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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772372 #
Numero do processo: 00000.120016/73-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 13 fevereir° de 19 8 ° ACORDÃO N° 71.551 Recurso n° 69.197 - IRPJ - EX. DE 1968 Recorrente MALDI S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - DEC. 58.400/66 - TRIBUTAÇÃO: - Tratando-se de Distribuição Disfarça da de Lucros, configurada pela conces são de empréstimos a dirigentes, s6- cios, seus parentes e dependentes, e inexistindo contrato escrito que fixe condições de juros, desãgios e inde- xações, a tributação incidirá até o limite das retiradas no ano-base, des de que as reservas constantes do ba r- lanço anterior à data da concessão, su perem este valor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALDI S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prineiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para considerar tributável a importância de Cr$— 57.175,5 correspondente ao =tante das reservas existentes em 31/10/67 // • , Sala das Se--os 14 de fevereiro de 1980 401/' AMADOR O iL LO ANDE Z PRESIDENTE • Ga=r"" CS:Paa"; ;ME RELATOR 111:11 1/ VISTO EM . ADHEMILSON =a,AS D s. ' AMO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 FEV 1932 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JUDITE DE CARVA- LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOÃO VALENZA (Suplente) e FER- NANDO CICERO VELLOSO. . . te-‘;'1.-i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ite 0120/01.673/69 RECURSO ' N.': 69,197 ACÓRDÃO N. 101-71.551 RECORRENTE: mALDI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 'R---E LNA T--ol-R'-r0 MALDI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com sede em Goi ãnia (GO), vem a este Conselho recorrer da Decisão do Sr. Supe rintendente Regional da Receita Federal em Brasília que, ao dar provimento ao recurso de officio do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Goiânia, restabeleceu o débito original constante do Au to de Infração de fls. 148/153. 2. Do exame de livros e demais documentos contábeis da interessada, a Fiscalização dos Tributos Federais a purou a seguinte irregularidade, conforme Auto de Infração de 27/03/69 "infração do disposto na letra G, do arti- go 251, combinado com a letra F do artigo I 252, do vigente regulamento aprovado pelo decreto n9 58.400, de 10/05/1966, em decor- rência de empréstimo de NCr$ 250.000,00 (du Lafi zentos e cinquenta mil cruzeiros novos) can:- 17 cedido ao acionista majoritário sr. Sebastião Maldi, no ano de 1968, base do exercício financeiro de 1969, sem a cobertura necessá ria e antecipada de um contrato de empréstr mo com a anuência da Assembleia Geral e, em conseqtrencia, sem ter estabelecido condi- - ções de juros semelhantes aos mais onerosos tomados pela firma que foi de 3,2% ao mês, pagos em 1968, tudo conforme se apurou pela anãlise de documentos apreendidos ã mesma mencionados no relatório de diligência data do de 25/03/69, que passa a fazer verte I.— .. . D M F - RJ/I.• O . C - Bugre' - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/01.673/69 3, ACÓRDÃO N9101-71.551 tegrante do presente auto,ficando a empresa desde jã intimada a, no nrazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta data, efetu ar o pagamento do imposto previsto no art.- 253, acrescido da multa de 50% capituladana letra C do artigo 445, diminuidos da cartpen seção prevista no § 29 do art. 253, todos do regulamento citado" 3. As fls. 147, a interessada foi notificada, nos termos do art. 39 do Dec. Lei n9 427/69, do débito apurado na . ação fiscal, assim constituído: Impostndê 50% s/Ncr$ 250.000,00. 125.000,00 Catpensação do § 29 do art. 253 do RIR. - 23.157,00 DIFERENÇA. 101.843,00 Multa de 50%. 50.921,50 TOTAL A PAGAR. 152.764,50 4. Inconformada, a interessada impugnou o lançamen- to, alegando em seu petitOrio de fls. 152/170, em síntese, o se- guinte: "a) Que o empréstimo fora pleiteado e admiti do em Reunião de Diretoria, no dia 15/12/68, referendum da primeira Assembleia Geral, ou seja, depois de encerrado o período base de 1968, exer- cício de 1969, que se dera com o levantamento do balanço de seu exercício social em 31/10/68; b) Que a Assembléia Geral que aprovou o em- préstimo e seus encargos se dera em 08/04/69, den tro, portanto, do exercício social de 01/11/68 31/10/79, que corresponde ao exercício de 1970 a- no-base de 1969; c) Que era inoportuna a ação fiscal, uma vez que os fatos que deram origem ao lançamento, isto é, o empréstimo concedido ao sócio se dera em 15/12/68, ad referendum da Assembléia Geral reali zada em 08764/69, dentro do exercício de 1970". 5. Pela contradita fiscal de fls. 177/182 o fiscal autuante, após exame dos comprovantes apensados à reclamação,con cluiu pela manutenção do lançamento, fazendo referência ao art. 39 do Decreto-Lei n9 433, de 23/01/69, relativamente ã extempora neidade da ação fiscal argüida pela interessada, bem como se re-_ _ portava à diligencia efetuada no período de fiscalização na cor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/01.673/69 4. ACÓRDÃO N9101-71.551 ta "CAIXA" na qual fora constatada diferença entre o saldo regis- trado em 25/02/69 e a existência real de numerário em valor aproxi mado ao valor mutuado (f is. 15/18-v e 23) e da qual obtivera res- posta da interessada tratar-se de numerário em poder do já referi- do sócio, conforme documento de fl. 20. A seguir, ã fl. 183, a in- teressada é intimada pelo fiscal autuante para que apresentasse ex trato de conta corrente bancária do sócio Sebastião Maldi e docu- mentos relativos à construção do imóvel da W-3, de propriedade do referido sócio para cuja obra o empréstimo se destinava,sendo cum- prida a exigência às fls. 184/210. 