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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811209 #
Numero do processo: 10820.000319/93-71
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9647
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988. Recorrente : PARTICIPAÇOES TRANSCAM S/C. LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP GANHOS E PERDAS DE CAPITAL - Inadimissivel a apu- ração de perdas de capital, decorrente de transfe- rência de bens do ativo imobilizado de uma empresa para outra do mesmo grupo. VIGENCIA DA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o. do artigo lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por PARTICIPAÇOES TRANSCAM S/C. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse perío- do, tão-só à razão de 17. ao mês ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de agosto de 1995 411 VERINALDO 1 DA -ILVA - PRESIDENTE )6 AFONSO d o TTO Lm -' O - RELATOR 2) MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.319 93-71 ACORDAI] Nr. 105-9.647 VISTO EM ANTONIO DE OURA BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 20 00 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MISSA() ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOS', JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. ."( (/ /10 • • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.319/93-71 ACORDA° Nr. 105-9.647 Recurso nr. : 107.473 Recorrente : PARTICIPAÇOES TRANSCAM S/C. LTDA. RELATORI 0 PARTICIPAÇOES TRANSCAM S/C. LTDA., teve contra si a la- vratura do Auto de Infração às fls. 01, relativamente ao I.R.P.J., em razão da fiscalização ter apurado a glosa de despesas não operacio- nais, indevidamente lançadas a titulo de perdas de capital. Inconformada, a autuada, em tempo hábil, apresentou im- pugnação ás fls. 21/46, alegando, resumidamente, o seguinte: - a empresa impugnante em 30.11.87, embora desabrigada, procedeu na forma do Decreto-lei nr. 2.341/87 à corre- ção monetária dos bens baixados em 01.06.87, por motivo de transferência para integralização de capital junto à empresa "TRANSCAM COMERCIO DE VEICULOS LTDA.", na forma do "Instrumento Particular de Integralização de Capi- tal" (doc. fls. 06): - ao aplicar o dispositivo legal mencionado, a impug- nante teve uma correspondente perda de capital na baixa do bem, já que, o valor da operação de integralização de capital, não poderia ser alterado, pois tratava-se de ato jurídico perfeito desde 23.06.87 (data em que o Contrato Social foi arquivado na JUCESP); - assim temos que o lançamento do valor de Cz$ 3.987.267,67, objeto da tributação, na conta de despe- sas não operacionais, como perdas de capital, está per- feitamente dentro da obviedade contábil. O que temos, portanto, é uma licita, e patente perda de capital que deveria ser, como aliás o foi, considerada normalmente como despesa não operacional dedutivel na =par-ação do lucro real ; 40074. 3..MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.319/93-71 ACORDA() Nr. 105-9.647 - ademais, não é preciso muito esforço para concluir-- se que o Decreto-lei nr. 2.341/87, e, em especial o disposto em seu artigo 36 não poderia retroagir e afe- tar a conferência de bens efetuada em 01.06.87; - ora, se não estava a impugnante obrigada a tais lan- çamentos de correção monetária, conforme definitivamen- te corroborado pelos argumentos acima, não pode sofrer qualquer exigência fiscal em relação aos mesmos; - outrossim, o débito pretendido pela Receita Federal, se devido fosse, está indexado por índice inexistente á época do fato gerador, pois a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) foi criada através da Lei nr. 8.383/91, pu- blicada no D.O.U. de 31.12.91, portanto, não poderia retroagir aos débitos de que trata o presente auto. Houve informação fiscal às fls. 48/49, com entendimento de seguinte teor: - o fato, inquestionável, é que a interessada lançou, em 30.11.87, a titulo de despesas não operacionais, na conta GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL, o valor de Cr$ 3.987.267,67, correspondente à correção monetária de balanço; - quando estes bens foram baixados, em 01.06.87, em virtude de integralização de capital de empresa contro- lada, foram efetuados lançamentos permutativos no Ati- vo: a débito de Participagbes Societárias e a crédito de Imobilizado Técnico. Ora, é evidente, por falta de amparo legal, não poder a contribuinte lançar a corre- ção monetária destes bens como despesa dedutivel; - por outro lado, não pode ser acolhido o argumento de que houve aplicação retroativa do Decreto-lei nr. 2.341/87, uma vez que ele entrou em vigor em 29.06.87 e a despesa glosada foi lançada em 30.11.87; ..4°9 d/' fr.."' MINiSTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.319/93-71 ACORDA() Nr. 105-9.647 - quanto à questão da constitucionalidade, entendo não ser este o foro apropriado para a discussão; - diante do exposto, o lançamento deve ser mantido. A autoridade singular, através da decisão de fls. 50/53, julgou procendente a ação fiscal, para manter o crédito tribu- tário em sua totalidade. Irresignada, a autuada, tempestivamente, interpôs peça recursal às fls. 57/80, ratificando o exposto em sua defesa, inclusive no que tange a inconstitucionalidade da UFIR e da TRD. E o relatório. 4 / MINISTERIO DA FAZENDA 5.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.319/93-71 ACORDA0 Nr. 105-9.647 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame uma considerada glosa de despesas não opera- cionais, por perdas de capital. Em resumo assim se manifestou a autuada: "A empresa recorrente em 30.11.87, frise-se, embora de- sobrigada, procedeu na forma do Decreto-lei 2.341/87 à correção monetária dos bens baixados em 01.06.87, atra- vés de transferência para integralização de capital junto a empresa "TRANSCAM COMERCIO DE VEICULOS LTDA." na forma do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE INTEGRALIZAÇAO DE CAPITAL" (vide doc. nr . 01 do auto de infração). Ao aplicar o dispositivo legal mencionado, a recorrente teve uma correspondente perda de capital na baixa do bem, já que, o valor da operação de integralização de capital, não poderia ser alterado, pois tratava-se de ato juridico perfeito desde 23.06.87 (data em que o Contrato Social foi arquivado na JUCESP). Aliás, mesmo que por mera conjectura e contrariando as mais comezi- nhos principios constitucionais que protegem o Ato Ju- ridico perfeito, cogitasse-mos a possibilidade de sua alteração, no caso em tela, a majoração do valor da operação seria mera faculdade da recorrente, já que o Decreto Lei 2.341/87 não determinou a obrigatoriedade da majoração da operação e sim, tão-somente da correção monetária dos bens baixados em virtude de transferên- cia, a qualquer titulo para o património de pessoa ju- ridica coligada. •• 6.. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.319/93-71 ACORDAI) Nr. 105-9.647 Assim temos que o lançamento do valor de CZ$ 3.987.267,67 na conta de despesas não operacionais (3.1.2.01.1114) - como Perdas de Capital observado o prisma acima descrito, está perfeitamente dentro da oh- viedade contábil, sendo pois, equivocado a linha de en- tendimento do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, que culmina no indevido entendimento de que o lançamento redundou em redução indevida do lucro liquido e consequente evasão do IR. O que temos, como cabalmente demonstrado, é uma licita, e patente perda de capital que deveria ser, como aliás o foi, considerada normalmente como despesa não opera- cional dedutivel na apuração do lucro real". Não concordo com a linha de defesa da autuada, visto que tenho como válida a coordenada básica do lançamento, nos seguintes termos: "A contribuinte procedeu a correção monetária dos bens baixados em 01.06.87, cujos lançamentos contábeis foram efetuados em 30.11.87 (doc. 005). O resultado apurado no valor de CZ$ 3.987.267,67 foi lançado na conta de Despesas não Operacionais, con- ta 3.1.2.01.1114 - GANHOS E PERDAS DE CAPITAL (doc. 006). Diante de tal procedimento a empresa provocou re- dução indevida do lucro liquido, consequentemente a evasão do Imposto de Renda, senão vejamos: Mesmo no caso dos lançamentos extemporâneos o re- sultado deveria ser adicionado à conta de Participaçbes Societárias (Investimentos), pois o valor para confe- rência dos bens para integralização de capital se deu pelo valor contábil, ou seja, o custo apurado na escri- ta contábil e não por valor de mercado, ou outro parâ- metro e tais valores constitui custo contábil dos bens, base do valor da alínea na ação. 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10820/000.319/93-71 ACORDAI] Nr. 105-9.647 Ressalta-se que o evento nada mais é que um com- plemento da operação de integralização do capital ocor- rido em 01.06.87, e obrigatoriamente deveria complemen- tar os lançamentos anteriores, ou seja, ativados, pois, como foi descrito anteriormente, a operação não transi- tou por conta de resultado. Em grosseira análise, do contexto, houve uma per- muta de bens móveis e imóveis por participaybes socie- tárias (quotas de capital) em igual valor e que jamais poderia ocorrer perdas ou prejuízos no lucro real." Pelo exposto, tenho que o resultado lançado em Despesas não Operacionais é de todo indedutivel, pois reduz o lucro do exercí- cio indevidamente. Quanto à alegação da autuada no tocante à atualização do crédito pela UFIR, considero a mesma como complemento desproposita- da, visto que o lançamento se deu em data na qual tal índice já pode- ria ser utilizado, ainda mais se tratando exclusivamente de um crité- rio de mensuração do valor do crédito tributário. Porém, no tocante à incid@ncia da TRD como juros de mo- ra, face as normas que regem a vigéncia da Lei no tempo, entendo que a autuada tem parcial razão, pelo que, com os mesmos fundamentos do Acórdão CSRF/01/1.773, de 17.10.94, considero como incabível o encargo da TRD, como juros de mora, no periodo de fevereiro a julho de 1991, inclusive. E o meu voto. Brasília-' ., em 2 d= agos de 1995 40 I \\ b AFONSO 'EL-0 -T leS ge-E CO - Relatar ), ( - 10 i;\

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4808376 #
Numero do processo: 13805.001966/84-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2313
Nome do relator: Não Informado
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Recorrki0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas financeiras - Operações "dav-trade" irregu- lares. Sao indedutfveis os prejuizos fictí- cios na realização por pessoa jurídica, de operações do tipo "day-trade", no mercado de opçoes da bolsa de valores, com o artifi cialismo e a atipicidade descritos no Pare- cer Normativo CST n9 28/83 e Deliberação CVM n9 14/83, com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento de imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORSA-CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote • - •assam a integrar o presente julgado. Sala das siessõel em 19p- 'unho de 198 i Fh 110.1."."n- CARLOS s eGS INF!, • ÉSSI• 4057.9..- P—SIDENTEERELATOR VISTO EM JOSE VI • e DA ILtVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ti" g ' 1987 FAZENDA NACIONAL Participa am, ainda, do pr- ente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Ronaldo Câmara Costa (Suplente con .., , .,.. 