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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840066 #
Numero do processo: 35301.009871/2005-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.389
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora durante o período de vigência da antecipação de tutela. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Viera que negava provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.009871/2005-00 Recurso n° 143.768 Voluntário Matéria Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/GILRAT/ADICIONAL Acórdão n° 205-01.389 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ Assunto: Contribuições &rs Previdenciárias Períodode aparação:01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensáa- da exigbilidaile do crédito (Mig) 151 do CTN) não impede° Fisco de pnxeder ao lançamento, eis que esta é atividade vinzulada e obrigatória (art 142 do CTINI) e visa impedira ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA A propositaa pelo sujeito passivo de ação judidal, por qualquer modalidade processual, ates ou depois do lançamento, qte tenha por &jeira idêntico pedido sobe o qual trate o processo administrativo, importa renúncia aa contenciceo adrninigralivo, conforme at 126, § 3°, da Lei re 8213/91, combinado com o at 3071 RPS, aprovado pelo Deado 3.043,99. O julgamento administrativo Inter-se-á à matéria diferi:lidada, se na impugnação houver matériadistintadaconstantedoprocesso juclicial. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA Aplicam-se às contnbuiçõesprevidendáias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n" 9.43096, quanto à interrupçãoda multa de mora SALÁRIO INDIRETO. Incide contnlxiições pevidenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregdo mi desacordo com as previsões de não dMcia contidas no § 9'do art 28 da Lei 8212/91. Recuso Voluntário Provido mi Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .) " 2" C.CIMF - Quin ti I C.: rolara yCONECRU:e:7 ORIGIrl- .1 A Processo n° 35301.009871/2005-00 Firasibu °CCOVCO5— • s Acórdào n.• 205-01389 Fls. 1.203 1 yfv1.,fr •:.4 .44 nW!'' rzt,z.4 • ACORDAM os membros' d aa quinta 'cmará dê ágiindo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora durante o período de vigência da antecipação de tutela. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Viera que ne:. va provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. V4 It JULI• e R VIEIRA GOMES Preside te lhauLA • LIEGE LACRO IX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente) 2 • ME' - c-- Processo n 35301.009871/2005-00 jor., CONOCE: í_ :ANAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 Fb. 1204 " - • 111 M / atr .4 ‘‘,4 n wwfwetim t"...-Cit:•an";,0111 Relatório Trata a notificação de contribuições para o financiamento dos beneficios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 01/2003 a 12/2004. O relatório fiscal de fls. 966/969, diz que a cobrança é objeto de discussão judicial na Ação Ordinária n.° 99.0006013-0, impetrado por CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOLÓGICAS E ULTRASONOGRAFICAS LTDA E OUTROS, que tramita na 8" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A empresa obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença, que suspendeu a exigibilidade da contribuição em questão, tendo sido garantido o direito a efetivar a compensação de seus créditos. O relatório também explicita que os valores lançados na NFLD estão com sua exigibilidade suspensa devido à ação judicial interposta, ficando sobrestada a cobrança até o trânsito em julgado da demanda. Que em 31/05/2005 a apelação cível da ação ordinária 2002.02.01 0233433-3, teve acórdão exarado pela 3' Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, onde foi provido recurso do INSS, razão pela qual a recorrente não tem mais autorização para compensar tais créditos. Além dos valores constantes das folhas de pagamento da empresa, foram considerados como base contributiva o auxilio-aluguel, a diferença dos valores constantes da folha de pagamento para os funcionários lotados no exterior e os efetivamente pagos e gratificação paga a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação vigente. Após impugnação, decisão-notificação julgou o crédito procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega, em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) que os valores glosados na NFLD permanecem com a exigibilidade suspensa por força da decisão judicial vigente e eficaz; c) que a cobrança da contribuição está incidindo sobre verbas de natureza indenizatória, como auxílio-aluguel; valores pagos aos funcionários expatriados e participação nos resultados; d) a nulidade do lançamento, pois crédito foi cobrado com juros e multa, quando não cabiam, em razão da ação judicial; Requer a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente anulação do débito lançado na NFLD. Alternativamente, que seja expurgada a multa moratória que lhe foi indevidamente imposta. 3 41 "a '5 '4 • COM- f2 ti_ _•,•r <rti:' • ' • !", OF'• WaL tal Of InIt PrOrecCO e 35301.009871/2005-00 131 -. CCO2/CO5 Acórclio n.• 205-01389Cb ii ris. 1.205 mr-Ar 42 '.r1 t n "kniaj14.441 ,4:,4,,ifidg'irar '44rj.t, Os autos foram julgados pela 02 a Cal e o Acórdão de fls. 1119/1130, converteu o julgamento em diligência para que a Procuradoria Federal Especializada trouxesse os seguintes esclarecimentos: - certidão cartorária e objeto e pé da Ação Ordinária n.° 99.0006013-0, - cópia da sentença da Ação Ordinária, - efeito em que recebida a Apelação no TRF da 2 a Região, -prova de não vigorar qualquer medida judicial suspensiva de exigibilidade do crédito tributário na data da lavratura da NFLD , em 06/07/2005. À fl. 1215, a Procuradoria Geral Federal se manifesta e anexa às fls. 1144/1214, os documentos solicitados na diligência, informando que na Ação Ordinária 99.0006013-0 o contribuinte visa a declaração de inexistência da relação jurídica que o obrigue a promover o recolhimento das contribuições devidas ao Seguro Acidente do Trabalho, alternativamente o pagamento à aliquota de 1% e a inexigibilidade da contribuição sobre a remuneração de avulsos e médicos residentes. Pretende, também, o reconhecimento do direito à restituição de todas as contribuições indevidamente recolhidas, mediante compensação com contribuições vincendas e vencidas. Foi deferida a antecipação de tutela em 18/09/1999. Prolatada a sentença em 28/05/2001, publicada em 04/06/2001, julgando procedente o pedido e confirmando a antecipação de tutela. Recurso de apelação do INSS em 31/05/2005, com Acórdão dando provimento e publicado em 15/08/2005, a partir de quando o contribuinte não tem mais a exigibilidade suspensa, nem pode efetuar compensação. Em 06/07/2005, havia decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade Os autos retornaram à r Cai, que novamente os converteu em diligência para que fosse dada ciência ao contribuinte das informações e documentos acostados pela Procuradoria, com abertura de prazo para manifestação. Cientificada a recorrente e esgotado o prazo sem manifestação, retornaram os autos a segunda instância administrativa. É o relatório. 4 . i• • r CC/Mr- - 0 %,1 • • Processo n• 35301.009871/2005-00 - C° N E R LU. : ( - d';;. >9 - CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 Brasiba P/15- . Fls. 1.206 /••• , .: a 4 • '1 - - V n " Voto Conselheiro LIEGE LACRODC THOMASI, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O presente lançamento refere-se às contribuições para o Fundo Aeroviário que estão sendo discutidas judicialmente através da Ação Ordinária n.° 99.0009651-7, que tramita na 281 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e que foram levantadas com o objetivo de prevenir a decadência. As bases contributivas foram o auxilio-aluguel, os valores pagos aos empregados expatriados e a participação nos resultados. Somente nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional é se suspende a exigibilidade do crédito tributário, situações as quais não se enquadra a recorrente: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do • processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandada de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n°104. de 10.1.1001) VI — o parcelamento. (Incluída pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) O Principio tiu Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir-se da apreciação e solução da matéria. Sobrepondo-se suas decisões às soluções na esfera administrativa sobre a mesma matéria, seria inócuo um julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução proposta. Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao art. 126, §3°, da Lei n° 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997). 5 ' • V • r?" Cof)A1CFCErZE-F _;••-.•) 7f:1 Processo n• 35301.009871/2005-00 ccovcos Acórdão n.• 205-01389 ffl PR, Fls. 1.207 • 1.1 rt,a /1/ N'hati it2ti 1 A % • • -• ••. . .14.1.:01111 § 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Considera-se "idêntico pedido" a coincidência incontestável da pretensão, de forma que as soluções judicial e administrativa possam ser diametralmente opostas, afastando- se, conseqüentemente, a segunda. Desta forma, faz-se necessário analisarem lançamento e petição inicial para se verificar a aptidão da decisão judicial para solução dos fatos geradores levantados pela fiscalização. Quanto aos demais o processo administrativo deve prosseguir normalmente. É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" com a impossibilidade de lançamento. A "suspensão" refere-se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juizo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza coercitiva, ainda que esgotada a fase administrativa. • Assim, ao contrário do que pretende a recorrente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a legitimidade do lançamento que lhe constituiu. Em regra, quando o contribuinte ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, é a inteligência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em - acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita: "TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POWILIDADE— CTN, A RTS. 151, I E III E 173 — PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento. paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ — Segunda Turma — RESP 75075 — Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)." Cabe assinalar que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei, e, em razão disso, eventual demora na solução do processo judicial poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento, caso a recorrente fosse vencida no pleito judicial. Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o crédito previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança. 6 Mr" - 2° Ce/NIF - , , CONFERE40Mr: ". • Processo o' 35301.009871/2005-00 Brasiiin JV ,05 Of 3 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 • : • Fls. 1.208 : V j Compulsando os autos, procedendo-se como acima, constata-se que o pedido de declaração de inexistência da relação juridico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência das contribuições para o Fundo Aeroviário constitui objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, importando, portanto, em renúncia ao contencioso administrativo. Entretanto, ainda há matéria distinta da discutida em juizo, tendo o sujeito passivo direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada. A existência de ação judicial não deve prejudicar, ipso facto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o lançamento tributário No presente caso, estando as contribuições para o Fundo Aeroviário sob a apreciação do Poder Judiciário, não cabe a este colegiado conhecer da matéria. Todavia, devem ser analisadas as demais argüições da recorrente quanto à multa moratória e as bases de incidência. De acordo com os elementos constantes dos autos, no caso sob exame, a recorrente está amparada por decisão proferida na Ação Ordinária antes citada, em 28/05/2001 e publicada em 04/06/2001, que suspendeu a exigibilidade da contribuição para o SAT, bem como lhe autorizou a promover a compensação com as contribuições previdenciárias. Entendo, que neste caso, se deve aplicar o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96 e no artigo 491 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa de mora, pois quando do lançamento havia decisão suspendendo a exigibilidade do crédito lançado , verbis: LEI N°9.430, de 27/12/96. Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de Ullitti5ft. de 19M 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente. aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisào judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. An. 491. (..) Parágrafo único. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, conforme previsto no § 2" do art. 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela IN MPS/SRP no 20, de 11/01/2007) 1 2' Caril 17- CONFERE C ‘ ' , ' . Processo n°35301.009871/2005-00 BraSile 05 PT, Acórdão C205-01.389 Újt/ • CCO21CO5 . ,) Fls. 1.209 .,Y . el owtigaigs,/, • •,, No âmbito das contribuições previdenciárias, a sistemática adotada para a aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo, verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: - para pagamenlo, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro Dor cento em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Cense/ha Recunns da Przvidéncia Sacia! - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Não se pode negar que a multa de mora seja uma penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui-se efeitos retroativos, ex tunc, à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido. Considera-se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o órgão fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê-la para uma instrução normativa, orientando seus agentes que a cumpram. Cabe ainda esclarecer que este entendimento somente tem sentido na sistemática das contribuições previdenciárias, onde não se aplica a multa de oficio, mas tão somente a moratória. Constata-se nos artigos 44 e 63 capta da Lei n° 9.430, de 27/12196 que multa de 8 0,) 2" CC/IVIE - ;• • 1,4•ti CONFE.REalON1 :At»; / Processo na 35301.00987112005-00 1 Bras i len //V 11Q ; CCOVCO5 Acórdão n.• 205-01.389 • hás v •cal,.:1 Met tra 1 Fis. 1.210 à 1‘:•14lr. 42..rib • • • . -• • .;r:r4, 5 fik•;•,,J.42-4ii mora e multa de oficio são excludentes enttest. Ou crpágamento é espontâneo, dal com a multa de mora, ou é de oficio, substituindo-se a primeira. Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n" 303, de 2006) II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Para os demais tributos federais, em não havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável, a multa de oficio é devida porque lhe foi oferecida legalmente a recuperação da espontaneidade e preferiu o sujeito passivo manter-se inadimplente, não em razão do período anterior, em que prevalecia a medida liminar lhe favorável. Como a multa de oficio não é graduada em função do decurso do tempo, como no caso das contribuições previdenciárias, este entendimento, desposado em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, se não reforça o que aqui se defende, ao menos não o contraria: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobrc a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n"303. de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (ride Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (Vide Lei n" 10,892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006). Muito embora o INSS tenha interposto recurso de apelação, cujo Acórdão que lhe deu provimento foi publicado em 15/08/2005, quando do lançamento do débito havia 'qt 9 • 2° CC/NIF - Ouinu, I • it CONFERE COMr9„C:-.C:;letu.. Processo re 35301.009871/2005-00 Drasilin 1 bo CCO2/CO5 Acórdão ti .* 205-01.389•• o Moura hdi p‘ Fls. 1.21 Matr • • decisão judicial determinando a sussietist *St eic. igibiridacG dalosinairin 'para o SAT, razão pela qual a multa de mora deve ser afastada do levantamento. No que se refere ao salário-de-contribuição constante da notificação, a recorrente confirma nas razões recursais que efetuava pagamentos a títulos de aluguéis, IPTII, ajuda de custo para seus funcionários quanto à moradia, locomoção e participação nos resultados. Entretanto, tais pagamentos não eram oferecidos a incidência contributiva previdenciária pois a recorrente os considerava excluídos do salário de contribuição. Porém, o salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado, sem a qual, para alcançá-la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito. Importante ressaltar que o ganho habitual, por sua natureza, é sempre remuneratório. A matéria de ordem tributária é de interesse público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais. Nessa linha, da análise dos autos, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados a título de aluguel não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais; a Lei 8.212191, em seu art. 28 inciso IV § 90 alínea "g" e "m" assim determina: 'A ri. