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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761660 #
Numero do processo: 00930.002011/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74051
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ACORDÃO N° 101=14.051. - Recurso n° 38.919 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente TSUYOSHI TODA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no proces so da pessoa jurídica quanto ã̀. materi-ã- que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das - pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos só- cios e o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente , distribui dos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento o montante a ser in- cluldo na Cédula "F" seré a diferença en- tre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devidaám decorrência da incidên- cia do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSUYOSHI TODA: ACORDAM oá Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , par- cial ao recurso para reduzir o montante do lucro arbitrado, inclulvel na Cédula "F", a 70% das importânciai 'efetivamente submetidas à incide-ri ,/cia na pessoa física do recorrente, - v. v7//7 Sala das Sessa-, (DF), em 07 de fevereiro de 1983. f\ AMADOR O LO FERNANDEZ - PRESIDENTE 1,.ELATOR " 1\ VISTO EM n No..STINH 9'1 S 1?„..L,L. PROCURADOR SESSÃO DE: 1U FAZENDA NACION RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: RD/101-0.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALV NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, MANOEL ALV ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. 1Ç5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.011/81-80 RECURSO N9: 38.919 ACORDÃON9: 101-74.051 RECORRENTEN9: TSUYOSHI TODA RELATÓRIO A análise dos autos revela que constituem o obje- to do presente litígio somente as parcelas de lucro obtido por arbitramento, em razão da desclassificação de escrita, nos anos- -base de 1978, 1979 e 1980, da firma "OTICA E RELOJARIA TODA , LTDA.", de que o recorrente era sócio quotista. Embora tenha impugnado a exigência fiscal, com guarda do prazo legal, a autoridade julgadora singular manteve a exigência fiscal, após consignar nos fundamentosdé sua áecisão-cue: "Da análise do processo constata-se que o impugnante é sócio da empresa "Otica e Relojoaria Toda Ltda." Dessa relação condicionante, decorre a legitimidade da _instauração do presente pro- cesso administrativo. A matéria (IP prova Aqui Argflida foi prndn- zida e examinada ho processo que a este deu ori- gem, cujo recurso tempestivo foi recebido mas desprovido pelo órgão colegiado. (Acórdão de n9 101-73.381/82). O lucro arbitrado calculado na- quele, reflete neste, na proporção do capital de- tido pelo sócio, distribuído por presunção le- gal. O reconhecimento do crédito tributário 'pelo lançamento e, pois, mero ato declaratório da o corrência do fato gerador que está pré-constituí-1 do, devendo, portanto, ser afastadas as ques- tOes prejudiciais apostas à correta aplicação dos ._., artigos 34, I,e 35 de vigente RIR." .7"-' '! O Regularmente cientificada dessa decisão, tempest. 1-- -'' DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 16000S//, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 vamente, o sujeito apresentou o apelo de fls. que, para fiel co- nhecimento dos demais integrantes deste Colegiado, passo a ler na integra: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 85.121 interposto pela firma ÓTICA E RELOJOARIA TODA LTDA., esta Câmara, em sessão de 07/06/82, negou-lhe provimento a unanimidade, conforfile faz certo o Acórdão n9 101-73.381 acostado aos autos Wls. )4) L, Ê o relatório. 7/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Inicialmente mister se faz esclarecer que a legali- dade do arbitramento do lucro não mais pode -ser objeto de discus - são nestes autos, em face do decidido no Acórdão n9 101-73.381, de 07/06/82. Com efeito, segundo a juris prudência deste Conselhc que considero, sob qualquer angulo de analise, correta: Aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- -72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo natributacão das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Esta jurisprudência está ratificada por reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde se lê: "PROCESSO DECORRENTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: a tributa ção reflexa na pessoa física dos sócios decorre dã tributacão decidida no processo matriz contra a pes soa jurídica da qual são sócios. Decidida a reforma: da decisão neste processo matriz, deve ser reforma- da a decisão no Processo decorrente (CSRF/01-0.018). PROCEDIMENTO REFLEXO - EQUIPARAÇÃO: o procedimento contra a pessoa física deve guardar consonância com o decidido no procedimento contra a pessoa jurídica. O primeiro é efeito, do qual o segundo é causa. Re- curso especial provido (CSRF/01-0.215)." Quanto a razão da tributação nas pessoas físicas ouin /615 - na fonte, nos casos de arbitramento de lucros, como muito bem ext, , / 5. SERVIÇO PÚBLrCO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 pós o ilustre Presidente da Colenda 3 Câmara deste Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, em voto proferido nos autos do Processo n9 1020-050.836/80, "tem conotaçOes próprias, diversas de quase todas as demais hipóteses de tributação reflexa. Assim que, em caso de omissão de receitas, temos um fato económico que constitui o suporte fático de duas regras ju rídicas, e que dá causa a duas relaç6es jurídicas. O fato económi- co .ó" a percepção e a ocultação das receitas, que acabam subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Os valores assim desviados cor- responderiam a resultados, e não a receitas, vale dizer, lucros.Se esses lucros não estão contabilizados, não estão na empresa. Logo, teriam sido distribuídos aos sócios ou titulares.Conseqüentemente, dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros; (b) sua distri- buição ou percepção pelos sócios. As relaçOes jurídicas traduzem- -se por obrigações tributárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Fisco e por sujeitos passivos a pessoa jurídica, quanto aos lu- cros realizados, e os sócios quanto ã sua distribuição. Em linhas muito gerais, temos ai as situações mais comuns. As regras jurídicas aplicáveis em face de cada supor te fático não se comunicam ãs relaçOes jurídicas corresponden- tes. No que pode haver comunicação é" na matéria de fato. Se for infirmado o fato económico que desencadeou todo o processo Ca omissão de receitas, na pessoa jurídica), desmoronam os supor tes fáticos da tributação no processo principal e nos decorrentes. ; Já no caso de arbitramento de lucros o fato determi nante do arbitramento é a inexistência ou imprestabilidade da es- crita. Ora, esse fato, considerado em si mesmo, não revela a apura ,--- . ç,ao de lucros na pessoa jurídica, menos ainda sua distribuição aosíV / 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 sócios. n verdade que estão presentes os pressupostos de fato para a incidência das regras sobre arbitramento. Contudo, enquanto es- sas regras não forem aplicadas, pelas autoridades tributarias, não há como saber quais foram os lucros e, por conseqüência, qual a participação dos sócios nesses lucros. Pois, fazendo-se necessário o arbitramento dos lucros, o próprio termo indica que esses lucros hão de ser estimados, à vista dos elementos de que dispuser a fis- calização. Note-se bem este pormenor: pela simples falta de es- crituração não há como cogitar-se da ocorrência de fato gerador do tributo na pessoa dos sócios. Inexiste, nesse passo, hipótese de in cidência, seja por determinação legal expressa, sejaporpresunção. PorêM, uma vez arbitrados os lucros, ai sim, temos o suporte fgtico da tributação decorrente. Logo, 5 o ato jurídico do arbitramento que determina a tributação decorrente. O problema tem explicação, que entendo lógica. Com efeito, se a pessoa jurídica sujeita à tributa - ção com base no lucro real disp8e dos assentamentos contábeis que permitem sua apuração, com segurança, vai apresentar lucros ou pre juizos, conforme o caso. Se apura lucro, estes terão uma das duas destina çOes possíveis: (a) ou serão capitalizados, com a conseqüente re- percussão na participação societária; (b) ou serão distribuidos.Pa ra qualquer das alternativas há efeitos tributários específicos. Por outro lado, se as falhas da escrituração tor- nam impraticável a apuração do lucro real, manda a lei que os lu- cros sejam árbitrados. Adotado qualquer dos cri-Lá-rios previsto0 L7 II / . ; 7. SERVIÇO PÚBLIO0 FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 AcOrdão n9 101-74.051 em lei para o arbitramento, o certo e que, por tratar-se de lucro arbitrado, não há como apurar prejuízo. Qualquer que ele seja, sem pre se chegará a um lucro. Lucro esse que, obviamente, não e o ver dadeiro, mas que vem a ser um lucro, digamos assim, legal, eis que apurado nos estritos termos da lei". O lucro, quando não incorporado ao capital, nos ter mos da legislação comercial e fiscal, considera-se, para efeitos fiscais, distribuído, sujeitando-se, em conseqüência, às regras de incidência sobre os lucros distribuídos, dado que em razão da ãu-- sência de registros contábeis ou sua não confiabilidade, não se po de provar que estejam na pessoa jurídica. Conclusãb diversa, incentivaria o descumprimento das normas da legislação comercial e fiscal, e, conseqüentemente,o arbitramento dos lucros, na medida em que prosperasse o entendimen to de que s6 devesse o lucro arbitrado ser tributado na pessoa ju- rídica. A Câmara Superior já assentou, ao aprovar voto des- te Relator, o qual endossava informação fiscal dada nos autos do Processo n9 0713-3.004.120/70, que tanto nos casos de lucro arbitra-- do, como em qualquer distribuição camuflada de lucros, apurada a- traves de desvio de receitas, pagamentos fictos etc. há dupla inci dência (na pessoa jurídica e nas pessoas físicas ou na fonte) pois "por força de normas legais expressas e dentro da sistemática de cobrança do imposto de renda, os lucros distribuídos ou como tais considerados, sofrem dupla incidência do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como 'ónus da pessoa jurídica ou física beneficiária desses rendimentos. Nessa última condição o contribuinte (pessoa física), na generalidade dos casos, respon- de pelo tributo incidente sobre os lucros presumidos ou arbitra- dos, quando não for apurado o real (art. 51, letra "a", do RIR/66; art. 34, "a", do RIR/75, e art. 34, "I", do RIR/80), como rendimen to tributável na Cedula "F" de sua declaração e em função de suas cotas ou parcelas de capital na empresa de que participa não ex- cluídos pois, os sOcios da Sociedade Anônima detentores de ações nominativas ou ao portador quando identificável e que não hajam oEr tado pelo pagamento do imposto na fonte (antes da vigência do fr 7/ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 creto-lei n9 1.648/78, agora a incidência se dá na fonte). E, embo- ra pareça, também não ficam imunes do tributo devido os rendimentos de ações ao portador pelo fato de não se: rendimentos decor_ rentes, quando mantenham os seus beneficiários o anonimato, pois se sujeitam ã incidência na fonte fossem eles percebidos antes da vi- gência do Decreto-lei n9 1.648/78, ou sejam percebidos agora. E is to porque a obrigação de pagamento do imposto pelo contribuinte, se_ ja ele de fato ou de direito, se sobreleva a tudo mais, mormente em se tratando simplesmente de forma ou maneira por que deva ser reco- lhido, o fato não pode jamaià se constituir em motivo excludente da obrigação tributária de pagamento. As exceções legais só existem quando expressamente declarados. Não e o caso. E assim não podepros perar nenhum processo ou entendimento interpretativo objetivando tal fim, pois não se pr=nem isenções tributárias. Elas resultamsen , pre de preceitos expressos de lei. E é ainda por ficção legal, que o lucro arbitrado é considerado distribuído e nessa conformidade e, por decorrência, re_ flete na pessoa dos sócios ou acionistas e nas mesmas condições e proporções em que refletiriam, se houvesse distribuição, os lucros normalmente distribuídos no exercício financeiro que estiver em causa (salvo a partir da vigência do art. 99, parágrafo único, do Decreto-lei n9 1.648/78, quando deverá ser recolhido no mês seguin- te àquele em que for notificado o arbitramento pela autoridade lan- çadora). A única modificação que ocorre por força de lei, é a da fa culdade concedida ao Fisco para, se superpondo ao resultado obtido no balanço econômico ou à determinação da Assembleia Geral Ordiná- ria, conforme a natureza da sociedade, fixar, determinar,apontar ou declarar o lucro a ser considerado para efeito da tributação, ainda que referentemente a exercícios pretéritos ao em que assim haja pra cedido a autoridade fiscal com base na lei (art. 198 e §§ do RIR de 1966; art. 149 e §§ do RIR de 1975; arts. 399 e 400, do RIR de 1980). - E, por via de conseqüência, de considera-los ,t 'ambem já adjudicados ao patrimôniopatrimônio dos respectivos beneficiários,W' C.