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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694693 #
Numero do processo: 11030.001321/00-18
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPRA DE IMÓVEL QUITADO COM CRÉDITO DE DUPLICATAS VENCIDAS E NÃO PAGAS MAIS ASSUNÇÃO DE DÉBITO JUNTO A TERCEIRO - OBRIGATORIEDADE DO RECONHECIMENTO DO GANHO AUFERIDO NA TRANSAÇÃO - O fato de o contrato de assunção de dívida atribuir alternativas para quitação de duplicatas vencidas, não constitui, por si só, elemento que autorize ao fisco a atribuir ganho tributável. Todavia, provado através de contrato de compra e venda de imóvel, que houve aquisição de propriedade (equivalendo à operação a permuta com torna) e foi pactuado o valor da negociação em sacas de soja a preço de mercado, a diferença entre o crédito constante no ativo e o valor pactuado constitui receita financeira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSL - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, a NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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A -,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4tip:È>, Nt--, 9%,-* Processo n°. : 11030.001321/00-18 Recurso n°. :135.815 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : PRODUTÉCNICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. 1 Recorrida : 1° TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS ` Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n°. :108-07.825 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA — COMPRA DE IMÓVEL QUITADO COM CRÉDITO DE DUPLICATAS VENCIDAS E NÃO PAGAS MAIS ASSUNÇÃO DE DÉBITO JUNTO A TERCEIRO — OBRIGATORIEDADE DO RECONHECIMENTO DO GANHO AUFERIDO NA TRANSAÇÃO — O fato de o contrato de assunção de divida atribuir alternativas para quitação de duplicatas vencidas, não constitui, por si só, elemento que autorize ao fisco a atribuir ganho tributável. Todavia, provado através de contrato de compra e venda de imóvel, que houve aquisição de propriedade (equivalendo à operação a permuta com torna) e foi pactuado o valor da negociação em sacas de soja a preço de mercado, a diferença • entre o crédito constante no ativo e o valor pactuado constitui receita financeira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSL - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela intima relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTÉCNICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, a NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mui 13 . . Processo n°. :11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 4' DORI • PA VAN PRE'll • N Aí -1 E M selp, (MAS PESSOA MONTEIRO -ELATO , FORMALIZADO EM: TZ RN 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ...., . . . Processo n°. :11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 Recurso n°. :135.815 Recorrente : PRODUTÉCNICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO PRODUTÉCNICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1 . grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.05/06 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendários de 1996/7, no valor de R$ 48.427,53. Lançamentos reflexos para a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 07/8, no valor de R$ 1.373,39; Contribuição Social Sobre o Lucro, no valor de R$ 14.898,06; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 11/12, no valor de R$ 4.224,95, enquadramento legal nos respectivos termos. A causa de lançar vem explicitada no Termo de Verificação de Ação Fiscal de fls.13/15, como falta de registro dos efetivos valores recebidos em transação realizada conforme contrato de fls. 29/32 (não reconhecimento da receita de juros ativos) além da falta de contabilização do valor de arrendamento de terra adquirida em pagamento de dívida. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls.189/190. Impugnação apresentada às fls.63/70, em breve síntese, menciona as causas da autuação em dois grupos: não contabilização dos juros apurados na quitação da dívida do cliente Luzardo Sartori, através da aquisição de área rural e não contabilização da receita do arrendamento dessa área ao sócio. Contudo a conclusão haurida pelo autuante fora diferente da verdade dos fatos. O contrato a ser considerado pela administração tributária não seria a Promessa de Compra e Venda firmada em 21/06/1996 e sim o contrato mencionado na cláusula 3* deste, que faz referência ao Instrumento lavrado em 30/11/1995, conforme 3 tif • Processo n°. :11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 anexo I. Haveria inconsistência na metodologia fiscal para imputação de base de cálculo do lançamento e inocorrência de fato gerador do imposto de renda. Quanto ao ano calendário de 1997 — no item omissão de receita de arrendamento - concordou com o lançamento (sob pretexto da irreleváncia do valor). Pediu provimento para a contribuição social no item contestado. No tocante ao PIS e Cofins referiu-se às suas não incidências sobre as rubricas objeto da autuação. A decisão de primeiro grau, às fls. 116/223 julga procedente, em parte, a ação fiscal, cancelando o PIS e a COFINS e reduzindo a base de cálculo do IRPJ do item 01 para 71.356,65. Com referência ao lançamento da receita de juros não contabilizados, (avaliada em R$ 73.142,34 e ora reduzida para R$ 71.356,65) o valor correto seria aquele do efetivo pagamentos realizados por Luzardo Sartori e seu filho. A aquisição da propriedade dos 129,04 hectares tem como valor correto aquele pactuado em contrato. O valor constante da declaração de bens do vendedor e do laudo emitido pelo engenheiro Rogério Dal Piaz (conforme documentos apresentados na impugnação, fls. 108/111) não bastariam para afastar tese do autuante, mesma sorte do contrato de fls. 71/74 (não contabilizado na época de sua constituição). No acerto de contas realizado em 30/11/1995 (fls. 29) o valor ajustado resultou em R$ 109.820,00, que seriam satisfeitos, conforme cláusula 2 9(fls. 75/77), com entrega determinada de 13.227 sacas de 60 Kg. ou equivalente em dinheiro, na data aprazada (cotação do mercado). A causa de lançar foi o ganho financeiro havido entre a data da celebração do contrato (30/11/1995) e sua quitação efetiva (21/06/1996). O preço ajustado sendo o de mercado, não poderia ser alterado como pretendido nas razões impugnatórias. Em junho de 1996, segundo tabela de fls. 27, este valor fora de US$ 13,75 e não 13,82 como considerou o atuante. Por isto reduziu a base tributável do lançamento do IRPJ e ajustou a Contribuição Social para o valor tributável de R$ 66.070,97. 4 Processo n°. :11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 Quanto aos lançamentos decorrentes, com referência ao PIS as MP 1212 e 1249/1995, Leis 9701 e 9715/1998 definiram a base de cálculo desta contribuição no faturamento. A COFINS tem na LC 70/1991 o conceito também de base de cálculo, não havendo nestes dispositivos a inclusão dessa receita de juros no conceito de faturamento que preconizam. Ciência em 18/03/2003, recurso interposto em 14 de abril seguinte, onde as razões de apelo pedem o reexame dos argumentos impugnatórios, pois a ação fiscal seguiu um raciocínio inconsistente. A renegociação da dívida não aconteceu em 21.06.1996, como pretendido pelo autuante e sim em 30/11/1995, quando a dívida foi consolidada em R$ 109.820,00, soma de diversas duplicatas vencidas. O "Instrumento Particular de Assunção e Renegociação de Dívida com Garantia Pessoal" (anexo 1) assim pactuou: a) a cláusula 2' caput e alínea 'a' fixou o vencimento da dívida renegociada para 30/04/1996, representando 13.226 sacas de soja, podendo ser, alternativamente, b) a cláusula 2' alínea 'b', convencionou que até o vencimento o devedor poderia quitar sua dívida em base no saldo de 30/11/1995. No contrato celebrado em 21/06/1996 ratificou que a quitação da dívida, mediante a entrega de 13.226 sacas de soja ocorreu pelos mesmos valores fixados no contrato de 30/11/1995, restando o valor da dívida inalterado. O parâmetro utilizado para conversão do valor do débito em sacos de soja seguiu o mesmo critério adotado pelo Banco do Brasil, o preço mínimo oficial da soja na data do contrato. Demonstra a metodologia do cálculo dizendo-o consentâneo com a 'Cédula Rural Hipotecária' e declaração de preço mínimo que compõem o anexo 2. Não adotou o peço de mercado no contrato, pela volatilidade do mesmo o que geraria incerteza no negócio. -o•• Processo n°. :11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 O autuante no item 5 (p.2/3) tomou 33.546 sacas de soja, valorizando- as a US$13,82, atingindo o valor da terra a soma de R$ 466.109,19. O valor correto seria o preço mínimo de 8,88 em 30/06/1996, conforme documento do Banco do Brasil, o que daria a terra à importância de R$ 297.888,48, mais consentâneo com a realidade. (Conforme provaria o laudo de avaliação de Rogério Dal Piaz, o qual