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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812057 #
Numero do processo: 10283.002567/90-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessao de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO N9 CSRF/03-01.828 Recurso n g: RP/303-01.022 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A 1 - Infração administrativa ao controle das importaç8es. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pars, más antes do registro da I respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadorá da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos - Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos . termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala •as Seisaes (DF), em 27 de setembro de 1991. • : 'AN :. r.k.” - PRESIDENTE Aí,/ J ~ O,A%L )PA COSTA - RELATOR 67,...--- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO P 2CURADOR 9ECOS NI 084/90 J.H. V.V. Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL le41 ,zr n vIço rum ir—() rrprrIAL PROCESSO N g 10283/002567/90-11 RECURSO N g RP/ 303-1.022 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.828 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan. do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação apOs o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober- n \‘‘‘; 4sA l'OCESS,0 N9 10283/002.567/90-11 3. Ic ri...MAC:O FF 1)Crt,", 1. tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 Q da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, exp8e o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, A --p-raticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA. É o relatório. 4. Proc. n g 10283-002567/90-11 -;F:nviço rOnuico FF.DEPAL Ac. CSRF/03-01.828 VOTO A mercadoria Foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaçao sem Gi ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decisao no - -- unanime da douta 3a. Camara do 3 g Conselho de Contribuintes mani - í Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçãO para os efeitos da legislação específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestoes junto as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to sc5 i de decisoes unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem e . capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que assa tramitaçao, alem do pedido de licencia --- mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor- IS lalÁrV 5. Proc. n g 10283-002567/90-11 Ac. CSRF/03-01.828 F ir„o rum r rDEPAL tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran— te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação até obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. , No e demais lemb par ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração específica a que se segle o proces ao para aplicaçao da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final— mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro - da declaraçao de importaçao, momento esse que se deve ter como aguo le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalização do despacho a- duaneiro, o que induz à convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsao e para os casos em que no tenha sido emi tida a GI ate o momento do registro da Dl. O caso mais comum é da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3Q Conse lho de Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala dasrsoes, em 27 de setembro de 1991 JOo_kl(Ilanda Costa ifbxR,,lator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4814722 #
Numero do processo: 10680.005254/90-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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I 1 ala d;s SessOes 03F1, 16 de abril de 1993 , ....* 1 4(05! ,- 4,,,, MA • À n Illr - PRESIDENTE E RELATORAÁt DIVA - ' á RIA 'OSTA C1UZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN - DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, IRINEU srmrANER, CÂNDIDO RODRI- , GuEs NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, ., MILFIUDOAUGUSW~UES(SUBSTITUTQ),RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente Justificadamente os Cons. CARLOS ELBERTO CHAVES ROSAS, PAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR.e WADEVAN ALVES DE OLIVEIRA 1.. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Np 10680/005.254/90-87 2. RECURSO Np: RP/104-0.250 ACORDO No: CSRF/01-01.517 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MALHAS LOURDES LTDA. RELATORI O 1 O Procurador da Fazenda Nacional junto Quarta 1 Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, artigo 3g, do Decreto no 93.304, de 28.03.79, recorre 1 para a Cámara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão 1 prolatada por aquele Colegiado que, ao apreciar o Recurso Voluntário no 99.029, de interesse da empresa MALHAS LOURDES 1 LTDA., por maioria de votos, lhe deu provimento, como faz certo o Acórdão no 104-9.992, de 10/12/91, cuja ementa declara: "IRPJ PROVA EMPRESTADA - O uso do auto de insfração estadual para caracterizar omissão de receita, é perfeitamente lícita, desde que a infração e os fatos estejam devidamente detalhados. A falta desses elementos tornam o lançamento 1 insubsistente. 