11, i vocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, momentaneamente, o 1, , Conselheiro Marinho Mendes Domenici 111. H Ii 1 , , , , 1 1 1 , , , , 11! , ) il , I' l i, 11 I , L 1 I, , - , 1 i! , , 1 i ,, , , , tob..ok •Lt ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEsso Nq 13805/001.966/84-69 RECURSON9: 91.250 ACORDAON9: 105-2.313 RECORRENTE CORSA-CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO CORSA-CORRETORA DE SEGUROS LTDA., Av. Paulista n9 1009,199, Conj. 1906, em São Paulo, por seu procurador devi- damente habilitado nos autos, recorre a esse Colegiado da deci são da Chefe da SECPPJ daquela DRF, que, por delegação de compe tencia, indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 15/17, referente ao exercício de 1984, período-base de 1983. O citado lançamento diz: "Dedução indevida, na determinação do lucro real, de prejuízos gerados - em operações • "day-trade" irregulares no mercado de opções das Bolsas de Valores, efetivada com artifi cialismo, nos termos da Deliberação CVM 14/83." O demonstrativo de cãlculo informa: - prejuízo indedut1vel Cr$ 6.660.000 - corretagens, taxas e outras desp 337.570 6.997.570 Na impugnação de fls. 20/23, alega, em síntese que: smF-oFnocc.secgro-lsoons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 2. Acórdão n9 105-2.313 - a operação fora regular, cabendo-lhe o direito de de terminar o lucro real, segundo o art. 175, do RIR/80; - a irregularidade, se houvesse, constitui fraude, mas que fraude não se presume, cabendo ao Fisco prová-la; - como a operação se realizou em Bolsa de Valores, está configurada a hipótese prevista no art. 267, do RIR/80; mesmo enten dimento do ADN 20/84. Complementados os autos, com a informação fiscal de fls. 34/42, motivada pelo ofício CVM/PTE 651/83, capeando os documentos de fls. 32/33 (rede de negócios), foi reaberto prazo para a remrren te aditar a impugnação, o que foi feito às fls. 49/51, em que diz: - se a "rede" resulta sistematicamente em prejuízos para as pessoas jurídicas e lucro para as pessoas físicas, este não foi o caso da recorrente, eis que houve lucro de uma pessoa jurídica e prejuízo de uma pessoa física, o que se constitui num "furo"; - diante do pequeno montante do prejuízo, o conluio de sete pessoas não seria plausível; - não pode ser desconhecida a inexistência de relaciona mento entre os envolvidos; - a Deliberação CVM 14, de 23.12.83, não poderia ser aplicada a fato ocorrido em 28.07.83. A autoridade monocrática assim decidiu, mantendo a exi gência: "E o relatório. Passo a decidir. A impugnante deduziu, na determinação do lucro su- jeito A tributação, os prejuízos originarios de opera çOes "day-trade" realizadas no mercado de opções da Boi sa de Valores de São Paulo no ano de 1983. Da anális dessas operações (doc. fls. 33), fica evidenciado que elas foram realizadas com o artificialismo descrito na Deliberação CVM n9 14, de 23.12.83, cuja característica básica é o prévio ajuste dos negócios, circunstância absolutamente incompatível com a natureza das operações em bolsas de valores. (;)--) SERVIÇO Pinaluco FEDERAL Proceàso n9 13805/001.966/84-69 3. Acórdão n9 105-2.313 Trata-se, portanto, de operações que, embora aten dendo aos requisitos de ordem formal, são intkinsica7 mente fraudulentas. Ao prejuízo fadadamente' obtido pela pessoa jurídica corresponde lucro de igual monta, auferido por uma ou mais pessoas físicas que, invaria- velmente, o declarou como não-tributável, como forma de dar cobertura a acréscimo patrimonial decorrente de renda auferida em outras atividades ou negócios. O prejuízo da pessoa jurídica e o lucro das pes- soas físicas são, na verdade, duas faces de uma mesma moeda e o caráter anormal e fraudulento dessas opera- ções já foi reconhecido administrativamente na totali- dade das decisões de primeira instância que apreciaram as impugnações das pessoas físicas. Também em segunda instância, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin tes já se manifestou em igual sentido, conforme dão conta os Acordãos n9s. 104-5.741, de 14 de outubro de 1986, da Quarta Câmara e 106-1.065, de 17 de novembro de 1986, da Sexta Câmara daquele órgão. Ora, a dedutibilidade de determinada despesa, por significar redução da base de cálculo do imposto, su- jeita-se a condições e requisitos estabelecidos em lei. Assim é que o "caput" do artigo 47 da Lei n9 4.506/64 (art. 191 do RIR/80) define como operacionais e, conse qüentemente, como dedutíveis, "as despesas não computa das nos custos, necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora".Necessárias, segundo o mesmo dispositivo legal "são as despesas pa- gas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". Já o pa rágrafo 29 do mesmo artigo 47 dispõe que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Assim, para o deslinde da questão central examina da neste processo, é necessário verificar se os prejur zos gerados em operações "day-trade" irregulares mercado de opções da Bolsa de Valores, com as caracte- rísticas explicitadas na informação fiscal de fls. 34/42 satisfazem aos requisitos de dedutibilidade. Ou seja: se são despesas necessárias ã atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, e se elas são usuais ou normais no tipo de operações ou atividades da mesma. E evidente que se os prejuízos foram gerados com artificialismo e de forma fraudulenta, está afastada qualquer possibilidade de admiti-los como necessários à" atividade da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora. Por outro lado, conforme ficou minuciosamen te demonstrado na informação fiscal de fls. 34/42 nas demais peças destes autos, as operações "~-trade" realizadas pela impugnante no mercado de opções estão em absoluto desacordo com os padrões de regularidade e jilh SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 4. Acórdão n9 105-2.313 de normalidade estabelecidos para esse mercado. Por serem "prejuízos" apenas do ponto de vista formal,da do o flagrante abuso das formas jurídicas adotadas e a tipicidade e irregularidade dos negócios de que re sultaram, não há como aceitá-los como usuais ou nanai; no tipo de transações, operações ou atividades da au- tuada. É de se entender, portanto, que no tocante as con dições estabelecidas na lei n9 4.506/64 (art. 47), ri produzidas no artigo 191 do RIR/80, os prejuízos gera dos com artificialismo em operações "day-trade" no mercado de opções, bem como as comissões e desimsas,de corretagem correspondentes, foram indevidamente dedu- zidos na determinação do lucro real sujeito ao impos- to. O cumprimento, apenas do ponto de vista formal das diposiçOes do artigo 267 do RIR/80 a que se refe- re a impugnante, uma vez que está evidente o flagran te abuso das formas. jurídicas do mercado de opções da Bolsa de Valores, nao deve prevalecer para efeito de dedutibilidade do prejuízo assim realizado pelas ra- zões retro expostas. Feitas essas considerações sobre a questão prin- cipal relacionada com a controvérsia em exame, pas semos a examinar os demais pontos abordados pela im.7. pugnante. O PN 28/83 analisou, em tese, as operações arti- ficiais realizadas formalmente no mercado de opções e concluiu que os prejuízos fictícios por elas gerados não satisfazem aos requisitos de dedutibilidade esta belecidos em lei. A verificação concreta, caso a caso, da ocorrên- cia ou não da situação descrita no referido parecer normativo foi feita através dos procedimentos próprios de fiscalização, dos quais resultaram, como no caso sob exame, autos de infração. No que tange ao alcance e pertinência dos atos da CVM vis-a-vis a relação tributária, faz-se neces sãrio tecer algumas considerações. A Deliberação CVM n9 14/83 não é um ato normati- vo, no sentido estrito do termo, nem tampouco é um ato de caráter punitivo ou seja, que aplique sanções pela prática de atos ilícitos ou irregulares apurados em decorrência da competência legal que lhe é atribui da pelo artigo 89 da Lei n9 6.385/76. De acordo com a Deliberação CVM n9 1, de 23.02.78, a DELIBERAÇÃO se destina a "consubstanciar todos os atos do colegiado 41) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 5. Acórdão n9 105-2.313 que constituam competência do mesmo nos termos do"Re- gimento Interno". Os atos normativos, de acordo com a mesma Deliberação, denomina-se INSTRUÇÃO. Já a apura- ção de atos praticados com infração às normas cujo cumprimento lhe incumbe fiscalizar é efetivada através do inquérito administrativo a que se refere o inciso V, artigo 99 da mencionada Lei n9 6.385/76. A Deliberação CVM n9 14/83 tem, pois, o caráter de ato administrativo de gestão. Ela encerra a um só tempo uma constatação e uma advertência. A mnstatsão de que tinha conhecimento da existência de operaçoes com características de irregularidade e a advertência de que essas operações irregulares eram passíveis de penalização. Não foi a citada Deliberação, como absurdamente se pretende deixar subentendido, considerada como fun damento legal da incidência tributária. O conceito de ilegitimidade, deduzido implicita- mente da aludida Deliberação CVM n9 14/83, serviu, na verdade, para orientar o trabalho de investigação das irregularidades denunciadas e para, finalmente, carac- terizar a natureza anormal e atípica das operações na medida em que foi possível estabelecer uma nítida coincidência entre o tipo de anormalidade delineado pelo ato da CVM e as características das operaçaes de tectadas na investigação procedida pela Secretaria da Receita Federal. Não há que se falar, pois, no princ1 pio constitucional da irretroatividade porque a Deli- beração CVM 14/83 não é um ato normativo, tampolico uma lei que cria incidência tributária. Questiona-se, aqui e ali, a eficácia das provas produzidas pela autoridade autuante à. vista da presun ção de regularidade de que gozariam os negócios ES Bolsa de Valores. Indaga-se, supletivamente, se as provas indiciãrias levantadas pelo agente do órgão fis calizador teriam força probante suficiente para se contrapor, em condiçao de superioridade, ã escritura- ção mantida com observância das diposições legais que faz prova a favor dos contribuintes, conforme artigo 174 do RIR/80. A informação fiscal de fls. 34/42 descreve, de forma minudente e precisa, fatos reveladores de uma ação previamente acertada com a finalidade inequívoca de obter vantagens fiscais indevidas. O fato de as partes e contrapartes nos negócios não se conhecerem não descaracteriza o prévio ajuste, de vez que está patenteada a coordenação do intermediário financeiro na "montagem" dos negocios. ' ..... t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 6. Acórdão n9 105-2.313 Não se trata de uma coincidência isolada mas de uma série de indícios, precisos e concordantes entre si, presentes em todos os negócios em relação aos quais a ação investigatória foi dirigida. O uso de sofisticados recursos de computação eletrônica permitiu correlacionar milhares de negócios, estabe lecendo os pontos comuns entre eles, e conduzindo W inevitável conclusão de que houve prévio ajuste com o objetivo de evitar o pagamento de imposto,através da geração de prejuízos fictícios com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto. A propósito da natureza da prova no direito Eis cal, ensina ALBERTO XAVIER (Do lançamento no Direita Tributário Brasileiro, 1.977, p. 113 e 114): "Nos casos em que não existe prova direta pré- -constituída, a Administração fiscal deve tam bem investigar livremente a verdade material. certo que ela não dispõe agora de uma base pro batória fornecida diretamente pelo contribuinte; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários é sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituidospor provas indiretas, isto é, por fatos indicimtas, dos quais procurara extrair, com o auxilio de regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos faixe indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juizo de rela cionação normal entre o indícios e o tema da prova. Os "lucros que presumivelmente os ~ri buites obtiveram" ou os "lucros que os contri- buintes normalmente podiam ter obtido" não são, como tais, objeto de prova. Objeto de pro va em qualquer caso são os lucros efetivamente obtidos pelos contribuintes; só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo inter- vir ilações, presunções, juizos de probabilida de ou de normalidade. Tais juizos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade". E a convicção, neste caso, é absoluta, tal a variedade de indícios e tal a correlação destes com o tema da prova - o prévio ajuste com a finalidade de obter vantagem fiscal indevida. Na busca da verdade dispõe a Administração Fis cal, como num verdadeiro processo inquisitório, da todos os meios probatórios admitidos em direito,não ficando, em nenhuma hipótese, adstrita á prévia ma- nifestação do Poder Judiciário quanto a validade de 0".ii) ... ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 7. Acórdão n9 105-2.313 determinado ato jurídico ou quanto a ocorrência de simulação, fraude ou dolo. Na instância administra- tiva, a formação de juízo de valor sobre a existên- cia ou não dessas circusntãncias é inerente ao pró prio ato de julgar, com este confundindo-se. Do coW trãrio, a pesquisa da verdade dos fatos estaria prci fundamente desviada de seu curso natural e impedida de alcançar os fins pretendidos. No caso em questão, a convicção límpida e trans parente, que advém do exame das provas, a despeito dos "furos" verificados pela impugante, os quais es tão plenamente justificados na própria informaçã3 fiscal, é de que houve prévio ajuste das operaçoes "day-trade" com a finalidade de obter vantagem fis cal indevida, traduzida na geração de prejuízo abs5 lutamente fictício, caracterizando, tal circunstân- cia, evidente intuito de fraude. São, pois, improcedentes e descabidas as alega çOes expendidas na impugnação de fls. 20/23 e 34/42." Ciente da decisão em 09.02.87, aos 06.03, seguinte, interpôs o recurso de fls. 68/74, no qual transcreve e comenta itens da decisão; reafirma que o dolo e a fraude foram presumidos; reitera os termos do art. 267, do RIR/80, e entendimento do ADN 20/84, que ampararam sua operação; cita a Lei n9 6.385/76,informan do: "Assim, atribuiu-se â Comissão de Valores Mobi liários dois deveres. O primeiro, de caráter preveW tivo, que é o de evitar ou coibir a prática de frati des ou manipulações que criem condições artificiais de mercado. O segundo, de caráter sancionalizador que é o de apurar, mediante inquérito administrati- vo, a pratica de atos ilegais ou nao equitativos dos participantes do mercado, inclusive, pois, do inves_ tidor." A seguir analisa a Instruação CVM 8/79 e Deliberação CVM 14/83, para concluir que: "Ora, a conjugação desses dois conceitos conduz â indeclinável conclusão de que só se classificariam como operações ilegítimas aquelas que, ?or ação ou omissão dolosa, gerassem lucro ou prejuizo previa- mente ajustados entre as partes. Como é princípio insito em nosso ordenamento jurídico o de que o do (242 lo não se presume, mas deve ser provado, RESULTA - ...'