atribuiu um valor correspondente a 22.930 sacas de soja e a declaração de bens do vendedor que informou a baixa da terras pelo valor de R$ 265.425,83. A transação não implicou em qualquer acréscimo patrimonial pois não houve tradição da soja para o apelante. Apenas ocorreu um fato contábil permutativo. Contrapôs-se a decisão recorrida pelos motivos seguintes: a) a declaração de bens do vendedor e o laudo de avaliação seriam documentos hábeis e confirmariam a verdade material do fato jurídico sob exame; b) o contrato particular de Compra e Venda pactuado em 21/07/1996, sem a fixação do valor do dólar, não pode ser tomado como base nem para a avaliação da terra, nem para cálculo de qualquer ganho das partes; c) não houve a tradição real das 13.227 sacas de soja; d) se houvesse acontecido tal evento, a tributação se daria no momento da venda das mercadoria, nos termos do artigo 43 do CTN. Antes disso, ocorreria apenas uma permuta de um crédito financeiro por um produto; e) apenas argumentando, se houvesse auferido ganhos com a variação do dólar, se não fosse observado o princípio da competência dos exercícios, o lançamento também não prosperaria. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 134. É o Relatório. 6 5t; . -- . Processo n°. : 11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 VOTO Conselheira IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O lançamento se referiu a receita de juros não contabilizados, (avaliada em R$ 73.142,34 e reduzida para R$ 71.356,65 pela decisão recorrida) importância que refletiria os pagamentos realizados por Luzardo Sartori e seu filho, por duplicatas vencidas e não pagas, que serviu para quitação da primeira parcela de contrato de compra e venda celebrado entre a recorrente e aquela pessoa física. Isto porque ao receber a recorrente os 129,04 hectares da propriedade rural do até então devedor, não poderia se considerar dação em pagamento da dívida contraída, mas parcela de pagamento do contrato de compra e venda celebrado para adquirir tal propriedade. Para efeitos fiscais não é mais possível considerar apenas o valor da dívida contraída, que no dizer das razões de apelo, seriam compatíveis com aqueles constantes da declaração de bens do vendedor e do laudo emitido pelo engenheiro Rogério Dal Piaz (conforme documentos apresentados na impugnação, fls. 108/111) e contrato de fls. 71/74 (não contabilizado na época de sua constituição). No acerto de contas realizado em 30111/1995 (fls. 29) o valor ajustado resultou em R$ 109.820,00, que seriam satisfeitos, conforme cláusula 2 .(fls. 75/77), com 13.227 sacas de soja de 60 Kg., ou o equivalente em dinheiro, na data aprazada para quitação. Também, se tal não ocorresse a apelante se imitiria na posse da propriedade desde que assumisse os débitos para com terceiros, conforme pactuado no contrato acima referido, vazado nos seguintes termos: 'Cláusula 3' - .pelo preço total certo e ajustado de 33.546 sacos de soja de 60 K. cada um, pagável pelas condições assim pactuadas: 7 if a. Processo n°. :11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 a) a quantia de 13.227 sacas de soja de 60 Kg., representados pela quitação e liquidação do contrato particular de confissão, assunção e renegociação de dívida com garantia pessoal que os promitentes vendedores mantinham com a promitente compradora, firmado em 30.11.95; ... E mais adiante o contrato, na mesma cláusula tem ao final a redação seguinte: "cujas quantias poderão ser pagas em produto ou em moeda corrente, pelo preço equivalente de mercado posto em Passo Fundo, na data dos respectivos vencimentos? Como se trata de contrato de compra e venda, hão que ser respeitadas as cláusulas pactuadas entre o comprador e vendedor e vistos os efeitos tributários desse negócio. Pois houve um ganho financeiro em face da renegociação da dívida em 30/11/1995 e a entrega da terra em 21/06/1996, com o implemento da obrigação ali constituída. Também não prospera a pretensão de tratar o negócio como se tivesse ocorrido uma permuta sem toma. Houve uma compra e venda, celebrada, espontaneamente. O pagamento da 1 6. parcela acordado com o Sr.LUZARDO SARTORI E ESPOSA, representava, na data da tradição da terra, 13.227 sacas de soja (avaliada a preço de mercado) mesma importância do débito contraído com a PRODUTÉCNICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Como no ativo da apelante já constava o valor original do crédito representado pelas duplicatas