--\ ), ..... , _ I .' / 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 Ressalte-se que se viesse a prevalecer entendimento diverso, ou seja, se a conclusão for no sentido de que nos casos de lucro arbitrado (desclassificação de escrita) e nos casos em que se descobrem sonegaçOes, cujos resultados são adicionados aos lucros contabilizados, não ocorresse a incidência referente à distribuiçãq i e que grava os acionistas ou a fonte, poucos seriam os contribuin_ tes que assumiriam o ónus de apresentar uma escrita nos termos da lei, visto que a desclassificação da escrita pelo Fisco passaria a ser para eles um grande negócio, pois, como por passe de mágica, fi cariam livres da incidência do imposto progressivo das pessoas fisi cas ou fonte, conforme o caso, ou seja, essa curiosa interpretação beneficiaria justamente aquele que dá mais trabalho ao Poder Públi- co: o infrator, pois lhe traria uma economia de quase 50% sobre os lucros auferidos e desviados. Evidentemente que, ad argumentandum, mesmo que a le gislação não fosse muito explicita, qualquer interpretação razoável que levasse em conta o fato económico, como não pode deixar de ocor_ rer no Direito Tributário, afastaria de plano tal absurda conclu- são". O RIR/75, no seu art. 34, "a", reproduZindo_legisla ção de 1943, e o art. 34, inciso I, do RIR/80 prevêem expressamente a inclusão, na Cédula "F", dos lucros arbitrados. Não faz, nem pode_ ria fazer, sob pena de afrontar a lógica e o direito, ressalva quan to à prova, positiva ou negativa, da real percepção de tais lucros pelos sócios. Mais recentemente, o Decreto-lei n9 1.648/78 voltou disciplinar a materia, deixando claro que a distribuição desses lu- cros em favor dos sócios ou acionistas e materia de presunção le- gal. Comungando do entender do Presidente da Câmara cita . da, também entendo, com a devida vênia dos que pensem diferentemen- te, tratartse de presunção legal absoluta (praesumptiones iuris et dp iure).W , 7-i„ / (7 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 Embora se costume definir as presunções absolutas como sendo aquelas que "por expressa determinação de lei, não admi- tem prova em contrário nem impugnação" e sendo certo que "as presun_ çOes absolutas são rarlssimas, ao contrário das legais relativas (iuris tantum), parece haver quem entenda que para haver uma presun - ção "iuris et de iure" e indispensável que a regra jurldica o esta- beleça expressamente. Não e assim. ,N Consulte-se, por exemplo, MOACYR AMARAL SANTOS, in - "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 29 vol, 39 ed., São , Paulo, Saraiva, 1977, pág. 439 e segs. onde o Emérito Processualis- ta relaciona as presunções "iuris et de iure" encontradas no Código Civil Brasileiro: a) art. 111; b) 150; c) 183, XV c/c 226, parágra- fo único; d) 247; e) 319, parágrafo único; f) 823; g) 1.195. Em nenhuma delas se menciona a natureza de tais pre- - sunçOes Na verdade, o que caracteriza a presunção legal ab- soluta e ser ela "conteúdo de regras jurídicas que estabelecem a e- xistência de fato, fato jurídico, ou efeito de fato jurídico (e.g., direito) sem que se possa provar o contrario" (PONTES DE MIRANDA in "Tratado de Direito Privado", Tomo III, Borsoi, Rio, 1954, 2a. , ed., pág. 420). No caso, a única exceção oponível seria quanto 'A procedência do arbitramento, que e ato jurídico administrativo, e não fato económico, embora com efeitos económicos e jurídicos. De maneira que, tendo sido arbitrado o lucro da pes soa jurídica, e havendo sido encerrado, no ãmbito administrativo, o processo fiscal correspondente, a decisão ali prolatada é imutável, na esfera administrativa, não mais poaendo ser reexaminadas as cau- l,i-, sas determinantes do arbitramento."/4 --/,. 74:-' (_ ( , / /, / 7 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdão n9 101-74.051 Tendo em vista que: a) nos processos --decorrentes não mais pode ser questionada a legalidade do arbitramento; b) tam- pouco o montante do lucro tributável apurado por arbitramento, dado que este, indiretamente, é expressamente determinado por lei ao es- tabelecer as bases de cálculo apercentuais aplicáveis; c) não só a lógica, como a própria lei determinam que o lucro arbitrado sofra a incidência nas pessoas físicas, na proporção do capital, ou na fon- te; vejamos, agora, qual será o montante a ser incluído na Cédula "F" das declara.çEes de rendimentos das pessoas físicas ou na fonte. Como assinalado, se (a) a lei expressamente esta- belece qual é o lucro da pessoa jurídica, através do arbitramento; (b) se, como vimos, esse lucro não é o real ou exato, mas o legal, que, em razão dos diversos critérios estabelecidos na lei, deve a- proximar-se do real; (c) se a própria norma legal submete esse lu- cro apurado por arbitramento à incidência prevista para os lucros a- purados pelas pessoas jurídicas; a lógica nos diz, dever ser consi- derado distribuído somente a diferença entre o lucro apurado por ar bitramento e a parcela devida em decorrência da incidência_do_impos _- to que recai sobre os lucros da pessoa jurídica. Não se alegue que o lucro cuja existência a lei autoriza, em determinado exercício, somente está sendo submetido à incidência da pessoa jurídica dois ou mais anos após o exercício fiscalizado, dado que, como já dissemos, a incidência sobre o lucro arbitrado (tanto na pessoa jurídica, como na pessoa física ou na fonte) decorre de presunção iuris et de jure, e não da efetiva trans ferência aos sócios; sendo certo, inclusive, que, na maioria dos ca sos, os sócios nada receberam: quer porque apessoa jurídica não te- ve, na realidade, o lucro naquele montante encontrado por arbitra- mento; quer porque, parte já foi distribuído contabilmente e ofere- cido à tributação ou já foi incorporado ao canital. As importâncias que legalmente se comprove, haverem sido submetidas à incidência ou incorporadas ao capital, em obediên cia às disposições fiscais, serão deduzidas para efeito de tributa- ção na pessoa física ou na fonte. A exem plo do que ocorre na pessoas'" - jurídica, quando se tributa a diferença entre o lucro arbitrado e (, 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/002.011/81-80 Acórdao n9 101-74.051 lucro real oferecido à tributação; a tributação das pessoas físicas ou da fonte recairá sobre a diferença entre o lucro arbitrado, con- siderado distribuído pela lei, e o lucro previamente oferecido àtxi- butação na Cédula "F" ou incorporado ao capital, segundo registros constantes da Junta Comercial. Diferentemente, todavia, ocorre com as omissOes de receitas, apuradas através de credito aos sOcios, "estouro de cai- xa", "passivos fictícios ou inexistentes" ou vendas não contabiliza das, quando o apurado já representa o lucro líquido efetiva e camu- fladamente distribuído aos sócios, e, posteriormente, por estes fei to retornar, sob outra forma jurídica, às pessoas jurídicas, nos três primeiros casos, e desviados sem retorno, no caso de vendasnão contabilizadas. Como escreveu o Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO, - - em voto que fundamenta o Acordao n9 104-02.913, "observa-se que a distribuição e apenas presumida, ainda que "iuris et de jure". Tra- tando-se de presunção, não vejo como a Lei poderia estabelecer que uma quantia, da qual se subtraísse alguma parcela, fosse presumida- mente distribuída em sua integralidade, pelo valor considerado antes da subtração. O lucro arbitrado se presume distribuído, mas apenas na parte em que a distribuição e possível de ser efetuada." Netas condiçaes, a quantia tributável ncl. s pebbuab físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento, será a diferença en tre o montante do lucro arbitrado apurado e o imposto devido pelas Pessoas jurídicas nn firma individuais e incidente sobre esse mesmo lucro apurado por arbitramento, à semelhança do que ocorre com o lucro real e o lucro presumido, quando a lei: no primeiro caso, sub mete à. incidência, nas pessoas físicas ou na fonte, o lucro bruto menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídica; e, no segundo - caso, expressamente determina que a incidência se faça apenas sobre 70% do lucro apurado, considerando, implicitamente, os restantes 30% como provisão para imposto de renda, como foi dito no Parecer CST/ SIPR n9 3.067, de 29/10/82. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para reduzir 0 montante do lucro arbitrado, incluivel na Cédula . , v.v. "F", a70% das importán' cias efetivamente submetidas à- incidência na pes soa física do recorrentel.‘-//''L- AMADOR OUT EERNANDEZ - PRESIDENTE E RELAIOR /7", , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). .IRPj .,.. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVA- DOS - Tributam-se como receita omitida os suprimentos de caixa efetuados pelos só- - cios da pessoa jurídica, inclusive para aumento de capital social em dinheiro, cu ja origem e efetiva entrega dos recursos' T utilizados nas operações deixarem de ser J comprovadas com documentação hábil e idô- nea, com coincidência de datas e valores. Insuficientepara elidir a presunção fis- cal a simples capacidade financeira do su ._ pridor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ..' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de-setembro de 1989. 11'1-m uRGEL -r tçE . 140.--- ---) - PRESIDENTE .„..-----i- - - '_ .,..; _L,, - :.;,--,.;. - -á;..,.: , _— ---, RELATOR -- a-- IP AFONSO O FERREI A- DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: .'/..: 1 S ET 1989 ,: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. 2 1i W~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.155/88-12 RECURSO N9: 94.344 ACÓRDÃO N9: 101_79.118 , RECORRENTE: DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA. . RELATÓRIO DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA, com sede em Jundiaí (SP), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral em Campinas (SP), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 a 1987, acrescido „..da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com a descrição contida no Auto' de Infração de fls. 06, a retrocitada empresa não comprovou a ori gem e a efetiva entrega do numerário utilizado em aumentos de ca- pital social e empréstimos realizados por seus sócios, presumin=- .., do-se tratar proveniente de receitas geradas ã margem da escritu- ração, sob o embasamento dos artigos 181, 387, inciso I, c/c 676 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80: Exercício de 1985, ano-base 1984 Suprimento de caixa efetuado pelo sócio Waidemar Carbonari, em 31-08-84 Cr$ 8.000.00_0 Exercício de 1986, ano-base 1985 _ Aumento do capital social da empresa, realizado em dinheiro, em 03-06-85 Cr$ 80.000.000 /i,-/ DMI: - DF/9 C-C Sectyaf - 1600/75 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.155/88-12 3 Acórdão n9 101-79.118 Exercício de 1987, ano-base 1986 Aumento de capital social da empresa, realizado em dinheiro, em 05-03-86 Cr$ 260.000,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 11/15, tendo a interessada alegado, resumidamente, que seus sócios são produto- res rurais e manuseiam grandes somas de dinheiro nas safras de mo _ rango e uva e, por isso, tinham capacidade financeira para reali- zar os empréstimos e aumentos de capital social; que a fiscaliza- ção não levara em consideração a escrita contábil e fiscal da em- presa e com base exclusivamente em presunção lavrou o auto de in- fração como se os recursos utilizados nas operações tivessem ori- gem em receitas sonegadas, citando jurisprudência do juridiciário que lhe era favorável. 4. Informação fiscal às fls. 18, na qual seu signatá _ rio manifesta-se pela procedência do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci_ são de fls. 20/21, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que não existem documentos há-, beis e idôneos que comprovem o ingresso do numerário no caixa da empresa; Considerando que a empresa interessada, atra vês do seu representante legal, ao ipronun: . ciar-se a respeito do Termo de Intimação Fis cal, lavrado às fls. 02 e 04, afirma que o-s- documentos comprobatórios são o próprio lan- çamento contábil, fls. 03 e 05; Considerando que os suprimentos foram efetua - dos pelos sócios quotistas e, portanto, es:: tão devidamente identificados na contabilida- , de; Considerando que a impugnante intimada a com provar a efetiva entrega e a origem dos nume rã- rios, não logrou fazê-lo com documentação' coincidente em datas e valores; - Considerando que o contribuinte não apresen- tou prova que possa elidir a presunção legal de omissão dareceita, como disposto no arti- go 181, in fine, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 ^' (I '2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.155/88-12 4_ Acórdão n9 101-79.118 Considerando tudo o mais que do processo consta; Julgo. procedente a exigência fiscal e de termino que se prossiga na cobrança ,d3 crédito tributário constituído." 6. Segue-se às fls. 25/32 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, acompanhado de cópias xerox de Notas Fiscais de Produtor em nome de sócios, às fls. 33/258,,E.cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. 0) / Ai _. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13839-000.155/88-12 5 Acórdão n9 101-79.118 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação de omissão de receita caracterizada pela falta de com provação da origem e da efetiva entrega de numerário utilizado' pelos sócios da recorrente para suprir o caixa da empresa e ,_au- mentar seu capital social, com base nos artigos 181, 387, inci- so I, c/c 676, todos do RIR baixado com o Decreto n9 85.450/80. A interessada defende a antijuricidae:e - da exi- gência e traz à colação cópias de notas fiscais de produtor ru- ral, às fls. 33/258, com objetivo de provar que seus sócios obti V-eram rendas necessárias, no período, para realizar as opera-- ções. Os suprimentos de caixa realizados pelos sócios' da sociedade nãci anônima, titular da firma individual ou adminis tradores da coppanhia, representam forte indício de que receitas foram geradas à margem da escrituração, daí exigir-se das soas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado nas opera- ções, com documentação hábil e idônea, com coincidência de da- tas e valores, de forma a fircar provado que o negócio não ser- viu para introduzir no giro normal da empresa-e no patrimônio da pessoa supridora, recursos que foram desviados do crivo da tribu tação. É evidente que se trata de lançamento efetuado com base em presunção, mas não se deve olvidar que a prova indi- ciária vem sendo aceita no campo jurídico para os fatos de difí- cil comprovação, como é o caso da omissão de receita, e está pre vista na legislação do tributo a partir do advento do Decreto- lei n9 1.598/77, artigo 12, §. 39, matriz lègal do artigo 181 do RIR/80. 1, ss~uuccumERAL PROCESSO N9 13839-000.155/88-12 6 Acórdão n9 101-79.118 No que se refere à jurisprudência administrativa, a matéria não é nova entre nós, pois já nos idos de 1946 o Minis tério da Fazenda expedida a Circular n9 18, de 09 maio daquele ano, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conse lho de Contribuintes:e as ponderações apre,,,= sentadas pelas Associações Comerciais do Es- tado do Maranhão e do Rio de Janeiro, decla- ra aos Srs. Chefes das repartições. subordina das, para seu conhecimento e devidos fins, 7 que as pessoas jurídicas poderão requerer, I dentro do prazo de seis meses, a contar data da publicação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto' correspondente a suprimentos feitos às fir- mas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proviniencia susceptível denão ser comprovada." Torrencial a jurisprudência, também, no sentido' de que a simples prova da capacidade financeira do supridor não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receita. Ante o exposto, -rie-gp_roy_iment,p ao Recurso. RAU MEL-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006217/2002-77