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o més, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presladoá, quer pelo :crupe à disposição do empregador ou tonzador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.. )g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10.12.97) (.) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as ir 10 1. ctf: C;NeFcdRknicot- Ic ã• Processon• 35301.00987112005-00 4 Brasilia 01 i 1 &t) 1 O ti CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01389 'r F S. 1.212•• t.s.”; seu, nic, Moura "I Metr. 412.95 normas de proteçãolsiánlitiiteSelb triá1ánótriiÈae,. 1.. Alínea incluída pela Lei n°9.528. de 10.12.9V" (grifos nossos,) Os valores pagos não se enquadram na alínea "g" do § 9° do art. 28 supra citado, posto que não foram pagos em parcela única; tampouco se enquadram na alínea "m" do mesmo parágrafo. Afirma a recorrente em sua defesa que as despesas referem-se aos alugueis necessários à residência dos funcionários deslocados para trabalhar nos seus estabelecimentos. Portanto, o segurado não foi contratado, mas deslocado, para trabalhar em localidade diversa, e, além disso, trata-se de locação de imóveis para residência de funcionários e não para simples estada a fim de se evitar maiores deslocamentos entre uma jornada e outra de trabalho, ou seja, os valores pagos a titulo de aluguel o foram pelo trabalho e não para o trabalho; Ora, como já vimos, em se tratando de deslocamento de funcionários para residir em outra localidade o pagamento somente não seria tributável no caso de ser feito a titulo de ajuda de custos paga em parcela única; ademais, mesmo se assim não fosse, tais valores teriam que ser pagos para o trabalho, no caso deste se desenvolver em localidade distante da residência do trabalhador, o que não é o caso — os imóveis não se localizam distantes de centros urbanos o que descaracteriza sua utilização para o trabalho; Pelo exposto, a fiscalização corretamente considerou o salário indireto a titulo de aluguel como salário de contribuição pela sua habitualidade, por ter caráter remuneratório e não indenizatório, logo representa uma vantagem patrimonial para o trabalhador (sem a qual este teria que desembolsar o valor integral do aluguel) e pelo fato de ser prestado pelo serviço e não para o serviço. Quanto ao salário-utilidade pago aos segurados deslocados para trabalhar em local distante do de sua residência, entendido pela recorrente como ajuda de custo de transporte, alimentação e moradia, é certo que tais beneficios integram a remuneração por força da regra explicita no capta do art. 458 da CLT, e por conseqüência o salário-de-contribuição. Neste mesmo sentido tais pagamentos não estão contemplados nas excludentes do salário de contribuição constantes do artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n.° 8.212/91 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Art.28 (..) 9" Não integram o salário-do-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10/12197) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 9.528, de 10/12/97; c) a parcela "in noutra" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de 14 de abril de 1976; #51- 11 • t.,11 2° CC/IV1F - • • • • i CONFERE COM On);...r. Processo n• 35301.009871/2005-00 1111' Brastfia. isi. Souca Moura riti° CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 ' Fls. 1.213 • Maly.. 4295 ‘e. .- 14100.0to. t 4Ç.;"4•••• •rt- t . "4/(0, d) as importâncias recondas a titulo de ferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10112/97) e) as importâncias: (Alinea alterddu e iten. de 1 a 5 acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/97e de 6a 9 acrescentados pela Lei n"9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo ando de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prémio indenizada; 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9" da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho da empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494. de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em , localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, porforça da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as 12 • Ni 2° CC/MF - Ctuints C aowris CONFERE COM O ORIGINAL4 • Processo n° 35301.009871/2005-00 BrasIlia aff / / I° CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.389 Isis Sousa Moura (41) , Fls. 1.214 . Matr. 4295 • ,4 I -4444441104/4444-`' • 1.1,..Syr."4 r r.)“,J.:44 normas de proteção estabelecidas pelo Mit:atei-10 do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) Nota: , Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego. Denominação instituída pela Medida Provisória n" 1.999-17, de 11/04/2000, em Cursa n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) 'o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9"e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10112/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) .0 0 ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago cm corf--niklade com a legi3l0çã0 trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) • 0 o valor relativo aplano educacional que vise à educação básica, nos ' termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei e9.711, de 20111/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12197) ,r 13 t1 ns' 2° CC/MF - Quinta Ca' - . liV' I'4 CONFCRE02.0M^ ,5,0 RiGni a-njgrAL .. - Brasília, dV / R5- / • I Processo ri 35301.009871/2005-00t . 1 ir CCO2/CO5-,. CriAcórdão n.• 205-01.389 laia Sousa Moura ; Fls. 1.215. Man. 4296 It • .1 hj, ‘ 41W4itné ar Awk o i Is r 'e IN 4410kr;°01")4 • . 2C) o valor da multa prevista no ,§ 8" cio art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) - Sendo assim, pelas regras acima, o fornecimento de transporte ou moradia somente não integra o salário-de-contribuição quando necessários para o trabalho, a ser realizado em localidade distante da residência do trabalhador, em canteiro de obras ou local . que, por força da atividade, exija deslocamento e estadia. Também quanto aos demais pagamentos de liberalidades efetuados pela empresa, não temos como enquadrá-los nas citadas excludentes do salário de contribuição. Ademais a Constituição Federal, cm seu art. 201, parágrafo 4" — hoje transformado no parágrafo 11° desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 — determina, expressamente: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da leL [sem grifos no original] E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212/91, em consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições à seguridade social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou !ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (sem . grifos no original) 11.1 . Frente à disciplina legal supra, denota-se que o fato gerador do tributo em tela está presente no conceito de remuneração, ou seja, todo o plexo de contraprestações efetivadas pelo empregador ao empregado, com o intuito de retribuir o serviço prestado, não sendo relevante o título jurídico utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho. De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os beneficios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário-de-contribuição como base para o cálculo do valor do salário de beneficio. • Conforme previsto no § 6° do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9° do art. 28 da mesma Lei. O § 9° do art. 28 da Lei n° ..it 14 Lí4;11 ;•• r 2" CC/M: " n CONFLF:L C-C ' ,) t • n.A1 13 asihn c561- 95.1: • Processo n° 35301.009871/2005-00 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01389 d:7 Fls. 1.216 • • 4#0:1:•• • • •' 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário-de- contribuição.Verifica-se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não-incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados são verbas passíveis de incidência previdenciária. No que tange à participação nos resultados, não há nos autos qualquer prova ou documento que comprove serem os valores pagos aos empregados referentes à PLR — Participação nos Lucros e Resultados. A recorrente apenas relata que os pagamentos são efetuados a este título, mas não comprova suas alegações. Não há cópia dos acordos por ventura celebrados e os pagamentos não se limitavam à semestralidade, sendo efetuados em vários meses do exercício de 2004. A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força labora] entregue à empresa. A PLR é um direito constitucional do trabalhador: CF/88: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional se conclui que a l'LR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de um resultado; a PLR não sc constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei. Em 1991, a Lei n.° 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade das rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços 15 /1 P;:rá 1!.7•;, 2° CC/IV1F:. - :I; • g CONFERE. C"t- .1 . kiza Processo n Brasliis. i° 35301.009871/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01389 . lals som-.. ,f7 te) Fls. 1.217. 114a1r • ••ier'eodl • v• :troo' efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo co;;: lei específica; Também a lei de custeio, como a Constituição, reafirma a necessidade de obediência a uma legislação para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária. Em 29/12/1994 surge a legislação especifica, qual seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos. Art.1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XL da Constituição. Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo. §1 0 Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição período dc vieáncia e _prazos para revisão do acordo podendo ser considerados entre outros, os seguintes critérios e condições: 1-indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; t‘i 16 2° CC/MF - Ourar/ta - CONFERE COM O OR•GI“,..• —*se • Processo n° 35301.00987112005 -00 Brasilia » &5' CCO2/CO5 Acórdão C' 205-01389 1sis sow.a Mcurzi e• Eis. 1.218 Mau.. 4?/•nt, _ J 11-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3° A participação de que trata o art. 20 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalháta, nãci se lhe aplicando o principio da habitualidade. §2°-É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de - valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. ". Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação especifica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substittür, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; -- e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; 17 2° CC/IVIF - QtnIlta". C ;41 CONFEREÓSOM O ORiCiJAL'5,3 Processo n° 35301.009871/2005-00 / 06' • tÊ1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.389 laiS SOUS:4 As. Matr. 420:2e , • • g4Neis e Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. 'Analisando agora a lei de custeio da Previdência Social, depara-se com o artigo 28, §9°, aliena "j", verbis: Art. 28 (.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Portanto, a participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei no 10.101/2000, não se subsume à definição de salário de contribuição trazida pelo artigo 28, I da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Porém, no caso presente, não há comprovação de que a gratificação pagas aos segundos empregados seja efetivamente Participação nos Lucros e Resultados, devendo, assim, se sujeitar à incidência contributiva previdenciária. Por todo o exposto, estando a NFLD stib examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa moratória, nas razões ofertadas acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 aeze-• • LIEGE LACR IX THOMASI • 18

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Numero do processo: 11080.733884/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$445.884,72, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$891.769,44, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 38796.63953.220713.1.1.10-7030, constante do Processo Administrativo Fiscal N.10283.900474/2014-91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 38 84 /2 01 8- 93 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733884/2018-93 3. Cientificado em 07/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 03/01/2019, fl.11/26, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733884/2018-93 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.900474/2014-91. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.900474/2014-91. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733884/2018-93 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 81DF CARF MF Original

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10104344 #
Numero do processo: 13748.000826/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a ocorrência do pagamento da ajuda de custo no caso de remoção de um para outro município, cuja natureza da verba foi aquiescida pela decisão recorrida, cabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório que fundamenta as alegações recursais se presta a infirmar os informes contidos em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo
Numero da decisão: 2003-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUDA DE CUSTO. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a ocorrência do pagamento da ajuda de custo no caso de remoção de um para outro município, cuja natureza da verba foi aquiescida pela decisão recorrida, cabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório que fundamenta as alegações recursais se presta a infirmar os informes contidos em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo

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AJUDA DE CUSTO. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando comprovada a ocorrência do pagamento da ajuda de custo no caso de remoção de um para outro município, cuja natureza da verba foi aquiescida pela decisão recorrida, cabível a isenção pretendida, ao teor da legislação de regência. Afasta-se o lançamento quando o conjunto probatório que fundamenta as alegações recursais se presta a infirmar os informes contidos em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 08 26 /2 01 0- 67 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/50): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 25, em 04/10/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2006, ano-calendário 2005, na qual o valor do imposto a restituir apurado no ajuste anual foi ajustado de R$ 8.421,78 para R$ 148,05. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 26/27): · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 26.634,46, auferidos pelo titular, da fonte pagadora IBM - Indústria Máquina e Serviços Ltda. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. · Dedução Indevida de Previdência Oficial – Glosa do valor de R$ 3.451,84, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Cientificado do lançamento na data de 15/10/2010 (fl. 30/31), o contribuinte impugnou a exigência em 08/11/2010, por intermédio do instrumento de fl. 02. Alegou que os rendimentos de R$ 26.634,46 questionados no lançamento não devem ser tributados, por se tratarem de verbas recebidas como ajuda de custo para transferência de localidade de trabalho. Em relação à dedução indevida de previdência oficial, afirmou que o valor de R$ 3.451,84 corresponde à contribuição para previdência oficial do titular. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 Não logrando o sujeito passivo comprovar que recebeu rendimentos tributáveis em montante diferente daquele informado em Dirf pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada sobre a diferença entre o valor recebido e o declarado. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comprovado o desconto da contribuição deduzida, pela fonte pagadora dos rendimentos, deve ser restabelecida a dedução, que havia sido glosada, justamente, por falta de comprovação. Cientificado da decisão, em 05/04/2016 (fls. 52/53), o contribuinte, em 20/04/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 55), alegando que recebeu uma ajuda de custo pela transferência de localidade do trabalho (Rio de Janeiro/RJ para Hortolândia/SP), no valor total de R$ 26.634,46, registrando os aludidos valores recebidos como isentos e não tributáveis em sua declaração de ajuste anual, portanto tais quantias não devem ser tributadas, conforme se depreende dos documentos em anexo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/70. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos da IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., no valor de R$ 26.634,46 (referente a diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF = R$ 79.638,19 – R$ 53.003,73), constatada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia de seus contracheques do ano-calendário de 2005 (fls. 57/68). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação traçados na decisão recorrida (fls. 48): Da Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício A notificação de lançamento aponta omissão de rendimentos do trabalho de R$ 26.634,46, auferidos pelo titular da fonte pagadora IBM - Indústria Máquina e Serviços Ltda. A infração foi apurada pela diferença entre o valor dos rendimentos tributáveis informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora e o declarado pelo contribuinte. O interessado alega que o valor considerado como omitido no lançamento não deve ser tributado, pois se trata de verbas recebidas como ajuda de custo para transferência de localidade de trabalho. Para comprovar os fatos alegados, apresentou declarações da IBM - Indústria Máquina e Serviços Ltda, na qual a empresa atesta o que segue: Declaramos para os devidos fins, que o Sr SERGIO LUIZ CAMPOS, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 19.530 série 085 RJ, é nosso funcionário desde 04 de março de 1998, tendo como cargo REP SUP CLIENTE. Declaramos, ainda, a ocorrência de sua transferência do Rio de Janeiro para a Cidade de Hortolândia - SP em 30 de Novembro de 2004. Em função da transferência, o mesmo recebeu, como ajuda de custo em Novembro de 2005 em 2ª parcela a importância de R$ 11.435,76 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS). O excerto supra foi retirado da declaração de fl. 12. A segunda declaração, à fl. 13, tem teor idêntico, com a ressalva de que a ajuda de custo informada é de R$ 15.198,70. Não se contesta, aqui, a ajuda de custa paga ao interessado em virtude de sua transferência pela empresa. Ocorre que a fonte pagadora emitiu informe de rendimentos ao contribuinte (fl. 11) e Dirf para a Receita Federal do Brasil (fl. 26) nos quais informou o pagamento de rendimentos tributáveis de R$ 79.638,19 ao interessado. As declarações juntadas à impugnação não comprovam que os rendimentos tributáveis que constam do informe de rendimentos e da Dirf, ambos emitidos pela fonte pagadora, não tenham sido pagos ao interessado. Considerando que do total dos rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora o interessado declarou e ofereceu à tributação, no ajuste anual, apenas R$ 53.003,73 (fl. 18), comprovada está a omissão de rendimentos apontada no lançamento, correspondente à diferença entre o valor recebido (R$$ 79.638,19) e o declarado. A infração apontada no lançamento é, pois, procedente, nos termos do art. 841, inciso VI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), que determina que o lançamento deve ser efetuado de ofício quando o sujeito passivo omitir receitas ou rendimentos. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 Ressalvo que a orientação da RFB nos casos de inexatidão nas informações prestadas pela fonte pagadora, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano- calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, é que o interessado solicite à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente (manual ‘Perguntas & Respostas – IRPF/2006, pergunta 54). Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que os valores supostamente omitidos, de fato, foram recebidos como ajuda de custo, em face da remoção do Recorrente para outro município – situação que, diga-se de passagem, foi aquiescida pela própria decisão recorrida, ao reconhecer e não contestar a natureza da verba paga, limitando-se tão somente em lastrear a omissão de rendimentos com base nos dados contidos na DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora – conforme, aliás, se depreende dos contracheques dos meses de janeiro e novembro (fls. 57 e 67), nos quais há expresso registro do pagamento dos valores de R$ 15.198,70 e R$ 11.435,76, respectivamente, infirmando os registros da DIRF e confirmando o caráter indenizatório da verba recebida. Tal informação se robustece com as declarações emitidas pela fonte pagadora IBM Indústria Máquina e Serviços Ltda. atestando, de fato, referir-se tais valores a ajuda de custo paga a seu funcionário, ora o Recorrente, em função de sua transferência do Rio de Janeiro/RJ para Hortolândia/SP (fls. 12/13 e 69/70). Com efeito, ao meu sentir, o Recorrente logrou em demonstrar a incorreção da autuação, desconstituindo a presunção de veracidade da DIRF e do informe de rendimentos emitido (fls. 11 e 56), ante a inidoneidade das informações neles lançadas – e levando-se em conta que os contracheques dos meses de janeiro e novembro/2005 atestam efetivamente o pagamento da ajuda de custo, vantagem se enquadra na norma prevista no art. 6º, XX da Lei nº 7.713/88, sendo certo inexistir discussão sobre a natureza da verba paga, mas tão somente a falta de registro dos rendimentos não tributáveis lançados em DIRF e no informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora – cujo valor total recebido foi declarado como isento e não tributável na DAA/2006 (fls. 32/36). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e constatando a inidoneidade das informações lançadas na DIRF, deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada, razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.107 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000826/2010-67 Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15922.000228/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. PAF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, a exação será direcionada ao beneficiário dos rendimentos recebidos, ao teor da legislação de regência (art. 121, parágrafo único, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, hipóteses não apuradas no presente feito. PAF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, a exação será direcionada ao beneficiário dos rendimentos recebidos, ao teor da legislação de regência (art. 121, parágrafo único, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 28 /2 00 9- 11 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 48/52): O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 37/40), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 2.788,35, sendo R$ 1.262,84 de imposto suplementar (código 2904), R$ 947,13 de multa de ofício e R$ 578,38 de juros de mora (calculados até 30/09/2008). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 38): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.881,86, recebido(s) do Instituto Nacional do Seguro Social/CNPJ 29.979.036/0001-40. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificado do lançamento em 10/02/2009 (fl. 32), o interessado apresentou, em 11/03/2009, por intermédio de seu procurador (fl. 27), a impugnação de fls. 02/11, instruída com os docs. de fls. 12/19, aduzindo que: 1) laborou por muito tempo na empresa Rápido Luxo Campinas Transportes Coletivos na linha Várzea Paulista- Jundiaí/SP; 2) como seu único rendimento provém da empresa em que laborava, pensava que o repasse era realizado pela empresa, e por isso não precisaria declarar seus ganhos de Pessoa Física; 3) ficou surpreso quando recebeu a notificação da RFB, que haveria irregularidade em seus rendimentos; 4) requereu Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi deferida parcialmente; 5) inconformado com a notificação de lançamento, requer-se digne anular a presente notificação, haja vista competir a Rápido Luxo Campinas de Transporte Coletivo tal encargo; 6) sob título de “inexistência de relação jurídico-tributária – da ilegitimidade passiva do contribuinte”, argui que cabe ao Fisco autuar a empresa empregadora, que deveria repassar a porcentagem devida por lei para o Estado; 7) a empresa, como responsável tributária, está encarregada de repassar o quantum devido ao Fisco; 8) transcreve a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ acerca da contribuição previdenciária e seu responsável tributário; 9) a prevalecer a versão dos fatos descritos na notificação, é de uma ilegalidade grave, na medida em que houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII da CF/1988); 10) ou seja, ao invés da empresa Rápido Luxo Campinas responder pela omissão, o impugnante tem que lançar mão da presente impugnação para provar sua inocência, 11) por se tratar de parte ilegítima a referida notificação de lançamento é nula de pleno direito, com base nessa falha administrativa; 12) fica claro que a responsabilidade tributária é da empresa que se negligenciou, em não repassar ao Fisco o que lhe é devido, ou seja, notificando injustamente um inocente; 13) verificada a inexistência da relação Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 jurídica-tributária e a ilegitimidade passiva do impugnante, posto que ferem as disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito da referida Notificação de Lançamento; 14) caracterizado o insanável vício formal, cumpre seja a presente Notificação anulada, procedendo-se que seja oficiado a empresa Rápido Luxo Campinas-Campo Limpo Paulista para que a mesma preste as devidas informações ao Fisco; 15) reproduz a jurisprudência do TRF da 3ª Região; 16) diante da alegação suscitada, em decorrência da ilegitimidade passiva e da não tributação a quem competia repassar o quantum correto, requer a nulidade da presente Notificação, expedindo desde já para o responsável tributário, ora empresa empregadora; 17) diante dos fatos, pede que: a) seja provida, reconhecida e deferida totalmente a presente impugnação, eis que desprovida de fundamentos válidos; b) seja acolhida a impugnação, pois o contribuinte é parte ilegítima; c) requer expedição de ofício para a empresa Rápido Luxo Campinas para que a mesma apresente as devidas informações; d) que a decisão seja fundamentada para fins de prequestionamento constitucional, a fim de que possa garantir o amplo direito de defesa; e) diante de tal nulidade de autuação, com fulcro nos fatos expostos, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento; 18) e provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental, depoimento das partes e testemunhas, inclusive, requisição e exibição de documentos e tudo o mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Incluem-se de ofício os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica omitidos na declaração de ajuste anual do declarante. Cientificado da decisão, em 12/06/2013 (fls. 57), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 10/07/2013, recuso voluntário (fls. 59/68), reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, alegando, em breve síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva diante da inexistência de relação jurídico-tributária, porquanto cabe a fonte pagadora Rápido Luxo Campinas de Campo Limpo Paulista/SP, como responsável tributária, cumprir as obrigações legais e fiscais, repassando ao Fisco a porcentagem devida por lei sobre os rendimentos pagos a seus empregados, trazendo jurisprudência do TRF4 e do STJ neste sentido e, no mérito, pela anulação do débito fiscal, cabendo também à fonte pagadora, prestar as devidas informações devidas sobre os corretos rendimentos pagos, figurando assim, o contribuinte, como parte ilegítima para compor o presente feito. Cita jurisprudência TRF3. Requer, ao final, a improcedência e nulidade do lançamento e da multa aplicada, com a expedição de ofício à empresa Rápido Luxo Campinas de Campo Limpo Paulista/SP para que apresente as devidas informações fiscais, e que a decisão a ser proferida seja fundamentada para fins de prequestionamento constitucional, a fim de lhe garantir o amplo direito de defesa. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial documental e depoimento pessoal e testemunhal, necessários à fiel comprovação dos fatos ora narrados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 69/78. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações suscitadas no presente recurso são de natureza preliminar. Contudo e a bem da verdade, tais alegações também complementam e se confundem as razões de mérito. Sendo assim, com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 10.881,86, constatada em sede de revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 48/52) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 37/40), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer aos autos a documentação comprobatória hábil e consistente a justificar a alegada inocorrência da omissão de rendimentos, sendo certo que a DIRF apresentada pelo INSS não deixa dúvida acerca da ocorrência do recebimento dos valores tidos por omitidos (fls. 42), dos quais não houve insurgência na peça impugnatória, portanto incontroversos, tornando-se definitivo o lançamento no particular – me convenço do acerto Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 50/52), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O que se vê do exame da Notificação de Lançamento (fls. 37/40) e do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) que foi indeferida (fl. 36), é que no procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual Simplificada referente ao exercício 2005/ano-calendário 2004 (fls. 44/47), foi apurada a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social/CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 10.881,86, percebidos pelo interessado no ano- calendário 2004. Consta na DIRF entregue pela fonte pagadora de rendimentos (fl. 42), que o Sr. Jose Martins/CPF 511.090.698-04 é beneficiário dos rendimentos tributáveis pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS/CNPJ 29.979.036/0001-40, no ano- calendário 2004, no montante de R$10.881,86. Portanto, sendo o Sr. Jose Martins/CPF 511.090.698-04 beneficiário dos rendimentos pagos pelo INSS, ele é o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Ou seja, o interessado é o contribuinte pela sua relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, nos termos do art. 121, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (...) Nessa circunstância, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou em inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao lançamento ex-officio (Notificação de Lançamento de fls. 37/40), que incluiu os rendimentos tributáveis recebidos pelo interessado do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS/CNPJ 29.979.036/0001- 40, no ano-calendário 2004, no montante de R$10.881,86, omitidos pelo interessado na DIRPF/2005 (fls. 44/47). Como se vê, a Notificação de Lançamento em apreço (fls. 37/40) não versou sobre omissão de rendimentos do trabalho percebidos pelo interessado da empresa Rápido Luxo Campinas Ltda/CNPJ 45.992.724/0001-05, conforme referiu o interessado na impugnação. Isso porque os rendimentos do trabalho assalariado percebidos pelo interessado, no ano-calendário 2004, no montante de R$16.164,22, da referida empresa, foram regularmente declarados na Declaração de Ajuste Anual- DIRPF/2005 pelo declarante (fls. 44/47). Motivo de as alegações/razões apresentadas pelo interessado, relativamente à empresa Rápido Luxo Campinas Ltda/CNPJ 45.992.724/0001-05, não fazerem sentido. (...) Outrossim, não se vislumbra da Notificação de Lançamento em apreço nenhum vício formal a ensejar a sua nulidade, haja vista a Notificação (fls. 37/40) conter todos os requisitos essenciais prescritos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, in verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Em suma, tendo o contribuinte omitido os rendimentos tributáveis recebidos do INSS/CNPJ 29.979.036/0001-40, no ano-calendário 2004, no valor de R$10.881,86, na Declaração de Ajuste Anual correspondente (fls. 44/47), correto o lançamento em tela, que incluiu de ofício os ditos rendimentos. De fato, em relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa e reforçando o acerto da decisão recorrida, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido a tempo e modo, com regularidade e plenitude, inexistindo, pois, a nulidade aventada. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, também nada a prover. As informações trazidas pelo INSS, ao teor da DIRF apresentada (42), apontam o Recorrente como beneficiário dos rendimentos recebidos, os quais não foram em momento algum contestados, o que reforça a correção das informações lançadas em DIRF, calhando na espécie a incidência do art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos por ele recebidos, os quais não contesta, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF, em relação ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações emitidas pelo INSS (fls. 42) e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2004 dos rendimentos recebidos no valor de 10.881,86 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento e o crédito tributário em litígio. No que tange à aplicação da multa de ofício sobre o imposto suplementar revisado, de fato, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá- Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000228/2009-11 la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular, aliás, como bem fundamentado na decisão recorrida. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. No que tange ao pedido de dilação probatória, em especial em para juntada de novos documentos e depoimento pessoal e testemunhal, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva quanto à omissão apurada e sequer contestada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 90DF CARF MF Original

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10097956 #
Numero do processo: 10120.007795/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória.
