 158, 161, 171, 172, 174 a 179, 182 a 186, 191 a 193, 200 a 202, 387 do RIR/80. Tempestivamente impugnando a Recorrente apresentou a seguinte defesa: I. Passivo fictício. O agente fiscal detectou o valor total de CR$ 28.060.634, que incluia Fornecedores, Impostos, Salários, Prov. para o Imposto de Renda e Outras Contas. O passivo a descoberto representa Créditos de Fornecedores pagos e mantidos na contabilidade como obrigações a pagar, presumindo-se omissão de receita e tributando-se de acordo com o artigo 180 do RIR/80. Apenas a diferença da conta Fornecedores, que é de CR$ 735.463 é que pode ser classificada como passivo fictício. Apresenta a documentação, com base na qual a diferença contábil é de CR$ 1.999.998. II. Omissão de saídas. O fisco deixou de considerar as devoluções de vendas, conforme documentos demonstrativos (Mapas e Livro de Apuração do ICM). Vendas efetuadas - CR$ 75.838.751. Devoluções não consideradas - CR$ 75.587.131. Parcela não comprovada - CR$ 251.620. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO NQ 108-03.227 Quanto à Omissão de Saldas detectadas através do Livro de Saídas de Mercadorias, afirmam não haver qualquer diminuição de valores que representasse pagamento a menor de tributos federais, não havendo Omissão de Receita. Somente efetuou o recolhimento destinado à Fazenda Estadual, referente ao ICM, e tal omissão ao Estado já foi regularizada com o respectivo recolhimento. Não existe aquela omissão contra a Fazenda Federal, tendo em vista que a requerente efetuou os registros contábeis de todas as notas fiscais individualmente. Junta cópias das folhas do Livro de Apuração do ICM nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 1981, em que os valores não se parecem, sendo, aqueles totais de saídas bem maiores do que os apresentados pelo Fisco Estadual. III. Glosa nos Custos de Fabricação - despesas não comprovadas. Apresentam, nesta ocasião, documentação anteriormente solicitada pelo Fisco. Serviços Prestados - CR$ 6.478.397. Documentação anexa - CR$ 4.662.033. Documentos não apresentados - CR$ 1.816.364. Quanto à Outras Despesas - CR$ 37.473.654, anexam documentação pertinente - CR$ 11.710.994. Documentos não apresentados - CR$ 25.762.710. IV. Glosa nas despesas operacionais. Apresentam documentos referentes às Despesas Diversas, que comprovam CR$ 577.335, restando CR$ 43. V. Entradas não especificadas. O agente fiscal chamou a coluna Outras Saídas não Especificadas de Omissão de Salda. Apresentam documentação comprobatória. Entradas não Especificadas - CR$ 13.761.068. Documentação anexa - CR$ 6.605.284. Documentação não apresentada - CR$ 7.155.784. VI. Omissão de Receita representada pela compra de matérias primas com recursos estranhos à contabilidade. O Auditor Fiscal ao detectar diferença entre o total lançado na Declaração de Rendimentos, Custos de Bens e Serviços Vendidos, denominado Compra de Insumos no valor de CR$ 473.663.994 e o valor constante do Livro de Apuração do ICM CR$ 465.287.771, denominou impropriamente de Omissão de Receita no valor de CR$ 8.376.223. Tal valor carece de retificação, pois, ao efetuar o levantamento das compras de insumos no Livro de Apuração do ICM, esqueceu-s dem 9; gri' MINISTERIO-DA FATEXDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N9 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO Ne 108-03.227 considerar o valor do frete incluso na aquisição da matéria prima no valor de CR$ 8.376.223, não havendo diferenças a tributar. VII. Omissão de Saída sob o título Saídas não especificadas. Apresentam documentação que comprovam CR$ 10.944.126, restando CR$ 186. A autoridade singular, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercício de 1982. Ano-base de 1981. Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa, se esta deixar de comprovar a existência das obrigações, incidindo o fato omissão de receitas. É de se acatar as argumentações da impugnação, guando devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE". A autoridade singular recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme determina o art. 39, inciso I, da Medida Provisória 367/93. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, argüindo ainda o seguinte: - A extinção do crédito pela decadência, devido ao tempo decorrido entre a data da lavratura e o julgamento em primeira instância, pois, o fato gerador ocorreu em 31.12.81, a lavratura do auto em 02.09.86, e a notificação do primeiro lançamento, deu-se em 16.01.96. Conforme os artigos 173, parágrafo único, c/c 156, V, do CTN, o crédito tributário extingue-se cinco anos após a notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ft riTv 0 n7=b7:3","J,V—:A ,A4.»s-k?4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO N9 108-03.227 - A inexistência de débito de juros, conforme o artigo 151, III do CTN, os Recursos Administrativos suspendem o crédito tributário, e o artigo 14 do Dec. 70.235/72, diz que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento e sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário, não podendo- se, portanto, exigir juros de mora, eis que estava suspenso, não vencido, em face da defesa apresentada, não dispondo de força executiva. - Exclusão da Correção Monetária com base nas TR e TRD, pois o fisco está usando estes índices que não refletem a inflação. No ano base de 1990, vigente o Plano Collor, não houve inflação, e os índices que não revelaram a perda do poder de compra da moeda, foram considerados ilegais, e no ano de 1991, a TR e a TAD foram considerados ilegais pela Suprema Corte, por não corresponder a perda inflacionária. AL) É o relatório. 