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 9.363/96. A base de calculo da crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei IV 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso .especial do sujeito passivo quanto As aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto quanto As aquisições de cooperativas e apenas os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Jose Adão Vitorino de Morais quanto As aquisições de pessoas físicas; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto A taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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LEI N. " 9.363/96. A base de calculo da crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei IV 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam. .os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso .especial do sujeito passivo quanto As aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselneiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto quanto As aquisições de cooperativas e apenas os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Jose Adão Vitorino de Morais quanto As aquisições de pessoas fisicas; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto A taxa Selic. Vencidos os Carlos Alberto as Barreto - residente -..stafilairÁ .m14 4 I I 14 I 11 • • • w • g 4•17 r; or kW," ilson Macedo sen • urg edator Designado EDITADO EM: 6/07/2011 Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, com espeque no art. 32, II, do Anexo II, da Portaria MF n." 55/98 (antigo RICC), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a Egrégia Segunda Turn-la da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF -, contra decisão da Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário pelo voto de qualidade. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à inclusão dos valores relativos A aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e sobre custos com energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI e quanto A atualização desses valores com base na taxa Selic. 0 recurso interposto foi admitido parcialmente pelo Despacho n." 201-226, exarado pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido negado seguimento ao Recurso Especial quanto ao ressarcimento de IPI sobre custos com energia elétrica e combustíveis. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contra-razões As fls. 458/473. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. 2 Processo ri" 11080.006217/2002-77 Ac6rd5o n." 9303-00.200 CSRF-T3 Fl. 478 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator . O ,Recurso .Especial interposto pela contribuinte é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n" 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo A sua análise. Consoante relato supra, em razão da negativa de seguimento do recurso quanto ao ressarcimento de IPI sobre custos coin energia elétrica e combustíveis, duas são as questões a serem enfrentadas por este Colegiado, quais sejam: direito a crédito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas tisicas e cooperativas e a aplicação da taxa selic neste ressarcimento. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1 0, da Lei n.° 9.363/96: Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais .farci jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991; incidentes sobre Os respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos interniediá rios, e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo (mica 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos Casos de venda a empresa comercial exportadora coin o lim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFINS, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas A exportação. Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n." 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n.° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n.° 948, que assim verbera: A Medida Provisória n." 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração _fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivan do possibilitar a redução dos custos e o atilliento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz politico do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Eia seu elemento motriz , a proposta em comento dispunha que sobredita desoneraçao devout ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. .2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece 3 mais razoável que a desoneração corresponda não apenas ultima etapa do processo produtivo, mas sim ás duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a cama tributária incidente sobre as produtos exportados, e se revelando - compatível cam a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou-s0.. Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS e COF1NS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou urna tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as Ultimas DUAS etapas do processo produtivo. E' exatamente por isso que fixou-se uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribUições nas duas Ultimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1= 0,0537 ou 537%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto a base de cálculo do incentivo, senão vejamos: Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total? Não é preciso maiores delongas para chegar-se à donclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF n.'s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu senstt, poderia prever tais exclusões, 'amais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já Solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. I" da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente ci relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei 17" 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRP/02-L01:336; Designada para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyet). Por fim, cumpre-se ressaltar que os créditos devem ser atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para cobrar seus valores. Explico. Processo n° 11080.006217/2002-77 AcárSio n.° 9303-00.200 CSRF-T3 Fl. 479 Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § zr, da Lei n" 9.250/95. A aplicação de juros calculados a Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, razão pela qual o adoto, com a devida vênia do Relator, e transcrevo seus principais excertos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetiva çâo do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes .firmou entendimento no sentido de que até o advento da. Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexaçao da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de . tributos, Prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIG para tal fim, pois teria a mesma natureza juridica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, e171 recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Francialli Netto, do 'Superior Tribunal de. Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brcisil. Por outro [ado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para .fins in pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61„ss' 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o jato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o 5 o meu voto. Voto Vencedor Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de tuna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imp. osição'doS rincípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de III, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sent que' tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria 'a, partir cIo trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte em tela. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado quanto atualização pela taxa Selic dos créditos oriundos de ressarcimento A discordância em relação ao voto do. ilustre 'relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. 6 Processo no 11080.006217/2002-77 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.200 Fl. 480 Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre corn a repetição do indébito, em que o direito de repetir _O.. nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do . gênero restituição, senão vejamos: 0 art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a niaior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar coin a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" ,y4 compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2'É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 7 § 3" A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Id o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada coin o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinagão constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) 2 0 (VETADO) ,sç 3° (VETADO) § 4 0 A partir de I" cie janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu faze-10 sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referencia efetuada tão-somente em relação à repetiO6 'de' indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que so se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de urna lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Processo n° 11080.006217/2002-77 Acórclilo n.° 9303-00.200 CSRF-T3 Fl. 481 Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia e, portanto, uni método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma raL-ão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões. distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passO, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com .fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de In o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação „dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. 9 ilson Macedo • senburg Fil A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é urn plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. E cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tern até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a Omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em fact do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de - /provimej o ao rec rso do c tribuinte. lo

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4760905 #
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - É devida a parce la do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pesso -Ã- jurídica lançado "ex-officio", à alíquota de 5% do imposto apurado. Dada a intima vincula ção entre causa e efeito aplica-se ao proce -s- so decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do re- curso por TORRE PALACE HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar_opresen te julgado. Sala das Sessões(DF), em 13 de julho de 1989 -7 URGEL -61 -f R1 LOPE' - PRESIDENTE ig-11,110,Merw0,0"; CD RODR GUES BER - RELATOR VISTO EM AFONSO 410 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2w 'mu NACIONAL u Participaram,ianda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO - ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ' 2 ,-......-- -,1":',5 Alrr-ç- t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10166-007.385/87-21 RECURSO N9: 53.209 ACÓRDÃO N9: 101-78.944 RECORRENTE: TORRE PALACE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, de deci- são de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa' jurídica, no valor de Cz$ 33.273,39, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 380.473,19, em 25.11.87, relativa aos exercícios e 1985 e 1986 , período-base de 1984 e 1985, em decorrência do ar- bitramento do lucro, através de ação fiscal externa desenvolvida' na empresa, processo n9 10166.007.384/87-69, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração, em 25.11.87. A exigência foi impugnada em 23.12.87„ fls. 06 a 12, em substância, requerendo a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo principal da pessoa jurídica e o deferimen- to da pretensão da impugnante para, no mérito, determinar a insub- sistência do lançamento. Informação fiscal, fls. 14, argumentando que em virtude' da manutenção de Autode Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ._ torna-se improcedente essa impugnação. Decisão de primeira instância, fls. 15. mantendo o lança_ / 0°,24, - D0,1F - DF /19 C-C .. Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.385/87-21 3 Acórdão n9 101-78.944 mento sob a seguinte ementa, verbis: "PIS-DEDUÇAO. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Ciência da decisão em 13.01.89, conforme "A.R." de fls . 17. Em 13.02.89, a recorrente juntou como recurso cópia do apelo interposto no processo matriz, que versa propriamente sobre a exigência de IRPJ, fls. 18 a 34. 0É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: , O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo matriz n9 10166-007.384/87-69, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.909. A recorrente não aduziu fatos novos a este processo,limi- tando-se a solicitar a suspensão de processo ate trânsito em julga do do processo principal. Dispõe oartigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas 1 devem deduzir 5% do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo' ._ matriz negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-78.879 , de 10.07.89.', Confirmado no processo matriz que a recorrente cometeu /IP-) 14l Kill SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.385/87-21 4 Acórdão n9 101-78.944 as irregularidades que levaram ao arbitramento do lucro, conforme' lã demonstrado, fato que resultou na exigência de imposto de renda pessoa jurídica, de se confirmar também a exigência do PIS-DEDU- ÇÃO do imposto, uma vez que o presente procedimento n ex-officio" e decorrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado' processo. A solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. (2- ) 11//C Á e; ROD *ES BER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:09:54Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:09:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:09:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:09:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:09:54Z; created: 2009-07-06T11:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T11:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:09:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13808-000.217/87-73 ~-112~4.