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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761447 #
Numero do processo: 10280.006210/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85167
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RECORRIDA - DRF EM BELÉM /PA DFSL PEREMPÇMO - RECURSO VOLUNTARIO: O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da cincia da decisão, não se tomando conhecimento do apelo manifestado após esse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par PINA INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .._, Sa , Á -w-... ;-- c- bes, em 20 de maio de 1993. i MAR *: H Ailr- PRESIDENTE "' _ 40%____ , ar Or .-----------,_ ....4"' __ - - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO O: i' 7:CI'A DE MORAES - PROCURADOR SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL 2 7 JAN 1994 PROCESSO N9: 10280/006.210/90-87 AWROMO N9: 101-85.167 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTI40 CABRAL. A - Yr— L PROCESSO N2: 10280/006.210/90-87 RECURSO N9: 71.900 ACÔRDRO N42: 101-85.167 RECORRENTE: PINA INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S/A. RELATÓRIO PINA INTERCAMBIO COMERCIAL INDUSTRIAL E PESCA S/A, com sede em Belém-PA, recorre de decisão prolatada por autoridade julgadora singular de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte previsto no artigo 82 do Dec. lei n2 2.065/83, pertinente ao ano de 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decorr@ncia de lançamento ex ofício instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n2 10280/006.208/90-35. O lançamento foi impugnado na forma prevista no artigo 15 do Decreto 70.235/72, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que_ ocorrera com aquele processo, a presente exig"Eqncia foi integralmente mantida, fundamentando-se a autoridade "a quo" no princípio da decorr@ncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente. 4. No recurso para o Colediado, a interessada reitera as razbes de defesa apresentadas no processo matriz.(1- 4,4 É o Relatório. 4 ..41" 1 PROCESSO Ng : 10280/006.210/90-87 ACóRDMO N9: 101-85.167 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR. Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n2 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciÁrincia da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 52, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 13-01-92, numa segunda-feira, conforme A.R. de fls. 25v, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 26-03-92, conforme carimbo aposto pela repartição fiscal ás fls. 28, quando já ultrapassado, de muito, o prazo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Brasília DF, em 20 de maio de 1993 / -ENTEL REL,TOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4750619 #
Numero do processo: 18471.002550/2003-33
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA, OMISSÃO DE RECEITA. A exclusão do SIMPLES teve direta ligação com o lançamento de oficio de omissão de receita em 2001, por existirem depósitos bancários não escriturados, cujo cômputo fez com que a receita total excedesse o limite máximo do regime SIMPLES. Vale, para determinar a receita total de 2001, o valor determinado pela autoridade fiscal no lançamento por homologação que não foi combatido na esfera administrativa. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, Diante da presunção de omissão de receita, cabe à contribuinte provar que na realidade não auferiu essa receita no ano de 2001 e que, portanto, a receita da empresa não excedeu o limite de receita do SIMPLES. Desse ônus não se desincumbiu a contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Processo n° 18471.002550/2003-33 Recurso n" 141.133 Voluntário Acórdão n" I302-00.240 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente POLI SOLVENTE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida DRJ/R10 DE JANE1RO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA, OMISSÃO DE RECEITA. A exclusão do SIMPLES teve direta ligação com o lançamento de oficio de omissão de receita em 2001, por existirem depósitos bancários não escriturados, cujo cômputo fez com que a receita total excedesse o limite máximo do regime SIMPLES. Vale, para determinar a receita total de 2001, o valor determinado pela autoridade fiscal no lançamento por homologação que não foi combatido na esfera administrativa. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, Diante da presunção de omissão de receita, cabe à contribuinte provar que na realidade não auferiu essa receita no ano de 2001 e que, portanto, a receita da empresa não excedeu o limite de receita do SIMPLES. Desse ônus não se desincumbiu a contribuinte, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente JIAVÁ . ,JA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Em 06/09/2004 a contribuinte foi excluída do regime do simples com efeito a partir de 01/01/2002, por ter auferido receita superior ao limite máximo legal no ano-calendário de 2001, O excesso de receita foi originado de lançamentos tributários por omissão de receita, em virtude de depósitos bancários não escriturados. A contribuinte optou por não se defender e parcelar esses débitos lançados de oficio. Em sua defesa a interessada alegou que o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES é inepto, pois não obedeceu o tratamento favorecido das empresas de pequeno porte exigido pela Constituição. Também não obedeceu a Lei 9.841/99, que exige que a exclusão da pessoa jurídica desse regime privilegiado, em função de excesso de receita, seja feita somente se o fato ocorrer durante dois anos consecutivos ou três anos alternados em um período de cinco anos. A exclusão também infringiu a Lei 9.317/96 que caminhou na mesma linha. A exclusão chega ao ponto de sufocar a contribuinte com exigências excessivas, desproporcionais e não razoáveis No mais, a contribuinte observou que não resta comprovado que ela teve excesso de receitas nos períodos como foi acusada, porque os lançamentos deram-se por presunção, sendo que a receita poderia existir, não existir ou até existir' em outros anos-base. Para que a contribuinte fosse excluída do SIMPLES, seria necessária maior averiguação dos fatos para identificar efetivamente a receita da empresa, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), apreciando a defesa, entendeu que, face à omissão de receita lançada nos anos de 1999 a 2001, a empresa excedeu, em 2001, o limite de receita do SIMPLES. Fica exigida, portanto, a exclusão da empresa do regime, nos termos do artigo 9 e artigo 13 da Lei 9,317/96, a partir de 2002. Por fim, a relatora do caso observou que o lançamento de tributo sobre receita omitida é prova que demonstra o excesso de receita e não foi combatida pela contribuinte. A contribuinte optou por parcelar os valores lançados, demonstrando anuência com eles. Ciente da decisão a contribuinte apresentou seu recurso voluntário esclarecendo que o fato de ter parcelado os lançamentos não significa anuência com os fatos neles descritos. A recorrente observou que não resta comprovado que ela teve excesso de receitas em 2001, conforme acusação fiscal. Isso porque esse excesso foi decorrente de lançamentos de oficio que se deram por presunção, sendo que a receita poderia não existir ou até existir em outros anos-base pretéritos. Voltou a contribuinte a protestar: para que fosse excluída do SIMPLES, seria necessária maior averiguação da efetiva receita da empresa.. É o relatório. \ 2 Processo n" 18471.002550/2003-3:3 S1-C312 Acórdão n " 1302-00.240 F I 2 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira No regime de SIMPLES tributa-se receita. Nos termos da Lei 9,317/96, a receita é tanto aquela declarada voluntariamente pela contribuinte como aquela determinada de ofício pela autoridade fiscal, fazendo uso dos mecanismos disponíveis em Lei para alcançar a receita não declarada pela contribuinte. Assim é que, conforme artigo 42 da Lei 9,430/96, integralmente aplicável ao caso, a ausência de escrituração de depósitos bancários permite que a autoridade fiscal presuma corresponderem esses depósitos a receitas mantidas à margem da escrituração fiscal e assim lance os tributos devidos, no caso, pelo regime do SIMPLES. Foi isso que a autoridade fiscal fez nos lançamentos acostados às folhas 3 e seguintes deste processo. Engana-se a contribuinte que diz que a receita é apenas aquela por ela declarada, O lançamento por homologação pressupõe que a autoridade fiscal tem a possibilidade de fiscalizar e rever as bases de cálculo e os valores dos tributos que eventualmente deixem de ser auto-lançados pela contribuinte. Neste caso, prevalece o lançamento de oficio. Por esse lançamento, afere-se uma receita total superior ao limite permitido para opção pelo SIMPLES no ano de 2001, o que implica exclusão do SIMPLES a partir de 2002, nos termos do artigo 9 e artigo 13 da Lei 9.317/96. A contribuinte vem sendo acusada de ter omitido receitas em 2001 e, em virtude disso, ter excedido o limite de receitas do SIMPLES. Queixa-se de que a autoridade fiscal não comprovou ter a contribuinte efetivamente aferido essa receita, Ocorre que o instituto da presunção legal de omissão de receita dispensa essa prova por parte do fisco. De fato, a Lei diz que, se a autoridade fiscal comprovar que a empresa tinha depósitos bancários não escriturados, essa prova é suficiente para presumir que esses depósitos são correspondentes a receitas também não escrituradas ou tributadas, para fins de lançamento fiscal. E uma presunção fixada em Lei, válida portanto para fins do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A presunção inverte o ônus da prova. A contribuinte passa a ter o direito de defender-se, provando a origem dos recursos depositados no Banco e que não se trata de receita, Por outro lado, a contribuinte optou, na ocasião do lançamento fiscal, por não se defender ., parcelou a dívida tributária lançada de oficio, o que faz com que o tributo sobre a receita omitida reste líquido e certo na esfera administrativa. O parcelamento configura também necessária e correspondente confissão de dívida por parte da contribuinte. O parcelamento da dívida, portanto, está longe de afastar as acusações de omissão de receita, pelo contrário. O que fica evidente é que a interessada não se desincumbiu portanto de comprovar que não omitiu receitas em 2001, para fins de afastar sua exclusão do SIMPLES! Como a exclusão do SIMPLES aqui em combate tem direta ligação com a acusação de omissão de receita, caberia à contribuinte agora comprovar, neste processo, que não auferiu a receita sobre a qual foi lançado tributo no ano-calendário de 2001 e que, por isso, / 3 deve ficar enquadrada no SIMPLES„ Ocorre que a contribuinte não comprovou o quanto alega, não se desincumbindo do ônus de que trata o artigo 333 do Código de Processo Civil, Nesses termos, entendo plenamente válido o Ato de Exclusão do SIMPLES e nego provimento ao recurso voluntário. i r MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 1 4

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Numero do processo: 10880.001651/93-50
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 10880/001.651/93-50 , LAn Sessão de 14 de junho de 1994 ACORDO NR. 101-86.682 Recurso nr.: 107.826 - IRPj - EXn DE 1993 i Recorrente : AUTO POSTO CATAVENTO LTDA Recorrida : DRF EM TAUBATE - SP . I.R.P.J. - PROCFSSO ADMINISTRATIVOSISCAL. LANçA- MENTO "1. X OFF I C; I 0" .. TR I BUTA1a0 „ Ri C 0E.. H :E MENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequOncia. decia- ração anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na der:]. ara e o montante re- colhido durante os meses do período- base anual, se favorável â Fazenda PO,blica Federal, serâ recolhi- ,1 da, em quota única, até o último dia lAtil do mft de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a 1 entrega da declaração. Incabivel, na hipótese, exigencia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CATAVENTO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Ctunara do Primeiro Con- . solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do periodo-base, ou seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., N i Á 4 . 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/001.651/93-50 Acórd.Wo nr. 101-86.682 Sala das Sessbes, em 14 de junho de 1994. -,00:,, ." .y f illo % .../1.4* e0.04 -- F:'RESIDENTE SEBASTIRC Ai p otr#00411.1.015' cABRAL. - RELATOR ,, : , , VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIWA1‘11/1 1 13RAES - PROCURADOR DA F1-11 SESUM DE:ZENDA NACIONAL I I NON/ 1924 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe rosn JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAzp: SHIOBARA„ RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONçALVES. AUSENTE, jUSFIFI CADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. 44 ej ,, ,, i;,, , ,, ,,, ,, ,, , , , , ,, / , , i , , , , ,,, ,, , , / , ,,,, ; ,, ,./ ,' 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.651/93-50 RECURSO NR.: 107.826 ACORDNO NR.: 101-86.682 RECORRENTE : AUTO POSTO CATAVENTO LTDA , R F. L A .1 O. r3 1 O . AUTO POSTO CATAVENTO LTDA, pessoa jurídica de dire.,it privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 50.461.359/0001-34, n'ão s conformando com a deci~ que lhe foi desfavoràvel, proferida pelo Dv legado da Receita Federal em TAUBATE-SP que, apreciando sua impm~ tempestivamente apresentada, manteve a «x :i do crédito tributár formalizado através do Auto de Infra0o de fls. 22/24, recorre a ci! Conselho na pretensWo de reforma da mencionada decisWo da autorid julgadora singular. , Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em c est2(o descritos na peça básica nestes termosn , "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhi. mensal do IRPJ, no período de 1aneiro/93 a agost pelo regime de estimativa, conforme escritura0o (') ceita bruta no Livro de Saldas e respectivos DARF recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que c com a protocolizaçãO da peça impugnativa de fls. 28/48, foi pr, dec112io pela autoridade julgadora monocrática (fls. 60/64), cuj ta tem esta redaçXo "verbis" 7 lb , ‘4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/001.651/93-50 Acórdão nr. 101-86.682 "IRPj - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso de op0o pe- la sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionali - dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo. , INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiOncia de recolhimento do impostr de renda apurado pela sistemática do lucro estimad( (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida ri sua base de cálculo, aplica-se a penalidade previst pelo artigo 4o., inciso 1, da Lei nr. 8.218/91, vigent à Época. . LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 11.01.94, a contribuinte pt tocolízou, no dia 25 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, a sustenta em resumon 1 I - QUANTO A DECISt40 RECORRIDA% 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e irrefut fundamentos ofertados na impugnaçãbg . ' ' 1.b) de acordo com o decidido em primeira instãncia, defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, sendo, não merece acolhidag , (i - /• ... ,../....../..............._ • . • 5 • / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 , Processo rir. 10880/001.651/93-50 IAcórdWo rir . 101-86.682 i ; ,,,, 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econemica de revenda no varejo de produtos combusti- veis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializag%o fixada pelo Poder PCtblicog I,,. / i 1.d) as • assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este/ particular aspecto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal/ entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de/ 1986,é exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu -I raçXo do imposto pela sistemática do lucro real e n&o pela do lucro/ presumido ou estimado, quando referido Ato n7No fez esta distinç/ão, ca-/ bendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, 'adequando-a ao0 fins a que ela se dirige; ./ , ,/ , , 1.e) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princip / da isémomía, consagrado na Lei Ápice, o que está ocorrendo com a par cimÕnía de tratamento entre . revendedores que optam entre o. cálculo 0 imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido/ decisXo "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao criN/ do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituiç'l do crédito tributário, ceifando a cl iscuss(o da matéria na esfera adm/ / nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até me mo nos quadrantes do Direito Administrativo; il,,., / 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541,/ / 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do posto de renda e da contribuiç%o social pelo regime de estimati calculados sobre uma base constituída pela aplicagZo de 3% da sua/ / ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistc/ , , na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de po- do Ministro da Fazenda; ( P 41 - T 6 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Processo nr. 10880/001.651/93-50 H AcórdXo nr. 101-86.682 1.g) nessa fixaçXo o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de real :1 da refinaria, da margem de remuneraçXo fixada para o seguimento da dis- tribuiçãó, dos fretes e • da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541, de 1992; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outros; 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados' sobre a receita para a obten0o do lucro presumido ou estimado, no fez aleatoriamente, mas objetivando a obtençWo de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim nWo fosse o objetivo da institui0o do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável; 1.j) essa modalidade de apuraçãb do lucro tem por objeti,.