6. Pela Decisão 186/69, de fls. 220/221, a autoridade singular julgou procedente, em parte, a ação fiscal, para exigir o imposto devido de NCr$ 15.440,00 incidente sobre a parcela de NCr$ 77.194,97, correspondente ã percentagem de 95% do saldo da conta de Lucros em Suspenso, e a multa de 50% do art. 445 letra "c" do RIR/66 e art. 21 do Decreto n9 401/68, recorrendo de sua decisão na forma prevista na Portaria GB-227, de 25/06/69. Diz a Decisão recorrida em seus itens 4 e 5: "4. Muito embora a autuada tentasse justificar a autenticidade dos atos da Assembléia que culmina- ram com a legalização do empréstimo, o agente fiscal demonstrou o contrário pois, as simples diferenças constantes do CAIXA são bastantes para se chegar à conclusão de que os saques de há tempos vinham sen- do praticados em desacordo com as normas do Regula- mento do Imposto de Renda, contidas em seu art. 251. Yji 5. No que diz respeito à legitimidade de o fis co exercer sua ação dentro do ano-base, inclusive de efetuar o levantamento de débito, está perfeita- mente em consonância com as normas do Decreto-Lei 433, de 23/01/1969". 7. Inconformada com a Decisão, a interessada formulou o tempestivo Recurso de fls. 224/230, para este Conselho, argüindo de nulidade o Auto de Infração tendo em vista a substituição da pretendida incidência sobre o empréstimo por outra, recaindo sobre lucros em suspenso, ao mesmo tempo em que defendia a legalidade do empréstimo. Todavia, por proposta da Conselheira Cybele Maria da Cunha Oliveira, de 03/06/76, às fls. 237, o processo foi remeti SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/01.673/69 5. ACÓRDÃO N9 101-71.551 ã Superintendência da Receita Federal da la. Região Fiscal a fim de que fosse julgado o recurso de officio que não fora apreciado. 8. Dando Provimento ao recurso interposto pela autori- dade de la. instância, o Sr. Superintendente da Receita Federal da la. Região Fiscal manteve o lançamento original, consubstanciadono auto de infração, assim se pronunciando nas conclusões de seu rela tório de fl. 245: "Inicialmente, deve ser observado que o referi do empréstimo, mesmo se tivesse sido efetuado no a- no-base relativo ao exercício de 1970, pelo montan- te da operação poderia ser tributado, face ao art. 39 do Decreto-Lei n9 433/69. Os dispositivos legais concernentes à matéria são claros, determinando que sejam tributadas as importâncias mutuadas (letra "f" do art. 252) no caso de empréstimos não adequados aos itens I, II e III da letra "g" do art. 251 do RIR/66, quando a pessoa jurídica dispõe de reservas ou lucros suspen sos não impostos pela lei. Não há nenhuma referên- cia legal quanto ao montante das reservas ou lu- cros em suspenso em relação ao empréstimo. No caso em litígio, verifica-se que a pessoa jurídica dispunha de lucros em sus penso, que o em préstimo não foi formalizado de acordo com as exi- gências do art. 251, letra "g" do RIR/66, devendo portanto, na forma dos arts. 252, letra "f", e 253 ;1/ do RIR/66, a importância de Cr$ 250.000,00 ser classificada como lucro ou dividendo distribuído e tri- butada pela alíquota de 50%". 9. Segue-se às fls. 253/267 o tempestivo Recurso con- tra a Decisão do Superintendente Regional da Receita Federal da la. pe2ião Fiscal, cujas razões são lidas integralmente em plená- rio É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/01.673/69 6. ACÓRDÃO N9 101-71.551 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Entendo que no presente caso existiu, realmente a distribuição disfarçada de lucros, por infringido o art. 251, letra "g" do então Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n9 58.400/66. Isto porque foi apurado pela fiscalização que a empre sa fez adiantamentos a títulos de empréstimos concedido ao seu Dire tor Sebastião Maldi, sem que houvesse qualquer' contrato escrito es- tipulando as condições de juros, deságios ou indexação, quando na é- poca da efetivação dos adiantamentos, dispunha a sociedade de lucros ou reservas em suspenso. O Auto de Infração de fl. 145, lavrado pela fiscali zação em 27 de março de 1969, diz claramente tratar-se de emprésti- mos concedidos ao acionista majoritário, Sr. Sebastião Maldi, no a- no de 1968 base do• exercício financeiro de 1969. Com isso ficou bem ] claro que, embora tenha a fiscalização se louvado em elementos de provas e fatos ocorridos no ano de 1969, base do exercício financei ro de 1970, ainda não vencido, para localizar a infração, a irregu- laridade do ato se dera, segundo ainda o Auto de Infração, dentro do ano base de 1968, isto é, de 01/11/67 a 31/10/68, que correspon- de ao exercício social da interessada. Com isso, creio, não há de se cogitar da extemporaneidade da ação fiscal. Seguindo ainda essa linha de raciocínio, verifica-se, então, pelo