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .LAD.S/ Sessão de..n...d.e..111.ain de 19. 8.8.. ACÓRDÁO N 9 101-77740 Recurso n2 — 92.301 — IRPJ — EX: DE 1985 Recorrente — ZURICH CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . "OMISSÃO DE RECEITA - SnXIMENTOS DE CAI - Os recursos de caixa contabiliza- dos sob a rubrica de "empréstimos" con- figuram omissão de receita, quando não • se demonstram, por documentos materiais hábeis, a origem e a efetiva entrega dos valores creditados. AVALIAÇÃO DE ESTOQUE: - Para a empresa que possua inventário permanente, :os bens de revenda e os insumos de produ- ção adquiridos de terceiros, devem ser avaliados pelo custo médio ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes. Para as que não : possuam, devem ser ava- liados, aos útlimos custos de aquisição, segundo inventário físico. PREJUÍZOS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS: - Somente quando inferior a Cr$ 110.000(pa ra o exercício financeiro de 1985 - I.N. 122/84), por devedor, poderá ser lança- do, após decorrido um ano do seu venci- mento, independentemente de terem se es- gotado os recursos para sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ZURICH CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos -do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Declarou- se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. ÇV , ,, , Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1988 .. . ,1 . / ' , URG - PERET.!ii LOPJ - P,'ESIDENTE „------- 7 o. 1-4,6„-,--e-1 4.....,..0 1141, -du 1 FRANCISCO DE AsSIS MIRANDA • - RE ATOR ! '.. f . 40 ,JL , ,,, ) , in . VISTO EM * 3(.4f , LÚCIA LIMA BEZ • • , N LAGRES -1 PROCURADORA 'DA FAZ EN i ...... , SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os -seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, C RISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Su °lente Convocado). , :,. :, ,,, ,:,, : 1 , ,, , , , , , , ,, ,, , , , , ,,, . , . , , , , ! , , ,, , , : , 1, , , , ,, , i ,,,,, , , , _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13808000.217/87-73 RECURSON9: 92.301 ACORDÃON9: 101-77.740 RECORRENTE : ZURICH CONFECÇÕES E VESTUÃRIO LTDA. RELATÓRIO ZURICH CONFECÇÕES E VESTUÃRIO LTDA., pessoa jurídica es tabelecida na cidade de São Paulo, ingressa„Icom recurso tempestivo con tra o ato do Delegado da Receita Federal de„ sua jurisdição que lhe in deferiu a petição impugnativa com a qual contestara a ação fiscal des crita no Auto de Infração de fls.22, lavrado quando ao exercício de 1985, período-base de 1984. No referido Auto foram submetidos à. exigência do tribu to os seguintes valores: 1. Cr$ 35.075.000, relativo ã omissão de receita, exter nada por "suprimento de caixa", cuja origem não foi comprovada e assim tidos como parcelas distribuídas' nas respectivas datas de registro; 2. Cr$ 65.398.474, referente a diferença de estoque, re sultante de subavaliação das quantidades inventaria" das em 31.12.84 e com reflexos no resultado de merca donas e no lucro do período-base; 3. Cr$ 1.191.256, importância glosada relativa a che ques incobrãveis de emissão inferior a um ano, e sem esgotar os meios de cobrança. As razões de defesa, colhidas das petições impugnati-- va e recursõria, podem ser sintetizadas no sentido de dar a entender: - - Quanto aos suprimentos de caixa: Ç4'11 Dur-c-c •3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.217/87-73 Acórdão n9 101-77.740 • Em 14.02.87, esclareceu que os suprimentos foram feitos por irmãos dos sócios, eis que se tratando de empresa de pequeno porte não tem condições de recorrer ao merca do financeiro, face aos elevados juros bancários; - Foram três as operações, o que 'demonstra não ser práti ca usual da empresa, com intuito de ocultar distribui-:- ção de lucros; - Está comprovado na contabilidade o efetivo ingresso do numerário, sem qualquer intuito de dolo, subterfúgio ou qualquer outra prática para eximir-se do pagamento do imposto; - Quanto às diferenças de estoque: - Embora seja empresa pequena,mantém perfeito controle de seu estoque, anexando, para ilustração, xerocópia de uma planilha, onde é possível verificar 9 identificar o produto, seu preço e o número de peças existentes no es toque; - A revisão fiscal foi injusta, pois tomou o último valor adotado em nota fiscal emitida no final do exercício,co mo valores outros do estoque mantido de há muito na ein- presa; - É certo que todas as saídas estão registradas, com as respectivas baixas na ficha de estoque e podem ser con frontadas com a emissão das correspondentes notas fi-ã" cais de venda; - No confronto das notas fiscais emitidas com os estoques registrados não há diferença e o fisco não pode preten- ter exigir imposto de renda sob uma suposta diferença de preços que nunca. existiu; - Os controles mantidos pela empresa são reais havendo pos sibilidade de identificar perfeitamente os produtos, in- clusive com a indicação de código e marca, além do pr-O" prio modelo; - Certas mercadorias que permanecem em estoque, com o cor rer dos tempos, ao invés de se valorizarem, se desvalorlf zam, em termos de vestuário, como é o caso; - Atualizando-se o valor do estoque para os preços atuais e cobrando do contribuinte o imposto de renda sobre a diferença, como fez o fisco, estar-se-á cobrando, por antecipação, um imposto em que a hipótese imponível não ocorreu e sobre um montante que, no momento previsto pe la lei, poderá não ser o mesmo que serve agora para o seu cálculo; - Por isso, a cobrança se apresenta duplamente ilegal; 03 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.217/87-73 Acórdão n9101-77.740 - Quanto aos cheques incobráveis (glosa fiscal): - O valor de Cr$ 1.191.256, não pode ser levado à tribu tação apenas porque, no entender do fisco, a empresa não teria exaurido os meios legais de cobrança; - Por que exigir do pequeno contribuinte, que não tem o mesmo aparato burocrático e a mesma disponibilidade de pessoal habilitado, que exaura todos os meios judi ciais para o recebimento de seus pequenos créditos,s-i bendo-se que a União e os Estados, simplesmente os ca-n celam por decretos? Portanto essa exigência é desi l- gual e foge à realidade da vida brasileira, para não dizer ilegal, eis que a disponibilidade dos créditos' e valores pertence exclusivamente à empresa. - Outras considerações: - A cobrança fiscal não pode prevalecer em sua inteire- za, eis que a fiscalização apontou os valores referi- dos nos itens acima examinados como sonegados, e os levou ao lucro tributável, apurando as parcelas em exigência; - Porém não deduziu dos valores cobrados, as parcelas lançadas sobre o lucro tributável declarado pelo con tribuinte em sua declaração de rendimentos. Simples-:- mente somou as parcelas apuradas, ao lucro real apura do na declaração de rendas, fazendo incidir a aliquo: ta de 35%; - Assim procedendo, a fiscalização está cobrando dupla- mente, o imposto de renda. Confira-se o demonstrativo de apuração do imposto de renda, onde se vê-Two lucro real de Cr$ 91.937.243, engloba as parcelas apuradas' pela fiscalização, juntamente com as que foram decla- radas pelo contribuinte em sua declaração de rendimen tos. Tal fato torna irremediavelmente nulo o lançamen to. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A nulidade da decisão recorrida argüida em questão pre liminar, não é de ser acolhida, por isso que, conforme admite a re corrente, a Repartição Fiscal instaurou processos separados no tocan te à exigência do IRPJ e tributação na fonte, sendo que no prese›), 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-00-0.217/87-73 Acórdão n9 101-77.740 feito é somente exigido o recolhimento do IRPJ. A tônica pertinente a crédito de recursos de caixa, con tabilizados como tendo sido fornecidos ã empresa por seus sócios, a cionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular, este, no caso de empresa individual, tem sido uma constante em pleitos subme- tidos a exame neste Órgão Colegiado. Nos debates aqui realizados, a constância com que sem pre se tem esclarecido, mesmo antes do advento do Decreto-lei número 1.598, de 26.12.1977, como hoje disciplina o seu art. 12, § 39 (arti 1 go 181 do RIR/80), nunca. se deixou de frisar a necessidade de que,no caso de recursos de caixa creditados a qualquer daquelas pessoas, se jam comprovadas, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavel - 1 mente precisa de onde tais recursos provêm.e a forma como esses re cursos se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica. Tal advertência é antiqfiíssima, bastando lembrar a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18, de 09.05.1946 (D.O.U. de 11.05.1946, pá gina 6.997). A origem dos recursos e a. efetividade da entrega deles são condições cumulativas, que devem ser corroboradas por meio de do - cumentos materiais idôneos. Não basta, por exemplo, apenas demons- trar uma dessas condições, Ambas precisam ser plenamente cumpridas. Não havendo prova da operação prévia a respeito da ma_ neira como a capacidade económica ou financeira se movimentou ou cir _ . culou para se tornar recursos monetários disponíveis, com antecedên- [ cia imediatamente próxima ao momento da feitura do credito, em reali dade nada se comprova. São necessárias, como prova, documentos que contenham, elementos demonstrativos irrefutavelmente coincidentes com a proce dência dos recursos e com a natureza precisa da operação antecedente ã feitura do credito. Na espécie dos autos a interessada,não trouxe ã colação 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.217/87-73 Acórdão n9 101-77.740 qualquer elemento de prova sobre a existência regular dos inquinados suprimentos contabilizados. Assim entendido o procedimento fiscal guardou consonãn cia com o art. 181 do vigente RIR. Quanto ã diferença de estoque resultante da subavalia ção das quantidades inventariadas em 31.12.84, com reflexo no resul- tado de mercadorias e no lucro do período-base, verifica-se que a re corrente deixou de apresentar o Registro do Controle Permanente dos Estoques, onde deveria figurar sistematicamente as quantidades e pre ços das mercadorias adquiridas e vendidas, para efeito de apurar- se o efetivo custo dos estoques no final do período. Conforme ressaltado na decisão recorrida, "os bens de revenda e os insumos de produção adquiridos de terceiros-,devem ser avaliados, por quem possua inventário permanente, pelo custo médio ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes, para quem não possui inventário permanente, devendo ser avaliados aos últimos cus tos de aquisição segundo inventário físico. Consoante consta do Termo de Verificação e Solicitação de Esclarecimentos (fls.42), a recorrente registrou na conta "Prejuí zo c/Clientes", os valores de cheques não recebidos por falta de fun dos, a saber: Em 29.04.84... .Cr$ 190.000 Em 31.07.84.... Cr$ 160.000 Em 28.03.84... .Cr$ 378.250 Em 29.09.84- Cr$ 204.306 Em 30.06.84... .Cr$ 214.700 Em 31.10.84.... Cr$ 44.000 A fiscalização glosou a apropriação dos prejuízos, sob o fundamento de que a interessada não observou o transcurso do prazo . de 1 ano para o cheque de Cr$ 44.000, e não esgotou os meios de co- brança para os demais cheques cujos valores ultrapassam a Cr$ 110-.000 cada um. Em suas razões de recurso a autuada alega que a exigên 147( 1 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.217/87-73 Acórdão n9 101-77.740 cia é desigual e foge a realidade da vida brasileira, para não dizer ilegal, eis que a disponibilidade dos creditas e valores pertence ex clusivamente a empresa. Na forma prevista no § 79 do art. 221 do RIR/80, o débi to dos prejuízos realizados no recebimento de créditos, poderá ser efetuado, após decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de terem se esgotado os recursos para sua cobrança. O valor desses débitos é o que for fixado para vigorar no exercício financeiro cor respondente ao período-base em que o prejuízo for contabilizado. Pa ra o exercício financeiro de 1985, a Instrução Normativa n9 122/84, fixou o valor de Cr$ 110.000. No caso dos autos a empresa debitou o valor de Cr$.... 44.000 antes de decorrido 1 ano do vencimento e não esgotou os meios de cobrança para os cheques de valor superior a Cr$ 110.000 calda um, o que veio legitimar a glosa fiscal. A recorrente alega que o autuante não deduziu dos valo res cobrados nestes autos, as parcelas lançadas sobre o lucro tribu tável declarado no exercício em causa, havendo somado as parcelas a puradas, ao lucro real apurado na declaração de rendimentos, fazendo incidir a alíquota de 35%. Nesse particular verifica-se que os autos demonstram o contrário, tendo em vista que embora as parcelas descritas no auto de infração relativas às irregularidades apuradas atinjam a cifra de Cr$ 101.664.730, a base tributável sobre a qual foi calculado o im posto, foi de Cr$ 91.937.234. Esclareça-se, ainda, que é incabível a pretendida dedu ção dos valores cobrados nestes autos, das parcelas integrantes do lucro tributável do exercício. Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. 41..t.4_ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAnW Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001595/2005-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula n° 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. A não escrituração da movimentação bancária nos livros de escrituração obrigatória (especialmente o livro caixa) e a ausência de apresentação dos extratos bancários relativos a tal movimentação impedem a regular apuração do lucro presumido e legitimam o arbitramento do lucro, que se dará em regra mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação sobre a receita bruta conhecida. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Legitima a exigência de juros moratórios equivalentes à taxa selic, conforme entendimento sumulado por esta Corte Administrativa. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRRF. Mantida a exigência pertinente ao IRPJ, no que diz respeito às infrações capituladas, fica inalterado o crédito tributário apurado em relação ao IRRF, dado o seu caráter reflexivo.