=Ç beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carw de obrigaçffes fiscais e contábeis, beneficio esse que nWo poderia te, como contrapartida a aplicaçNo de um percentual sobre a receita de riu decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo d lei nWo ser atendido; 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por cor seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, c 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho es.clat-ÇcAN (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei ai pilou consideravelmente o ntâmero de contribuintes que poderiam opt pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de s Exposiçáo de Motivos, ou seja, a combina0o de uma simplica0o d - 14W 7.. . .................................................................................................................. ............._..... ...._ ........__ • 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/001.651/93-50 Acórdão nr. 101-86.682 tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior „. justiça fiscal; , 1.m) se em troca de uma simplificaç2io de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opç'ão pelo J lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que Wit(o è, nem nunca foi, o que se deseja e querp 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaç'ão, mantida em primeira inst'ância, pudesse prevalecer, ou seja, se o con-, tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço" de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita bruta; 1.o) para que não haja ofensa ao princípio constitucional d isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes que esteiam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimacl; seja factível a opç2iço, sem que o lucro resultante seja incompativi com sua atividade; 1.p) a autuaçZo e a r. decisão atacada interpretam a lei forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio • rei :1 de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impe estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizanc opção por esse regime de tributaç%o mais simplificado, opç7áo esta o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os tos de gasolina, dentre eles o ora recorrente; 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem (::, cl :1. antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Goverr dera l, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que 4 . •,. .. !1).1 id.'. .. , „ , „ ,, ,, :; , 8 SERVI DO PÚBLICO FEDERAL .., Processo nr. 10880/001.651/93-50 H.1 1. , Acórdãb nr. 101-86.682 . „. , contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omissão de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 945, de 1986; , ,, , 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma si- tuaçãb pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente uni- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; : , ;,„,II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: ,,, ,, , , 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta : mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à: base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- : dir, necessariamente, em sua apuraç(o, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitagtes de destina 0o, plena disponibi H , lidade econtmica ou jurídica; „ , 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, não fica ao:' talante da Administração P(Ablica ampliar ou restringir o conceito dei disponibilidade econtimica ou jurídica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermen .êutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente; 1 9 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo nr. 10880/001.651/93-50 Acórdão nr. 101-86.682 2.c) todo o processo de indústria e comercializa0o dos com- bustíveis, â longa tradiç%o, se acha inserido em uma política econelmi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- . retivo do direito econtmico, sendo que o ciclo econÕmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulagtes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei no. 395/38, art. lo.); 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÕmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- Wde, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos; a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- tários; 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, á considera0o da politica econÔmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto á etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econ(- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço; 2.f) a titular idade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de , ... ..................____-......---....._.........• ...._............._ •........... .._...._ .__ 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ... . Processo nr. 10880/001.651/93-50 •. AcôrdãO nr. 101-86.682 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou cl ivisab ob- jetiva sob o critério da remuneraç%o de cada item da economia do óleo e do álcool referidosg 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, , apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimÕnio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cuias destinaçaes afetas à atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se desta- cam, seja na legislaçXo económica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislaç%o do tributo em exameg 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária específica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tos; , 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que t-Ko -somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda a remuneraç7âo de estoque e a remuneraçWo do ativo fixo, sendo que os demais Õnus se predestinam á integraço de outros patrimCinios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do postog 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prfg)mios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposiçWo do imposto de renda, niWo constituía receita pró- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa ressegurador 07 ; l'44 ftl i14..• / , . ..........1 , : : : : ......•••••••••••••••_•••••••••••,•••••••••••••___ _..................•.............................,.. ..... ____ • • . : 11 i SERVIÇO PCJEWW FEDERAL !,, Processo nr. 10880/001.651/93-50 i 1 Acórdão nr. 101-86.682 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 1 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNI MO distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 é Por- taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da ,1 fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os anus discriminados nesta etapa de comercializaç go dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na formaggo eventual da receita bruta tributável: 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- ,1 nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o l' revendedor, no caso, é mero depositário: 3.c) na síntese de BARROS LEMES, mão se incluem na receita l' bruta: 1) as entradas financeiras que no tenham pertinancia com a atividade prestada: e 2) as entradas financeiras que n go se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimanio do contribuinte: 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica insi- ta à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econamico dos combustíveis, cujo il destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no camputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide; 3.e) a discriminaçgo de encargos, na decomposiggo do prego final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direi- to: a) torna indisponivel as predestinagbes consignadas, conferindo .À0.) 1 : : :, : _ 12 1 sumco pcmuco FEDERAL :. , Processo nr. 10880/001.651/93-50 acórdão nr. 101-86.682 ' , grau de racionalidade à própria Domática da política do petróleo e do 1 álcool para fins carburantes; e b) reveste as meras relaçbes de obri- !'i gação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito pláblico ou de direito econ(imico, dada a presença do Estado interferindo nessas rolaçes 3.f) seria incorrer em incontrastável contradi0o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiçaáo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- rei. to; 3.g) dois seriam o% efeitos graves decorrentes da presunOo condenável e que atenta contra os parãmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivon i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando não-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a ren(:lag ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas discriminadas na planilha indigitada; , 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupCé in- tegração do valor financeiro no patrimÕnio de seu titular, "a contra- rio sensu toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mãos de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butáveig 3.1) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurldico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é difícil, se adotados critérios Jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento económico e tributá- rio em vigor • .* ,, , 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/001.651/93-50 AcórdWo nr. 101-86.682 ' • „.:, . 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão ••-: legal tributária (art. 13, parágrafo 4o., Lei no. 8.541/92)g os pre- \ viamente destinados à terceirosg os custos "lato sensu" que n2(o rompo- j nham na relaçWo "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de • revenda dos combustíveisg i 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveisp os explicitamen- te destinados à remunerag%o da recorrente (estoque, ativo fixo) ha 1 planilha oficial de direito econbmicop 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- forma -ia tWo -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- il se, "venia concessa", que à UNIA0 FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vaie dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinafOo do importe a outrem que WiNo a recorrente mesma e, via de (::onsequOncia, a referida indisponibilidade de ordem Oblica, e, em frontal contraponto, prati- il camente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo -institu - cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros " encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiçXo tributária; 3.n) a pretensa° fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de veto constitucional em suas verses de ca- pacidade e de pessoalidadeg 3.o) aquela graduag%o pessoal recomendada cogentemente, na • / " • -4 ..i ,,,,, , 14 • SERVIÇO PÚBLICO ~AL Processo nr. 10880/001.651/93-50 Acórdão nr. 101-86.682 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da rei ao tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo pecuniariamente superior à legal na incid@ncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda; IV - QUANTO A IMPOSIO0 DA PENALIDADE 4.a) no cursa do exercício, não cabe a imposi0o de muita punitiva para as empresai que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentada; 4.b) da conjuga0o das disposigbes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo; caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claração anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n7(o é definitivo; 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determina: i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- ção sujeitará a pessoa iurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais; enquanto que ri i) no caso de falta ou insufici ,ência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais; 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a _. "41 , . . . . . . . _ . • • . ___1 , . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . , . . ...._ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....._... . . . . .. . . ._ . . . . . . . . . . . . . . . . ._ _...._ _..... _ . . . 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/001.651/93-50 Acórdão nr. 101-86.682 sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e não definitivo, em relaç'ão ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidadesg 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é ela clara e textual, o que nWo ê o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. • •-1.1 E o relatório l . 0 7 ..i,4k / _...J PROCESSO N u 10880/001.651/93-50 1 6 ACÓRDÃO N° 101- 8 6 . 6 8 2 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, i,n, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." OK PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 17 ACÓRDÃO N° 101-86.682 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 90 ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-..ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, imp(N ç ibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": g PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 18 ACÓRDÃO N° 101- 8)6.682 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2a ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado somente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. tir 1P4 PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 19 ACÓRDÃO N° 101-86.682 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ciala, uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 20 ACÓRDÃO N° 101-86.682 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 20 e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro de 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos servi os prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." • ;;;, PROCESSO N° 10880/001.651/93=50 21' ACÓRDÃO N° 101- 86.682 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n°8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei.i 74 PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 22 ACÓRDÃO N° 101- 86.682 § I° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito -de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; 11 - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do rnentante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quan exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apur lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobe o lucro real ai o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em única, até abril do ano subseqüente. ayt PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 23 ACÓRDÃO N° 101 -8 6 .682 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Qz '", " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida."ft, (.41 PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 24 ACÓRDÃO N° 101-86.682 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "ff, ll• .‘", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, wt. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." A /1"..—_ .t tunt PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 25 ACÓRDÃO N° 101-86 .682 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido r.om base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor de imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto d Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultado o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RI}/94, contud( não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de se inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os temi "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando vi mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal /7 PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 26 ACÓRDÃO N° 101- 86.682 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento 1 do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: ,4 PROCESSO N° 10880/001.651/93-50 27 ACÓRDÃO N° 101-86.682 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. _ Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "PIL n ll I. t ", por falta de amparo legal. Brasília-D.' de jia o de 1994. f ri' -SEBASTIÃO ',Ás!), •01, ABRAL, Relator. m ,- 1 ÁP 4 •Ili , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002214/96-54
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O recebimento de intimações procedidas por agentes fiscais, e atendimento destas por parte do contribuinte, permite ao mesmo precisar o andamento da ação fiscal, bem como prever seus desdobramentos, inocorrendo, em tal situação, nulidade nos trabalhos de apuração, descabendo argüição em tal sentido pautada no artigo 345 do RIPI182. Preliminar rejeitada. IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. APURAÇÃO QUE DESCONSIDEROU A SISTEMÁTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. INVALIDADE DO TRABALHO FISCAL. A auditoria de produção deve considerar, fidedignamente, o modo de operação/industrialização praticado por determinada empresa cuja produção é auditada, sob pena de proceder a levantamento de fatos incondizentes à realidade da fábrica. A desconsideração do processo de industrialização praticado pela empresa, ou a adoção de modelo distinto na auditoria de produção, invalida toda a apuração tributária baseada em tal expediente. Recurso provido
Numero da decisão: 203-19.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, e; II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que votaram pela diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Flávio de Sá Munhoz.