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 8. Acórdão n9 105-2.313 , TAIS OPERAÇÕES Sb PODERIAM SER TIDAS COMO ILEGÍTIMAS APÓS APURAÇÃO REGULAR NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EX PRESSAMENTE PREVISTO PELO ARTIGO 99, INCISO V, DW. PREFALADA LEI N9 6.385/76." É o relatório. (6r;¡)) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 9. Acórdão n9 105-2.313 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO, relator O recurso é tempestivo e merece conhecimento. A matéria constante desses autos não é nova neste Primeiro Conselho de Contribuintes, já tendo sido objeto de decisão, através dos Acórdãos n9s 101-77.169, 104-5.741, 105-2.303e106-1.065. Trata-se de operações realizadas com artificialismo nos chamados "mercados de opçõesia.afuturo". Ao verificar a existência e a reiterada prática des sas operações, completamente contrárias â filosofia que norteia os negócios bursáteis, gerando prejuízos e lucros previamente ajusta- dos para escaparem da tributação pelo imposto sobre a renda, o Sr. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, pelo oficio CVM/PTE 651/83, informa: "Verificamos, ainda, acontecerem, nos mesmos mercados, negociações destinadas a transferir recur sos de uma pessoa natural ou jurídica para outra, também mediante prévio acerto de prejuízo e lucro, com a aparente finalidade de legitimar acréscimos patrimoniais não justificáveis. Devemos assinalar que o propósito desses comi- tentes em realizar deliberado prejuízo ressalta do exame das circunstâncias em que se processam as ne- gociações em tela, tais como operações realizadas entre pessoas ligadas; simultaneidade de emissão de ordens de negociação: ordens de compra e venda com coincidência de intermediário, comitentes, preço,ho ra ou valor total; negociação envolvendo séries de opções de compra de ações de pouca liquidez ou lotes de volume elevado, no caso de séries de maior liqui dez. Tratando-se, como assinalamos, de negociações adrede planejadas com vistas à realização de prejui zo, chegamos ã conclusão de que o comitente que ar- ca com a perda pode visar, com essas negociações, obter redução do lucro tributável e transferencia desse lucro para terceiro. Por sua vez, o comitente que aufere o ganho pode ser beneficiário-da distri- nsh. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966184-69 10. Acórdão n9 105-2.313 buição disfarçada de lucros, querer legitimar acres cimos patrimonias ou, mesmo, receber pagamentos, ff cando desonerado, em qualquer das hipóteses, do rer colhimento do imposto de renda, em /virtude da não tributação dos ganhos de capital decorrentes de ne- gociações em bolsa de valores." A denominada 'rede' está perfeitamente caracteriza- da nos documentos de fls. 32/33, tendo sido assim descrita às fls. 40/42: "Conhecendo-se os elementos sobreditos; verifi ca-se, então, através do "Extrato de Operações em Bolsa de Valores", fls. 32, que a empresa CORSA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA., atuando na corretora DORIA & ATHERINO S/A CCVM - código 131-7, com o có- digo de cliente 01454-4, participou de uma rede de negócios no dia 28/07/83, obtendo PREJUIZOS de Cr$ 6.660.000 no esquema denominado "MISTO". Nesta rede n9 0303 de fls. 33, há a participação de 3corretoras e 4 comitentes, sendo 2 pessoas jurí dicas e 2 pessoas físicas, com o esperado resultada de prejuízo para a impugnante. Vejamos, como a empresa CORSA CORRETORA DE SE- GUROS LTDA realiza o prejuízo de Cr$ 6.660.000: às 11:48 lis e 11:49 hs a corretora DORIA & ATHERINO S/ /A CCVM - código 131-7, compra em nome de sua clien te a empresa CORSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - códt go 01454-4, um lote de opções sobre 9 milhões de. ações VALE DO RIO DOCE PP, ao preço unitário de Cr$ 2,85 a opção sobre cada ação da pessoa física OSVAL DO BANDEIRA JR. - código 01070-1, cliente da corre:- tora INTRA S/A CCV - código 077-9. Entre 12:59 lis e 14:55 hs, através de 5 negó- cios; a empresa CORSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA faz a reversão de sua posição vendendo o lote de 9 mi- lhões, ao preço médio unitário de Cr$ 2,11, sendo: 6 milhões à OSVALDO BANDEIRA JR. e 3 milhões à POR- TO SEGURO DTVM LTDA - código 00820-2, cliente da corretora ACEITE CCVM S/A - código 047-7, realizan- do um prejuízo de Cr$ 6.660.00 acima apontado, en- quanto a pessoa física OSVALDO BANDEIRA JR. coinci- dentemente obtém "lucro" de igual montante. Da mesma forma, enquanto a PORTO SEGURO DTVM LTDA obtém "lucro" de Cr$ 250.000, ROBERTO THOMAZ VAZSONYI realiza "prejuízo" no mesmo montante. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13805/001.966/84-69 11• Acórdão n9 105-2.313 O fato da PORTO SEGURO DTVM LTDA aparecer como ganhadora nesta rede pode ser apenas una aparente ex ceção, pois a sua qualidade de integrante do siste- ma de distribuição de valores mobiliários lhe possi bilita refaturar as operações que obtem lucro par; cliente pessoas físicas, o que foi observado siste- maticamente nestes casos. Cabe ressaltar, por curioso e revelador, que a pessoa física ROBERTO THOMAZ VAZSONYI, participante desta rede com "prejuízo" de Cr$ 250.000, reconhe- cendo a origem artificial dos resultados assim obti dos, pagou o imposto suplementar lançado pela SRF, correspondente aos ganhos obtidos em operações "day- trade" irregulares. Não resta dúvida, portanto, que a operação re- tro descrita resultou de um conluio entre as corre- toras envolvidas para numa manobra de despistamento tentarem conferir aparência de normalidade ás opera ções nas quais ajustam previamente o ganho e aperdi de seus clientes." Não tem a menor consistência, pois, o argumento de que a operação é "legítima" e a dedutibilidade do "prejuizo" esta ria amparada no art. 267, do RIR/80. Como bem esclareceu o douto Relator do Acordão n9 104-5.741,Dr. ANTONIO DA SILVA CABRAL: "Não pode ser invocado o art. 40, § 59, do RIR/80 (aqui, art. 267) como pretende o recorrente, pois jamais uma não-incidência (aqui, dedutibilidade) po deria estar aparada em negócios fraudulentos.Quando o artigo prevê a não-tributação das operações reali zadas em Bolsa de Valores com títulos das sociedade; anônimas é Obvio que se referiu aos lucros obtidos mediante as operações lícitas e não mediante frau- de, em que apenas a operação tem a aparência de operação lícita. Pelo contrário, a ação do fisco devera contribuir para moralizar as atividades rea lizadas nas Bolsas de Valores por indivíduos que s; prevalecem de negócios que normalmente são feitos com seriedade e representam um jogo licito operado em Bolsa, para conseguirem fins ilícitos." E, prosseguindo, diz mais o ilustrado Relator: "Ficou evidenciado, portanto, que as operações rea- lizadas pelo recorrente, no mercado de opçoes, nada tinham a ver com a razão desse mercado, nem com os motivos normais daqueles que nele intervêm As operações de day-trade feitas com artificialismth '119. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 12. Acórdão n9 105-2.313 propiciam a oportunidade de se "esquentar" ou "es- friar" recurso, como se diz no jargão bursatil,por se fugir ã incidência tributária. Utiliza-se o ganho obtido na chamada "economia subterrânea"para dar aparência de lícito a um rendimento que, na realidade, foi obtido fora da Bolsa. Não é a pri- meira vez que, na História do Direito, o contribu- inte se utiliza de formas jurídicas para finalida- de outra que não a visada pela forma empregada. Não é sem razão que a CVM foi criada: justamente para fiscalizar as ações daqueles que querem fazer uso de instituição tão tradicional como a Bolsa de Va- lores para conseguirem fugir do imposto de renda." Sob o argumento da recorrente, de que não sepcde cogitar de fraude nestas operações, já que não precedidas de in- quéritos administrativos, por parte da CVM, nenhuma razão lhe so- corre. Na realidade, a fraude, para a legislação tributária, está perfeitamente descrita e definida na Lei n9 4.502/64,arts. 71a 73. meridianamente claro que competia à CVM denunciar SRF - como o fez às fls. 29/31 - a ocorrência de práticas reite radas de operações contrárias à finalidade do mercado de opções, com reflexos na legislação do imposto de renda. Ao Fisco, por sua vez, cabe, em face da denúncia e da constatação da rede, consubs- tanciada nos documentos de fls. 32/33, aplicar em sua área de com petência, o disposto na citada Lei n9 4.502/64. Outro não é oentendimento do Acórdão n9 101-77169, nas palavras de seu ilustre Relator, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, "litteris": "Nada melhor do que utilizar instituição tão prestigiosa, pública e sabidamente fiscalizada, pa ra afastar suspeitas e questionamentos sobre ganhos obtidos na "economina subterrânea", trazendo-os ã tona passados a limpo pela utilização das inatacá- veis formas jurídicas de que se revestem as opera- ções da bolsa. Isto quanto às pessoas físicas. Mas nem tudo nas Bolsas é intrínseca e essen- cialmente imune a irregularidades. Do contrário, não haveria a necessidade da ação fiscalizadora e sancionalizadora da CVM. (r; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 13. Acórdão n9 105-2.313 Assim, pessoas jurídicas surgiram interessadas em utilizar o mercado de opções para forjar prejuí- zos com efeitos redutores na base de cálculo do im posto. Concomitantemente, apareceram pessoas físicas possuidoras de ganhos obtidos em atividades ou negO cios que não eram necessariamente apuráveis pelo Fisco, mas que apresentavam inconveniências caso não oferecidos â tributação. Conseqüentemente, os "prejuízos" das pessoas jurídicas e os "lucros" das pessoas físicas, nas operações "day-trade" de que se trata nestes autos, só existiram na forma, jamais na realidade. A questão toda enquadra-se, â perfeição, como de evidente intuito de fraude por parte da contribu inte e da(s) pessoa(s) física(s) sua(s) contraparte(s): A prova do procedimento doloso da contribuinte ressalta cristalina dos fatos analisados. A legislação do imposto de renda, desde o De- creto-lei n9 401/68, art. 21, "c", sujeita à multa de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto, os casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei n9 4.502/64. Vale transcrever esses artigos: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omis- são dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendãria. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natu- reza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuin te, suscetíveis de afetar a obrigação til butãria principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, to tal ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou a modificar as suas carac terIsticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 14. Acórdão n9 105-2.313 Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72". Portanto, para a legislação do imposto de renda há o evidente intuito de fraude com a simples configu ração do conluio, ou da fraude, ou da sonegação, qual quer dessas figuras consideradas isoladamente ou em conjunto. Atualmente, o art. 21, "c", do Decreto-lei n9 401/68, e a multa de 150% estão reproduzidos no art. 728,111, do RIR/80." O argumento da recorrente, sobre não poder a Delibera ção CVM 14/83 aplicar-se às suas operações, é, igualmente, insus- tentável. 