Numero da decisão: 1201-000.269
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTOS EM SALVADOR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula n° 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. A não escrituração da movimentação bancária nos livros de escrituração obrigatória (especialmente o livro caixa) e a ausência de apresentação dos extratos bancários relativos a tal movimentação impedem a regular apuração do lucro presumido e legitimam o arbitramento do lucro, que se dará em regra mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação sobre a receita bruta conhecida. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. JUROS MORATORIOS. TAXA SELIC. Legitima a exigência de juros moratórios equivalentes à taxa selic, conforme entendimento sumulado por esta Corte Administrativa. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRRF. Mantida a exigência pertinente ao IRPJ, no que diz respeito às infrações capituladas, fica inalterado o crédito tributário apurado em relação ao IRRF, dado o seu caráter reflexivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. aquias - Presidente Antonio i Filho - Relator Processo n° 10580.001595/200-11 Acórdão n.° 1201-00.269 \ Çfaz'ti"jçlemir EDITADO EM: 6 OEZ 20irf S1-C2T1 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, André Almeida Blanco, Flávio Vilela Campos, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 FI. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RAMIRO CAMPELO & CIA LTDA. em face de acórdão proferido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR - BA assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. Somente são nulos os autos de infração lavrados por pessoa incompetente. PERÍCIA. Deve ser considerado não formulado, o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a .formação da livre convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de registro contábil da efetiva movimentação .financeira, inclusive bancária, tornam a escrituração imprestável para a identificá-la, constituindo-se em hipótese legal de arbitramento do lucro da pessoa jurídica. LANÇAMENTO DECORRENTE Imposto sobre a Renda Retida na Fonte — IRRF Aplica-se à exigência decorrente que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de auto de infração (fls. 04 a 24 e 30 a 32), lavrado contra a interessada, pretendendo a exigência de crédito tributário no montante equivalente a R$ 879.392,10 (oitocentos e Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 FI, 4 setenta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1995 a 1998 e nos dois primeiros trimestres de 1999, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. O procedimento .fiscal iniciou-se em 30/08/2000, com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização de fls. 33 e 34. Na oportunidade, foi solicitado à contribuinte que apresentasse os documentos e livros fiscais ali relacionados, relativos ao período de julho de 1995 a julho de 2000. Mediante Termo de Intimação de fls. 35, em 21 de setembro de 2000, a contribuinte foi intimada a informar se sua movimentação bancária encontrava-se escriturada na conta Caixa tendo em vista a constatação de que na escrituração apresentada não existia a conta Bancos e, caso os lançamentos contábeis referentes às transações bancárias estivessem escriturados na conta Caixa, que identificasse todos os lançamentos referentes às contas de depósito/Investimentos nas instituições financeiras ali relacionadas, ou em outras porventura existentes, onde a empresa houvesse efetuado negócios, com os respectivos documentos, inclusive extratos bancários, comprobató rios de cada lançamento. Em atenção à intimação supra, em 26/09/2000, a interessada informou não mais possuir quaisquer documentos compro batórios das aplicações financeiras mencionadas no Termo de Intimação, por se tratar de exercícios que não mais integravam o seu arquivo, aduzindo que, caso a Fiscalização entendesse imprescindível a apresentação dos referidos documentos, poderia requerê-los junto às respectivas instituições financeiras, na tentativa de recuperá-los, hipótese em que seria necessário a concessão de prazo para a apresentação, observadas as limitações de tempo das instituições bancárias. Infbrmou, ainda, que controlava a sua movimentação através do Livro Caixa, o qual encontrava-se à disposição da Fiscalização (fl. 37). Posteriormente, em 28/09/2000, a interessada apresentou a correspondência de ,g38, pela qual retifica a intbrinação anterior, nos seguintes termos: "No período de Janeiro/1995 a Dezembro/1998 não escrituramos nossa movimentação bancária nos livros contábeis que possuímos". De acordo com a "descrição dos fatos" (tl. 05) o lançamento decorre do arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no artigo 47, inciso II, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, tendo em vista que a escrituração por ela mantida não identifica a efetiva movimentação bancária. Consoante Termo de Verificação de fl. 30 a 32, os volumes das receitas que serviram de base para a determinação do lucro arbitrado foram aqueles informados nas declarações de rendimentos. Os demonstrativos de apuração das bases de cálculo do lucro arbitrado e do respectivo imposto devido, assim Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n,' 1201-00.269 FL 5 como, o enquadramento legal para determinação do lucro arbitrado, encontram-se às fls. 05 a 21. Em decorrência do que foi apontado, houve a lavratum do auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de fls. 25 a 29. Sobre o valor dos tributos lançados exigiu-se multa de ofício de 75% e juros de mora com base nos dispositivos legais mencionados às jls. 23 e 24 e 28/29. Foram, também anexados ao processo, pela autoridade fiscal, os seguintes elementos: 1) ,fotocópias das declarações de rendimentos IRPJ relativas aos exercícios de 1996 a 1998 (fls, 39 a 47); 2) extrato de consulta ao Sistema Consulta Declarações IRPJ, trazendo dados relativos à DIPJ/1999 (fls. 48 a 55) e ; 3 cópias de páginas com o registro de Termos de Abertura e de Termos de Encerramento de Livros Diários da contribuinte 56 a 63). A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 10 de outubro de 2000 (fls. 02 e 15) e, inconformada com a exigência, por seu procurador devidamente constituído (Instrumento de Mandato de „lis, 82) apresentou, em 07 de novembro de 2000, a impugnação (fls. 66 a 81), sendo em síntese, estes os seus argumentos: - a empresa mantém registro e escrituração completa das compras (pelo valor real) e das vendas efetuadas, com a emissão de notas .fiscais de venda ao consumidor; - a empresa é optante pela tributação com base no Lucro Presumido, estando obrigada a manter em sua escrituração contábil, apenas e tão somente o Livro Caixa; - o seu Livro Diário registra todas as operações relativas à entrada e saída de mercadorias, bem como, dos respectivos pagamentos e recebimentos, por intermédio da conta Caixa; - a impugnante, por ser empresa familiar, não mantém escrituração da movimentação bancária, haja vista a inexistência de desconfiança entre os sócios; - o movimento bancário da empresa é compatível com o movimento de vendas, o que pode ser facilmente constatado, inexistindo, nesse aspecto, omissão com relação ao Fisco; - o lucro líquido do período fiscalizado, se calculado o Lucro Real, é muito menor do que o valor recolhido pelo sistema de Lucro Presumido, revelando-se totalmente absurdo o arbitramento imposto, com a apuração de diferenças de IRPJ e IRRF, na monta de R$ 1.093,045,46; 5 Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão ri.° 1201-00.269 Fl. 6 - o procedimento fiscal está eivado de vícios materiais e irregularidades que dificultam a defesa e inviabilizam o contraditório, à míngua de elementos essenciais que compõe a regra-matriz tributária, sobre a qual se impõe a exigência da obrigação; - a impugnante não tem condições de auferir a forma de cálculo utilizada pelo Fisco pois inexiste demonstrativo analítico que permita identificar a origem dos valores totais lançados no Auto de Infração, como também, inexiste indicação da base de cálculo sobre a qual incidiram os percentuais aplicados; - o "Termo de Verificação Fiscal" que instruiu o procedimento instaurado é genérico e insubsistente e nada esclarece a respeito da base de cálculo e, ainda, faz referência a tributo (Contribuição Social) que, sequer, é objeto do Auto de Infração; - a falta de demonstrativo do cálculo realizado para apuração do crédito tributário, acarreta a nulidade do lançamento, consoante disposto nos artigos 5' e 6" da Instrução Normativa n° 94, de 1997, transcritos na impugnação; - os elementos constantes do Auto de Infração — enquadramento legal, montante do tributo e penalidade aplicável — não possibilitam ao contribuinte a exata noção da exação que a ele se impõe, rompendo-se, assim, o princípio basilar da ti picidade; - o enquadramento legal não corresponde ao suportar fático da infração imputada ao contribuinte, o que também acarreta a nulidade do lançamento, por vício, nesse aspecto, de forma; - a impugnante está obrigada somente à escrituração do Livro Caixa, por ser optante pelo sistema de Lucro Presumido e a conta Bancos não corresponde a lançamento contábil obrigatório desse sistema de apuração, restando, assim, indemonstrada a irregularidade na escrituração mantida pela empresa e inaplicabilidade do dispositivo legal e penalidade que lhe foram impostos; - o não lançamento da movimentação bancária por si não pressupõe a ocorrência de fraude, como é cedido, incumbindo ao órgão autuante demonstrar ao menos o nexo de casualidade entre o fato relatado e a infração imputada, o que inocorre, no presente caso; - a não demonstração do nexo causal entre receita e movimentação bancária, torna insubsistente o lançamento efetuado, consoante jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 6 Processo n° 10580,001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 FL 7 - o Auto de Infração também não indica o embasamento legal dos juros e multas incidentes sobre o débito apurado, tão somente fazendo menção às possibilidades de redução; - os valores cobrados a título de juros de mora superam em muito o principal e a multa quase alcança este, sendo demasiadamente extorsivos e inconstitucionais os ônus impostos ao contribuinte já extremamente penalizado com a apuração de tributos pelo sistema de arbitramento,. - a ausência da movimentação bancária no livro Caixa por si só não autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que é medida extrema e mais gravosa, salvo se demonstrada a existência de .fraude na escrituração ou a inexistência de elementos outros suficientes para a apuração do Lucro Real da empresa, o que não ocorre, na espécie; - a existência de aplicações financeiras ou créditos em sua conta-corrente em absoluto constitui receita bruta, ressaltando que nas aplicações financeiras o imposto de renda é automaticamente e exclusivamente retido na finte; - a Fiscalização não apontou nenhuma irregularidade quanto ao registro de entrada e saída de mercadorias, ,faturamento e livro Caixa, donde conclui que o Lucro Real da pessoa jurídica pode ser verificado tão-só pelo exame da referida documentação; - o IRRF decorrente das diferenças de IRPJ apontadas 770 Auto de Infração, igualmente é descabido, vez que indevida a apuração por arbitramento, efetivada pelo Fisco. Cita jurisprudência versando sobre a improcedência do arbitramento do lucro em situações que na ótica da impugnante, seriam semelhantes à do presente processo; Requer a realização de perícia contábil com a finalidade de apurar o IRPJ devido no período fiscalizado, com base no Lucro Real. Realizando-se a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, para a verificação da existência de diferenças. Finaliza reiterando que pela falta de liquidez, certeza e exigibilidade do lançamento, bem como por injustificado o arbitramento, espera ver declarada nulidade do lançamento e cancelada a autuação, para que seja mantida, via conseqüência, a tributação pelo Lucro Presumido e, em não sendo este o entendimento do julgador de primeira instância, sucessivamente, propugna pela improcedência do procedimento fiscal, e protesta desde logo pela produção de prova pericial e demais provas em direito admitidas." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. 7 8 Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 Fl. 8 Em sede preliminar, o acórdão asseverou que não haveria que se falar em nulidade dos lançamentos impugnados, posto que eles teriam sido lavrados com observância a todos os requisitos de forma e conteúdo a que aludem o art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e art. 142 do CTN. Ainda em sede preliminar, o acórdão recorrido entendeu como "não formulado" o pedido de perícia formulado pela Recorrente nos autos, "em razão de ter sido feito de maneira genérica, imprecisa, sem formular os quesitos referentes aos exames desejados, na forma exigida pelo artigo acima transcrito (art. 16 do Decreto n. 70.235/72) e sem a indicação do nome e endereço do perito". No mérito, o acórdão reconheceu a procedência do procedimento de arbitramento do lucro, em virtude do fato de a Recorrente ter deixado de realizar os registros contábeis de contas bancárias em sua escrituração. No particular, entendeu o acórdão que "a falta de contabilização da movimentação bancária torna a escrituração imprestável pois retira confiabilidade dos lançamentos e a prestabilidade de apuração de qualquer resultado embasado naqueles, e enquadra-se na hipótese prevista no artigo 47, inciso II, da Lei n' 8.981, de 1995, impondo-se o arbitramento como a única medida restante para a apuração da base de cálculo do imposto". Foi mantida a aplicação de multa de oficio em seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. Aproximadamente 5 (cinco) anos após o proferimento do acórdão, a Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA constatou que os autos do processo em referência (Proc. n. 13510.00000053/00-41) teriam extraviado (fls. 01). Diante de tal fato, o Sr. Delegado da DRF de Salvador — BA determinou a reconstituição do processo, "consoante consta do manual de serviço do Ministério da Fazenda". Os autos do processo foram reconstituídos com algumas peças do procedimento originário, quais sejam: (i) Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls. 02); (ii) autos de infração de IRPJ e IRF (fls. 03 a 28); (iii) Termo de Intimação Fiscal n. 01 (fls. 36); (iv) 2 (duas) respostas da Recorrente a intimações fiscais (fls. 38/39); (v) Extratos de processo (fls. 40/47); (vi) o v. acórdão a quo (fls. 48/59). Realizada a constituição do processo com a recuperação da documentação possível pela DRF, a Recorrente foi intimada para recolher aos cofres da Fazenda Nacional os valores de que tratam este processo ou para interpor recurso voluntário ao E. Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência respectiva. Não houve intimação à Recorrente sobre o procedimento de reconstituição dos autos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argüi preliminar de nulidade do processo administrativo, visto que: (i) ela não teria sido intimada para acompanhamento e auxílio no processo de reconstituição de autos, tal como seria de rigor; (ii) o processo de reconstituição não teria recuperado peças essenciais do processo (tal como a peça de impugnação e os documentos a ela anexados, assim como os documentos colacionados pela própria Fiscalização na data da lavratura dos lançamentos). No mérito, a Recorrente asseverou que seria descabido o arbitramento de lucros realizado pela fiscalização, pois: (1) "a confrontação dos extratos bancários com a contabilidade seria possível", em que pese a Recorrente não mantivesse escrituração de sua movimentação bancária em seus livros contábeis e fiscais; (ii) a conjunção disjuntiva "ou" presente no texto do art. 47 da Lei n. 8.981/95 deve ser interpretada com temperamento, sendo desnecessário o arbitramento de lucros na hipótese de a escrituração não identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte quando for possível a apuração do lucro real; (iii) tal arbitramento afrontaria ao princípio da verdade material que norteia o ordenamento jurídico. Asseverou a Recorrente, É o relatório. Processo n° 10580,001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 Fl. 9 ainda, que o lançamento de IRF não estaria adequadamente fundamentado nos autos, pois o Termo de Verificação Fiscal faria referência exclusivamente a lançamentos de IRPJ e CSLL (fls. 29 a 310). Sustenta a Recorrente, por fim, a inconstitucionalidade da adoção da taxa selic como índice de juros moratórios. Em exame ao recurso voluntário, este Colegiado acolheu a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir da apresentação de impugnação, inclusive, sob o fundamento de que (i) a Recorrente não foi intimada para acompanhar e auxiliar o procedimento de reconstituição de autos, tal corno seria recomendável para assegurar a ampla defesa e o contraditório; e (ii) a reconstituição dos autos não possibilitou a recuperação de peças essenciais à adequada solução do processo, em especial o instrumento de impugnação e os documentos nele colacionados. Determinou-se, ao final, a remessa dos autos à repartição de origem a fim de que a Recorrente fosse intimada para manifestar-se sobre os lançamentos, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação. Regularmente intimada, a Contribuinte apresenta nova impugnação, pela qual (i) reitera a nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de peças e documentos tidos por ela como fundamentais no processo; e (ii) argui prescrição intercorrente. No mérito, reproduz as alegações aduzidas em sede de recurso voluntário sobre o descabimento do arbitramento do lucro na hipótese e a conseqüente improcedência dos lançamentos lavrados. Em exame a tal impugnação, a DRJ Salvador proferiu acórdão, pelo qual reconhece a procedência dos lançamentos sob os fundamentos de que: (i) "supridas as falhas processuais em relação à reconstituição do processo e descritos os fatos e infrações que motivaram o lançamento fiscal, descabe a argüição de nulidade sob alegação de cerceamento do direito de defesa"; (ii) não é admitida a prescrição intercon-ente no processo administrativo fiscal; (iii) o arbitramento de lucro na hipótese é legítima, pois é dever da autoridade fiscal arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando, autorizada a optar pelo lucro presumido, deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas a sua determinação, em especial no que se refere à escrituração da movimentação bancária; (iv) "mantida a exigência pertinente ao IR.PJ, no que diz respeito às infrações capituladas, fica inalterado o crédito tributário apurado em relação ao IRRF, dado o seu caráter reflexivo". Contra citado acórdão, a Recorrente interpõe recurso voluntário, no qual reitera preliminar de prescrição intercorrente (sob alegação de desídia da Fazenda Nacional na condução do processo), como também reproduz alegações de mérito relativas ao não cabimento do arbitramento no caso e à inexigibilidade do IRRF e de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. 9 Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Adila° n.° 1201-00.269 Fl, 10 Voto Conselheiro Relator, Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Preliminarmente: prescrição intercorrente A preliminar de prescrição argüida pela Contribuinte encontra óbice na Súmula n. 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1 CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo .fiscal. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). (ii) Mérito: arbitramento Conforme salientado pela própria Contribuinte em suas manifestações, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, manter livro Caixa que contenha toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Veja-se, nesse sentido, o disposto no art. 45 da Lei n. 8981/95, verbis: Art. 45, A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e ,fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 10 11 Processo n° 10580.00159512005-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 Fl, 11 No caso dos autos, a Recorrente foi regularmente intimada para apresentar documentos e os livros fiscais de escrituração obrigatória à fiscalização (fls. 32/33). Entregues tais documentos à Fiscalização, constatou-se que a Contribuinte não escriturava as contas de bancos nos livros contábeis. Diante de tal fato, a Fiscalização lavrou termo de notificação especificamente para que a Contribuinte (fls. 36 e ss): (i) declarasse se os lançamentos referentes às transações bancárias estavam escrituradas na conta caixa; (ii) caso estivessem, identificar, na conta caixa, todos os lançamentos que dissessem respeito às contas de depósitos/investimentos nas instituições financeiras lá relacionadas, ou em outras porventura existentes em que o contribuinte tivesse efetuado negócios; (iii) apresentasse todos os documentos comprobatórios dos referidos lançamentos, inclusive os extratos bancários. Em resposta a tal termo de notificação, a Contribuinte restringiu-se a mencionar que (i) "controla sua movimentação através do livro caixa, o qual se encontrava à disposição da Fiscalização"; (ii) não possuía qualquer documento que comprovasse as aplicações financeiras apontadas na intimação, já que se refeririam a exercícios que não integravam mais os arquivos da empresa; e (iii) poderia solicitar junto às instituições bancárias os "documentos sugeridos" pela Fiscalização. Após novo contato realizado pela Fiscalização para tentar obter os dados e documentos em referência, a Contribuinte limitou-se a informar em 28.09.2000 que "no período de janeiro de 1995 a dezembro/1998 não escrituramos nossa movimentação bancária nos livros contábeis que possuímos". Em que pesem as considerações recursais, a ausência de apresentação pelo contribuinte de escrituração contábil e fiscal que possa comprovar de forma hábil e idônea o resultado econômico de sua atividade em determinado período torna legítima a apuração do lucro pelo regime de arbitramento. O arbitramento de lucro é procedimento previsto em lei, admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, destinado à apuração do montante tributável nos casos em que, em linhas gerais, o contribuinte deixa de apresentar escrita contábil e fiscal suficiente para apuração do lucro. Não se trata de discussão sobre verdade material em tributação, mas de pura aplicação da legislação tributária vigente. Vale notar, no particular, que não há necessidade de recusa formal e expressa de apresentação de documentos para que se proceda (legitime) ao arbitramento. Basta a mera não-apresentação destes pelo contribuinte (após regularmente intimado para tal fim) para legitimar o procedimento fiscal. É improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que ela apresentaria sua escrituração em perfeita ordem e a teria apresentado à fiscalização, o que tornaria viciada a apuração do lucro com base em arbitramento; ou mesmo no sentido de que a autoridade tributária deveria ter perscrutado pela verificação do lucro real, ou, ao menos, haver tentado demonstrar a inviabilidade de seu aferimento mediante a documentação de que dispunha, sob pena de ilegítima aplicação de procedimento de tributação mais gravoso ao contribuinte. A par de não haver qualquer prova pela Recorrente nesse sentido, é até intuitivo que a escrituração fiscal e contábil que não apresenta a movimentação bancária do contribuinte é manifestamente inepta para o fim de se apurar (com razoável grau de segurança) os lucros por este auferidos no período respectivo. Daí a correção do procedimento de arbitramento de lucros e a impossibilidade de tributar as receitas da Recorrente por qualquer outro regime (lucro presumido, inclusive). Diga-se, ao final, que o procedimento de arbitramento de lucros dá-se, em regra, mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99 sobre a receita ita conhecida, 12 Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 Fl. 12 acrescidos de vinte por cento. A aplicação desses percentuais considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades, pelo que não há que se falar em afronta aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco. moratórios (iii) Mérito: legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por manifesta ausência de previsão legal, não há como ser acolhido o pleito da Contribuinte no sentido que sejam "excluídos os juros, as multas e encargos legais referentes ao período de 20/10/2000, quando proferida a decisão em prima instância administrativa, até a data de 01/03/2005, quando da intimação do contribuinte referente ao acórdão 2754/00; bem assim, do interstício entre o oferecimento do primeiro recurso voluntário até a decisão em segunda instância administrativa que determinou a nulidade dos procedimentos administrativos a partir da impugnação, em decisão cuja intimação ao contribuinte se perfez em 06/05/2008". (iv) Mérito: IRRF reflexo Mantido o lançamento de IRPJ mediante arbitramento pelos fundamentos acima aduzidos, deve ser ratificado integralmente o lançamento de IRRF reflexivo, a teor do disposto no art. 5° da MP n. 492, de 1994, convalidada pela Lei n. 9.064, de 20.06.1995, verbis: Art. 5 0 Presume-se, para efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado, deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. - Improcedente a alegação da Contribuinte no sentido de que não haveria qualquer referência ao tributo que foi objeto da autuação. Conforme se constata das fls. 24 e seguintes dos autos, o lançamento de IRF apresenta todos os elementos intrínsecos necessários para a constituição do crédito tributário respectivo, tais como, mas sem se limitar, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável e o calculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade de multa cabível (CTN, art. 142). Processo n° 10580.001595/2005-11 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.269 Fl, 13 Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto pela Contribuinte para rejeitar a preliminar de prescrição intercon-ente e, no mérito, negar-lhe provimento. 13

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Numero do processo: 18336.000553/2002-14
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em ten-nos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. etana do Sid rizan Vice-Presidente substituto no exercício da Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Presidência) Ju th do Amaral Marcondes Armando - Relato EDITADO EM: 20/12/010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Petrobrds importou sob regime de Despacho Antecipado, mediante DI de n° 02/0228949-9 de 15/03/2002, óleo diesel — gasóleo. Recebeu o certificado de arqueação em 21/03/2002 e conforme permite o Regime de Despacho Antecipado, promoveu a retificação da DI em 21/03/2002. Recolheu a diferença de pagamento devida sem recolher a multa moratória e foi autuada conforme dados de fls 01 a 05 deste processo. A DRJ de Fortaleza manteve o auto de infração. A Segunda Camara do então Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu favoravelmente ao contribuinte em decisão que ficou assim ementada: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTIV, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta ultimo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A PGFN recorreu cam base no art. 5 0, inciso I do antigo regimento deste CARF, por contrariedade à legislação tributária. É, o Relatório. 2 Processo n° 18336.000553/2002-14 CSRF-T3 Acórdão ri.° 9303-00.301 171 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denuncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO. Como relatado, trata-se de aplicação de multa de oficio, decorrente do não pagamento da multa de mora, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Económico — CIDE, paga em data posterior ao registro referente à Declaração de Importação 02/0771395-7 registrada em 28/08/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Cumpre observar que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo estipulado na IN n° 175, de 2002, alterada pela IN n° 855, de 2008. Revendo a legislação de regência temos: IN n°69 de 1996: DESPACHO ANTECIPADO Art. 11" A declaração de importação de mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua chegada na Unidade da Secretaria da Receita Federal-SRF de despacho, quando se tratar de: I - mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente pora terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados; II - mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade; III - plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores; IV - papel para impressão de livros, jornais e periódicos; 3 V - órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; e VI - mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre. Parágrafo único. A modalidade de despacho antecipado de que trata este artigo poderá ser utilizada também em outras situações ou para outros produtos, conforme estabelecido em normas especificas, ou mediante prévia autorização do chefe da Unidade de despacho, em casos justificados. Art. 37" No caso de despacho antecipado, em razão do disposto no art. 1' do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 1" do Decreto-Lei n°2.472, de 1" de setembro de 1988, o desembaraço aduaneiro somente sera realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no SISCOMEX, e pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo a declaração, aplicando a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva entrada da mercadoria no território nacional ocorre na data da formalização da entrada do veiculo transportador no porto, aeroporto ou Unidade aduaneira que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado. IN n° 175, de 2002, alterada pela IN n° 855, de 2008: Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, integrante da antiga Segunda Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "0 objeto deste processo refere-se a exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso I e § I", inciso II, c/c art. 61, §§ e 2", da Lei n° 9.430/96 (75%), por falta de recolhimento de multa de mora relativa a complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela empresa Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A, (.) A Lei n" 10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustiveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gas liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. 