Numero da decisão: 2202-010.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que, não se atentando à decisão da instância a quo, limita-se a replicar ipsis litteris a peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente Convocado), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 566.963,81 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e três rais e oitenta e um centavos), em razão da omissão de rendimentos provenientes de depósitos de origem não comprovada no ano-calendário de 2005. Em sede de impugnação (f. 549/558), embora tenha intitulado a peça “recurso”, apresenta as seguintes razões de defesa: “preliminarmente – do conceito de renda e proventos – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 77 95 /2 01 0- 54 Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007795/2010-54 alargamento por decreto – ilegalidade – rejeição indevida – reforma que se impõe” e “do mérito.” Curiosamente, ainda na impugnação, afirma que no mérito, a decisão dos MM. Auditores Fiscais rejeitou a alegação de que depósitos bancários não configuram disponibilidade econômica ou jurídica de renda ensejadora da tributação. Assim, não optaram pelo melhor caminho, como se verá, devendo, uma vez ultrapassada a fase preliminar, no mérito deve ser provido o presente recurso. (f. 554) Ao final, requereu, alternativamente, em caso de provimento parcial deste recurso, que sejam consideradas, no mínimo, as receitas informadas nas declarações de ajuste dos anos calendários de 2005, 2006, 2007 e 2008, abatendo-as do montante apurado. Requer ainda que sejam excluídos os depósitos de origem comprovadas tais como transferências e “doc's” de contas de mesma titularidade com origem em proventos depositados, bem como os originários de empréstimos bancários, como consignações e empréstimos demonstrados nos extratos bancários. – f. 558. Ao apreciar as razões de insurgência, proferido o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. ESFERA ADMINISTRATIVA Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária não é passível de exame pela autoridade julgadora na esfera administrativa, que se encontra a ela vinculada. (f. 570) Cientificado apresentou recurso voluntário (f. 580/590), replicando ipsis litteris a defesa de ingresso. É o relatório. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007795/2010-54 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal. Da análise comparativa entre a peça impugnatória (f. 549/558)e a recursal (f. 580/590) fica evidenciada a completa identidade de ambas, sequer se preocupando em substituir expressões como “ impugnação” e “impugnante” para “ recurso voluntário” e “ recorrente.” Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. Conforme relatado, em verdade, a própria defesa de ingresso já foi apresentada como se recurso voluntário fosse, abordando supostos equívocos na “decisão dos MM. Auditores Fiscais”; pedindo, alternativamente, o “provimento parcial do recurso”; dentre outros. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância a quo, reiterando nos exatos mesmos termos a defesa de ingresso, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 596DF CARF MF Original

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10099381 #
Numero do processo: 10183.904632/2016-72
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-014.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da 3ª Seção de Julgamento, Conselheira Liziane Angelotti Meira, designou-se redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran não mais integra o CARF.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 46 32 /2 01 6- 72 Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da 3ª Seção de Julgamento, Conselheira Liziane Angelotti Meira, designou-se redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran não mais integra o CARF. Relatório Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 20/06/2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o relatório e voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3201-007.441, de 17 de novembro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído no desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 FRETE. TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Por se tratar de frete relacionado a aquisições de bens passíveis de creditamento somente por meio do crédito presumido da agroindústria, eventual crédito somente pode ser tomado na condição de desconto de débitos da contribuição apurada na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, somente geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos utilizados na produção. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. PARTES E PEÇAS. BENS E SERVIÇOS TRIBUTADOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDICIONANTES LEGAIS. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição. Havendo aumento de vida útil da máquina ou do equipamento superior a um ano, os gastos de manutenção tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados. O crédito integral de dispêndios dessa natureza somente se encontra autorizado pela lei na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos novos. INSTALAÇÕES/EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito a desconto de crédito os dispêndios com instalações e edificações cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição, sendo que, havendo aumento de vida útil do bem superior a um ano, tais gastos tributados serão incorporados ao ativo imobilizado, gerando crédito somente com base nos encargos de depreciação do bem em que aplicados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (1) após votações sucessivas, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, reverter as glosa de energia elétrica, apenas em relação à demanda contratada, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Paulo Roberto Duarte Moreira, que negavam provimento no tópico. Em primeira votação, por maioria de votos, manteve a glosa sobre todos os dispêndios (diversos do efetivo consumo) relacionados à conta de energia elétrica, vencido o Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que revertia a glosa integralmente; (2) manter as glosas dos créditos sobre fretes com transporte de leite in natura, vencido o conselheiro Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 revertia as glosas; (3) reverter as glosas dos créditos sobre fretes entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas; (4) reverter as glosas dos créditos na rubrica “não identificados” que se caracterizaram como transporte de lenha para combustível, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que mantinham as glosas, e o conselheiro Relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que revertia integralmente referidas glosas; e (5) manter as glosas dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, vencido o Relator, Pedro Rinaldi deOliveira Lima, que entendia que os créditos foram aproveitados na medida da depreciação dos bens em que ocorreram as atividades (instalação e manutenção). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.437, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.904627/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial suscitando divergência com relação a seguinte matéria: glosas sobre energia elétrica – demanda contratada. O Recurso da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de fls. 428 e seguintes. O Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial com a manutenção do acórdão quanto a demanda contratada. O Contribuinte, também, apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação a seguinte matéria: Fretes com transporte de leite in natura e Gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. O Recurso do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 544, apenas quanto aos gastos com fretes com o transporte de leite in natura. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a qua, quanto à matéria objeto de recurso especial. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran: Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 428. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a glosas sobre energia elétrica – demanda contratada. Segundo depreendemos da análise do processo em discussão a autoridade fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação a essas despesas devem ser reconhecidos os créditos. De acordo com o Acórdão Voluntário em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. Assim, entendeu: A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” 4 Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Geralmente, para consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial da Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.544. (...) FRETES COM TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA - O acórdão recorrido manteve a glosa integral dos créditos apropriados sobre fretes na aquisição de leite in natura, alegando que as aquisições de leite geram direito a crédito presumido agroindústria, sendo assim o seu respectivo frete não gera direito a crédito básico. O serviço de transporte é tributado normalmente, pois trata-se de operações distintas, uma prestação de serviço sujeita a tributação normal e outra operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc.. Ou seja, o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS, portanto, não há vedação a esse crédito. Cita Acórdãos paradigmas nº 3403-01.404 e 9303-009.847. (...) Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, manteve as glosas dos créditos sobre fretes pagos no transporte de leite in natura e com os gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. Acerca dos temas, disse o Redator do voto vencedor: II. Crédito. Fretes com transporte de leite in natura. A Fiscalização, amparada na Lei n° 10.925/2004, glosou os créditos relativos aos fretes nas aquisições de leite in natura, considerando que, nesses casos, as operações se deram com suspensão do pagamento das contribuições PIS/Cofins, não possibilitando, por conseguinte, a apuração de créditos básicos, inclusive no que se refere aos fretes. O Relator votou por reverter essa glosa; porém a maioria do colegiado considerou que, por se tratar de frete relacionado a aquisições passíveis de creditamento somente por meio do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), o crédito de tal natureza, independentemente de sua extensão (abarcando apenas o valor do insumo adquirido ou o valor do insumo acrescido do frete), somente era passível de fruição como desconto de débitos das contribuições apurados na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento. (...) IV. Crédito. Gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. Em relação às glosas dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, o Relator entendeu que eles haviam sido aproveitados na medida da depreciação dos bens (instalação e manutenção). Contudo, consta da Informação Fiscal (fls. 18 a 21) que os créditos relativos a referidos dispêndios foram descontados pelo Recorrente com base no valor total das aquisições e não sobre os encargos de depreciação, sendo que, em relação a alguns bens adquiridos, eles se referiam a bens não tributáveis ou sujeito à tributação monofásica, contrariando o disposto no § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recorrente se defende, alegando que, na monofasia, há tributação concentrada do bem, dando direito, portanto, ao desconto de crédito, alegação essa afastada pelo Colegiado, por ter sido considerada incompatível com tal sistemática de apuração das contribuições, dada a opção do legislador pela concentração da tributação em apenas uma etapa da cadeia produtiva. Registrou, ainda, a Fiscalização, que as “peças e partes de reposição e os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda são considerados insumos, para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa, com a condição de que a manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina superior a um ano. Caso repercuta num aumento maior de vida útil, os gastos serão incorporados ao ativo imobilizado, sendo que o crédito só poderá ser descontado com base na depreciação do bem.” (fl. 21) estacou-se, também, que, opcionalmente, o contribuinte poderia calcular o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos com base no valor de aquisição, nos termos do art. 1° da Lei 11.774/20084, mas desde que tais máquinas e equipamentos fossem novos e destinados apenas à produção de bens, situação em que não se inserem as peças e serviços de manutenção. O Recorrente contra argumenta, apresentando, por amostragem, uma nota fiscal de aquisição de serviços (fl. 293) que, segundo ele, era posterior a 2012, ensejando o Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 direito à apuração integral do crédito, nos termos do referido art. 1° da Lei 11.774/2008. Contudo, referida nota fiscal se refere à aquisição de reforma do gerador e não à aquisição de uma máquina ou equipamento novo. (...) Nesse sentido, manteve-se a glosa dos créditos relativos aos gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos. (g.n.) Nos termos do entendimento que se sagrou vencedor, os créditos relativos aos fretes nas aquisições de leite in natura somente eram possíveis como desconto de débitos das contribuições apurados na escrita fiscal da pessoa jurídica, não podendo ser objeto de ressarcimento e, com relação aos que incidiram sobre os gastos com instalações e manutenções de máquinas e equipamentos, os mesmos foram descontados com base no valor total das aquisições, não sobre os encargos de depreciação, além do que, em relação a alguns bens adquiridos, eles se referiam a bens não tributáveis ou sujeito à tributação monofásica. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados: Fretes com transporte de leite in natura: Acórdão paradigma nº 3403-01.404: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo da Cofins o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não endo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado. CRÉDITOS. MATERIAIS DE LABORATÓRIO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito pelas aquisições de materiais de laboratório, de limpeza e de desinfecção, pois a supressão desses insumos do processo produtivo inviabiliza a obtenção dos produtos finais. CRÉDITOS. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. CRÉDITOS. FRETES. Deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes pelo transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO CONCOMITANTE PELAS AQUISIÇÕES E PELA DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, existe vedação legal expressa à tomada do crédito de forma simultânea pelas aquisições e pela despesa de depreciação. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Acórdão paradigma nº 9303-009.847: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (g.n.) Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Contribuinte diz respeito aos gastos com fretes com o transporte de leite in natura. Recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Por fim, ressalto que quanto ao crédito do leite, lembro que a este tema, já foi bastante debatido por essa turma, cito os Acórdãos n.ºs 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847, segue a ementa do primeiro Acórdão citado: Acórdão 9303-009.845 Número do Processo: 10680.723279/2010-25 Data de Publicação: 23/01/2020 Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Contribuinte: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA Relator(a): DEMES BRITO Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto aos serviços de frete na aquisição de leite e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. De acordo com os Acórdão citados, foi mantido a entendimento do Acórdão recorrido, que reconheceu que “In caso, os gastos com fretes no transporte de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizado por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, os valores recebidos em contrapartida pela prestação de serviços será incluída na base de cálculo das Contribuições, devido pelo transportador, eis que se trata de uma operação tributada.” No entanto, em entendimento ao art. 63 a turma me acompanhou pelas conclusões, pois, a maioria tem o entendimento de que se admite o creditamento, na medida em que o valor pago pelo frete agrega custo à matéria-prima adquirida e engloba o valor do crédito permitido ao insumo transportado. Se o insumo dá direito ao crédito, por consequência o valor do frete estará inserido no seu custo, agregando valor decorrente do seu preço. Somente nessa condição o valor do frete transforma-se em crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Em Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 outras palavras, se a matéria prima transportada não gerar crédito, o seu frete também não terá direito ao crédito. Ademais, foi ressaltado que a discussão sobre direito ao Creditamento sobre o Leite In Natura, objeto da primeira divergência apresentada pela Fazenda Nacional não foi conhecida, restou portando definitiva a decisão da turma recorrida que reconheceu o direito ao crédito na aquisição do leite in natura. Então, neste caso, foi também reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de frete, conforme o entendimento exposto no paragrafo anterior, de que: “...o valor pago pelo frete agrega custo à matéria-prima adquirida e engloba o valor do crédito permitido ao insumo transportado. Se o insumo dá direito ao crédito, por consequência o valor do frete estará inserido no seu custo, agregando valor decorrente do seu preço....” Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo: 1-Conheço e nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. 2- Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à tomada de crédito de PIS sobre a energia elétrica demanda contratada. Na origem, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial dos valores pleiteados em compensação, excluindo aqueles contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904632/2016-72 contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 606DF CARF MF Original

