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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763805 #
Numero do processo: 13448.000189/86-95
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO DE OPÇÃO - O direito de optar pela tributação com base no lucro presumido deve ser exercido por ocasião da apresentação espontânea da declaração de rendimentos, uma vez que se exaure nesse momento. Descabida a retificação da declaração de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-la por extemporânea declaração optando pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 101-77.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: URGEL PEREIRA LOPES
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Recorrida DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - EXERCÍCIO DE OPÇÃO - O direito de optar pela tributação com base no lucro pre sumido deve ser exercido por oca sião da apresentação espontânea d-a- declaração de rendimentos, uma vez que se exaure nesse momento. Desca bida a retificação da declaração T de rendimentos apresentada para tributação com base no lucro real, para substituí-la por extemporã nea declaração optando pelo lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMERCIAL DE ESTIVAS SOARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sess6es (DF), em 06 de novembro de 1987. URGEL -*ERE v 'i LOPE. - PRESIDENTE E RELATOR f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: E hCV 1987 - Participaram, ainda, do presente julgamento os 5eguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MAR TINS SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 --Ir: SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSON9 13448/000.189/86-95 RECURSO N9: 91.578 ACÓRDÃO N9: 101-77.424 RECORRENTEN9: COMERCIAL DE ESTIVAS SOARES LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE ESTIVAS SOARES LTDA., empresa jurisdi_ cionada à D.R.F. em João Pessoa - PB, recorre a este Conselho piei - teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em 26.09.86 a contribuinte dirigiu petição ao Dele_ gado da Receita Federal em João Pessoa - PB requerendo correção do recolhimento do IR-PJ no exercício de 1986, ano-base de 1985. Alegou que apresentou sua declaração no Formulário I e apurou um imposto a pagar de 8 (oito) quotas iguais de Cz$ 4.979,74, totalizando Cz$ 39.837,92, e pagou 3(tres) quotas, somando Cz$ 14.939,22. Obser vou que se enganara e, para regularizar a situação, apresentou, es pontaneamente, nova declaração, no Formulário III (Lucro Presumido), apurando imposto de Cz$ 5.650,01, que pagou complementando a 3-q quo ta com Cz$ 670,27, mais acréscimos legais. Finalizando, requereu a devolução das duas primeiras quotas pagas segundo a primeira declara ção de rendimentos, no montante de Cz$ 9.959,48. ' 3. Decidiu o Sr. Delegado nos termos transcritos a se_ guir: . "CONSIDERANDO que o pedido de restituição teve origem no pedido de mudança da base tributável, ou seja, decorreu do pedido retificação da declaração (/ ^ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 - 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13448/000.189/86-95 ACÓRDÃO N9 101-77.424 inicialmente apresentada com base no lucro real para o lucro presumido; CONSIDERANDO que a opção pelo lucro presumido de ve ser exercida no momento da entrega da declaração de rendimentos, segundo dispõe o Parecer Normativo CST n9 40/81; CONSIDERANDO que a opção exercida pelo contribu inte quando da entrega da declaração foi pelo lucro re- al conforme documento de fls. 08 e 14/17; CONSIDERANDO que a Câmara Superior de Recursos Fiscais assim se pronunciou sobre a matéria em Acórdão n9 01-0.346/83: "O contribuinte poderá optar pela tributação com base no lucro presumido sempre que, satisfeitas' as condições estabelecidas na legislação de re géncia, deixar manifestada essa intenção na pri meira oportunidade que se lhe apresentar."( gri fo nosso ); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retificação, tor nando sem efeito a declaração de rendimentos com base no lucro presumido de fls. 09 apresentada como retifi cadora da declaração apresentada anteriormente com be - se no lucro real, conforme cópia de fls. 14/17, ressar vado o direito ã interposição de recurso ao 19 Consj lho de Contribuintes em Brasília - DF, no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência desta decisão." 4. Ciente em 09.07.87, uma quinta-feira, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 23, protocolizado em 10.08.87 , uma segunda-feira, alegando que agira de acordo com o MAJUR, alíneas 2.3.5 e 2.3.5.1 e reiterando seu pedido. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13448/000.189/86-95 ACÓRDÃO N9 101-77.424 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, RELATOR: O recurso é tempestivo. A pretensão da contribuinte é mais do que pedido de retificação de declaração de rendimentos. A rigor, o que ela pleiteia é retificação da modalidade ou do regime de tributação, substituindo o regime de tributação com base no lucro real pelo regime de tribu tação com base no lucro presumido. A contribuinte não cometeu erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos que pretende retificar. Pelo menos nin guém lhe imputou erro nessa parte, nem ela o admite. Seu "erro" con sistiu, simplesmente, em ter preenchido o Formulário I, próprio da tributação com base no lucro real, e haver calculado o imposto de acordo com esse regime, pagar algumas quotas e, depois disso tudo , dar-se conta de que fazia jus ã tributação pelo regime do lucro pre sumido. Dal ter preenchido o Formulário III, a titulo de retificação' da declaração anterior, e calcular o novo imposto devido, desta vez com base no lucro presumido. Ora, a tributação pelo lucro presumido, deferida ãs pessoas jurídicas que preencham os requisitos legais básicos, assim mesmo não é obrigatória, mas opcional. Entre duas modalidades ou dois regimes possíveis, o lucro real e o lucro presumido, a lei faculta aos contribuintes a ai ternatividade própria das obrigações alternativas. Como ensina PONTES DE MIRANDA ( in "Tratado de Direi 77d,17^ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13448/000.189/86-95 1 ACÓRDÃO N9 101-77.424 to Privado", Tomo XXII, Botsoi, Rio de Janeiro, 2 2 ed., pág. 128 ): "A ciência assentou que existe o direito formativo, mo dificativo de escolher, o chamado direito de concentra ção, que se exerce mediante declaração de vontade ao outro figurante. Com o exercício do direito de esco lha, determina-se (modifica-se) o conteúdo da obrig -à- ção; e tem-se a prestação escolhida como a única devi da desde o começo." Nessa linha de pensamento, a contribuinte, ao lhe ser dado escolher entre ser tributada com base no lucro real ou com base no lucro presumido, optou pela primeira forma, quando mais não fosse porque deixou de optar pela segunda. Daí ter-se tornado definitiva a opção pelo lucro real. O acórdão n9 CSRF/01-0.346/83 invocado pela própria contribuinte, desfavorece-a, ao contrário de favorecê-la, na justa medida a primeira oportunidade que se lhe apresentou para manifestar sua opção foi a da entrega da primeira declaração de rendimentos que depois desejou retificar, numa segunda oportunidade. Isto posto, ego provimento ao recurso. / URGEL PEREI/"LOPE. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765048 #
Numero do processo: 10880.007054/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80017
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ-SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Caracterizado o contrato de sociedade ' em conta de participação, improcedea glosa de despesas correspondentes aos recursos, bens materiais ou imateriais, E postos à disposição da sócia ostensiva, pela sócia oculta, necessãrios à conse- cução do objeto social. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CIMINAS-CIMENTO NACIONAL DE MINAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 18 de abril de 1990 C URGEL-P LOPE - PRESIDENTE E RELATOR /Fr- _ VISTO EM AFONSio -- 4 FERPJIRA 0" CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA ' SESSÃO DE: - - 2 NACIONAL 1 jUN 1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão ' Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodri- gues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. • 2 ,e'ak;••••••,;, • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-007.054/87-43 RECURSO N9: 95.170 ACÓRDÃO N9: 101-80.017 RECORRENTE : CIMINAS-CIMENTO NACIONAL DE MINAS S/A. RELATÓRIO CIMINAS-CIMENTO NACIONAL DE MINAS S/A., contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 35 e seus anexos foram apurados os seguintes fatos: 1) a existência de um contrato de sociedade em conta' de participação, de 01.08.83, entre a autuada (Ci- minas), sócia ostensiva, e a Companhia de Cimento' Ipanema (Ipanema), sócia oculta; 2) a Ciminas foi autorizada, pela Ipanema, a comercia lizar seus produtos sob a marca "Ipanema", com a indicação "sob licença da C.C.I"; 3) a Ipanema assumiu diversas obrigações perante a Ci minas, relacionadas com a clãusula 3 do menciona- do contrato de sociedade em conta de participação; 4) nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, a Ciminas creditou ã Ipanema, a débito de custos/despesas operacionais ,as quantias de,respecti- vamente,Cr$ 243.845.290,79,e Cr$ 409.847.382,00,a título de /27 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-007.054/87-43 3 Acórdão n9 101-80.017 retribuição pelo uso da marca "Ipanema", bem como, pela contraprestação pelas obrigações assumidas e cumpridas pela sócia oculta. 5) apesar de o contrato de sociedade prever o uso da marca "Ipanema" pela Ciminas, bem como transferén cia de tecnologia (cláusula 29 e 39, letra "d"),o mesmo não se encontra averbado no I.N.P.I.; 6) no período de 01.08.83 a 31.08.84 as empresas Ipa. nema e Ciminas realizaram as operações descritas' .no Termo de Verificação de fls. 24/25, em resumo: 06-1) A Ipanema adquiriu da Ciminas quantidades ! , variadas de "clinquer"; 06-2) A Ipanema vendeu ã Ciminas 443.160 sacos de papel para "argamix". 7) no mesmo período a fiscalização não encontrou,no estabelecimento da Ipanema, qualquer indício que se relacionasse com possível utilização de suas' instalações por parte da Ciminas 8) Apesar de intimada em 24.11.86, a Ipanema -_não comprovou, documentalmente, de que maneira foram colocados ã disposição da Ciminas seus conheci- mentos técnicos relativos ã fabricação de cimen- to e de "marketing", nos termos do item "d" da cláusula 9) Também não apresentou as notas fiscais relativa- mente ao fornecimento ã Ciminas de calcário bri- tado extraído das jazidas das localidades de Ipe r6 e Araçoiaba da Serra-SP, bem como de gesso na tural das jazidas localizadas em áreas situadas' no Município de Simões-PI. 10) A Ciminas, também intimada em 24.11.86, não com- fr."2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-007.054/87-43 4 Acórdão n9 101-80.017 provou, em relação ao referido contrato de socieda de em conta de participação: 10.1) a inscrição de seu "estabelecimento" situado em George Oetterer, Iper6-SP, no CGC-MF e na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 10.2) a averbação do contrato junto ao INPI 10.3) de que maneira a Ipanema colocou à sua dis- posição os conhecimentos: relativos ã fabrica. ção de cimento e de marketing. 