vencidas, correto o lançamento para ajuste do valor que representou o pagamento efetivo daquela 1'. parcela, segundo pactuado no instrumento particular antes referido. Convém notar também que a recorrente não contesta o valor de mercado atribuído no lançamento e sim que deveria ser considerado o preço mínimo do produto, garantido pelo governo. Todavia, não é o fisco que está atribuindo valor ao negócio, mas tão somente respeitando o contrato celebrado entre as partes, apenas verificando seus efeitos tributários. .dít, 8 • Processo n°. :11030.001321/00-18 Acórdão n°. : 108- 07.825 Por todos os elementos carreados aos autos outra conclusão não seria possível, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. ve e M^s Pessoa Monteiro. 9 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4673024 #
Numero do processo: 10830.001042/99-80
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18099
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KUNIYOSHI KOBAYASHI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001042/99-80 Acórdão n°. : 104-18.099 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 jui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA., 2 • 4-.1•:.;<•' i• MINISTÉRIO DA FAZENDA •x°_,IC-...1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001042/99-80 Acórdão n°. : 104-18.099 Recurso n°. : 124.096 Recorrente : KUN IYOSH I KOBAYASH I RELATÓRIO Pretende o contribuinte KUNIYOSHI KOBAYASHI, inscrito no CPF sob o n° 335.294.188-20, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 15/17, argumentando, em síntese, o seguinte: 1) A extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN, não ocorre com o pagamento, mas sim com a homologação do lançamento, conforme dispõe o artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°, do mesmo diploma legal; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA z9.pfjs,t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z'ler QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001042/99-80 Acórdão n°. : 104-18.099 2)Assim, no presente caso, a extinção se deu em junho de 1997, contando- se mais de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, ocorrendo a decadência somente em junho/2002; 3)Transcreve ementas de julgados do STJ, para embasar suas afirmativas, requerendo, ao final, revisão da decisão." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/07/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/08/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda É o Relatório. 4 k.".; MINISTÉRIO DA FAZENDA wLeP11.;::::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001042/99-80 Acórdão n°. : 104-18.099 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela zn-ey, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001042/99-80 Acórdão n°. : 104-18.099 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. /7-7-9-7; 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t0` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''sz3,4!.r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001042/99-80 Acórdão n°. : 104-18.099 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R ' MIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001313/96-22
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – PRAZO DE ENTREGA – INOBSERVÂNCIA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA – A entrega da declaração de rendimentos, espontaneamente, porém com inobservância do prazo fixado, por se tratar de obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.603
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MANOEL AUGUSTO MORALES DO NASCIMENTO — ME. Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • ir- 1,0 --0D: S NEUBER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuelo, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Dorival Padovan, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Junior. ^:r MINISTÉRIO DA FAZENDA "' <I r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-)), PRIMEIRA TURMA Processo n°. :11040.001313/96-22 Acórdão n°. : CSRF/01-05.603 Recurso Especial n°. : 105-123.503 Recorrente : MANOEL AUGUSTO MORALES DO NASCIMENTO - ME RELATÓRIO MANOEL AUGUSTO MORALES DO NASCIMENTO — ME., inconformado com o decidido no acórdão n°. 