2 sabido que a Lei n9 6385/76, ao criar a CVM, subme- teu todo o disciplinamento do mercado de ações ã nova autarquia. O artigo 49 da lei citada dispõe claramente: "Art. 49 - O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições pre- vistas na lei para o fim de: 3 - evitar ou coibir modalidade de fraudes ou manipu- lação destinada a criar condições artificais de deman da, oferta ou preço dos valores mobiliários negacixki; no mercado." Já o artigo 18, inciso II, informa: "Art. 18 - Compete ã Comissão de Valores Mobiliários: II - definir b - a configuração de condições artificiais de deman- da, oferta ou preço de valores mobiliários ou de mani pulação de preço; operações fraudulentas e prática; não eqüitativas na distribuição ou intermediação de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 15. Acórdão n9 105-2.313 valores." (Grifei) Em face dessa competência, a CVM definiu e discipli nou o mercado de opções, cuja conseqüência, na área tributária, é a intriblitabilidadg doe rendimentos percebidos pela Pessoa Física, oriundos da operação de "day-trade", quando regular. Do mesmo modo, em obediência ao artigo 18, inciso II, da Lei n9 6385/76, a CVM definiu o conceito de condições artifi- ciais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, em sua Instrução CVM n9 08, de 08.10.79: "II - Para os efeitos dessa Instrução conceitua -se como: a) Condições artificais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliãrios aquelas criadas em decorrên- cia de negociaçoes pelas guais seus participantes ou intermediários, por açao ou omissão dolosa, pra vocarem, direta ou indiretamente, alterações no flU xo de ordens de compra ou venda de valores mobiliá- rios," Em decorrência de operações anormais, a CVM, no cur so de suas atividades de fiscalização, constatou a existência de negociações que desvirtuavam a finalidade com que foram instituidos os mercados a futuro e de opções. Conseqüentemente, baixou a Deli- beração CVM n9 14, de 23.12.83, na qual resolveu: "I - Declarar que as operações consideradas legíti- mas nos mercados de opções e a futuro não se con- fundem com negociaçõesefetuadas nesses mercados que, embora atendendo a requisito de ordem formal, sejam realizadas com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo, previamente ajustados, caracterizando- -se tais operações, em geral, pela emissao de orle= de compra e venda com coincidência de intermediário, comitente, preço, horário ou quantidade, envolvendo grandes lotes, em opçoes de compra ou em operações a futuro, seguidas, em curto lapso de tempo, de ope rações reversas, ou com outras características que as diferenciam das negociações regulares." (Grifei) 4.) Is ff# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 16. Acórdão n9 105-2.313 É bem de ver que não foi tão somente após a edição da citada deliberação que a operação nela descrita passou a ser irregular. Sempre o foi. Nunca, antes, teria sido legítima ou le- gitimada, sem a edição da norma atacada. Finalmente, quanto ao fato de, segundo a recorren- te, existir "furo" na rede, porque uma pessoa jurídica teve UM "lucro" e uma pessoa física ter tido "prejuízo" (ainda que inexpres sivos), cabe lembrar as plavras do ilustre Conselheiro Dr. DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator do Acórdão n9 105-2.303: "São irrelevantes os argumentos de que os pre- juízos realizados pelas pessoas jurídicas sempre correspondem a lucros das pessoas físicas e que ha veria a necessidade de vinculação de uma parte com uma contraparte conhecida da primeira, pois asduas circusntáncias são mencionadas nos autos como prá- ticas que vinham sendo adotadas irregularmente pe las empresas infratoras e não como requisitos para a capitulação das infrações e sem que outros tipos de simulaçao possam aparecer com a aparência de normalidade. Quanto a circunstancia de prejuízo previamente ajustado, acompanho a decisão monocrática, quando se amparou na lição de Alberto Xavier (trecho trans crito) para formar seu juízo de convicção da verdã de.. Com efeito, a operação com as características mencionadas acima e espelhadas no documento defls. 12 e 31 não deixam dúvidas de que sob a nxwderiação da corretora, efetuou-se prévio ajuste para a rea- lização do negócio, de modo a proporcionar o resul tado alcançado. A coincidência dos números e pes- soas envolvidas, a venda antecedendo a compra dos papéis, a existência de comitentes em sua maioria pessoas físicas,são os indícios que proporcionam a formação do juízo condutor da convicção, como se refere o tratadista citado. Está assim confirmada a geração artificial de prejuízos com a realização de operações"day-trade" irregulares no mercado de opções da Bolsa de Valo- res, com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamen to de imposto de renda." . , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/001.966/84-69 17. Acórdão n9 105-2.313 De resto, segundo a informação de fls. 41, a pessoa física Roberto Thomaz Vazsonyi, participante desta rede,reconhecen do o caráter artificial da operação, pagou o imposto devido por sua participação. De todo o exposto, e em decorrência do entendimento manso e pacifico das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, incorporado neste voto pelas transcrições, que adoto, NEGO pro vimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de ji• *41S de 1987 --% CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RELATOR Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000084/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8599
Nome do relator: Não Informado
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4809988 #
Numero do processo: 13607.000036/90-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7844
Nome do relator: Não Informado
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4807711 #
Numero do processo: 10735.002696/91-15
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07508
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉFII0 DA FAZENDA WW" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ... PROCESSO N2 10.735-002.696/91-15 SESSAO DE 15 de Junho de 1993 AU:RDA° N2 105-7.508 RECURSO: 103.706- I.R.P.J. - EXS: 1990. RECORRENTE - MAU MAR CONFECÇCJES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Nova Iguaçu - RJ D.G. IRPJ - PROCESSO FISCAL - Aviso de Recebimento sem carimbo do correio, sem data e firmado por pessoa estranha a empresa. Houve mudança de endereço da empresa a época do envio da intimaçao. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAU MAR CONFECOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se s.es, em 15 de junho de 1993. ATO :I Efr. MATT/ Lm!RENÇO -V.PRESIDENTE e. fi.,,olle J l/P AC N/rEDEIROS D FARIAS SCHNEIDER -RELATOR i (2--- 9----/-C--- VISTO EM RICARDO Y9 GOMES DA SILVEIRA -PROCURADOR SESSAO DE: DA FAZENDA 2 1 0111 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, CELI DEPINE MARIZ DELDUOUE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO BASTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N9m 10.735-002.696/91-15 RECURSO N2: 103.706 ACÓRDA0 N9: 105-7.508 RECORRENTE: MAU MAR CONFECÇNES LTDA. RELATÓRIO MAU MAR CONFECÇNES LTDA, já qualificada nos autos, teve às fls. 02 lavrado auto de infração para cobrança de multa regulamentar, prevista no artigo 99 do Decreto-lei n9 2303/86, c/c artigo 21 da lei 8178/91, agravada em 70% conforme artigo 10 da lei 8218/91. A multa decorreu de descumprimento de intimação realizada nos termos dos artigos 599 parágrafo 39, 644/652 do RIR/80, para apresentação dos valores dos estoques em 31.12.90, através de formulário anexo à intimação. A peça impugnatória tempestivamente interposta às fls. 09, aduz não ter recebido intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos; E a intimação foi entregue a pessoa estranha à empresa. A autuante às fls. 11 e 12, argumenta que o fato da intimação ter sido recebida por pessoa fora do quadro da empresa, não inválida como preliminar, o procedimento mesmo em não constando a assinatura do próprio contribuinte, o ar entregue no domicílio fiscal do interessado é válido, tal entendimento estando consubstanciado na Jurisprudência administrativa, conforme acórdãos do 12 CC de n9s 104- 5476/86 - 104-5730/88. 1\4Opina pela manutenção do lançamento. .43N, MINISTÉFUO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N9 10.735-002.696/91-15 ACORDAI] N2e 105-7.508 A decisão da autoridade singular às fls. 13 e 14, relata as peças componentes do processo, fundamentando o decisório nos seguints considerandos; Nenhuma pessoa física ou Jurídica, contribuinte ou não, poderá recusar-se de fornecer informaçbes ou esclarecimentos nos prazos estabelecidos pelo fisco, como prescreve o artigo 652 do RIR/80; O contribuinte está intimado, mesmo que não conste do AR a sua assinatura, mas a de funcionário preposto, ou pessoa não pertencente ao quadro da empresa; Julga procedente a ação fiscal. O recurso tempestivamente interposto às fls. 21/2 repete os argumentos da impugnação, dizendo que a autoridade julgadora de 19 grau não levou em conta tais fatos. Relata a crise financeira a qual está a empresa submetida, alude a impossibilidade de pagar o débito, requerendo meio mais brando para solucionar o auto de infração. É O RELATÓRIO. \\‘, 1-et, ,tf-aw MINISTÉRIO DA FAZENDA thr.ità,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10.735-002.696/91-15 ACORDAI] N2: 105-7.508 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER Relatar: Recurso tempestivo, dele conheço. De início, cabe tecer algumas consideraçbes a respeito do endereço da empresa e do pretenso AR enviado. A intimação, via cópia xerográfica, enviada a empresa não tem qualquer carimbo do correio autenticada?' de sua validade, nem está datada pelo indivíduo que recebeu. Além, foi remetida para o endereço sito a Av. Presidente Lincolm, 972, o mesmo em que, conforme ve-se as fls. 05, em 14/11/91 um comprovante de entrega enviado pela Receira Federal, recebeu o carimob notificado de que o endereço da empresa havia mudado, fato corroborado por ainda outro comprovante de entrega, este de 08/03/92, com o mesmo carimbo. Ora, o auto de infração é de 14/10/91, data em que a empresa talvez não estivesse mais no endereço citado, tendo em vista sua impugnação, de 27/12/91, Já indentificando-a com estabelecida a Rua Macapuri, n2 12, novo endereço comunicado pela contribuinte a repartição fiscal (Fls. 06). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para extinguir a multa aplicada a contribuinte. É o meu voto. ,p,de junho de 1993. 4— JAC ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relatar. Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003144/84-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2426
Nome do relator: Não Informado
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DE 1981 e 1982 Recorrente SIT - SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício - Caracteriza-se como passivo fictício a manutenção, no exigível, de obriga- ções já pagas. DESPESAS OPERACIONAIS - Multas - Não sao dedutiveis as multas por infra- ções fiscais, salvo as de natureza com pensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insufi- ciência de pagamento de tributo. DESPESAS OPERACIONAIS - Provisões - So RiEXJ—JIJEIWWWEIVIIiifirgOes ei pressamente autorizadas pela legisla- ção tributária. DESPESAS OPERACIONAIS - Correção Mone- taria de imposto indedutivel - Sendo indedutivel o imposto, indedutível se- rá a sua correção monetária, porque guarda a sua mesma natureza,donstituin do-se em mera atualização de valores.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIT - SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 390.000,00 (padrão monetário da época), no exercício de 1982, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do.A\ v.v. . • .. I Sala das Ses.:es, em de outubro de 987 I ' el, i I nNeee... CARI,* AGOSTINHO ALtSIO OLIVETO - PRE.IDENTE E RELA TO _ ' ~um% rad/ 1 VISTO EM MARCEIDHENRIQUES =IRODEOLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 22 OUT 1987 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medei- ros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Conselheiro Marinho Men des Domenic 1 I i I 1 1 il I, il 1 1 , III 1 . , at, Ai SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/003.144/84-60 RECURSO NfT: 91.620 ACORDAON9: 105-2.426 RECORRENTE SIT - SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A. RELATÓRIO SIT - SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS S.A., recorre a este Conselho da decisão do Chefe da Divisão de Tri butação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que, por delegação de competência, julgou procedente, em par- te, a exigência fiscal apontada no auto de infração de fls. 01/02, relativa aos exercícios de 1981 e 1982. As matérias tributáveis apuradas pela fiscaliza ção foram assim resumidas no aludido auto de infração: "a) Considerou no custo das obras, conforme res- posta ao Termo de intimação de fls. 9, valores ou que não constituem despesas realizadas ou in corridas, tais como a constituição de "provi- sões" não autorizadas, para enfrentar pagamen tos futuros decorrentes de Correção Monetária Juros de Mora (vide mapas de fls. 13 e cópia da ficha do Razão - fls. 17/23) que viessem a inci dir sobre os débitos em atrazo com o IAPAS ; com o Imposto de Renda Retido na Fonte, ou b) levou para o resultado de exercício despesas não dedutíveis a título de multas punitivas, de correntes de auto de infração, e de CorreçãO MU . . Processo n9 10680/003.144/84-60 2. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.426 netária incidentes em imposto de renda-pessoa jurídi- ca e imposto de renda retido na fonte, considerados impostos não dedutIveis. Também detectamos a existen cia de vários documentos já quitados, anteriormente data do respectivo balanço, compondo os saldos das contas FORNECEDORES e de Financiamento, autorizando, conforme a legislação vigente, a presunção de OMISSÃO DE RECEITA. Estes valores estão assim distribuídos, por exercícios: Período base de 01.04.79 a 31.03.80 - Exercício de 1981 Multas punitivas Cr$ 502.565,00 (fls. 14) Período base de 01.04.80 a 31.03.81 - Exercício de 1982 Provisão não autorizada por lei, lançada como custo e não revertida Cr$ 17.699.504,00 (fls.18/26) Correção Monetária s/ impos- tos não dedutíveis Cr$ 434.494,00 (fia24/27) Multas Punitivas Cr$ 42.110,00 (fls. 29) Omissão de Receitas (Passivo Fictício) Cr$ 27.996.315,00 (fl. 36 a 233). Total do exercício de 1982 Cr$ 46.172.423,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 645 c/c 154, 155, 157, 180, 183, 184, 220, 225 §§ 19 e 49, 676 ,item III e 678 itens II e III todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80; PNs CST 174/ /74 e CST 61/79; AC's do 19 Conselho de Contribuintes n9s 101.03.706/81 e 104.2967/82." A contribuinte manifestou sua inconformidade através da impugnação de fls. 238/268. Com a decisão de primeiro grau, o valor tributável relativo ao exercício de 1981 não sofreu alteração e o relativo a 1982 passou a ser o seguinte: 1- Constituição de provisão não auto- ' rizada Cr$ 17.699.504 ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 3. Acórdão n9105-2.426 2- Correção Monetária incidente sobre impostos não dedutíveis, considera da custo de obra Cr$ 434.494 3- Multas punitivas consideradas como despesa Cr$ 42.110 4- Passivo Fictício Cr$ 26.953.621 A decisão singular manteve a tributação sob as seguin tes ementa e fundamentação: "2.25.05.00 Receitas Operacionais Caracteriza-se como passivo fictício a ma nutenção de obrigações já pagas nas con- tas "Fornecedores", "Financiamentos" e "Encargos Sociais e Tributários". 