10.4) o fornecimento pela Ipanema de calcário bri tado extraído das jazidas localizadas em Iper6 e Araçoiaba da Serra-SP. 10.5) a apresentação, junto às repartições compe- tentes, das declarações de notificação do, (modelo 1), bem como das Guias de In formação e Apuração do I.C.M., relativamen- te aos produtos industrializados e comercia lizados através de seu "estabelecimento" em George Oetterer, Iper6-SP, no período de 01.08.83 a 31.08.84. Diante disso, a fiscalização concluiu que os valores' pagos pela sócia ostensivo (Ciminas)à sócia oculta (Ipanema) eram indedutíveis, pois: I - O referido contrato de sociedade em conta de par- ticipação não se acha averbado no INPI; e, II- Tanto a sócia ostensiva, como a sócia oculta, não comprovaram a efetiva prestação dos serviços rela cionados na cláusula 3 do mencionado contrato so cial . /2_,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880,007.054/87-43 5 Acórdão n9 101-80.017 Valores contabilizados a debito de custos/despesas operacionais considerados indedutíveis Ex. 1984,ano-base de 1983 Cr$ 243.845.290,00 Ex. 1985,ano-base de 1984 Cr$ 409.847.382,00 3. Na sua impugnação a ' autuada discorre sobre as caracte rísticas, natureza p demais peculiaridades da sociedade em conta de participação. . Refere o art-39, do RIR/80, o art. 29. do Decreto-lei n9 1.979/82 e o PN-CST n9 345/71 e o acórdão n9 CSRF/01-0.061/80. Sustenta que seria impossível a averbação do_ contrato no INPI. Justifica as causas e os motivos do contrato de sociedade. 4. Informação fiscal a fls. 52/53 contraditando a im- pugnação. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 55/60, mantendo o lan çamento. 6. Ciente em 08.07.89 a contribuinte interpôs o recurso' voluntário de fls. 65/78, protocolizado em 20.07.89, onde, a ri gor, reproduz sua impugnação. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-007.054/87-43 6 Acórdão n9 101-80.017 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Não há dúvida de que o contrato de sociedade celebra do em 01-08-83, entre a CIMINAS e a IPANEMA, deu nascimento a uma sociedade em conta de participação, em que a primeira figura va como sócia ostensiva e a segunda como sócia oculta. Na verdade, nem a fiscalização, nem o julgador mono- crático, questionaram a existência, a validade e a eficácia des- se contrato. O núcleo da controvérsia está na interpretação da eficácia do contrato quanto aos efeitos fiscais das obrigações assumidas pelos contratantes. Mais particularmente, quanto aos desembolsos da sócia ostensiva em função das prestações da sócia oculta. Penso que a razão está com a contribuinte. Com efeito, a recorrente assinalou, com precisão: "O equívoco da decisão recorrida consiste em vis- lumbrar, numa autêntica sociedade em conta de par ticipação, não a contribuição dos sócios para a finalidade comum, mas destacadamente um contrato' de cessão .de marca e um contrato de transferência de tecnologia, para exigir a averbação de uma so- ciedade oculta no Instituto Nacional de Prourieda de Industrial (INPI)." Mais adiante: "Portanto; as sociedades em conta de participação são entidades jurídicas que não podem ser ignora- das, nem se poderia, por conseqüência, considerar que o contrato de constituição de uma sociedade ' em conta de participação se poderia caracterizar' como cessão de marca e transferência de tecnolo- gia, para submetê-lo a averbação no Instituto Na- cional de PrOpriedade Industrial. 14") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1088-007.054/87-43 7 Acórdão n9 101-80.017 Portanto, o que fez a ora recorrente outra coisa não foi senão utilizar-se de instrumento jurídi- co válido e eficaz perante o direito tributário, partilhando com a sócia oculta os lucros resuItan tes de uma atividade comum de caráter esporádico. , Por outro lado, como já se demonstrou, a socieda de em conta de participação, por sua natureza oculta, não comporta registro ou inscrição na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, além do que sua contabilização é fei- ta nos livros da própria sócia ostensiva, com a posterior partilha de lucros. Partilha e não dis- tribuição. Com esses pressupostos, impossível seria cogitar de averbação do contrato no Instituto Nacional da Propriedade _Industrial (INPI) por não se tra- tar de contrato de exploração de marca ou de trans _ ferência de tecnologia.? Estabelece, ã respeito, o Código da Propriedade' Industrial: , "Art. 90 - O titular de marca ou expressão ou si nal de propaganda poderá autorizar o seu uso por- terceiros devidamente estabelecidos, mediante I contrato de exploração, que conterá o número do pedido ou do registro e as condições de remunera_ ção..." É de notar que, nos expressos termos da cláusula 2 do contrato de constituição da sociedade em I conta de participação, a utilização da expressão "IPANEMA" se destinava exclusivamente a contra— distinguir os produtos comercializados pela so- ciedade, não envolvendo autorização ou cessão de marca, o que ficou, aliás, muito claro através de cláusula 8. No caso, não existiu "contrato de exploração" ou de cessão de marca, mas sociedade em conta de participação. O mesmo Código da Propriedade Industrial dispõe, ainda: Art. 126 "Ficam sujeitas ã averbação no INPI, pa ra os efeitos do art. 29, Parágrafo único, _ d-ã- Lei n9 5.648, de 11-02-89, os atos ou contratos' que impliquem em transferência de tecnologia." No caso, também não existiu esse tipo de contra- to de assistência técnica. O Ato Normativo.INPI n9 15, de 11-08-1975, prevê os contratos que devem ser averbados, a saber: ' t //j/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108 80-007.054/87-43 8. Acórdão n9 101-80.017 a) Contrato de licença para exploração de paten- te (LEP); h) Contrato de licença para uso de marca (LUM); c) Contrato de fornecimento de tecnologia indus- trial (FTI); d) Contrato de serviços técnicos especializados' (STE). Nesses tipos de contrato, a remuneração é apura- da com base em percentagem ou em valor fixo por? unidade de produto, incidente ou correlacionado' sobre o preço líquido de venda, ou, quando for o caso, estar também correlacionado com o lucro ob tido na venda do produto. Como se vê, todos esses tipos de contrato prevêm a REMUNERAÇÃO , pela CESSÃO, o que é completamente diverso do caso ora em exame, em que se trata de forma associativa- Os contratos registráveis no INPI são contratos nãoassociativos em que há pa gamento a título de REMUNERAÇÃO. É o que decorre do Ato Normativo INPI n915/75, especificamente' nos itens 2.2.1, 2:5.2, 3.2-1, 3.5.2, 4.2.1, - 1 4.5.2, alínea "c". Sempre alude-se a remuneração e se proibe que o contrato preveja a realização de qualquer outro serviço, ajuste ou negociação entre as partes, que não tenha relação com a licença objeto do I contrato. Trata-se sempre, de contratos de tipo comutativo e não associativo, pela razão muito simples de I ,que o:INPI não e órgão destinado a registro de sociedades e muito menos de um tipo societário,' como é o caso da sociedade em conta de participa- - cão, sue não pode ser registrado em qualquer ór- gao."(Não grifei). Ante o exposto, dou provimento ao recurso. URGEEREIrA LOPJS RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4766459 #
Numero do processo: 00010.300508/91-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74147
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Sessão de ..0.8...de,..margQ. de 19 83 ACORDÃO N°1.01,.7.4...147 Recurso n° 82.458 - IRPJ - EXS. DE 1971 a 1974 Recorrente TRANSPORTES INTERSUL LTDA. (SUCESSORA DE WALDEMAR SCHMITZ 8c CIA. LTDA. ) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - CONTRIBUIÇÕES AO INPS E AO FGTS - De acordo com o Regulamento do Imposto de Ren- da de 1966, só serão dedutíveis, como despe sas, as taxas e contribuições, cobradas por pessoas jurídicas de direito público,que se jam efetivamente pagas durante o exercício financeiro a que corresponderem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES INTERSUL LTDA. (SUCESSORA DE WALDEMAR SCHMITZ & CIA. LTDA.): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vote, rejeitar a pre liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso 01 Sala das Sep-s , 4$F), em 08 d- março de 1983. 4O- GAMADOR OUTL do FE'4NDEZ - PRESIDENTE 4 Ir - fr'. . / (çe,,,c_ca,,,c_e) 75,1/"4,..,_ , HO E-ANO FILHO - LA oR 1 --- , VISTO EM u. A u A rli 0* :0 FLO*ES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 9 I P1M ..8) ZENDA NACIONAL.- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS , ALBERTO GONÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL AL- VES ARRUDA FILHO (suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o ' Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. -ria* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.891/75 RECURSO N9: - 82.458 ACÓRDÃO N9: _ 101-74.147 RECORRENTE N9: - TRANSPORTES INTERSUL LTDA. (SUCESSORA DE WALDEMAR SCHMITZ & CIA. LTDA.) RELATÕRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Marcos Arruda, n9 64, São Paulo, Capital, inconformada com a decisão singular, de fls. 115 a 124, que manteve parcialmente a exigência tributária, re corre a este Conselho. Os presentes autos, em sessão do dia 26 de agosto de 1980, foram devolvidos ã SSRF da 8a. Região Fiscal, por unanimidade de votos, a fim de que a Superintendência apreciasse o recurso de o ficio, como se interposto fosse, em face do limite de alçada, tendo sido negado provimento ao mesmo. A origem do presente processo foi a exigência feita pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, RS, ã empresa Wal — demar Schmitz & Cia. Ltda. do imposto de renda no total de Cr$.... 337.342,00. Dentro do prazo prorrogado defendeu-se, sem abordar o mêrito, concluindo com o pedido do parcelamento do débito. A autori dade local indeferiu o pedido e determinou a revisão do lançamento para que se ajustassem as compensaçOes do imposto de renda sobre fre tes, procedidas em outro processo. Houve, então, a retificação do lançamento e a repartição reabriu o prazo para nova impugnação. As irregularidades discutidas são as seguintes: DMF - DF/19 C-C - Saf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.891/75 02. Acórdão n9 101-74.147 1. - Pagou contribuições ao INPS e ao FGTS, fora do exercício correspondente. Exercício de 1972 - Cr$ 1.036,67 Exercício de 1974 - Cr$ 119.776,67 Exercício de 1975 - Cr$ 27.392,80. 2. - A empresa distribuiu lucro aos sócios, sem tri butar a distribuição. Exercício de 1973 - Cr$ 318.000,00. 