Nome do relator: Cesar Piatavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:11:52Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:11:52Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:11:52Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:11:52Z; created: 2009-09-01T18:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T18:11:52Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:11:52Z | Conteúdo => 2° CC-MF Ministério da Fazenda - __Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.002214/96-54 Recurso n° 122.757 Acórdão n° : 203-09.848 Recorrente : PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O recebimento de intimações procedidas por agentes fiscais, e atendimento destas por parte do contribuinte, permite ao mesmo precisar o andamento da ação fiscal, bem como prever seus desdobramentos, inocorrendo, em tal situação, nulidade nos trabalhos de apuração, descabendo argüição em tal sentido pautada no artigo 345 do RIPI182. Preliminar rejeitada. Pl. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. APURAÇÃO QUE DESCONSIDEROU A SISTEMÁTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. INVALIDADE DO TRABALHO FISCAL. A auditoria de produção deve considerar, fidedignamente, o modo de operação/industrialização praticado por determinada empresa cuja produção é auditada, sob pena de proceder a levantamento de fatos incondizentes à realidade da fábrica. A desconsideração do processo de industrialização praticado pela empresa, ou a adoção de modelo distinto na auditoria de produção, invalida toda a apuração tributária baseada em tal expediente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, e; II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que votaram pela diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Flávio de Sá Munhoz. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 Cituei Leonardo dede Andrade Couto Pr 'd nte Ces i tavigna Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mària Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). :Ist Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc jw MIN JA FAZEWIA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL 1 BRASÍLIA _1 ~ I), Lar fr is-rn . 2. • oc ... .. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - .. Segundo Conselho de Contribuintes . .: CONFERE COM O ORIGINA Fl ,: 4;t:34iN:-., flf ....,.• 88451L14 ..,e/ o. /c C Processo n° : 13819.002214/96-54 __ _ tf Recurso n° : 122.757 I_Lac vis • Acórdão n° : 203-09.848 Recorrente : PROQU1GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO . • Auto de infração (fls. 107/108), lavrado em 26/08/1996, imputou débito de IPI , à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$464.210,02. O débito decorreria da conclusão de que a empresa industrializara, e vendera, produtos sem o recolhimento do IPI, dedução esta obtida de auditoria parcial de produção, na qual se constatara que a contribuinte utilizara-se de mais insumos do que os necessários ao fabrico dos materiais especificados em notas fiscais de saída (resinas de poliestireno, em espécies numerosas — fl. 98 — "termo de verificação fiscal — I.P.I."), que poderiam ser agrupados em duas classes: "poliestireno standard" e "poliestireno alto impacto". A relação dos insumos foi extraída de notas fiscais de entrada. O insumo básico para a produção de tais itens seria o "moa:micro de estireno (monômero)", e a embalagem dos mesmos seriam o saco de poliestireno azul e saco de poliestireno preto. A auditoria foi inicializada com base em informações contábeis fornecidas pela empresa, e tomou por parâmetro de aferição do consumo de insumos o estoque inicial somado às entradas e subtraído das saídas e do estoque final. A produção seria apurada mediante a observância das fórmulas de industrialização dos itens respectivos (fl. 99). No mesmo termo registra-se (fl. 99) que o material de embalagem, anteriormente mencionado, seria impróprio para aferir a produção da contribuinte, cediço que o ‘ 4 mesmo era utilizado não apenas para acondicionar os artigos fabricados, mas também asN\ "sucatas" decorrentes da industrialização. 1. i As "perdas negativas", isto é, materiais de r linha, segundo a fiscalização, não \foram considerados para a apuração dos produtos cuja industrialização pretendia-se aferir, 'omente tendo-se levado em consideração as perdas realmente verificadas (fl 99). \ Conforme noticiado (fl. 100) no termo de fiscalização foram constatados cedentes na produção relativa aos meses 06/94, 07/94 e 09/94, com base no consumo do 'ü•. umo "monômero", que não teriam sido declarados ao Fisco, razão pela qual o mesmo tendera que se promovera a saída dos artigos fabricados sem a necessária expedição de nota mal. Por outro lado, a produção superior ao monômero adquirido, denotada nos meses 01/94 a ;/98, 08/94, 10/94 a 12/94, evidenciaria a aquisição do insumo "sem o devido registro fiscal"fse0i. 101), que se interpretou como presumida "omissão de receitas" que fora dimensionada pelo preço médio das compras do artigo referido (fl. 102). A . O 1 4 A fiscalização esclareceu que diante da impossibilidade de desvendar-se quais, , exatamente, seriam os produtos cujas fabricações foram deduzidas por meio de consumo . excedente de monômero, e também aqueles que resultaram da aplicação de tal insumo adquirido I 2 n, PrItN 04 FAZENOA - 2.' 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ÇOSI O . ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EiRASiLIA La5"1 ;SSWe Spq iV eras t Processo n° : 13819.002214/96-54 V TO Recurso n° : 122.757 Acórdão n° : 203-09.848 pela empresa por meio oficioso - dado tratarem-se de 476 espécies, procedera-se ao rateio da utilização do insumo para a industrialização das várias espécies de resinas. Nos produtos cuja fabricação fora constatada atribuiu-se o valor médio de venda (fl. 101) associando-lhe a aliquota do IPI correspondente. Impugnação ofertada às fls. 114/122, na qual a empresa se ressente de ter sido alijada dos levantamentos promovidos na ação fiscal, contrariamente à previsão do artigo 345 do RIPI/82, fator que certeiramente teria fomentado equívocos nas apurações feitas, conforme atestaria parecer elaborado pela Ernst & Young, circunstância evidenciadora de nulidade do auto de infração acostado às fls. 107/108. Argumentou, ainda, que industrializações realizadas no interesse de terceiros com base em produtos vendidos pela empresa resultaram em considerar-se duas vezes operação que implicava a fabricação de um mesmo artigo ("operações triangulares de industrialização"), sendo que uma só das notas fiscais documentadoras da sistemática poderia ser levada em conta pela fiscalização (com códigos CFO 593 e 693), a despeito do que efetivamente verificara-se, ao passo que também se tomou em conta as notas que exprimiam os códigos CF0 511 e 611. Nesta linha sustentara-se que "estoques finais" de terceiros foram considerados pela fiscalização - apesar de não constarem controlados eletronicamente, sem que igualmente relevasse as entradas de insumos correspondentes. Atacara-se a ação fiscal, outrossim, alegando que considerara como venda de produtos a negociação feita com "rejeitos de produção"/"sucatas". Os aproveitamentos de sobras da produção para industrialização de itens de r linha ("perdas negativas") haveriam sido relacionados à fabricação procedida com insumo adquirido sem nota fiscal. A auditoria de produção teria levado em conta apenas um dos insumos aplicados pela empresa na produção de resinas, circunstância que tomaria demasiado duvidosas, e de conseguinte pouco críveis, as conclusões dela decorrentes. Finalmente, sustentara-se que a auditoria de produção considerou o ingresso do insumo monômero duas vezes no mês de 09/94, ao passo que reputou o empréstimo de tal mercadoria, feita à empresa, e a sua posterior aquisição. Vários esclarecimentos foram propostos (fls. 268/271), valendo-se salientar ter- r:e ressaltado a diferença entre o processo de produção considerado pela fiscalização e o relatado pela empresa, bem como o índice de eficiência do processo de industrialização (fls. 270). Resposta (fls. 304/306 e fls. 312/313) da fiscalização admite erros nos levantamentos apurados, promovendo nova indicação de valores (fl. 306). ei Nova impugnação (fls. 320/330) com que a contribuinte renova argüição .iminar feita anteriormente nos autos, e retoma a maioria dos argumentos deduzidos na defesa thulada ("operações triangulares de industrialização", "vendas de produtos provenientes de _j eitos da produção", "perdas negativas", "movimentação de apenas um insumo do estoque de ,Jução", "produtos acabados de terceiros" e "compra de mercadoria recebida por . rjstimo"), juntando, na seqüência (fl. 333), outro parecer da Ernst & Young (fls. 334/339). Decisão (fls. 355/363) da DRJ de Ribeirão Preto/SP confirma o lançamento lealizado, rejeitando a preliminar eriçada sob o fundamento de que peças constantes do feito em apreço revelariam não apenas o conhecimento da empresa quanto ao desenvolvimento da ação 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002214/96-54 Recurso n° : 122.757 Acórdão n° : 203-09.848 fiscal, como também sua participação, a partir de entregas de elementos que lhe foram solicitados para averiguação de sua situação tributária. O édito assinala, outrossim, que a contribuinte formulou diversas alegações que não restaram comprovadas, relevando, demais disso, que a ação fiscal estaria calcada em dados apresentados pela empresa. Recurso voluntário (fls. 373/388) reprisa as matérias suscitadas em impugnação definida nos autos. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /S7 0 ; / 4ak• te. te! _ VI-TO 4 L. MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF • Ministério da Fazenda - CONFERE coy Q ORIGINAI Fl. nc;. n::-/er:S. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 4 /, / /41. CALA% Processo n° : 13819.002214/96-54 isto Recurso n° : 122.757 Acórdão n° : 203-09.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO FISCAL — Não vejo como acolher a preliminar eriçada pela Recorrente. Isto porque não se denota nos autos ter sido a contribuinte alijada dos trabalhos de apuração pertinentes à ação fiscal, contrariamente ao que alega em seu recurso, inclusive com fundamento no artigo 345 do RIPI/82. Deveras: o feito em tela demonstra (fls. 01, 03/06, 08/36, 38) que a contribuinte foi acionada pelo Fisco, mediante intimações, para prestar informações e fornecer documentos para a fiscalização, acontecimentos estes que lhe permitiram bem situar-se dentro dos levantamentos que eram promovidos a seu respeito. Não há qualquer indício, portanto, de apurações feitas às escusas ou a revelia da contribuinte, razão pela qual improcede a preliminar argüida. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da ação fiscal. - MÉRITO - Inicialmente é imprescindível ter em vista que a auditoria de produção traduz trabalho fiscal que repousa sobre uma situação concreta, vivida nela indústria ou pessoa a ela equiparada. Salutar, portanto, que a auditoria de produção identifique fidedignamente a atividade da empresa, e todas as peculiaridades e implicações dela decorrentes, para que possa atingir sua finalidade: constatar se a fabricação implementada, e as vendas dela decorrentes, coincidem com as movimentações e utilizações de insumos (entradas) necessários à industrialização de que se ocupa determinado contribuinte. É pressuposto e requisito indissociável da auditoria de produção, portanto, a perfeita visualização do processo de industrialização e seus desdobramentos e conseqüências, em razão do que os agentes tributários que se ocupam dos referidos expedientes devem colocar-se nas condições de expectadores da fabricação e de fatos e atos que lhe estão relacionados, quer anteriores quer posteriores aos mesmos, sob pena de interferirem diretamente sobre ordem de acontecimentos que não podem subordinar às suas perspectivas e pontos-de-vista por constarem alheios não apenas às suas atividades (fiscalização — setor público), como também às suas intenções. Deveras: os agentes fiscais não podem impor as suas orientações e vontades sobre atividade que não podem interferir por dizerem respeito ao setor privado, que nesta qualidade está resguardada de investidas do Poder Público que impliquem obstrução ou perturbação da livre iniciativa propugnada como primado da ordem econômica e financeira (capuz, do artigo 170, da Constituição Brasileira). Livre iniciativa, com efeito, pressupõe concretizações de empreendimentos considerados idôneos/lícitos pelo ordenamento, independentes de restrições ou 10‘ 5 1 MIN t/A FAZENDA _ 2. . (x.. - 22 CC-MF -rdiSite* - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t;itt BRASILIA15") 01/45" Processo n° : 13819.002214/96-54 Ady ti 4..11 Recurso n° : 122.757 L vis o - Acórdão n° : 203-09.848 complicações, e ainda determinações do Poder Público que representem interferências no segmento particular — ou a este equivalente, devendo reservar-se, exclusivamente, o direito de supervisionar e conter excessos em tal contexto. Longe de transparecerem impertinentes, tais observações tem em vista situar a posição do Fisco frente às empresas no tangente às averiguações que promove a respeito de atividades que são próprias ao setor produtivo, cujos desenvolvimentos, a rigor, não podem ser ditados ou alterados pelo Poder Público, senão por ele meramente assistidas nos seus reflexos próprios. Este o fundamento pelo qual a auditoria de produção deve representar resultado de meticulosas providências fiscalizatórias totalmente afinadas com a rotina da empresa e operações envolvidas em seu cotidiano. O distanciamento destes quadrantes implica, inevitavelmente, o auditamento de situação distinta da atividade empresarial, cujos dados, de conseguinte, não refletirão apuração congruente com o processo industrial, bem como aos fatos e atos ao mesmo relacionados. O ponto de partida da auditoria de produção, destarte, consiste no levantamento do processo industrial e dos movimentos de elementos aferidores do dimensionamento e da intensidade de tal atividade. Em outras palavras: a auditoria de produção necessita, para ser inaugurada, do entendimento do fluxo de fabricação de determinado artigo para, só então, inclinar-se sobre os elementos que servem para aquilatá-la e certificarem, por seu intermédio, a regularidade ou as faltas tributárias de contribuinte sujeitado a uma tal averiguação. Aí o segundo estágio do trabalho fiscal, que se finca em elementos indicadores da produção de determinada empresa e dos negócios realizados com base no empreendimento nela desenvolvido. De fato, a legislação não poderia ignorar indícios que poderiam suster a conclusão de que contribuinte incorrera em irregularidade fiscal, conquanto para tanto tenha de evidenciar criterioso caminho a ser perfilhado para alcançar-se tal desfecho. Sintonizado a esta ótica desponta o artigo 108 da Lei n° 4.502/64, que preceitua que a quantidade de matéria-prima constitui índice idôneo para o levantamento da produção de determinada empresa: "Artigo 108. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o correspondente pagamento do imposto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques das matérias-primas ou secundárias." Na esteira da previsão legal insere-se o artigo 343, do RIPI/82, que estabelece serem "elementos subsidiários, para o cálculo da produção... ...o valor e quantidade das matérias- primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos... ...assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens": 6 • Fl. MIN DA FAZENVA - 2• CONFERE c ofri 02 ORIGINAL. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . CC 6R4SILIA jó / 1_12£) Segundo Conselho de Contribuintes f»itkto- Processo n° : 13819.002214/96-54 o, 4. Recurso n° : 122.757 via o Acórdão n° : 203-09.848 "Artigo 343. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens." As textualidades de ambas as previsões não deixam dúvidas: a auditoria de produção deve levar em conta as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos pela empresa para aplicação na industrialização e acondicionamento de determinado artigo, motivo pelo qual tal expediente não se pode apresentar lastreado em apenas um item empregado na fabricação de certo produto. Firme nas premissas expostas, e nelas baseando-se, conclui-se pela ilegitimidade da auditoria de produção que originou a cobrança fiscal retratada nos autos em apreço. Observe-se que o trabalho de auditagem descartou: i) peculiaridades do processo de produção da Recorrente, bem como fatos e atos ao mesmo relacionados, e; ii) relevou tão- somente uma matéria-prima para aquilatar a produção da empresa, consoante é fácil inferir da alusão a "insumo básico" (fl. 98) relacionado aos produtos que foram agrupados sob o título "poliestireno de alto impacto (PST MI)" e "poliestireno standard (PST STD)" no "termo de verificação fiscal" anexo às fls. 98/102. Os aspectos referidos confundem-se em seus reflexos. Pode-se, entretanto, quanto ao primeiro aspecto, deixar registrado que a auditoria de produção desconsiderou que no processo de produção verificado no estabelecimento da Recorrente sucedem-se perdas nas suas duas fases (fls. 242 e 270) que implicam desdobramentos distintos, a saber: a) perda na primeira etapa: venda dos rejeitos de produção, e; b) perda na segunda etapa: aproveitamento do material para industrialização de sub-produtos, na qual inclusive se consome matéria-prima então já empregada na fabricação do artigo de que resultou o enjeito de produção. No particular sob enfoque o auditor responsável pelo levantamento, chamado a pronunciar-se sobre a matéria (fls. 268/271), confirmou a identidade de tratamento atribuída a situações distintas, que tiveram desdobramentos autônomos, com a seguinte afirmação (fl. 312): "2 — VENDAS DE REJEITOS DE PRODUCÃO Os rejeitos de produção, por incorporar o insumo básico (monômero de estireno) auditado, foram considerados como saídas de produtos finais." Observe-se que a identidade de tratamento conferida a situações com reflexos diferentes frustra a lisura do expediente de apuração, inclusive porque a perda condizente ao segundo estágio da produção implica consumo de matéria-prima para confecção de artigo de 2' linha (fl. 270), conforme descrito em manifestação de agente da DR1 em Campinas/SP. Desta forma, se não se deduz a quantidade de matéria-prima empregada na fabricação de artigos de 2' linha abre-se distância entre a auditoria de produção e a verdade por ela buscada, porquanto 7 .#41 e5Z' 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 : .. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASÍLIA /Si• / oC Processo n° : 13819.002214/96-54 o'ads Recurso n° : 122.757 v. o Acórdão 0 : 203-09.848 ignora-se a utilização de insumo em tal etapa, que se agrega — apesar de já ter sido devidamente empregado pela empresa — ao estoque que supostamente ainda existiria no estabelecimento produtor e que posteriormente seria aplicado na industrialização de produtos de l qualidade. A auditoria de produção criou, com isso, excedente imaginário representado por insumo inexistente no estoque da empresa, porquanto já operado o seu emprego em processo de industrialização. Se os rejeitos de produção (perdas) foram genericamente tratados como produtos acabados pela fiscalização, e não perdas tão-somente por terem absorvido em seus processos de elaboração o insumo considerado na auditoria de produção, implicariam em saídas desacompanhadas de documentos fiscais, tal qual afirmado no "termo de verificação fiscal" (fl. 100). Ainda quanto ao primeiro aspecto anteriormente posto em relevo é interessante averbar que "a fiscalização... ...não considerou índices de eficiência em cada fase" da produção implementada pela Recorrente, "mas sim índices e perdas globais", conforme também salientado em manifestação de auxiliar da DRJ em Campinas/SP que sugeriu o pronunciamento do auditor responsável pelo auto de infração que instrui o feito em exame por conta da circunstância aludida, resultando na confirmação do fato: "6— METODOLOGIA UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO A metodologia adotada reflete os índices e perdas (globais) indicados ou demonstrados pela fiscalizada (fls. 78 e 275-A)" Não justifica legitimar a ação fiscal por conta das perdas globalmente consideradas terem composto planilha apresentada pela Recorrente (fl. 275-A). Por conformar a situação pesquisada na auditoria de produção não se poderia descartá-la, na medida em que representativa do contexto que não é dado à Fazenda pública interferir, alterar ou desfigurar. Trata-se, como já se averbou, do quadro fático que não se pode tentar descaracterizar ou imprimir versão incompatível com a realidade que lhe é adjacente! Adiantando-se ao segundo aspecto indicado linhas atrás atinge-se a conclusão de que a auditoria de produção que respalda a cobrança fiscal em exame indispõe de legitimidade por centrar-se no consumo de uma única matéria-prima utilizada no processo de produção da Recorrente. Segundo atinou-se em passagem anterior, as normas regentes da auditoria de produção (artigo 108 da Lei n° 4.502/64 e artigo 343 do RIPI182) são claras em articular a fiscalização, por meio de tal expediente, tomando em consideração as matérias-primas utilizadas no fabrico de determinado artigo. A Recorrente sinalizou para a fiscalização que os produtos cuja industrialização se ocupava demandavam vários insumos (fls. 12/19 e 78). Trabalho técnico anexado aos autos igualmente noticiou tal circunstância (fls. 242 e 337). A ação fiscal, e assim a auditoria de produção nela realizada passou à margem deste contexto, que por força de preceitos normativos 8 s4145-S-t- 22 CC-MF -7.•;:ist.Z..)°C; Ministério da Fazenda Fl. Ségundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.002214/96-54 Recurso n° : 122.757 Acórdão : 203-09.848 deveria ser relevado para efeito de conferir legitimidade ao mencionado trabalho de verificação, motivo pelo qual se revela infringente às disposições regentes da matéria. Aliás, as observações constantes do trabalho técnico trazido aos autos pela Recorrente eram valoráveis, na medida em que espelhadas em expediente que no âmbito mesmo que impera a verdade formal assume inegável consistência, do que se pode inferir da redação do artigo 457, do CPC. Sendo assim, muito mais aplicação assume tal vetor no seio de processo administrativo, no qual se reconhece a preponderância da verdade material. A matéria-prima considerada na auditoria de produção, sobremais, teria sido conjugada a restos de produção para confecção de produtos de r linha (fl. 37), que de suas vezes foram tratados como artigos regulares (I' linha) na ação fiscal. Chama-se a atenção também, com isto, para a seguinte circunstância: a movimentação do insumo não fora aferida de maneira precisa ou próxima da realidade, porquanto perdas foram adicionadas à matéria-prima para confecção de produtos que, malgrado despontassem como de 2" categoria, foram reputados de 1' linha pela fiscalização. Fácil entrever que as perdas induziam a pensar que a empresa adquiriu insumo de maneira oficiosa (sem nota fiscal — fls. 101), pois para efeito da industrialização citada, da qual haveria decorrido a fabricação de material de 1 qualidade, não se reputou o quantitativo da perda empregada na elaboração do respectivo artigo, mas somente o insumo necessário à confecção do produto com tal especificação (I' qualidade). Por todo o exposto não vejo como prestigiar a auditoria de produção sobre a qual está alicerçada a cobrança fiscal intentada nesse processo administrativo. Voto, de conseguinte, rejeitando a preliminar de nulidade da ação fiscal, dando provimento, entretanto, ao recurso voluntário interposto para tomar sem efeito a exigência materializada por meio do auto de infração que instrui os presentes autos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. CE NTAVIGNA MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA - -UWSL- STO 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003186/2003-67
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO. É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9101-000.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanham a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO. É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). Recurso especial negado.

