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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813433 #
Numero do processo: 00007.830095/43-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4814692 #
Numero do processo: 00280.005156/83-05
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRIC/ Sessão de 20 de setembro de 19 85 ACORDÃO N.° _CallE./01.:7.0.-558 Recurso n.° RP/104-0.157 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARIVALDO MARTINS DE SANTANA IRPF - mi TL DOCUMENTAL. VALIDADE-Não se reveste das qualidades essenciais de , prova documental habil, capaz de infir mar a ação fiscal, a apresentação de documentos de propriedade de bens, ' em nome de terceira pessoa, estranha a re- lação processual. Inadmite-se valida a comprovação do direito alegado, com fundamento em tais documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos t=c) do relatório e voto que passam a integraro presente jul- gado ‘7 , .//) P N\, c- ' Sala das Sesões DF), 20 de setembro\de 1985., 4AMADOR OUT "100 R'n,ANDI, - PRESIDENTE„ CARLOS AGOSTINHO A ris= LIVETO - RELATOR Ár LUIZ FERNANDO O ;-I/RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, AIALDEVAN ALVES DE O- LIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTOMONTEIRO:BERTAZI,PEDRO MARTINS PERWIDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. A . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/005.156/83-05 RECURSO N9: RP/104-0.157 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.558 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARIVALDO MARTINS DE SANTANA r, E L J\ T Ó ,•, 10 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procura_ dor junto à Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, re_ corre para esta Camara Superior, pleiteando a reforma do AcOrdão n2 104-5.015, de 25.03.85, prolatado no julgamento do recurso voluntá- rio n 2 44.416, interposto por ARIVALDO MARTINS DE SANTANA, que,dan- do-lhe provimento parcial, excluiu da tributação a quantia de Cr$ 2.000.000. O recurso, com fundamento no art. 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 83.304, de 28.03.79, foi admitido por despacho do Sr.Pre_ sidente da Colenda Quarta Camara, as fls. 65. O feito teve origem no exame efetuado da declaração de rendimentos do exercício de 1981, ano-base de 1980, do interes- sado, do que resultou acréscimo patrimonial noor , de Cr$ 4.659.120, conforme minuta de cálculo às fls. O gp -, ,.._ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0280/005.156/83-05 3. AcOrdão n2CSRF/01-0.558 A autoridade de l g Instancia reduziu a mataria tri..._ butável para Cr$ 3.359.120, atendendo à informação fiscal,uma vez que o interessado lograra comprovar ter adquirido um caminhão Ford-F.2000, 1980, por Cr$ 1.300.000, no ano de 1981 mas, por er- ro, fizera-o constar da declaração de bens de 1980. Inconformado com a decisão, que lhe beneficiou par cialmente, ,o interessado recorreu ao Primeiro Conselho de Contri- buintes (fls. 35/39), dizendo, em síntese, que: - o aumento de valor do gado foi mera atuali. ... ,.. , zaçao, visando operaçoes de credito junto a instituiçOes financeiras; - o caminhão Mercedes Benz 2.213, .Ano.Mod. 1980, não lhe pertence, tendo havido, apenas, uma promessa de compra que não se concretizou:. . Anexou documentos de terceira pessoa que, segundo ele, e o proprietário do veículo. ,., Decisao da Colenda Quarta Camara, em sessao de 28 , de março de 1985, às fls. 56/61, que resolveu: "Por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quan tia de Cr$ 2.000.000. Vencido o Conselheiro Francisco Amaral Manso que negou provimento" Contra a decisão, a Fazenda Nacional interpOe re- curso especial, às fls. 62/64, de que destaco: "2. NEssa importancia corresponde ao valow ,, .,, -... 77) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0280/005.156/83-05 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.558 de "UM CAMINHÃO MERCEDES BENZ 2213,ANO MODELO 1980", assim declarado pelo contribuinte no i tem 11 do Anexo 5 (fls. 8), como bem adquiri- do no ano-base. 3. Nos autos, o contribuinte alegou que tal veículo constara indevidamente de sua de- claração de bens, pois sempre pertencera ao Sr. Antonio Carlos Novaes Araújo,tendo havido apenas um acordo verbal de compra, não efeti- vado. 6. O doc. de fls. 22, apresentado com a impugnação, e os docs. de fls. 50/53, junta- dos com o recurso, não estabelecem vinculação com o caminhão declarado pelo contribuinte.Re ferem-se e verdade — a um caminhão MERCE- DES BENZ 2213, 1980, mas pertencente a Antonio Carlos de Novaes Araújo. 7. Como o contribuinte alega acordo ver- bal com Sr. Antonio Carlos, para aquisição des se caminhão, fácil seria a comprovação de tal.- fato, por declaração do pretenso vendedor, com plementando o início de prova dos documentos-: Se tal argumento pode não ter ocorrido ao con tribuinte, e certo que o seu diligente procu rador teria condiçOes de implementá-lo, alas= tando as dúvidas. 8. Assim, a simples alegação de negOcio verbal desfeito e a apresentação de documen- tos de terceira pessoa não elidem declaração espontaneamente feita pelo contribuinte, cau- sadora de acrescimo patrimonial." O interessado contra-arrazoou às fls. 70/72, sem - nada de novo aduzir ao que já alegara desde a impugnaç.: . / É o relatOr'o‘ 110, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0280/005.156/83-05 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.558 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Relator: O recurso atende aos pressupostos legais e merece ser conhecido. Em momento nenhum deste processo, o interessado conseguiu comprovar as suas alegaçOes. Nada foi por ele produzido, capaz de infirmar a ação fiscal. O fato concreto permanece imutá- vel: a sua declaração espontaneamente apresentada, com os valores que julgou corretos, por ele assinada, por ser a "expressão_ da verdade". Não pode prosperar a sua afirmação de que o valor . do gado e mera atualização para apresentar "um bom cadastro" que impressionasse as instituiçOes financeiras. Ora, os demais bens constantes de sua declaração — bens de porte, diga-se de passa- gem, tais como tratores de esteira, motoniveladora, pá carregadei_ ra, fazenda, etc — não tiveram seus valores "atualizados". Ape- nas o gado. É estranho que o interessado sO tenha feito esta "atualização"do valor do gado que corresponde a tão-somente 1/7 de seu patrimonio. Os 6/7 restantes impressionariam muito mais qualquer cadastro... No que respeita ao caminhão Mercedes Benz, acompa- / nho o Douto Procurador da Fazenda Nacional, porque no consÀ) ,, /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0280/005.156/83-05 6. AcOrdão n2CSRF/01-0.558 estabelecer a menor relação entre o veículo declarado pelo contri _ buinte ás fls. 8, item 11, com aquele, cujas cOpias de documentos juntou, pertencente a terceira pessoa, estranha ao processo. É ab_ solutamente impossível identificar-se os dois veículos como um sO e o mesmo caminhão. Reputo correto o entendimento da informação fiscal de fls. 26, assim expressado: "Item I - Alega o suplicante que o acrescimo de valor registrado no item I de sua Declara- _ çao de Bens inserida na Declaraçao de Rendi_ mentos para o IRPF do ano-base de 1980, decor_ re de erro na declaração, asseverando não ha- ver adquirido gado no ano-base em causa. Ne- nhum documento hábil de prova foi anexado,que pudesse dar a conhecer o movimento do Reba- nho, pelo que somos favorável a manutenção do entendimento originário da Análise do Anexo 5 da declaração original do contribuinte. Item II - Tendo em vista que o caminhão cons- tante do item II do anexo 5, não está perfei- tamente discriminado, não ha elementos de con.._ : vicção que prove se tratar do mesmo veiculo referido no documento anexo ás fls. 22 deste. , Somado_ ao que, temos o fato da pratica comum da transferewia de propriedade de veiculo sem a devida comunicação ao Orgão competente, pe- lo que entendo que deve o referido bem, ate prova suficiente em contrário, permanecer co- mo parte integrante do patrimonio do decla- rante no exercício social de 1980, conforme por ele prOprio consignado inicialmente." Entendo, tambem, inatacável a decisão ia autorida- de de l ã Instancia, as fls. 28/31, que transcreve, /I ‘.1_.., '' 5 ,,,. /7/ unno ptinwoHmm PROCESSO N 2 0280/005.156/83-05 7• AcOrdão n 2 CSRF/01-0.558 "1) Para o item I do Anexo 05 (gado) o Im- pugnante não apresentou nenhum documento de prova que descaracterizasse a situação regis- trada em sua prOpria Declaração de Bens inse- rida na Declaração de Rendimentos objeto de lançamento, portanto proponho a manutenção da Tributação na Cedula "H" do valor de Cr$ .... 2.027.000 (dois milhOes e vinte e sete mil cruzeiros). 2) Quanto ao item 11 do Anexo 05, cami- nhãoMercedes Benz 2213, Ano modelo 1980, o impugnante apresentou uma certidão Negativa de multas em nome de Carlos Novaes Araújo,f1s. 22. O ato de compra e venda, poderia ter se concretizado mas os documentos de propriedade ainda não terem sido reformulados, portanto, como nao nos cabe analisar baseados em suposi çOes, tal certidão não assume valor de prova. Propomos a manutenção da Tributação na Cedu- la "H" do valor de Cr$ 2.000.000 (dois mi- lhOes de cruzeiros)." O ilustre relator do voto indutor do Acordao recor rido diz, às fls. 60: 11 Contudo, a partir do longo arrazoado constante da peça recursal, bem como dos docu mentos agora trazidos aos autos (fls. 51 -a-. 53), que elidem qualquer dúvida quanto à pro- priedade do veículo Mercedes Benz 2213, ano 1980, entendo que se deva reformar a r. deci- sao recorrida, para excluir de tributaçao na Cedula "H" o valor de Cr$ 2.000.000, constan- te no item 11 do Anexo 5." (Grifei). "Data venia", discordo do ilustre Conselheiro, vez que no vislumbro nos documentos citados prova do direito alega- do. Os documentos provam, apenas e somente, que o 'elo Ah otNr.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0280/005.156/83-05 8. , .. Acordao n 2 CSRF/01-0.558 neles descrito pertence a Antonio Carlos Novaes de Araújo, mas .., .., nao tem o condão de afirmar inequivocamente que este e o mesmo ca minhão declarado como de propriedade do interessado. A apresentação da prova cabal do alegado compete ao interessado. É o que se verifica do disposto no parágrafo Gni _ co do artigo 17, do Decreto n 2 70.235/72: "Art. 17 - OMISSIS Parágrafo único - sujeito passivo apresentara ... os pontos de discordância e as razoes e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." (Grifei). O COdigo de Processo Civil (Lei n 2 5869,de 11.01.73, com alteraçOes posteriores) dispOe da mesma forma, em seu artigo 396: "Art. 396 - Compete à parte instruir a peti- _ çao inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar- lhe as alegaçOes." Nenhuma comprovação hábil produziu o interessado;a únicaunica prova documental trazida aos autos comprova fato completa- mente diferente. De todo o exposto, e por estar plenamente convenci do, voto no sentdo de dar provimento ao recursb- Pè'ial da Fa- zenda Nacional.", /ft . ‘ 1 11, S'asilia-DF, 20 de setembro /Été 1985 Ill Ii. ,, , ------,,,,, , ,..__-----------...„1 U , ,, ,,,, í CARLOS AGO TI1H0 ALESSIO OLIVETO - RELATOR i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:17:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:17:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:17:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:17:37Z; created: 2009-07-08T01:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T01:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:17:37Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10140/000.693/87-88 , , 0.i..k¡ íg,c MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG 27 de novembro 19 90 Sessão de ACORDÃO N0-CSRF/01-01.089 Recurso n° RD/106-0.091 Recorrente ADA ARGENTINA PALMA MELO GINDRI Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL . IRPF - RENDIMENTOS DA CÉDUAL "H". Tributam-se na cédula H, como rendimentos de origem não identificada, os valores de clarados a titulo dê receita bruta da cé- dula G, quando não comnrovadas através de documentação hábil e idónea. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto por ADA ARGENTINA PALMA MELO GINDRI. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis, _. cais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argtídas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado,ven_ cidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira e Carlos Walberto Chaves Rosas. Brasília-DF, -, 27 de novembro de 1990. , , URG DERE ", LOP, S - PRESIDENTE 4,44' JOÃO B/Á AI /...A . D UGINSKI - RELATOR .. CsruLitlix, J1Ç CÉSAR Gooii.y.D AS CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA1:2r\ NACIONAL v.v ... Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, MARCIO MACHADO CALDEIRA, BENE, DICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.693/87-88 RECURSO N9: RD/106 - 0.091 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.089 RECORRENTE: ADA ARGENTINA PALMA MELO GINDRI RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATC5RIO A Contribuinte AdaArgentina Palma Gindri, jurisdiciona da à DRF de Campo Grande - MS, recorre a esta Càmara Superior, pe- dindo a reforma do AcOrdão n9 106-1.874/89. A exigência fiscal em litígio restringe-se à imputa- ção fiscal de "Omissão de rendimentos tributáveis na cédula H, rela _ tivos a rendimentos desclassificados da cédula G por falta de com- provação, tendo em vista o não atendimento da Solicitação de Escla- recimentos de 18.03.87...", conforme consta da Notificação de Lança mento de fls. 77. Na impugnação (fls.87), a contribuinte limitou-se a dizer o seguinte: "2. A acusação fiscal não procede, uma vez que, conforme comprovam as declarações de rendimentos, a Unica atividade desenvolvida pela impugnante e aagro pecuária, e isto pode ser confirmado pela inexisten- cia de outras fontes de rendas - vide declarações de bens. t. Mn' DF/ 19 C-C Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l0140~1.69_3/87-88 3. AcOrdão n9-CSRFJ0.1-01.089 3. Quanto ã comprovação dos rendimentos na cédula G, pretende f-azê-lo no decorrer destes au- tos, uma vez que até o presente momento não conse guiu junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Nato Grosso do Sul, certidão relativa ao período sob fiscalização." A autoridade julgadora de primeira instância, no que tange ã matéria submetida ao exame desta Câmara Superior,jul gou a exigência fiscal procedente, conforme decisão de fls. 103/ /109_, com a seguinte ementa: "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por ser tributado de forma mais benigna, °rendimento cias sificado na cédula G está sujeito, por lei, à com provação de sua origem, sob pena de configurar a7-- créscimo patrimonial não justificado, classifica- vel na cédula H." No recurso voluntário (Lis. 114/116), a contribu- inte reafirmava as alegações da peça impugnatOria e ressaltava que a jurisprudência administrativa prescreve que, nos casos como o presente, a tributação deve ser feita nos moldes da cédula G. Em 20.07.88, a contribuinte aditou o seu recurso voluntário com a petição de fls. 119/120, instruída com odocumen to de fls. 121, oferecendo à colação uma cOpia de Intimação do Fisco Estadual, no sentido de que recolhesse ICM, referente a fa tos geradores ocorridos em dezembro/82, dezembro/83 e dezembro/84. Explicava a contribuinte que estava juntando "...xerox autentica da do levantamento feito pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, onde demonstra a existência de operaçOes re- lativas a venda de gado bovino, no montante de receitas conside- radas nas declarações de rendimentos anresentadas tempestivamen- te Na primeira vez que a Egrégia Sexta Câmara apre- ciou a matéria, decidiu converter o julgamento em diligência, pa ra que a repartição fiscal verificasse a origem da autuação Lis- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000 . 