3. - A empresa deu saída de caixa, através de estor no e a debito da conta receita de Fretes, no dia 31.12.70, no valor de Cr$ 39.499,00, sem justificação ou comprovação convincente. A decisão recorrida manteve essas exigências tributa. rias sob os seguintes argumentos: O RIR/66 estabelecia em seu artigo 164 que os impos- tos, taxas e contribuições eram dedutiveis, desde que efetivamentepa gos durante o exercício a que correspondiam. A exigência do imposto de 5% sobre os lucros distri- buídos não foi impugnada pela interessada, que se limitou a dizer que recolhera tal imposto, através do DARF de fls. 71, mas se verifica que o imposto se refere a outro processo. Embora violado o princípio de competência dos exerci cios, não seria de justiça exigir-se o imposto relativo à provisãopa ra o INPS, aos fretes e duplicatas a receber, se ele jã foi pago nos exercícios subseqüentes, mediante inclusão expontãnea. Todavia,apos tergação do pagamento do imposto dã causa à exigência de juros mora- tórios, assim como permanece a glosa referente ao exercício de 1971, porque a defendente não fez pro de que foram elas revertidas para receita em exercício anterior SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.891/75 03. Acórdão n9 ia' -74,147 As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 110 a 112, como em seu recurso, de fls. 138 a 141, assim se sin tetizam com relação ao que esta em litígio: Preliminarmente, é incabível a exigência relativa aos exercícios de 1971 e 1972, em razão de haver decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ora, o Auto de In- fração de 29/09/75 ficou totalmente anulado em virtude de erros for mais e de constituição do crédito tributário, visto que este se limi tou a Cr$ 135.364,00 de imposto e, posteriormente, em 03.06.77 foi lavrado outro Auto de Infração com imposto no valor de Cr$ 301.175,00. Neste dia jã havia decorrido o período decadencial. Quanto à dedutibilidade de contribuições previdenciá rias, o entendimento da decisão recorrida não obedece à orientaçãodb Parecer Normativo n9 174/74. Nos termos da Lei n9 4.320/64 o exercí- cio de correspondência das contribuições e aquele em que se efetua o recolhimento, desde que a lei de regência do tributo admita a nova- ção do prazo. O contrário seria desistimulo ao recolhimento de con- tribuições em atraso. É um absurdo imaginar-se que, no caso em exame, a Recorrente devesse parcelar o debito para adquirir o direito à de- dutibilidade dos valores pagos. É por isso que a legislação já não comporta dúvidas a esse respeito de acordo com o art. 16 do Dl 1598/ /77. Além disso, sabe-se que o atraso no recolhimento de tributos e contribuições deve-se à instabilidade econOmica do país e a sucessivas medidas restritivas de credito. No que se relaciona à exigência de imposto sobre lu- cros distribuídos, não houve má fé ou negligência, vez que referido valor constou no Auto de Infração dos processos de n9s. 1030/050.8911 /75 e 1030/050.892/75, relativo a IR na Fonte. A recorrente não impug nou a parcela pelo elementar fato de que a recolheu. O processo assumiu contornos de complexidade com mar- chas e contramarch • Por isso, solicita-se que seja cancelada a exi_ gência tributária t \Áloorp, É relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.891/75 04. Acórdão n9 101-74,147 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. Preliminarmente, não houve a decadência proclamada, porque o Auto de Infração foi lavrado no dia 24 de setembro de_1975. O crédito tributário, devido à revisão mandada fazer no processo de n9 1030/050.892/75, relativo ao imposto de renda fonte, ficou sensi velmente aumentado. Por isso, foi reaberto o prazo para nova impug- nação. O Termo de Retificação, de fls. 32 a 36, comparado com o Ter mo de Verificação, de fls. 2 a 7, demonstra claramente que não hou- ve novo Auto de Infração, mas simplesmente retificação do _crédito tributário do Auto de Infração. Quanto ao mérito, a empresa só se defende no recur- so da autuação porque pagou contribuições ao INPS e ao FGTS, fora do exercício, e efetuou a dedução, fato confirmado pela recorrente. Como os fatos se deram nos anos-base de 1971,1973 e 1974, a norma legal de regência, que a eles se aplica é o artigo 164 do RIR/66, afirmando que somente serão dedutiveis as contribui- ções, cobradas por pessoas jurídicas de direito público, que sejam efetivamente pagas durante o exercício financeiro a que corresponde rem. O artigo 50 da Lei n9 4.506/64.é claro e não precisa mais de comentários. Portanto, não tem razão a empresa. Quanto ao mais, propriamente não houve defesa da re corrente, como já foi dito, pois o que ela disse que já recolheu de lucro distribuído realmente corresponde a outro processo. Por essas razões, jeito a preliminar de decadên- cia e nego provimento ao recurso ST ////''7 4e0. SERRAN FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766722 #
Numero do processo: 13739.000776/86-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81418
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - Multa por fiscalização no cur so do ano-base. Verificado pela autoridade, antes do encerramento do periodo-base, que o contribuinte omitiu registro de re- ceita, legitima a aplicação da mui ta a que se refere o artigo 38 Lei n 2 4.750/85. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MA- DEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Ccntribuintes, por unanimidade de votos, negar provi 'mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 16 de abril de 1991. ¡A' / URGEI PEREIwA LOP'S - PRESIDENTE / CRISTÓVÃO ANÇH ETA DE PAIVA - RELATOR AF0N-.0 CEJ SO FERREIRA DE OS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACINAL 1 3 NIAí 199i, SESSÃO DE: V.v. DAMEFP/0E- SECOS N 064/90 JO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 -fte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13739-000.776/86-08 RIICUPSO N9 : 97.838 AÇOROÃO N2 : 101-81.418 RECORRENTE: FAMADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO FAMADEIRA Indústria e Comercio de Madeiras Ltda., jurisdicionada pela DRF - Niter6i (RJ), foi fiscalizada em 1986 quanto às operaçOes do periodó-base então em curso (1986), resul tando na lavratura do auto de fls. 921, que lhe aplicou a multa prevista no artigo 38 da Lei n 2 7.450/85, de 50% sobre o montan- te da receita omitida apurada (Cz$ 3.128.001,47). O credito cons tituido montou, pois, a importância de Cz$ 1.564.000,00 (fls. 921). Segundo o auto (fls. 921-v), constatou-se movimen tação de recursos à margem da contabilidade no período de janei- ro a outubro de 1986. Dizem os autuantes que os recursos margi-- nais eram canalizados para a conta particular dos sOcios quotis- tas (Paulo Sergio S. Rangel e Jesse S. Rangel) de n 2 0253 16479-82 do Banco Bamerindus, Agencia Alcântara em São Gonçalo (RJ). Pros seguem os autuantes: "Com a emissão de documentos que a empresa' denomina "FG" (fora do geral), foram registrados total ou par- cialmente os recursos extra-caixa recebidos, os quais se encon- tramtotalizados em fichas de controle de entradas e a destina-- ção dos referidos recursos demonstrados em fichas de controle de caixa, todos anexados aos autos". Com base nas fichas de contro- le de entradas levantou-se, discriminada por mes,a receita omiti _ da (Cz$ 3.128.001,47) - fls. 921-v. O auto foi lavrado em 06-11-86 (fls. 921) e impug .DAMEFP/DF - 5ECO9 N2 065/90 / 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13739000.776/86-08 3 AcOrdão n 2 101-81.418 nado em 22-12-86, segunda-feira (fls. 930), depois de c prazo ha ver sido prorrogado pelo despacho de fls. 927. A defendente pondera, em sintese, como preliminar a nulidade do auto de infração, seja por cerceamento do direito' de defesa (ante a forma da fiscalização por blitz e a apreensão' de documentos), seja proque a fiscalização se deu no curso do período-base, com presunção de falsidade ideolOgica e material e ainda presumindo que a receita não seria oferecida à tributação. Quanto ao mérito, nega não sO a ocorrência de omissão de receita como o cálculo fiscal de sua determinação. O cálculo estaria errado pelo fato de se ter adicionado o montante de "cheques devolvidos e reapresentados" (Cz$ 77.636,93) assim' como "transferencias" do Caixa para a Conta bancária (Cz$ . . . 88.000,00). E ademais, que a receita foi contabilizada explican- do: a) que possui um departamento que cuida exclusiva mente daquilo que chama fora do geral (aparas de madeira, serra- gens e outros resíduos) h) que esses "fora do geral" geram receitas por suas vendas diretas ao consumidor, mediante emissão de notas fia cais, registradas nos livros contábeis e fiscais c) que essa receita montou no periodo-fiscaliza:= do Cz$ 3.071.015,64 e está contabilizada d) que a empresa mantem um pequeno caixa para re- cebimentos oriundos da venda de resíduos da produção e para pe- quenos pagamentos e) que para maior controle abriu-se a conta bancá ria, noticiada pelo auto, pela qual circulava todas as vendas ' "Fora do Geral" f) que assim não há omissão de receita, que foi apenas presumida , SMVIÇO NB= nomm PRCCESSO N2 13739-000.776/86-08 4- Acórdão n 2 101-81.418 g) cita jurisprudência acerca de falsidade mate-- rial e ideológica. O autor do feito se wanifesta pela procedência da ação às fls. 1.136. Para ele não há que se falar em falsidade ma terial ou ideológica. Mas em omissão de receita por não emissão' das notas fiscais. Que a ação fiscal e legitima e procedente. Às fls. 943, o autor do feito dá noticia de uma diligência junto ao domicilio do contribuinte, onde este infor- mou:a) que as vendas consideradas omitidas foram contabilizadas' e h) que as notas fiscais, serie D-2, que acobertam os lançamen- tos não foram localizadas. Ante tais informações, o diligenciante entendeu' prejudicada a diligencia, pois não há como verificar se as notas fiscais que constam da contabilildade tem origem nos fatos que motivaram o lançamento. A autoridade singular julga procedente a ação, pe la falta de apresentação das notas fiscais e pela titularidade dos sOcios sobre a conta bancária que movimentava valores da em- presa. Ciente da decisão em 27-06-90 (fls. 947-v), a par te recorre em 20 de julho (fls. 949), onde depois de historiar o feito, insurge-se contra a cobrança, alegando, em síntese: 1 - que não há prova inequívoca de omissão de re- ceita, o que afasta a possibilidade de aplicação da multa; 2 - que toda a receita auferida foi contabilizada nos livros comerciais e fiscais e acobertada por notas fiscais; 3 - que a receita contabilizada, ainda que sem' a respectiva nota, não implicaria omissão justificadora de apli- cação da multa; 4 - que, para fins de prova, junta cOpias de do-' 72) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13739-000.776/86-08 5 Acórdão n 2 101-81.418 cumentos de arrecadação do ICM, cópia do livro de apuração do ICM, cópia do Diário Geral de 1986, cOpia do Registro de salda e cópia de notas fiscais de fls.4110 a 1.199. É o relatório. SEMOOPÚBLICORDERAL PROCESSO N 2 13739-000.776/86-08 6 AcOrdão n2 101-81.418 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Ao contrário do que afirma a recorrente, a omis- são de receita está perfeitamente caracterizada nos presentes au - tos, pormenorizadamente detalhada e quantificada nos anexos da autuação. Em verdade, o que permanece incomprovado e a ale- gação de defesa de que a receita, tida pelo autor da ação como '- não registrada em sua escrita contábil, estaria nela inscrita. Os elementos trazidos aos autos não confirmam a escrituração. Se e verdade que as notas fiscais de fls. 1.110 e seguintes estão escrituradas, nada há que demonstre que elas correspondam a re- ceita indicada e comprovada pelo fiscal atraves dos elementos de fls. 1/920 e do Anexo 1. Entre as referidas notas fiscais e os tales de notas (brancas) constantes do anexo 1, não há corres-- pondãncia de data, valor ou descrição da mercadoria. Assim, entendo que a parte não conseguiu provar que a receita apontada na ação seja aquela que diz ter escritura do. Impende, em face disso, acrescentar que de nenhum valor e o argumento de que "receita contabilizada, ainda que sem nota, não implicaria omissão justificadora da imposição da mul- ta". Para tanto, era imprescindível que comprovasse a escritura- ção da receita, o que não foi feito. Pelo exposto, confirmo a decisão, negando provi-- mento ao recurso. É o meu voto. á? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4764017 #
Numero do processo: 10980.005661/90-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83529
Nome do relator: Não Informado
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4766068 #
Numero do processo: 00008.150109/76-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75052
Nome do relator: Não Informado