1 Recurso provido." A posição assumida pela maioria da Cámara recorrida, esta assim justificada no voto do Relator do Acórdão Ilustre Conselheiro Célia Sal les Barbieri Júnior: (i ... entendo caber razão à Recorrente, não pelo fato de se usar prova emprestada a qual è aceita pelo Conselho, mas sim pela razão de que o auto de infração estadual anexado as fls. 7 não oferece elementos capazes para a defesa da Recorrente, muito menos para que se possa decidir sobre o feito. Não existe no processo informaçbes referentes ao tipo de mercadorias que entraram desacompanhadas de notas fiscais e se estas notas são próprias para a fiscalização estadual, exclusivamente, ou não. Também não se sabe se estas notas fiscais que deveriam acompanhar as mercadorias se relacionam com as compras ou outras trasferencias, que são geradores do ICMS, mas não do Imposto de Renda. k. ,ar•A ,74‘ _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.254/90-87 3. ACOrdão n9CSRF/0101.517 Entendo que no presente caso, face a economia de fatos do auto de infração estadual, a fiscalização deveria se aprofundar na escrituração da Recor rente, no intuito de fornecer dados mais concretos com relação à possivel omissão de receita." Em contraposição a tal entendimento, o ,Recorrente em seu arrazoado de fls. 52/55, traz a colação OS fundamentos da decisão monocrática, verbis: "Os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem deciaraçoes prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros atê prova em contrário" (Acórdão loCC 101-73.409/82). No caso em pauta, os fatos descritos foram confirmados atê a última instancia administrativa, conforme cópia de acórdão do Conselho de Contri- buintes de MG (fls. 07). A autuada não produziu as provas que invalidariam as conclusões fiscais, nem naquela oportunidade e nem no presente processo ...". O recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da Camara recorrida atravès do despacho de fls. 56, tendo o sujeito passivo apresentado as contra-razbes de fls. 60/61, .postulando a mantença do aresto recorrido pelos seus fundamentos. - * E o relatório. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO No 10680/005.-254/90-87 4. Acórdão ng-CSRF/01-01.517 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admis- sibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Como relatado, cinge-se o litígio em torno da tributação do valor de mercadorias que teriam sido adquiridas . desacobertadas de documento fiscal, de acordo com levantamento fiscal levado a efeito na esfera Estadual, em que os Fiscais, computando o estoque quantitativo inicial de mercadorias e a ele adicionando as quantidades constantes das notas fiscais de compra e desse montante subtraindo as quantidades vendidas, também constantes das notas fiscais, apuraram o que seria estoque final, se não tivesse havido compras OU vendas sem emissão de notas fiscais. Mencionada irregularidade ESStã assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fis. 06): "Tendo em vista a irregularidade apurada pela fiscalização da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais conforme Auto de Infração no 04427 de 29/04/87, com referencia ao exercício de 1986, ano base de 1985 onde foi detectada a entrada de • mercadorias desacobertadas de documentação fiscal no valor de Cr$230.944.000,00, fica comprovada receita não declarada ja que os custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas dos resultados da empresa". • Estamos, pois, diante de um lançamento procedido na Esfera Federal lastreado unicamente em fatos descritos em Auto de Infração Estadual, ou seja, lançamento embasado na chamada "prova emprestada". Entendo que a correta apreciação do litígio nesssa espécie de lançamento, imprescinde da adoção dos seguintes proce- dimentos por parte do Fisco federal: lo) juntada aos autos dos levantamento elaborados e demais elementos que ensejaram a con- clusão da existencia de omissão de receita; 2o) exame dos lançamentos procedidos na escrituração comercial da empresa, COM vistas a verificar, com segurança, se o fato apurado traduz uma efetiva redução da base de cálculo do imposto de Renda ou se el- - • ir ,, e e` , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/005.254/90-87 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.517 justifica a sanção constante da peça básica. Isto porque, embora a detectaçâo de entrada de mercadoria desacompanhada de notas fiscais seja indício revelador de DMiESãO de receita, pode o contribuinte ter ressarcido o Fisco Federal, mediante oferecimento à tributação da receita, cuja omissão foi apurada no confronto dos estoques teóricos e reais, dentro do próprio período de apuração, ou então no período se- guinte, mas antes da Fiscalização ter apurado a diferença, quando então o contribuinte se sujeitaria apenas aos ónus da postergação previstos na legislação específica do tributo, ficando em conse- quência excluído de qualquer responsabilidade nos termos do artigo 138 do Código tributário Nacional. Por outro lado, hà que se ter em mente que, tra- tando-se de tributos diversos (ICH e IRP3), de competência de poderes tributantes distintos (Estado e União), o simples trans- porte da prova de um processo para o outro não é suficiente para leg itimar o lançamento com base na prova empre5tada. E necessário, antes e acima de tudo, que se procedam averiquaçoes mais profundas, com vistas a apurar se a irregularidade caracte- rizada pelo Fisco estadual acarretou igual prejuízo à Fazenda 'Nacional. Logicamente, tais averiguaçbes imprescindiriam de um exame na escrita contábil da empresa, tendente a verificar a que título as entradas de mercadorias, tidas coMo receitas omiti- das, ingressaram no estabelecimento da empresa ; se ditas merca- dorias foram pagas e de que forma se processou o pagamento; ou ainda se as mesmas foram lançadas no Livro Diário e que, portanto integraram seu estoque final, etc., a fim de que se pudesse afe- rir, com segurança, se o fato apurado na Esfera Estadual, tradu- ziu efetiva redução da base de cálculo do Imposto de Renda. O autuante, contudo, não perquiriu nenhum desses aspectos, limitando-se a fundamentar a exigencia tributaria Federal com respaldo, exclusivamente, nos fatos descritos em Auto de Infração lavrado na Esfera Estadual, o que a meu ver ó insufi- ciente para justificar a imputação da omissão de receitas em causa. Diante do exposto, e de tudo Mais que dos autos consta, NEGO provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. tras.''. ia 16 dê abt1:1-de1199.3. MA- 'E. • RELATÓRA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044364/85-41