693/87-88 4. Acórdão n9-CSRF/0_1-01.089 cal promovida pela Fazenda Pública Estadual, conforme Resolução de fls. 124/127. Juntados ao processo, como resultado da diligên- cia, os documentos de fls. 1341152, a Egrégia Sexta Câmara negou provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão 106-1.8741 /89, endossando os seguintes fundamentos do voto condutor do a- córdão (fls. 1571: "Acontece, porem, que de acordo com a diligen cia promovida pela fiscalização, fls. 152, consta tou-se que o contribuinte é negociante de gado -e- pratica atos negociais de compra e venda auferin- do, assim, lucros nessas transações. Em consequência, tais lucros são considera- dos, de acordo com a legislação pertinente, como classificados na cédula H, da declaração de rendi mentos, e não na cédula G, como pretende o contri buinte." No recurso especial dirigido a esta Câmara Supe- rior, a contribuinte argúi que deveria ter tido vista das afirma Oes da fiscalização sobre a diligência de fls. 152, já que modi- ficou a acusação fiscal constante do auto de infração e, por con sequência, caracteriza-se como cerceamento de defesa; argúi, tam bem, que não lhe foi dado o direito de juntar aos autos o formal de partilha em que recebeu por herança os bovinos objeto da ven- da. (Juntou o Formal de Partilha de fls.173/192). Em seguida, a contribuinte argumenta que os do- cumentos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, em aditamen- to ao recurso, demonstraram que a fiscalização estadual, que man têm controle físico do rebanho de bovino de cada pecuarista, apu rou omissão de venda, que teve origem no formal de partilha. Ar- gumenta que a juris prudência do Conselho de Contribuintes tem se firmado em sentido contrario à pretensão fiscal, como se observa pelas ementas dos Acórdãos n9s 102-22.503/89 e 102-22.504/89_, "in verbis": SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 101401000.693187-88 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.089 "IRPF - CÉDULA G - Admite-se como receita omi tida aquela aproveitada de auto de infração lavra do a nível estadual em razão de vendas egado sem comprovantes fiscais. Decisão unânime. Recurso im_ Provido." Em "contra-razOes", o ilustre Procurador da Fazen_ da Nacional, Dr. Luiz Frederico de Bessa Fleurv, argumenta que a decisão da Sexta Câmara não merece qualquer re paro, Por ter fica_ do provado no presente processo que a contribuinte e comerciante de gado e pratica atos negociais de compra e venda, cornos quais aufere lucro. Em seguida, aludindo a diligência promovida pela Fiscalização, destaca, como necessaríos a analise do presente ca_ so, os seguintes aspectos: e, • .. ****** e • • O e • * • ******* • • e • O 0 e, et a Of *O * O • et e 8 • a et C O • C • "1. as receitas constantes da INTIMACÃO, as fls. 121, trazidas pelo recorrente e com=adasatra Vadadocumentação acima relacionada, é prove- niente de ato de comercio de gado bovino, is- to é: compra e venda por pessoa que não exer- ce a atividade; 2. o contribuinte não esta inscrito na Secreta- ria de Fazenda como produtor Agropecuarista, vide Informação Fiscal as fls. 134; 3. no anexo 5 - Declaração de Bens, encontramos: Ano-Base 19_82: (fls. 5 a 16) 780 cabeças dega do bovino, confinadas em 1m6= vel do mesmo, recebida por meação em 19/08/82, quantida- de esta que difere do estoque constatado no levantamento Lis cal as fls. 136; Ano-Base 1983: Cfls. 23 e 361780 cabeças dega do bovino utilizadas para inte gralização de capital na empre sa Agropecuaria Gindri Ltda, saldo divergente do apresenta- do as fls. 137; Ano-Base 1984: Cfls. 51 e 621 não existe gado bovino em estoque; ,.., /áfir 1 '1. \ 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pROCESSO N9 10.14G/Q0(1.693/87-88 6. AcOrdão n9-CSRFfal-al..089 4. em nenhum momento foi informado ou mesmo com- provado pelo contribuinte a aquisição das 341, 385 e 178 cabeças de gado bovino, nos anos de 182, 1g83 e 1984, respectivamente, computa- das como entradas nos levantamentos fiscal às fls. 136, 137 e 138; 5. no anexo 4 - C'édula G, podemos verificar que a receita bruta (não comprovada) e da venda de produtos agrícola: Ano-Base: (fls .15) vendas decereals Crt 8.50(1.000; Ano-Base: Cf is. 3 51 vendas de cereais Cr$ 50.020,0C10.; Ano-Base: Cfls. 61) vendas decereais Cr$ 80.010.G0G; 6. os valores relativos à venda de cereais, devi damente declarados, diferem dos valores cons.:- tantes do levantamento fiscal referente 'à ven_ da de gado bovino." )/? (7 - É o relatório.) e/i? 100 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000-693/87-88 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.089 VOTO_ _ Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator 0 recurso este revestido das formalidades legais. Não vejo como a diligência promovida Dela reparti ção fiscal de origem nossa caracterizar-se como cerceamento do direito de defesa. A diligência foi determinada pela EgrégiaEéx ta Câmara pelo fato de a contribuinte haver juntado, em aditamen to ao seu recurso volunterio, a Intimação do Fisco Estadual de fls. 121 que, alem de não trazer Dor si sO elementos suficientes ao deslinde do litígio, não fora examinada em Drimeira instância. A Sexta Câmara pediu, então, que se identificasse a origem daexi gência estadual. Na realização da diligência, constatou-se que a exigência estadual, consubstanciada no documento de fls. 121,jun tado aos autos pela própria contribuinte, tinha origem na venda de bovinos, nas quantidades especificadas nos quadros demonstra- tivos de fls. 1367138, fornecidos Dela 10a. Delegacia Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. A autoridade fiscal da repartição de origem, exa- minando os documentos fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado, em confronto com as declaraçOes de rendimentos e de bens apresentadas pela contribuinte, com o objetivo de elaborar o re- latório (f is. 152) referente â diligência solicitada pelo Conse- lho de Contribuintes, constatou que as vendas dos bovinos, que originaram a exigência fiscal estadual, não comprovam as recei- tas brutas da cedula G declaradas pela contribuinte, vez que es- tas, segundo as declaraçOes Dor ela prestadas, têm origem na ven da de cereais, conforme declaraç8es de fls. 15, 35 e 61401, SERVIÇO PÚBLIWFWERM PROCESSO N9 10140/G00.693/87-88 8. AcOrdão n9-CSRF/01-01.089 A autoridade fiscal corroborou a sua conclusão,ex Posta no relatOrio de fls. 152, por uma série de outras circuns- tancias, também extraidas das declarações Prestadas pela contri- buinte: os valores das receitas com as vendas dos bovinos dife- rem dos valores das receitas das vendas de cereais declaradas; na declaração de bens do ano-base de 1982 (fls. 5 e 16) a contri buinte informava possuir 780 cabeças de gado bovino recebidas por meação, as quais, segundo a declaração de bens do ano-base de 1983 (fls. 23 e 36) foram utilizadas para integralização de ca- pital na empresa Agropecuâria Gindri Ltda; na declaração de bens do ano-base de 1984 (fls. 51 e 62) não consta estoque de gado bo vino; por outro lado, em nenhum local de suas declaracões de ren dimentos e de bens, a contribuinte informou haver adquirido as cabeças de gado bovino que foram objeto das vendas apuradas Pelo Fisco Estadual. Convenceu-se, portanto, a autoridade fiscal que: "Em resumo, as receitas de venda de gado, trazidas ao processo na fase de recurso, são provenientes de simples ato de comércio, não possuem nenhuma relação com as constantes das declarações de rendimentos, não reunem condições para ilidir o Auto de Infração e não foram computadas no mesmo, devendo ser objeto de novo lan- çamento." (o grifo não consta do trecho transcrito do relatOrio de fls. 152). Imp8e-se concluir, pois, que a autoridade fiscal da repartição de origem não levantou nenhum fato novo para dar sustenção ã exigência fiscal; apenas constatou que o documento (fls. 121) trazido aos autos Pela contribuinte, com a pretensão de comprovar as receitas declaradas, não tinha qualquer relação com as receitas por ela declaradas. Assim, não hã como admitir- -se a alegação de cerceamento do direito de defesa, por modifica ção da acusação fiscal constante do auto de infração. Quanto ao "Formal de Partilha", juntado ao recur- so especial em exame, em nenhum momento a contribuinte foi impe- dida de trazê-lo ao processo, nas fases anteriores. Pelo contré- 400!, '(•30 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000. 693/87-88 9. Acórdão n9-CSRF/01-OLG89 rio, se e que tal documento contenha elementos comprobatórios das receitas de cédula G declaradas, deveria ter sido apresentado autoridade fiscal já quando esta intimou a contribuinte a apresen tar ditos comprovantes Cf 1. 011, antes de formalizar a exigência. No merito, não merecem pros perar as alegações dare corrente. Diz a recorrente que a omissão de vendas anurada pela fiscalização estadual teve origem no formal de partilha, jun tado ao processo às fls. 173/192. A alegação não e procedente. Do exame do referido formal de partilha, em particular da peça que consiste na folha n9 185, constata-se que a recorrente recebeu de meação 780 rezes, as quais constaram regularmente em sua de- claração de bens de 31.12.82 (ifls. 5 e 16), tendo sido utilizadas, no ano-base de 1983, para integralização de capital na empresa A- gropecuária Gindri Ltda, conforme declaração de bens de fls. 23 e 36. Ora, nessas condições, essas 780 rezes não poderiam jamais ter motivado a exigência estadual, relativa ao documento de fls. 121, a qual teve origem na venda de 341 rezes no ano-base de 1982, 385 rezes no ano-base de 1983 e 178 rezes no ano-base de 1984,con forme documentos de fls. 136, 137 e 138, fornecidos pela Secreta ria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul. Por outro lado, pelo exame das declarações de ren- dimentos e de bens da recorrente, constata-se que as receitas bru tas da cedula G por ela declaradas, foram consignadas como sendo de venda de cereais, como se vê nos Anexos 4 de fls. 15, 35 e 61. Nesses mesmos Anexos 4, a contribuinte deixou totalmente em bran- co o quadro do formulário destinado âs informações da MOVIMENTA- ÇÃO DO REBANHO NO ANO-BASE, em que se informam estoque inicial, compras, nascimentos, vendas, perdas e estoque final, de bovinos e outros. Assim sendo, não há.' como se acolher o documento de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.693/87-88 10. AcOrdão n9-CSRF/01-01.089 fl. 121, que teve origem especificamente na venda de bovinos, como comprovantes de receitas brutas declaradas como oriundas de venda de cereais. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 27 de novembro de 1990. JOÃO B /1/i• TA GRUGINSKI RELATOR(4-7 / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Mercadoria ingressa- da no país sob tal regime aduaneiro de na tureza especial, mediante comprovado ateE dimento -as exigências legais cabíveis espêcie. Não tipificada nos autos a infra cão capitulada no art. 365, I, do RIPI 1 Decreto n9 87.981/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos dorelatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 22 de agosto de 1988. URGEL,P 1"ES - PRESIDENTE ¡gr-- PAULO C' "E SILVA - RELATOR 4 . MAUO G" %E.RG - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN-1 CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.384/86-51 RECURSO N9: RP/303-0.945 ACORDÃON9: CSRF/03-01.544 RECORRENTE: FAZENDA NACINAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OLIVETTI DO BRASIL,S.A. RELATÓRI O Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador jun to ã E. 3- Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra de cisão daquele Colegiado, consubstanciada no AcOrdão n9 303-25.044, de 20 de outubro de 1987 (fls. 137/143), lido na íntegra em ses- são (lê), na parte em que, por maioria de votos, foi dado provi- mento aoao recurso voluntário e, assim, excluída da exigência a mui ta do art. 365, I, do RIPI (Decreto n9 87.981/82). Em seu arrazoado de fl. 145, que também leio em sessão (lê), diz o ilustre recorrente que "não carece de esforço de interpretação para concluir-se pelo ingresso irregular da mer- cadoria dada a consumo pela empresa", não obstante reconheça "tra tar-se de importação procedida regularmente". (SIC). Nas contra-razões de fls. 149/152 (lê, na ínte- gra), o sujeito passivo sustenta que a entrada da mercadoria no país, através de admissão temporária, se revestiu de legalidade e estrita obediência ã legislação aduaneira, consoante expresso no voto de fls. 142/143, do ilustre relator originário. E pede a ma- nutenção do r. acórdão recorrido, por seus fundamentos mi* ---- É o relatório. DMF - F/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ï SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.384/86-51 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.544 VOTO — — — — Conselheiro PAULO CÉSAR DE fiVILA E SILVA, relator. É objeto do recurso especial unicamente a multa prevista no art. 365, 1, do RIPI, excluída da exigência pela c. Cã mara recorrida, e cujo restabelecimento pleiteia o douto Procura- dor recorrente. Desassite, entretanto, razão a S. Sia., porquanto, conforme acentuou o ilustre Conselheiro relator do r. acórdão sub judice, não se trata de mercadoria entrada clandestinamente no país, ou seja, não foi importada irregular ou fraudulentamente.Res ta, assim, data venha do ilustre recorrente, não tipificada nos au tos a infração penalizada com a referida multa. Nessas condições, afigura-se-nos correta e legíti- ma, no caso destes autos, a exclusão da referida penalidade, pelo que entendo não merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso especial. TÃIOMMOPP /2 A0000~Or , 4 . r. PAULO CÉSAR DE AVIIw E SIL IA LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000143/2002-29
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/05/2000 Produto Identificado como Óleo de Polidimetilsiloxano O subitem 3910.00.12 destina-se tanto à classificação de misturas de óleos de óleo de polidimetilsiloxano em dispersão quanto à classificação do óleo de polidimetilsiloxano em si. Consequentemente, revela-se incorreta a classificação no subitem 3910.00.19, própria para a classificação de outros óleos. Recurso Voluntário Provido. Tendo em mente que ao julgador é defeso inovar na fundamentação da exigência, constatado que a classificação fiscal a ser empregada não corresponde à indicada pelo Fisco ou à defendida pelo Sujeito Passivo, forçoso é concluir pela improcedência do lançamento. Aplicação do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3102-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 101          1 100  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.000143/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.690  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  INPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/05/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. OMISSÃO. CONSEQUÊNCIAS.  Compete  ao  interessado  promover  o  pagamento  das  custas  inerentes  à  realização de perícia técnica.  Se  a perícia não  se  realiza em  razão de omissão desse dever,  o  julgamento  prosseguirá a partir dos elementos disponíveis nos autos.  Inovação na Fundamentação da Exigência. Impossibilidade  Tendo  em  mente  que  ao  julgador  é  defeso  inovar  na  fundamentação  da  exigência,  constatado  que  a  classificação  fiscal  a  ser  empregada  não  corresponde  à  indicada  pelo  Fisco  ou  à  defendida  pelo  Sujeito  Passivo,  forçoso é concluir pela  improcedência do lançamento. Aplicação do § 3º do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/05/2000  PRODUTO IDENTIFICADO COMO ÓLEO DE POLIDIMETILSILOXANO  O subitem 3910.00.12 destina­se tanto à classificação de misturas de óleos de  óleo  de polidimetilsiloxano  em dispersão  quanto  à  classificação  do  óleo  de  polidimetilsiloxano em si.  Consequentemente,  revela­se  incorreta  a  classificação  no  subitem  3910.00.19, própria para a classificação de outros óleos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 01 43 /2 00 2- 29 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.000143/2002­29  Acórdão n.º 3102­001.690  S3­C1T2  Fl. 102          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  originada  em  auditoria  de  revisão  aduaneira,  relativa  às  mercadorias  importadas  e  submetidas  a  despacho  pela  Declaração  de  Importação nº 00/0393392­4/001, fls. 10 a 13.  Por  meio  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  01  a  09,  exigiu­se,  da  contribuinte  retro  epigrafada,  as  quantias  de  R$  2.733,91,  a  título de Imposto sobre a Importação e de R$ 2.665,56, a título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ambos  tributos  acrescidos de multa de mora de 20% e juros moratórios devidos  de acordo com a legislação vigente.  De  acordo  com  o  relato  da  fiscalização  e  os  documentos  acostados  aos  autos,  depreende­se  que  a  Autoridade  Autuante  promoveu  a  lavratura  dos  autos  de  infração  em  razão  da  desclassificação  fiscal  do  produto  tecnicamente  denominado  como “SILICONE SILOXANE”, descrito como “Outro composto  organosilícico  em  estado  líquido,  tecnicamente  denominado  Silicone  Siloxane”,  importado  por  meio  da  Declaração  de  Importação  no  00/0393392­4/001  e  desembaraçada  em  5/05/2000,  tendo  em  vista  que  o  Laudo  de  Análise  no  0400/01  (fls. 21), revela que foi coletada amostra de um “líquido incolor,  de baixa viscosidade. Silicone Siloxane” concluindo que “Trata­ se de óleo de poli(dimetilsiloxano)”.  O  produto  foi  classificado  pela  contribuinte  no  código  NCM  2931.00.29 (OUTROS COMPOSTOS ORGANO­INORGÂNICOS  – Outros). O Fisco, com base em laudo  técnico produzido pelo  LABOR,  reclassificou  o  produto  no  código  NCM  3910.00.19,  (SILICONES EM FORMAS PRIMÁRIAS – Outros) (fls. 02).  Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente  cientificada  (fls.  25  e  verso),  a  Autuada  se  insurge  contra  o  lançamento  efetuado,  apresentando  impugnação  (fls.  28  a  31),  instruída com os documentos de fls. 32 a 40, contrapondo­se ao  laudo  técnico,  sobre  o  qual  se  alicerçou  a  fiscalização  para  efetuar  o  lançamento,  com  as  informações  fornecidas  pelo  fabricante.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.000143/2002­29  Acórdão n.º 3102­001.690  S3­C1T2  Fl. 103          3 Afirma, mais uma vez, que o produto em questão possui todas as  características  químicas  e  conceituais  pertinentes  aos  compostos­silícicos da posição 2931, conforme dispõem as Notas  Explicativas.  Por  fim,  pede  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração  contestados, requerendo a elaboração de nova perícia técnica.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Acrescenta  exclusivamente  suas ponderações  acerca da nulidade da decisão  que indeferiu o pedido de perícia.  Considerando o pedido de perícia  formulado pelo  sujeito passivo mereceria  ser  deferido,  decidiu  a  extinta  Terceira Câmara  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  303­01.449,  por meio da qual solicitou­se ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT) que demonstrasse se o  produto:  (i)  se  trata  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida apresentado isoladamente,   (ii) contém impurezas,   (iii)  são  compostos  orgânicos  cuja molécula  contém átomos  de  hidrogênio,  de  oxigênio  ou  de  nitrogênio  e  átomos  de  outros  elementos  não­metálicos  ou  de  metais,  tais  como  enxofre,  arsênio, chumbo, diretamente ligados ao carbono,   (iv)  o  mesmo  é  derivado  de  sulfonados  ou  halogenados  (incluídos os derivados mistos),  (v)  a  resposta  ao  item  "iv"  for  positiva,  se  possuem,  ligação  direta com o carbono, os átomos de enxofre ou de halogênio,.  (vi)  o mesmo  é  obtido mediante  síntese  química,  (vii)  o mesmo  está incluído na categoria de silicone, e   (viii)  o  mesmo  é  apresentado  em  um  das  seguintes  formas:  a)  líquidos  e  pastas,  incluídas  as  dispersões  (emulsões  e  suspensões)  e  as  soluções,  ou  b)  blocos  irregulares,  pedaços,  grumos, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos  e massas não coerentes semelhantes.  Encaminhada solicitação e, em face da ausência de resposta por parte do INT,  solicitou­se àquele instituto a adoção de providências necessárias ao andamento do feito.  Em  resposta,  o  órgão  designado  informou,  em  02/03/2010,  que  desde  16/11/2009 encaminhara proposta de execução de laudo técnico e que, até a data da expedição  daquela informação, não teria havido qualquer manifestação da recorrente.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.000143/2002­29  Acórdão n.º 3102­001.690  S3­C1T2  Fl. 104          4 Diante de tal manifestação, foram os autos devolvidos ao CARF.  Em razão da designação da Conselheira Nanci Gama para a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, realizou­se novo sorteio, por meio do qual este Conselheiro foi designado  para relatar o feito.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Nulidade em Razão do Indeferimento de Pedido de Diligência  A realização de diligência é medida a ser ponderada pelo julgador, verdadeiro  destinatário da prova.  Assim,  demonstrado  que  a  negativa  de  perícia  foi  suficientemente  fundamentada, não vejo como anular a decisão recorrida.  Evidentemente,  isso  não  impede  que,  enfrentando  a  mesma  matéria,  o  julgador ad quem não faça uso da faculdade prevista no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 19721,  como de fato se verifica no presente processo.  Afasto a preliminar, portanto.  2­Classificação do produto tecnicamente denominado Silicone Siloxane  Segundo  consignado  no  laudo  oficial,  o  produto  litigioso  é  um  óleo  de  poli(dimetilsiloxano). Já o sujeito passivo defende que se está diante de um composto silícico  da posição 2931.  Diante da presunção que milita em favor do laudo oficial, gizada no art. 30.  do  Decreto  70.235,  de  19722  e  da  omissão  da  recorrente,  não  vejo  como  desconsiderar  as  premissas técnicas assumidas pelo Fisco.   Restaria  analisar  se,  diante  de  tais  premissas,  chegar­se­ia  às  mesmas  conclusões que orientaram a lavratura do auto de infração.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2  Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.000143/2002­29  Acórdão n.º 3102­001.690  S3­C1T2  Fl. 105          5 No exercício desse mister,  entendo que  tanto a classificação defendida pelo  Fisco quanto a defendida pelo contribuinte estão equivocadas.  Com  efeito,  partindo  do  pressuposto  que  se  está  diante  de  um  óleo  de  poli(dimetilsiloxano) afastada está, de plano, a posição 2931.  Até a fixação do item, entendo que andou bem a fiscalização. Confira­se os  desdobramentos da posição 3910.  3910.00  SILICONES EM FORMAS PRIMÁRIAS  3910.00.1  Óleos  3910.00.2  Elastômeros  3910.00.21  De vulcanização a quente  3910.00.29  Outros  3910.00.30  Resinas  3910.00.90  Outros  Com  efeito,  o  produto  é  um  óleo,  o  que  afasta  os  itens  3910.00.2  ­ Elastômeros, 3910.00.30 (Resinas) e 3910.00.90 (Outros)  Ocorre, entretanto, que, diferentemente do defendido, entendo que o produto  deva se classificar no subitem 3910.00.12 e não no 3910.00.19.  3910.00.11  Misturas  de  pré­polímeros  lineares  e  cíclicos,  obtidos por hidrólise de dimetildiclorosilano, de peso molecular  médio inferior ou igual a 8.800  3910.00.12  Polidimetilsiloxano,  polimetilidrogenosiloxano  ou  misturas destes produtos, em dispersão  3910.00.13  Copolímeros  de  dimetilsiloxano  com  compostos  vinílicos, de viscosidade superior ou igual a 1.000.000cSt  3910.00.19  Outros  Como  é  possível  perceber,  diferentemente  do  assumido,  o  subitem  3910.00.12  não  se  destina  exclusivamente  às  misturas  de  polidimetilsiloxano  em  dispersão,  mas ao próprio polidimetilsiloxano, fato que, a meu ver, determina a classificação nesse código  tarifário.  Acerca  do  tema  já  se  manifestou  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 303­29450:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  há  divergência  entre  a  mercadoria  declarada  e  a  efetivamente  importada,  constatada  por meio  de  laudo  técnico,  restando  divergência  apenas  quanto  à  interpretação  da  NBM/SH.  O  produto  é  um  óleo  de  polidimetilsiloxano  e  classifica­se no código NCM 3910.00.12.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.000143/2002­29  Acórdão n.º 3102­001.690  S3­C1T2  Fl. 106          6 Devidas as diferenças de II e IPI referentes à classificação.  A  solução está na posição 3910.00.12 que  é específica para os  polidimetilsiloxanos.  Por  outro  lado,  mesmo  se  fosse  plausível  considerar,  como  pretendia  um  dos  laudos,  que  pudesse  ser  classificável também na 3910.00.11, a aplicação das AGI 3 "a" e  3 "c" não deixam margem a dúvida.:  Definido que a classificação indicada pelo Fisco não se revela correta e que a  aplicação  de  terceira  classificação  implicaria  inovação  na  fundamentação,  não  há  como  se  promover tal ajuste em sede de julgamento, sob pena de violar­se o art. 18, § 3º do Decreto nº  70.235, de 19723.   3­ Conclusão  Se não há meios para ajustar o lançamento, só saneável por meio de auto de  infração ou notificação de lançamento complementar, não há outra solução senão decretar­se a  improcedência da exigência.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              3 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10711.005674/89-33
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Posição TAB 84.60.02.01 2 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la 4a5 Ses 5es (DF), em 23 de agosto de 1991. / ._ -. . , MA • Ir - PRESIDENTE /j. .5 -' gALDO C PELO tTO - RELATOR ,---,,-.....--- FRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- [ res: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ AL VES DA FONSECA, JOÃO_HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTI.ÃO RODRIGUES CABRAL. befendeu a-interessada, seu ad vogado, D. Fernando Neves da Silva -. OAB/DE n92030,/87 \ ,44 Vfgi 14, ill DAMEFP/DF- SECOS N q 064/50 'AN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10711-005674/89-33 RECURSO DA PROCURADORIA N 2 301-0.140 ACÓRDÃO CSRF/03-01.782 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : i g CÂMARA DD 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ ACÓRDÃO RECORRIDO: 301-26.273, DE 10/10/90. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, junto à Primeira Câ- mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais para pleitear a reforma do acOrdão em refe- rência que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntá- rio interposto pela ora denominada interessada, cuja ementa reprodu zo a seguir: "Classificação. 1. Coquilha são formas de aço especial, forjado para ifa- bricação de tubos de ferro ou aço pelo processo de centrifugação. Posição TAB 84.60.02.01. 2. Recurso provido." A recorrente pede a reforma da decisão proferida nos termos em que conclui a ementa acima transcrita, por julgá-la em to- tal desconformidade com as provas dos autos, bem como com o bom di- reito. Alega que nada consta do processo que possa amparar a classificação adotada pelo contribuinte, e que essa teve acolhida to somente porque o produto teve sua patente registrada no Brasil, sob o nome de coquilha. Argumenta que o nome outorgado ao engenho, para efeito de registro de patente, é irrelevante perante a nomenclatura ofi- cial, importando, isto sim, o nome adotado pela TAB - cOdigo 84.60. 02.99, conforme defende o julgador singular, cujo entendimento adota integralmente. Dessa forma, aguarda a reforma da decisão recorrida, pe- la Câmara Superior. A interessada oferece em tempo hábil suas contra-razOes, - alegando, preliminarmente, que o recurso interposto não apresenta mo tivos bastantes para modificar o acOrdão proferido pela Câmara recor rida. (kr. 441 2. PROCESSO N9 10711/005.674/89-33 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Prossegue discorrendo sobre a controvérsia gerada em tor no da descrição do produto que, segundo o autuante, não se identifi- ca com aquele cuja denominação na TB é exatamente "coquilha", por entender que o material importado difere substancialmente da defini- ção do que seja "coquilha", encontrada na versão do original francês e da versão espanhola das NENCCA. A esse entendimento op3e-se a con- traditora para assegurar que se trata exatamente do produto incluso na posição 84.60.02.01 da TB "Coquilha", tanto que, afirma, as diversas manifestaçOes anteriores da prOpria Fazenda, em relação ao material, bem como a literatura técnica exaustivamente mencionadas pela ora recorrida no curso do processo, não foram devidamente con- traditadas no correr do processo. Ressalta que a fiscalização admitiu explicitamente que a literatura, os dicionários técnicos e os laudos em questão - indi- cativos de que o produto importado é coquilha - "são válidos unica- mente quanto à identificação técnica da mercadoria". Dal conclui ter a fiscalização admitido que o produto em questão, tecnicamente, é coquilha. Em outros termos, acrescenta: "admitindo que tecnicamen- te trata-se de coquilha, sustentou que as Notas Explicativas confli- tam com a especificação técnica e sobre ela prevalecem, para fins de classificação fiscal". Dbserva que não houve discrepância entre o Fisco e o contribuinte no que respeita à descrição do material, não discordan- do a fisdalização dos laudos técnicos apresentados pela defesa. Crê, a interessada, que a polêmica surgiu em decorrên- cia de terem a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira ins tância apoiado-se no original francês das NENCCA e na sua versão es- panhola, onde, respectivamente, os termos coquilles e coquillas tem por tradução em português o termo "fôrmas", e não coquilhas como quis o Fisco, e que, em português, é termo técnico de acepção prci- pria. Afirma, também, que a atual versão luso-brasileira, ofi cial, das notas do Sistema Harmonizado em absoluto gera conflito de classificação, e considera injusto e ilegal que se despreze o texto oficial para apegar-se a uma tradução errônea de outra língua. - \ 0,44 3. PROCESSO N9 10711/n5.674/89-33 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pelo exposto e por tudo que consta de suas manifestaçOes anteriores, espera a contraditora ver mantida a decisão recorrida. É o relatOrio. _4 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10311/005.674/89-33 4. AcOrdão n9-CSRF/02.0.1.782 VOTO— — — Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Compartilha da opinião do ilustre relator do proces so em tela na Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, Conselheiro José Theodoro Mascarenhas Menck. Em assim sendo, adoto e tanscrevo seu brilhante vo- to na Integra, como se segue abaixo: "Efetivamente a fundamentação do auto de infra ção se centra em uma definição que as NENCCA dariain- do produto importado, (descriçao dos fatos e enqua- dramento legal)., verso da folha 1, in verbis: "Analisando a referida classificação fiscal com os subsídios fornecidos pelas NENCCA - origi- nal em língua francesa e suas traducões em lin gua espanhola e portuguesa - para a interpreta cão da classificação na N.B.M., nos termos d-6 artigo 39 do D.L. n9 1.154/71, verifica-se cia ramente que definição de "co guilha" abrange sc-i mente os moldes que se apresentam sob a form-a- de um invalucro metálico constituído por duas ou mais partes ajustáveis, reproduzindo, em côncovo, a forma dos objetos a moldar, nortan- to, tratam-se de fOrmas tino conchas, enquanto Que para a fabricação de tubos por processo de centrifugação, como é o caso em exame, são de- finidos como "moldes cilíndricos", conforme se vA especificado no item 4 da NENCCA referen- te à posição 84.60." A isto o AFTN aditou cópias xerografadas das NENCCA em espanhol (folhas 15 à 18), em francas (fo lhas 21 à 23), e em portugues (folhas 19 e 20). Das diversas versões existentes das NENCCA, ob viamente, a que mais nos interessa e a de língua por- tuguesa, por ser esta a língua nacional e a única que Possui poder vinculante nara nós. \Ir (1/1/ Imprens~~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/G05.674/89-33 5. Acardão n9-ICSRF/G3-01.782 Conforme podemos ver às folhas 20 aversão por- tuguesa das NENCCA, junta aos autos pelo AFTN, não trás definição alguma do que venha a ser uma caqui - lha. Ao especificar a posição 84,60 as NENCCA sim- plesmente nos dizem que aqui cabem numerosos artefa tos, dentre os quais: "A) As caixas para fundição destinadas a molda gem de areia. 13) Os moldes para metais e para carbonetos me tálicos, tais como: FOrmas (e neste ponto que a versão em frances e em espanhol se utilizam da pa lavra coquille), que se apresentam com o aspecto de um inv6lucro metálico cons tituído por duas ou mais partes ajustáT: veis, reproduzindo, em cOncovo, a forma dos objetos a moldar." E a lista segue esclarecendo aue também se en quadram como moldes para metais epara carbonetos me- tálicos os moldes para moldagem sob pressão, os moi des para fritagem de matais em pó", os moldes dricos e os moldes de tipografia. A definição do que viria a ser uma coquilha existente na versão francesa e na versão espanhola das NENCCA, não foi reproduzida na versão portugue- sa. A razão para tal omissão pode ser várias, mas, talves, a mais plausível seja a de que em verdade não exista definição alguma a ser reproduzida. Para os estudiosos dos idiomas são freafientes os diversos casos de falsos cognatos, quando da transcrição de um texto para uma outra língua. A mercadoria importada um molde especial na ra o processo de centrifugação de tubos de ferro fu-ri dido. Quanto a isso não existe controvérsia. Trata- -se de processo de fabricação denominado centrifuga ção, inventado por Fernando Meus jfinior, cuja pa- tente foi por ele requerida e deferida aos 18 de abril de 1.928. Em seu pedido o inventor diz que se trata de "um novo processo e dispositivo para afabricação de tubos pela fusão em coquilha rotativa" (folhas 80 84). - 5 \ Imprensa Nacional SEM/1C° PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 1(1711/00.5.674/89-33 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.782 Pelo nue se ve o engenheiro Fernando Areus Jú- nior denominou a fõrma utilizada em seu processo de fabricação de tubos de coguilhas, isto em 1.928. : A TAB criou uma posição es pecial para as coqui lhas, dentro da parte referente aos moldes em gerai. Por fim as NENCCA, assim como suas sucessoras, não trazem, em suas versões portuguesas, uma definição . do que vem a ser um co quilha. Logo não ha como ne- gar ao termo o sentido que lhe quis dar Fernando A- rens Júnior. verdade que as convenções particulares não podem ser opostas a. Fazenda Pública, principalmente quando visam modificar definições legais que sãovin culadas a obrigacões tributarias. Ocorre que no caso em exame não existe uma de- finição legal. O termo foi aparentemente definidona verso francesa das NENCCA, porem quando de sua tra dução oficial se vú nue não existia definição algu- ma, tanto que o termo, coqui lha, no e sequer men- . -cionado no ponto em que seria definido, na verso portuguesa." Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo, assim, a decisão da Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Eis o meu voto. Brasflia - B.F., em 23 de agosto de 1991. ,, C_ALDO /C"AALO O - RELATOR.‘- NP; \ ,. i, ,,,, : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Del decisão unânime prolatada pela Câmara só é admis- sivel o Recurso Especial de divergOncia do julga-H dos. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis-H cais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta ,1 de suporte legal para sua interposição, nos termos do relatório e votol 1 que passam a integrar o presente julgado. a d7 Sessbes, em 20 de novembro de 1992 1 ..n 4),,Or/ ,1 [i' MARLi :E 44;,00r " 1 l,' 4011FY . --PRESIDENTE e RELO_ // //1/ TORA 1 V i LUIZ FERNANDO f 'VE:RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA - 1 1 - ZENDA NACIONAL 11 Li r r I 1 1 , --?, PROCESSO NR.: 10.410/000.447/90-40 Acórd%o nr. CSRF/104-0.240 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, DICLER DE ASSUNÇAO, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS, jUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto) e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. A 11:11 ' , , PROCESSO NR. 10410/000.447/90-40 RECURSO NR.: RD/104-0.240 ACORDO NR.: CSRF/01-01.487 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DENIS SOARES ACIOLI RELATOR IO O .Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, do artigo 3o., do Decreto nO. 83.304, de 28.03.79, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a decisão prola- tada par aquele Colegiado que, ao apreciar o Recurso Voluntário no. 62.468, de interesse do contribuinte DENIS SOARES ACIOLI, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, como faz certo o Acórdão no. 104-8.816, de 21.10.91, cuja ementa declara: "IRPF D.L. nD. 2.303/86 - Somente os bens não incluídos em declaraçbes anteriores, ou seja, aqueles adquiridos até 31.12.85, poderão ser in- cluídos na relação de bens ao abrigo do artigo 18 do D.L. no. 2.303/86. Exceção feita aos depósi- tos de moeda corrente realizados até 31.12.86 e aos títulos custodiados, nos termos da I.N. no. 139/86. Recurso parcialmente provido." O recurso circunscreve-se ao gozo do beneficio insti- tuído pelo Decreto-lei no. 2.303/86, artigos 18 a 23, e na legislação complementar baixada para sua correta interpretação. 4. /--/g 4 PROCESSO NR. 10410/000.447/90-40 ACORDO NR. CSRF/01-01.487 A exigéncia fundamentou-se no entendimento de que para 1 aproveitar o mencionado benefício seria necessário que o contribuintel comprovasse ter auferido os respectivos rendimentos em data anterior a 31.12.85, conforme declarado nos fundamentos da decisão de primeiro grau à fls. 59/61. A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias re- lativas aos depósitos em moeda corrente realizados até 31.12.86 e aos títulos custodiados até a mesma data. Os Conselheiros vencidos,MARIA LEONOR LEITE VIEIRA e jUAREZ DE MORAIS, proviam integralmente o recurso, por entenderem des- necessária a comprovação exigida pelo Fisco. O douto Procurador da Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, postula o restabelecimento da importância excluída da tribu-, tação, reportando-se aos fundamentos da decisão de primeira instância. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Cama- ra recorrida, através do despacho de fls. 94. Nas contra-razões apresentadas, o sujeito passivo pro- pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto e canse- quente manutenção recorrida, sob os seguintes fundamentos: "Ora, a decisão não unânime a que cabe recurso do representante da Fazenda Nacional, não pode ser entendida como aquela em que os votos vencidos foram dados pela razão integral do Recurso inter- posto e não pela manutenção d Decisão recorrida. (91A; ,. 5 PROCESSO NR. 10410/000.447/90-40 AC0RDA0 NR. CSRF/01-01.487 Data venia, esta é a melhor interpretação do referido comando legal, caso contrário dever-se-ia permitir também,nesses casos, recurso por parte do contribuinte,para efeito de prevalOncia dos vo- tos vencidos sobre os vencedores, uma vez que a decisão prolatada foi mais favorável a preteri são do então recorrente. E, no mínimo estranho se entender que a de. cisão prolatada, não foi unânime. Dentro dos limites da Decisão, efetivamente ela foi unânime, posto que os votos vencidos, tão somente pretendiam dar maior razão ao contribuin- teo que vale dizer, dar maior amplitude ao Acór- dão e não restringi-lo, como nos parece deva ser entendido o conceito de decisão não unânime... A ' j E o relatórim. ,, 4 Il slv., i , i . ,..., . _ ,, b 1 PROCESSO NR. 10410/000.447/90-40 ACORDO NR. CSRF/01-01.487 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. , Entendo assistir razão ao sujeito passivo quando afirma em suas contra-razbes que o recurso especial interposto pelo digno P Procurador da Fazenda Nacional não deve ser acolhido, por não atender í os pressupostos para sua admissibilidade, senão vejamos. 1ii O fundamento legal do recurso deflui do disposto no in- ciso I, do artigo 3o., do Decreto no. 83.304, de 28 de março de 1979, , que dispbe: i I I "Art. 3o. - Caberá recurso especial: i 1 - de decisão não unânime da Câmara, quando for con- traria à lei ou à evidência da prova." [O parg.lo do citado diploma legal estabelece, por seu i turno, que o recurso previsto no inciso I é Privativo do Procurador da Fazenda Nacional. I! Daí se infere que, além de contrária a lei ou à evidOn- [1 cia da prova, a decisão recorrida deverá ser contrária à Fazenda Na- cional, pois só nessa hipótese se justifica o recurso, dado o seu in- teresse de ver restabelecido o crédito tributário julgado insubsisten-H te pela Câmara prolatora da decisão objeto do recurso. , , No presente caso, contudo, não estão presentes taisL pressupostos, pois não obstante o acórdão recorrido apontar a não una- nimidade dos membros da Câmara, os Conselheiros vencidos, na parte que . L divergiram da corrente vencedora, excluíam da tributação importânciar superior à excluída na decisão recorrida, uma vez que proviam inte- 1 1 gralmente o recurso. Isto significa que relativamente à importâncial I excluída no acórdão recorrido, o recurso foi provido - nanimidade. , li 4 ,40 il , i , 7— PROCESSO NR. 10410/000.447/90-40 ACORDA() NR. CSRF/01-01.487 Logo, incabivel o seguimento do recurso especial sob o fundamento do inciso I. Neste particular, a decisão da C. Quarta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes já transitou em julgado. Na espécie, o recurso adequado seria aquele baseado na divergéncia - inciso II, do art. 3o. do Dec. 83.304/79 -, caso esta existisse. Entretanto, sob este fundamento o recorrente nada arguiu. Nestas circunstâncias, permito-me, "data venia", dis- cordar do teor do despacho a fls. 94, da ilustre Presidente da Câmara recorrida, que admitiu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Na- cional face a unanimidade da Câmara no tocante às importâncias ex- cluídas da tributação. Face ao exposto, voto por não conhecer do Recurso Espe- cial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de amparo legal para sua interposição. ..-as11:.a (DF), 20 de novembro de 1992 Arti/ MARI I - RELATORA », / ,, ,, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.003265/2007-53
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. ART. . 150, § 4º do CTN. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS QUANDO REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, diante das alterações veiculadas pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito lançado para as competências até 11/2002 com base nos critérios estabelecidos no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional- CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência de juros de mora e multa sobre os valores referentes às competências de 03/2004 e 07/2005 a 11/2006, mantida a incidência da multa moratória e dos juros de mora sobre os valores lançados nas demais competências, aplicando-se a estas o recálculo da multa de mora com base no art. 35, caput da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Acompanhou o julgamento a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Acordam  os membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito lançado para as  competências  até  11/2002  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional­ CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  a  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  sobre  os  valores  referentes  às  competências de 03/2004 e 07/2005 a 11/2006, mantida a incidência da multa moratória e dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  lançados  nas  demais  competências,  aplicando­se  a  estas  o  recálculo da multa de mora com base no art. 35, caput da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão  da multa.  Acompanhou o  julgamento a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araújo. Ausente  justificadamente o  conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley  Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Ivacir  Júlio de Souza.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.003265/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.041  S2­C4T3  Fl. 263          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.121.003­8, lavrada para constituição de crédito tributário referente à contribuição adicional  de 2,5% não recolhida sobre a folha de salários dos segurados empregados, no período de maio  de  2000  a  novembro  de  2006,  não  declarados  em GFIP.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  27/12/2007.  Segundo  o Relatório  Fiscal  (fls.  50  a  52),  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas corresponde à folha de salários dos segurados empregados, sobre a qual o contribuinte  deixou  de  recolher  a  contribuição  adicional  de  2,5%,  prevista  no  §1º  do  art.  22,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.  A fiscalização informa ainda que o contribuinte está discutindo judicialmente  a  legalidade da cobrança  lançada,  tendo apresentado as certidões de objeto e pé da Apelação  Cível  nº  1999.61.00.060301­3,  emitida  pelo  Tribunal  Federal  da  3º  Região,  com  origem  na  ação ordinária de mesmo número, que  tramitou  na 2º Vara Cível da  Justiça Federal  em São  Paulo.  Assim, com o  intuito de prevenir a decadência,  o Autuante  lançou o débito  tomando por base os seguintes valores:  ·  Período de maio/2000 a dezembro/2001: não foi possível considerar  íntegras e completas as folhas de pagamento apresentadas, tendo em  vista  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  ao  INCRA  e  ao  FNDE determinam bases de cálculo maiores que as encontradas nas  folhas  de  pagamento  apresentadas.  Tal  fato  deveu­se  à  dificuldade  em  recuperar  todos  os  arquivos  necessários,  pois  a  empresa,  em  desacordo com a  legislação, elabora não apenas uma, mas diversas  folhas  de  pagamento.  Diante  disso,  e  à  vista  das  demais  falhas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  37.121.001­1, com fundamento no artigo 32, I, da Lei 8.212/91 c/c o  Regulamento  da  Previdência  Social.  Pela  mesma  razão,  com  fundamento no artigo 33, § 3o da Lei 8.212/91, preferimos nos valer  das  mesmas  bases  de  cálculo  utilizadas  para  o  pagamento  das  contribuições  recolhidas  ao  INCRA,  no  lugar  das  bases  de  cálculo  encontradas nas folhas de pagamento.   ·  Período de janeiro/2002 a dezembro/2006: neste período não  foram  encontradas  as  discrepâncias  do  período  anterior,  tendo  sido  utilizadas como bases de cálculo os valores apontados nas folhas de  pagamento apresentadas.  O Autuante esclareceu que na NFLD ora analisada foram lançados os débitos  cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP. Os débitos cujos fatos geradores foram  declarados em GFIP integram a NFLD 37.121.002­00.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Contra os termos da acusação fiscal, a Recorrente apresentou impugnação às  fls. 66/76 na qual aduziu em síntese:  ·  Ausência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  visto  que  a  matéria  abordada  na  impugnação  não  se  confunde  com  a matéria  objeto  de  discussão  judicial.  Isto  porque,  busca­se  em  sede  de  contencioso  administrativo  tão  somente  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  do crédito lançado, e o afastamento da exigência de juros de mora e  multa  de mora,  tendo  em vista  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  a  exigibilidade suspensa do crédito tributário.  ·  A  decadência  parcial  do  direito  de  lançar,  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  se  aplicam  ao  Código  Tributário  Nacional  e  considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial é de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do  art.  150,  §4º  do CTN. Dessa  forma,  uma vez  que  o  Impugnante  foi  intimado  do  lançamento  em  27/12/2007,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento  ora  questionado  (maio  de  2000  a  novembro de 2002).  ·  O  equívoco  na  apuração  do  crédito  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2002, eis que consta no discriminativo analítico de débito a alíquota  de 22,5% enquanto deveria ser 2,5% referente ao adicional exigido.  ·  A  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  em  virtude  da  existência de depósito judicial.  ·  O  não  cabimento  de  multa,  vez  que  os  depósitos  têm  o  condão  de  suspender a exigibilidade do crédito, o que conduz ao afastamento da  imposição das penalidades.  Por fim, requereu seja reconhecida a decadência parcial do lançamento e, no  mérito, a improcedência da exigência dos juros e da multa sobre o principal lançado, além da  correção do valor referente à competência de janeiro de 2002.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  considerando que não foram anexados aos autos quaisquer documentos relativos à ação judicial  mencionada no Relatório Fiscal e na Impugnação, concluiu pela necessidade de realização de  diligencia para:  ·  Juntada de cópias das petições iniciais, dos atos decisórios existentes  até o momento  e de  certidões  de  objeto  e pé  referentes  ao  processo  judicial;  ·  Verificar  a  que  período  refere­se  à  Ação  Ordinária  nº  1999.61.00.060301­3;  ·  Confirmar se houve depósito no montante integral nesta ação;  ·  Confirmar  se  houve  equívoco  na  apuração  do  tributo  referente  à  competência de janeiro de 2002.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.003265/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.041  S2­C4T3  Fl. 264          5 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  em São  Paulo  (Divisão  de  Fiscalização II), através do termo de encerramento de diligência, concluiu que:  ·  Na  petição  inicial  da  ação  ordinária  1999.61.00.060301­3,  protocolada  em 17/12/1999 e distribuída  em 11/01/2000 ao  juízo da  2º  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  foi  requerida  a  concessão de tutela antecipada para o contribuinte deixar de recolher  o  adicional  de  2,5% e  compensar os  valores  recolhidos  a  este  título  nos dez anos anteriores. A antecipação de tutela foi indeferida e sobre  esta  decisão  foi  interposto  agravo  (nº  2000.03.00.006663­0)  ao  qual  foi  atribuído  efeito  suspensivo  ativo.  Na  sentença  publicada  em  01/07/2005,  foi  julgado  improcedente  o  pedido.  Foram  opostos  embargos de declaração e a MM. Juíza acrescentou fundamentação à  sentença, mantendo  a  improcedência  do  pedido. O  contribuinte,  por  sua vez, apelou da sentença, de acordo com a certidão de objeto e pé  de 22/08/2008, a apelação  foi  recebida em seus efeitos  suspensivo e  devolutivo,  estando  os  autos  conclusos  ao  relator,  aguardando  julgamento oportuno.  ·  Na competência de 01/2002, houve equívoco na aplicação da alíquota.  O  percentual  correto  é  2,5%  e  não  22,5%.  Por  esta  razão,  o  débito  apurado nesta competência,  em valores originais, deve passar de R$  15.966,48 para R$ 1.774,05.  ·  Os  valores  apurados  da NFLD  estão  parcialmente  cobertos  por  depósitos  em  juízo,  conforme  Guias  de  Depósitos  Judiciais  apresentadas  e  planilha  de  comparação  do  valor  originário  apurado e depositado, anexada aos autos.  