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DE 1964 E 1966 Recorrente - SILVINO CANUTO ABREU (ESPÓLIO) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se configura no curso do processo administrativo fiscal, posto que a impugnação suspende a exigibili dade do crédito tributário. DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo ma- triz, a ocorrência de fato econômico, con- substanciada na omissão de receitas omiti-- das, indiciada por suprimentos de caixa cuja origem externa não se comprovou, o valor des viado reputa-se distribuído ao sócio supri- dor. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SILVINO CANUTO ABREU (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto re:ritar , a (- preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso(() --- ( Sala das-- ;-=' (DF), em 15 de - 'evereiro de 1984. /f I(oli AMADOR O FE:iÁ NDEZ - PRESIDENTE ' dr, , CARLOS ALt RTO GO" * VES UNES - RELATOR i #4'. VISTO EM: LUIZ FERNANDO e I IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DF:16 FUI 196'.-14 FAZENDA NArIO _ NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe. ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serra no Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul Pime tel. í n I I 1K . , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-010.976/69 1 RECURSO N9: - 40.889 ACÓRDÃO N9: - 101-75.052 , RECORRENTEN9: - SILVINO CANUTO ABREU (ESPÓLIO) , RELATÓRIO ,, SILVINO CANUTO ABREU (ESPOLIO) manifesta recurso a , este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP) que manteve em parte o auto de infração contra ele lavrado em 01/06/70 por percepção de lucros em açOes das Indústrias J. B. Duarte S.A. originados de aumento de capital em que se regis- trou divergência na incorporação de açOes e, também, na integraliza _ ção de ações em mercadorias (exercício de 1964) e por falta de com- provação da origem dos suprimentos de caixa efetuados no exercício ,, de 1966. Impugnou a exigência alegando prescrição em relação 1 aos dois primeiros itens, que se referem ao ano-base de 1963, e, no mérito, que a peça bãsica se baseia em simples presunção, pois, sen do a pessoa jurídica uma sociedade anônima, apenas por deliberação da assembleia-geral poderia haver distribuição de lucros aos acio- nistas, e tal autorização não existiu. A autoridade julgadora de primeira instância funda- mentou a sua decisão no fato de que o lançamento é decorrencial,ten do a pessoa jurídica logrado êxito parcial em relação ã exigência '" •.. -_- G ..-11 —. ah ah., •.4 Fazenda Pública lançar o tributo. Em relação ao exercício financei- ro de 1966, fora mantida a exigência jã que não se provara7 ; orit-1' //- DMF - D , 9 - - Secgraf - 16#1/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-010.976/69 3. ACÓRDÃO N9 101-75.052 dos recursos aportados ao Caixa da sociedade e creditados ao recor rente. Na peça recursal, o espólio alega prescrição inter- corrente e a falta de intimação do suplicante para comprovar a ori- gem do suplicante limitando-se a fiscalização a diligências junto à pessoa jurídica. O "de cujus" possuía bens suficientes para inte- gralizar o capital. Sustenta a inexistência de lucros disfarçadamen te distribuídos cujas hipóteses estão previstas no art. 251 do RIR de 1966 e, dentre elas, não figura a de suprimentos de caixa. Não houve recurso volunte.rio a este Conselho porpar te da pessoa jurídica, lavrando-se o termo de perempção (fls. 92 e 93). O recurso de oficio não foi conhecido, porque o credito dispen sado está abaixo do limite de alçada. Ao ser intimado a pagar a parcela de imposto manti- da, a sociedade impetrou e obteve mandado de segurança na 6a. Vara Federal em São P-ulo pendendo de pronunciamento do Tribunal Fede- ral de Recurso-d 2 o relatório.d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-010.976/69 4. ACUDÃO N9 101-75.052 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A concessão de mandado de segurança em favor da so_ ciedade não prejudica o conhecimento do recurso da pessoa física que possui personalidade jurídica prOpria. Por outro lado, cabe consignar que não se operou a decadência do direito de lançar a Fazenda Pública o credito tributa_ rio do exercício de 1966, como ocorrera com ã exigência pertinente ao exercício de 1963, reconhecida em primeira instãncia. E isto por que o credito tributário do exercício de 1966, foi constituído com a notificação de lançamento efetuada em 01/06/70 e a impugnação tem o condão de apenas suspender a exigência do credito ate que a auto. ridade competente decida sobre a sua procedência e legitimidade(CTN art. 151, inciso III). Desta forma, temos que a matéria se pOe exclusiva- mente no, campo da cobrança do credito tributário, onde a omissão da Fazenda só pode ensejar a prescrição e, jamais, a decadência. Pres- crição intercorrente melhor nominaria o seu pedido em face da linha de argumentação desenvolvida. Mas, ainda aqui, não obtem êxito a pretensão da recorrente, pois a suspensão do direito de exigência do credito é causa suspensiva também da contagem do prazo de pres- crição- (CTN, art. 97, inciso VI, c/c o art. 189, § 29, e 190 do De_ creto-lei n9 5844/43), uma vez que o fisco ficou impossibilitado de exercer o seu direito de cobrança. Em sentido contrário ã tese do contribuinte, inúme- ros têm sido os pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuin- tes e, mais particularmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos declarando a impossibilidade da caracterização da ~cada pres crição intercorrente, estando em curso o processo Adminis tiv /./ i tY ,i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-010.976/69 5. ACÓRDÃO N9 101-75.052 Dentre eles, os Acórdãos CSRF n9s 01-0.045 e 01.046. No mérito, o lançamento suplementar realizado com fulcro no art. 51, especialmente em sua alínea "a", do RIR/66, re- sultou do escamoteamento de receitas da pessoa jurídica e que impor ta em distribuição de lucros da pessoa jurídica para a pessoa físi- ca. Evidentemente que, desviadas da contabilidade, o são também do conhecimento da Assembleia-Geral que sobre eles não pode dispor, simplesmente porque os dirigentes delas já se haviam os dirigentes, , sub-repticiamente. De lembrar que o autuado era, à epoca,o Diretor-Pre , ,, sidente da empresa como faz certo a ata de fls. 18. , I A essa situação é que se reporta o art. 51, "a", do I RIR/66 e também o autuante e julgador, e não a qualquer das hipOte- Ises previstas no art. 251, do mesmo regulamento, em que os lucros distribuídos figuram da contabilidade. A identificação de omissão de receitas evidenciada por suprimentos não comprovados e feito pelo recorrente, como recurso de defesa e não pelo fisco. ,,,, 1 Em se tratando de lançamento decorrencial, o fato ! Ieconômico, já reconhecido no processo principal é basicamente o mes _ I mo, no caso a omissão de receitas, gerando disponibilidades económi I_ ,cas para a empresa e seu sOcio. Presentes ai o fato gerador do im- posto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, 1 tudo em consonáncia com as disposições dos arts. 43 e 44 do CTN. Es_ te reconhecimento no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção à mataria formalizada como reflexo, impondo-se compatibilizar , as decisões a serem proferidas nos processos. A falta de recurso ao Conselho de Contribuintes fez passar em julgado a decisão ali proferida, na esfera administrati- va, tendo-se como definitiva a solução dada à espécie. De resto, os lançamentos contábeis devem ser sustentados por documentação hábil e idnea, rapaz de dpmemstrar a verAcidAde. do registro mimente-Jluan _ do envolvam interesses dos sOcios que, como se sabe controlam a von_ tade da pessoa jurídica e por ela agem. Criadas para_ realizar ,:. em- preendimentos que eles não poderiam isoladamente desenvo1ve/7 em :- 4 - Il.0"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0815-010.976/69L 6. ACÓRDÃO N9 101-75.052 pessoas físicas e a empresa d interesse comum de lucro, sendo aque- les os beneficiários finais dos resultados positivos obtidos por es_ tas em suas atividades econômicas. Todavia, não são apenas os sOcios que partilham des_ ses resultados. O Estado também, através do imposto. Deste modo,não basta que a qualidade da documentação satisfaça aos sécios, mas que esteja em condições de provar em relação a terceiros, dentre os quais a Fazenda Rablica. Por isso tem o fisco o poder de verificar a exati dão do lucro real determinado pelo contribuinte, podendo intimé--lo a comprovar adequadamente qualquer operação realizada e a prestar os esclarecimentos pertinentes como prescrevem a Lei n9 2.354/54, art. 79, 1 a 4 (RIR/66, arts. 351 e §§, 352 e 3541. O valor probante da escrita em favor do contribuin te esta condicionada a dois pressupostos basicos. O primeiro que se_ ja mantida com observância das disposições legais e o segundo que os fatos registrados estejam comprovados por documentos hábeis se gundo sua natureza. Do contrãrio, como ensina JOão Eunépio Borges "l in" Curso de Direito Comercial Terrestre, pagina 369, ao interpre- tar o artigo 23, r, do Côdigo Comercial Brasileiro, a escrita somen te produz prova contra o seu proprietério. Ora, o que o fisco questiona é exatamente a falta de documentação comprovando habilmente a origem externa dos recur sos ditos como aportados pelos sécios. A existância de lançamentos contabeis, cuja veraci- dade ideolégica não sc pode comprovar documentalmente, á um podero- so indIcio(pc serve de base a presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato, como ensina, Ytecix Amaral Santos, citado pela defesa, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volume c14, paginas 387 e seguintes, Editora Ivlax Limonad , 1.2G2. E cx)mo no dire_Z.Lu prvuessual Lirasile,tro, para provar-se um fato, são admiSaveig todOS e4 '21eiO'S legais', bom como os' moralmente ;f legItimos ainda que não especificados na lei adjetiva OCPC/ f l,1 , Assim, nesta ordem de j -íos, rejeito a pre liminar e no mérito, nego provimeng o ao recurso 1,5". CARLOS ALBERTO GONCAL . S N NES - RELATOR -_ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000125/93-92
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:21:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:21:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:21:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:21:13Z; created: 2009-07-07T23:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:21:13Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13857/000.125/93-92 LAM Sessão de 07 de dezembro de 1994 ACORDA° NR. 101-87.590 RECURSO NR.: 106.558 - IRPJ - EX:; DE 1990 RECORRENTE N USINA AçUCARi-IRA DA SERRA S/A RECORRIDA DRF EM RIBEIRAO PRETO SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - CORREçA0 MONETÁRIA Tendo em vista o estabelecido no artigo 52, para- grafo 3o. do Decreto-lei no. 1.598/7/ ,.... no artigo 21 paragrafo 3o. do Decreto-lei no. 2.341/87, o disposto no subitem 4.2.2 da instrução Normativa SRF NO. 175/67 não se aplica ao Lucro Inflacioná- rio Diferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por USINA AÇUCARE IRA DA SERRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1994 MAW.AM S:IF - PRESIDENTE Á/I JEnR DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR /í 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIME : RA DE MORAES PROCURADOR DA FA. 1/- 53ESSrlIC) DFH' 2 4 FEV. 1995 ;I ZENDA NACIONAL sEmnom:mucoFmulm 2 Processo nr. 13857/000.125/93 92 Acórdão nr. 101 ----- 87.590 Participaram, ainda, do presente julgamento, na seguintes Conselhei- ros hRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CFIRO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO ;AM... IAM 00NOLVES, SEWSTIMO PODRInUFS i'A511 - . . 