105-13.403, de 05/12/2000, fls. 27 a 32, interpôs recurso especial de divergência, fls. 36 a 38, instruído com os documentos de fls. 39 a 48, com fulcro nas disposições do artigo 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo 1, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1996, no valor de R$ 414,35, com enquadramento legal no art. 723 do RIR/80; art. 984, do RIR/94; art. 88, inciso II, alínea "b" e § 3°, da Lei n° 8.981/95; e art. 30, da Lei n° 9.249/95, por infração aos art. 856, do RIR194 e art. 592, do RIR/80, segundo descrito na "Notificação de Lançamento" de fls. 04. O contribuinte assevera, em síntese, que ao manter a exigência da penalidade a decisão diverge daquela exarada no acórdão n° 107-05.719, segundo a qual a entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte, mesmo que a destempo, porém antes de qualquer ação fiscal, caracteriza denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo improcedente a sua exigência. Pede a reforma da decisão recorrida com a conseqüente exoneração da infundada exigência de crédito tributário. Empós exame de admissibilidade foi negado seguimento ao especial, segundo Despacho PRESI N°. 105-0.073/02, fls. 52 a 55. O contribuinte no agravo de fls. 59 a 61, solicitou reexame da admissibilidade do recurso especial, admitido segundo Despacho PRESI N° 102-063/04, fls. 68/69, aprovado pelo Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Despacho CSRF N° 224/2004, fls. 71. Intimada para contra-razões a Fazenda Nacional manifestou-se por retorquir em sustentação oral a cargo do Procurador da Fazenda Nacional credenciado perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 74. É o relatório. CRN - 105-123.503 -Manoel Augusto Mora/es do Nascimento - ME. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"----4" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n°. : CSRF/01-05.603 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. Dele tomo conhecimento. A exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos foi mantida pela egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que a entrega da declaração a destempo, mesmo que por iniciativa da contribuinte, antes de qualquer aparelhamento fiscal, não está albergada pelo instituto da denúncia espontânea esculpido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, por se tratar da prática de ato puramente formal, de obrigação acessória, sem qualquer vinculo direto coma existência do fato imponivel do tributo. Afora a discussão de a multa de mora ter natureza punitiva ou se mero reparo ao sujeito ativo pela mora no cumprimento da obrigação de responsabilidade do sujeito passivo, entendendo certa doutrina e jurisprudência tratar-se de penalidade, e como tal, elidivel pela denúncia espontânea talhada no artigo 138 do CTN, atualmente predomina na maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Primeira Turma da CSRF, o entendimento de que a mora no cumprimento de obrigação acessória não caracteriza infração da qual pudesse resultar a exclusão da responsabilidade do sujeito passivo que a denunciasse espontaneamente, justificando-se a cominação da penalidade especifica pelo descumprimento ou cumprimento a destempo da obrigação acessória. No presente caso, os fatos são incontroversos, pois a declaração de rendimentos da contribuinte foi entregue fora do prazo legal, sobressaindo-se escorreita a decisão prolatada pela ilustrada Câmara recorrida. Esse entendimento manifesto na jurisprudência administrativa é consentâneo com o que o Poder Judiciário tem adotado sobre esta questão. A Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 03/12/98, tratou desse tema ao apreciar o Recurso Especial n°. 190388/G0 (98/0072748-5), tendo decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em acórdão encimado pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILI CRN - 105-123.503 -Manoel Augusto Morales do Nascimento - ME. 3 e là.•,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;iVirZt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n°. : CSRF/01-05.603 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido?. Para melhor reflexão sobre a matéria transcrevo, na integra, o voto da pena do excelentíssimo Ministro José Delgado, Relator do citado acórdão, in verbis: "Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativa pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Tenho, no particular, como corretos os fundamentos desenvolvidos às fls. 668/669 no sentido de que: 'A questão que aqui se coloca pode ser facilmente resumida: O Contribuinte, entregando espontaneamente sua Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito, estará ou não sujeito à multa? Ou, sob outro aspecto, teria ou não aplicação, na espécie, o comando contido no art. 138, do CTN, que cuida da denúncia espontânea e da desoneração de penalidades? Dispõe o mencionado art. 138: CRN - 105-123.503 -Manoel Augusto Morales do Nascimento - ME. 4 k, '21,• r . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ••••• PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n°. : CSRF/01-05.603 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' Parece que o alcance da norma não tem elasticidade que lhe quer emprestar o impetrante. A entrega espontânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressalvado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138, do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade. A Receita Federal faz divulgar, amplamente, a data limite para entrega da Declaração do Imposto de Renda e penalidade pelo atraso encontra-se devidamente prevista em Lei (art. 88, da Lei n°. 8.981/95). Desse modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Esse Egrégio Sodalício, assim já decidiu: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n°. 8.981, de 1995, art. 88)'. (AMS n°. 96.01.55335-5/GO, Rel. Juiz Tourinho Neto). 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, DO CTN. 1. Liminar concedida para viabilizar a entrega do Imposto de Renda sem pagamento de multa. 2. Denúncia espontânea não configurada. 3. Apelo provido'. (AI n°. 96.01 .28728-0/MG, Relatora Juíza Eliana Calmon). Isto posto somos pelo provimento do apelo' A referida opinião, emitida por Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador Regional da República, apresenta-se ao meu pensar, em harmonia com as regras do nosso ordenamento jurídico. Não vejo conflito entre o art. 88, da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138, do CTN. Como exposto, são diferentes as entidades tratadas, e portanto, sujeit s, cada uma ao seu regime próprio. CRN - 105-123.503 -Manoel Augusto Morales do Nascimento - ME. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:teiitt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11040.001313/96-22 Acórdão n°. : CSRF/01-05.603 Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. É como voto.". A Egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça também prolatou decisão unânime, no mesmo sentido, ao julgar o Recurso Especial n°. 208097/PR (1999/0023056-6), assentada de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999, pág. 0169), acórdão relatado pelo eminente Ministro Hélio Mosimann, sob a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO." Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido negar provimento ao recurso especial manejado pelo contribuinte. Brasília - DF, em 26 de março de 2007. RODRIG UBER, 406-424 CRN ice-na 503 -Manoel Augusto Morales do Nascimento - ME. 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000312/96-21
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM Suspensão da contagem de prazo de validade do Certificado de Origem de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público — DAP - Por estar sob controle aduaneiro, a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem fica suspensa. Se, desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl, não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Prazo do Certificado de Origem de mercadoria importada nos termos do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE — Não é razoável retirar do importador o benefício concedido pelo Acordo, pois existe perfeita identificação da origem do País signatário. Importa aos Países signatários a circunstância de ter sido a mercadoria produzida em seus domínios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA
Numero da decisão: CSRF/03-03.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 CERTIFICADO DE ORIGEM Suspensão da contagem de prazo de validade do Certificado de Origem de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público — DAP - Por estar sob controle aduaneiro, a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem fica suspensa. Se, desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl, não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. Prazo do Certificado de Origem de mercadoria importada nos termos do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE — Não é razoável retirar do importador o benefício concedido pelo Acordo, pois existe perfeita identificação da origem do País signatário. Importa aos Países