Em seguida, a 11a Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  por  sua  vez,  proferiu  acórdão  de  nº  16­20.219,  a  seguir ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2006  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  DEPÓSITO  EM  JUÍZO.  DECADÊNCIA PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS  A propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  a  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao  lançamento, uma vez que a formalização do crédito não implica,  necessariamente, na sua exigência imediata.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contatos  do  primeiro  dia  do  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Tratando­se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos  efeitos da decadência, justifica­se acautelar tanto a importância  principal  quanto  os  seus  consectários  legais,  visto  que  indisponível o interesse público subjacente a controvérsia.   Somente o depósito judicial no montante integral descaracteriza  a  inadimplência,  não  sendo  devidos  os  acréscimos  decorrentes  da  mora  a  partir  da  sua  efetivação,  observados  os  valores  depositados/devidos  e  as  datas  dos  depósitos/vencimentos  das  contribuições.  NORMAIS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  174/185,  aduzindo em apertada síntese: (i) a decadência parcial do lançamento nos termos do art. 150,  §4º do CTN, (ii) o não cabimento dos juros de mora e (iii) o não cabimento de multa moratória.  Em 12 de abril de 2013, a Recorrente apresentou petição, onde colacionou os  comprovantes de  recolhimento das  contribuições previdenciárias no período de dezembro de  2001 a novembro de 2002, com o objetivo de comprovar o pagamento antecipado de que trata  o §4o do artigo 150 do CTN.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.003265/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.041  S2­C4T3  Fl. 265          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  Antes  de  adentrar  no mérito  das  razões  recursais  aduzidas  pela Recorrente,  impõe­se a análise da argüição de decadência sustentada em sede preliminar.  Aduziu  a  11a  Turma  da  DRJ­SP,  consubstanciada  através  do  acórdão  proferido  de  nº  16­20.219,  que  os  períodos  de maio  de  2000  a  novembro  de  2001  estariam  decaídos, visto que o prazo decadencial de cinco anos  inicia­se no primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido feito, nos termos do art. 173, inciso I do  CTN.  Isto  porque,  segundo  a  decisão  recorrida,  não  houve  antecipação  de  pagamento  correspondente  ao  adicional  de  2,5%,  por  estar  sendo  discutida  judicialmente  a  legalidade  da  cobrança  da  referida  contribuição  adicional,  pelo  que  restaria  afastada  a  aplicabilidade da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.  Conforme  já  relatado  na  decisão  recorrida  e  acatado  pela DRJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  determinava  o  prazo  decenal  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  reconhecendo  com  efeitos  vinculantes  que  tais  contribuições  sujeitam­se  às  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional, consoante Súmula Vinculante n. 8.   Tratando­se  as  contribuições  previdenciárias  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º  do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou, nos termos do  art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ressalte­se que, para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária  devida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  devem  ser  apreciadas  como um todo.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  reconheça  a  incidência  de  parte  das  contribuições devidas, como ocorrido na  situação em apreço,  em que o  contribuinte contesta  judicialmente  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%,  não  se  deve  concluir  não  tenha  havido  antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos  trabalhadores que prestam serviço a empresa.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Sendo assim, é necessário aferir se houve pagamento antecipado, ainda que  parcial,  de  contribuição  previdenciária  nas  competências  cuja  decadência  a  Recorrente  pretende ver reconhecida, e não apenas se houve pagamento antecipado da rubrica ou parcela  sob discussão administrativa ou judicial.   Dessa  forma,  o  pagamento  antecipado  deve  ser  apreciado  sem  qualquer  segregação  quanto  à  materialidade  de  cada  fato  gerador  para  fins  de  aplicação  das  regras  decadenciais.  É  dizer,  deve­se  analisar  o  pagamento  de  contribuição  previdenciária  e  não  o  recolhimento específico para a verba que deu origem à autuação.  No  caso  dos  presentes  autos,  a  Recorrente,  através  de  petição  apresentada  anteriormente  a  esta  sessão  de  julgamento,  comprovou  mediante  GPS  o  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  dezembro  de  2001  a  novembro de 2002.   Diante da  comprovação  do  recolhimento  antecipado,  ainda que  parcial,  das  contribuições previdenciárias devidas nos meses de dezembro de 2001 a novembro de 2002,  forçoso  reconhecer  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  devendo, portanto, ser afastada a parcela do lançamento referida a esse período.   Destarte,  considerando  que  a  Recorrente  foi  notificada  em  12/2007,  reconheço a decadência parcial da autuação, relativamente ao período até novembro de 2002,  eis que o prazo decadencial de cinco anos  conta­se de acordo com o quanto estabelecido no  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  em  vista  da  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  das  contribuições sociais.     DO MÉRITO  No mérito, a Recorrente aduz em seu recurso que o crédito tributário exigido  estaria  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  depósito  judicial  realizado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  1999.61.00.060301­3  e,  dessa  forma,  seria  inadmissível  sujeitar­se  à  incidência de juros de mora e da multa.   De fato, o depósito do crédito tributário discutido tem o condão de suspender  a sua exigibilidade, nos exatos termos do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário  Nacional. Vejamos:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  II ­ o depósito do seu montante integral;  Nesse sentido, o CARF vem decidindo que, diante do depósito no montante  integral  pelo  contribuinte,  não  cabe  a  exigência  de  encargos  moratórios,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA  SUB  JUDICE  LANÇAMENTO  POSSIBILIDADE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.003265/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.041  S2­C4T3  Fl. 266          9 A  existência  de  discussão  judicial  relativa  à  exigibilidade  de  determinada  contribuição  não  é  óbice  ao  lançamento  que  é  atividade  vinculada,  ainda  que  exista  depósito  do  montante  integral,  cuja  consequência  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário.  DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS   Na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos  moratórios,  juros  e  multa,  uma  vez  que  o  depósito  judicial  efetuado  à  época  própria  descaracteriza a mora.  Recurso Voluntário Provido em Parte    (Processo nº 15504.005456/200917, Acórdão nº 2402003.135 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  Sessão  de  16  de  outubro  de  2012).  Ora, não se pode exigir do contribuinte que deposita judicialmente o tributo  discutido, com o objetivo de elidir a mora, o pagamento de acréscimos moratórios.  Partindo de tal premissa, passa­se então à análise do caso em apreço.  Ressalte­se  que  em  relação  às  competências  de  05/2000  a  11/2002,  em  virtude do reconhecimento da preliminar de decadência e consequente redução do valor devido  pelo juízo a quo, não há o que se discutir em relação à incidência de juros e multa de mora, eis  que tais valores não são mais devidos pelo contribuinte.  Dessa  forma, merecem análise apenas os valores devidos  em relação às  competências de 12/2002 a 11/2006.  Com relação a tal período, é preciso verificar se as quantias exigidas através  do  presente  processo  estão  depositadas  judicialmente  ou  não.  Havendo  comprovação  de  depósito judicial dos valores aqui lançados, deve ser afastada a aplicação de multa e juros de  mora.   Nesse  sentido,  esse  Il.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou, ao editar a súmula nº 5. Vejamos:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  A análise proposta pode ser feita através do quadro comparativo entre valores  apurados  pela  fiscalização  e  cobrados  através  das NFLD 37.121.002­0  (declarado  em GFIP,  não é objeto deste processo) e 37.121.003­8 (diferenças não declaradas em GFIP, objeto deste  processo), com os valores depositados mês a mês pela Recorrente, colacionado às fls. 96 e 97  dos autos através da diligência fiscal efetuada.  No  que  diz  respeito  às  competências  de  03/2004,  07/2005  a  10/2005,  12/2005, bem como 01/2006 a 09/2006, verifica­se que o valor do depósito judicial supera o  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  valor total apurado nas duas NFLD lavradas. Diante disso, conclui­se que o valor original do  tributo  aqui  lançado  encontra­se  depositado  judicialmente,  o  que  afasta  inexoravelmente  a  incidência de multa de mora e juros, pelos argumentos de direito acima expostos.  Com  relação  às  competências  de  12/2002  a  02/2004,  04/2004  a  12/2004,  01/2005 a 06/2005, a partir da análise do mesmo quadro comparativo (fls. 96 e 97), infere­se  que  os  depósitos  judiciais  efetuados  não  foram  suficientes  para  suportar  os  valores  exigidos  nesta  NFLD,  mas  apenas  os  valores  que  a  empresa  reconhecia  como  devidos  e  foram  declarados em GFIP.   Vale  ressaltar  que,  com  relação  a  essas  divergências  entre  os  valores  declarados em GFIP e o apurado, objeto deste processo, a Recorrente não apresenta qualquer  defesa  ou  justificativa  para  afastar  as  diferenças  lançadas,  diante  do  que  aquiesce  com  o  recálculo da contribuição declarada efetuada pela fiscalização.   Sendo assim, apenas com relação às competências em que o valor depositado  superou o somatório do valor declarado em GFIP e diferenças apuradas pela fiscalização, deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  e  juros.  Com  relação  às  demais  competências,  inexiste depósito das diferenças aqui lançadas, diante do que os acréscimos são devidos.   Ressalto  ainda  que,  a  despeito  de  a  fiscalização  ter  apontado  divergências  entre os valores apurados e o depositado em relação às competências de 11/2005, 10/2006 e  11/2006, entendo não ser cabível a incidência de juros de mora e multa sobre tais valores, pois  essas diferenças são irrisórias (R$ 0,06, R$ 0,30 e R$ 0,18, respectivamente).  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto às competências de competências de 12/2002 a 02/2004, 04/2004 a  12/2004, 01/2005 a 06/2005, em relação às quais foram apuradas diferenças entre os montantes  depositados e aqueles apurados pela Fiscalização, entendo que a multa de mora lançada deve  ser limitada a 20%, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, nos termos como  fundamentado a seguir.   Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b)  trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c)  quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14485.003265/2007­53  Acórdão n.º 2403­002.041  S2­C4T3  Fl. 267          11 d)   cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)   trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)   quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;  d)   cinquenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento.  a)   sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b)   setenta por cento, se houve parcelamento;  c)   oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento;   d)   cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento.   Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que atualmente se encontra em vigor norma punitiva mais benéfica, já  que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009, passou a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo  o  qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou  seja,  a  multa  de  mora,  antes  progressiva  e  lançada  de  ofício,  deve  ser  limitada a 20%, em observância ao quanto disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à  infração  penalidade  menos  gravosa,  nos  termos  do  art.  106,  II,  ‘a’  do  CTN  (Código  Tributário Nacional).   Esse  é,  inclusive,  o  posicionamento  adotado  por  esta  turma,  conforme  se  verifica do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.” 1  Como  se  verifica  dos  demonstrativos  da  peça  acusatória,  a multa  de mora  aplicada correspondeu a 30% do crédito tributário lançado, com fundamento no art. 35 da Lei  8.212/91,  com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pelo  que  reconheço  a  retroatividade benigna, devendo a multa de mora  se  limitar a 20%, e  incidir apenas  sobre os  débitos  apurados  nas  competências  de  12/2002  a  02/2004,  04/2004  a  12/2004,  01/2005  a  06/2005  DA CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  dou  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a decadência do  crédito  tributário  lançado para as  competências  até 11/2002 e, quanto às competências remanescentes, (i) excluir a incidência de juros de mora  e multa  sobre os valores  referentes  às competências de 03/2004 e 07/2005 a 11/2006;  e  (ii)  manter  a  incidência  da  multa  moratória  e  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores  lançados  nas  demais competências, aplicando­se a estas o recálculo da multa de mora com base no artigo 35  da Lei n. 8.212./1991, devendo prevalecer a penalidade mais benéfica.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                                                              1Processo nº 11853.001134/2007‐16; Acórdão nº 2403‐000.203 – 2ª Seção, 4ª Câmara, 3ª Turma, Relator Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro.                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso Especial. Venci- dos os Cons. Francisco Amaral Manso (relator), Luiz Miranda, Waldevan Alves de Oliveira e Oswaldo Sant'Anna.si e -do relator para o Acór- dão o Cons. Jacinto de Medeiros Calmon 1 C-240( Sala das SessOes, em 01-de julho de 1983. v.v 4/ i / , 1 i AMADOR OU'' • FERNMDEZ - PRESIDENTE C)Lilv-,--7 3", CINTO DE D5 .- 5 CA kj,i - RELATOR DESIGNADO 19VLUIZ MN À PO O ImmlA:., MMWS - PROCURADOR DA FAZENDA 1NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Urgel Pereira Lopes, Pedro Martins Fernandes e' Sebastião Rodrigues Cabral. 1 1 1 1 , , ... , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/004.934/81-24 RECURWDW RP/102-0.097 ACORDÃON9: CSRF/01-0.349 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: BENNO FREDERICO MENTZ (ESPÓLIO) RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-19.485, de 8.11.82, prolatado no julgamento do recurso volun_ -bário n9 38.097, interposto pelo espólio de Benno Frederico ~2, e que está ementado como segue: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FISICA.RENDIMENTOS DA CÉDULA 'E'. Lançamento suplementar a teor de rendimento auferido pelo uso e gozo de imóvel em que reside o contribuinte, que é herdeiro neces sário do espólio titular da propriedade d5 prédio. Transmissão da propriedade aos herdeiros(fi lhos) com a morte do genitor. Impossibilidi de da configuração da locação e cessão gna. tuita, eis que com a morte do proprietário ocorre a transmissão da herança. 1 Antes da partilha, os herdeiros são condó- minos e, assim, co-proprietários, consortes ou comunheiros, com quotas ideais sobre a propriedade comum". O espólio de Benno Frederico Mentz tivera adicio- nada aos rendimentos declarados no exercício de 1980 ( ' .54 71) . 4-5 ,DMF - DF/10 C-C - S... gr;f - 1600/75 Ji SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.349 a quantia de CR$ 377.298,00 (fls.83), correspondente a 10% do valor venal dos seguintes imóveis: a) Rua Dom Pedro II, n9 1035, valor CR$ 2.521.667,00 b) Rua Curupaiti, n9 373,valor CR$ 180.540,00 c) Rua Santos Dumont,n9 577,apt9 504~or CR$ 1.070.779,00 Posteriormente excluiu-se a quantia de CR$ 107.078,00 correspondente ao terceiro imóvel que estava "sendo utilizado pelo espólio para a guarda de acervo pertencente ao in ventariado, que foi atribuído na partilha aos três herdeiros" (fl. 95). O primeiro imóvel estava sendo ocupado pelo inven tariante (f 1. 