7::1 ( N.._/..' Recurso n2: 106.558 Recorrer~ USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A. Acórdão n9: 101-87.590 RELATÓRIO USINA AÇUCARE IRA DA SERRA S/A., qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Ribeirão Preto -- SP. que julgou procedente o Lançamento Suplementar de fls. 04 efetuado em virtude de "lucro inflacionário realizado menor do que o apurado em conformidade com a legislação vigente.. Arts, 363 e 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto Pg 85,450/80; arts, 22 e 23 do Decreto-lei n2 2,341/87, a? d': p r., lo ar t, 92 do DL 2429/88, alterado pe los arts. , 22 e 23 da Lei 7,799/89". Não se conformando, a empresa apresentou a impugnação de ti e. 01/03, argumentando, em síntese, que: a) na Notificação de Lançamento foi utilizado o :Lndice de 3,3769 para a atualização monetária do Lucro Inflacionário, no exercício de 1988, período-base de01.01.87 a 31.12.87; b) utilizou como índice inflacionário o percentual au- torizado pela Instrução Normativa n2 175/87, complementada pela IN SRF 53/88, qual seja o que corresponde á variação da OTN en- tre o • @s de junho de 1987 e a data do encerramento do período- N . , base(31.12.87) e que corresponde a 0,6842( 522,99 : 310,53 - 1); .i111 c) face à diversidade dos índices adotados, a Receita Federal obteve uma correção monetària para aquele exercício no 1! ,, Processo n9 13857/000.125/93-92H . AeOrdão n9 101-87.590 valor de Cz$ 105.546.239,00, ao passo que a empresa reconheceu. no Anexo 2, o valor de Cz$ 21.640.517,00; d) os fatos estão suficientemente demonstrados, quer pela documentação anexada, quer pelas InstruOes Normativas ci- tadas. Ao fundamentar a decisão de primeiro grau, afirma a autoridade monocrática que: a) " os saldos de lucro inflacionário diferido, de exercícios anteriores, estão sujeitos, no exercício de 1988, ba se 1.987, á correção monetária conforme disposto no Decreto-lei n2 1.598/77, parágrafo 32, artigo 52 e Decreto-lei n2 2.341/87 ". h) " observadas tais normas, os índices a serem apli- cados sobre referidos saldos são aqueles indicados no demonstra- tivo de fls. 04-verso"; :. .• .• c) tendo a contribuinte utilizado indevidamente aquela Instrução Normativa n2 53/88, considerou o saldo acumulado a re- alizar em 31.12.87, na import gincia de Cr$ 83.274.075,09 quando o correto seria Cz$ 136.801.603,00, obtendo um saldo corrigido em 31.12.88 no valor de Cz$ 177.975.682,00, que realizou na decla- , . ração do exercício de 1989. d) " porém, o correto saldo a realizar, nessa data, é :. Cz$ 943.137.935,00, que corrigido monetariamente em 31.12.89, monta em NC -1.$ 12.103.868,00, objeto do presente lançamento. ti Não se conformando com a decisão de primeira inst gin- . • .4 cia, a empresa recorreu para este Colegiado(petitório de fls. 19 i a 22), onde, em síntese, reitera os argumentos desenvolvidos na •'., 21 Processo n9 13857/000.125/93-92 Acórdão 119 101-87.590 peça impugnatória. /É o relatór:_o. !I 3 Processo n9 13857/000.125/93-92 Recurso n2: 106.558 Recorrente: USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A. Acórdão n9 101-87.590 4%." C3 C3 Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tom':' conheci- mento. Na verdade, a questão versada no presente processo es- tá (entrada na aplicação ou não das InstruOes Normativas SERE n2s. 175/87 e 53/88 ao Lucro Inflacionário Diferido existente em 31.12.87, no Lalur. Vejamos, pois, alguns dispositivos da instrução Norma- tiva SRE n2 175/87, a saber: "4.2-Para efeitos do disposto neste itew, to- dos os valores controlados no Livro de Apara- ção do Lucro Real, que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base fu- turo, serão atualizados monetariamente na data de encerramento de cada período-base. 4.2-A cor e o nonet é§ :7- ia referida no 5' É.5 t e 7» anterior será efetuada com base ep coeficiente jr • determinado mediante a divisão do valor da OTn do mès de encerramento do período-base em que deva ser efetuada a atualização monetária pelo I 1 Processo n9 13857/000.125/93-92 AcOrdão n9 101-87.590 valor da OTN no m'é's de encerramento do perío- do-base anterior. 4,2,1- Para efeitos da aplicação de coeficien- te referido neste ~item, no período-base encerrado em 1987, os valores correspondente a períodos-base anteriores, sajeitos a correção monetária por previsão da legislação então vi- gente, devero estar ataalizados monetariamen- te até 31 de dezembro de 1986, 1ç's valores para os quais a 1egisla0o anterior não previa a correção monetária, no período-base encerrado CP 1987 será aplicado o coeficiente de t.pie trata este subitem sobre os saldos existentes CP $1 de dezembro de 1986,5em correção monetária. Fica suficientemente claro quí,:m a) os valores controlados Lalur cuja legislação previa correção monetária deviam ser corrigidos monetariamente por todo o período, inclusive aquele anterior a 31.12.86; h) somente para os valores, controlados no Lalur, para os quais não havia previsão de correção monetária, aplicar-se-ia o índice inflacionário sobre os saldos existentes em 31 de de- zembro de 1986, sem correção monetária. 4 4 No caso do Lucro Inflacionário Diferido, a legislação 1- fiscal estabelece expressamente a correção monetária, o que pode ser constatado pela simples leitura do artigo 53, 15 32 do Decre- 2 Processo n9 13857/000.125/93-92 Ac6rdão n9 101-87.590 to-Lei nQ 1.598/77(consn1idado no artigo 362, § 32 do RIR/80) e do artign 21, lã 32 do Decreto-Lei n2 2.341/87. Não vejo, pois, como possa prosperar a tese esposada pela recorrente. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. _l_rafilia-DF., em 07 de dezembro de 1994 ... -j - jez --Ewerni~h, Candido, rei ator. "I f 'i.:11 • . 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015800/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81877
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Recorrente- CONFECÇÕES SHO — NA LTDA. Recorrida . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO. Mantida a tributação constante do pro cesso principal - IRPJ -, por uma re- lação de causa e efeito, é de ser man tida a exigência decorrente - PIS/De- dução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES SHO - WA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. - ala ias Sessões (DF), em 14 de agosto de 1991. / MAIAÚ T - PRESIDENTE CE 94 A V :ág-if TOSA - RELATOR VISTO EM ONSO .0 FERR ' á CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO- 1 2 SET1U1 NAL V.V. MEFP/Dr-.gECO 9 N e 054/90 , _ . I , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- 1 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- 1 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN IN '.-'' „1111111. ,, „., • ,.. . . .,,,, ,. ,,, ,,, ,, , , , , ,,, . ,,,, , ,.. ,,,,. , ,„.. , , , ,, .,, , , . ,,,, 1,. ,,,,..,, ,,. . ,,. 1., 1 1 i I 1. . . BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10880/015.800/88-17 2. ',cubo N9 62.835 RçoRtgo p19 1 0 1-81.877 RECORRENTE: CONFECÇÕES SHO - WA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: "Auto de Infração lavrado para exigir a parcela de 5% (cinco por cento) deduzida do IR e devida ao Fundo de Participação de Integração Social - PIS - em conseqüência do lançamento de ofício for malizado através do Atito de Infração de IRPJ, có- pia anexa, tudo em conformidade com o Termo de Ve rificação e Encerramento Fiscal, que passam a fal zer parte do presente. Enquadramento legal:-Art. 39, letra "a" e §. 19 da Lei Complementar n9 07/70 regulamentada pela Por- taria MF n9 142/82. -Art. 86 da Lei n9 7.450/85 e artigo 16 do Decreto-lei n9 2.323/87." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls.10, por referência ã apresentada no processso matriz de número... 10880/015.797/88-12. A decisão recorrida assim se manifestou para ,.nter o lançamento: "CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo n9 r frit/F • 9tC08 N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/015.800/88-17 3. Acórdão n9 101-81.877 foi julgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica implica no recolhimento destaca do de 5% (cinco por cento) correspondente ao Pr5 grama de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), confor- me determina o artigo 480 do RIR/80." A fls. 32 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. , É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-81.856. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, f. ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação ' quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, julgo le gítima a exigência, negando provimento ao recurso. É o meu voto. / ..,,!..: ' CEL */*E: F ITOSA - RELATOR )iik .100r )40 4 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762020 #
Numero do processo: 10983.004443/88-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78812
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS-SC IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto . de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados _e discutidos os presentes autos dere- curso interposto por MANCHESTER WIMICA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 21 de junho de 1989. 7-.21 URGEI(i- -PEREA-----112PV ES PRESIDENTE À io DO RODRI50%NÉUBER RELATOR -o" _ VISTO EM AFON 4 tS0 MMFEIWiDE PROCURADOR DA FA- • SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 22 JUN1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRNADA, CRISTÓVÃO - ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10.983/004.443/88-02 RECLiRSO N9: 52.958 1 ACORDAON9: 01-78.812 RECORRENTE : MANCHESTER QUÍMICA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da deci são de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 08. A exigência tributária e de imposto de renda na fonte no valor originário de Cz$ 674.482,44, calculado à allquota de 25% sobre os valores de Cz$ 1.057.886,36 e de Cz$ 1.640.043,42, em decor_ rência deomissão de receitas nos exercícios de 1987 e de 1988, perlo dos-base de 1986 e 1987, res pectivamente, apurada em ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, processo n9 10.983/004.444/88-67, con forme descrito no verso do referido auto. às fls. 01 a 04, cOpia do termo de encerramento de ação fiscal, lavrado no processo matriz que descreve detalhadamente as irregularidades apuradas na empresa. Ciência no prOprio auto de infração em 28.07.88. A exigência foi impugnada, fls. 09 a 11, em 29.08.88, a traves de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 12, mais os anexos de fls. 12/13. Na informação fiscal de fls. 16/17, o autuante, apôs anã use das razOes da impugnação, opinou pela manutenção integral da exi gência. 0 lin,, umonamonnuLProcesso n9 10.9831004.443/88-02 2. Acórdão n9 101-78.812 Às fls. 19 a 22, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, mantendo a exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 23 a 25, julgando o lança mento procedente, sob a seguinte ementa, verbis: "O valor da receita omitida na pessoa jurídica e considerado automaticamente distribuído aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e _ deve sujeitar-se à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, por força do mandamento contido no artigo 89, in fine, do Decreto-lein9 2.065/83. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 11.01.89, conforme "A.R." de fls. 26. Em 10.02.89, interpôs o apelo de fls. 27/28, de igual teor àquele interposto no processo matriz, alegando em sinteseque a decisão recorrida mantem a exigência contra a pessoa juridicaem detrimento da pessoa física do, hoje, sócio majoritário; os ex-só cios também devem responder pela exigência; e que a decisão deve ser reformada devido a ocorrência do "bis in idem" na cobrança de tributos, posto que a r,nr. rn rn1-4, -p. 1,-rn1lnia n Trinnstn sobre Com- bustíveis e Lubrificantes. É o relatório. 0 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator O recurso voluntário é tempestivo. Conforme consta do relatório a exigência tributária: cons - tante deste Processo é decorrente daquela constituída no Processo n9 10.983/004.444/88-67, cujo recurso foi protocolizado neste Con selha sob o n9 93.794. /1-) 4 í , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.983/004.443/88-02 3• Acórdão n9 101-78.812 A recorrente nada aduziu de novo a este processo. Limi- tou-se a juntar cópia do recurso apresentado no processo acima ci tado. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publi cado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados de pessoa jurídica, por omissão de re ceita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lu- cro líquido do exercício, será considerado automaticamente distri buída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, se rá tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. Este dispositivo foi corretamente aplicado ã espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme Acórdão n9 101-78.774, de 19.06.89. Como o presente procedimento "ex-offício" é decorrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decorren te, dada a intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. C A, b DO RODRIGUS EUBER - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N 0 1Q1-75 .998 Recurso n° - 89.293 - IRPj - EX: DE .1983 Recorrente - RONTAN - ELETRO METALÚRGICA LTDA. : Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . , RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS e/ ou NA CESSÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIASPER MANENTES - O lucro obtido na alienação: de bens imóveis e/ ou na cessão de par ticipaçóes societãrias permanentespnas condiçoes referidas no art. 19 do De- creto-lei 1892, de 16-12-81, está isen to do Imposto de Renda, devendo a pes- soa jurídica, na determinação do lucro real, excluí-lo do lucro líquido. A, reserva específica de que trata o § 39 do art. 19 do citado mandamento legal . é constituída quando da apuração do lu- cro, na época da alienação, independen do a sua formação da apuração dos re- sultadosdo exercício. ECE$S0 DE RETIRADAS - Confirma-se a exigência fiscal na ausência de argu e nentos e provas que demonstrem a insuE ._ sjStência da exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONTAN - ELETRO METALÚRGICA LTDA.: , ' ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par .-.d:al ao recurso para declarar que a inexistência de lucro líquido posi- tivo não impede que o contribunte goze do benefício de que trata o art. 19 do Decreto-lei n9 1.89_2181, fnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado j5 Sala das SéSes (DF), em 23 de julho de 1985 ; , s ../ ,..-- 7/ v.v — (7 _ ,',',i,,,,' AMADOR O4. '.- 1_,4, FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR _ i'7_,E-co ildzy VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- nn !1' 51 SESSÃO DE: tu Jii:. ;:Av DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101,0_,430 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , ., - , .. ; i 2 Árlk T1M : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13807-000.706/84-29 RECURSO N9: 89.293 ACÓRDÃON9: 101-75.998 RECORRENTE: RONTAN - ELETROPETALCTRGICA LTDA. (C.G.C. n9 62.858.352/000130 RELATÓRIO Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo qua lificado nestes autos recorre a este Conselho da decisão prolatada, no uso de delegação de competência, pelo Senhor Chefe da Divisão de Tributação da D.R.F. em São Paulo, que assim sumariou os fatos e fundamentou a sua conclusão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICAIAN- ÇAMENTO SUPLEMENTAR -; EXERC. 1983. Man tem-se a tributação da parcela do lucro na venda de imóveis excedente ao Lucro Líquido do exercício e da remuneração de dirigentes, excedente ao limite legal." "KMANELETRO METALORGICA LTDA., empresa esta belecida nesta capital, foi, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos do exer cicio de 1983, notificada a efetuar recolhimento de imposto e multa por não haver oferecido ã tri butação a parcela de Cr$ 1.723.027, de remunera-1 ção a dirigentes excedente ao limite determina- do na legislação fiscal, e pela exclusão a maior de Cr$ 39.070.023 de lucro na venda de imOveisdo imobilizado. Tempestivamente a notificada impugnou o lança mento em questão, alegando, em resumo que: - O lançamento suplementar, objeto da presen- te impugnação, foi emitido em decorrência de su- posto erro Cometido no preenchimento da declara- ção de rendimentos, entretanto a empresa ao pre- encher a declaração de rendimentos utilizou da') igt;) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 600138) 7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 3 Acórdão n9 101-75.998 manual de orientação correspondente, além do DL 1892/81: "Linha 14/22 - Lucro na venda de bens Imó veis do Imobilizado DL 1892/81: Utilizar essa linha para indicar o lucro obtido na venda de imóveis na forma do DL 1892/81 (MAJUR/83)". - atentando-se para o preenchimento da de claração de rendimentos e conforme as instrii çóes citadas anteriormente, não há qualquer' irregularidade, como consta do lançamento su plementar. O DL 1892/81 citado no lançamento suplementar não trata da matéria diferente-- mente das instruções de preenchimento, como segue os dispositivos citados: "Art. 19 - Para efeito de imposto de ren- da, as pessoas jurídicas poderão excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis' ou cessão de participações societárias perma nentes. Art. 49 - A exclusão de que trata este De creto-lei aplica-se, também aos '_reáultado-s- decorrentes de desapropriação de imóveis efe tuados até 31/12/82. Art. 59 - A infringência de qualquer das disposições deste DL implicará perda do di- reito ã exclusão e conseqfiente cobrança do respectivo imposto, corrigido monetariamente, calculado nnmn devido no PxPrninin nn PxPrni cios financeiros em que tiver sido efetuado' a exclusão do lucro, acrescido de JM e multa de lançamento de ofício, na forma da legisla ção em vigor". - não houve qualquer irregularidade no preenchimento, pois o lucro obtido na venda de imóvel foi excluído do lucro líquido na determinação do lucro real, tudo de conformi dade com o Decreto-leie instruções para pre- enchimento da declaração de rendimentos. - capitulação legal constante do lançamen to suplementar, considera "exclusão do lucro na venda de imóveis do imobilizado em valor superior ao lucro líquido do exercício" ou seja, o luCro obtido na venda do imóvel deve ria ser excluído do lucro líquido na deteria' nação do lucro real, ate o limite do próprio/- lucro líquido, situação na prevista no D141) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 4 Acórdão n9101-75.998 e nas instruções de preenchimento da decla- ração de rendimentos, pois neste caso quan- do há limites, os mesmos são citados no ma- nual (Retiradas pró labore, contribuições e Doações, etc); - em decorrência do exposto, haveria ne- cessidade, portanto de se conhecer o concei to de lucro líquido, a fim de que o lançamento s-u mentar viesse comprovar o preenchimento errEi- neo da declaração de rendimentos, atravésdo próprio instrumento do lançamento, cita o art. 154 combinado com o art. 388, incisoiI do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. - de acordo com os artigos citados ainda não há que se falar em irregularidade, pois a empresa preencheu a declaração de rendi-- mentos de conformidade com a legislação, e o fato de os dispositivos do Regulamento se rem citados não se aplica ao caso, e não de termina o que seja lucro líquido. - a legislação considera tão somente o lucro líquido apurado, enquanto que pelo Ato Declaratõrio, haveria necessidade de se ter lucro líquido suficiente para a constitui-- - ção da reserva. Tal situação cria discrimi- nação, pois a empresa que apresente prejuí- zos anteriores pode utilizar a respetiva reserva na compensação, enquanto as empre= sas que venham apurar prejuízo no exeroldio não poderão se utilizar do benefício fiscal, ficando, desta forma estas empresas, sem qualquer incentivos, comparado com as que apresentem lucro no exercício, mas que te- nham prejuízos anteriores. - é de se cancelar o lançamento suplemen tar emitido, pois a legislação pertinente matéria em questão foi corretamente aplica- da no preenchimento da declaração de rendi- mentos, não podendo o ato deciatatOrio (que é simples entendimento da Administração so- bre a matéria) prevalecer contra o ordena- mento legal. - também não houve excesso de retiradas' pró labore, por não ter havido incorreçãona apuraça5-ao lucro real. É o relatório. /. Isto posto, el,25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 5 Acórdão n9 101-75.998 Considerando que o DL 1892/81 citado na im pugnação permite excluir do lucro líquido, n-a- determinação do Lucro Real, o resultado obti- do na venda de bens imóveis ou na cessão _de participações societárias permanentes, obser- vadas as condições nele explicitadas; Considerando que, quando o MAJUR/83 diz utilizar essa linha para indicar o lucro obti do na venda de imóveis, deverá também ser ob- servado o disposto no DL 1892/81 e ADN 08/83, que não é o simples transporte do lucro obti- do na venda de imóvel; Considerando ainda que a ADN 08/83, escla- rece que o benefício está condicionado a for- mação de reserva específica, a qual somente poderá ser constituida na existência de Lucro Líquido suficiente, não há que Se falar em be neficio se a empresa Considerando que aprese-Ã ta prejuízo contábil em sua escrituração; Considerando que relativamente ao excesso' de remuneração de dirigentes, a impugnante mitou-se a manifestar sua discordância, nada argumentando a fim de elidir a improcedência' do feito, conheço da impugnação apresentada , para julgar procedente a ação fiscal, determi nando a manutenção do lançamento impugnado. A Divisão de Arrecadação (SECOS) para ciên cia desta decisão ã impugnante e intimá,la à, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o cre- dito fiscal abaixo consignado, cientificando-a também de assistir-lhe o direito de, em igual prazo, recorrer para o Primeiro Conselho de Contribuintes." Em seu apele a este Tribunal Administrativo , declara textualmente a recorrente: (as razões expostas em Recurso Voluntário n9 89.293, fls. 26/31 dos autos, são lidas na íntegra' em sessão para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado),I/V 1U 2 É o Relatório. - / //' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706184-29 6. ACÓRDÃO N9 101-75.998 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: , Tendo sido atendidos os pressupostos processuais, a representação estar na forma da lei e o recurso ter sido apre- sentado no prazo da lei: conheço do recurso. O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após consig- nar na sua ementa que: "Estimula a capitalização das empresas me- diante isenção de Imposto sobre a Renda sobre lu cros decorrentes da alienação de imóveis e de pa-r ticipações societárias, e dã outras providendias:" - estabelece: "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Ren- da, as pessoas jurídicas poderão excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, o resulta do obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participa8es societárias permanentes, desde que; I - O imóvel conste registrado como ativo i- mobilizado da pessoa jurídica vendedora e a parti cipação societária como investimento, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; II - no caso de imóveis, a venda se efetive mediante instrumento pUblico registrado no cartó- rio competente ate 31 de dezembro de 1982; .: III - no caso de participaçOes societárias permanentes, a cessão seja legalmente formaliza- da ate a mesma data indicada no item anterior; IV - o pagamento do preço seja feito inte- gralmente em dinheiro, no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da celebração do contrato. § 19 Nas vendas ou cess8es efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurídica no ato da cele bração do contrato, 30% (trinta por cento) nos 18 (Idezoito) meses subseqüentes e os 50% (cinqüenta por cento) restantes até o final do terceiro anod 77) , ,--- I ;7' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706184-29 7. ACÓRDÃO N9101-75.998 § 29 Nas vendas ou cessOes efetuadas para rece bimento do pre2o após