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(INCORPORADA POR MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço • determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 40, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO. É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas 1, eto acompanham a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integrl. s o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lim Júnior. ,.. i CARLOS ALBERTO ITAS B , • • TO - Presidente. i , • al--e ICARE erlDINI DIAS - Relatora.-----"--- - ' EDITADO EM: 1? i R 2010 . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karam Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional (lis. 574/595) apresentado em 27/08/2008, com fundamento no artigo 7°, inciso II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 101-96.682, proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 1998 (fls. 130/137), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 03/09/03 (fls. 130). O auto de infração contém os seguintes lançamentos: . TRPJ — Adições — Preços de Transferência — Não adição de Parcela de Custos, Despesas, Encargos — 'Bens, Serviços, Direitos Adquiridos no Exterior — Pessoa Vinculada . CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL Segundo as conclusões da fiscalização, constantes no Termo de Verificação e Constatação (fls. 139/142), "trata-se de caso típico de preço de transferência, em que uma subsidiária no Brasil remete divisas ao exterior sem a devida tributação legal através da importação de determinados produtos a preços favorecidos". A Impugnação (fis.168/211) foi apresentada pelo Contribuinte, em 03/10/2003, contendo, dentre outras alegações, o argumento de que o artigo 18, parágrafo 40 da Lei 9.430/96 permitia a escolha, pelo contribuinte, do método de apuração do preço de transferência a ser utilizado, tendo, portanto, a Instrução Normativa n° 38/1997 contrariado referida norma ao restringis tal escolha. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 350/378) entendeu ser procedente o lançamento. Adveio então o Recurso Voluntário (fls. 386/434), em que o contribuinte reitera as razões apresentadas em sua Impugnação. O acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Entendeu que a rejeição do cálculo pelo método PRL sob o fundamento de que a Recorrente estaria impedida de utilizá-lo contraria a faculdade de escolha do método de apuração do preço de transferência, dada ao contribuinte pelo artigo 18, parágrafo 40 da Lei n°9.430/96. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 574/595), alegando, em síntese: 29/7 • ' Processo rr 16327.003186/2003-67 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.487 Fl. 2 a) O ajuste de preços de transferência deve ser efetuado em consonância com os princípios, costumes e regras próprias de cada país, tendo a OCDE apenas estabelecido diretrizes para a aplicação das metodologias. b) Tendo em vista que é possível que o contribuinte não ajuste o preço de transferência sem apresentar razão para tal ou efetue o ajuste com base em método que não poderia ser aplicado ou, ainda não utilize dados consistentes e confiáveis, contrariando a legislação, em especial a Lei 9.430/96, cabe ao Fisco sanar equívoco cometido. c) A autuação do Fisco é justificada pelo fato de que o custo de produção do medicamento não foi segregado na apuração do preço de transferência dos princípios ativos importados, uma vez que o método do PRL não o permite, distorcendo, portanto, o preço e contrariando a finalidade da Lei 9.430/96. d) Não há qualquer ilegalidade na Instrução Normativa n°38/97. e) Foi correta a utilização do método PIC (Preços Independentes Comparados), tendo a fiscalização feito o ajuste com base nos dados existentes e de utilização possível, comparando os preços declarados pela empresa com preços declarados por empresas concorrentes na importação do mesmo princípio ativo. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 599/600), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial, haja vista a divergência do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (fls. 778/793), por meio das quais reitera os argumentos já apresentados na Impugnação e no Recurso Voluntário. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira em 27/07/09. 1 É o relatório. 3 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso preenche as condições de seguimento e foi objeto de despacho de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Delimitando a lide, a questão versa sobre a possibilidade ou não da Instrução Normativa n° 38, de 30 de abril de 1997 restringir a aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL para cálculo do preço de transferência dos produtos que sofressem, à época, qualquer processo relacionado à industrialização e/ou recebessem algum tratamento antes da sua revenda. Ou seja, a questão que se coloca é a possibilidade do contribuinte aplicar, à época, o método PRL para cálculo dos preços de transferência dos seus produtos importados, quando sofriam algum tipo de beneficiamento ou alteração. Com a instituição da tributação em bases universais, mormente em razão da expansão internacional de empresas sediadas no país ou com unidades no país, mas relacionadas a empresas sediadas no exterior, fruto da intensa globalização das economias, muitos foram os mecanismos criados para se evitar a evasão fiscal e manter a tributação no pais, de resultados aqui obtidos, ou, ainda, manter á tributação no país, relacionada a empresas aqui sediadas mas com operações no exterior. Dentre os mecanismos criados está a sistemática da apuração dos preços de transferência, que consiste no estabelecimento de métodos para fina de apuração de preços a serem praticados na transferência de bens e serviços ou de direitos entre empresas relacionadas. Os limites para dedutibilidade dos custos, despesas e encargos relativos a bens serviços e direitos, foram impostos por meio dos métodos previstos para o cálculo do preço de transferência. Tais métodos limitadores do direito à dedutibilidade pelo contribuinte, previstos expressamente no artigo 18 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, pretendem evitar que as empresas, mediante o ajuste nos "preços" praticados em operações de transferências de bens, serviços ou direitos, estabeleçam valores diferentes dos praticados no mercado comum, com o fim de transferir divisas ou, ainda, de majorar os custos de produção no país, deduzindo- os da base de cálculo do lucro. Adotou-se, portanto, critérios de comparação entre os preços praticados por empresas vinculadas e por empresas não vinculadas. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico — OCDE norteia suas orientações no princípio Arm's Lengh,. Nesse contexto, Luiz Eduardo Schoueril, em obra específica, partindo de conceitos definidos pela própria OCDE assevera: "O princípio do arm g length consiste, sinteticamente, em tratar os membros de um grupo internacional como se eles atuassem como entidades separadas, não como partes inseparáveis de um negócio único. Devendo-se tratá-los como entidades separadas (separate entity approach), a atenção volta-se à natureza dos negócios celebradas entre membros daquele grupo". Com o fim de evitar controvérsias acerca dos preços médios a serem considerados, que poderiam ser passíveis de conflitos entre a autoridade fiscal e os contribuintes, em razão da própria insegurança e inexistência de critérios objetivos, o legislador ordinário, por meio dos métodos estabelecidos na Lei n°. 9.430/96, criou mecanismos para a I Schoueri, Luis Eduardo, Preços de TRansferênéia no direito tributário brasileiro - 2 Edição, revista e atualizada. - São Paulo: Dialética, 2006. 4 Processo o° 16327.00318612003-67 CSRF-T1 Acórdão 9101-00.487 Fl. 3 apuração dos preços a serem praticados nas operações de transferências de bens, serviços e direitos entre empresas vinculadas. Muito se discute sobre a natureza dos métodos previstos para o cálculo dos preços de transferência. De um lado, poder-se-ia caracterizá-los como ficção jurídica, porquanto criada por instrumento legal para que se possa adotar um preço como referência para efeitos fiscais, ainda que não seja aquele que o contribuinte efetivamente pratica. A caracterização como ficção jurídica toma lugar na medida em que não existe margem para a adoção de um quarto método de cálculo. Ou seja, não poderia o contribuinte apresentar calculo que não correspondesse a um dos três métodos autorizados - Preços Independentes Comparados (PIC), Preço de Revenda menos Lucro (PRL), Custo de Produção mais Lucro (CPL) — ainda que por tais métodos se alcance valor não correspondente à realidade dos fatos. Respeitáveis doutrinadores, contudo, defendem que os métodos de cálculo do - preço d5 transferência -correspondem -a presunção autorizada em Lei. Enquanto presunção admitiriam prova em contrário, cujo ônus, por se tratar de presunção legal, é invertido ao contribuinte. Adotar-se o método como presunção, implica dizer que situações específicas ou diferenciadas devem prevalecer, ainda- que excepcionalmente, como fatores determinantes e extraordinários na aplicação do método. Independentemente das diferentes conseqüências que poderiain advir da classificação de tais métodos como ficção ou presunção, a meu ver, se é necessário ao contribuinte adotar um dos três métodos, ainda que tais métodos não concluam pelo preço efetivamente praticado, este dever do contribuinte é também seu direito quando, em casos específicos, se verifica a possibilidade de que o método utilizado conclua por valor mais favorável ao contribuinte, mormente possibilitando dedutibilidade no lucro apurado superior àquele correspondente ao preço usualmente praticado no mercado. Partindo desta premissa, resta apenas saber se ao contribuinte era outorgado a possibilidade de utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro, pouco importando se à época o percentual de lucro previsto era incompatível ou não ajustado à realidade. A Lei n° 9.430196, ao tratar da matéria, veiculou a seguinte norma em seu artigo 18, in verbis: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preco determinado por um dos sscuintes métodos:11 1- Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido corno a média aritmética do; preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos vrecos de revenda dos bens ou direitos. diminuídos: - a) dos descontos incondicionais concedidos • 5 b) dos impostos e contribuicões incidentes sobre as vendas: c) das comissões e corretagens pagas: d) de margem de lucro de vinte pôr cento, calculada sobre o preto de revenda: 111-Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens; serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § I° Ás médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vá:tufados. § 3° Para efeito do disposto no inciso g somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. 8' 4° Na hipótese de utilizacão de mais de um método, será amirado. disposto no parágrafo subseqüente. § 5° Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro liquido, para determinação do lucro real. § 8° Á dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 9° O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. Na esteira da aludida legislação, foi editada a Instrução Normativa n° 38 de 1997, que pretendeu regulamentar a norma supra transcrita. No presente caso importa a análise dos artigos 1°, 40, 6° e 13 em sua redação original, verbis: j.. Processo n°16327.003186/2003-67 CSRF-T1 Acórdão a.