76), neto do "de cujus" (fl. 3). O segundo imóvel, "uma casa velha, de pouco valor, como informa a Prefeitura Muni- cipal, mais valendo pelo terreno" (fl. 87), situado "próximo de um grande número de malocas" (f 1. 87), estava sendo ocupado por pessoa incumbida de sua vigilância, "evitando a invasão de algum maloqueiro, como única maneira de preservar o imóvel" (f 1. 88). Após a decisão singular foi complementado o lan çamento de ofício, acrescentando-se a quantia de CR$ 62.984,00 cor respondente a 10% do valor venal (f1.120) dos seguintes imóveis situados à Av. Otávio Rocha, 22: a) conjunto 308, valor venal(f1.116) CR$ 226.480,00 b) conjunto 309, valor venal(f1.116) CR$ 403.360,00 Os imóveis acima estavam sendo ocupados por filho do falecido (f is. 3 e 76). Referidas quantias foram consideradas rendimentos omitidos na Cédula "E" e invocou-se o art. 31, § único,do RIR/80 (f is. 83 e 121) para capitular a infração. Impugnando a exigência fiscal inicialmente apre sentada (fls. 86/89), o inventariante sustenta estar correta sua declaração de rendimentos, pois "os imóveis que se pretende taxar nunca foram tidos como sujeitos à tributação federal do imposto de renda"; que o imóvel da rua D. Pedro II vinha sendo acupa 1111. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.349 pelo inventariante, neto do inventariado, desde os três anos de idade, quando faleceu também sua mãe, filha do inventariado, ten- do integrado o quinhão atribuído ao inventariante na partilha;que o imóvel da rua Curupaiti fora ocupado pelo antigo • inventariante que, ao transferir-se para a Alemanha, provindenciou quem cuidas- se da casa, caso contrário o espólio teria de pagar alguém para cuidar do imóvel, onerando ainda mais a herança; que o "valor ve nal" adotado pela fiscalização, com base nas informações da Pre- feitura local, não se confunde com o "valor locatício" de que tra ta o Regulamento; que a alíquota aplicada (10%) representa imposi ção excessiva, obrigando o proprietário a desfazer-se do imóvel; que o "dependente" mencionado no RIR não deve ser o dependente económico, mas a pessoa que mantenha relação de parentesco em qualquer caso de vocação hereditária; que o entendimento fiscal nega vigência ao art. 1.572 do Código Civil, pois, aberta a su cessão, o domínio e a posse da herança se transmitem, desde logo, aos herdeiros; que existe precedente em julgamento do próprio Con selho, conforme se anexa (f 1. 79); que o STF consagrou entendimen to segundo o qual o imóvel ocupado por herdeiro não há de ser tri butado no espólio a título de cessão de uso gratuito. Em face da inovação da exigência fiscal, foi apre sentada nova impugnação (f is. 125/127), cujos argumentos asseme- lham-se aos anteriormente apresentados. Apreciando a primeira impugnação, a autoridade jurisdicionante indeferiu-a (apenas foi excluída quantia referen- te a imóvel que estava sendo utilizado pelo próprio espólio para guarda do acervo pertencente ao inventariado), aos seguintes fun damentos: "CONSIDERANDO que a expressÃo "Valor locatívo" referida no parágrafo único do artigo 31 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, apro- vado pelo Decreto 85.450, de 04.12.80 - RIR/80 só pode ter seu sentido fixado por norma complemen- tar; CONSIDERANDO que são normas complemen tares das leis, tratados e convenções, as práti- cas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (artigo 100 da Lei 5.172, de . 25.10.66 - Código Tributário Nacional - C' N );40k á0 »// .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 4. Acórdão CSRF/01-0.349 CONSIDERANDO que, no caso de fixação do valor locativo, o estabelecimento do rendimen- to tributável na cédula "E" pela aplicação do percentual de 10 por cento sobre o valor venal do imóvel constante na guia do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana, é praxe adotada pela administração no caso do parágrafo único do artigo 31, do RIR/80, como se prova,inclusive, pe los manuais de preenchimento de declaração da pes soa f isica,expedidos pela Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que o impugnante, se de 1 sejasse, poderia impugnar o valor arbitrado pela i autoridade fiscal,realizando prova de não exati_ dão de tal valor; CONSIDERANDO que tal prova não foi realizada; , CONSIDERANDO que para a legislação tri butária a pessoa física do contribuinte não se eS" tingue imediatamente após a sua morte, prolongari do-se através do espólio até a partilha ou adjudi_ cação dos bens; CONSIDERANDO que, consoante as disposi çOes contidas no RIR/80, os rendimentos próprio -s- do "de cujus" bem como os produzidos pelos bens componentes do monte a partilhar, devem ser ofere cidos à tributação nas declarações do espOlio,ate. a data da partilha ou adjudicação dos bens (art. 79 e seguintes do RIR), uma vez que a legislação fiscal trata o espólio com uma universalidade de bens e direitos, contribuinte distinto do meeiro, herdeiros ou legatários (artigo 89 e parágrafos); CONSIDERANDO que só com a partilha ou adjudicação dos bens extingue-se a responsabilida de do contribuinte falecido, dissolvendo-se a uni versalidade de bens e direitos (artigo 89 do RIR7 /80 combinado com o artigo 1796 do Código Civil Brasileiro); CONSIDERANDO a disposição do Ato Decla ratório Normativo 11 CST, de 13.07.78, segundo 5 qual "os rendimentos pertencentes de direito ao "de cujus" e os dos bens componentes do monte a partilhar, devem ser incluídos nas declarações do -espólio até a data da partilha ou adjudicação,nE da que produzidos por bens legados, ou cujo lega do consista de renda vitalícia ou pensão periódT ca na forma do artigo 1694 do Código Civil, e e -s- ses rendimentos sejam transferidos, de imediato, aos seus legítimos beneficiários" (grifado); CONSIDERANDO que até que o juiz compe tente emita a sentença homologatória da partilha ou da adjudicação dos bens, estes permanecem no monte a partilhar sem vincuiação direta a e ou41: A5 / , \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 5. Acórdão CSRF/01-0.349 aquela pessoa, uma vez que, durante a existên- cia do espólio a autoridade judicial exerce seu ofício examinando as habilitações e vinculações aos bens, só determinando o que cabe a cada um, no final, quando prolata a sentença. CONSIDERANDO que não se descumpre o artigo 1572 do Código Civil, mas apenas o RIR usa da faculdade de escolha da maneira que lhe fica mais fácil lidar com o montante dos bens a partilhar de um contribuinte falecido; - CONSIDERANDO que o acórdão juntado ao processo (fls. 79), não corresponde ao caso dos presentes autos, vez que naquele caso tratava-se de um único herdeiro, sendo portanto fácil deter- minar o que lhe pertence da herança, ouseja,o seu total e no caso presente tratam-se de 3 herdeiros com direito a partes iguais; , CONSIDERANDO que se o contribuinte es tivesse vivo tal incidência tributária seria cabl vel, da mesma forma e com os mesmos efeitos." (fls.93/95). A segunda impugnação foi igualmente considerada improcedente, aos seguintes fundamentos: 11 5. Considerando que a expressão'valor locativo'referida no parágrafo único do artigo 31 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprova do pelo Decreto 85.450, de 04.12.80 - RIR/80 s6 pode ter seu sentido fixado por norma complemen- tar; 6. Considerando que são normas comple mentares das leis, tratados e convenções, as prá- ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (art. 100 da Lei 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional - CTN); 7. Considerando que é praxe adotada pela administração fiscal fixar o valor locativo do imóvel, cujo uso foi cedido gratuitamente em 10% (dez por cento) do valor venal; 8. Considerando-se que, na maioria das vezes, toma-se, para tal fim, o valor constante na guia para pagamento do Imposto Sobre a Proprieda- de Territorial e Urbana, mas na ausência deste elemento, como ocorre no presente caso, admite-se a utilização do valor atribuído pelo Fisco Esta- dual na avaliação dos bens do Inventário efetua- da no ano de 1979" (fl. 134). Regularmente cientificado da primeira decisão (f 1. 97), o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 1051.5, 4 ('- ‘d, \'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 6. Acórdão CSRF/01-0.349 questionando a forma como foi arbitrado o rendimento tributado e contestando a exigência fiscal à vista do art. 1.572 do Código Civil, consoante já explicitado na impugnação. Da segunda decisão o sujeito passivo teve ciência em 7.4.82 (f 1. 137) e, inconformado, recorreu conforme petição de fls. 140/141, reeditando os argumentos anteriormente apresenta _ dos. A egrégia Câmara recorrida deu provimento ao re _ curso voluntário, invocando precedente deste Conselho consubstan- ciado no Acórdão n9 104-1.348, de 8.1.80 (fls. 151/154). A deci- são do Colegiado foi proferida por maioria de votos, vencido o ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon que negava provi- mento. O recurso da Fazenda Nacional, interposto com ar _ rimo no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79, sustenta ter a deci- são do colegiado julgado "extra petita" e proclama sua insubsis- tência, aos seguintes argumentos: "No que diz respeito, porém, ao méri to, não melhor razão lhe cabe, porquanto inaplic -à- vel o acórdão trazido à colação pelo recorrente- e adotado pelo ínclito Relator, porque naquela hi pó-tese se trata de único HERDEIRO (fls. 79), 5 que não se compatibiliza, absolutamente, com o presente. Certo ainda que, pelo Código Tributá- rio, 'os princípios gerais de direito privado uti lizam-se para pesquisas da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e for mas, mas não para definição dos respectivos efei- tos tributários' (art. 109), de sorte que o pará- grafo único do art. 31 do Regulamento vigente, po deria, como de fato o fez, CLASSIFICAR na cédul-a- 'E' o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuito, EXCETO quanto a dependente considerado encargo de família, com fonte no art. 79, parágrafo único, do Decreto-lei n9 5844/43, e art. 23, VI, da Lei n9 4.506/64. Poderia, sim i excetuar-se a tributa ção, se comprovada a cessão do IMÓVEL a dependen- te considerado encargo de família, independente- mente do fato de ser ou não herdeiro. Ao legislador tributário, pouco impor- ta esta qualidade. Preocupa-o, efetivamente , a situação peculiaríssima de DEPENDENTE considerado . 41kç' ' 'w, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 7. Acúrdão CSRF/01-0.349 encargo de familia, o que não g o caso. Pelo me nos, isso nao foi comprovado. Sú nessa hipúteseT ficaria a salvo da tributação, porquanto 'UBI LEX NON DISTINGUIT, NEC DISTINGUERE DEBEMUS' - on de a lei não distingue, não pode o intgrprete zer distinç-Oes. Nem lhe favoreceria o comando do arti go 110 do Estatuto Tributario, que veda â. Lei tributaria alterar o conteúdo, a definição e o ai cance de institutos e formas de direito privado-,- PORÉM NÃO A CONSTRANGE a deduzir certos efeitos tributarios, em consonância mesmo com o preceito antecedente, tendo em vista a melhor interpreta ção no Direito Tributario e o alcance de suas no mas, segundo a melhor doutrina" (fls. 159/10). É o relatúrio. . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.349 , 1 VOTOVENCEDORDO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: , , A matéria fãtica abrangida pelo presente litígio é ,, a tributação do valor locativo de três imóveis situados na rua D. Pedro II n9 1.035, rua Curupaiti 373 e Avenida Otávio Rocha n9 22, sala 13, conjuntos 308/309, na cidade de Porto Alegre, o primeiro ! , ocupado para residência do inventariante do Espólio de Benno Fre- derico Mentz e herdeiro, o segundo cedido gratuitamente pelo anti go inventariante para evitar invasão, e o terceiro, deuso comer cial, ocupado também pelo inventariante e herdeiro. A tributação de tais valores locativos se fundamen ta, como se vê na minuta de cálculo de fls. 83, no artigo 31, pa- rágrafo único, do RIR/80, que disp8e: "Art. 31 ,, Parágrafo único. Será também classificado na cédu- la E o valor locativo do prédio cedido gratuitamen ! te, exceto quanto a dependente considerado encargo de família." Reconhecemos, com o ilustre relator vencido, que a expressão final "exceto quanto a dependente considerado como en- cargo de família" não constava da matriz legal (Decreto-lei n9 5.844/43, artigo 79, parágrafo único e Lei n9 4.506/64, artigo 23, VI. Tal acréscimo decorreu, efetivamente, de interpretação admi- nistrativa consubstanciada no Ato DeclaratOrio CST n9 37/76. Essa interpretação, entretanto, foi incorporada ao Regulamento do Imposto sobre a Renda e como tal é obrigatória a sua observância pela Administração Fiscal. Como lembra GERALDO ATALIBA "o regulamento não existe para nós administrados obedecer mos ãs leis mas.- para que a Administração as obedeça; para que o Presidente da República possa dispor normas para os seus subordi- nados; para que estes acatem as leis ou para que estas sejam fiel mente executadas" (INTERPRETAÇÃO NO DIREITO TRIBUTARIO - pag.139). Não cabe, portanto, a este Colegiado, de jurisdição meramente administrativa discutir a legalidade ou não de precei to regulamentar, tanto mais que não restringe mas amp a, p r7- icv )"- 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934181-24 Acórdão n9 CSRF/01-0349 interpretação, benefício fiscal â cessão gratuita de imõveis ade-7 pendentes considerados encargos de família. Examinemos, pois, o cerne do problema em debate, ou seja se o herdeiro que ocupa imóvel do Espólio pode ser consi- derado cessionário para efeito da tributação do respectivo valor locativo. O argumento que mais impressiona na tese sustenta- da pelo recorrente, e perfilhada pelo ilustre autor do voto venci do, de que, nos termos do artigo 1572 do Código Civil Brasilei- ro,"aberta a sucessão, o ,domínio e a posse da herança transmitem- se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Interpretando tal dispositivo ensina CIAVIS BEVI- LAQUA: "A sucessão hereditária abre-se com a morte do autor da herança. Desde esse momento, opera-se a trans- missão da propriedade e a posse dos bens, substi- tuindo-se os sujeitos das relaçOes jurídicas; no instante que precede a morte, o sujeito dessas re- laçOes jurídicas é' o de cujus, no instante que se segue â morte, o sujeito-e—S-herdeiro." Não obstante se opere, por força de tal preceito, a transmissão da propriedade da massa de bens aos herdeiros,a par- tir da morte de de cujus, afastando, assim, no direito civil, caracterização do Espólio quer como pessoa jurídica, quer comopes soa física, outro é o enfoque do Direito Tributário em relação ao Espólio. Como ensina BULHÕES PEDREIRA (Imposto , de Renda - 1.111 Ed. 1971), "a lei fiscal define o espólio como contribuinte do imposto, distinto do cônjuge meeiro e dos herdeiros e legatá- rios, até a partilha ou adjudicação de bens". Como contribuinte, já que a ele se aplicam as nor- mas a que estão sujeitas as pessoas físicas, nos termos do artigo 45, § 39 do Decreto-lei n9 5844/43 e art. 19 da Lei n9 154/47, o Espólio é, por definição legal (artigo 45 do Código Tributário Na cional), titular da disponibilidade econômica ou jurídica de ren- da ou proventos de qualq r atureza produzidos pela universitas rerum que o integra. A /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/004.934/81-24 10. Acórdão n9 CSRP/01-0.349 É evidente que se aplicáveis ao direito tributário os efeitos do artigo 1572 do Código Civil, desnecessário seria a equiparação legal do espólio â pessoa física, pois com o -faleci- mento do autor da herança passariam os herdeiros a responsáveis não só pelos débitos do contribuinte falecido, mas também pelo im posto sobre os rendimentos da massa de bens herdada. Observe-se, entretanto que, como contribuinte, dis tinto dos herdeiros, e, portanto, sujeito passivo da obrigação tri butária, o espólio tem relação pessoal e direta com a situaçãoque constitua o fato gerador, ainda que, para efeitos civis, não seja pessoa física ou jurídica. E nisto não há conflito com a lei civil, mas ape- nas a consequência de uma norma do Código Tributário Nacional, in serta no artigo 109 que, balizando a fronteira entre o Direito Privado e o Tributário, para assegurar a autonomia deste, prescre- ve: "Art, 109, Os princípios 9erais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e for- mas, mas não 'ara defini ão dos res.ectivos efei- tos tributarios (o grifo e nosso). Especificamente em relação ao Direito Civil, cabe relembrar a afirmação de BALL, citado por VANONI (Natureza e In- terpretação das Leis Tributárias - pg. 160), de que "nenhum con- ceito de direito civil referido pelo direito tributário deve ser entendido no sentido do direito civil." Ao aludir a espólio a lei fiscal não o subordina, rigidamente aos preceitos do direito civil, mas lhe dá umaacpeção própria e peculiar de pessoa ficta capaz de se caracterizar como contribuinte, sujeito passivo de obrigação tributária, detentor, ainda que em caráter transitório, dos rendimentos de