signatários a circunstância de ter sido a mercadoria produzida em seus domínios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. E IS SON PEr)-- Á RODRIGUES PRESI I TE . IZ BART)í N ELA°T R Processo n° :11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 FORMALIZADO EM: — 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. _4) 2 Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 Recurso n° : 302-120.643 (RD/302-0.447) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando sua discordância ao Acórdão 302-34.356, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão retrata-se na seguinte ementa: "CERTIFICADO DE ORIGEM. Mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público — DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. RECURSO PROVIDO. No processo, há dois aspectos discutidos que merecem anotação: 1. o presente processo foi iniciado "pela execução de Termo de Responsabilidade que gerou uma Notificação, intimando a contribuinte a pagar os valores correspondentes àquele Termo, no prazo de 30 (trinta) dias"; 2. as mercadorias admitidas em Regime de Depósito Aduaneiro Público — DAP gozam da suspensão do prazo, para considerar-se a validade do Certificado de Origem, tanto quanto o Regime de entreposto aduaneiro. Em seu extenso relatório, o douto Conselheiro-Relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, assinalou, em passagens que ora se transcreve: "Consta na Dl como regime de tributação Redução ALADI e existe Certificado de Origem de n.° 100450, datado de 18/03/95(fls. 37)." "É emitida uma DCI em 10/01/96 para o fim de ser recolhida multa por 3 Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 ter havido embarque da mercadoria da Adição 003 antes da emissão da GI e para incluir no Quadro 24, do Anexo III a solicitação de desembaraço da Dl mediante Termo de Responsabilidade" Repetindo trechos do Parecer n.° 001, de 27/01/96, da Divisão de Tributação da SRRF na 10 a Região Fiscal, com novo pedido de prorrogação do Termo submetido à apreciação do Sr. Inspetor, ressaltou: "quanto ao caso de apresentação do Certificado de Origem com prazo de 180 dias já vencido quando do registro da Dl de mercadoria que se encontrava no País há um ano ou mais, como consultado, sob regime aduaneiro especial, v.g., entreposto aduaneiro ou admissão temporária (aliás, valeria a questão para qualquer caso em que a mercadoria estivesse em regime suspensivo de tributação e que fosse ultrapassado o referido prazo mesmo antes de uma ano), informamos que, pela falta de definição específica para esses casos, nas normas de origem, não há um consenso a nível regional, havendo necessidade de ato esclarecedor por parte de órgão central. Esta DISIT formalizou, então, solicitação de exame da matéria à COSIT n.° .... não tendo recebido resposta até o momento." Em relação a entreposto aduaneiro, se comprovada a origem da mercadoria nele admitida, há decisão do Conselho de Contribuintes afirmando ser dispensável nova certificação." Continua o digno Relator: "Em manifestação às fls. 38 e 39, o Sr. Inspetor da ARF/PORTO ALEGRE, embasando-se em itens do retrocitado Parecer, negou a prorrogação dos Termos de Responsabilidade, objetos deste e de outros processos do mesmo importador, todos da mesma data, e entendeu que a apresentação de Certificado de Origem inválido não enseja a aplicação da penalidade a que se refere o art. 4 0, da Lei 8.218/91, devendo ser seguida a orientação contida nos itens 1 e 2, do ADN 10, de 16/01/97, o qual revogou o ADN COSIT 36/95. O Contribuinte é intimado, por documento chamado Notificação (fls. 43) para pagamento no prazo de 30 dias dos débitos discriminados em anexo referentes ao Termo de Responsabilidade, sendo facultada vista ao processo, e, findo o prazo concedido, o processo será encaminhado à cobrança executiva caso não tenha ocorrido o pagamento, tendo sido notificado, anteriormente, do despacho proferido pelo Sr. Inspetor." "A DRJ/PORTO ALEGRE (fls. 170/172), considerando a decisão judicial, entende que as petições do importador devem ser apreciadas e julgadas em Primeira Instância por ela. No entanto, toda a defesa é 4 Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 baseada na "falsa premissa de que se trata de mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, o que não é verdadeiro." "A interessada em sua manifestação diz que, como normalmente faz em suas importações, as fez no regime de entreposto aduaneiro e, neste caso