demonstrativo de adiantamentos constante às fls.28/31 que a soma das parcelas adiantadas no período alcançou a cifra de NCr$ 69.410,56 e não NCr$ 250.000,00 que foi este o limite estipula do pela carta de fl. 20 e ratificado seus dizeres na Assembléia Ge- ral de 08/04/69, ã fl. 174. Inicialmente a tributação incidiu sobre esta última parcela, isto é, NCr$ 250.000,00, por presumir o fisco que fora es- sa a importãncia adiantada ao referido Diretor, embora tenha sido resultante do confronto das disponibilidades reais do saldo do CAI- XA em 25/02/69. A Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/01.673/69 7. ACÓRDÃO N9 101-71.551 Goiânia, ora examinada face ao Recurso de fls. 224/230, ..considerou • que a parcela de lucros disfarçadamente distribuídos passível de tributação deveria situar-se dentro do parâmetro de 95% do saldo da conta de "Lucros em Suspenso", no valor de Cr$ 82.942,88, acusado no balanço de 31/10/68. De seu ato a autoridade singular recorreu de officio ao Superintendente da Receita Federal da la. Região Fis- cal que, dando provimento ao recurso interposto, restabeleceu a tri butaçãoamposta no Auto de Infração de fl. 145. Todavia, a prevalecer o entendimento da autoridade recorrida, no caso a Superintendência Regional da Receita Federal em Brasília, a tributação estaria incidindo sobre importância supe- rior aos resultados disponíveis, passíveis e possíveis de distribui ção, mesmo que sob disfarce. A esse respeito é torrenàial a jurispru ciência deste Conselho, no sentido de não considerar como tributável os lucros disfarçadamente distribuídos quando caracterizados por o- peração de empréstimo de pessoa jurídica a seus administradores, só cios e seus parentes e dependentes, além do montante das reservas e lucros disponíveis acusados no balanço imediatamente anterior à da- . ta da concessão de tais empréstimos. Dal se infere que o critério adotado pela Decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia guarda perfeita consonân- cia com a mansa e pacifica jurisprudência deste Colegiado, merecen- do, apenas, o reparo de que, estando os adiantamentos localizados e abrangidos pelo Auto de Infração de fl. 145 dentro do exercício so- cial de 01/11/67 a 31/10/68, o parâmetro utilizado deveria ser de NCr$ 57.175,55, que corresponde ao valor dos empréstimos efetivados • até 31/10/77, vez que as reservas superavam esta importância. Isto posto, Considerando mais o que dos autos cons- ta, sou pelo provimento parcial do recurso, para considerar tributa vel a importância de Cr$ 57.175,55, errespondente ao montante dos empréstimos efetivados até 31/10/6 /I Brasília, DF., 14c.-2" -reiro de 19804desitait ene. RAUL Pt19EL - LATIR

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4776673 #
Numero do processo: 13706.000993/92-24
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88024
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso de oficio interposto, nos termos do voto do re- lator. d's Sessões, em 21 de março de 1995 MAll - - Presidente • KAL ARA - Relator LUI, FERNANDO OL':f =RA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 2 8 A Q P 19 0 5SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000993/92-24 RECURSO N2: 106.993 ACORDAO No : 101-88.024 RECORRENTE: CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A RELATORIO A empresa CARABELLA INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob 27.841.42610001-87, foi exonerada da exigência do crédito tribu- tário de 4.453.085,18 UFIR constante da Notificação de Lançamento Suplementar de fl. 02 em decisão de 12 grau proferida pelo Dele- gado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade jul- gadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 02 e seus anexos através do qual foi apontada a irregulari- dade cometida que teria sido cometido pelo declarante, sintetiza- da nos seguintes termos: "Lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vi gente- Arts. 343 e 387, inciso II do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80; art. 22 e 23 do Decreto-lei n2 2.341/87, alterados pelo artigo 92 do Decreto-lei )12 2.429188 e arts. 22 e 23 da Lei n o 7.799/89." Na impugnação de fls. 01, a notificada argumenta que o lançamento decorre de erro de conversão do padrão monetário de cruzeiro para cruzado, sem a divisão do valor do lucro inflacio- nário por mil e o Delegado da Receita Federal no Rio de janei- ro(RJ), reconheceu o erro de fato cometido na expedição da Noti- ficação de Lançamento e cancelou a exig'ència, recorrendo de ofí- cio de sua decisão. 1>1 141É o relatório. _ _ 3 MINISTIRRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706_000993/92-24 Acórdão no 101 -88,024 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício diz respeito a realização do lucro inflacionário e a decisão recorrida fundamentou a sua convicção, nos seguintes termos: "lmprocede o lançamento quando o lucro inf/a- cionario já foi integralmente oferecido à tributação e Wão houve diferimento de qual- quer parcela." A decisão recorrida não merece reparo porquanto no con- fronto do documento de fl. 29 com de fl. 03, constata-se que efe tivamente a autoridade lançadora no dividiu por 1.000, por oca- sião da conversão do padrão monetário de cruzeiro para cruzado no período-base de 1986, exercício de 1987 e, dai o lançamento cons- tante dos autos. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Brasília(DF), 21 de março de 1995 41. KAIJKI Relator 4'41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001881/92-41