° 9101-00.487 Fl. 4 "Instrução Normativa SRF n°38, de 30 de abril de 1997 DOU de 05/05/1997, pág. 8892/6 Dispõe sobre , os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no Brasil, com pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, consideradas vineuladas.Alterada pela IN SRF n° 113/00, de 19 de dezembro de 2000.Revogada pela IN SRP 32, de 30.3.2001 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24 e 28 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, e na Portaria ME n° 095, de 30 de abri11997, resolve: Art. 1° Para efeito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a dedutibilidade de custos de bens e direitos importados e o reconhecimento de receitas e rendimentos derivados da exportação, em operações praticadas por pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no Brasil, com pessoa jurídica domiciliado no exterior, consideradas vinculadas, será efetuada de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Nesta Instrução Normativa, o termo "residente" será aplicado em relação a pessoa física ou jurz'dica residente ou domiciliado no Brasil e o termo "não residente" a pessoafi'sica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior. Subseção I Normas Comuns aos Custos na Importação Art. 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1°, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1° A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6°c 13. (Redação Original) § 20 Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutivel o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. 1,1 fr 7 ; (-) Subseção II Método dos Preços Independentes Comparados - PIC Art. 6° A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real -e da base de cálculo da ("Sn , poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados - PIC, definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares: I - vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; II - adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; - em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes. Subseção IV Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL Art. 13. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real, poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro - CPL, definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1° Na apuração de preço por esse método serão considerados exclusivamente os custos a que se refere o § 4°, incorridos na produção do bem, serviço ou direito, excluídos quaisquer outros, ainda que se refira a margem de lucro de distribuidor atacadista. § 20 Os custos de produção deverão ser demonstrados discriminadamente, por componente, valores e respectivos fornecedores.' § 3° Poderão ser utilizados dados da própria unidade fornecedora ou de unidades produtoras de outras empresas, localizadas no pais de origem do bem, serviço ou direito. § 4° Para efeito de determinação do preço por esse método, 911 poderão ser computados como integrantes do custo: 8 • Processo n° 16327.003186/2003-67 CSRF-T1 Actird10 n.° 9101-00487 Fl. 5 / - o custo de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção do bem, serviço ou direito; II - o custo de quaisquer outros bens, serviços ou direitos aplicados ou consumidos na produção; - o custo do pessoal, aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção e os respectivos encargos sociais incorridos, exigidos ou admitidos pela legislação do pais de origem; IV - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação, amortização ou exaustão dos bens, serviços ou direitos aplicados na produção; V - os valores das quebras e perdas razoáveis, ocorridas no— — processo produtivo, admitidas pela legislação fiscal do pais de origem do bem, serviço ou direito. § 5° Na determinação do custo do bem, serviço ou direito, adquirido pela empresa no Brasil, os custos referidos no parágrafo anterior, incorridos pela unidade produtora no exterior serão considerados proporcionalmente às quantidades destinadas à empresa no BrasiL § 6° No caso de utilização de produto similar, para aferição do preço, o custo de produção deverá ser ajustado em função das diferenças entre o bem, serviço ou direito adquirido e o que estiver sendo utilizado como parâmetro. § 7° Á margem de lucro a que se refere o caput será aplicada sobre os custos apurados antes da incidência dos impostos e taxas incidentes, no país de origem, sobre o valor dos bens, serviços e direitos adquiridos pela empresa no Brasil." Pois bem, consoante se verifica da leitura dos dispositivos legais citados, ao editar a Lei n° 9.430/96, o legislador trouxe ao contribuinte, de um lado, (i) a obrigatoriedade de adoção de uma regra a ser observada na dedução dos custos, despesas e encargos relativos à aquisição de bens, serviços e direitos, mediante importação com empresa relacionada, e, de outro lado, (ii) trouxe a opção do contribuinte adotar como regra um dos três métodos de apuração do preço de transferência. Entendo que não fez o legislador qualquer menção à impossibilidade dos contribuintes optarem por um dos . métodos estabelecidos para cálculo nas operações com preços de transferência. A regra legal que dispôs sobre a matéria é clara no sentido de que "Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efenmdas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos". Ou seja, foi conferida ao contribuinte a faculdade de optar por um dos métodos previstos na legislação aplicável. Aliás, tanto é assim que o parágrafo 4° do artigo 18 tf 9 • da Lei n° 9.430/96 determinou que, na hipótese de utilização de mais de um método, deve ser considerado, para fins de dedução da base de cálculo do lucro real, o maior valor apurado. O legislador, ao expressamente possibilitar a utilização de um ou de outro método para a apuração dos valores a serem deduzidos da base de cálculo do lucro real, deixa claro ao contribuinte que este pode "transitar" pelos métodos que lhe forem aplicáveis, utilizando-se o que melhor lhe convier. De fato, o legislador definiu quais seriam os critérios e regras a serem observadas na utilização dos preços de transferência, e nesse ponto não impôs qualquer condição a ser observada pelos contribuintes na escolha do método a ser utilizado. A despeito disso, a Instrução Normativa SRF n°. 38/97 pretendeu restringir o ato de escolha do método para cálculo do preço de transferência, malmente ao dispor em seu parágrafo 1° do artigo 40 que: "A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arta. 6° e 13 "(destacamos). Limitou, portanto, no caso de ocorrer qualquer tipo de emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem, serviço ou direito, apenas os métodos de Preço Independente Comparado (KC) e o de Custo de Produção mais Lucro (CPL). A Instrução Normativa criou para o contribuinte a obrigação de observar determinado método, ao passo que a Lei lhe facultava a escolha. Trata-se, como se vê, de evidente limitação ao direito de opção conferido pela Lei n° 9.430/96, mormente para aqueles que eventualmente fizerem algum tipo de beneficiamento no bem, serviço ou direito importado, ao que a autoridade administrativa optou por designar como produção de outro bem, serviço ou direito. De toda sorte, a interpretação da norma jurídica competente para regular os preços de transferência, qual seja, a Lei, leva à conclusão de que os contribuintes que pretenderem a dedução, no lucro real do exercício, dos custos, despesas e encargos relativos a bens serviços e direitos, objetos de importação ou aquisição efetuados com pessoa vinculada, estarão limitados ao preço a ser apurado por um dos métodos pré-estabelecidos no artigo 18 da citada Lei. Deveras, a norma jurídica analisada impõe ao contribuinte dever e direito, sobre o qual não cabe ao Executivo, na atividade de interpretação da norma jurídica, sob a justificativa de dar à norma a sua "correta" interpretação, impor obrigação diversa ou limitadora de direito. A Administração Pública esta sujeita à observância da legalidade, assim como a Instrução Normativa deve limitar-se a cumprir o seu papel de regulam entadora. A respeito do princípio da legalidade, essencial que se diga que a atividade administrativa está, por disposição do artigo 37 da Constituição Federal, submissa à Lei. No que toca à atividade administrativa, o princípio da legalidade é preceito negativo quanto às limitações de sua atuação. Esta deve observar que toda a sua atividade é vinculada à Lei, não podendo extrapolar os seus limites. Os diplomas normativos elaborados pela própria administração devem observar o que a Lei determina, especialmente quando cria obrigação para o contribuinte. Nesse sentido, conforme ensina o Professor Celso Antonio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 2P edição, São Paulo: p. 99 e 100): "Nos termos do art. 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a ‘10 o Processo n° 16327.003186/200347 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.487 Fl. 6 terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineado a contenção ou imposição que o ato administrativo venha minudenciar." De mais a mais, as alterações havidas quando da edição da Lei n° 9.959/2000 não modificaram o direito à utilização do método PRL por empresas que promovam qualquer tipo de agregação ao bem importado. A alteração na norma inicialmente veiculada pelo artigo 18 da Lei n° 9.430/96, especificamente no Seu inciso II, acaba por reconhecer que, em verdade, não existe qualquer impossibilidade de utilização do método do PRL, na hipótese de bens importados aplicados à produção. Ao contrário, referida norma reconhece apenas que o percentual de lucro até então previsto (20%), eventualmente, permitia a dedutibilidade no lucro maior do que a condizente com- a realidade. - - - Não obstante, se o percentual previsto não era o mais correto, não cumpria à Instrução Normativa ajustar a situação, proibindo a utilização do método, como se de Lei tratasse. O ajuste deve ser feito, como de fato ocorreu (Lei n° 9 959 de 27 de janeiro de 2000), por meio de Lei. Ademais, não se trata aqui de interpretação meramente literal e, portanto, equivocada. A interpretação aplicável ao presente caso, longe de ser literal, é apenas a interpretação da Lei em seu amplo sentido. A interpretação sistemática deve ser efetuada levando em consideração as normas jurídicas validas e aptas a produzir efeitos em seu sistema de referência. Há, como se vê, evidente contrariedade entre a disposição da Lei à época e a Instrução Normativa utilizada como fundamento para a autuação. No presente caso muito' embora a Instrução Normativa SRF n° 38/97 estivesse vigente è época da ocorrência do fato jurídico tributário ora em análise, não possuía aptidão para produzir os efeitos que preteadia no que tange à impossibilidade de aplicação do método PRL, o que acabou por ser corroborado com a edição da Lei n° 9.959/2000 que permanece outorgando o direito à utilização do referido método. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado "Y Assim, tem-se que, apesar de ambas as normas estarem inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, o sujeito aplicador encontra-se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. 2 Introdução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4 ed., Atlas, srto Paulo —2003, p • . 