2.25.10.00 custos, denesas operacionais e encargos Sao indedutiveis como custo ou despesa operacional as multas por infrações fis- cais, salvo as de natureza compensatória, bem como as impostas por transgressões a leis de natureza não tributária. Só podem ser consideradas como custo ou despesa as provisões expressamente autori zadas pela legislação tributária. A correção monetária calculada sobre im- postos indedutíveis também é indedutível, por merecer o mesmo tratamento e guardar a mesma natureza daqueles. A empresa iniciou sua impugnação invocando a nu- lidade da ação fiscal e fala em descumprimento da legislação pertinente. Estabelece o art. 10 do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: "Art. 10. O auto de infração será lavrado Por servidor competente, no local da verificação da fal- ta, e conterá obrigatoriamente: 111, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 4. Acórdão n9105-2.426 I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalida de aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrí- cula". Dispõe o art. 59 do mesmo diploma legal que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompeten te bem como os despachos e decisões proferidos por aa toridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pela simples leitura do Auto de Infração de fls. 01, constata-se que nele estão contidos os elementos exigidos pela legislação, além de ter sido lavrado por pessoa competente. Apesar de alegar cerceamento do direito de defe- sa, o contribuinte elaborou uma impugnação de mais de trinta páginas, a qual passaremos a analisar. Constituição de Provisões não autorizadas - O Dec.Lei n9 1.730/79 estabelece que "na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributá- ria". No caso, o Regulamento do Imposto de Renda defi ne na Subseção VI do capítulo II quais as provisões que podem ser consideradas como custo ou despesa. En- tre elas não consta "Provisão estimada decorrente de juros de mora e correção monetária incidentes s/ en- cargos em atraso com o IAPAS e com I.R.Fonte". Correção monetária sobre impostos indedutíveis levada para custo das obras - O § 19 do art. 225 do RIR/80, bem como o § 19 do art. 16 do Dec-lei n9 1.598/77, dispõem que "na determinação do lucro real a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou des pesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição a contribuinte". Assim, o IRPJ é indedutivel como custo ou despesa. Quanto ao imposto de renda retido (ã . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 5. Acórdão n9 105-2.426 na fonte é encargo de terceiros. 2 5. empresa cabe ape- nas a obrigação de retê-lo e fazer o recolhimento aos cofres públicos nos prazos definidos em lei. Vê-se, portanto, que nem o imposto de renda pessoa jurídica e nem o imposto de renda retido na fonte podem ser deduzidos como custo ou des pesa. Quanto ã correção monetária desses tributos, também é indedutível, por merecer o mesmo tratamento e guardar a r mesma nature- za, constituindo-se em mera atualização de valores. Valores correspondentes a multas incidentes so- bre infraçao a leis de natureza tributária e nao tri- butaria considerados como despesas gerais - De acordo com o § 49 do art. 225 do RIR/80, as multas por infra ções fiscais (exceto as moratórias) não são dedutír. veis. Por outro lado, o art. 191 do RIR/80 condiciona a dedutibilidade das despesas à sua necessidade e à atividade normal da empresa, bem como à manutenção da respectiva fonte produtora. O Parecer Normativo CST n9 61/79, que analisa a dedutibilidade do valor das multas, esclarece no seu item 6 (que trata de multas por infração de lei não tributária) que é inadmissí- vel entender que as despesas relativas a atos e omis- sões, proibidos e punidos por norma de ordem pública, sejam consideradas necessárias à atividade da empre- sa e à manutenção da respectiva fonte produtora, moti vo pelo qual são indedutíveis. Omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício - Apesar de o balanço da empresa ter sido encerrado em 31.12.81, vários títulos liqui- dados anteriormente figuram entre os documentos que compõem os saldos devedores das contas de Fornecedo- res, Financiamentos e de Encargos Sociais e Tributá- rios. Apesar de intimada a indicar o nome do fornece- dor, o valor do titulo, seu número e data de emissão, data de vencimento, de pagamento, de baixa e os ele- mentos indicadores da escrituração, omitiu vários da- dos, dificultando, assim, a ação do fisco. Este fato obrigou os autuantes a fazerem testes e diligências junto aos fornecedores. Não procede a afirmação de fls. 226 de que há uma diferença de Cr$ 4.846.036,41, pois o montante a- purado a titulo de Passivo Fictício foi obtido da se- guinte forma: fls. 71 Indústria Hitachi Cr$ 4.682.940,06 fls. 80 Indústria Hitachi Cr$ 3.571.155,26 fls. 96 Diversos Cr$ 4.120.627,00 fls. 125 Diversos Cr$ 3.555.387,44 fls. 168 Diversos Cr$ 2.980.398,90 Processo n9 10680/003.144/84-60 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n c? 105-2.426 fls. 179 Cimento Cauã SA Cr$ 4.846.607,32 fls. 229 IAPAS Cr$ 120.488,00 fls. 229 IAPAS Cr$ 103.205,00 fls. 229 IAPAS Cr$ 98.217,00 fls. 230. IAPAS Cr$ 3.229,99 fls. 230 IAPAS Cr$ 6.577,18 fls. 230 IAPAS Cr$ 604,83 fls. 230 IAPAS Cr$ 1.637,69 fls. 230 IAPAS Cr$ 4.420,06 fls. 230 IAPAS Cr$ 3.772,49 fls. 230 IAPAS Cr$ 4.353,66 fls. 231 Banco Safra Invest. SA..Cr$ 2.500.000,00 fls. 231 Banco Residência SA...Cr$ 353.394,03 fls. 232 Banco do Estado da Ba- hia SA Cr$ 350.000,00 fls. 232 Banco Bahia de Invest.Cr$ 671.000,00 fls. 233 Banco Nacional Invest.Cr$ 18.270,00 TOTAL- Cr$ 27.996.285,91 Conforme se constata pelo demonstrativo de fls. 258, o contribuinte assinalou corretamente o valor dos financiamentos (Cr$ 3.892.664,03) e o do IAPAS (Cr$ 346.505,90). No entanto, ao anotar o valor refe- rente aos fornecedores, deixou de considerar o montan te relativo à empresa Cimento Cauã SA (Cr$ 4.846.607,32): A divergência existente entre o total encontrado pelo contribuinte (Cr$ 27.996.315,00) e o montante consignado pela fiscalização é de Cr$ 29,09, valor por demais irrisório para ser levado em consideração; Releva notar que, conforme se comprova pelo ver- so do Termo de Apreensão de fls. 11, os documentos re ferentes à conta Fornecedores deixaram de ser rela- cionados, já que foram anexados à primeira via do Au- to de Infração do qual foi extraída cópia, integral, sendo una 'via entregue à interessada (grifo nosso). A impugnante informa às fls. 263 que o prazo de pagamento do titulo de Cr$ 390.000 (fls. 85 a 87), incluído como passivo fictício, foi prorrogado para 16.05.81. Analisando o respectivo documento, não se detecta qualquer indício de prorrogação. O que se vê (fls. 85) é a duplicata de n9 11904 B, no valor de Cr$ 157.069, emitida pela Hitachi, com pagamento pre- visto para 30.09.80 e sem data de quitação. Com relação aos títulos emitidos pela Cauã, dis- criminados às fls. 179, quitados em 23.03.81, 8 (oi- to) dias antes do encerramento do balanço, a reclaman te anexa ao processo o Boletim de Caixa dos dias 06 ; 07.05.81, data da escrituração do pagamento dos títu- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 7. Acórdão n9 105-2.426 los, ou seja, quarenta e três dias após a sua efetiva ção e já em outro período base. Com referência ã conta Encargos Sociais e Tribu- tários, constata-se que alguns pagamentos foram efetua dos 9 (nove) meses antes do encerramento do balan- ço. Outros 6 (seis) meses antes. Nos pagamentos efe- tuados às Repartições Públicas, a quitação é obtida no exato momento da liquidação dos encargos. Assim, não procede a informação da impugnante (fls. 266) de que só cabia baixar as obrigações quando obtivesse os correspondentes documentos de quitação, já que isso ocorre simultaneamente com o pagamento. Relativamente à conta Financiamentos deve-se ex- cluir das quantias consideradas como passivo fictício o valor Cr$ 353.394,03, correspondente à nova presta- ção prevista no esquema de pagamento inserido às fls. 231. Este valor foi computado em virtude de erro de informação prestada pelo contador, que indicou 27.01.81 como sendo a data de sua liquidação, quando o correto seria 27.01.82. Analisando, na fase de im- pugnação, o esquema de pagamento e a correção efetua- da às fls. 269, verifica-se que tal valor deve ser ex cluldo da tributação. Após solicitar ao Banco Safra de Investimentos SA, com sede em São Paulo, informações relativas às datas de pagamentos do Contrato de Financiamento n9 04.109.723-B, os autuantes realizaram as diligências propostas no processo e se manifestaram às fls. 320/ /322, chegando às seguintes conclusões: Banco Safra de Investimentos - Cr$ 2.500.000 - do- cumento de fls. 231 O valor acima deve ser mantido tendo em vista que a instituição financeira confirmou a informação dada pela empresa de' que o débito teria sido liquida- do antes do encerramento do período base. A liquida- ção ocorreu em 03.01.80 e 05.02.80. Além do mais, a interessada, apesar de ter um crédito junto à mesma de Cr$ 2.500,000, só utilizou Cr$ 1.500.000, conforme informação prestada pelo gerente administrativo do Banco Safra. Banco do Estado da Bahia - Documento de fls. 232 - Cr$ 350.000 Deve prevalecer a inclusão do valor acima, já que a informação de que o débito foi liquidado em 15.01.81 está confirmada através do documento da con a) • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 8. Acórdão n9 105-2.426 tabilidade, juntado às fls. 277 na fase de impugna- ção. Quanto aos demais valores integrantes do passivo fictício os autuantes informam que: Banco da.Bahia de Investimentos - Cr$ 671.000 - do- cumento de fls. 232 Apesar de, durante a fiscalização, o contador ter informado erradamente que o débito teria sido li- quidado em 31.03.81, durante a fase de impugnação a empresa comprovou, pelo documento de fls. 278, que o pagamento ocorreu em 30.04.81. Banco Nacional de Investimento •- Cr$ 18.270 - documen to de fls. 233 Durante a ação fiscal houve informação de que o pagamento teria ocorrido em 09.03.81, ou seja, antes do encerramento do balanço. Entretanto, na fase de im pugnação foi anexado o documento de fls. 275, provan- do que a quitação ocorreu em 09.03.82. Assim o passivo fictício a ser mantido será: Valor primitivo (fls. 293) Cr$ 27.996.285 menos (fls. 231 e 269) Cr$ 353.394 menos (fls. 232 e 276) Cr$ 671.000 menos (fls. 233 e 274) Cr$ 18.270 Passivo Fictício a ser considerado Cr$ 26.953.622 Ciente desta decisão em 07/08/87, a contribuinte apre sentou recurso (E is. 335/363), dirigido a este Conselho, protocoli- zado em 08/09/87, ratificando a exposição feita em sua impugnação, apresentando, ainda, resumidamente as seguintes alegações, algumas de caráter alternativo: a) nulidade da ação fiscal por cerceamento do direito de defesa; b) não há na peça inicial a tipificação das faltas imputadas. Como defender-se corretamente sem a precisão legal?; c) anular os atos a partir da contestação fiscal que . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 9. Acórdão n9 105-2.426 inovou a matéria, reabrindo o prazo para defesa; d) deferir a realização de perícia; e) restabelecer a primeira instancia, com reabertura dos prazos de reclamação, posto que a contestação (f is. 289/322), inovou, pela definição nítida dos fatos apontados como irregulares, a matéria sob julgamento e a ela e seu documentário produzido não se pronunciou o contribuinte, caracterizando a supressão de instân- cia; f) não há passivo fictício. Há erros de interpretação fiscal. A contribuinte tece, ainda, considerações sobre no- ções de auditoria fiscal, indica decisões administrativas e judi- ciais e apresenta as seguintes explicações, em relação a alguns dos fatos: "1) Conta Fornecedores: ENIT - Cr$ 390.000,00,- fls. 96, 101 e 102, O valor apontado - Cr$ 390.000,00 às fls. 96, o vencimento não foi registrado, pois houve prorrogação para 15.06.81, conforme se vê no documen- to de fls. 101 somente foi liquidado em 15.07.81 (Co- mo é leviana a afirmação fiscal constante de fls. 294, 29 parágrafo). Cauã - Cr$ 4.846.607,32 - fls. 279 e 287. A divergência de datas, quanto ã bai xa das duplicatas entre o contribuinte e a Cauã deu- -se pelas seguintes razões: a) em março/81 a recorrente deu à Caue uma dupli cata, de sua emissão contra a Copasa-MG, cujo recebi- mento seria feito pelo Banco Maisonnave, como aliás aconteceu, em maio/81 (doc. de fls. 282 a 287); b) a Caué, feito o acordo, processou, no mesmo mês, as baixas de suas duplicatas, porém a nossa em- presa deixou para fazê-lo somente quando do efetivo recebimento de sua duplicata. x:' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 10. Acórdão n9 105-2.426 Houve, portanto, liquidação por Diário, modalida de contábel já descrita, pois foi acerto entre dupli- cata da SIT e duplicata da Cauê. Não houve emissão de receita, pois a duplicata, da Copasa-MG, fazia parte integrante do Ativo da empresa e o crédito da mesma foi oferecido à tributação, uma vez que fez parte da receita operacional no Resultado do exercício, em 31.03.81. Documento anexo comprova o afirmado. 