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90324
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.947, de 09/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''' • ÍS-ON P-Evt-.- "-- ' O • A GUES PRESID 149 ITOSA,) 4 AL 7 i • 'Ar. /ATOR II, FORMALIZADO EM: 2 1 NEW 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL - PIIVIENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,, 2 .'2111k1ISTÉRIO DA FAZiNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON-Cf11:31.1".TES PROCESSO N° :106401001.881192-41 ACÓRDÃO N° : 10 1-90. 324 RECURSO N° 86688 RECORRENTE : ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano base de 1991, verbis: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da 'Lei •nr. 7713188 e IN nr. 139/89 1- Dep/Custo indedutível (ajuste do lucro exerc) 1- Despesa c/ Finsocial depositado em juízo ( Glosa de despesas com Finsocial e variação monetária // da provisão para pagamento da contribuição depositada em , Juízo conforme item 2 do Termo de Verificação Fiscal. 2- Correção Monetária 1- Glosa de Despesas Correção monetária a maior do Patrimônio Líquido em virtude de constituição de Reserva de Reavaliação não prevista na legislação do imposto de renda, conforme descrito no item 1 do Termo de Verificação Fiscal. 1- Redução da base de cálculo do imp. s/ lucro lig. Ajuste da base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido em decorrência da exclusão do imposto de renda incidente sobre as infrações lançadas, bem como da parcela de participação da pessoa jurídica imune ou isenta, 3 MINISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DOS Cz."--11LLUNTES conforme dispõe o artigo 35 e parágrafo quinto da Lei nr. 7713/88, alterado pelo artigo 33 inciso 1 da Lei nr. 7730/89. A capitulação legal está declinada a fls. 04/05. A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 11/18, com referência à apresentada no processo matriz, n. 10640/001.880/92-88 - IRPJ, do qual este é decorrente. Informação fiscal a fls. 87/89, propondo a manutenção do lançamento. A r. decisão monocrática, a fls. 98/99, assim se manifestou para manter o lançamento: O decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. Em face do exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal e exigir de ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. o pagamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 03. A fls. 102/122 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.881/92-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.324 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR No processo principal foi dado provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 89.947 de 09/06/96. Por uma relação de causa e efeito, dou provimento parcial, para que se proceda o devido ajuste, ao processo-causa. Sala das Ses Zes- DF, , m 17 de Outubro de 1996 cl i/ LS. ' ' ITOSA / — iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002942/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82474
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen- ça apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou quel- quer outro procedimento que implique na redução do lucro liquido do exerci- cio, estar ã sujeita ã tributação do In posto de Renda na Fonte, ã aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratan- do-se de tributação reflexa, o julga-- mento do processo matriz faz coisa jul gada; no mesmo grau de jurisdição, n-O- processo decorrente, ante a intima re- lação de causa e efeito existente en- tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentês autos de recurso interposto por ITALO PROPAGANDA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nnos termos do relat grio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ,as Ses Oes (DF), em 04 de dezembro de 1991 MAS' 1. - PRESIDENTE e • E '.., - RELATOR AFONSO - FERERIRA DE 0.1,1?0S - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL 5 IT in, SESSÃODE: 4, I 1 L. V (V.VV DAMEFP/DF- SECOS N e, 064/90 4.W. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS T6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- - BER e JOSÉ - EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 1 1 2 titêt,:. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166-002.942/87-17 MUWIRSOW: 63.621 AÇOROÃO N2: 101-82.474 RECORRENTE: 'TALO PROPAGANDA LTDA. RELATõRIO ITALO PROPAGANDA LTDA., com sede em Brasilia (DF), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral naquela cidade, atrav g s da qual foi confirmado o lançamen to do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065183, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referi da pessoa jurídica nos autos do processo n9 10166-002.944/87- do qual este decorre. 2. O lançamento foi parcialmente impugnado as fls. 07111, tendo a interessada se reportado "g s raz3es apresen- tadas na defesa do processo principal, juntadas por cSpias. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin cipal, a exigencia foi parcialmente mantida atrav g s da Decisão' de fls. 19 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se -a"s fls. 52/54 o tempestivo Recurso' para este Colegiado, cujas raz3es são lidas em Plengrio 1r4 ‘k\á\"1\1 g o relatSfiá., DA MEFP/OF $ECOB N2 065 / 90 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-002.942/87-17 3 Ac6rdão n9 101-82.474 VOTO_ — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 99.167, interposto pe la interessada nos autos 'do Processo n9 10166-002.944/87- , do qual este decorre, esta Cãmara, atrav gs do Ac6rdão n9 101-82q66, de 06-11-91, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento par- cial para admitir a dedução da correção monetãria do patrimi3nio' - liquido, a partir do exercício de 1985, em valor equivalente a correção monetãria dos bens ativãveis, 114uida da provisão para imposto de renda. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, con sideradas distribuídas automaticamente aos seus s6cios como lu- cros, por força do disposto no artigo 89 do Dec.-lei . n9 2.065/83, sendo que, no caso, a mat gria excluída da tributação naquele ac6r dão não refletiu na presente exigãncia. A jurisprudãncia do Colegiado cfistalizou-se' no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, ne:o provimento ao recurso. —0111, RA i s—'' IMENT - RELATO"' - \‘rn 11 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.400518/06-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75435
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.112059/24-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71898
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0811-205.924/71 • ns" •Tc,s.4...-:;:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF Sem4ode.22...outuhra de 19.80... ACORDÃO N°.19.1 -71.898 Recurson° 26.543 - IRF - EX. DE 1966 Recorrente "A LUSITANA" S/A. - EMPRESA DE MUDANÇAS, TRANSPORTES E GUAR DA-MOVEIS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRF - DECORRÊNCIA - Documentos inajustã veis a operações normais, porque não ij fletem a efetividade da prestação de" serviços e de seus pagamentos, envolvem distribuição, sob anonimato, de rendi- mentos sujeitos ao imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "A LUSITANA" S/A. - EMPRESA DE MUDANÇAS, TRANSPORTES E GUARDA-MOVEIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pr. t 1,1 to, em parte, ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50% , t / I ft Sala das Stõzs__2, l — ) em 22 de outubro de 19:, /Sa • Aw OU -. 0 .11,41,50 , 11EZ PRESIDENTE ' ---edi Ili ."' ..., --.1,4Utsidisr,, 01111110Fv f i° Naiti&J / RELATOR - I -) VISTO EM ADUEM SON BAS O- : / CARVil - 4 PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 23011980 / f ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen,.„ os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS A l B r RTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, L ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. -,1p,NLt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0811-205.924/71 RECURSO Ws 26.543 ACÓRDÃO Nft: 101-71.898 RECORRENTE: "A LUSITANA" S/A.- EMPRESA DE MUDANÇAS, TRANSPORTES E GUARDA-MÓVEIS. RELATÓRIO "A LUSITANA" S/A. - EMPRESA DE MUDANÇAS, TRANSPOR TES E GUARDA-MÓVEIS, estabelecida na capital do Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo que confirmou, em parte, a cobrança do imposto de renda na fonte dos anos de 1965 e 1966, constante do Auto de Infração de fls. 2, ao reduzir a exigência do tributo apenas ao ano de 1966 e assim mesmo parcialmente quanto ao valor mantido em relação a esse ano, com aditamento da multa de 150% e reajustamento, do rendimento tributável na forma do art. 502 do RIR166, atual art. 356 RIR/75. A empresa fora submetida a ação fiscal externa pe la qual se apurou a indedutibilidade de despesas de propaganda oczn referência aos exercícios de 1966 e 1967 no processo de origem do qual o presente deriva, tendo, naqueles autos matriz, a autorida- de singular confirmado, também em parte, a procedência da ação fiscal, quando restringiu a cobrança do tributo tão-somente ao exercício de 1967, ano-base de 1966, da mesma forma de maneira parcial e igualmente com agravo da multa de 150%. Houve agravo necessário da decisão da autoridade singular ao qual o Superintendente da Receita Federal da 8a. Re- gião Fiscal negou provimento ao recurso • ofício na conformida- de da Decisão n9 48/80, a fls. 31/32 e . M E - R..1/1.• C -C - %caril - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-205.924/71 Acórdão n9 101-71.898 O recurso n9 77.719 contra a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica (processo original) seguiu os trami- tes legais, tendo sido julgado pela 8a. Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, através do Acórdão n9 1.8.1072, de 02.12. 