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O contrato de parceria rural tem os requisitos caracterizadores de sua natureza jurídica estabelecidos no COdigo Civil Brasileiro e no Esta tuto da Terra (L.4.504/64). No caso, o contrato celebrado entre as partes tem todas as características de ar- rendamento rural, sendo irrelevante a denominação que lhe foi dada. A es tipulação de quantidades fixas de prC7 duto a titulo de participação do ou torgante, implicou a eliminação do -i- riscos de caso fortuito e da força maior, elementos que não podem ser dissociados do contrato de parceria. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL i ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - r •as SessOes, 26 de junho de 1991 -'fMiííoreOígr 11111: / Ali /e' PRESIDENTA LOURIE-11ES FI. I '0S $' ,S RELATOR v.v. ...I OANEFP/OF- SECO0 Ng 064/90 JH lit , f\ * G LNA, " Grela - -J,:ikt CÉSAR cionkLALVES CORREA PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN - ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n 2 RP/106-0.076 Acórdão n2 CSRF/01-01-113 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sujeito passivo: ISOLDINO ALVES FERREIRA RELATÓRI O Mediante recurso especial interposto por seu re- presentante junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, a FAZENDA NACIONAL dirige-se à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais visando à reforma de decisão do colegiado recor rido, consubstanciada no Acórdão n 2 106-1.831, de 26.01.89. Le- se na ementa do decisum (fls. 330): "IRPF - CÉDULA 'E' - ARRENDAMENTO RURAL - Rendi- mento de parceria rural declarado na cédula 'G' e considerado como de arrendamento. Contratos de parceria firmados sob o regime legal com assun- ção compulsória de riscos e variação na partici- pação comprovada, são óbices à configuração do arrendamento. Reclassificação indevida. Recurso provido em parte." 2. Trata-se de tributação relativa aos exercícios de 1982 e 1983, por desclassificação de rendimentos da cedula "G" para a cedula "E", por ter o fisco entendido que os rendimentos declarados pelo sujeito passivo ' como tendo sido decorrentes de contrato de parceria rural eram, na verdade,oriundos de arrenda- mento de sua propriedade agrícola. Como resultado do julgamento, a Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 4.663.568,00 e Cr$ 8.496.600,00, respectivamente em cada um dos exercícios objeto do procedimento fiscal (obs. moeda da poca do lançamento). 3. O entendimento do fisco decorreu de sua interpre tação dos termos do contrato de fls. 03 e 04, denominado de "Ins trumento Particular de Contrato de Exploração de Parceria Agrico la". O ponto fundamental que balisou a posição da autoridade es tá expresso na cláusula quinta, que estipula: "Os frutos deste contrato de parceria serão divi- dos entre os parceiros, cabendo ao "Parceiro-d, gr' $0, tr) _ rLUUC~.., H = IVO0U/~.0~0J-.4.1. \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.113 -Outorgante, a titulo de participação, 25 sacos de milho por alqueire no primeiro ano, e 35 sa- cos de milho por alqueire no segundo ano, seja qual for a cultura plantada, os quais lhe serão entregues nesta mesma Fazenda;" 4. A cláusula terceira re2a que a área " destina-se ao plantio de milho, em 50%, ficando os restantes 50% a critério do 'Parceiro-Outorgado', podendo plantar milho ou amendoim;" Es se contrato foi firmado entre o sujeito passivo, ISOLDINO ALVES FERREIRA, como parceiro-outorgante e ANTÔNIO FAVALESSA, como par ceiro-outorgado. Posteriormente, na fase de impugnação, o sujei to passivo trouxe aos autos outro contrato, nos mesmos moldes,a- gora firmado entre ele e ELVIRA VALERO FAVALESSA (fls. 89/90); a diferença e que a cláusula terceira estipula que a área destina- se "50% ao plantio de milho e 50% ao plantio de amendoim", ou se ja, não ficaram 50% à opção do outorgado, sobre o que plantar. A cláusula quinta, que se refere à participação permaneceu igual à do outro contrato que, de resto, foi firmado no mesmo local e da ta: Santa Fe do Sul, 7 de abril de 1980. 5. A objeção do fisco, como dito linhas atrás, ali- cerçou-se na estipulação da cláusula quinta que versa sobre a participação do outorgante. A propósito, disse a autoridade ad- ministrativa em sua decisão (fls. 175): "A parceria agrícola e caracterizada pela forma de remuneração do cedente, que partilha com o ou torgado-parceiro os riscos-, frutos, produtos lucros havidos, •conforme o entendimento exarado no PN-CST n 2 90/78, nas proporções estipuladas nos contratos. Essa figura jurídica não se con- funde com a do arrendamento, onde o cedente rece be uma remuneração certa, fixa, mesmo em esbeci-J, pela cessão do imóvel arrendado." 6. Em oposição a esse entendimento, a Câmara recor- rida, apoiando o voto do ilustre relator, considerou que o fato de o sujeito passivo ter recebido quantidades de milho diferen- tes, maiores e menores do que as previstas como participação, ca — racterizou a natureza do contrato, na forma em que foi nominado. 1 #1.1 „,41 111"..17WM 11 — 1MMMM/MTToMJT/MJ Tl \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 =vo1.-0.113 7. Assim, considerando as áreas a serem plantadas - 420,0 alqueires, no primeiro contrato e 100,0 alqueires, no segun do - e as quantidades relativas à participação - 25 sacos de mi- lho no primeiro ano e 35, no segundo - o relator calculou a parti cipação em cada ano - 13.000 sacos em 1981 e 18.200 em 1982. Em seqüência, apresentou os números relativos às entregas efetivas do produto - 16.577 sacos em 1981 e 17.080 em 1982 - Nesse número estão incluídos 7.802 sacos de milho estranhos ao procedimento do fisco, visto que só foram levadas em conta as quantidades informa das pelo sujeito passivo em resposta a intimação (fls. 05, 11.575 sacos e fls. 09, 14.280). Em resumo: previsão, 31.200 sacos de milho; realização, 33.657 sacos, sendo que 25.855 são objeto do procedimento fiscal em exame. À vista desses elementos, o rela- tor concluiu: "Assim, a fundamentação mais importante que deu respaldo à caracterização como arrendamento de par tedonue fora declarado como parceria, não se sus tenta diante do apurado. Alem de inexistir no con trato, como contrapartida da cessão do imóvel,ceai ta (determinada) retribuição ou aluguel, mas sim, participação de 25 e 35 sacos de milho por alquei re, a variação constatada no pagamento, leva-me conclusão inarredável de que o Contribuinte, obri gado contratualmente, já que o Contrato, não s'S pela forma, mas. também expressamente se regia por dispositivos legais específicos citados, partici- pou efetivamente dos riscos, préjuizos e lucros, não tendo direito de reclamar dos valores não re- cebidos e recebidos abaixo da previsão. Rã° houve irregularidade na participação dos herdeiros, por quanto prevista na Cláusula 9 ! de ambos os Contra tos." 8. Inconformada, vem a FAZENDA NACIONAL, pelo seu re presentante, combater a argumentação vencedora. Diz,inicialmente, que a cláusula terceira dos contratos descaracteriza a parceria. Essa cláusula trata da destinação da área. A propósito, comenta: "Enquanto aqueles instrumentos de contrato façam menção expressa à parceria agrícola, o conteúdo)da avença e a forma da retribuição provam que as par tes contrataram um arrendamento." 