bens que in- tegram o seu acervo, sujeito a penalidades se omitir rendimentos ou responder pelas omissOes do de cujus. Sendo o espólio, assim, o contribuinte em relação aos rendimentos dos bens transmitidos, distinto dos herdeiros,não podem ter estes privilégios fiscais, em relação ao espólio e / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/004.934/81-24 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.349 não possuiam em relação ao falecido, como contribuinte, quando em vida. Se o imóvel cedido a um filho, não dependente eco- nomicamente, tinha o seu valor locativo tributável, não se enten- de que, por morte do contribuinte, os mesmos rendimentos presumi- / dos passem a gozar de isenção, pelo fato de a lei determinar ,que o herdeiro tenha a propriedade imediata do imóvel,se para efeito fis cal, os rendimentos se vinculam ao Espólio. A personalidade que adquire o Espólio, para efei- tos tributários, retira aos herdeiros, não dependentes, a condi- ção de usufrutuários gratuitos dos bens que a ele, Espólio, tran- sitoriamente se incorporam. É de ressaltar, aqui, a lição valiosa de BLUMENS- TEIN sobre as três maneiras, segundo as quais os institutos do di reito civil podem influir no direito tributário. Consoante aquele renomado tratadista, a lei tri- butária pode utilizar conceitos de direito civil para definir o objeto da tributação, quando a relação de fato, que constitui 0 substrato do instituto de direito privado, é" considexaíabcomo causa do nascimento da obrigação tributária, ou através daaplicação ana- lógica, quando um instituto de direito privado ê mencionado pelo ordenamento tributário em razão de uma analogia intima entre rela çOes dos dois campos, ou, ainda, o direito civil influencia o di- reito tributário mediante a transformação de instituiçOes do di- reito privado em instituiçOes de direito tributário. De certa forma, o tratamento fiscal do Espólioexem plifica esses tres tipos de influência do direito civil sobre o direito tributário, quer porque fixa o objeto da tributação, a sa ber os rendimentos vinculados â massa de bens, quer utilizando to I dos os marcos processuais que assinalam a apuração e partilha dos bens e representação do Espólio, quer transformando o Espólio em pessoa ficta, com direitos, obrigaçOes e individualidade própria, dissociada dos herdeiros ate a sua extinção. A prevalecer a tese da decisão recorrida, estará abalada toda a conceituação tributaria de Espólio, restringido e- quivocadamente a conceitos civilisticos, e afrontada afr tri dt, , Processo n9 1080/004,934/81-24 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 CSRF/01-0.349 jurídica quanto a utilização de princípios do direito civil no di reito tributário, expressa nos ensinamentos de BALL, LION,BLUMENS TEIN, BUHLER, MYRBACH - REINFELD, HENSEL e BECKER. Por todo o exposto, dou provim- to a. recurso para dfrestabelecer a decisão da instância singular , Brasília - DF., 01 de julho d: 83. / 4É JATO D MEDEIROS CAL~ - RELATOR DESIGNADO-, / / // J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 13. AcOrdão CSRF/01-0.349 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO - RELATOR O recurso especial reune as condiç ges legais de admissibilidade, não tendo sido oferecidas contra-raz ges pelo su jeito passivo. Improcede a preliminar suscitada pelo douto repre sentante da Fazenda Nacional de que a decisão recorrida teria jul gado "extra petita", quando afirma, categoricamente: , "O recorrido, em suas manifestaç g es não se bate contra a inclusão na C g dula 'E' daquela import .ância, na declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979, pelo uso - gratuito do imovel, mas sim contra o criterio utilizado para a fixação do valor da incidgncia tributaria, o que g bem diferente, obviamente" (fl. 159). Tal assertiva apresenta-se desprovida de fundamen tação fatica, "a-. vista do que se encontra fartamente documentado 1 1 nos autos. Com efeito, desde sua primeira impugnação o sujeito passivo vem-se manifestando contrario a tributação desses valo res, ruo apenas divergindo do crit g rio adotado para quantificar a mataria tributavel, mas sustentando a impropriedade de serem incluídos em sua declaração dt, rendimentos, que reputa ter sido corretamente preenchida. i . jh ,I, , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 14. AcCirdão CSRF/01-0.349 O prOprio recorrente sugere sejam verificados os "pronunciamentos" de fls. 76 e 86. Pois bem, o primeiro represen ta resposta a intimação de fl. 75, quando foi determinado ao su jeito passivo que esclarecesse a situação dos im6veis ali meneio nados. Limitou-se, g claro, a informar o que ocorria com cada um deles. Poderia, at g mesmo, ter parado por ai. Talvez, porgm, prevendo possível investida fiscal, toma a iniciativa de juntar "jurisprudãncia do egr g gio Conselho de Contribuintes como subsí- dio ao estudo do pagamento de imposto de renda sobre prgdios cedi dos a herdeiros e que se ajusta por inteiro ao caso dos autos" (grifei). Assim, ainda na fase pr g-impugnat g ria, alerta preventi 1 vamente a fiscalização de que seu entendimento comungava com aque le consubstanciado no AcOrdão anexado por xeroc6pia ã fl. 79, ou .... seja, de que a cessão dos im6veis, para uso dos herdeiros, no representaria fato gerador para incidãncia do imposto de renda. O outro "pronunciamento", o de fls. 86/89, g a pr6pria impugnação, que, a teor do art. 14 do Dec. 70.235/72, instaura a fase litigio sa do processo. Nela o impugnante parte diretamente para expor seu "desideratum": "(...) o responsãvel pela inventarian ça notificada entende estar correta a declaração do ano-base de 1979, exercício de 1980, nada ha vendo que se justifique a sua alteração, da qual constam os rendimentos reais, efetivos, da C g du- la E, não se incluindo outros nesta c g dula, nem o ... podia faze-lo, porque os imoveis que se pretende taxar nunca foram tidos como sujeitos -a- tributa- sao federal do imposto de renda" (fl. 86 - grifei). A seguir, o impugnante passa a esclarecer quanto ã ocupação dos im6veis questionados, enfatizando tratar-se de herdeiros ou de cimples pessoa incumbida de prevenir eventuais depredaçcies. De pois de questionar a forma de apuração do valor locativo, analisa ,o termo "dependente" consignado no parãgrafo Unice, do art. 31 do RIR/80, nele pretendendo se inclua quem possua vocação h edi ...,or //r , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 15. Acórdão CSRF/01-0.349 ria. Invoca, ainda, o art. 1.572 do Código Civil para argumentar que aos herdeiros se transmitem, tão logo se abra a sucessão, o domínio e a posse da herança. E mais: transcreve decisão de nos_ so mais alto tribunal que conclui pela não tributação relaciona- da com imóvel ocupado por herdeiro. Assim, não vislumbro em que se fundamentou o ilus_ í tre representante da Fazenda Nacional para afirmar, categoricamen_ te: "O recorrido(...)não se bate contra a inclusão na cédula 'E' daquela importãncia, na de_ claração de rendimentos do exercício (...) pelo uso gratuito do imóvel" (f 1. 159): Quanto ao mérito, entendo se deva manter a r. de cisão recorrida, pelos seus jurídicos fundamentos, conforme adian_ te se verá, descabendo acolher a pretensão manifestada pela Fazen_ da Nacional. O ilustre Procurador que guarda assento junto a egrégia Cãmara recorrida arma a tese trazida a este Colegiado bus_ cando apoio no conhecido aforisma jurídico: "UBI LEX NON DISTIN_ GUIT, NEC DISTINGUERE DEBEMUS" (f 1. 159). Com o que concordo in tegralmente. E sua excelência transcreve, à fl. 158, o "caput" ,do art. 31 do RIR/80, "in limine", abandonados os respectivos in_ cisos, mencionando as correspondentes matrizes legais: o art. 39 do DL 5.844/43 e o art. 21 da Lei 4.506/64. A seguir, transcreve também o parágrafo único do referido artigo, ainda segundo o_ RIR/80, e cita, como matrizes da determinação regulamentar, os se_ guintes dispositivos legais: "art. 79 e seu parágrafo único, do DL n9 5844, e art. 23, VI, da Lei n9 4.506". Buscando o que o ilustre Procurador denomina "fon te", transcrevem-se os seguintes textos: a) DL. n9 5.844/43, art. 79, parágrafo único, alínea "b": "Art. 79 - (omissis) Parágrafo Un'co - terão também classi ficadosna-cédula E: a £ _ \\1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 16. Acórdão CSRF/01-0.349 a) (omissis) h) o valor locativo do prédio urbano hconstruído, quando cedido seu uso gratuitamente". b) Lei n9 4.506/64, art. 23, inciso VI: "Art. 23 - Serão classificados Icomo aluguéis ou i royalties' todas as espécies de ren- dimentos percebidos pela ocupação, uso,fruição ou exploração dos bens e direitos referidos nos arti_ gos 21 e 22, tais como: (omissis) VI - o valor 1ocativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente". As normas legais, acima transcritas, vinham sendo incorporadas aos REGULAMENTOS baixados pelo Poder Executivo, como se pode verificar nos seguintes exemplos: a) Regulamento aprovado pelo Decreto n9 24.239, de 22.12.47, art. 79, parágrafo único, alínea "b": "Parágrafo único. Serão também classi_ ficados na Cédula E: (omissis) b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente". b) Regulamento aprovado pelo Decreto n9 36.773, de 13.1.55, art. 79, parágrafo único, alínea "b": "Parágrafo único. Serão também classi- ficados na cédula E: (omissis) b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente". c) Regulamento aprovado pelo Decreto n9 40.702, de 31.12.56, art. 79, parágrafo único, alínea "b": "Parágrafo único. Serão também classi- ficados na cédula E (Decreto-lei n9 5.844):— (omissis) b) o valor locativo do prédio urbano construído quando cedido seu uso gratuitamente". Mais recentemente, o RIR/66, aprovado pelo Decre_ to n9 58.400, de 10.5.66, assim estatuia em seu art. 50,p.--ágrfo 10/ A C-L2 , ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 17. Acórdão CSRF/01-0.349 único: "Parágrafo único. Será também classifi cado na cédula E o valor locativo do prédio urb-a- no construído, quando cedido seu uso gratuitamei-1_ te (Decreto-lei n9 5.844, art. 79 §, único)". E o RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 2.9.75, reproduzia, em seu art. 33, parágrafo único, o mesmo dis- positivo por último transcrito, apenas alterando a referência ao "Decreto-lei n9 5.844" por "Decreto-lei n9 5.844/43". Até então verifica-se que havia perfeita sintonia entre os artigos do REGULAMENTO e as determinações LEGAIS, que aquele pretendia consolidar. O ilustre representante da Fazenda , Nacional, porém, transcreve o art. 31, parágrafo Unido do RIR/80, afirmando que corresponde ao art. 79 e seu parágrafo único do , DL. 5.844 e art. 23, VI, da Lei 4.506. E com isso não concordo. Com efeito, o dispositivo regulamentar está assim redigido: "Parágrafo único - Será também classi- ficado na cédula E o valor locativo do prédio ur- bano construído, quando cedido seu uso gratuita- mente, • exceto quanto a dependente considerado en cargo de família" (grifei). Observa-se, de plano, que o texto regdAmeni= não foi fiel à norma legal que pretendeu consolidar, acrescentando-lhe a ressalva "EXCETO QUANTO A DEPENDENTE CONSIDERADO ENCARGO DE FA_ MILIA". Caem, pois, por terra todos os argumentos invoca- dos pelo ilustre procurador quando invoca o princípio da fideli- dade à lei: "UBI LEX NON DISTINGUIT, NEC DISTINGUEREDEBEMUS", prin_ cipalmente quando apresenta a cessão gratuita de imóvel a depen- dente considerado encargo de família como única excessão à norma de incidência tributária: "Poderia, sim, excetuar-se a tributa- ção, se comprovada a cessão do IMÓVEL a dependen- té considerado encargo de família,independentemen te do fato de ser ou não herdeiro" (f 1. 159 - gri_ fei). A norma legal, suso transcrita, estabelece que se deva classificar na Cédula "E" o valor locativo do prédio urba no construído quando cedido seu *uso grãtuitamênte. E- '. N ,~ 101 i , í ) L .,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004,934/81-24 18. Acórdão CSRF/01-0.349 abre qualquer excessão. Nem mesmo aquela que pretende sustentar o preclaro Procurador da Fazenda, ao escudar-se na redação adota da ao RIR/80 que, como se viu¡ inovou com relação aos Regulamen- tos anteriores. Ora, é sabido que o texto regulamentar não pode_ ria criar hipótese de isenção, pois, sendo esta uma das formas de exclusão do credito tributário (CTN, art. 175, I), fica reservado à LEI a competência para estabelecê-la: °Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão(...) de créditos tributários" (CTN, art. 97). . A este propósito, o saudoso Aliomar Baleeiro ad verte: "É regra de Direito Tributário, aliás de Administrativo também, a de que a competência da autoridade, para exigir o tributo ou a multa, é vinculada. Não lhe é licito não cumprir alei, ou cumpri-1a quando quiser, discricionariamente. Está adstrita a executá-la em toda sua extensão e sem 'delongas. Do mesmo modo, as penalidades. Sc5a lei expressa lhe poderá permitir o cancela- mento de créditos e penas" (in "Direito Tributá- rio Brasileiro", Forense, 9 Edição, pág. 370). O art. 212 do CTN, em espaço reservado às "Dispo sições Finais e Transitórias",determina que o Poder Executivo éx_ peça,por decreto, até o dia 31 de janeiro de cada ano,a consolida ção, em texto único,da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos. Assim, o Decreto aprovador do Regulamento, compreendido entre os atos que integram a "legislação tributária", mas qqe não se confunde com a LEI (CTN,art. 96),tem seu conteúdo e alcance ads_ tritos aos das leis em função das quais sejawçpedido(CTN,art.99). É, ainda, o ilustre tributarista que sabiamente adverte: "Materialmente, o regulamento é também ato-regra, porque dispõe sobre situações gerais e impessoais. Mas não - se liberta da lei, à qual serve e é subordinadó. Ela lhe traça os limites, dentro dos quais o Executivo, exercendo a função regulamentar, dispõe sobre os pormenores, que o legislador lhe deixou, porque lhe interessa ape /4( nas fixar as diretrizes, fins, objetivos ,e condi ções a serem atingidas" (ob.cit.,pág. 374"1 . . -. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 19. Acórdão CSRF/01-0.349 Muito simplista, pois, a solução de buscar-se na literalidade do texto regulamentador de um Decreto a justificati- va para uma isenção que não teria sido expressamente prevista em norma legal. Tal posicionamento equivale a reconhecer que o Poder Executivo teria ultrapassado, em muito, sua própria competência, atribuindo-se prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo. E não acho que esta teria sido a intenção do ilustre signatário do recurso especial. Na verdade, o aditamento que se fez ã norma le- gal consolidada no parágrafo único do art. 31 do RIR/80 ,representa interpretação da administração tributária, anteriormente explici_ tada no Ato Declaratório (Normativo) CST n9 37/76, "verbis": "(...) com fundamento na alínea 'd' do art. 22 e no parágrafo único do art. 33 do Regula mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, não é tributável o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente para uso de depen- dente" (grifei). Repita-se: a norma administrativa e a regulamen- tar não poderiam criar hipótese de exclusão do crédito tributá- rio. Poderiam, porém, interpretando a norma legal, explicitar-lhe o conteúdo, de maneira a exteriorizar algo que nela estivesse ín- sito. E isto foi feito. De maneira sistemática, invocando comparativamen- te o art. 22, alínea "d", e o art. 33, parágrafo único,do RIR/75, então vigente, assim redigidos: 1 "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do 1 1 i rendimento bruto: d) o valor locativo do prédio construí do, quando ocupado por seu 'proprietário (Decreto- -lei n9 5.844/43, art. 10, § 29, 'd')". (O art. 33, parágrafo único, apenas consolidava, fielmente, o art. 79, parágrafo único, do DL. 5.844/43, como vis- to anteriormente.) Se buscarmos o texto original do DL. 5.844/43, ve_ rifica-se que o art. 22, "d", do RIR/75 consolidou-o fisodyeen„;-. 111 /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 26. Acórdão CSRF/01-0.349 - O mesmo não se pode dizer quanto ao art. 22, IV, do RIR/80, que adicionou ao texto legal a interpretação administrativa: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ,IV - o valor locativo do prédio cons- truído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente Rara uso de dependente consi derado encargo de familia (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 10, § 29, 'd')" (grifei). Observa-se, pois, que o Ato Declaratório Normati- vo CST n9 37/76 buscou no art. 22, "d", do RIR/75, a fundamenta_ ção para a norma que pretendeu consagrar. E buscou um texto regu lamentar que foi fiel ao texto legal que consolidara. Poder-se-ia, assim, redigir o mencionado Ato Normativo da seguinte maneira: "Não é tributável o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente para uso de dependen- te, tendo em vista que não entra no cômputo do rendimento bruto o valor locativo do prédio cons- truído, quando ocupado por seu proprietário". Quando do julgamento do Recurso n9 33.655, em 08.01.80, proferi voto que, aprovado unanimemente, fundamentou o Acórdão n9 104-1.348. Então eu já ponderava: , "De acordo com o parágrafo único do art. 33 do RIR/75, 'será (...) classificado na cédula E o valor locativo do prédio úrba no construído, quando cedido seu uso gratuitamente'. Ao interpretar esta norma a Coordena ção do Sistema de Tributação da Secretaria da Re'_ ceita Federal concluiu, porém, que 'não é tributável o valor locati vo de imóvel cedido gratuitamen- te para uso de dependente' (ADN- CST n9 37/76). E qual foi o fundamento invocado para excepcionar a norma claramente contida no disposi_ tivo regulamentar? 