212. „ 'II . .. • :, No presente caso, as normas em evidente conflito não estão inseridas em um mesmo patamar, estão, em verdade, em desnível hierárquico, uma vez que a Lei trouxe determinarias regras a serem observadas pelos contribuintes e a Instrução Normativa ampliou o campo de limitação da obrigação. O que importa é constatar que mesmo após a edição da citada lei — tendo a mesma até confirmado tal constatação — o PRL permanece sendo um método plenamente eficaz, cuja aplicação inclusive por empresas que industrializam os bens, serviços e direitos importados, não encontra nenhum óbice legal. Ao contrário o PRL é, evidentemente, um método que pode ser aplicado pelo contribuinte, sem qualquer restrição, ainda que industrial seja. De mais a mais, seria no mínimo antagônica a interpretação de vedação à utilização do método do PFtL pelos contribuintes que manipulem de alguma maneira os Sumos importados, que por determinação legal estão sujeitos à regra dos preços de transferência, uma vez que o parágrafo 4° do artigo 18 da Lei n°9.430/96 lhe permite optar por um dos métodos pré-estabelecidos. Neste ponto, a redação da citada norma não foi alterada ou revogada após a edição da Instrução Normativa n° 38/97, tampouco após a edição da Lei n° 9.959/2000. _ . De outra parte, é fato que à fiscalização é assegurado o poder de investigar eventuais irregularidades praticadas pelo contribuinte e, quando o caso, promover o lançamento de oficio de valores eventualmente apurados como devidos. Entretanto, não pode o lançamento prevalecer quando desqualifica o método utilizado pelo contribuinte e lhe atribui outro, fundamentando-se exclusivamente em Instrução Normativa que inovou a matéria em ralação à legislação de regência, em desrespeito ao princípio da legalidade (artigo 5°, inciso II, da CF, artigo 37 da CF/88 e artigo 97 do CTN). , Consigne-se que uma vez que a legislação estabelece limitação aos custos a serem deduzidos na apuração do Lucro Real da empresa nos casos de operações sujeitas aos preços de transferência, por disposição expressa do " artigo 28 da Lei n 9.430/96, tais limitações devem ser estabelecidas também para a apuração da base de cálculo da CSLL. Assim, intimado pela autoridade fiscal a informar o método utilizado para o cálculo dos preços de transferência, bem como para fornecer a documentação utilizada para o controle dos valores calculados compreendida pelas planilhas de controle que deram origem aos valores considerados na apuração da base de cálculo do período, cumpre ao contribuinte atender tal determinação. Destarte, considerando que a Recorrente utilizou um dos métodos de ajuste de preço previstos na legislação de regência, mantendo o respectivo controle, resta impossível à fiscalização utilizar qualquer um dos demais métodos para restringir a dedutibilidade levada a efeito no lucro da empresa Impende assinalar, ainda, que essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar caso semelhante, por maioria de votos, entendeu por bem ser aplicável o método do "PRL", em acórdão assim ementado: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA : — Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de, aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determina* do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 't ' 12 Processo n° 16327.003186/2003-67 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.487 Fl. 7 9.430/96. Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão - contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4°, do mesmo artigo. AJUSTE NA IMPORTAÇÃO - É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual). (Lei 9.430/96 art. 18 § I°). Recurso especial negado. — — (Acórdão CSRF/01-05.784 — Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. der;7-40'em Jureidini atra 4111111M 13

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Numero do processo: 10845.009658/85-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76788
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Recorrente MANUEL NUREZ & NUREZ (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - De acordo com o estabelecido no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, os contribuintes' têm o prazo de 30 (trinta) dias para " impug- nar o lançamento junto ao órgão preparador. Comprovada a intempestividade da impugna- ção, tem-se como não instaurada a fase li- tigiosa do procedimento, impondo-se o des- conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL NUNEZ & NWEZ (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, em face da intempestividade da impugnação, nos rmos do rela- tOrio e voto que passam a integra, o presente julgado 4 Sala das ' I sec3e2 i (DF), em 23 de sete ro de 1986 / if#0, AMADOR Ov'w— le - 'N Á NDEZ - PRESIDENTE n11~1:3".-- À . 'I l EN W - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 1 VISTO EM CIONAL' 1 SESSÃO DE:25 igge9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10845-009.658/85-25 RECURSOW 90.534 ACÓRDÃO N9: 101-76.788 RECORRENTEW MANUEL NUREZ & NUREZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRI O MANUEL NUM & NUREZ (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Santos - SP, recorre de Decisão do Delegado da Receita Federal na- quela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex offi- cio do Imposto de Renda do Exercício de 1983 e 1984, corrigido mo- netariamente e acrescido da multa de 50% prevista no art. 728, in- ciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 2. O Credito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 10, do qual o interessado tomou ciência em 25/10/85, envolvendo as seguintes parcelas: Exercício de 1983, ano-base 1982 - Omissão de Receita caracterizada pela apuração de saldo credor da conta Caixa, conforme Demonstrati- vo de fls. 13.- 9.660.498 Exercíc'.o de 1984, ano-base 1983 - Omissão de Receita caracterizada pela existência de vendas não re- gistradas "apuradas pela compara- ção física entre as entradas e o eãtOque inventariado em 31/12/83 , conforme Demonstrativo de fls. 22. - 20.778.534 - Omissão de Receita caracterizada pela apuração de saldo credor da conta Caixa, conforme Demonstrati- vo de fls. 34. - 6.711.45 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1660 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-009.658/85-25 3 Acórdão n9 101-76.788 Enquadramento Legal: Art. 69, § 19; 11 § 19 e 12, § 29, do Dec.-lei n9 1.598/77' e art. 155; 157, § 19, 175, 179 e 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado em 23/12/85, tendo a interessada alegado, às fls. 42/43, resumidamente, que o saldo credor da conta caixa ocorrera devido ao fato de que as datas qu ,r -constavam nos recibos das obrigações não correspondiam a data do efetivo pagamento, eis que os títulos já eram apresentados para cobrança com data em que o recibo fora passado e que a diferença' encontrada no Livro Registro de Entrada e no Inventário de 31/12/83 fora motivada unicamente por lapso do funcionário encarregado de sua escrituração, como demonstrava. 4. Por considerar intempestiva a impugnação, a auto- ridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigên- cia, conforme Decisão de fls. 55. 5. Segue-se às fls. 60/61 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-009.658/85-25 4 Acórdão n9 101-76.788 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso interposto para este Colegiado é tem- pestivo, o mesmo não ocorrendo com a Impugnação ao lançamento ma nifestada perante a autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, verifica-se dos autos que o interes- sado tomou ciência do lançamento consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 10 em data de 25/10/85 e somente em 23/12/85 pro- tocolizou sua defesa na repartição fiscal, após, portanto, trans corrido o prazo de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto' n9 70.235/72. Assim, constituído o lançamento com todos os seus pressupostos legais, não tendo o contribuinte oferecido qual quer contestação dentro do prazo da lei, tem-se por não instaura da a fase litigiosa do procedimento susceptível de ser dirimida' pela autoridade julgadora de primeiro grau. Por outro lado, a interessada não enfrenta, em seu apelo, a declaração de intempestividade de sua impugnação. Nesses termos, deixo de tomar conhecimento do re curso interposto, em face da_perempção da peça impugnativad W RAUL PIMENIftl RELA4OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000164/91-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85527
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETÍFICA SÃO CRISTOVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 igâía da",. SessOes, èm 25 de agosto de 1993 "1.,„ - MARÁ( PRESIDENTE ‘11#10 - FRAN SCO DE i% MIRA RELATOR VISTO EM ANTe n If' S 1,e0PIVES - PROCURADOR DA FAI SESSÃO DE: 2 " uul 1993 ZENDA NACIONAL ', • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei r ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,JEZER DE OLIVEIRA CÂND DO,CELSO] í , ALVES FEITOSA,RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 9dkra DARAEFP/DF- SECO9 Ne 064/90 J H -Nr,e-V/ SERVIÇO PUBLICO F•1.0ERAL PROCESSO N .? 13888/000.164/91-98 RECURSO N9 : 71.388 ACORDÃO N9: RETÍFICA SÃO CRISTOVÃO LTDA RECORRENTE: DRF EM LIMEIRA/SP ! RELATÓRIO , : : Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26/27, no qual é :, exigido o recolhimento da Contribuição Social relativa ao exercí- cio de 1989, perlodo-base de 1988, em consequência de redução inde vida do lucro líquido do referido exercício, acasionando, por con- seguinte, insuficiência na base de cálculo dessa Contribuição. . Essa redução indevida do lucro liquido foi apurada ,, ', no processo principal n 2 13888-000165/91-51, instaurado contra a mesma empresa ao ser a mesma submetida à auditoria fiscal. Não se conformando com a autuação a interessada in gressou com a Impugnação de fls. 30/36 que é xerocópia da impugna- ção interposta no processo matriz. Pela decisão de fls. 50/51 a_autorildademonocrãtica jia 3'(:)u a ação fiscal procedere,_eis que em setratando de processo decorren te a sua sorte está adstrita ao processo matriz onde a ação fiscal foi julgada igualmente procedente. Segue-se o recurso voluntário de fls. 52/62 que é xerocópia do recurso intreposto contra decisão de l g . instância proferida no processo matriz. , 1 É o relatório DAN1EFP/DF- SECOS N g 065/90 sEiwiçoNialcoL PROCESSO N 2 : 13888/000.164/91-98 3. ACOD2X° n 2 : 101-85.527 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A Contribuição Social exigida no Auto de Infração refere-se ao período-base de 1988, exercício de 1989. O artigo 8 2 da Lei n 2 7.689, de 15/12/88, que insti tuiu a Contribuição Social, estabelece que referida Contribuição se rá devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encer rado em 31/12/88. Esse resultado é o espelhado no Balanço, incidindo sobre o mesmo a aliquota de 8%, no caso da recorrente. Sucede que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada no RE- 146.733-9- SP, decidiu que o citado dispositivo legal é inconstitu- cional por ferir o princípio da anterioridade conáagrado na Consti- tuição Federal, atingindo o exercício de 1989, período-base de 1988. Nessas condiçaes, enexistindo base legal para a co- brança da Contribuição Social instituída pela Lei n 2 7.689, de 15/12/88, relativa ao exercício de 1989, período de 1988, voto pelo provimento do recurso. ITWv _44 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R- .tor . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006762/91-95
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 191993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85406
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida D.R.F. EM PORTO ALEGRE - RS I.R.P.J. - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO TO REFLEXO - O decidido no processo denominado principal, em conseqüencia da relaçao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA FRANZOI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso. ala•.s Ses Bes, 28 de julho de 1993 - : MAR‘ - PRESIDENTE. /si SEBAST Ga • • - RELATOR fkijo LUIZ is• •E NO S - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM 7 4 MAR '1994 SESSÃO - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei, ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes-, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Candído, Ce sp Alves' Penosa, Raul Pimentel e Raimundo Soares de Carvalho. ki DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 11080/006.762/91-95_ RECURSO No: 72.496 ACORDAO No: 101-85.406 RECORRENTE: MADEIREIRA FRANZOI LTDA. RELATORI 0 MADEIREIRA FRANZOI LTDA, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob no 89.173.207/0001-71 , nao se conformando com a decisao proferida pelo Delegado da Receita Federal Nino de Freitas Martini - , recorre a este Conselho conforme petiçao de fls. 02, na pretensao de reforma da mencionada decisao da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: " Lançamento decorrente da fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissao de receita operacional e/ou demais procedimentos que implicaram reduçao no lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 2o. e seus parágrafos da Lei 7.689/88." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçao da peça impugnativa de fls. 06 a 10 , foi proferida decisao pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem esta redaçao: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL Julgada improcedente a impugnaçao efetuada ao crédito tributário constituído no processo matriz, cumpre adotar soluça° de igual teor no tocante à correspondente exigência de Contribuiçao Social no processo reflexo. IMPUGNAÇA0 PROCEDENTE." Cientificado dessa decisao em 12 de março de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 16 de março seguinte, onde reconhece tratar-se de tributaçao reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. A. . E o relatório. 17 lik . 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 11080/006.762/91-95 ACORDA() No: 101-85.406 V O T O. Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa juridica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercicio de 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob no72.496, (deu provimento ) conforme faz certo o Acórdao no 101-85.406, de 28 de julho de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - TRIBUTAÇA0 SIMPLIFICADA - OMISSA() NO REGISTRO DE RECEITAS - O simples confronto entre os elementos que correspondem a ingressos e saídas de recursos durante o ano-base, sem que tenha ocorrido qualquer investigaçao que possa evidenciar a ocorrência de desvio de receitas operacionais, nao é suficiente, por si só, para embasar a tributaçao da pessoa juridica que, por expressa determinaçao legal, está desobrigada de manter escrituraçao contábil. Recurso conhecido e provido." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relaçao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia-DF, 28 de julho de 1993. SEBASTIAO "01,W00-:: CABRAL - Relator. 31, .41,.'„ n••.' r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000401/86-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77790