9. Comentando a possibilidade de variação na cultura Processo n 2 10880/044.634/85-41 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.113 aduz: "Ora, na parceria agrícola, não se dá ao parceiro -outorgado a liberdade de usar o imóvel, ainda que parcialmente, para a exploração do que lhe convier. Tal concessão afasta, por completo, a possibili- dade de o parceiro-outorgante participar dos ris cos do negócio, por ser incompatível com a natu- reza da parceria." 10. Fala, adiante sobre a cláusula quinta, entenden- do ser a mesma "bem explicita, ao estabelecer que os sacos de mi lho deverão ser entregues ao proprietário do imóvel 'seja qual for a cultura plantada.' Logo, foi conferida ao parceiro-outorgado a opção de promover outras culturas, e não somente as de milho e amendoim, o que, repita-se, não condiz com a parceria." Recusa a argumentação do sujeito pasáivo no sentido de que assumira ris cos no empreendimento, uma vez que só fez referência às Leis n2s 4.504/64 e 4.977/66, onde o risco está previsto. Invoca, ainda, a recorrente o artigo 1.413 do Código Civil para contestar a pro priedade da cláusula nona que estipula que o contrato obriga os herdeiros e sucessores, visto que "a parceria não passa aos her- deiros, exceto quanto aos trabalhos adiantados e, neste caso,ela durará, quanto baste, para se Ultimar a colheita." No tocante ao não recebimento de toda a quantida de, diz que esse fato não altera o perfil jurídico do arrendamen- to, "porque a inexecução dos contratos, pelos arrendatários, re- solve-se por perdas e danos", nos termos da lei civil. No caso, houve renúncia e essa não altera "a natureza e a eficácia dos contratos nem as obrigações por eles assumidos." Ao final, re- quereu o provimento do recurso, com reforma do acórdão recorrido e manutenção da decisão de primeiro grau. 12. O sujeito passivo contra-arrazoou com a peça de fls. 347/349. Refuta os argumentos da FAZENDA quanto à liberda- de que teria dado ao parceiro-outorgado para uso do imóvel. Diz, então, ter apenas aberto, de comum acordo, a possibilidade de — rLyt.vo,ou n= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-01.113 escolha do produto que estivesse com melhores perspectivas no mer cado. Diz, ainda: "A condição contratual de plantar milho na metade da área, objeto de parceria, e continuar com o milho ou optar pelo amendoim na segunda metade da área, objeto da parceria, nada tem a ver com os riscos do negócio. O contrato e o negócio reali- zado foram de parceria agrícola, com os riscos correndo para ambos os parceiros, não havendo na legislação atinente à materia, qualquer instru- mento legal que impeça a opção de se plantar e explorar em parceria esta ou aquela cultura. Ao afirmar que não se pode optar ou se dar a um par ceiro, através de convenções entre as partes a opção de se explorar o melhor negócio na parce- ria agrícola, a Fazenda Nacional demonstrou não ter conhecimentos maiores sobre esses tipos de contrato; O procurador da Fazenda ao verificar a cláusula dos contratos em que foram determinadas as quan- tidades de sacas de milho ou outra cultura que caberiam ao parceiro outorgante, alegou que des- ta forma o mesmo não assumiria os riscos do negó cio. Outra interpretação errônea. A cláusula es- tabelecia que os frutos da parceria seriam divi dos entre os parceiros e que o parceiro outorgan te receberia sua participação em determinadas quantidades de sacas de milho. Portanto, se não houvesse frutos, não haveria participação a divi dir. Está bem claro frutos, logo, se o negócio empatasse, não haveria nem lucro ou prejuízo, ou se desse prejuízo, o mesmo seria assumido por am bos os parceiros; 13. Ao final, contesta a afirmação do representante da FAZENDA quanto à impossibilidade de a parceria passar aos her- deiros. No caso, os trabalhos estavam adiantados e a colheita a- inda não estava ultimada, passando, então, o contrato a ser com os herdeiros do outorgado. É o relatório. filr it;4 Processo n 2 10880/044.634/85-41 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.113 V O T O Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. Atendidas as condições de admissibilidade previs tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomo conhecimento do recurso. No merito. 02. Trata o presente processo da divergência de en- tendimento entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo quanto ã natureza jurídica do contrato de fls. 03/04, reproduzido a fls. 91/92, bem como daquele que consta a fls. 89/90, denominados de "Contrato de Exploração de Parceria Rural". O fisco discordou da conceituação dada pelo sujeito passivo e considerou o contrato como de arrendamento. Como conseqüência, reclassificou a tribu tação da cédula "G" para a cédula "E". ' 03. Na Enciclopédia SARAIVA de Direito, em verbete assinado por TELGA DE ARACU°, lemos que "Toda controversia existente em torno da natureza jurídica do contrato de parceria assenta na sua semelhança com outros tipos contratuais, como os de locação e sociedade. O CC contribuiu para aumentar o desacordo entre os juristas, ao colocar a parceria no Cap. XII - em continuação ao contrato de sociedade - e ao tornar aplicáveis à sua regulação as normas refe rentes à locação de predios rústicos, em virtude do que ora e considerado subespécie da locação, ora contrato de trabalho, ora especie de socieda de, ora contrato atípico. Alguns o classificamCO mo contrato misto, abrangendo características do-s- contratos de locação e de trabalho.". 