1 Foi a alínea 'd' do art. do mesmo re_ gulamento que estipula: 'Art. 22 - Não entrarão no có,m puto do rendimento bruto: (.. - p. ' 7/ 1, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 21. Acórdão CSRF/01.0.349 d) o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário'. Parece-me que a interpretação adotada no ato normativo foi bastante benevolente, ao pre tender identificar 'dependente' com 'proprietárioÇ ou 'co-proprietário'. Ora, se tal procedimento passou a ser aceito pelo órgão fiscalizador em be nefício do dependente, sem qualquer alusão ao po -à- sivel falecimento de seu responsável,'a fortioriT se deveria concluir pela não tributação do valor locativo de imóvel cedido gratuitamente para uso de dependente, quando o bem imóvel lhe for deixa- do em herança. Ainda que se pretenda - pelo princípio da simplificação processual - que os bens da he- rança sejam arrolados, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda, como pertencentes a uma ficção jurídica - o espólio - não há como se ne- gar a transmissão do domínio e da posse da heran- ça aos herdeiros, tão logo se verifique a suces- são pelo falecimento do responsável". O ilustre Procurador da Fazenda Nacional não che_ ga a apreciar extensivamente o citado Acórdão aprovado pela egré- gia Quarta Câmara deste Conselho, limitando-se a afirmar: "No que diz respeito, porém, ao meri to nãomelhor razãd lhe cabe, porquanto inaplicá- vel o acórdão trazido à colação pelo recorrente e adotado pelo inclíto Relator, porquanto naquela hipótese se trata de único HERDEIRO (fls.),,o que não se compatibiliza, absolutamente, com o presen _ te" (fl. 159). C - ro está que sua Excelência não elidiu os funda mentos jurídicos que lastrearam a mencionada decisão. É irrele- vante, até certo ponto, a circunstância de ser apenas um único herdeiro o proprietário do imóvel. O importante é que o imóvel seja ocupado por seu proprietário. E, inegavelmente, o herdeiro (ou os herdeiros) torna-se legítimo proprietário do imóvel. É que, nos termos do art. 1.572 do Código Civil, aberta a sucessãO, domínio e posse se transmitem, desde logo, aos herdeiros legíti- mos. Washington de Barros Monteiro lembra que, no di- reito roma , a p,r ilha "era translativa da propriedade".E acres centalk ,... i , 1 -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 22. Acórdão CSRF/01-0.349 "Perante nossa lei, porem, ela é sim ,,, plesmente declarativa e não atributiva de direi tos; o herdeiro adquire a - propriedade, não em vir tude da partilha, mas por força da abertura da sucessão. 0 próprio 'de cujus ú, por ficção, in- veste Seu sucessor no domínio e posse da herança" (in "Cursode Direitor Civil", 69 Vol., pág.274, Saraiva, 7Q. Edição). Por isso dissemos, naquele mencionado Acórdão,que a interpretação adotada pela Coordenação do Sistema de Fiscaliza- ção pareceu-nos "bastante benevolente". Isto, se pretendermos ter presente o princípio enfaticamente invocado pelo sr. Procurador da Fazenda Nacional de que "Ubi lex non distinguit...". A lei excepciona do disposto no art. 79, parágrafo único, "b", do DL. 5.844/43, apenas as hipóteses em que o imóvel encontra-se ocu pado por seu proprietário. Ora, o dependente não e proprietário (até mesmo porque dependente de quem ê - esse sim - o proprietá- rio). Se, pois, algum desrespeito houve ao princípio homenageado ("Ubi lex..;"), não teria sido com o considerar o herdeiro p~ie -bário do imóvel e, portanto, apenas a ele se aplicando o dispos to no art. 10, § 29, "d", do DL. 5.844/43, Parece-me até mesmo um contra-senso conceder a isenção ao dependente (não concedida pela norma legal) e negá-la ao herdeiro, legítimo proprietário (a quem a lei concede isenção expressamente)! Nos presentes autos houve a abertura da sucessão e, portanto, os legítimos herdeiros tornaram-se igualmente legíti mos proprietários dos imóveis legados pelo "de cujus". Assim, os imóveis estão sendo ocupados pelo seu proprietário, precisamen te nos termos consagrados no art. 10, §, 29, "d", do DL. 5.844/43, consolidado no art. 22, IV, do RIR/80. Atender ã pretensão da Fazenda Nacional significa negar vigência a essa norma legal. Não é outra, aliás, a jurisprudência de nossos tribunais superiores que sufraga o entendimento acima esposado,co mo se depreende do seguinte julgado: "Imposto de Renda. Imóvel ocupado por herdeiro não há de ser tributado no espólio a ti tulo de cessão de uso gratuito (art. 50, parágia- fo único, do - Decreto n9 58.400, de_1966), visto que o herdeiro obtém a ocupação por direitop --o, , 5 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.934/81-24 23. Acórdão 1SRF/01-0.349 prio, consoante o art. 1.572 do Código Civil"(AMS n9 73.943-SP, Rel. Min. Décio Miranda,decisão uno nime em 9.10.74 - Segunda Turma, in D.J.U. de- 17.12.74). Em face das considerações precedentes, voto para que se conh ça do ecurso especial, mas, no mérito, se lhe negue provimento Brasília-DF., 01 de julho de 1983 1 / VOO) FRANCISCO AMA ... -NSO - RELATOR \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sal d,s Sessaes-DF, em 18 de junho de 1993. 44P;01,.00" " HA r ,4 , 9, - PRESIDENTE O / LEILA MARIA SCHER"' ''' LEI ÃO RELATORA / ,-. /,/ .401/ - LUIZ FERNANDO )m'I I'v DE MORAES - PROCURADOR DA EA- / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conslhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CANDIDO , RODRI- GUES NEUBER, RAFAEL GARCIA:CALDERON BARRANCO, DtCLER DE ASSUNÇÃO JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR,(e tambê'm seu Suplente Convocado, Dr.VICTO* LUIS DE SALLES FREIRE), CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, AQUILES RO ,'é4 Áv.v 1 1 Ur-; Y LJ pelQ Dr. I4U.T;Z FERNANAQ QI4YE TRA DE IYJORI\ES:)„ Suplente Con- vocada da 5a Cxna, DrA, CEIj: .DEP,INE 154134RT2 DELDUOUE. dpr; 4 , fr#4 4à0 " . , 1 t t ‘ k. :,',-k,N ní t'zni."n ,1 4kg-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 139711000,080191-23 , RECURSO N2: RP/106-0.258 i , ACORDÃO N2 : cSRF/01- 01.564 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOÃO CAROPRESO RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , RELATÓRIO O representante da Fazenda Nacional junto ã Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre para este Colegiado, objetivando a reforma do Acórdão n9 106-4.096, de 10 de dezembro de 1991, que deu provimento ao recurso voluntãrio interposto por JOÃO CAROPRESO contra a decisão de primeiro grau, que julgou "Incabível a isenção para rendimentos percebidos de ' aposentadoria por cardiopatia grave, relativamente a período an_ tenor à constatação da doença". 1 , O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: "NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTA- 11 DORIA - São isentos de tributação os proventos da aposentadoria do Servidor Público acometido de do ença grave, ainda que constatada após a inatividi de do benefíciário. , Recurso provido." 1 Essa decisão foi motivada pelos fatos a seguir re ' latados. ti O contribuinte foi aposentado por tempo de servi- 4' iii,;, .1 1111 y , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000,080/91-23 03 Acórdão n9-CSRF/01-01.564 ço como funcionário do antigo Ministério dos Transportes e, poste riormente, aposentou-se também junto ao INSS em razão de tempo de serviço. Em março de 1990 a fundamentação dessas duas apo- sentariasfoi modificada, passando as mesmas a ser motivadas por "cardiopatia grave", conforme provas constantes nos autos. Baseando-se nesse fato, o contribuinte deixou de pagar as quatro cotas de seu IRPF - exercício de 1990 e requereu a restituição das duas parcelas já pagas e do imposto retido na fonte desde janeiro de 1989. Argumentou ser portador de cardiopa- tia grave antes da Lei n9 7.713, de 1988 que concedeu isenção ao caso ora em análise e que esta entrou em vigência em 1989. Em seu apelo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo trouxe aos autos Atestado de médico cardiolo- gista afirmando que o Sr. João Caropreso é seu paciente a aproxi- [ madamente dez anos sendo portador de cardiopatia esquêmica e insu ficiência pulmonar crônica. Aduziu, ainda, que já era portador da doença muito antes de se submeter às juntas médicas e que estas apenas consta- taram oficialmente ser o requerente portador de cardiopatia gra- ve, baseando em atestados de seus médicos que confirmam tratar-se de doença antiga (f is. 14/16). As suas alegaçaes foram acolhidas pela maioria dos integrantes da C. Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuin tes, que decidiu prover o recurso, vencidos os Conselheiros Jose- i do Nascimento Dias e Benedicto Onofre Evangelista. O voto vencedor que embasou a decisão recorrida faz referência ao inciso XIV do art. 69 da Lei n9 7.713, de 1988 e destaca que: "2... Ate seu advento, as autoridades da Adminis-- .2 , 'w , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 139711000,080/91-23 04 AcOrdão n9-CSRF/01-01.564 tração Fiscal sei admitiam a isenção se a doença grave em causa tivesse sido a motivadora da apon- sentadoria, ficando insensíveis a situações em que a doença se instalava posteriormente à aposen tadoria ou, até mesmo, ainda que pre-existente ',- não fora a motivante da .aposentadoria por desco- nhecimento de sua existência. 3. A Lei 7.713/88, através do dispositivo cita-- do, vem dar cabo a tais iniquidades, ao permitir a extensão do beneficio a aposentadorias jã exis tentes, quando constatada a doença. 4. Obviamente que o intuito legal é fazer essa extensão a partir do momento em que a doença se instala e passa a exigir do aposentado vultosas despesas em medicamentos e tratamento médico-hos- pitalar. No caso dessa instalação ter ocorrido an tes da vigência da mesma, o momento da extensão e a prOpria data da lei. Em ponto algum a norma le gal estipula que outro possa ser o termo inicial, como pretende a r. decisão recorrida. O laudo mé- dico nada mais é que a constatação de que a doen- ça existe. E se existe, se instalou antes. Cumpre buscar a identificar quando se instalou. 5 In casu, tal busca e identificação são facili tadas. O recorrente junta prova (f is. 34) de que-r desde 1981, j5, seria portador de cardiopatia gra- ve e insuficiência pulmonar crônica. De ressaltar que foi atestado semelhante e passado pelo mesmo médico (f is. 14) que possibilitou o Laudo-perici- al favorável (f is. 16) que viria a determinar a alteração do motivo da aposentadoria. Não há,por tanto, como questionar a validade do ATESTADO tr-a. zido ao Autos com o recurso." Em seu Recurso Especial, o Procurador da Fazenda Nacional adota como suas razões de recurso a lúcida 'divergência apontada no voto vencido, assim sintetizado: - o art. 69, XIV, da Lei n9 7.713, de 1988, con- templaduas hipOteses destintas relativas à isenção tributaria; - na segunda hipôtese, que é o caso em lide, o "contribuinte aposenta-se por tempo de serviço e continua a ter os seus proventos sujeitos ã tributação. Mas, em determinado no- mento posterior ele "contrai" (palavra da lei uma das doenças es pecificadas na norma citada. Há, então, a possibilida e de ser á; , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 139711000,080191-23 05 Aceirdão n9-CSRF/01-01,564 ,, alterado o regime que rege a sua aposentadoria; - há a necessidade de se ter um marco a partir do qual altera-se o regime da aposentadoria; - referindo-se âs palavras do art. 111 do CTN, e lege o relator, como esse marco, o momento que constar na conclu__. ' são da medicina especializada. - no auto, afirma ser 12.03.90, quando a Coorde- nadoria de Recursos Humanos do Ministério da Infra-Estrutura al- terou o fundamento legal da aposentadoria do sujeito passivo. O recurso foi admitido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida, através do despacho de fls. 54, tendo o contri.._. buinte adotado como contra-arrazoado ao recurso os fundamentos do voto vencedor e atenta, ainda, quanto aos doc. de fls. 36/40 que se, desprezados, acarretaria um inexplicável tratamento desigual entre dois contribuintes em situn6es idênticas. /'7_ pk- c)7 É o relatéSrio., ._ 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 139711000,080191-23 06 AcOrdÂo n9-CSRF/01-01.564 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora VOTO No caso em lide, observa-se que, em 21 de março de 1990, o sujeito passivo, aposentado por tempo de serviço re- quereuisenção do imposto de renda ao Ministério da Infra-Estru- tura e a Secretaria Regional de Benefícios do INSS, por ser por- tador de cardiopatia grave. 1 Esse pleito baseou-se no inciso XIV,i art. 69 da Lei n9 7,713, de 1988 que concedeu isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de cardiopa P tia grave, ainda que a moléstia tenha sido contraída após o ato concessivo da aposentadoria. O Sr. João Carapreso aposentou-se por tempo de serviço em 1978. Conforme atestado fornecido por medico especialis ta na área de cardiologia, datado de 1991, o contribuinte -é1 porta dor de cardiopatia grave, recebendo cuidados médicos a cerca de 10 (dez) anos, isto é, possivelmente desde 1981. .À época, o benefício fiscal era exclusivo aos ca- sos em que a aposentadoria era motivada por cardiopatia grave , não podendo, portando, ser usufruído pelo contribuinte em tela. Com o advento da Lei n9 7.713, de 1988, estendeu- -se a isenção aos contribuintes já aposentados, por quaisquer ou tros motivos,e que após a- aposentadoria, foram acometidos das doenças enumerados no dispositivo legal em destaque. A Lei veio a estabelecer tratamento isonamico a aposentados portadores das doenças especificadas no art. 69 , XIV da Lei 7.713, de 1988.j 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 139711000,080191-23 07 Acôrdão n9-CSRF/01-01.564 Em nenhum momento exigiu o legislador que, nos ca- sos de aposentadoria por tempo de serviço seria necessário, para fruição do benefrcio fical a alteraçâo.do,regime jurl.dico que rege a aposen- tadoria, Embora não fosse necessário, essa alteração foi realizada junto ao Ministério da Infra-Estrutura e ao INSS. O Laudo Médico-Pericial emitido pelo INSS, datado de 20.02.90 (f is. 16), faz referência aos atestados dos médicos assistentes (f is. 14/15), os quais, por sua vez, atestam a cardio patia grave "em consequência de infarto miocárdio antigo". Comprova-se, no presente caso que: - o médico especialista na área atesta, nos documen tos de fls. 14 e 34, que o contribuinte é portador de cardiopatia grave a aproximadamente dez anos; - atendeu-se, no caso, o subitem 4.1 da Instru ção Normativa SRF n9 49, de 1989, que requer conclusão da medici na especializada reconhecendo a doença, latravés de parecer de dois médicos especialistas, no caso de doença contraída após a concessão da aposentadoria; - os dois pareceres de médicos especialista foram submetidos à perícia no INSS, cujo laudo pericial confirma a re- visão da aposentadoria. O art. 29 do Processo Administrativo Fiscal mos da conta que é' assegurado ao julgador a prerrogativa de formar a sua convicção pela livre apreciação-da prova. Dos .elementos contidos nos autos, observa-se que o contribuinte já era portador de cardiopatia grave ã 'época da publicação da Lei n9 7.713, de 1989, recebendo, inclusive tra tamentos médicos. Apenas o ato oficial foi formalizado em 1990. 44. Convém, ainda, ressaltar, que outro contribuinte, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13971/000.080/91-23 08 Acórdâo n9-CSRE/01-01.564 em situação, idêntica, conforme nos da conta S's cópias dos doc, de fls. 36/40, extraídas do Processo n9 10983/002.671/90-72, da DRF em Frorianõpolis e, portanto, da mesma RegiÃo Fiscal, teve a isen- ção de seus proventos reconhecida pela autoridade fiscal, , sendo- -lhe deferido o pedido de restituição das importâncias retidas devidamente na fonte. Em face do exposto, entendo assistir razão ao con- tribuintefazendo jus a isenção do imposto de renda quanto aos pra ventos de aposentadoria a partir de 01 de janeiro de 1989. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial. Brasília (DF) 18 de junho de 1993 A~g-ifezD LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA /44-4" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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