6;ret) • • MINISTERIO DA-PAZ-ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N g 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO N g 108-03.227 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar: Recurso tempestivo, dele conheço. No que respeita ao recurso de ofício, não é de conhecer-se tendo em vista que a parcela exonerada do crédito tributário é inferior ao limite de 150.000 UFIR fixado na legislação de regência. Relativamente a argüição da Recorrente acerca da decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, improcede tal argumentação uma vez que o lançamento foi constituído e dado ciência ao contribuinte em 02/12/86 (doc. fls. 40), portanto, antes de expirado o prazo prescrito no art. 173 do Código Tributário Nacional. Igualmente não merece guarida o insurgimento quanto à incidência de juros moratórias, uma vez que no ordenamento jurídico tributário inexiste dispositivo legal que exonere de juros moratórios os créditos tributários enquanto o processo encontrar-se na fase recursal, sendo assim, não merece acolhida tal pretensão. . De outra forma, no tocante à pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei ri g 7.799/87). 61' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N9 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO Ng 108-03.227 Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n9 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n9 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n 9 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n9 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 99 da Lei n9 8.177, pelo art. 30 da Lei n9 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice 41 impróprio para atualização do valor da moeda. 0 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO NQ 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO NP 108-03.227 Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Em seguimento serão apreciadas as matérias objeto da exigência: 1. PASSIVO FICTÍCIO A Recorrente não logrou comprovar a efetividade de suas obrigações componentes do Passivo, meramente alegou que a norma legal é direcionada somente à conta de Fornecedores, quando, na realidade, abrange a totalidade das exigibilidades. Sendo assim, resulta legítima a imposição fiscal a título de presumida omissão de receitas originada de passivo incomprovado. .57=0 JI TaL3ija PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N g 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO N g 108-00.227 2. OMISSÃO DE SAÍDAS Relativamente a esta matéria remanesceu a parcela tributável de CR$ 251.619,60, que o próprio contribuinte na sua impugnação reconheceu como devida, portanto, não merece reparos a exigência neste particular. 3. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS A parcela tributada remanescente de CR$ 28.238.586,71 merece subsistir, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar sua efetividade. Relativamente à parcela de CR$ 649.513,57, não aceita pelo Fisco por apresentar irregularidades na quitação e na descrição do serviços, não merece reparos a decisão nesse particular, por não se mostrar a documentação em condições de satisfazer as normas de dedutibilidade no âmbito do imposto de renda. 4. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS Não merece reparos a tributação da parcela remanescente mantida, uma vez legítima a glosa da despesa considerando que estava suportada por documentação inábil e sem especificação que possibilitasse o exame da necessidade face à operação da empresa. 5. ENTRADAS NÃO ESPECIFICADAS A Recorrente não logrou comprovar a efetividade de parte dos valores arrolados pelo Fisco conforme Registro de Entrada de Mercadorias, o que no campo do imposto de renda pessoa jurídica acarreta majoração indevida de custos com reflexos na determinação do lucro real, razão pela qual não merece reparos a tributação em causa. 6. OMISSÃO DE SAÍDAS Remanesceu a parcela ínfima de CR$ 185,54, sem que o contribuinte lograsse especificar sua k natureza, merecendo subsistir a exigência correspondente. '0 cYL3CQ )AYAWSTTA 13 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149 13403.000148/86-61 ACÓRDÃO NQ 108-03.227 Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 09 de julho de 1996. # / LUIZ 49ERTO CAVA , .CEIRA - Relator • Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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