04. Adiante, diz a autora que, "Ante a lacunosa regu lação dada pelo CC aos contratos de parceria, agrícola ou pecuá- ria, o legislador do Estatuto da Terra adotou na nossa lei agrá- ria básica os modernos princípios de proteção aos parceiros o ah 4 r7 •, 2", 1-UOU~0 H = Ill000/~4.C~07- .*1 1. I .. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,, , Acórdão n 2 CSRF/01-01.113 , 1 1 1 arrendatários, partes economicamente menos favorecidas em taisre — I lações jurídicas." ,, 11 05. O Estatuto da Terra (Lei n2 4.504/64) e sua regu lamentação principal (Decreto n 2 59.566/66) estabelecem as condi— „ , ções básicas para disciplinamento dos contratos de parceria ru- ral e de arrendamento rural. Dentre elas, há de ressaltar a fi- xação de prazo mínimo, que e de três anos e da participação ou „ quota do parceiro outorgante, sempre de forma percentual sobre i os frutos da parceria, como estabelece o inciso VI do artigo 96 , , do Estatuto da Terra que, inclusive, fixa os limites máximos des — , sa participação. , „, ,„ 6. Na especie ora sob exame, essas duas condições não foram observadas. O prazo, do contrato e de 25 meses, irregu_ laridade conhecida do sujeito passivo, 5a que, textualmente, diz nas contra-raZ'6es (fls. 349):"Os contratos de parceria agrícola tem prazo mínimo de três anos...". Quanto à participação, ficou fixada na quantidade fixa de 25 e 35 sacos ,de milho por alqueire, sem qualquer ressalva quanto a quebra, frustração total ou exces_ so na colheita. Essa modalidade de pagamento descaracteriza, a meu ver, a figura da parceria e faz o contrato assumir a nature- za jurídica do arrendamento rural. 7. O próprio Código Civil, ao conceituar a parceria : agrícola no artigo 1.410, não deixa dúvida quanto à modalidade , de participação ao preceituar que os frutos são repartidos "na proporção que estipularem." Proporção, seja qual for o sentido que se lhe queira dar, pressupõe, como diz o AURÉLIO, "Disposi- ção regular, harmônica, simetria." No sentido aritmético, lecio_ na o insigne dicionarista, e igualdade entre duas razões. Vale dizer, qualquer que seja o montante sobre o qual incida o percen_ tual, as partes manterão igualdade, proporcionalidade, simetria. 0 que significa que serão, sempre, proporcionalmente iguais. O mesmo não ocorre quando a participação e fixa, podendo, nesse ca_ so, o parceiro-outorgante receber quantidades de frutos iguais, maiores ou menores dos que as que couber ao parceiro-outorgado. A lei fala em participação percentual, logo só dessa forma pod A, ~! rrocesso n= 100~044.0-14/0D-41 O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.113 ser caracterizada a parceria, cujo principal ingrediente e o ris co do negOcio. Por isso mesmo, ao conceituar a parceria rural, o Decreto n 2 59.566/66, no seu artigo 4 2 , como sendo "o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tem- po determinado, ou não, o uso específico de imóvel rural ... com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola . •.., mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força mai_ or do empreendimento ruraledos frutos, produtos ou lucros havi- dos nas proporções que estipularem, observados os limites percen_ tuais da lei (Estatuto da Terra, art. 96, VI)." 8. o contrato não deixa entrever, por qualquer for- ma, que exista partilha de riscos, visto que esse aspecto não foi pactuado, explidità ou implicitamente. Aliás, a própria estipu lação do pagamento em quantidades fixas de sacos de milho, des- • carta qualquer possibilidade da eventualidade de risco para o ou torgante. , 9. No recurso voluntário, o sujeito passivo tentou refutar a imputação fiscal alegando que não recebera quantidades fixas de produto, visto que essas variaram nos dois anos de con- trato. Instado a esclarecer esse ponto, mediante diligencia de- terminada pela Câmara recorrida, disse que a variação decorre- ra do resultado da produção, Nenhum elemento de prova, entretan to, foi oferecido para respaldar o argumento, inclusive quanto à utilização da área indicada no contrato. A propósito da indaga- ção que lhe foi feita, respondeu: "0 que foi partilhado foio'pro_ duto efetivamente colhido, rateado na proporção da participação de cada sócio." Ora, como falar em proporção se essa modalida- de participação não constou do contrato ? 10. Contrapondo-se a essa argumentação, o D.represen tante da recorrente diz, em seu recurso (fls. 343): "Assim, não havendo estipulação quanto à 'divisão de participação', mas apenas quanto à quantidade certa e determinada, sem qualquer for (sic) a produção e seja qual for a 'cultura plantada", o contrato e de arrendamento e, não, dé parceria. caW()2 (01Z), — , Processo n 2 108801044.634/85-41 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.113 , _ . O fato de o arrendador ter recebido menos sacos , de milho do que os fixados como retribuição não altera o perfil jurídico do arrendamento, porque a inexecução dos contratos, pelos arrendatários, resolve-se por perdas e danos, nos termos dos ar tigoS 867 e 1.056 do Código Civil e 27 de Decre- ton2 59.566/66. E se o arrendador, no caso, não exerceu (ou não quer exercer) o direito de compelir a outra par- te a cumprir o contrato ou, alternativamente, a. . indenizar as perdas e danos, é porque renuncioua esse direito. E a renúncia ao exercício de di- reitos não altera a natureza e a eficácia dos contratos nem as obrigações por eles assumidos." 11. Dessa forma, não tendo sido observado o prazo mi..... nimo de vigência dos contratos, não havendo estipulação em limi- tes percentuais para a participação e ausente a partilha de ris- cos de caso fortuito e da força maior, e sendo todos esses as- pectos condiçOes caracterizadoras do contrato de parceria rural, entendo que foi correta a decisão da autoridade administrativa reformada pelo colegiado recorrido sem suporte na legislação per tinente. Face ao exposto e ao que mais consta dos autos, voto pelo provimento do recurso -especial. Brasília, DF, em 26 de lOrg ho de 1991 .1 41 1111,5//,v//// LOURIERDES - UZA DOS SA , OS - RELATOR / ílil,Á kt). -.