0 art. 13 da referida Lei detennina, em seu parágrafo único, que CIDE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n" 70.235/72. Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. 4 Processo n0 18336.000553/2002-14 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.301 Fl. 172 Os fatos geradores da CIDE-Combustiveis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n° 10.336/2001, para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (..) Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de importação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: I. mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; IV. papel para impressão de jornais, revistas e livros; V. mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. VI. mercadorias importadas por órgii o da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado", o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que significa, em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo a declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na DI, o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrar com pedido de retificação da DI com a conseqiiente alteração da quantidade c/a carga, apresentando DARF com o valor da CIDE correspondente á diferença de metros cúbicos apurados a maior. Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. 5 Foi exatamente este o fundamento da lavratura do Auto de Infração —falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8" da IN SRF n°104/99, determina, in verbis: "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador devera, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retificação unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia '64o documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARE que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela .fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas as penalidades previstas na legislação. (G.N.) (..)" De plano, verifica-se que a recorrente utilizando-se da modalidade de despacho antecipado, que The faculta proceder ajustes na Declaração de Importação em prazo estipulado no regulamento, procedeu espontaneamente, ao recolher a diferença da CIDE, quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Destarte, não há como afastar a espontaneidade da ora Recorrente quando efetivou o recolhimento da diferença da CIDE, acrescida dos juros moratórios, acrescente-se que, como já foi mencionado trata-se de faculdade prescrita na modalidade de despacho antecipado." Resta por decidir nesta lide questão relativa ao que seja acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Inicialmente entendo que a própria IN de regência — IN IV 175, de 2002, já introduz o entendimento da administração tributária ao se referir em seu art. 8', parágrafo único, às penalidades previstas na legislação quando introduzidas por procedimentos de oficio. E tal entendimento não pode ser outro do que não aplicar penalidades quando nos procedimentos espontâneos, uma vez que se reporta a despacho de importação notadamente atípico, onde a característica da mercadoria — granel — indica necessidade de ajustes pós chegada das mesmas ao porto ou aeroporto de destino, por razões que não estão em discussão nesta lide. O Código Tributário Nacional é claro ao se referir em seu art. 138 aos juros de mora e não à. multa de mora. 6 Processo n° 18336.000553/2002-14 CSRF-T3 AcOrddo n.° 9303-00.301 Fl. 173 claro que com a edição da Lei n° 119.430, especialmente seu art. 61poder- se-ia, por amor ao debate, entender, como o fez a PGFN, que se aplica em qualquer caso de débitos para com a Unido multas e juros moratórios. Duas razões básicas e simples me levam a afastar essa interpretação , no caso dos despachos antecipados. Uma: o tributo é devido na data do registro da declaração de importação. No caso de despacho antecipado considera-se registrada a declaração de importação, para todos os efeitos legais, a data da retificação da mesma, que é quando os dados reais da operação comercial são submetidos A. aduana. Dois: a multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento dos tributos devidos, no prazo legal, prevista no art 61 da Lei 9430, de 1996, diz: Seção IVA créscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §10 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n°9.716, de 1998) Ora, a legislação especifica é a que trata do despacho antecipado, a já mencionada IN n° 175, alterada pela IN 855, que permite ao importador ter até cinqüenta dias para promover os ajustes e pagar as diferenças havidas. Não bastasse minha argumentação, e diante da possibilidade de haver dúvidas entre meus pares quanto A improcedência da multa de oficio aplicada, resta-me o argumento legal de que está definitivamente revogada pela Lei n° 11.488, de 2007. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso interposto pela PGFN. J d . do Amaral Marcondes Armando 7

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Numero do processo: 00880.003974/82-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74513
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIADA TORLAY: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento, , ao recurso 7) ///2 ,/Y, Sala das Se g s níes 4 DF), em 05 de julho de 1983. ,d--7 / .DOR 0,A:, :4E::::: ç_/,...E;Ão;:DENTE / w/ j , , ‘ A. IN110_ S ' " Á NO FILHO - RELATOR I) -----:, ---4- 'N-_-/:----- VISTO EM PãàilâáPl 0 E4teREs--- - PROCURADOR DA nu 1(. -;", SESSÃO DE: fg.-1 !')! L. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0880/003.974/82-33 RECURSO N9: 41.310 ACÓRDÃO N9: 101-74.513 RECORRENTEN9: HIADA TORLAY RELATÓRIO A Contribuinte em epígrafe, residente e domicilia- da à Av. São João, 1920, inconformada, com a decisão singular, de fls. 28 e 29, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração, de fls. 04, interpõe recurso a este Conselho. Assim e descrita a irregularidade em litígio, con- forme Auto de Infração: "Repercute-se, na cédula F da declaração de rendi- mentos da Autuada, como lucros automaticamente distribuídos, a par cela de Cr$ 9.000.000,00, proporcional à sua participação de 50% no capital social da empresa comercio e Indústria H. Torlay Ltda., ... correspondente à distribuição de Cr$ 18.000.000,00, sem causa e comprovação documental válida e idõnea, conforme procedimento fiscal em cúrso contra a pessoa jurídica". A decisão recorrida indeferiu a impugnação, "Consi derando que o Auto de Infração de fls. está legalmente amparado pela legislação que menciona (art. 34, I, II e 29, combinado com os arts. 645 e 676, III, do RIR/80)u. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 6 a 9 e de fls. 20 a 22,/Cbmo em seu recurso, de fls. 32 a 34, assim podem ser sintetizadas:X À:52 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/003.974/82-33 3. AcOrdão n9 101-74.513 Mesmo que se tome como premissa a possibilidade de a empresa não obter êxito em sua defesa, não há que se pensar em tributar os sOcios, pois não ocorreu a presumida distribuição de qualquer rendimento. Não houve indicio de transferência de disponi- bilidade económica. Portanto, e mera suposição a ideia da distribui ção. E ninguém pode ser autuado s6 por suposição, pois não há qual- quer fundamento legal. Qualquer generalização no sentido de tributa lidade de novos indícios, como prova de recolhimento a menor, as- saz perigosa. Esse e o pensamento da jurisprudência jurídica e ad- ministrativa. O recorrente termina seu recurso, transcrevendo vá- rios acórdãos do TFR e do Conselho de Contribuintes. A tributação por reflexo trata-se de fato impossí- vel, não autorizado em nosso ordenamento jurídico, muito bem defini do pelo Ministro Sebastião Reis, quando relator do A. M. S. de n9 74.306, de São Paulo, que e transcrito. O Contribuinte termina seu recurso, transcrevendo ftvários acórdãos do TFR e do Conselho de Contribuintes É o relat6rio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/003.974/82-33 Acórdão n9 101-74.513 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos, tanto o recurso como a impugnação. Por isso deles tomo conhecimento. Este é um processo decorrente de outro instaurado contra a empresa Comercio e Industria H. Torlay Ltda. Lá entre os três itens glosados encontramos o seguinte, que refletiu nas pes soas fisicas dos sócios: Pagamentos a beneficiários não identificados, atra- vés de cheques bancários não mencionados. Os saldos bancários conta bilizados, conforme cópias de extratos, não conferiam com os saldos reais, existentes nas contas correntes, formando receitas à margem da contabilidade. No processo da pessoa ju'rldica, em vez de a empre- sa se defender, requereu a desclassificação da escrita, pelo que os membros desta Cámara negaram provimento ao seu recurso, por u- nanimidade de votos, no dia 14 de setembro de 1982, através do acór F — dão n9 101-73.585, que trouxe a seguinte ementa: "IRPJ - DESCLASSI- FICAÇÃO DE ESCRITA - Sendo faculdade concedida ao poder fiscaliza-- dor e não ao poder julgador, não é competência do Conselho de Con- tribuintes mandar aplicá-la, mas sim, julgar a sua aplicação". Ora, é lógico que aquela receita omitida pela empre sa, não pode ter desaparecido da empresa sem um destino. Visto que os sócios participam dos lucros da mesma, nada mais natural do que . eles usufruirem também desta receita. Esta é a finalidade porque e- xistem as sociedades comerciais. Por isso, a fiscalização, fundamen tando-se no artigo 34, incisos 1 e II e § 29 do RIR/80, bem como nos artigos 645 e 676 do mesmo diploma legal, autuou as pessoas fl- sicas dos sócios, proporcionalmente à sua participação no capital social. O reflexo no processo, instaurado contra as pessoa; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/003.974/82-33 5. AcOrdão n9 101-74.513 físicas dos sOcios, e tão natural quanto a relação entre causa e e- feito, e legal, pois se fundamenta na lei e na jurisprudência mansa e pacifica. Portanto, tendo sido negado provimento ao recurso do processo, instaurado contra a empresa Comercio e Indústria H. Torlay L a., por conseqiSência a este recurso decorrente, nego pro- vimento.dh C' )111 c7Gi , AIS INHO S -RRANO LATe. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Inadmissível acolher-se arbitramento do lucro da pessoa ju ridica, levado a efeito dentro da repartiça5 fiscal, sem que a autoridade lançadora tenha verificado "in loco" se o sujeito passivo pos sui escrituração regular de suas operaçOes de acordo com as disposiçaes das leis comercias e fiscais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PRAIANO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs / Sala das 5âssees ,DF), em 2 de Dezembro de 1981 AMADOR O ldiAdw - 1ÃNDEZ /- - PRESIDENTE 4//P ,0'' / ii FRANCISCO DrIV A(S if A NDA '' - RELATORfl O su'ag . 7 VISTO EM ADHEM SO a , TOS thE CARVALHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - I} 017 ,kiI i 1 / ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente jílgamento,os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRAN# FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). --je W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/003.146/81-95 RECURSO N.°: 84.317 ACÓRDÃO N.° : 101— 72. 888 RECORRENTE: FRIGORÍFICO PRAIANO LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO PRAIANO LTDA., pessoa jurídica de direi- to privado jurisdicionada à DRF em Vitória-ES, foi alvo de lança- mento "ex officio" de fls. 1, onde é exigido o recolhimento do cre- dito tributário de Cr$ 520.611,00, aí incluído imposto de renda, correção monetária e multa de 75% do § 19 do art. 534 do RIR/75, ao qual foi adicionada a parcela do PIS, devidamente corrigida e su- jeita a mesma multa. O lançamento em questão originou-se da falta de en- trega da declaração de rendimentos para o exercício de 1980, ano- -base de 1979. Como a empresa não atendeu o Edital de Intimação pa- ra apresentar a declaração, a repartição fiscal arbitrou-lhe o lu- cro, amparando-se no art. 89, § 49, do Dec. lei n9 1.648/78, e I/N SRF n9 108, de 22/10/80, adotando como base de cálculo o valor cor- respondente a aplicação do coeficiente de 0,5 sobre o capital re- gistrado de Cr$ 1.270.000,00. Notificada a recolher o credito tributário apurado às fls. 1, com guarda de prazo a interessada interpôs a impugnação . ( de fls. 16 17, pedindo o cancelamento da referida notificação, por ,------/isso que., V _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.146/81-95 3. AcOrdão n9 101-72.888 "01 - possui escrita regular, sendo obedecidas as normas prescritas no artigo 177, da Lei 6.404, de 15.12.76 e artigo 157 do Decreto 85.450,de 04.