o termino do exercício so- cial, a exclusao de que trata este artigo fica condicionada ã observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. § 390 lucro de que trata este artigo consti- tuirá reserva especifica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absor- ção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com utiliza- ção da reserva constituída na forma do parágrafo' . anterior não será considerado reirmestimento para os efeitos da Lei n9 4.131, de 3 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.390 (2), de 29 de agosto de 1964. § 59 A reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 69 Aos aumentos de capital efetuados com uti lização da reserva de que trata o § 39 aplicam-s e as normas do artigo 63 do Decreto-Lei n9 1.598,de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, na Exposição de Motivos Interministe rial n9 388,de 07.12.81, os Ministros da Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, justificando o bene- ficio fiscal, consignam: "Temos a honra de submeter â elevada aprecia 4 ção de Vossa Excelência o anexo projeto de decr -e- to-lei que -Concede isenção do imposto de renda sU bre os resultados obtidos pelas pessoas juridi-- — ' cas na venda de bens imóveis, registrados em seu ativo imobilizado, e de participaçOes em outras sociedades, registradas no ativo permanente como investimentos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois objetivos principais: o primeiro,de caráter econômico e fi- nanceiro, tem em vista propiciar condiçOes favorá veis para que a pessoa jurídica aumente seu capi- tal de giro próprio, reduzindo seus custos e des- pesas operacionais e aliviando a pressão sobre a - expansão do credito, fatos que poderão apresentar reflexos positivos sobre os níveis de preços e so bre a política de combate ã inflação; o segundo -Y objetivo, de conotaçaes sociais visa â desconcen7i/A ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 8. ACÓRDÃO N9101-75.998 tração industrial com a conseqüente redução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção men- cionada e os seus parãgrafos contêm disposições que procuram evitar a ocorrência de distorçõespre judiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registra- dos no ativo permanente da pessoa jurídica hã mais de três anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do con trato, no caso de imóveis, ou da data em que transferência das participações societárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica guando o ganho de capital for decorrente de operações realizadas entre con- troladora e controlada, entre empresas sob contro le comum, ou, ainda, entre a pessoa jurídica e -6 seu sócio ou acionista controlador, pessoa físi- ca ou grupo de pessoas físicas, visando, com is- so, impedir a realização de negócios que desvir tuam os objetivos da medida proposta." O Decreto-lei n9 1.892181, veio ainda a ter seu alcance alterado pelos Decretos-leis: a) n9 1.978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispos: "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do Decre- to-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, o §. 79 com a seguinte redação: "Art. 10 79 A exclusão do ganho de capital previs ta neste artigo serã de: a) 100% (cem por cento), se a venda do imó- vel ou a cessão da participação societária perma- nente for efetivada atê 30 de junho de 1983; (gri- fos da transcrição) b) 50% (cinqüenta por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária per manente for efetivada a partir de 19 de julho -J ate 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir c)...e 19 de outu bro e até 31 de dezembro de 1983.%n L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706184-29 9. ACC5RDÃO N9101-75.998 Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Mini.stmsdaFazenda e Chefe'da Secretaria de Planejamento da Presi dência da República, voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização do beneficio fiscal instituido pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do impos- to de renda, ate 31 de dezembro de 1982, os re- sultados obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de imóveis e na cessão de participações societá- rias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio,per mitindo-lhes reduzir custos e despesas operacio nais, de modo a aliviar a pressão sobre a expaW são do credito." b) n9 2.041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho de capital de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modificado pelo Decre- to-Lei n9 1.978 (2), de 21 de dezembro de 1982, serã de 100% (cem por cento) se a venda do imó- vel ou a cessão da participação societária perma- nente for efetivada até 31 de dezembro de 1983." Da leitura desses dispositivos e de suas respecti vas justificativas, bem como do preâmbulo do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis e cessão de participações societárias, atendidas as condições e ressalvas que foram expressamente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capi tal obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, alem de ser irrelevante a forma procedimental, também não há porque cogi- tar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existên- cia não foi elevada ã categoria de pressuposto para o gozo do be- neficio. Portanto, vista da interpretação literal, o beneficio não esta condicionado a que o alienante venha a ter lucro no e- xercicio social para que possa excluir do resultado o referido ga/;,p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706184-29 10. ACI5RDÃO N9 101-75.998 nho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teleolOgi- ca, outra não e a conclusão, dado que não s6 os fins visados e declarados pelo legislador, nas exposições de motivos, mas -bam- bem o consignado no preâmbulo do diploma legal em comento, quan- do reza que "Estimula a capitalização das empresas me- s diante isenção do Imposto sobre a Renda sobre os lucros decorrentes ela alienação de imOveis e de participaçOes societãrias, ..." (grifos da trans crição) não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabelece que o ganho de capital deve ser excluído do lucro liquido do exercí- cio, seria indispensevel que a empresa tivesse lucro igual ou su perior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital consti- tuir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em re serva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, finalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria ã pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tribu to no exercício. Esses argumentos, todavia, como a seguir se de monstrare, são totalmente enganosos e sei ao leigo podem impressio nar. Com efeito, na legislação do Imposto de Renda inexiste a expressão "prejuizo liquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressão lucro liquido, perante a legislação do tributo, é segundo definição textual do art. 6, §. 19, do Decre to-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regu- lamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80: - li e a soma algebrica do lucro operacional (art.11), dos resultados não operacionais, do saldo da cora) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 11. ACÓRDÃO N9101-75.998 reção monetãria (art. 51) e das participações, e devera serdeteminado com observância do _precei- tos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou se ja,a reunião de elementos positivos e negativos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componentes negativos tenham predominância. Assim, alem de ser fãcil concluir, preliminarmente, não ser verdadeiro que a expressão lucro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercício, também se deve observar que, no sistema da legislação do Imposto sobre a Renda, quando a lei estabelece que determinada parcela não deve- rã compor o lucro real —antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributãvel-- em razãode ser não tri butável ou isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital de- corrente da venda de bens imóveis ou na cessão de participações societãrias permanentes) se ela integrou a soma algébrica do lu- cro liquido, dele deverã ser excluído, como dispOe o art.388,inci so II R.T.R/80, in verbis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do eR-JFEr cio: (grifamos) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido do exercício que, de acordo com es- te Regulamento, não sejam computados no lucro real;" (grifamosT-- Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na ven- da de imOveis ou na cessão de participaçOes são objeto de contabi lização e, na condição de resultados não operacionais (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 31,e RIR/80, art. 317) integram a soma algébri ca do lucro líquido, dele deverão ser excluídos. De igual modo acontece com o lucro na venda de dD /:72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 12. ACÔRDÃO N9 101-75.998 çOes em tesouraria, nas doações e nas subvenções para investimento, decorrentes de isenções ou reduções de tributos concedidos pelos Estados. Aliás, cabe salientar que,a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na alienação de imOveis ou na cessão de participações societárias permanentes, tanto as doações, como as subvenções para investimento, além de não serem computadas na determinação do lucro real,aleiasinclui entre os "resultados não operacionais" (art. 344 do RIR/80), e, também, coincidentemen te, somente poderão ser utilizados para absorver prejuízos ou se- rem incorporados ao capital social. Do mesmo modo, também são excluídos do lucro lí- quido, os juros sobre investimentos de obras em andamento das em- presas concessionárias de serviços públicos de telecomunicãções (RIR/80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimentos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distribuido ra dos rendimentos (conforme Parecer Normativo n9 59/76). Ora, em nenhum de~ casos se indaga se a socieda de tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, também a interpretação sistemática não am- para os que querem condicionar o beneficio ã existência do lucro líquido "positivo". O argumento de que não teria sentido constituir- -se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de opera- ções teve prejuízo no exercício, igualmente parte de um sofisma, porque, na realidade, embora a reserva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao contrário, tra- ta-se de uma reserva fiscal, reserva "especifica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, do Decreto-lei n9 1.892181, e Decreto-lein9 1.978182, art. 19). .gçi reserva especifica constituída com o ganho de capital obtido na venda de imOveis ou na cessão de participaçOes societárias permanentes, assim como ocorre com a reserva consticp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706184-29 13. ACÓRDÃO N9 101-75.998 tuida com as doações e as subvenções para investimento, jã mencio- nados, a lei nãolhe dã o tratamento de reserva de lucros e sim de reserva de capital. Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imó- veis, de que trata o artigo 19 doDL1892/81, constituirá reserva es- pecífica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao Ca pital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de capital" é exatamente a sua especificidade, conforme se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica e a sua uti_ lização restrita (vide art. 200 da mesma Lei n9 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capi- tal social, segundo o ,§ 49 do artigo 19 do DL 1892/81, não será=_ siderado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lucro isento não será considerado como tal, ou seja, lucro do exercício social ou parte dele. Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele e isento, a Reserva que o conduz não pode ser tomada como uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo §, 59 do artigo 19 do DL n9 1892181, essa reserva não será computada para os efeitos do dispas to no artigo 65 do DL 1598177. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto na fonte, incidente sobre o montante dos lu cros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do ca pital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, §, 69, do DL 1892181, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1.598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes ã data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital socialaos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em ._ caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo liquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, .--( ) ,-- //' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29_ 14. AMRDÃO N9 101-75.998 sujeito, nos termos da legislação em vigor, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acio nistas ou do titular. Saliente-se que o ganho de capital de que esta mos tratando,como ocorre com as demais reservas atípicas, que se constituem de verbas especificas, isto e, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de um ingres 5 so individualizado pode ser transferido diretamente para a RESER- VA ESPECIFICA, sem passar pelo resultado final do exercício so- cial, â semelhança do que ocorre com as subvenções paraimestimen • to e as doações, sendo inclusive o caminho mais direto e mais tec nico, contabilmente falando. Na declaração de rendimentos, para atender ao controle objetivado pelo DL 1892/81, far-se-ã o trãnsi to simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliãs, tal sistemãtica é inteiramente compatível com o destino final estabelecido para reserva específica: absor- ção de prejuízos (inclusive do próprio exercício, eis que seria ridículo imaginar-se que pudesse destinar-se à absorção de prejuí zos passados e futuros e não aos presentes). Ainda facilita o cãlculo da correção monetâria, visto que o ganho de capital ó apurado deduzindo-se do valor da venda o valor residual devidamente atualizado ate o momento da venda. A partir desse momento o valor correspondente (esteja ele em Caixa ou em outra espécie de circulante) é corrigido através da conta de reserva especifica, conforme jã decidiu a Egrégia Cãma ra Superior de Recursos Fiscais, em caso anãlogo (Acórdão número - CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrãrio à con- cessão do beneficio na hipótese de o resultado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro liquido positivo a - pessoa jurídica não seria prejudicada, vez que jã não pagaria im posto de renda, alem de falacioso, fraudaria o objetivo do legis /f/'') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706184-29 15. ACÓRDÃO N9 101-75.998 lador e criaria distinção entre a pessoa jurídica rentável e não rentável, prejudicando esta Ultima. Em primeiro lugar, porque não. eo resultado do exer cicio (lucro liquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagará ou não imposto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro liquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente so bre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lugar, o objetivo da lei de "estimu- lar a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto so bre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o in- centivo também ficaria frustrado.A uma, porque a empresa deficitã ria, ante a impossibilidade de obter o benefício fiscal, não aten deria ao chamado do governo para vender parte do seu ativo e, em conseqüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo fi nal visado pelo legislador; a duas, porque com a nova condição de , existência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, como já demonstrado)„a capitalização da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágrafo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar pre- juízos equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a ex cluir do lucro liquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüência o imposto de renda, sobre o valor que a lei dis pensou. Por derradeiro, a interpretação contrãria a que sustentamos, alem de impor a compensação de prejuízos, isto e, retirar uma das alternativas previstas em lei para o destino da reserva, ainda estabeleceria tratamento fiscal distinto, premian- do a empresa superavitária, em prejuízo da mais carente, pois a empresa hipossuficiente pagaria tributo ou deixaria de ter o di- reito a compensar prejuízos em montante equivalente (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, nquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal.,T /1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 16. ACÓRDÃO N9101-75.998 Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que sustentamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamente igual a que pacificamente foi dispensada pela Administração Tributária ao in centivo estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260173, alterado pelo Decreto-lei n9 1.493/76, com vigência ate 31.12.78, benefício es- te em todo semelhante ao estabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, portanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedi ção do benefício, porem sem a possibilidade dos abusos cometi dos na vigência daquele diploma, em, face das ressalvas que o novel diploma acertadamente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de feverei ro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual pa ra os efeitos da tributação do imposto de renda, os resultados decorrentes da aliena- ção de imOveis que integrem o ativo imobili- zado, desde que sejam incorporados ao capi tal, no prazo máximo de 06 (seis) meses, cor tado da data que se seguir ao efetivo recebi mento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra ta este artigo poderao aplicar-se na amor-ti zação de prejuízos apurados em balanço. 29 -- (omissis) 2 § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- juízos, os lucros decorrentes da alienação de imOveis deverao permanecer contabilizados a crédito de conta de reserva específice(gri feIY. Ora, o conceito de lucro real na vigência do ) De creto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro liquido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1,598177 e, isto quem o afirma a prOpria Adminirstração Fiscal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in ver- 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 17. ACC5RDÃO N9 101-75.998 "102. O que deve ser entendido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga defini- ção da base de cálculo do Imposto de Ren da. Com o advento do Decreto-lei númer. ro 1.598/77, a expressão "Lucro Real"pas sou a significar o próprio lucro tribu- tável, sendo o lucro contábil denominando "lucro liquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnifico voto que proferiu' por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido à unanimi dade; verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceitUação legal da época, corresponde exata mente ao lucro liquido de hoje, conceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lucro con A isenção concedida pelos dois mandamen tos legais se formaliza igualmente, isto é, pe- la exclusão do resultado não operacional (re- sultado eventual, anteriormente) obtido do lu- cro contábil, visando escoinar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação. No entanto, jamais a administração fiscal questionou a formação da reserva especifica "com os lucros da alienação de imóveis" quan- do o lucro real (lucro liquido) fosse inferior aquele resultado. E simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/ /01-0.469, o lucro apurado na alienação de imO vel, nas condiçOes prescritas no Decreto-leiri 1.260173, tinha destinação especifica, diferen tementedoresultado normal apurado anulamente pe- las pessoas jurídicas, de destinação indefini- da." Portanto, apelando-se para a chamada interpreta- ção histórica, também não se chega a conclusão diversa do ocorri- do com a literal, teleolOgica e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orientaçãy SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13807-000.706/84-29 18. ACÓRDÃO N9 101-75.998 de PJ, dos exercícios questionados, e os plantaes fiscais nenhu- ma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declara- tOrio n9 - CST - 08 de 14.03.83. Como escreveuo Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de dispo- sição legal, e, por isso mesmo, independe do re- sultado final do exercício, sendo constituída quan do da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto econô- mico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lu cros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- -se a reserva é mitigar o comando da lei por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. A lei fiscal modifica a lei societãria para realizar os seus desígnios e o regulamento do im posto de renda esta cheio de exemplos nesse senti do, mormente no capítulo destinado aos Resultado s não Operacionais -- Seção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispOe espe- cificamente sobre classificnão de contas, apura ção de resultados e destinaçao específica. Assim, ao dispor sobre formação de reserva específica por conta de resultado produzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1.892/81 não está fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica con tábil para tornar factível o seu comando. O Di- reito pOe a contabilidade a seu serviço." Por outro lado, quando a lei fiscal restrin- ge os efeitos de benefícios concedidos, o faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, • e, assim, não se pode estabelecer a restrição pre tendida pela autoridade fiscal. A lei tributária _é necessária e suficiente à outorga da isenção; necessária na medida em que somente ela poderá /, conceder o beneficio e estabelecer as condiçaiesó SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803-000.706/84-29 19. ACUDÃO N9 101-75.998 para o seu exercício, e, suficiente, porque ne nhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autoridade ad- ministrativa, ã sombra dela. Por isso, a legisla- ção tributaria, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, segun do prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. ar tigo 111, inciso II)." De há muito nos ensinaram os mestres da exegese que, onde a lei não distingue, restringe ou condiciona,ao intépre te é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem compe- tência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos dispositivos do diploma interpretando nos mostra ser ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, porem, se estabeleceu que o beneficio fiscal dependeria da existência de lucro líquido positivo no exer cicio. Concluindo, não há como questionar o direito da apelante ao benefício fiscal. No que diz respeito ao excesso de retiradas, a exemplo do que ocorrera na impugnação, a recorrente limitou-se a manifestar sua discordância, nada argumentando a fim de ilidir a improcedência do feito. Em conseqüência, deverá ser mantido este item da exigência fiscal. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re curso para declarar que a inexistência de lucro liquido positivo não impede o gozo do benefício de que trata o art. 19 do Decreto- -lei n9 1.892/81 2 ÁADOR OUWR*É0 IÃRNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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