\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • WEF .._ Sessão de 22 de junho de 19 81 ACORDÃO N0 -CSRF/03-0. 351 Recurso n° RP/303-0.19, 2 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. . °, FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conver ° são da moeda estrangeira é aplicação das , alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do valor pecuniá- rio das penalidades fiscais ' (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava- mento penal, devendo-se aplicar o valor vi- • gente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Silva, (Suplente Convoca do), Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Ne . 1, --- Sala das Se. or, fit , em 22 de junho de 1981. AMAD• : • I. -4. 2± 0 444:4 RN , I DE Z PRESIDENTE, P--12.0 D- 21—ikL DAÇ--- .--'-=---- 1:F*LAT01;t -----. v. verso. 1 / - [010fik ADHEMILSONLASTOS i/C;AILHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga9...nto os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWA140 REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _ 44C 1.'01A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.596/80 RECURSO N.° : RP/303-0.192 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.351 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 19.856 (f is. 31/ 33), proferido no julgamento do Recurso n9 96.704, pela Terceira : Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no se- guinte voto vencedor: "A matéria em julgamento tem sido discuti da neste Conselho, merecendo a adoção de diver sas correntes teóricas a respeito da ocorrenci -a- do fato gerador e da consequente base de cálculo utilizada para a formação do credito tributário imposto ao contribuinte. O mérito está nas diver sas interpretações do art. 23 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. A posição que sustentamos é no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momento do despacho aduaneiro. A tese da defenden te traz em seu socorro o Ato DeclaratOrio número- 0800-125/75, que reforçou este nosso entendimen- to, quando constitui o sistema de controle sobre manifestos, tornando obrigatória a apresentação da DCI pró-forma, por acasião do desembaraço adua neiro, quando fossem constatadas faltas de merca dona. A conferencia final de manifesto passou, a partir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do despacho aduan 'ro para o estabelecimento dos valores apurado . . 1 ' (\---* £ . — ---, riz:/./ ,\ D M R - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , ,: 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.496/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.351 Assim, nos termos do Ato Declaratório n9 800/125, de 06.06.75, do SRRF da 8a. Região Fis cal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocor rencia do fato gerador se deu na ocasião do de- sembaraço aduaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimento das faltas e acréscimos ocorridos. Dou provimento ao recurso". O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi do". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f Is. 35/53) que leio na Inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mes- tras: 1) quanto à data de referencia para exigência de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferencia final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de ve prevalecer , conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferencia pessoal pelo declarado no Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferencia final de manifesto, de sua com petência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositi vo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintenden cia da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação dos Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao re ferido ato declaratOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o Ultimo tem força interpretativa da le gislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância / Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias \ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.496/80 Ac6rdão n9-CSRF/03-0.351 trangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos inciden tes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da con ferencia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia final do manifesto, quando então procedu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. 2 o relatório. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen tido de que a data de referencia para a conversão da moeda estran geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de merca donas manifestadas, é a da conferencia final do manifesto - pro cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira espe cificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, execu tado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrencias pelo sim pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anota çOes serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da re partição, quando os • á 2-„J 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.496/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.351 papéis dos navios são propositalmente examinados para os diver sos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra for ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregu laridade constatada-o que, porem, não ocorreu no caso do proces so, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discu tir a significação do Ato Declara-E -Orlo n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor origi- nário, o qual não implica em majoração efetiva mas em nova tradu ção monetária do mesmo. Dou, assim, provimento ao recurso especial.// Brasília - DF., em 22 de junho de 1981. ç-j (- -- PAULO pE ALMEIDA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004045/00-90