2) IAPAS - fls. 229 e 230 - Cr$ 346.505,90 Os compromissos foram pagos e contabilizados nos meses do efetivo pagamento, conforme se vê às fls. 229 e 230. Alguns foram pagos com atraso, o que motivou a contabilização fora do mês de vencimentos. Outros, porém, foram notificados, apesar de terem si- do pagos e contabilizados no mês devido, corretamen- te, portanto. 3) Financiamentos: Banco do Estado da Bahia S/A - Fls. 232 Cr$ 350.000,00 Lançamento por Diário, portanto não houve emis- são de receita, pois o débito em nossa conta bancária somente ocorreu em 15.01.81 e foi contabilizado em ju nho/81, por atraso no recebimento ao aviso bancário, reclamado inúmeras vezes. A "Conciliação Bancária" comprova o fato. Banco Safra de Investimento S/A - fls. 231 - Cr$ 2.500.000,00. Não houve, à semelhança dos demais casos, nenhuma omissão de receita. Trata-se de liquidação por Diãrio. O pagamento foi feito mediante recebimento pelo Banco, de duplicata de nossa emis- são, dadas em cobrança. A contabilização foi feita com atraso devido à dificuldade de se conseguir junto àquele Banco, a documentação do recebimento. A conci- liação bancária comprova o fato. Não há nenhuma irre- gularidade. É a situação do mercado, usos e costumes comerciais. Fato público e notório, independente de comprovação o procedimento mencionado pela rede bancá ria nacional. Todos os bancos assim procedem. 4) Contas relacionadas e agrupadas na decisão prolatada. Indústria Hitachi e as demais. As liquidações o- correm por modalidades já descrita, "Liquidação por Diário", por envolver a negociação e endosso de títu- eil . • , 1 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 11. 1 I 1 Acórdão n9 105-2.426 los mobiliários. A "conciliação da conta" comprova a assertiva. Quanto aos poucos outros casos, os quais, fugindo das indefinições que marcaram a autuação e só se definiram na contestação, foram explicitados, o contribuintes renova seus argumentos de defesa cons- tantes da sug Reclamação de fls. 238 a 268, com seus anexos por amostragem. Impugna, por falta de embasa- mento legal, a imputação que lhe fora feita, e contes ta o relatório e a decisão proferida, na sua totalidi de. Protesta pelos termos abundantes que atingem a 116 norabilidade da empresa e pelo seu correto modelo coil tábil objeto de encrepações na contestação fiscal. Me" didas são necessárias para recompor o debate, o direi to de defesa, a réplica ou trépica no campo da nolo= nalidade, do jurídico e da elegância. Sem cometimento criminoso ou malévolas insinuações." É o relatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 12. Acórdão n9 105-2.426 VOTO_ Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator O recurso foi apresentado no prazo assinalado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O contribuinte recebeu a notificação numa sexta-feira (07/08/87). Na extensa petição de recurso, a recorrente apresenta pedido de perícia que, a meu ver, é desnecessária pois os elementos que integram o presente processo são suficientes para o desfecho do litígio. Além disto, deveria atentar para as próprias decisões que trouxe aos autos e verificar que, para o seu deferimento, é necessã ria a existência de um justo motivo, sendo que o seu pedido não con tem elementos de convicção para justificar o seu atendimento, uma vez que situou-se, apenas, em meras alegações incomprovadas. O pedido de nulidade do processo não merece melhor sorte, tendo em conta que as hipóteses que provocariam essa deci- são, estão elencadas no art. 59 do Decreto n9 70.235/72 e nãó se ve rificaram nos autos. Não há cerceamento de defesa; a exigência tributária teve por base elementos colhidos junto ã empresa, os cálculos são simples e o fundamento legal consta no Auto de Infração (fls. 02). Também não houve inovação no feito com a juntada dos documentos de fls. 301/319, uma vez que a diligência realizada teve por finalidade apenas comprovar fatos já anteriormente apontados. Na realidade, o que a recorrente pretende é apenas procrastinar ã solução do litígio, intenção claramente demonstrada quando argúi nulidades descabidas, pedido de perícia sem apresentar (&) , - 1 sarevIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 13. 1 Acórdão n9 105-2.426 elementos de convicção e alegações de defesa prolixas. No mérito, quanto ao título (duplicata) emitida pela ENIT, no valor de Cr$ 390.000,00 (fls. 102), consta no verso da mes_ ma que foi paga, em cartório, no dia 14/07/81, razão por que tal im_ portãncia deve ser excluída da tributação, uma vez que o demonstra- tivo de títulos de crédito considerados como PASSIVO FICTÍCIO, se refere ao balanço levantado em 31/03/81 (E is. 96). Quanto aos títulos emitidos pela Cimento Cauã' S.A., dados como liquidados antes do encerramento do balanço da recorren- te (20/03/81 - fls. 179/221), e, posteriormente, às fls. 364, a mes ma diz que foram liquidados através da duplicata emitida pela recor rente contra a Cia. de Saneamento de MG - COPASA, endossada a seu favor e liquidada em 04/05/81, a recorrente deixou de produzir as provas necessárias para ilidir a tributação. Na realidade, a empre- sa de cimento caue S.A., declarou no verso das duplicatas, emitidas contra a empresa SIT - Sociedade de Instalações Técnicas S.A., que elas foram liquidadas em 20/03/81 (fls. 179/221) e, posteriormente, declarou (E is. 364) que elas foram liquidadas através da duplicata emitida pela SIT - Sociedade de Instalações Técnicas S.A., contra a Cia. de Saneamento de MG - COPASA, que por sua vez, foi liquidada em 04/05/81. Observa-se que não foram anexados documentos e livros comerciais que comprovam as alegações da contribuinte. Apenas, uma declaração da empresa Cimento Cauã que conflita com outra declara- ção colocada no verso das duplicatas. Razão pela qual deve ser man- tida a tributação. Quanto as alegações sobre o financiamento do Banco do Estado da Bahia S.A. no valor de Cr$ 350.000,00 e Banco Safra de In vestimento.S.A., no valor de Cr$ 2.500.000, as alegações apresenta- das não são suficientes para afastar a tributação. Se, no entendi- mento da contribuinte, a conciliação bancária comprovaria o fato, deveria, então, tã-la efetuado, dando, com isto, maior objetividade às suas alegações de defesa. lih SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.144/84-60 14. Acórdão n9 105-2.426 No que pertine ao que o contribuinte classifica de "contas . relacionadas e agrupadas na decisão prolatada - INDÚSTRIA HITACHI e as demais", pela mesma razão, meras alegações de defesa, descuidadas de comprovação não possuem força para afastar a exigên- cia do tributo. Quanto aos compromissos com o IAPAS, no valor de Cr$ 346.505,90, ao invés de ficar no campo de meras alegações, a contri buinte deveria trazer aos autos as provas que demonstrassem ser des cabida a exigência fiscal. Quanto ao restante da matéria tributável, deve ser mantida a tributação pelas razões já apresentadas pelo julgador a quo, as quais, pelos seus fundamentos jurídicos, adoto. Por todas as razões expostas e de tudo o que dos au- tos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa ra excluir da tributação a importãncia de C . • e 000, no exercício de 1982. Brasília (DF) 21 de o ! A bro de 1987 I 1 CARLO AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO - RE ATOR Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N°: 79.474. MATÉRIA: IR FONTE - período base 1989. RECORRENTE: ZEO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RECORRIDA: 5 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SESSÃO DE: 17 de outubro de 1996. ACORDA() N°. 105-10.821. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n° 6, de 26/03/96). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, retificar o acórdão no 105-8.743, de 16.09.94, para, no mérito, dar provimento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HeffirfÈ DA SILVA. PRESIDENTE. .alrf iii/i 40/ NILTON PÈ . RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO N°. :10540221 FORMALIZADO EM : O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. (---"J'Itf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /*P. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO N°. :105-10.821 RECURSO N°. :79.474. RECORRENTE :2E0 COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO. O presente processo já foi julgado anteriormente por esta mesma Câmara, em sessão de 16/09/94, quando através do Acórdão n° 105-8.743, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para ajustar ao processo matriz, nos termos do relatório e voto então apreciados. A recorrente inconformada, tempestivamente apresenta RECURSO ESPECIAL (f is. 55/58) à decisão consubstanciada no Acórdão supra citado, informando ter igualmente recorrido contra o processo matriz (processo n° 10840.001683/92-67 - Acórdão 105- 8.742). Em sua argumentação diz que prequestionou a incidência do Imposto de Renda no regime de fonte sobre a faixa financeira lançada a titulo de imposto de renda de pessoa jurídica. Anexa cópia do Acórdão 103-11.449, que encampa o entendimento de que na base de cálculo para incidência do imposto de renda na fonte deve ser excluída a parcela lançada a titulo de imposto de renda da pessoa jurídica. Com fulcro na divergência existente entre o Acórdão recorrido e o ora anexado (103-11.449), requer a admissibilidade do recurso e o seu encaminhamento à Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgam nto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO /4". :105-10.821 Através do Despacho PRESI n° 105-0.173/96 (fls. 73/75), o sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inicialmente informa ter negado seguimento ao recurso especial referente ao processo matriz. Com referência ao presente diz que o recorrente, além de apegar-se ao principio da decorrência, questiona também fatos específicos. Alega que alem de ser aplicado no presente processo o mesmo que for decidido no processo matriz, também deverá ser expurgada da base de cálculo do imposto na fonte a parcela do IRPJ, e diz ter prequestionado a referida exclusão, tanto na impugnação, como no recurso voluntário. Com relação a divergência apontada no processo matriz, diz ter indeferido a pretensão da recorrente, e tendo em vista a estrita relação de causa e efeito entre o processo principal e seus decorrentes, a sorte colhida no primeiro comunica-se aos demais. Quanto as alegações de expurgo do valor referente ao IRPJ da base de cálculo do Imposto na Fonte, verifica que a mesma não foi apreciada no Acórdão n° 105-8.743, o qual limitou-se a verificar o principio da decorrência. Verificando que o Acórdão foi omisso com relação a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, acata o recurso, como pedido de esclarecimento, na forma do art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria 537 de 17/07/92, para que a Quinta Câmara se pronuncie acerca da exclusAo do IRPJ da base de cálculo do IR Fonte, e após 4() 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO N''. :105-10.821 ter sido dado ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, seja o processo redistribuído para nova deliberaçao. É o relatório. <742 up, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840100145815/92-55 ACÓRDÃO W. J05-10.821 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RSLATOR. Tendo o Recurso Especial sido acatado, por despacho do presidente desta Câmara, como pedido de esclarecimento, em respeito ao principio de ampla defesa assegurado ao contribuinte, e distribuído para nova deliberação, passamos a sua análise. Trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi apurada omissão de receitas, relativa ao exercicio de 1990, periodo base 1989, que implicou em redução do lucro liquido, a qual foi considerada automaticamente distribuída aos sócios e, desta forma, tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, com base no art. 8° do Decreto-lei 2065/83. O ponto sobre o qual o julgador foi omisso, não se pronunciando no acórdão recorrido, foi assim colocado na impugnação: " o art. 8°, do Decreto-lei 2065/83, por sua vez, só deve ser aplicado após o expurgo da parcela referente ao imposto de renda de pessoa jurídica da base de cálculo do IR Zante, sob pana de incidência do tributo ora e. sobre ema atam financeira sobre (O 6 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO 14°. A0540221 a qual a guião já exige o imposto de renda de pessoa jurídica referido. Os seja, o valor de Cr$:303.334,47 tomado para incidência do IMPOSTO DE resna RA SURTE submeteu-se anteriormente à incidência do Imposto de renda de pessoa jurídica. Por essa razão, só se torna factível de incidência ma fonte o valor remanescente. Na mera forma ocorrida, há incidência na fonte sobre uma faixa fflutnceira reivindicada pela União cano tributo de pessoa jurídica." O Acórdão n a 103-11.449, apresentado como paradigma para demonstrar a divergência quanto ao expurgo da base de cálculo do IR Fonte o valor do IRPJ contém o seguinte: O relatório diz: "Requer, ainda, que seja ~fluida da base de cálculo do IRT, a parcela correspondente aos 3511 do IRPJ, por se tratar de valor pertencente a União, que jamais pode ser distribuído aos sócios. Por outro lado, alega que não houve o ingresso efetivo do rendimento no patrimônio da pessoa jurídica, o que impossibilita que tal lucro seja distribuído às pessoas físicas dós sócios." Quando do voto, a ilustre relatora assim colocou: Cfrg dep) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROOESSOW. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO Np. :10540221 "a) Entendo assistir razão à reoorrente, no sentido de excluir da base de cálculo do Imposto ma fonte, a parcela referente ao SEM, à ali quota de 358, uma vez que a mesma não poderia ter sido distribuída aos sócios, já que pertence ao Estado." Peço vénia para discordar da ilustre colega relatora. Dispõe o Decreto-lei 2065/83: Art. 80 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada emalusivamente na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. Entendo que o comando legal claramente determina (para as empresas sujeitas ao lucro real), como base de cálculo do IRPJ, o lucro considerado legalmente como distribuído, e este LUCRO DISTRIBUÍDO, só pode ser entendido como textualmente apresentado pelo Art. 8° do Decreto-lei 2065/83, "A diferença verificada na determinaçáo dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício," (--7e çf:ti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO W. :105-10.821 Considero importante ressaltar que no caso da presente discussão, não se trata de resultados, apurados e mantidos no património liquido da empresa, mas de omissão de receitas, ou seja, valores que transitaram fora da contabilidade e, por óbvio, não constaram da apuração do lucro contábil. A omissão de receitas importa na adição dos valores sonegados ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real (art. 387 do RIR/80). Mas acontece que tais lucros não estão mais no património da empresa, sob a forma de lucros acumulados ou reserva de lucros. Ao contrário, os valores omitidos passaram de imediato para a disponibilidade (económica) das pessoas beneficiadas e, como tal, é legitima a incidência na fonte. São lucros já distribuídos. Neste caso, sobre tais valores, os beneficiários estão em condições de exercer todos os atributos do domínio e usá-lo como melhor lhes aprouver. Na tributação exclusiva na fonte, como lucros automaticamente distribuídos, em razão de receitas omitidas, não cabe cogitar de qualquer redução de sua base de cálculo, em função da incidência do imposto de renda pessoa jurídica. Nos casos sob análise, não vejo como entender que o valor auferido pelos sócios, por presunção legal, não seja o TOTAL da receita omitida, pois em se tratando de recursos que não transitaram pela contabilidade da empresa, não existe a possibilidade de que parte dos mesmos, por, em principio, pertencerem ao Estado, tenham sido "retidos" pela empresa. o que ocorreu em verdade, é que a totalidade da receita omitida, foi ,70,43 40 9 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ?P. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO /NP. :105-10.821 "distribuído" aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. EM sendo aceitável, por hipótese, a tese posta pela recorrente, que segundo entendo, vai além do que dizia a legislação então em vigência, poder-se-ia também tecer e defender uma outra, agora em sentido contrário, qual seja: Tendo a empresa, sujeita a tributação pelo lucro real, "distribuído" a totalidade das receitas omitidas, não "retendo" a parcela que corresponderia ao IRPJ, a mesma teria assumido o ónus pela distribuição do lucro, sem retenção da parcela do imposto de fonte, pertencente ao Estado, devendo neste caso, REAJUSTAR a sua base de cálculo, para fins de incidência do IR Fonte. Pelo acima exposto, concluo que não cabe razão a recorrente, sendo a base de cálculo para a incidência do IR FONTE, a totalidade da receita omitida, por ter sido efetivamente este o valor considerado como distribuído aos sócios. Ocorre entretanto que a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao editar o ATO DECLARATóRIO (NORMATIVO) N° 6, DE 26 DE MARÇO DE 1996, declara que o disposto no art. 8 0 do Decreto-lei 2065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7713, de 1988, :Ido se aplicando portanto, a partir de 01 de janeiro de 1989, o que veio a dar uma solução ao lançamento do presente processo, declarando-o insubsistente. Diante do exposto, verificando-se que o lançamento em discussão refere-se aoercicio de 1990 - período base 1989, e (-02 4210 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/001686/92-55 ACÓRDÃO N°. :105-10.821 em atenção ao ADN supra mencionado, entendo que deva ser retificado o Acórdão n° 105-8.793, de 16/09/99, para no mérito DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. -/ Aro NILTON PÊS- (-7P 11 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002487/92-63
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:01:46Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:01:46Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:01:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:01:46Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:01:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:01:46Z; created: 2009-08-20T14:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T14:01:46Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:01:46Z | Conteúdo => -. -, - -• - ., -, , ' •. -,' PROCESSO NQ 10850-002.487/92-63 _ • . ., - _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- • Sessão de : 22 de março de 1995 --Acórdão n4.105-9.232 Recurso nQ : 82.217 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1987/1992 Recorrente : COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE rig 154.594-1 (BA), torna inexigível as majorações decorrentes das alterações prescritas naqueles diplomas legais. - TRD - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n g 01-1.773) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de'Contribuintes, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para que os juros de mora sejam cobrados à:-.-. razão de 1% ao mês ou fração, no periódónanteri or a agosto/91 e, ainda, para afastar da exigência os efei- tos decorrentes dos Decretos-Lei n9s 2.445/88 e 2.449/88,nos term os do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Edmundo r-Càrdoso Bélrbosa, que provia a TRD integralmente e José do Nascimen- to Diás; que provia apenas a TRD. Sala das sess6e l 2 de março de 1995 Álndilr 01P.....'"rs Á../". VERIN ., co HEN . '"IhA SILVA - PRESIDENTE_ . X OrTf . : AO RITA A#A/ .( - RELATOR _ _ _ v.v._ VISTO EM -"dGUS RIBEI 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE- 2 8 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheitos:; Afonso Celso Mattos Lourenço é l Jackson Medéiros de Fanias Schneider..sentes os Conselheiros Gilberto Congro Bas tos e Viison Biado' ir , . - - --r • 1 PROCESSO N4 10850-002.487/92-63 • RECURSO N4 82.217 ACÓRDÃO NQ 105-9.232 RECORRENTE: COESTER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs recurso contra decisão prolatada pela autoridade de primeira instância (fls. 141/142), que manteve a exigência da contribuição a que se refere o auto de infração de fls. 33. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição denominada PIS/FATURAMENTO, determinada pela Lei Complementar n g 07/70 e pelos Decretos-leis nQ 2.445/88 e n4 2.449/88, em relação a diversos meses dos anos de 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada ofereceu simples cópia da impugnação oferecida ao processo principal, e a autoridade julgadora, seguindo o que já decidira naquele processo, manteve a exigência relativa à presente contribuição. Inconformada, interpôs recurso a este Col—iado (fls. 148/161), reiterando os termos do recurso apr.sen,ado no processo matriz, e aduzindo, adicionalmente, qw o _ Supremo Tribunal Federal declarou a_inconstitucio alieade 4 PROCESSO NQ 10850-002.487/92-63 2 Acórdão n9 105-9.232 dos Decretos-leis n4 2.445/88 e n4 2.448/88, diplomas estes que ampliaram a base de cálculo da contribuição ao PIS, requerendo que este Conselho acatasse a decisão da alta Corte. É o relatório. • 3 PROCESSO NQ 10850-002.487/92-63 AcOrdão n9 105-9.232 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Examinando a matéria de mérito, registre-se, em primeiro lugar, que a natureza jurídica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nQ 148.754-2/RJ, e a partir dessa premissa julgou da inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrane idade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nQ 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis ' , 5 e 2.449, de 1988, que pretenderam ai ;r a sistemática da contribuição para o PIS.". - (ÁvO''', 4 PROCESSO N4 10850-002.487/92-63 AcOrdão n9 105-9.232 Em recente Recurso Extraordinário de n4 154.594-1 (BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D.J. de 26.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim assentado, é esclarecedor da matéria: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribuna) Federa), o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nP 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário nP 148;754-2, relatado pelo Ministro Carlos Venoso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.". Conquanto a decisão do supremo Tribunal Federal não tenha efeitos erga omnes, ela é definitiva, porque exprime o entendimento exatamente da Corte Suprema competente para apreciação da questão da constitucionalidade das leis (conforme, aliás, bem situado no voto-condutor do Acórdão n4 108-01.217, de lavra da ilustre Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, o qual não só invoco como reproduzo, parcialmente, para dar seguimento a esta proposta de decisão). Por outro lado, embora em nosso sistema juri , ico a jurisprudência não obrigue além dos limites objet vos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os T ibun-is Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superi..res, em _ _)0 .7/ 5 PROCESSO N4 10850-002.487/92-63 Acórdão n9 105-9.232 casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo do desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. Nesse sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C- 15, de 13.12.60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, . uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, in ilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utiliz , vel nas tarefas ingentes que lhes cabem como in-trumento da realização do interesse coletivo." I PROCESSO N4 10850-002.487/92-63 6 AcOrdão n9 105-9.232 Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL, de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva I expressa quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário nQ 048, de 06.05.93 e nQ 094, de 12.11.93). Acompanhando o decidido no processo principal, afasto a exigibilidade da TRD, como juros, no período anterior a agosto de 1991, pelos motivos explicitados naquele processo. , Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso, para somente excluir da imposição as majorações decorrentes da aplicação das determinações contidas nos Decretos-leis nQ 2.445/88 e nQ 1 2.449/88, além da exigência da TRD, no perído anterior a agosto de 1991. Brasília •.), em 22 "1! n de março de 1995 ,ddt á , - MiliV A O A R I T A - RELATOR 00 ,efoof I 1 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9588