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PEREMPÇÃO - Das decisões de primeira ins tância cabe recurso aos Conselhos de Con" tribuintes dentro do prazo de 30 (trint-a-) dias seguintes ã ciência da decisão. Não se toma conhecimento de recurso protoco- lizado após esse prazo, por ter ocorrido a perempção do direito de sua interposi- ção. (Art. 33, do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY XAVIER ESTEVES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de junho de 1988. Ç/7 URGEL 'R 'RAAMP PRESIDENTE 11111Pr 1/- k. LATOR • ile?" • gpor, DAMASCENO F'RREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL. SESSÃO DE: 16 JUN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei . ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 13739-000.401/86-67 RECURSO N9: 50.051 ACÓRDÃO N9: 101-77:790 RECORRENTE; ARY XAVIER ESTEVES RELATÓRIO ARY XAVIER ESTEVES domiciliado em São Gonçalo, recorre de Decisão ProIatada por autoridade julgadora singu- larde seu domicílio através da qual foi confirmado o lança mento do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1983, . acrescido de multa de 50% e de juros de mora, consubstanciado' no Auto de Infração de fls. 01, lavrado por decorrência de pro cedimento ex-ofício instaurado contra a empresa DISTRIBUIDO RA SUL AMÉRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., da qual o recor rente é sócio, participando com 12,5% de seu capital social. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 05, juntado por cópia, a retrocitada empresa deixou de compro var parte de seu passivo circulante de seu balanço encerrado em 31.12.82, fato que, de acordo com as disposições contidas no art.i4go 180 do RIR/80, configurou omissão de receita no valor de Cr$ 41.216.534, considerado distribuído aos sócios como lu cro classificado sob a Cédula "F" de suas declarações, na pro- porção da participação no capital da empresa, de conformidade com os artigos 34, inciso I, 676, inciso III e 678, inciso III, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 12/13, ten- do o interessado alegado, resumidamente, que a exigência origi nava-se de uma suposta omissão de receita por falta de compro ção do passivo, impugnada no Processo n9 13.739-000.399/86-17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.401/86-67 3. ACÓRDÃO N9 101-77.790 cujas razões se reportava. 4. Pela Decisão de fls. 25 o lançamento foi inte- gralmentemantido pela autoridade julgadora a quo, ante o fato de que a SRRF da •1 RF dera provimento ao recurso ex officio inter- postono julgamento do processo da pessoa jurídica, restabelecen- do a tributação exigida no Processo 13739-000.399/86-17, do qual este decorre. 5. Segue-se às fls. 28 o Recurso para este Gole- giado, no qual o interessado se reporta às razões expendidas no Recurso do processo principal. 2 o relatório. ////7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.401/86-67 4 Acórdão n9 101-77.790 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Adminis trativo tributário, Decreto n9 70.235/72, o prazo para interposi- ção de Recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade' julgadora de primeira instância é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu ar- tigo 59, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo-se' na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, mi ciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso o interessado foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 20-11-87, sexta-feira, conforme A.R. de fls. 27, manifestando recurso para este colegiado em 01-03-88,quando já vencido o prazo fatal. Perempto o Recurso, como demonstrado, dele deixo de tomar conhecimento. (27 NT - RELAT 1RT 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000537/88-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83138
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). IRF - Decorrência - A solução dada ao li tígio principal, relativo ao imposto de" renda pessoa jurídica, estende-se ao li- tígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. IRF - Valores sujeitos ao imposto - As disposições do artigo 8 2 do Decreto-lei' n 2 2.065/83 somente se aplicam a situa-- çOes em que a redução no lucro liquido possa ensejar efetiva distribuição de va_ lores aos sócios. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TRANSMAT - TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 8.804.378 e Cr$ 36.491.229 nos anos-base de 1983 e' 1984, respectivamente (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la d:s Sessões (DF), em 27 de fevereiro de 1992. .: 41( ' MA" A, , ' 441154PrAillY - PRESIDENTE i di‘.,._,5----~,,i-----,;,----À,‘-•• --go c iihswn-o "q/DRIG - NEUBER - REDATOR - ..- V.v. DAMEFP/DF- SECOS N9. 064/90 J.M. ..-- --1.- ---- --- --- ----- _----- CÉSAR PALMIERI 4.1%"1-1r---- NS BARBO .. - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: x-, r, p-,p, ',r,„, ,i u A-' !;..,-1,i' i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. /1 :11 „— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10140-000.537/88-43 RECURSO N9: 66.256 ACORDÃON9: 101-83.138 RECORRENTE : TRANSMAT - TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária e de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983 e 1984, no valor de Cz$ 345.058,18,' que mais os acrescieos legais elevou-se a Cz$ 47.649.036,05, ate 29-04-88, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores de Cr$ 494.595.359 e Cr$ 885.637.368, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1984 e 1985, peno- dos-base de 1983 e 1984, atraves de ação fiscal externa desenvolvi da na empresa, processo n 2 10140-000.536/88-81, conforme descrito' no referido auto. Ciência em 29-04-88, fls. 01-v. A exigência foi impugnada em 31-05-88, fls. 8 a 10, com argumentação de igual teor da impugnação dc processo matriz, consistente em discordar da exigência ha sua totalidade. , . Informação fiscal, fls. 12 a 15, opinando pelo aco mlhiento parcial das razEies da impugnante e indicando as novas ba- ses tributárias. _ DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FENW1L PROCESSO N 2 10140-000.537/88-43 3 Acórdão n 2 101-83.138 Às fls. 17 a 30, cópias da decisão de primeira ins tância prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce-- dente a exigência relativa ao IRPJ, e estendendo os seus efeitos' a este processo reflexo, em virtude do que o IRFON exigido passou de Cz$ 345.058,18 para Cz$ 81.133,51, correspondente a aplicação da alíquota de 25% sobre as importâncias de Cr$ 27.127.375 e Cr$ 297.406.663, relativas aos perlodcs-base de 1983 e 1984, respecti- vamente, mantidas no processo matriz. Ciência da decisãb em 13-11-89, fls. 32. Irresignada, a contribuinte-interpas o apelo de fls. 34 e36 em 13-12-89, no qual ratifica o seu inconformismo com a decisão singular, expresso no recurso dc processo matriz e adu- ziu que em relaçãb'às parcelas de Cr$3.262.W78, em 1983 e Cr$ ... 7.099.400, em 1984, despesas tidas como de natureza ativáveis, não há que se falar em distribuição aos sócios. Pediu o cancelamento da exigência. Atraves do Acórdão n £ 101-80453, de 08-08-90, es- ta Câmara detetminou a remessa dos autos à DRF em Campo Grande MS, para que outra decisão fosse prelatada em consonância com o que ' viesse a ser decidido no processo matriz, por força do Acórdãb n2 101-80.414, de 06-08-90. Nova decisãbde primeiro grau, fl. 4/44, julgan- do procedente o lançamento sob a seguinte ementa: "Exercícios financeiros de 1984 e 1985. Ao se definir de forma exaustiva materia tributável,' no processo matriz, contra a pessoa jurídica, 1; consolida-se a obrigação tributária quanto ãos processos decorrentes.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A contribuinte foi cientificada da decisão em 30 de abril de 1991, segundo "A.R." de fls. 49. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10140-000.537/88-43 4 Acórdão n 2 101-83.138 Inconformada, recorreu a este Colegiado em 29 de maio de 1991, fls. 52, ratificando os termos do recurso interpos to em 13 de dezembro de 1989. lb É o relatório. ,4 t , , , ii , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10140-000.537/88-43 5 AcOrdão n 2 101-83.138 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente da quela constituída no processo n 2 10140-000.536/88-81, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n 2 100.387, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 8.804.378 e Cr$ 29.391.229, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, sobre as quais também incidiu o IRFON, conforme AcOrdão n 2 101-82.149, de 09-10-91. No recurso de 13-12-89, fls. 34/36 dos autos, a recorrente solicitou a exclusãa da tributação das parcelas de Cr$ 3.262.678 e Cr$ 7.099.400, nos anos de 1983 e 1984, respectivamen te, argumentando que por se tratar de despesas de natureza ativá- veis, não há que se falar em distribuição aos sOcios, segundo orientação interna da SRF, de 1011-83. Neste particular assiste , razão à recorrente. Embora o lucro líquido dos respectivos exetrcicios sociais tenha sido reduzido, esse fato não implicou em distribui- ção de valores aos sOcios, pois aqueles valores referem-se a bens ativáveis indevidamente escritúrados como despesas operacionais,' tendo ocorrido apenas uma rechLassificaçãb extra-contábil para efei tos fiscais. Ressalte-se que a parcela de Cr$ 3.262.678 está contida no montante de Cr$ 8.804.378, relativo ao período-base ' de 1983, já pVlovido no processo matriz e, por decorrência, tambem neste. Quanto à parcela de Cr$ 7.099.400, na verdade o valor correto e de Cr$ 7.100.000, relativa ao período-base de 1984, a qual deve ser excluída da incidência do IRFON. k LIO rnA 44. \,1,4 '‘ 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000,537/88-43 AcOrdão n9 101-83.138 O pedido está de acordo com a orientação contida no Parecer Normativo CST n9 20, de 20.09.84, publicação no D.O.U. de 25.09.84. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sdicios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurí- dica, serã tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para excluir da base de calculo do IRF as importâncias de Cr$ 8.804.378 e Cr$ 36.491.229,00 (Cr$ 29.391.229 + Cr$ 7.100.000) nos anos de 1983 e 1984, respectivamente. 0* 4:=0"41,,,,,egaR-P /4ihN-Á N0 .:)* ROlo.'.I U EUBER - RELATOR AI •/..- -. - ' ' ' 113 : , , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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