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA i. PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos, com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Numero do processo: 10480.008082/84-10
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ' ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos t rm, s do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado ..._ Sala das S(DF), 11 de abril de 1986. 01 ,,,,,'- AMADOR OU ERE {,0 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE / i 1 ' 1 Á' ,I f '' 54£ ' ' ," c--"If -." ,, ,J'C Ti DO, 11- I • ri". CA iiiN — RELATOR i át" 4111 LUIZ FERNANDO O' P , . RA DE MORAES— PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v n. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LO- PES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENI- CI, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LOURIERDES FlUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselhei ro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. , , ri SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NIÇ 10480/008.082/84-10 RECURSO NO: RD/104 -0.275 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0 . 644 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOSÉ ASFORA RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4 Cãma ra do 19 Conselho de Contribuintes recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-5.127, de 23 de maio de 1985, que, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por JOSÉ ASFO- RA para restabelecer o abatimento de Cr$492.000, a título de despe sas com dependentes, maiores pobres, pleiteado na declaração de ren dimentos do sujeito passivo relativo ao exercício financeiro de 1984. No recurso especial, fundamentado no artigo 39, inci so II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, a Fazenda Nacional argui divergência do aresto recorrido em relação ao julgado desta Câmara Superior expresso no Acórdão n9 CSRF/01-0.041, de 14.01.80, cujo texto é anexado de , f1s. 55 a 60, pois que este último exige a com- provação dos valores efetivamente despendidos com gastos de instru ção ou encargos de família relativos a menores pobres que não resi— dem com o contribuinte. Em despacho de fls. 61 a 63, o ilustre Presidente da Câmara recorrida julgou procedente a alega ão de dissídio jurispru dencial, e deu seguimento ao recurso. 7t, / 5 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/0.08.082/84-10 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.644 Ciente do Acórdão recorrido e do Recurso Especial em 4 de setembro de 1985, conforme recibo AR de fls. 66, o sujei to passivo não interpôs recurso especial, nem contra-arrazoou o apelo da Fazenda Nacionalk É o relatót'o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/008.082/84-10 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.644 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: É de se conhecer do recurso, ante a manifesta di- vergência entre o Acórdão recorrido e o invocado como paradigma, pois aquele se abstrai inteiramente do pressuposto da comprova- ção dos valores efetivamente despendidos com menoresimbres,aindaqe estes não residam com o contribuinte. A justificativa da ilustre Relatora do Acórdão re- corrido, no que concerne ao abatimento em discussão cinge-se à seguinte afirmação: "Quanto ao mérito inclino-me a aceitar a com- provação de dependência das menores Minam Maria da Silva e Roseli Maria da Silva que constaram da de- claração de rendimentos do recorrente, e que, se- gundo o documento de fls. 35, são criadas e educa- ' das pelo interessado, estando, inclusive, regular- mente matriculadas em instituições de ensino." Na realidade, as três provas anexadas aos autos são a declaração do próprio contribuinte de que sustenta os menores (f is. 7), declaração da mãe dos menores (f is. 35), de que estes vivem às expensas do recorrente e três declarações de escolas públi — cas de que as menores Roseli Maria, e Minam Maria estão cursan- do a 1Q. série do 19 grau e o menor Romildo, cujo abatimento não foi aceito pela Câmara recorrida, está cursando o Mobral. Ora, tais documentos estão datados de 1983, portan to quatro anos após o ano base, e não trazem qualquer elemento de prova relativamente a gastos efetuados para a manutenção ou educação dos menores. Observe-se, aliás, que a menor Roseli Maria comple tara dois anos no ano base de 1979, e a menor Minam Maria 4anos, o que implicaria na obrigação, para gozo do abatimento legal, de comprovar a manutenção de tais menores. Não há nos autos, entretanto, qualquer prova refe- rente a remessa de numerário, já que os menores residem em outra cidade, ou de pagamento de aluguel da residência ou de quaisquer parcelas referentes a sua manutenção, tanto mais que . ta's , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/008.082/84-10 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.644 menores não estão sob a guarda do recorrente. A declaração assinada pelo interessado e outra subs_ crita pela mãe dos menores afiguram-se-me provas sumamente precã rias, e que, ademais, não comprovam a efetividade das despesas que justifiquem o abatimento pleiteado, na forma preconizada pe- lo Acórdão paradigma. Isto posto, dou provimento ao recurso es cia Brasília - DF., 11 de abril de 1986. I ‘,,,,t- ¡À huduct, % % J À INTO DE MEDEIROS CALMO n - RELATOR. I , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002578/90-56
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4812408 #
Numero do processo: 10711.001218/89-32
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de transportador nacional não é responsável solidário com este Decreto-lei 2.472/88. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 00711.000880/82-08