1975 c provimento parcial para reduzir a multa aplicada para 504 É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-205.924/71 Acórdão n9 101-71.898 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É principio por demais conhecido aquele de que se faz acompanhar a decisão exarada no processo de origem pela solu ção a ser proferida em processo decorrente daquele. Di-lo, e o fez bem, a ementa da Decisão n9 746/74 firmada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo ao manter, em parte, a exigência do crédito tributário, nos termos da peça de fls. 13/14. Trata-se, portanto, de tributação reflexa por me- ra decorrência do que foi apurado como escrituração contábil,sob o titulo de propaganda e publicidade, de pretensos gastos, não efetivamente realizados, baseados em recibos e faturas que não correspondem a efetiva prestação do serviço, conforme o próprio Relator do Acórdão n9 1.8.1072, diz, em seu voto, ao ser julgado o recurso n9 77.719, quanto ao pleito matriz, ao afirmar: "Por não ter a recorrente comprovado com documentos idôneos a efetivi dade da propaganda e de seus pagamentos, quando isso lhe era per feitamente possível, é que mantenho a exigência do imposto devi- do". Porque se cuida de despesas não devidamente com-- provadas, a hipótese envolve a idéia de rendimentos distribuídos sob anonimato, o que justifica a cobrança do imposto de renda na fonte, na conformidade de iterativos e reiterados pronunciamen- tos das autoridades, administrativa e judicial. Como assunto peculiar ao imposto de renda na fon- te, trazem os autos matéria ligada ao reajustamento do rendimen- to tributável, para se determinar a quem compete o ónus do tribu to. É claro que, em se tratando de distribuição de rendimentos sob anonimato, a recorrente, porque o pagou sem dele reter o tri buto devido, aquele rendimento pago é tido por liquido, competin do, na conformidade do art. 365 do RIR/75, proceder ao reajusta- mento em busca do rendimento bruto, dentro da sistemática do t 5.. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811-205.924/71 • Acórdão n9 101-71.898 posto de renda na fonte. E frente ao disposto no art. 364 do RIRJ75, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do impos- to, mesmo que não o tenha retido. Por fim, como no julgamento do recurso n9 77.719, relativo ao processo de origem, pelo Acórdão n9 1.8.1072, houve provimento parcial, com a redução da multa para 50%, voto no sen tido de dar-se ao present- r=lurso i. 1 tratamento, fixando-se Át a multa nesse percena al.v) Asar; dliáraállr e irr R0,117r~- RELATOR

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Numero do processo: 00805.053510/81-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:38:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:38:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:38:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:38:22Z; created: 2009-07-05T02:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T02:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:38:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0805/053.510/81-71 À;4L S---~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 14 de dezembro de 19 82 ACORDÃO N o 101-73.887 Recurso n° 85.966 - IRPJ EXS: 1978 a 1981 Recorrente MOTEL IMIGRANTES LTDA . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRA MENTO DE LUCROS - A substituição do lucro r -e- al pelo lucro arbitrado somente devera ter lu garpando a natureza dos vicios, errosou de- ficiencias da escrita contabil-fiscal a toF nem imprestavel para determinar o lucro real ou presumido, quando as irregularidades ee- tectadas Eela fiscalização sejam de tal or- dem que nao permitam ã Administração Fiscal, sem refazer a escrita, recompor o que seria o resultado real, mediante o adicionamento das receitas omitidas. Não pode o contribuin te que nantam escrituração regular, apOs o procedimento fiscal, pleitear a aplicação do arbitramento do lucro para furtar-se ao paga -mento do justo valor do imposto. OMISSÃO DE RECEITA -A ausencia de contabili 6., ... za9ao de receitas da empresa caracteriza o ilicito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraidas ao crivo do imposto, sem prejuizo da tributação sobre o lucro apurado. MULTA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial ã hipOtese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n9 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTEL IMIGRANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, darp viv 4 Ohto par- ;cial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%. ,/, v.v. , Sala dase iss/Ze DF), em 14 de dezembro de 1982. / AMADOR O ERELe ERNANDEZ - PRESIDENTE L IZ 4,D' NE t - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNA ad OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA F SESSÃO . DE: IP, PE? US,,/- - ZENDA NACIONAL , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAe FERNANDO C CERO VELLOSO. - - ' _ ° " ° - - ---,,,-Õt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0805-053.510/81-71 RECURSO N9: - 85.966 ACÓRDÃO N9: - 101-73.887 RECORRENTEN9: - MOTEL IMIGRANTES LTDA RELATÓRIO Motel Imigrantes Ltda., empresa sediada na cida _ de de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, tempestivamente, interpôs recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André (SP) que, ideferindo sua impug- nação oposta ã exigência do credito tributário constituído atra- ves do Auto de Infração de fls. 127, manteve integralmente o lança mento. A peça vestibular da autuação assinála como ir- regularidades: a) Omissão de receita de Cr$ 3.074.770; Cr$ 2.144.960,00; Cr$ 4.032.106,00 e Cr$ 4.461.780,00, respectivamente nos exercícios de 1978 a 1981, com apuração de valores cre- ditados diretamente nas contas bancárias par ticulares dos s6cios; utilização de segundo livro caixa para registro das operaçOes re- ais, inclusive para escrituração dos pagamen tos de "meias notas" de despesas de lavande- ria, h) Redução do lucro real no exercicio de 1979, no valor de Cr$ 5.784,00 pela falta de corre _ ção do prejuízo acumulado em 31.12.78. . c) Redução do lucro real no exercicio de 1980 na importância de Cr$ 3.866,00, por acrescimoin devido ao Patrimônio Liquido, a titulo,de Re- i 4 /, fil . 