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10103768 #
Numero do processo: 11065.000332/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas à Seguridade Social incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. A previdência complementar deve contemplar a todos os segurados e dirigentes, o que restou devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2201-011.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, assim como para excluir os valores lançados a título de previdência complementar. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas à Seguridade Social incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. A previdência complementar deve contemplar a todos os segurados e dirigentes, o que restou devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, assim como para excluir os valores lançados a título de previdência complementar. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e-fls. 439/470 da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e-fls. 424/436, que julgou procedente o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 03 32 /2 00 9- 01 Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionadas ao período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências outubro de 2004 a dezembro de 2007. O lançamento é composto pelos levantamentos FPN, PRP e RDD. O levantamento FPN abrange contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de ajuda de custo, gratificações e liberalidade "layoff'. O levantamento PRP abarca contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de plano de previdência complementar. Finalmente, o levantamento RDD contém contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, paga ou creditada sob a forma de ressarcimento de despesas diversas. O lançamento atingiu o montante de R$ 1.235.195,74 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), valor consolidado em 05 de fevereiro de 2009. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 239/262. A ciência do AI ocorreu em 12 de fevereiro de 2009, e a protocolização da impugnação, em 16 de março de 2009. Inicialmente, insurge-se contra o lançamento de contribuições previdenciárias sobre ajuda de custo, gratificações e liberalidade "lay-off'. Analisa, por primeiro, a partir do disposto no artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, o conceito de remuneração, concluindo que esta, intrinsecamente, apresenta o caráter de retributividade pelo serviço prestado. É inerente a esse e pago em razão desse. Por outras palavras, é fruto do trabalho prestado, tendo o caráter de retribuição. Assim definida a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como o contexto de sua incidência, refere que a própria Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 9.°, tratou de enumerar as hipóteses em que tal incidência não ocorre, abrangendo as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais" (alínea "e", item 7), "ajuda de custo" (alínea "g") e "programa de previdência complementar" (alínea "p"). No que tange à ajuda de custo, a impugnante afirma que esta é paga aos seus empregados, com base na transferência destes de seus locais de origem para locais por ela determinados. Esclarece que há casos em que tal transferência é temporária, i.e., quando não ultrapassa o período de doze meses e não exige a mudança de residência do empregado; e há casos em que a necessidade da empresa exige que o empregado efetivamente transfira sua residência para local por ela determinado, situado em outra cidade — hipótese em que é exigida a mudança de residência do empregado por um período de até três anos. Ademais, na transferência permanente, a empresa tem a política de efetuar o pagamento da verba em questão, "que consiste no pagamento de 2 (duas) parcelas por ano de transferência". Frisa, ainda, que o pagamento ocorre apenas nos casos de transferência permanente e é feito em duas parcelas, destinando-se a primeira a auxiliar o empregado transferido na sua instalação na nova cidade, considerando as despesas inerentes à mudança (ajuda Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 especial, ajuda aluguel e ajuda instalação linha telefônica); a segunda, que é paga seis meses após a primeira, consiste na ajuda aluguel e ajuda especial para os empregados transferidos por um período de dois a três anos — caso dos empregados Gregory Paul Warner, Valdir Carmona Dias e Maria dos Anjos Sabino. Entende, portanto, que a ajuda de custo, delineada à vista de critérios rígidos e justos, não tem o caráter de retribuição, mas de nítida indenização, de caráter eventual. Ademais, o seu pagamento em duas parcelas por ano não a descaracteriza nem afasta, no caso concreto, a aplicação do artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91. Observa, ainda, que, na competência outubro de 2004, foi considerado, em relação a Gregory Paul Warner, o valor de R$ 40.000,00, que, além de concernir à própria remuneração deste, foi devidamente tributado à guisa de contribuição previdenciária. Em relação às gratificações, afirma, inicialmente, que o pagamento destas ocorre em razão de projetos específicos e extraordinários desenvolvidos por seus empregados, diante de alguma necessidade pontual apresentada. Desta forma, havendo tal necessidade, os empregados são reunidos conforme a especialidade de cada um e conforme a natureza do problema, para desenvolver um projeto que o resolva. E solucionado este, os empregados envolvidos são gratificados, como forma de incentivo e reconhecimento. Frisa que são vários os projetos desenvolvidos, cada qual referindo-se a uma situação específica — o que ressalta a inexistência de habitualidade no recebimento das gratificações por este ou aquele trabalhador. Entende, assim, que as gratificações pagas enquadram-se na regra de não incidência contida no artigo 28, parágrafo 9.°, item 7, da Lei n.° 8.212/91, por se tratarem de verbas recebidas a título de ganhos eventuais, sem habitualidade, que dependem de que um fato incerto e ocasional ocorra, para que os empregados desenvolvam os respectivos projetos e, por isso, sejam gratificados. Aduz, ainda, que o empregado sequer tem a perspectiva do que poderá ocorrer ao desenvolver algum projeto ou mesmo de que poderá exigir tal gratificação, se o projeto foi desenvolvido, mas o objetivo não foi alcançado. Quanto à liberalidade "lay-off, a impugnante esclarece, inicialmente, que teve sua origem em uma "joint venture" entre as empresas Dupont e Bunge, havendo absorvido alguns empregados desta última. Ocorre que a Bunge contempla os empregados com tempo de serviço superior a quinze anos, que tenham seu contrato de trabalho rescindido, com uma indenização adicional (denominada "lay-off'), paga em parcela única na rescisão contratual — vantagem essa que foi preservada em relação aos empregados originários da Bunge, absorvidos pela impugnante, desde que, no momento da transferência, já tivessem eles adquirido o direito ao recebimento da verba indenizatória, i.e., quinze anos de serviços prestados. Tal pagamento, portanto, tem nítida natureza indenizatória, à vista da rescisão do contrato de trabalho após anos de serviços prestados. Trata-se, ademais, de ganho eventual, eis que pago exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho, enquadrando-se no artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/91. No tocante ao lançamento relativo ao plano de previdência complementar pago aos seus empregados, a impugnante apresenta, inicialmente, esclarecimentos acerca do funcionamento desse plano. Em seqüência, analisando a legislação previdenciária, afirma a intributabilidade das parcelas desembolsadas a título de previdência complementar, sob pena de afronta aos artigos 1.0, inciso III, 3.°, inciso IV, 194, 195, 201 e 202 da Constituição Federal. Observa, ainda, que, consoante o parágrafo 9.°, alínea "p", do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, alteração produzida pela Lei n.° 9.528/97, não integra o salário-de- contribuição "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9.° e 468 da CLT". (Grifos no original.) Neste passo, repele o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que somente 20% dos seus empregados seriam contribuintes, usufruindo do respectivo plano de benefícios, restando os demais excluídos deste. E isto porque todos os seus empregados e dirigentes seriam participantes do plano de benefícios, "que, contudo, em razão das diferentes funções exercidas pelos empregados e, conseqüentemente, das diferentes remunerações, estabelece diferentes formas de beneficio". "O que há é o estabelecimento de planos diferenciados, em razão das diferentes funções exercidas pelos empregados, sendo que este critério não tem o condão de afastar a regra de exclusão prevista no art. 28, § 9°, 'p', da Lei n.° 8.212/91." Assim também nos termos do parágrafo 2.° do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pela Lei n.° 10.243/2001, que não deixa dúvidas de que "não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) VI - previdência privada". Ressalta, por fim, a natureza assistencial das parcelas desembolsadas por força do plano de benefícios. Em relação ao reembolso de despesas, refere, inicialmente, que efetua um adiantamento de valores a empregados transferidos de um país para outro, a fim de que estes possam suprir suas despesas do dia-a-dia. Contudo, posteriormente, a empresa não só é reembolsada pelo empregado, relativamente aos valores a ele adiantados, "como tais quantias são incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária". (Grifos no original.) Aponta, no mês de abril de 2006, adiantamento efetuado a Gregory Paul Warner, no valor de R$ 2.435,28, para pagamento do carnê-leão — valor que posteriormente teria sido acrescido às demais despesas concedidas a título de adiantamento nesse mesmo mês, no total de R$ 25.766,59, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já em relação a Eduardo F. Schneider teria ocorrido situação distinta, também na competência abril de 2006, pois o desembolso da empresa refere-se a ajuda de custo no montante de R$ 30.701,98, com vistas à transferência do referido empregado para a Alemanha, não tendo sido, portanto, oferecido à tributação, com alicerce no artigo 28, parágrafo 9.°, "g", da Lei n.° 8.212/91. Conclui que deve ser excluído da base de cálculo da exação previdenciária, na competência abril de 2006, o montante de R$ 33.137,36 — neste caso, tomado como exemplo da inconsistência do presente lançamento. Assim também, pelas mesmas razões, em relação aos demais valores cobrados sob a rubrica "Reembolso de Despesas Diversas". Ao final, a impugnante requer, em preliminar, seja recebida a presente impugnação, por tempestiva, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário lançado. No mérito, postula seja reconhecida a impropriedade do lançamento, com a consequente desconstituição do crédito tributário, tendo em vista a intributabilidade (a) dos valores pagos a título de ajuda de custo (paga nas transferências de empregados), gratificações (pagas mediante realização de projetos específicos) e "lay-off' (paga à conta de indenização por tempo de serviço, em razão de rescisão do contrato de trabalho), à vista do artigo 28, parágrafo 9.°, da Lei n.° 8.212/91; e (b) dos desembolsos efetuados, para o plano de previdência privada (disponibilizado para todos os empregados da empresa), nos termos do artigo 28, parágrafo 9.°, "p", da Lei n.° 8.212/91. Quanto aos valores incluídos no item "Reembolso Despesas Diversas", requer a sua exclusão do lançamento, por já haverem sido oferecidos à tributação; quanto à ajuda de custo, também incluída nesse item, requer seja ela reconhecida como tal, para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 424): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.210.467-3 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. As contribuições destinadas à Seguridade Social incidem, na forma da lei, sobre a remuneração total do segurado empregado, assim como, também na forma de lei, são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência dessas exações. 3. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O valor das contribuições pagas pela empresa, em relação a programa de previdência complementar, integra os salários-de-contribuição dos segurados a seu serviço, quando, de fato, esse programa não é disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, destinando-se a beneficiar os trabalhadores mais bem remunerados. 4. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de e-fls. 439/470 em que alegou em apertada síntese: (a) rubricas da folha de pagamento não tributadas: 1) ajuda de custo; 2) gratificações, 3) liberalidade lay-off; (b) plano de previdência privada; (c) intributabilidade das parcelas desembolsadas a título da previdência complementar; e (d) reembolso de despesas Merece destaque o fato de que o contribuinte apresentou com seu recurso voluntário os documentos de fls. 474/791, esta Colenda Turma houve por bem converter o julgamento em diligência por meio da Resolução n° 2201-000.504, na sessão de 4 de outubro de 2021, para que a unidade preparadora analisasse e fizesse um relatório circunstanciado a respeito dos documentos juntados com o recurso voluntário. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Rubricas da folha de pagamento não tributadas Ajuda de custo Inicialmente, trataremos da rubrica ajuda de custo. Nos termos do disposto no relatório fiscal, o contribuinte prestou seus esclarecimentos, ainda em sede de fiscalização, nos seguintes termos: Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 Ajuda de custo: nesta verba são lançados os valores de ajuda de custo para funcionários transferidos. Não é uma verba fixa, nem tem periodicidade constante. Incidência: nenhuma. Entretanto, verificando-se a norma isentiva, Lei n.° 8.212/91, redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, artigo 28, parágrafo 9°, alínea “g”: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifos nossos) Para o caso em questão, verificou-se que a ajuda de custo não foi feita em parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. De acordo com os documentos analisados pela fiscalização, a empresa tem a política de pagar a verba em 2 (duas) parcelas por ano, quando da transferência, sendo que a primeira para auxiliar o empregado transferido para que este se instale na nova cidade, em outros termos, tal verba seria para auxiliá-lo com as despesas decorrentes da mudança. Já a segunda parcela, seria paga seis meses após o pagamento da primeira, que consiste na ajuda ao aluguel para os empregados transferidos por um período de dois a três anos. Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, que analisou a situação tratada nos autos, com o qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) No caso em tela, verifica-se, em primeiro lugar, que foram considerados tributáveis pela Fiscalização pagamentos efetuados em mais de uma parcela, mais especificamente, em quatro parcelas, a Gregory Paul Warner e a Maria dos Anjos Sabino, e em três parcelas, a Valdir Carmona Dias. Em segundo lugar, conforme se observa através do exame do documento de fls. 281/288 — colacionado pela impugnante, e relativo aos procedimentos adotados por ela na transferência de empregados locais —, a empresa, na transferência permanente (subitem 4.2), qual seja aquela em que o empregado é transferido "para outra cidade ou estado situado a mais de 1001Cm de seu local de trabalho, dentro do Território Nacional, exigindo mudança de residência", concede, a um, ajuda para aluguel de imóvel equivalente a um salário nominal bruto, "livre de Imposto de Renda, a cada seis meses durante o período que durar a sua transferência ou no máximo 3 anos"; a dois, assistência especial, que se destina a reembolsar ao empregado (a) as despesas de rescisão previstas no contrato de aluguel, se a transferência for efetivada durante a vigência deste; (b) as despesas incorridas com a confecção e registro do contrato de aluguel; (c) as despesas com aluguel de imóvel, quando do retorno do empregado ao seu local de origem, por iniciativa da empresa ou por acordo entre esta e o empregado; e (d) as despesas com o transporte e a mudança do empregado e sua família, para o local de origem, além das multas por rescisão antecipada do contrato de aluguel, se durante os primeiros dois anos da transferência a empresa demitir o empregado sem justa causa ou este decidir retornar ao local de origem. Em assim sendo, o pagamento em questão restou descaracterizado, na medida em que, primeiro, efetuado em mais de uma parcela, mais especificamente, em quatro parcelas a Gregory Paul Warner e a Maria dos Anjos Sabino, e em três parcelas a Valdir Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 Carmona Dias; e, segundo, destina-se a cobrir, não apenas as despesas relativas à transferência do empregado e de sua família, mas também, ao longo de um período de até três anos, prover a manutenção do empregado na nova localidade. Em relação ao pagamento no valor de R$ 40.000,00, efetuado a Gregory Paul Warner, na competência outubro de 2004, cumpre observar, tão-somente, que os documentos acostados às fls. 337/342 não fazem a prova pretendida pela impugnante, na medida em que se tratam de simples demonstrativos apresentados por ela, desprovidos de qualquer elemento que lhes empreste confiabilidade. Também pedimos vênia para transcrever trecho da informação fiscal (fls. 807/813) objeto de conversão em diligência para análise de novos documentos trazidos aos autos: No item 4 do referido documento consta os “Tipos de Transferência”, que são a temporária (item 4.1) e a permanente (item 4.2). No presente caso, trata-se de transferência permanente, e ocorre quando se exige a transferência da residência do funcionário para o novo local de trabalho por até 3 (três) anos. E nestes casos, é política da empresa efetuar o pagamento da verba ajuda de custo em duas parcelas por cada ano de transferência limitada a 3 (três) anos. Diz o documento “Nas transferências permanentes a Companhia concederá ajudas e prestará assistência, durante o período de 3 anos, conforme segue: 4.2.1 Ajuda para Aluguel de Imóvel – O funcionário receberá da Solae, como ajuda de Aluguel, para cobrir todas as despesas como: aluguel, condomínio, seguros, IPTU, taxas de imobiliária e outros gastos de aluguel, a ajuda de 1 (um) salário nominal bruto, livre de Imposto de Renda, a cada seis meses durante o período que durar a sua transferência ou no máximo 3(três) anos. ... 4.2.3 Instalação de Transferência/Instalação Residencial – O objetivo dessa ajuda é permitir ao funcionário fazer frente a despesas não previstas nessa norma, bem como incentivá-lo a mudar-se e melhor adaptar-se ao novo e diferente ambiente. Essa ajuda será equivalente a 2 vezes o salário bruto do funcionário e corresponderá ao salário efetivo na data da mudança da residência para o local da transferência e será pago no salário do mês em que ocorreu a mudança. A ajuda não terá incidência de imposto de renda. O pagamento dessa ajuda será devido somente quando o funcionário necessitar transferir residência para o novo local de trabalho e lhe será de direito toda vez que ocorrer uma transferência para outro local, inclusive de volta para o seu local de origem, independentemente do tempo de duração da transferência. ... 4.2.5 Ajuda para Transporte – O transporte do funcionário e sua família para o novo local será pago pela Companhia. O transporte poderá ser por via aérea, ou, se o funcionário decidir usar o seu próprio carro, o pagamento da quilometragem será feito de acordo com as normas da Companhia. 4.2.6 Ajuda para Mudanças – A Companhia pagará as despesas de mudança do local de origem para o novo local. A escolha da transportadora deverá ser feita em conjunto com a Solae, especificamente com o Setor de Transferidos e de acordo com as normas em vigor. Esse item inclui despesas com embalagem, transportes, descarregamento e seguro rodoviário compulsório. A Companha também pagará pelo transporte rodoviário de, no máximo, dois veículos, se não houver condições para serem conduzidos pelo motorista devido a distância existente ou condições inseguras das estradas. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 ... 4.2.12 Ajuda Especial – Qualquer empregado tem direito a ajuda especial quando transferido para capitais, como (São Paulo/Brasília/Belo Horizonte/Rio de Janeiro/Recife/Porto Alegre) equivalente a 1 salário bruto do transferido, pago anualmente durante os três primeiros anos da transferência. Essa ajuda será paga no mês em que ocorrer a transferência, junto com o salário, e nos dois anos sucessivos conforme cronograma de pagamento anexo. No quarto ano, a ajuda cessa.” Transcrevemos o Cronograma de Pagamento do referido pagamento: “Ajudas de Transferência – Política Local 1º Ano (Na Transferência) 2 Salários Ajuda Instalação 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário Ajuda Aluguel Ajuda Telefônica (de acordo com o documento, item “4.2.9-Ajuda para Instalação de Linha Telefônica”, essa ajuda é reembolso com o gasto de instalação telefônica) 6 meses após 1 Salário Ajuda Aluguel 2º Ano (Um ano após a data da Transferência) 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel 6 meses após 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel 3º Ano (Dois anos após a data da transferência) 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel 6 meses após 1 Salário Ajuda Especial 1 Salário ajuda Aluguel” De acordo com o documento “Transferência de Funcionários Locais”, os pagamentos identificados pela fiscalização sob a rubrica Ajuda de Custo, se referem a ajudas e/ou auxílios assistenciais, mais especificamente Ajuda Aluguel e Ajuda Especial. Os custos de mudança propriamente ditas, foram pagas pela própria empresa, conforme regras 4.2.3 Instalação de Transferência/Instalação Residencial, 4.2.5 Ajuda para Transporte,4.2.6 Ajuda para Mudanças. 1.2. Ajuda de Custo - R$40.000,00 – Competência 10/2004 – Paga à Gregory Paul Warner A recorrente alega que a ajuda de custo no valor de R$40.000,00 paga ao Sr. Gregory Paul Warner em outubro de 2004 foi oferecida à tributação. Após análise detalhada concluímos que este valor não foi oferecido à tributação como alega a fiscalizada. Conforme resumo da FP de outubro de 2004, a rubrica “141-Ajuda de Custo” no valor de R$40.000,00 consta como valor à parte, demonstrando que não faz parte do salário de contribuição oferecida à tributação ( Vol 1 fls 101). No anexo Doc 1-A a fiscalizada anexa a GPS da competência 10/2004 (vol 2 fls 211) no valor de R$ 488.012,82, o documento “Composição GPS (INSS) 10/2004” e GFIP de Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 10/2004, onde consta a remuneração paga ao Sr. Gregory Paulo Warner e GFIP no valor de R$ 50.617,53. Conforme verificamos no resumo da folha de pagamento de 10/2004, a base de cálculo do INSS é de R$1.468.816,24 e o mesmo valor declarado em GFIP. Nota-se que na última linha do documento “Composição GPS (INSS) 10/2004” está a soma da Base de Cálculo da empresa no valor de R$1.468.816,24. O valor da remuneração é composto do salário de R$40.000,00 mais a rubrica “3003-Aj Custo Espec.” no valor de R$10.617,53 totalizando R$ 50.617,53. Conclui-se que a ajuda de custo de R$40.000,00 não integrou a Base de Cálculo da contribuição previdenciária como alega a fiscalizada. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Rubricas da folha de pagamento não tributadas Gratificações Com relação às gratificações, constou do relatório fiscal RF (fls. 40/44), subitem 4.4, que o contribuinte apresentou seus esclarecimentos nos seguintes termos: Gratificação: Nesta verba são lançados/pagos os prêmios de reconhecimento, nestes "prêmios" os funcionários são remunerados pelos projetos realizados, os quais tiveram retorno financeiro para a empresa. A verba não é fixa, nem tem periodicidade constante, o funcionário pode receber uma ou duas vezes no ano e depois ficar vários anos ou meses sem recebê-los. Incidência: Imposto de Renda; Constou ainda do relatório fiscal: "(...) são na realidade uma contraprestação pelos serviços prestados para a empresa, tendo em vista que o empregado ocupa horas de trabalho, realiza um projeto benéfico para a empresa e é remunerado extraordinariamente por isso". O artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, prevê: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Neste ponto, o recurso apresentado não merece prosperar, uma vez que as verbas pagas tem caráter nitidamente remuneratório, na medida em que, da forma em que foi paga e justificada pela recorrente, trata-se de pagamento que visam a retribuir serviços prestados à empresa na execução de projetos de interesse desta. Pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Ademais, a verba em questão nada tem de eventual, havendo sido paga, conforme Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/19), em 26 de um total de 38 competências, no período de outubro de 2004 a novembro de 2007, e contemplando 111 trabalhadores, alguns dos quais com pagamentos recebidos em mais de uma competência. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 Observe-se, ainda, que o demonstrativo de fls. 290/294, produzido pela impugnante, não menciona todos os segurados empregados considerados no lançamento a cada competência. Veja-se, por exemplo, Kleber Gaertner Godoy, que, na planilha de fls. 104/105, aparece com quatro recebimentos, nas competências outubro, novembro e dezembro de 2004 e janeiro de 2005, enquanto que, no demonstrativo apresentado pela empresa, teria recebido um único pagamento em janeiro de 2005. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Rubricas da folha de pagamento não tributadas Liberalidade lay-off Com relação aos pagamentos denominados liberalidade lay-off, constou do relatório fiscal o esclarecimento prestado pela empresa: Liberalidade Lay-Off Nesta verba são lançadas/pagas na rescisão as indenizações por tempo de serviço para quem tem/tinha mais de quinze anos de empresa, completados até 31/03/1998. Incidência: Imposto de Renda; Conforme argumentos apresentados pelo recorrente, não haveria incidência da contribuição social, com fundamento no disposto no artigo 28, parágrafo 9°, alínea “e”, item 7, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, prevê: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Merece destaque que os pagamentos feitos a este título, foram instituídos de forma liberal pela empresa. Neste sentido, a decisão recorrida assim se manifestou: Ainda quanto à liberalidade "lay-off', o RF, em seu subitem 4.6.2, consigna que "em nenhuma das situações descritas no parágrafo 9.° [do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91] citado anteriormente consta que pagamento a título de indenização por tempo de serviço, nas condições descritas pela empresa (mais de 15 anos em 31/03/1998), não integra o salário de contribuição. Como o próprio nome da rubrica já diz, tal indenização foi estipulada de forma liberal pela empresa, integrando assim as verbas salariais sobre as quais cabe a incidência de contribuição previdenciária". A impugnante, a seu turno, afirma que os pagamentos realizados a esse título contemplam empregados originários da empresa Bunge, absorvidos por ela, com tempo de serviço superior a quinze anos, que tenham seu contrato de trabalho rescindido. Trata-se, segundo entende, de indenização adicional, paga em parcela única na rescisão contratual, com nítida natureza indenizatória. Trata-se, ademais, de ganho eventual, eis que pago exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho, enquadrando-se no artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", item 7, da Lei n.° 8.212/91. Também neste caso, como no anterior, verifica-se que o pagamento em apreço decorre da prestação de trabalho à empresa, por parte do segurado empregado, com a só diferença de que, ao contrário da gratificação, não há relação direta entre essa verba e determinado projeto de interesse da impugnante. E também não se trata de verba eventual, primeiro, porque paga, conforme DAD, a 21 trabalhadores, distribuídos em 12 competências; e, segundo, porque tem como Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 destinatários todos os segurados empregados originários da empresa Bunge, absorvidos pela impugnante, com tempo de serviço superior a quinze anos em 31 de março de 1998. Observe-se, ainda, que, conforme planilha de fls. 104/105, Marcelo Goldsztejn recebeu dois pagamentos a tal título, um em outubro de 2004, no montante de R$ 48.417,60, outro em abril de 2005, no valor de R$ 3.389,23, o que contraria a alegação da impugnante acerca do pagamento efetuado em uma única parcela, exclusivamente na rescisão do contrato de trabalho. Apesar das razões pelas quais a decisão recorrida entendeu pela manutenção da autuação, observo, que em sede de recurso voluntário, o recorrente trouxe documentos que comprovam que parte de sua alegação merece prosperar. Extraio o seguinte trecho da informação fiscal (fls. 807/813): A recorrente anexou o documento “LAY OFF”, Vol. 3, fls. 538, como prova da existência dessa verba indenizatória por tempo de serviços prestados. No documento estão estabelecidos, entre outros, os critérios de concessão de gratificação pecuniária aos empregados que forem demitidos, dentro dos parâmetros indicados no instrumento. Vale mencionar que no documento não consta o nome da empresa e/ou o logotipo para que se posso identificar a qual empresa se aplicam essas regras. Consta no documento: “Item III – Demissões – Critérios/Cuidados/Procedimentos”, letra “B” – que descreve as regras de concessões pecuniárias concedidos aos demitidos como reconhecimento por serviços prestados, apresentando uma tabela com escala de concessão pecuniária a qual reproduzimos: (...) A recorrente diz que ela é originária de uma joint-venture entre as empresas Dupont e Bunge e que absorveu alguns dos funcionários da Bunge. Diz ainda, que a Bunge, em relação aos funcionários com tempo de serviços superior a 15 (quinze) anos e que tenham o seu contrato de trabalho rescindido, os contempla com uma indenização adicional (denominada lay-off), paga em parcela única na rescisão contratual. Diz a recorrente que aos funcionários originais da Bunge que foram absorvidos por ela foram preservados essa indenização, desde que no momento da transferência já tivessem adquirido o direito de recebimento da verba indenizatória de 15 anos de serviços prestados. O documento apresentado não comprova a alegação da recorrente pois apresenta contradições. Na tabela de escala de concessão pecuniária, o funcionário demitido tem direito a receber a concessão com tempo de serviço a partir de 5 anos e não, como alega a recorrente, com tempo de serviços superior a 15 anos. A recorrente, para comprovar que a verba “Lay-Off” não é paga regularmente, anexa às folhas 544 a 602, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e Fichas Financeiras de seus funcionários demitidos que receberam “Lay-Off”, Silvio Tojal Soares, Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires. De fato, constatamos que essa verba é paga somente na rescisão de contrato de trabalho. Portanto, dou parcial provimento quanto a este ponto, para determinar a exclusão dos valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, constantes da planilha às fls. 118/119, uma vez que está devidamente comprovado o pagamento após o cumprimento do requisito para pagamento da verba, que de fato, foi feita uma única vez, quando da aposentadoria dos funcionários acima mencionados. Por outro lado, verifica-se que o valor recebido por Silvio Tojal Soares não consta do presente lançamento (planilha de fls. 118/119). Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 Plano de previdência complementar Com relação ao plano de previdência, destaco que deve ser dado provimento ao recurso apresentado, uma vez que resta comprovado nos autos que o plano é oferecido à totalidade dos empregados, sendo diferenciado para aqueles que recebem acima de 10 UR. Nos termos do disposto no artigo 28, § 9°, alínea “g”, da Lei n° 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT Neste sentido, indico como fundamento e razão de decidir, o Acórdão 2201- 003.416, julgado em 07/02/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, cuja ementa, na parte que importa restou assim consignada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá a empresa eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, em face das disposições da novel legislação. Peço vênia para transcrever trecho do voto: (...) Em que pesem os argumentos da Recorrente quanto a não incidência e imunidade dos valores pagos a título de previdência complementar, a questão convertida se cinge à necessidade de extensão do benefício da previdência privada para todos os empregados e dirigentes da empresa. Me filio à corrente que entende que após o advento da Lei Complementar nº 109/01, a interpretação do dispositivo constante da Lei nº 8.212/91, deve ser realizada em consonância com os ditames da lei complementar editada para cumprir a determinação da Carta de 1988 , em especial quanto à disposição do §2º do artigo 202. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 Tal entendimento há tempos é exarado por este Colegiado. Transcrevo, com a devida permissão, o voto do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, prolatado nos autos do processo 10783.723424/201109, Acórdão 2402003.661: "O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98; portanto, trata-se de imunidade de contribuição previdenciária: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. ... § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). ... Em destaque nas transcrições acima, tem-se que, atendidos os requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não integram a remuneração e, conseqüentemente, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. De fato, outra não poderia ser a interpretação. Isto porque somente se pode falar em Previdência Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para que assim seja considerada e daí não incidirem contribuições previdenciárias devem estar presentes as características exigidas pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001 que regulou o artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977. Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois além desta última veicular norma tributária especial é posterior àquela: Art. 28 (...) §9° (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1° Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 (...) O voto acima reproduzido contempla na totalidade, meu entendimento, inclusive quanto às razões de decidir. Do exposto, entendendo caber razão à Recorrente, pois, após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa. No caso em questão, o plano de previdência contemplou a totalidade de segurados e dirigentes da empresa e portanto, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Reembolso de despesas Com relação ao reembolso de despesas, merece destaque o fato que é uma questão de prova e o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus. Conforme a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) Em relação ao ressarcimento de despesas, o RF, subitens 6.2 e seguintes, consigna, primeiro, que, analisados os registros contábeis da impugnante, restou constatada a contabilização de uma série de pagamentos de despesas na conta "Despesas Transferência de Funcionários entre Unidades" — código contábil 74401000; segundo, que, examinados os documentos disponibilizados pela empresa, relativamente a lançamentos selecionados na conta em questão, do período de outubro de 2004 a dezembro de 2006, verificou-se que a empresa efetuou o ressarcimento de diversas despesas de empregados, em especial de seu diretor presidente, Gregory Paul Warner, despesas essas que englobam o pagamento do carnê-leão (IRPF) mensal do referido diretor, de móveis, utensílios e objetos de decoração de sua residência, passagens aéreas de férias para a família, aluguel, IPTU, condomínio, escola da filha, etc. Também foram ressarcidos os custos da mudança de volta para os Estados Unidos (no caso de Gregory Paul Warner) e para a Alemanha (no caso de Eduardo F. Schneider); e, terceiro, que todos os pagamentos encontram-se relacionados em planilha anexa. Refere, ainda, que os pagamentos são habituais e as utilidades fornecidas têm origem no contrato de trabalho, em decorrência da prestação dos serviços, representando um acréscimo patrimonial para o trabalhador. Ressalta que não há necessidade da fruição para o trabalho. A impugnante, a seu turno, afirma que efetua um adiantamento de valores a empregados transferidos de um país para outro, a fim de que estes possam suprir suas despesas do dia-a-dia. Contudo, posteriormente, não só é reembolsada pelo empregado, relativamente aos valores a ele adiantados, como inclui tais quantias na base de cálculo da contribuição previdenciária. Aponta, no mês de abril de 2006, adiantamento efetuado a Gregory Paul Warner, no valor de R$ 2.435,28, para pagamento do carnê-leão, valor posteriormente acrescido às demais despesas concedidas a título de adiantamento naquele mês, no total de R$ 25.766,59, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já em relação a Eduardo F. Schneider teria ocorrido situação distinta, também nessa competência, pois o desembolso da empresa refere-se a ajuda de custo no montante de R$ 30.701,98, tendo em vista a transferência desse empregado para a Alemanha, não tendo sido, portanto, oferecido à tributação, com alicerce no artigo 28, parágrafo 9.°, "g", da Lei n.° 8.212/91. Conclui, assim, que deve ser excluído da base de cálculo da exação previdenciária, na competência abril de 2006, o montante de R$ 33.137,36 — o que deve ser considerado Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 também, pelas mesmas razões, em relação aos demais valores cobrados sob a rubrica "Reembolso de Despesas Diversas". Examinada a planilha de fl. 166, verifica-se que, efetivamente, no mês de abril de 2006, foram considerados os valores de R$ 2.435,28, relativo ao pagamento do carnê-leão de Gregory Paul Warner, e de R$ 30.701,98, relativo a despesas de mudança de Eduardo F. Schneider. A impugnante, de sua parte, todavia, não se desincumbiu do ônus, que lhe competia, de fazer prova acerca do que alega, limitando-se a anexar os demonstrativos de fls. 337/342, desprovidos de qualquer elemento que lhes empreste confiabilidade. Extraio ainda o seguinte trecho da informação fiscal que analisou os documentos juntados em sede de recurso voluntário: 5 - Reembolso de Despesas A recorrente apresentou a Relação de Documento (vol. 2, fls.470), na qual consta o “DOC.01-D – GPS de 2004 e 2005”. Este documento se refere às planilhas “Composição GPS (INSS) ano/mês” (vols. 2, 3 e 3.2, fls. 478 a 717). Através dessas planilhas a recorrente quis provar que as despesas pagas pela Solae foram descontadas como adiantamento de salário e constituíram a Base de Cálculo (BC) da contribuição previdenciária. Entretanto, os dados constantes nesta planilha não comprovam isso. Só informa o valor final da BC e não constam as rubricas que compõe este valor. Vale ressaltar que os valores que serviram de Base de Cálculo para a Fiscalização realizar o levantamento nesta rubrica foram extraídas da conta contábil de despesa – conta “Despesas Transferência de Funcionários entre Unidades – código contábil 74401000”. Por definição, nas contas de Despesas são registrados todas os desembolsos realizados para a empresa. Se a despesa paga pela empresa vai ser ressarcida pelo funcionário como adiantamento de salário, então os registros contábeis deveriam ser debitados numa conta do Ativo, denominada Adiantamento de Salário ou assemelhado. Portanto, não procede a alegação quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento para: a) determinar a exclusão dos valores pagos a título de liberalidade lay-off referentes a Edelmar Fardin e Clóvis Severino Aires, constantes da planilha às fls. 118/119; b) determinar a exclusão do lançamento os valores lançados a título de previdência complementar. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000332/2009-01 Fl. 843DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.002152/2007-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2001 a 31/12/2004 DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. SEBRAE - INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.519
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2001 a 31/12/2004 DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1 0 da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n°413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado e contribuinte individual em• desacordo com as previsões de não incidência comidas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SESC E SENAC. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇO. Em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC devidas pelas prestadoras de serviços há que se aplicar o entendimento exarado no Parecer CJ n° 1.861, devendo ser excluídas as competências até dezembro de 2002. Para o período posterior são devidas as contribuições em f função do advento do Parecer CJ n° 2.911, que o revogou. SEBRAE - INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado. \ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Camara (CONFERE COM O ORi SINAL Brasil ___;,... 0 -3 / oq ,.• st, - ,.• .. _ r. , . iial%oares I M- 11 377 % Processo n° 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 óAcrdão n.' 205-01.519• F. 151 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. ill JULIk çE t It VIEIRA GOMES l Presidente LIEGE L A CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). CONCFCERRAEF a ansLlinOinoCRaterntaNIAIL Brasil ' a ALL12.g„ 2 4)44 s Iars n -s • oares 'Et 77 Processo n°11060.002152/2007-33 CCO21CO5 e Acórdão n.°205-01.519 Fls. 152 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 11/2001 a 12/2004, apuradas com base na contabilidade da notificada, já que os valores não constavam das folhas de pagamento e nem foram declarados em GFIP. A NFLD foi cientificada ao sujeito passivo em 31/03/2006 e a ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal recebido pelo contribuinte em 25/02/2005. Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência para que a auditora fiscal se manifestasse sobre os argumentos nela expendidos. Às fls. 90, o fisco presta esclarecimentos a fim de melhor elucidar o lançamento e confirma os valores notificados. Novamente é comandada diligência para que sejam esclarecidos os quesitos de fl. 91. E o fisco se manifesta às fls. 101/102, ratificando o crédito lançado. O contribuinte foi devidamente cientificado do resultado da diligência, sendo- lhe aberto prazo para manifestação, após o que Decisão-Notificação de tls. 116/120, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: que é ilegítimo o depósito prévio, expondo suas razões e no mérito argúi: a) que formalizou mediante documento próprio, os pró-labores pagos aos seus administradores; b) que sempre registrou corretamente seus empregados, constando de suas carteiras de trabalho e folhas de pagamento os valores pagos aos mesmos e que recolheu as contribuições sobre essas bases de natureza remuneratória; c) que os pró-labores e as remunerações foram devidamente lançados em títulos próprios da contabilidade; d) que os valores levantados pelo fisco referem-se a empréstimos e devoluções, a reembolsos de despesas, não incidindo contribuição previdenciária, nem do imposto de renda; e) que eventual erro no preenchimento da declaração de rendimentos não sujeita ao imposto o que não for fato gerador do mesmo; O que as contribuições previdenciárias estão sob a égide do Princípio da Tipicidade, sendo que as exigências fiscais devem se ater aos exatos termos e tipos descritos pelo legislador; 2° CC/MF - Quinta ~ara CONFERE COM O ORIGINAL BrasiI. _g og 3 •s I 4 eS1 -44,WIS~ '7(17a r e s Processo n°11060.002152/2007-33 CO32/CO5 Acórdão n.° 205-01.519 fls. 153• o fisco não pode criar nova hipótese de incidência, nem usar de interpretação extensiva; h) não há que se falar em sonegação por falta de lançamento em títulos próprios porque os pagamentos não são fato gerador de contribuições previdenciárias; i) que a contribuição para o INCRA foi extinta com a edição da Lei n.° 8.212/91, mas mesmo que assim não o fosse somente poderia ser cobrada dos contribuintes vinculados ao meio rural; .i) que não está obrigada ao recolhimento das contribuições para o SESC e SENAC por não ser empresa comercial, mas prestadora de serviço; k) que a contribuição para o SEBRAE além de inexigível por ser a empresa prestadora de serviços, também não foi recepcionada pela Constituição de 88. Ainda não cabe tal adicional sobre as contribuições já existentes, já que os destinos de arrecadação são diversos, são de espécies diferentes e o SEBRAE é entidade de natureza privada, que não regula atividade econômica tendo por finalidade o apoio às micro e pequenas empresas. Requer o conhecimento do recurso sem a efetivação do depósito e a reforma da Decisão, com a conseqüente insubsistência da NFLD em questão. É o relatório. 2° CC/MF - Quinta Célmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasf - • fr O/39 R-41u* _. 001013 • - z 77 4 Processo n° 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.519 • Fls. 154 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A recorrente argúi a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portada n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF ja se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2" do art. 126 da Lei n ° 8.212. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: câmara1- a qualificação do notificado; CIPAF ClitottiORIOINAL eiicsÇ 2° CO COT•IFEFte • Brat I., 108 lá oarar: 77 ã r. 5 ' Processo n° 1 1060.002152/2007-33 CCO2/CO5 AcOrdâo n.° 205-01.519 Fls. 155 II • - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo . (Redacão dada pela Lei n" 9.532. de 10.12,1997) - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1€ Il. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n"8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. 2° CC/MF - Quinta Camaro CONFERE COM O ORIGINAL BfaSii.- • os,og 6 N raprerup. . oures • Processo n° 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 Acórdão n7 205-01.519 Fls. 156 I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fttndamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Do Mérito O lançamento refere-se a pagamentos efetuados aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, aí incluídos os sócios da notificada, que não foram oferecidos à incidência contributiva previdenciária. Os fatos geradores foram apurados através da contabilidade da empresa, já que os pagamentos efetuados não constavam das folhas de pagamento, tampouco tinham sido declarados em GFIP. Na análise da contabilidade de trina empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado. E, com efeito, no caso concreto a notificada possuía escrita contábil formalizada que permitiu a fiscalização a apuração dos valores pagos aos empregados e sócios da mesma, que pelos elementos constantes do processo, se revestiam das características de salário de contribuição, sendo passível de incidência da contribuição previdenciária. Alega a recorrente que os pagamentos efetuados se tratavam de reembolso de despesas, empréstimos e devoluções. Ocorre que não constam dos autos provas de tais alegações e a escrituração contábil também não reflete a assertiva. Pelo contrário, de acordo com a contabilização efetuada se vislumbrou o pagamento de remunerações e que tais pagamentos não foram contabilizadas em título próprios, evidenciando pagamento indireto aos empregados e contribuintes individuais. Ademais, foi comandada Diligência Fiscal, fls.101/102, onde foi solicitado ao contribuinte, através de TIAD, ti. 98, que apresentasse os 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil I) • o q 7 e ar:493 , = r - °aras 198 - 77 ' Processo e 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 Acórdão C205-01.519• Fls. 157 documentos comprobatórios de suas alegações, o que não se concretizou. Também, do resultado da diligência a recorrente teve ciência e prazo para manifestação, onde novamente não trouxe provas de suas alegações. A matéria de ordem tributária é de interesse público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais. Nessa linha, da análise dos autos, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9°, do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91. "A ri. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10.12.97) (..) Os pagamentos de liberalidades efetuados pela empresa, não estão automaticamente enquadrados nas excludentes do salário de contribuição, contidas no 9° do artigo 28, acima citado. Ademais a Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 4° — hoje transformado no parágrafo 11 0 desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 — determina, expressamente: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [sem grifos no original] E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei if 8.212/91, em consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições à seguridade social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em unia ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou :amador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de 2° CertViF - CONFERE C08.3 O Orabll-IP.1 8 Brasil a • 09 ! a4res - _ _ •Processo n° 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.519 Fls. 1 58 convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (sem grifos no original) III — para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5".. Frente à disciplina legal supra, denota-se que o fato gerador do tributo em tela está presente no conceito de remuneração, ou seja, todo o plexo de contraprestações efetivadas pelo empregador ao empregado, com o intuito de retribuir o serviço prestado, não sendo relevante o título jurídico utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho. De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os beneficios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário-de-contribuição como base para o cálculo do valor do salário de beneficio. Conforme previsto no § 6° do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2° do art. 22 da Lei n°8.212/91 dispõe que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 90 do art. 28 da mesma Lei. O § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário-de- contribuição.Verifica-se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não-incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados e contribuintes individuais são verbas passíveis de incidência previdenciária. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil 'l • O /09 9 lope R ; ares " Processo n° 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.519 Fls. 159 Art. 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ORA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redacão dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA) (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ORA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionaá • (Redação dada pela Decreto Lei n°582. de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n" 582. de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do pais em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Bras( toq 10 tIrttil"Palir es "oares z 77 • Processo n• 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.519• Fls. 160 II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o património definidos na presente Lei: III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura: IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N°1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sare as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Ari 1" As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acórdo com o artigo 6" do Decreto -Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2"e 5" dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" date Decreto-lei. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil,: g _II /0.9 ' tiallinte Iyisakkaita0.7arteS • Processo n°11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.519 Fls. 161 II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3"déste Decreto-lei. Art 2"A contribuição instituída no "capta "do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I" de janeiro de 1971, sendo devida sóbre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciárie dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI- Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueades. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÀO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Sumula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 2° CC/141F - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasili.2 20 /0g 12 111'.•tega ,7,o7ares • Processo n° 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.519 Fls. 162 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2'; do Código de Processo Civil 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: • EMENTA.. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será .financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESC nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação suscitada. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 8409461RS, cuja relatora foi a Eminente Ministra Lhana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4" Região: 2° CC/MF - Quinta Cãznera CONFERE COM O ORIGINAL • - O 13Brasil" • • i...ázarrAR ,e, - 41% • Processo n°11060.002152/2007-33 CCO2/C0 5 Acórdão n.°205-01.519 Fls. 163 Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre. 17 de junho de 2003. (7'RE 4" R — 2" T — Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGIMVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8'; § 3'; Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4".L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. IL - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4'; CF, 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 14 Brasí 444";,/ _ 11, °. Processo n° 11060.002152/2007-33 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.519 Fls. 164 decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4". A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponivel e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8'; § 3", redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio económico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíqttotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC'. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBI?AE. Constitucionalidade, portanto, do § 3" do art. 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.66812003. V - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora cr.o bacFcjamep agraustrobta0CRI_Oa_yomeargrA a Brasil • k' era • _ _ file ares • . • Is Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.720134/2012-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, uma vez que as deduções pleiteadas não estão amparadas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, uma vez que as deduções pleiteadas não estão amparadas em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, considerando, os aludidos pagamentos, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 01 34 /2 01 2- 73 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720134/2012-73 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 53/55): Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Ribeirão Preto - SP, a Notificação de Lançamento de fls. 9/12, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2010. Foi apurado imposto suplementar de R$ 6.346,57, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA nº 08/28.629.777. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 24.000,00, tendo em vista que o contribuinte, avô dos alimentandos, não apresentou "Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e os respectivos comprovantes de pagamentos" A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/7. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento das despesas glosadas. Discorre sobre a prestação de alimentos e informa que a despesa corresponde à pensão paga aos seus netos, os menores Gustavo Trigueiro Folador, Laura Beatriz da Silva, Bárbara e Beatriz Ilkiv Folador, diante impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos pais dos alimentandos (Marcus Wilson e Fábio Augusto Morgado Folador). Esclarece que "não houve, nestes casos, a intervenção do poder judiciário, uma vez que a assunção da obrigação alimentar pelo impugnante se deu de forma espontânea", uma vez que decorre de obrigação natural a prestação de alimentos. Menciona que está incluso na presente Impugnação o acordo homologado judicialmente, quando ocorreu a separação dos genitores das menores Bárbara e Beatriz Ilkiv, no qual indica assunção da obrigação alimentar pelo Impugnante. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão, em 02/06/2015 (fls. 61/62), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 02/07/2015, recurso voluntário (fls. 63/67), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido que as despesas declaradas já estão devidamente comprovadas nos autos, sendo que não houve intervenção do judiciário em relação aos netos/alimentandos, Gustavo Trigueiro Folador e Laura Beatriz da Silva, cuja obrigação alimentar se deu de forma espontânea. Quanto às netas/alimentandas, Bárbara e Beatriz Ilkiv Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720134/2012-73 Folador, também já apresentou o acordo homologado judicialmente, indicando sua assunção à obrigação alimentar, em conformidade com a legislação de regência. Registra ainda que os pensionamentos realizados às genitoras de seus netos/alimentandos, ocorreu diante da impossibilidade de seus filhos e pai dos menores, estarem impossibilitados de arcar com os respectivos pagamentos. Requer, ao final, a anulação do crédito tributário lançado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 68. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as pensões alimentícias declaradas: O litígio recai sobre a glosa das pensões alimentícias, pagas aos netos/alimentandos, Gustavo Trigueiro Folador, Laura Beatriz da Silva, Bárbara e Beatriz Ilkiv Folador, no valor total de R$ 24.000,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas na DAA/2010. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720134/2012-73 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 53/55) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 9/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, reconhecendo inclusive a inexistência de decisão/acordo judicial ou escritura pública determinando a prestação alimentar a seus netos, Gustavo Trigueiro Folador e Laura Beatriz da Silva Folador, e em relação às netas Bárbara e Beatriz Ilkiv Folador, o acordo celebrado na Ação de Separação Judicial Litigiosa c/c Alimentos nº 1364/08 (fls. 19/20), além de não lhe atribuir o ônus ao pagamento da verba alimentar, mas somente o plano de saúde dos filhos do casal, sendo correto afirmar que ao tempo dos pagamentos declarados não existia título judicial ou escritura pública a amparar as deduções das verbas alimentares declaradas – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 55), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) O direito à dedução de despesas com Pensão Alimentícia requer o cumprimento de dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. No documento de fls. 19/20, consta que por meio de Ação de Separação Judicial Litigiosa convertida em Consensual dos pais das alimentandas Bárbara e Beatriz Ilkiv Folador ficou estabelecido que o Impugnante, na qualidade de avô, arcará com as despesas de plano de saúde das respctivas crianças, sendo do pai das menores a obrigação de pagar a pensão. Nota-se ainda que o referido documento judicial não foi assinado pelo juiz competente da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto - SP. Relativamente aos menores Gustavo Trigueiro Folador e Laura Beatriz da Silva, nada trouxe para comprovar os requisitos legais necessários ao aproveitamento da pensão como despesa dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720134/2012-73 Registre-se que o próprio Contribuinte anota na peça de defesa que resolveu pagar as pensões sem a intervenção do Poder Judiciário, o que caracteriza liberalidade. Nesse passo, por ausência de previsão legal, indefere-se o pleito. Com efeito, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados – cuja obrigação alimentar não seguiu os moldes exigidos pela legislação de regência (art. 78, caput do RIR/99), tratando-se os pagamentos realizados em mera liberalidade – razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13900.000146/2007-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.386
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2" CC.M,•• - .0.a:w.A Cr:mora Processo n° 13900.00014612007-38 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.386 Brasilia, 41S r o3, (A Fls. 271 Isis Sousa Moura Metr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. \ \ nII41‘ JULIOCj,R I RA GOMES Presidente .,„...----11:7, .----• O COE WAR • UDA J !O R' tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). • q2 Processo n° 13900.000146/2007-38 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.388 2° CC/N:F - Quini Fls. 272CONFERE COM 6.30R I G; iqrs4. f- era orna, ott o 5 Isis Sousa Moura # Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado, apurado com base nos elementos indicados no Relatório Fiscal [fls. 64/68], referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, relativas à parte da empresn a terceiros (salário-educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE), compreendendo o período de 08/2000 a 02/2005. O crédito tem origem em diferenças apuradas entre o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, que foram declaradas pela sociedade empresária em GFIP e o valor das contribuições efetivamente recolhidas ao INSS em GPS. A apuração do crédito relativo ao 13" salário [13/2000 a 13/2004] teve como base as folhas de pagamento apresentadas pela empresa. Devidamente cientificada do lançamento, a sociedade empresária apresentou impugnação tempestiva. Ato contínuo, foi prolatada DN n. 21.437.4/144/2006, tendo sido revisado o crédito. Irresignada, a Notificada interpôs recurso voluntário que alegou, em síntese, a revisão do lançamento, tendo em vista a juntada de vários documentos que não foram considerados pela autoridade julgadora singular. Diante dessas argumentações e evidência de documentos com a correção de GFIP's juntados aos autos, foram os autos encaminhados ao auditor fiscal notifi cante, que,. após análise, expediu Informação Fiscal e revisão o crédito lançado [fls. 1.013/1.025]. Após a diligência, os autos foram encaminhados a autoridade julgadora de primeira instância que, em 30 de abril de 2007, proferiu DN n. 45.213.155.00/0120/2007 [fls. 1.026/1.0341. Em 22 de dezembro de 2006, a autoridade julgadora de primeira instância prolatou DN n. 17.423.4/0295/2006 que julgou procedente o lançamento [fls. 960/964]. Intimada do decisum, a Notificada interpôs recurso voluntário que, em síntese, aduziu [fls. 1043/1046]: (i) foram colacionadas ao recurso retificações de GFIP; referentes às competências 04/2004, 08/2004 e 12/2004; e (li) requer a retificação do crédito. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 3 Processo n° 13900.000146/2007-38 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.386 Fls. 273 ara CC . O C...-ZICINAL L. is , o3, 199 tIL)t, .1 Mnura Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização realizasse diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular. sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n" 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13900.000146/2007-38 BrasIlta / 03 / 124 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.388 • Isis Sousa Moura ti Fls. 274 Matr 4295 Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 200 MA n *EL C e LHO/ Relator • 5'

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