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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P de aq9stclle 19 83 ACORDÃO N o 7CSRF/03-1.106 Recurso ng-RP/303-0.794 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO -Denúncia espontânea - Art. 138 do Ceidi go Tributário Nacional. - A comunicação da infração antes do cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, excluí a penalidade por caracterizar a denünci a espontânea previsto no art. 138 do C.T.N. - Recurso especial a que se nega provi mento, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi "- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso esiai76P Sala das SOs;es(DF), 04 de agosto de AMADOR O '4, C'. ÀI\1EZ - PRESIDENTE PAULO a R •E Â. SILVA - RELATOR LUIZ FERNANDO 0, A I rá DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v.* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAI, TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANH2 MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Audente ju: tificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado) • rf, \,? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20711/000.880/82-08 RECURSO N.° : -RP/303-0.794 ACÓRDÃO r\L°: -CSRT/03-1.106 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Na- cional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes pleiteando a reforma do acórdão n9 303-22.926 de 15 de abril de 1983, em que foi provido parcialmente o recurso da CIA. DE NAVEGA- ÇÃO LLOYD BRASILEIRO. A decisão está assim ementada: I.I. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Comunica ção da falta apresentada com atendimento aos pre-g supostos estabelecidos no art. 138 do CTN: exclue- a incidência de penalidades; determina a apuração do valor do Imposto de Importação com base na ta- xa de câmbio e aliquotas tarifárias vigentes à da ta de entrega da petição no protocolo da reparti= ção. Recurso provido em parte. Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d" do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em confe rencia final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador ma- ritimo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apurada e solicitou o arbitramento do valor I.I., para fins de depO sito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar Al impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denfincia espontânea da infração de 40d-n• fff* - D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0711/000.880/82-08 2. SERVIÇO NOL ICO FEDERAL Acórdão n9-CSRP/ 03-1.106 o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O ac6rdão recorrido traz o voto discordante do en- tendimento adima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72 cujo inci- so III prescreve que "o início do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- çOes verificadas. O recurso especial (f is. 72/76) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fis cal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. A CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO ofereceu contra-razOes que tambem são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse va- lor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não sur te nenhum efeito para o transportador, ue •enalizado com base em Outra legislação que lhe 2 o Relatório. tmv 40/ • 3. PROCESSO N9 0711/000.880/82-08 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Acórdão n9-CSRF/03-1.106 VOTO - - - Conselheiro PAULO CÉSAR DE A,VILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipótese pre vista no art. 135 do Código Tributário Nacional. , O documento de fls. 1, protocolizado na repartição noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no , Porto do Rio de janeiro - RJ em 15.-07.79, procedimento administrati._ vo que atende o disposto na Lei. A matéria tem sido objeto de inúmeras decisões des_ ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que resultou no acórdão C5RF/03-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminen- te Conselheira Enna Leite de Freitas Chagas, do qual por seus con- sistentes fundamentos, extraio as seguintes considerações e conclu- sões. "A relação Fisco transportador é regida 1 Apor legislação específica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo iMpor- tador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilida de do transportador pela falta ou avaria de merca:- doria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indeniza- tOria, já que o transportador faz um ressarcimento ‘: do prejuízo causado à Fazenda Nacional,porforçado art. 60 do DL n9 37/66. O momento de incidência tri butãria também é outro. Segundo entende a maiorpa -E" • te da administração, ocorre quando a falta é apura da, sendo a data utilizada como referência para co-n versão da moeda estrangeira. Para esse efeito, "J irrelevante a data do registro da D.I. ou até mes- mo se houver esse registro. É observação facilmen te comprovável, quando se extravia toda uma parti- da de mercadoria e apenas o transportador sofre tri butação, não se estabelecendo a relação Fisco im- portador. Entretanto que as duas relações são dis- tintas em todos os aspectos. Não há como confundi- -las, pretendendo que o procedimento fiscal relati vo ao importador produza efeitos para o transporta dor, ixrpedindo-o de valer-se do benefício de den iar um&-,, , , . . - PROCESSO N9 0711/000.880/82-08 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-1.106 infração de sua exclusiva responsabilidade. Con- cluo que o art. 79, III e 19, é inaplicável especie. Quanto ao segundo argumento do recurso es pedal, de que não houve concomitância entre a de- núncia da infração e o depósito da importância exi gida, reputo-o alheio aos elementos contidos n5 processo. o contribuinte, antes de qualquer proce- dimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a redolher a titulo de ímpos to. O pedido não obteve resposta da repartição com petente, pelo que o "quantum" -JSagido só chegou a. seu conhecimento atraves do AI. Dentro do Prazo de impugnação foi feito o depóstion. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso Brasnia 0E--em-44 .-/.:gosto de 1983. , PAULO CL./AR D I . 4 E SILVA - RELATOR. ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.001349/2004-91
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nanci Gama, Relatora Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: NANCI GAMA
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