40. w , , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 60 1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.510/81-71 3. Acórdão n9 101-73.887 servas de Lucros. A tributação relativa ao exercício de 1981 foi feita com base no lucro arbitrado, tendo em vista que o contribuinte já apresentara na época própria, a declaração de rendimentos para a_ quele exercício no Fromulário II. Os demais exercicios, pela formado lucro real, foi aplicada a multa de 150% sobre o imposto apurado de receitas omitidas. Em sua defesa, o contribuinte, conforme peti_ ção de fls. 130/135, alegou: 1- A omissão de receita, ainda que existente, jamais traduz lucro liquido da pessoa juri dica que porventura tenha procedido de tal forma, pois para a obtenção dessa receita há necessariamente os custos, as despesas e os encargos imprescindíveis a composição do resultado. 2- O lucro real consiste no lucro liquido do exercicio ajustado por adições e exclusões. A fiscalização apurou receitas extra-conta beis e, logicamente, também desclassificou de modo inexpresso a escrituração da empre sa. Assim, não tem sentido nela se basear com o fito de apurar o lucro real. 3- Se houve omissão de receita em valores ele vados a escrita contábil não assumiria -6 condão de bem demonstrar a exata medida do lucro real. Caberia ao fisco o poder—dever - de arbitrar o lucro, mediante a aplicação do percentual adequado à receita bruta. 4- A empresa se contrapõe, tambem, à penalida de consignada (multa de 150%). Não se comi:ia- tibiliza com a gravidade da infração por- quanto a omissão não pode ser considerada sonegação. 5- Finalmente requer que a tributação incida sobre o lucro arbitrado. A informação fiscal de fls. 138/139 propôs a manutenção do credito tributário tal como constituido, porque as ra-  zOes apresentadas pelo contrib 'nte não contem nenhum mérito ! ara in ! - validar o procedimento fiscal / / , ,40( /7'// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.510/81-71 4. Acórdão n9 101-73.887 O Delegado da Receita Federal em Santo André, pela Decisão n9 86/82, de fls. 140/142, julgou procedente a ação fis - cal, argüindo que as omiss5es de receita apuradas em momento algum foram contestadas pela interessada e que as deduções e as receitas que compOem os resultados operacionais foram devidamente identifica- das e quantificadas tanto pelo fisco como pelo contribuinte, não se justificando o arbitramento do lucro, que somente cabe quando não for possível a apuração dos resultados pelo lucro real. Aduziu que a uti lização de artifícios contrários ãs determinações legais (depósito de receitas omitidas sem a devida contabilização) e elemento suficiente - para caracterizar a sonegação. Postulando a reforma do decisório da autorida - de julgadora singular, o contribuinte interpôs a este Colegiado o tempestivo recurso voluntário de fls. 119/162, argbindo basicamente as mesmas razOes pendidas na peça im puanatória para, a final regue rer que a tributação se f a com base no lucro arbitrado, com aplica ção da penalidade de 50% :o7elaórió. ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.510/81-71 5• Acórdão n9 101-73.887 VOTO_ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O litígio versa sobre a tributação de receita omitida de revenda de mercadorias e de prestação de serviços, apura- da pela fiscalização através de louvável procedimento, inclusive de levantamento dos depósitos bancários de contas correntes dos socios, conforme demonstrativos de fls. 118/121. A base tributável foi, para cada um dos exer- cicios correspondentes, a seguinte: 1978 a 1980 a empresa declarou com base no lucro real, mantendo escrituração regular do livro Diá- rio, razão porque a receita omitida foi adicionada ao lucro real para tributação; 1981, o contribuinte apresentou a declaração de rendimen tos no Formulário II, face à reduzida receita bruta declarada. A re- ceita omitida e apurada pelo Fisco sofreu tributação com base no lu- cro arbitrado, na forma da legislação de regência. Na peça recursal,às fls.155,o contribuinte ale- - gou que se houve omissão de receitas, ressalta à evidência que a escrita contábil e fiscal não assumira o condão de bem demonstrar qual a exata medida do lucro real, o que impOe aoFideo o imperativo de recorrer ao arbitramento como método idóneo para aferir o lucro tributável. O contribuinte não pode invocar como um direi - to seu a desclassificação de escrita e consequente arbitramento do lucro, posto que e uma prerrogativa da administração tributária,prin cipalmente se usado, como quer a recorrente, para reduzir o verdadei ro lucro tributável. A desclassificação de escrita com o conseqUen te arbitramento do lucro sempre foi tratada como medida excepcional pela jurisprudência tradicional do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, ficando apenas mantidas as açOes fiscais quando as irregularida, des