•12.80; 02 - a notificação em tela contraria as normas de Direito Tributário, pois que o prOprio artigo 399 do Dec. 85.450 assim estabelece: "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa indi- vidual equiparada, que servirá de base de cál- culo do imposto, quando (Decreto-lei n9 1.648/78, Art. 79): I - O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escri- turação na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as de-, monstraçífies financeiras de que trata o artigo 172; II - O contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessOrias relativas à sua declaração; III - O contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escritura- ção à autoridade tributária; IV - A escrituração mantida pelo contribuin te contiver vícios, erros ou deficiên- cias que a tornem imprestável para de- terminar o lucro real ou presumido, ou revelar indícios de fraude." A ação fiscal foi julgada procedente pela decisão da fls. 21/22, por considerar a autoridade julgadora de 19 grau que: - o lançamento é efetuado e revisto de ofício _pela autoridade administrativa, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributaria; -.. a empresa encerrou seu primeiro exercício social em 31/12/79, e nos termos do art. 592 do Dec. lei 85.450/80 (lei 4.506/64, art. 34) deveria apresen- tar declaração de rendimentos no exerc. de 1980; - em fase alguma do procedimento administrativo o contribuinte apresentou a declaração de rendimen- tos, facultando dest'arte, .a.' autoridade, o direito de a itrar o lucro pelos elementos de que dispu- nha. (:J.7 :i. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.146/81-95 4. Acórdão n9 10172.888 Postulando a reforma da aludida decisão a empresa ingressou com o tempestivo recurso consubstanciado na petição dé fls. 25/26, onde, após reproduzir as alegaçaes feitas na fase im- pugnatória, aduz que em momento algum foi notificada para exibição de documentos ou livros fiscais, encontrando-se os mesmos em sua posse, em boa guarda e à disposição para qualquer exame julgado ne cessário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na verdade a lei faculta à autoridade fiscal efe tuar o lançamento "ex officio" se o contribuinte não apresentar a declaração de rendimentos ou deixar de atender ao pedido de escla- recimentos que lhe for dirigido, conforme previsão contida no art. 483, alineas "a" e "b" do RIR175, eis que, todas as pessoas juri- dicas estão obrigadas a apresentar, anualmente, sua declaração de rendimentos por força do art. 381 do mesmo RIR. Segundo consta da minuta de cálculo de fls. 2, o lucro foi arbitrado com base no capital, mediante a aplicação do coeficiente de 0,5 sobre o mesmo. Alega a recorrente em sua defesa que possui escrita regular e que em nenhum momento foi intimada para exibição de li- vros e documentos, encontrando-se os mesmos em sua posse à dispo- sição da fiscalização. O entendimento desta Câmara fixou-se no sentido de que nos casos como o presente, compete ã autoridade fiscal, antes de proceder ao arbitramento, diligenciar junto ã empresa para ve- rificarseamesma possui escrituração regular de suas operaçõez. --) de d? 4,7 1P7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/003.146/81-95 5. Ac6rdão n9101-72.888 acordo com as disposiçaes das leis comerciais e fiscais e em ca so afirmativo exarar a tributação com base no lucro real, aplican- do-se a penalidade cabível. O que não é possivelé: admitir-se o arbitramento fei- to internamente na repartição sem que sejam tomadas essas providên cias, fiél ao conceito de que o lucro real é a base natural do im- posto de renda. Somente quando verificada a impossibilidade de ser ele apurado, por expressiva a imprestabilidade da escrita, ou pela sua inexistência, é que cabe o arbitramento, numa das formas pre- vistas na Lei e no Regulamento de regência. No caso submetido a julgamento o arbitramento foi feito internamente na repartição, nãO se preocupando a autoridade fiscal em verificar junto a empresa se havia escrituração regular para possibilitar a apuração pelo lucro real. Por tais raz6es, voto pelo provimento do recurso, eis que nem mesmo foi obedecida a ordem de precedência estabeleci- da no Dec. Lei n9 1.648/78 e IN/SRF n9 108/80, onde se declara que nos casos de arbitramento, dever-se-ã adotar, somo base para seu cãlculo, em _primeiro lugar, a receita brut../' FRANCISCO DEDE ASSIS MIRANDA- REL TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.200515/29-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75443
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 101-75.443 Recurso n° - 43.282 - IRPF - Exercícios de 1976 a 1980 Recorrente - PEDRO GUERRA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS). DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo ma triz, à ocorrência do fato econômico con- substanciado em omissão de receitas da pessoa jurídica, cujo valor se reputa dis tribuído entre os sócios em função da par ticipação de cada um no capital social na empresa; é de se manter a exigência fis- cal. NULIDADE - Não enseja nulidade, o lança-- mento , reaiizado contra a pessoa física an tes de definitivamente julgado o referen- te ã pessoa jurídica porque o fato comum' que lhes dá suporte, o desvio de receitas, produz repercussões econômicas próprias na empresa e nos sócios, justificando, desde logo, os lançamentos contra apessoa jurí- dica e as pessoas físicas dos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PEDRO GUERRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pra liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos'Itermos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado0 „e57 Sala das S2s-,õe l' DF, em 19 de s embro de 1984. í ,/, AMADOR OU"'''' LO ERNÂNDEZ - PRESIDENTE , CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR V.v. 2. mAt" ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.529/80 RECURSO N9: 43.282 ACÓRDÃO N9: 101-75.443 RECORRENTE NO: PEDRO GUERRA RELATÓRIO PEDRO GUERRA, qualificado nos autos, manifesta re- curso a este Conselho (fls. 212) contra a decisão de fls. 204/209, . do Sr. Delegado da Receita Féderal em Caxias do Sul, que proveu ape- nas parcialmente a sua impugnação de fls. 16 a 19 e o recurso (fls. . 159/161) como impugnação apreciado, face ao Ac. 101-74.859 (fls. 183) que anulara a decisão de fls. 148/156. Em seu recurso a este Colegiado, sustenta o autuado, preliminarmente, que o lançamento carece de base legal, pois em se i tratando de mero reflexo do efetuado contra pessoa jurídica, s5 po- deria ser realizado após decisão no processo principal, isto e,quan do se constituísse definitivamente o lançamento referente as empre- sas de que decorre. No mérito, diz que o lançamento tem base em mera presunção e não poderia ser efetuado contra um simples cotista das empresas contra as quais o fisco realizou o lançamento matriz. Cum ! pria ao fisco comprovar ainda ter-se o contribuinte beneficiado da ! omissão de receitas, com a transferência destas para o seu patrimei ..._ nio. Ademais, quando da autuação não mais participava da sociedade, sendo que, nos últimos anos de participação societária, ainda que 7/4 vinculado de pleno direito, não fazia parte da vida e da ativi deL DMF - DF /19 C-C - Secgraf e. 1 0/75 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.529/80 3. Acórdão n9 101-75.443 da empresa, fato publicamente conhecido. Quanto â multa agravada, sustenta que el~tar em direito a intransferíbilidade da pena e também aqui se impunha a prova de que tivera participação direta nos fatos que justificariam a agravação da multa, e ele, além de quotista minoritário, não ti- nha função de gerência. O lançamento decorre de omissão de receitas apurada nos Procs.10207051,..0.512/80 e 1020-051.232/80, referentes, respectiva mente, a GUSIC - EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA. e GUERRA USINA DE CONCRETO LTDA. A primeira das citadas empresas recorreu contra a decisão adversa da primeira instância a este Tribunal Administrati- vo, tendo logrado êxito parcial, mas em materia não objeto do lança mento reflexivo, como faz certo o Ac. 101-75.300. A outra não mani- festou recurso ã Istância administrativa-superior, consóahte:-infor Mação de_fls. 220 Éo'relatOrio. 7/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.529/80 4. Acórdão n9101-75.443 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons— : titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo uma das empresas das quais decorre o lançamento reflexivo sequer recorrido à instância superior, enquan- boa outra não logrou êxito no julgamento do recurso interposto na parte referente à matéria decorrencial, esgotada se encontra a ins- tância administrativa na solução das lides. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alíneas "a" e "b", do RIR/75 (RIR/80, art. 34, incisos I e 11) é u- ma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se repu_ ta distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é um só, o desvio de receitas, gerando disponibilidades econômicas pa_ ra a pessoa jurídica esetis , Sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as respectivas obrigaçOes tributárias, tudo em consonân- cia com as disposiçOes ocntidasnos arts. 43 e 44 do C.T.N. O desvio de receitas da contabilidade importa na i_ mediata assunção patrimonial pelos sócios do dinheiro escamoteado, i. e assim dá-se simultaneamente a redução do lucro tributável da em- presa, pelo valor omitido, e um ganho, de igual valor, por parte r f dos sócios, ensejando, desde logo, os lançamentos de ofício contra a pessoa jurídicae contra a pessoa física, uma vez que os fatos gera dores do imposto, relativos a uma e a outra, já haviam ocorrido. Apenas como os fatos geradores têm como pressuposà - t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.529/80 5. AcOrdão n9 101-75.443 to o desvio da receita e este se discute no processo da pessoa jurl dica, afirma-se que o processo da pessoa física seria decorrencial. Mas isso não equivale a dizer que o lançamento do imposto da pessoa física dependa do reconhecimento da validade do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, em decisão de primei- ra ou última instãncia. A relação de causa e efeito, pressuposto de valida- ! de fáctica do lançamento relativo à pessoa física refere-se ao des - vio de receita propriamente dito e não do lançamento do imposto con tra a pessoa jurídica. Os dois lançamentos têm justificativa fácti ! ca num ponto comum, que é o desvio da receita, dando origem a dois fatos geradores distintos e a dois lançamentos independentes entre si. Ora, ou esse fato comum existiu ou não existiu para os dois lançamentos. Dal a necessidade de a resposta, qualquer que ela seja, prevalecer nos dois casos. Ordinariamente essa prova se produz no processo da - pessoa jurídica e á emprestada ao processo referente ã pessoa físi- ca. Mas pode ate ocorrer o contrário. Por exemplo, a partir de depO sitos bancários em conta particular dos sócios, cujas origens estes não sejam capazes de justificar e não possuindo outras fontes, pode o fisco comprovar que os recursos provieram de receitas não contabi lizadas na empresa e, neste caso, o lançamento pertinente à pessoa - jurídica terá a prova comum do desvio e que fora produzida no pro- cesso da pessoa física. Tanto num caso como em outro, não há a necessidade de se aguardar a solução final para formalizar o segundolan~to. O que se impõe e que, dependendo eles do mesmo ele- mento de convicção, a solução que se der, quanto ã ocorrência •u SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.529/80 6. Acórdão n9 101-75.443 inocorrência do fato que aos dois lançamentos aproveita, seja a mesma, ate por questão de lógica e bom senso. E como pode ocorrer que os julgamentos não se façam no mesmo momento, a solução dada ao processo em que se produziu a prova vale como prejudicial para o julgamento do outro processo. Afasta-se a idéia de definitividade de lançamento porque não existe lançamento condicional e porque, uma vez efetuado com observância dos pressupostos que regem a sua formalização,o ato é perfeito e acabado e só poderá ser modificado por uma das formas previstas no art. 141 do C.T.N. Dest'arte, não tem sentido ' :dizer que, somente após esgotados os recursos legais, ele se faz definiti - , vo. E esta afirmação é corroborada pelo efeito suspensivo da exigen cia nele contida (Cód. cit. art. 151) e não do lançamento em si_ mesmo. Este se não for nulo, em razão de uma das hipóteses previstas j no art. 59 do Decreto n9 70.235/72, será definitivo, embora,uma vez . impugnado, possa vir a ser julgado improcedente. Tenha-se em linha de conta também que os sócios, ao desviarem a receita da empresa, o fazem de forma oculta, não docu- mentando nunca a partilha. E exatamente por isso tem-se que a divi- são se fez em função da participação de cada um no capital da empre sa. Pretender que o fisco tivesse de provar documental- mente essa divisão seria condená-lo a jamais comprovar coisa alguma e nunca tributar os beneficiários finais da irregularidade pratica- i da, que são os sócios, pois tudo é feito de maneira recôndita. Es- tes controlam a vontade da pessoa juridica e manifestam a sua vonta_ de. Mais do que isso agem por ela e fazem-na instrumento do objeti ._ vo que os levaram a criá-la, ou seja, o lucro. :,,, Assim, tais provas fazem-se através do principio, contido no próprio contrato social, de que os lucros se dividem .na proporção da participação de cada sócio no capital social, tratam-1, 7-3\ det , , .,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/051.529/80 7• Acórdão n9 101-75.443 to que se dá aos lucros apurados na contabilidade. E a prova indiciã ria não pode ser alijada, pois, como se sabe o Direito Processual Brasileiro admite todos os meios de prova legalme previstos e os moralmente aceitos, ainda que não estejam nomeados na legislação (CPC/73, art. 332) e por outro lado assegura a liberdade de convic- ção do julgador (C6d. cit. art. 131 e Decreto 70.235/72, art. 29). O agravamento da multa de lançamento de oficio nas pessoas dos sócios não pode ser inquinado de ato de transferência de responsabilidade por prática irregular da pessoa jurídica porque,na ¡ verdade, são os sócios quem praticam os atos, pois agem em nome de- la, e, no caso, em proveito próprio, sendo ela mesmo instrumento nes se processo. Obviamente, possuindo personalidade jurídica prdbria distinta de seus sócios assumem as pessoas jurídicas as obrigações civis e comerciais contraídas por eles, mas na esfera criminal quem responde são os sócios exatamente porque são eles que praticam os atos. E, como já se disse, no omitir e captar as receitas, dá-se ensejo a dois lançamentos com base no ato fraudulento que ob- jetiva a dupla sonegação do imposto (na jurídica e na física) e jus — 1 tifica a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada con tra as duas pessoas. É irrelevante que o lançamento tenha sido efetuado quando o suplicante não era mais sócio da empresa, o importante é que se refira aos anos-base em que o foi. A alegação de que não mais fazia parte da vida e da atividade da empresa simplesmente não foi comprovada. Por todas essas razões, rejeito - preliminar de nu_ lidade e, no mêrito, nego provimento ao recurso/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES --..e.-LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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