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A entrada e saída de mercadorias sem a correspondente emissão de notas fiscais, bem como suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa e/ou por terceiros, não comprovados mediante documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores quanto a origem dos recursos e à efetiva entrega dos numerários à pessoa jurídica, caracterizam hipótese de omissão de receita operacional. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIRCHHOOFF & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões 0 -m 22 de agosto de 1995 dir AP VERIN'-.0 H 4t-raffiA SILVA - PRESIDENTE n010111 11, \ .. ARI S - RELATOR "41 VISTO EM ANTÔNIO DE MOURA BORGES' - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 O Ou T 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MA= LOURENÇO. 1 PROCESSO NQ 10850-001.351/89-31 RECURSO NQ 98.628 ACóRDÃO NQ 105-9.588 RECORRENTE: KIRCHHOOFF & FILHO LTDA. RELATóRIO A empresa acima, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso voluntário contra a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 141/149), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela autuada (fls. 119/122) ao auto de infração de fls. 110. O auto de infração foi formalizado em virtude de constatação de omissões de receita, nos exercícios de 1985 a 1989, períodos-base de 1984 a 1988, caracterizadas por saídas ou entradas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, conforme apuração levada a efeito pelo Fisco Estadual, e suprimentos de caixa não comprovados. Em sua tempestiva impugnação, a autuada alega, em síntese, que: - trata-se de empresa sucessora e, nessa qualidade, conforme já decidido pelo T.F.R., não responde pela multa que, pelo seu caráter punitivo, não pode passar da figura do infrator; (:--9 - a revenda de combustíveis derivados do petróleo, po se tratar de atividade diferenciada, tem seu lucro fixado (4 PROCESSO NQ 10850-001.351/89-31 2 AcOrdão n9 105-9.588 5% da receita bruta, ao teor da Portaria MF n4 22/79, aspecto inobservado pela fiscalização ao lavrar o auto; - as omissões de compras ou não comprovação de operações podem não ser indicativos de omissão de receitas e menos ainda de lucros, desde que obtidos junto a estabelecimentos bancários, como ocorrido nos presentes suprimentos de caixa, cujas comprovações está providenciando; - como impugnação maior, discute a natureza jurídica da contribuição ao PIS; - não foi deduzido do lucros apurados a partir de 1986 o empréstimo compulsório, cobrado juntamente com os preços dos produtos, não podendo, assim, integrar a base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL; - a Portaria MF n4 238/84 determina que a base de cálculo é calculado sobre o valor da venda a varejo e devido na saída dos referidos produtos da distribuidora, na qualidade de substituta do revendedor; - a Justiça Federal afastou a incidência do pagamento do PIS dos postos de gasolina; - a Lei n4 7.730/89 extinguiu a OTN e introduziu os cruzados novos, não mais sujeita à atualização nominal, e a Lei n4 7.738/89 feriu o principio da irretroatividade das leis, podendo ser aplicada somente a partir do ano de 1989; - finalmente, resulta que as penalizações são irl.: 'das à vista de reflexo de um para outro na apuração d. -eus cálculos; e 40...701 WS. 3 PROCESSO N4 10850-001.351/89-31 AcOrclão n9 105-9.588 - requer seja recebida a impugnação e considerada subsistente para todos os fins. A informação fiscal (fls. 135/140) apreciou todos os argumentos da peça impugnatória, minuciosamente, e concluiu que, como a autuada nada trouxe aos autos que pudesse mudar o entendimento inicial, o auto deveria ser mantido na sua totalidade. A decisão monocrática, seguindo o entendimento da autoridade autuante, manteve a exigência fiscal, tendo em conta as seguintes principais razões de decidir, em resumo: - a impugnante oferece peça genérica para rebater este feito e os seus procedimentos reflexos; - a sucessora responde pelo imposto devido pelo estabelecimento adquirido (Lei n4 5.172/66, art. 133 e RIR/80, art. 140) e o RIR/80, art. 728, não exclui a sucessora da penalidade, conforme tem entendido este Conselho de Contribuintes; - a autuada incorreu em equívoco ao invocar a Portaria MF n4 22/79, que fixa critérios para apuração do lucro arbitrado, não se lhe aplicando, portanto; - a empresa não logrou provar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a entrada de numerários na pessoa jurídica, bem como a origem dos recursos referentes aos empréstimos efetuados pelos sócios, conforme tem exigido este Colegiado em numerosas decisões; - a pretendida dedução do empréstimo compulsóri. da base de cálculo para o PIS e o FINSOCIAL é indevida, peis - omissão de receita apurada pode decorrer inclusive da :nd, de peças e serviços; - Áll. 4021iNg 4 PROCESSO N4 10850-001.351/89-31 Acórdão n9 105-9.588 - improcedem as argüições de inconstitucionalidade, pois os tributos passaram a ser expressos em BTN, a partir de nova tradução da OTN, congelada em NCr$ 6,17 - equivale dizer, conversão para a nova moeda observada a paridade; - o lançamento de oficio implica, por norma legal, também atualização monetária e aplicação de penalidade; - a impugnante incorre em erro ao invocar o Decreto-lei n4 2.323/87, art. 18, que trata somente da correção monetária cobrada no exercício de 1987 do imposto devido anualmente; - a autuada não questiona a omissão de receita caracterizada por levantamento fiscal especifico, apurada pela fiscalização do Estado de São Paulo (fls. 60/106); e - a autuada não trouxe aos autos provas documentais necessárias para modificar o entendimento fiscal contido no auto de infração de fls. 110/113. Irresignada com a decisão da autoridade singular, a ora recorrente interp6s o recurso voluntário de fls. 151/152, atacando a decisão recorrida de forma genérica, sem juntar quaisquer outros elementos aos autos, como se pode verificar da parte abaixo transcrita, que é, na realidade, a quase totalidade desta peça de defesa: "Insiste-se que esses argumentos são válidos para todos os lançamentos suplementares efetuados, pois, mais uma vez, trata-se de uma atividade diferenciada, conf se depreende pela Portaria MF/ nQ 22/79, na ual normativamente, procurou-se adequar a ver ad legal à verdade real. ona, 5 PROCESSO N4 10850-001.351/89-31 Acórdão n9 105-9.588 Aliás, conquanto brilhante o subscritor da respeitável DECISÃO prolatada, ora recorrida, a mesma são de argumentos insubsistentes. Ao depois, diga-se, sem embargos, que a mesma, pelo seu arrazoado, não chegou a impressionar, ao invez, dela ressumbra a flacidez da tese admitida. Em face, pois, da justeza e jurídica ponderações da IMPUGNAÇÃO oferecida, bem como das minuancias alcançadas no RESUMO da r. decisão, parece desnecessário o adicionamento de mais adminiculos. Por esta razão a Recorrente espera que a respeitavel DECISÃO seja reformada, com a prolação de edito do indevidamento deste lançamento su,l-mentar.". É o relatório. 4• da PROCESSO N4 10850-001.351/89-31 6 AcOrdão n9 105 -9.588 VOTO Conselheiro MISSA() ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como acima relatado, trata-se de lançamento de oficio em virtude de constatação de omissões de receitas, caracterizadas por entradas e saídas de mercadorias sem a correspondente documentação fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual, e por suprimentos de caixa, nos exercícios de 1985 a 1989. No recurso, como se depreende do acima transcrito, percebe-se que o sujeito passivo entendeu que a decisão recorrida inobservou o disposto na Portaria MF n4 22/79, ao argumento de que esta norma procurou "adequar a verdade legal à verdade real.". Conforme já bem frisado nas razões de decidir da autoridade de primeiro grau, esta norma não tem razão de ser invocada no contexto deste feito administrativo, eis que se trata de regra para arbitramento de lucro, quando a receita bruta for conhecida. Não é, portanto, o caso dos autos, eis que não se trata de arbitramento de lucro, e sim de caso de omissão de receita de empresa, cujo regime de apuração é de lucro real. Vale frisar, ainda, que a omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual, e posteriormente lançada auto de infração em exame, não foi objeto de contestaçã primeira fase de defesa, tendo-se tornado matéria t er mp a AFIft, , 7 PROCESSO N4 10850-001.351/89-31 AcOrdão n9 105-9.588 no âmbito administrativo. Quanto aos suprimentos de caixa, a autuada vem protestando, desde a fase impugnatória, pela comprovação documental dos empréstimos bancários que teriam dado suporte a tais operações, mas, mesmo nesta fase, não só deixou de anexar quaisquer comprovações como, ainda, silenciou-se sobre a acusação. De resto, do conteúdo da peça recursal, que fiz questão de acima transcrever a "parte relevante", nota-se uma total ausência de elementos táticos e absoluta carência de argumentos jurídicos, de sorte a ensejar revisão da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, com a qual concordo, adoto e tenho por inteiramente transcrita neste meu voto. Face ao exposto, voto pelo negativa de provimento ao presente apelo e, portanto, pela manutenção da decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Brasiliar ciF), em 2 *sto de 1995 )r weeel4 / nerrS A O A - I IVli A - RELATOR 41! Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000937/93-87
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10929
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO/RS SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO Pr.: 105-10.929 IRPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO À INTIMAÇÃO - Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, § 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERCEIRA DIMENSÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 VERINALDO I IríTrt DA SILVA PRESIDENTE )Pe VICTOR wkiliaCK RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Pagswello, Nikon Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Matos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.937/93-87 ACÓRDÃO N°. : 105-10.929 RECURSO N°. : 108.717 RECORRENTE : TERCEIRA DIMENSÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada foi intimada em 03 de agosto de 1993 pela Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para apresentar os seguintes documentos: - declaração de ajuste anual IREI 1993, ano calendário 1992 ou cópias do recibo de entrega ou ainda a comprovação de que estaria desobrigado a entregar. - No caso de já ter efetuado o recolhimento, cópias dos DARFs das parcelas do !RN, da Contribuição Social e do imposto sobre o lucro líquido referentes ao ano calendário de 1992. Não tendo a contribuinte atendido a referida intimação, em 29 de setembro de 1993 foi realizada notificação de lançamento de fls. 03 a 06 em que consta a aplicação de multa no valor de 3.251,84 UFIR. A empresa foi, então, novamente intimada a apresentar a documentação anteriormente solicitada. Em impugnação de fls.04, a contribuinte alega que entregou a declaração de ajuste anual IRPE93 ano calendário de 1992, mediante o recolhimento de multa de 145 UFTR • pela entrega fora do prazo, concluindo assim ser improcedente a penalidade objeto da notificação de lançamento em tela. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. entendeu que a contribuinte apenas atendeu à segunda intimação, realizada por ocasião da notificação de nÇar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 11070/000.937/93-87 ACÓRDÃO : 105-10.929 lançamento. Julgou ainda que a aplicação da penalidade em questão está baseada no art. 652, parágrafo primeiro do RIR/80, mantendo, assim, o lançamento. Em recurso de fls. 18 a 19 a contribuinte pede que seja cancelada a multa no valor de 3. 251,84 UFIR e alega em síntese: - que é uma microempresa, que não dispõe de bens móveis ou imóveis, e, portanto, não tem condições de pagar a multa aplicada - que a decisão deve ser reformada, pois com a entrega da declaração de ajuste anual IRPJ/93 e com o conseqüente recolhimento da multa de 145 UFIR, a situação foi totalmente regularizada. É o Relatório. fris 41119 • MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.937/93-87 ACÓRDÃO /Nin :105-10.929 VOTO CONSELHEIROVICTORWOLSZCZAK,RELATOR Trata-se, como deflui do relatado, de litígio entre o Fisco e a contribuinte acima qualificada em torno de notificação de lançamento relativa a exigência da multa prevista no art. 652 do RIR/80 em função do descumprimento de intimação para apresentação de informações sobre as operações da própria contribuinte. Ocorre que já é entendimento pacífico deste Cokgiado, consagrado an farta jurisprudência, que a multa prevista no art. 652 do RIR 80 somente se aplica aos casos em que o contribuinte, instado a informar sobre procedimentos e operações com outros contribuintes, não o faz. Isso porque o art. 197 do CIN, base legal para o art. 652 doRM/80, asssim dispõe: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (grifei)." De se citar, neste sentido, a precisa exposição constante no acórdão n° 105- 10.898, da hnmt do eminente Conselheiro Dr. Nilton Pêss, cuja ementa abaixo se encontra transcrita. IRPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO À INTIMAÇÃO. Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, 5 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/000.937/93-87 ACÓRDÃO TVG. : 105-10.929 Assim sendo, e com base no pronunciamento remansoso deste Colegiado, dou provimento ao recurso, para cancelar integralmente a exigência Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 9,1,4 3,1~41---- VICTOR WOLSZCZAK z ; - , : - Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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