existentes na escrituração do contribuinte sejam de tal ordeà AI/ qF SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.510/81-71 6. AcOrdão n9 101-73.887 que a torne imprestável para determinar o lucro real. A defesa, ao argumentar que a tributação das receitas omitidas implicaria na negativa de reconhecimento de custos e despesas operacionais inerentes, não merece acolhida, pois, nem se quer foram comprovados tais encargos. Somente os custos e as despe- sas regularmente registrados como apoio em documentos hábeis e idõ- neos são suscetíveis de redução dos resultados operacionais, de acor_ do com a legislação do imposto de renda. No caso sob exame, verifica-se que a empresa efetivamente omitiu ã tributação parte de suas receitas operacionais, as quais eram depositadas em contas correntes dos sOcios, como se vê do demonstrativo de fls. 118; extratos bancários de fls. 48/107; e declarações de fls. 41 e 43. O crédito tributário, todavia, foi fixa do em decorrência de um eficiente e minucioso levantamento feito pe la fiscalização, calcado em provas incontestes, deixando estreme de dúvidas a materialização da infração, como se vê ao longo dos autos, razão pela qual, em momento algum, a recorrente ousou contestar a e— fetividade da omissão de receitas, reconhecendo, inclusive, expressa — mente a infração, limitando-se apenas a discordar da forma de tribu- tação e da multa aplicada de 150%. Se está regularmente contabiliza- da parte de receita e parte dela era omitida, é claro que ao Fisco ca_ bia, como cabe, respeitando os registros contábeis da empresa, tribu— tar as parcelas omitidas, adicionando-as ao lucro real. Correto o lan_ çamento do imposto, não assistindo, assim, razão ao contribuinte. No que se refere ã multa agravada de 150% so bre o imposto corrigido, verifica-se que os fatos apontados na autua ção, isto é, ausência de contabilização de receitas e o pagamento de despesas sem o respectivo documentário fiscal, não configuram a hipó tese de fraude definida no inciso III do art. 728 do RIR/80. Nesta ordem de considerações, sou pelo provi- ju( mento parcial do rec o para reduzir a multa de lançamento de ofi- - cio de 150% para 50%. if //-/i/r7 Ilr f' 40, /a, , __ UI ,1 DRE NETO RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000261/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de- - corrente, provido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova no processo alu sivo ao segundo, igual decisão se impõe qujn. to ã lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCEL - NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ala 44as Sessões, 27 de fevereiro de 1992. /,/, rMA, , 0,.. i .ispr '" .4 . r ' 401 40 -\ — — PRESIDENTE i -.1 - affie. ‘111111W DOSE E, . - - 10 " DE ALCKMIN — RELATOR . / li ---00 VISTO EM AFON • C SO FERREI"- D, CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL : 9 R , f, ,,, . 1..)1 Fç', , , , . J.H. DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER Tí n 1411 y ‘u4rfk 4t,zitit,~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10530.000.261/88-55 RECURSO N9 : 64.776 ACORDA() pa: 101-83.139 RECORRENTE: NORCEL - NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Con. selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10530.000.260/88-92. Nestes autos cogita-se da cobrança dó imposto de ren da devido na fonte no ano-base de 1983, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q. instãn. cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fls. 15/16, assim ementada: "RENDIMENTOS DE QUOTAS OU QUINHÕES DE-CAPITAL Ao lançamento decorrente, aplica-se o mesmo decidido no processo original. Nesse caso, sendo procedente o feito original, quanto a omissão de receita, igual sorte terá o lançamento decor-- tnk , rente, que a considera automaticamente distribuída aos.," - $ ,A10 D A M2FP/ SECOÈ N2 Q65/90 J.H. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10530.000.261/88-55 Acórdão n9 101-83.139 sócios e tributada exclusivamente na fonte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.01.91 e, inconformada, ingressou em 04.02.91 com o recurso vo luntãrio de fls. 20/23. Como razões do recurso, a contribuinte se repor- ta aos fundamentos apresentados no processo principal. - P4 14IP É o relatório. -- 771-- , ,, ' Imprensa Nacional 03 Processo n9 10530.000.261/88-55 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101.83.139 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão pro que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido refor- mar a decisão de primeiro grau, entendendo proceder a irresigna-- ção da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito refle- xivo há estreita realção de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo- se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja de- cisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamen to principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformis mo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica tinha procedência. Ora, sendo assim, impõe-se que decisão consentã-- nea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. OP 4 ok' E g - = DO RAN. L DE ALCKMIN - relator 1p4 ' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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