foi no Regime de Depósito Aduaneiro Público — DAP — através do Banrisul Armazéns Gerais, conforme consta da própria DI, o que não invalida a possibilidade de suspensão do prazo para considerar-se a validade do Certificado de Origem, seja em regime de entreposto aduaneiro ou DAP, e repete a argumentação já expendida e neste relatada." Estes, da forma mais sucinta possível, o relatório apresentado pelo digno Relator da E. Câmara recorrida. Levada a matéria à julgamento, mereceu provimento o recurso da contribuinte, sendo pertinente anotar as seguintes passagens: "O art. 90, do PAF, com a redação alterada pelo art. 1°, da Lei 8.748/93, afirma que a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O PAF em seus artigos 10 e 11 afirma que o auto de infração e a notificação de lançamento conterão, obrigatoriamente, entre outros requisitos, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, no caso de Auto de Infração, e o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, no caso de Notificação de Lançamento. Resta claro que para exigência de crédito tributário são hábeis tão-só o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento." O que é muito diferente de uma intimação, mesmo que chamada de Notificação, para pagamento em 30 dias dos valores discriminados referentes a Termo de Responsabilidade. Além do mais, no caso vertente, o Termo de Responsabilidade foi lavrado para, caso o Certificado de Origem venha a ser considerado sem validade pela fiscalização, com base em um Parecer da Divisão de Tributação da SRRF, 10a Região Fiscal (O QUAL, ALIÁS, NÃO CONCLUIU PELA INVALIDADE DO REFERIDO CERTIFICADO DE ORIGEM, MAS CONSULTOU A COSIT, NÃO OBTENDO RESPOSTA, POIS HAVIA DIVERGÊNCIAS QUANTO A ESSA QUESTÃO NESSE ÓRGÃO REGIONAL). 5 , Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 E como poderia o Contribuinte defender seu entendimento de ser válido o Certificado de Origem a não ser pela exigência do crédito tributário, como estabelece a legislação, através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, os quais obrigatoriamente, como já visto, devem abrir a possibilidade ao Contribuinte de apresentar sua defesa via impugnação. Fica, pois, caracterizado o cerceamento do direito de defesa em todos os casos e, especificamente neste processo. Portanto, na forma do art. 59, do PAF, com a redação a ele dada pela Lei 8.7483, está caracterizada a nulidade do procedimento fiscal a partir da intimação inclusive, chamada impropriamente de Notificação, para recolher os valores relativos ao crédito decorrente do Termo de Responsabilidade, em razão da preterição do direito de defesa. Todavia, como diz o § 3°, desse art. 59, do PAF "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Estes os termos do voto, no tocante ao aspecto formal do processo. Quanto ao mérito, entendeu o d. Relator que o Parecer da DIVITRI da Superintendência da 10a Região Fiscal não estava vazado da forma como interpretou a decisão monocrática, assinalando que o mesmo informa "que não há consenso na área da 1 0 a Região Fiscal sobre se essa nova certificação é de ser exigida se a mercadoria estiver em outro regime sob controle aduaneiro que não o Entreposto Aduaneiro. E para poder responder à indagação feita pela IRF, formalizou solicitação de exame da matéria à COSIT "não tendo recebido resposta até o momento". Não existe nestes autos resposta da COSIT nem qualquer menção de manifestação da Coordenação a esse respeito:. Analisando o aspecto do controle aduaneiro, discorre o douto , Relator sobre a legislação aplicável à matéria, concluindo que os DAP "foram criados em substituição aos Recintos Alfandegados, e existiam quando do i registro da Dl em comento, estavam sob controle aduaneiro, ou seja, não poderiam as mercadorias neles depositadas serem substituídas, inacessíveis que estavam ao importador:. Por tal razão entendeu o Julgador que "os DAP, os terminai4 6 Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 alfandegados e, posteriormente, os EADI podem ter essa função e, como conseqüência, fica suspensa a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem da mercadoria o qual, assim, estava válido quando do registro da Dl.". Diante do provimento do recurso, interpôs a Fazenda Nacional o Recurso Especial ora em estudo, alegando que o Certificado de Origem apresentado para fins de gozo do tratamento tarifário estava com o prazo de validade vencido na data de registro da Declaração de Importação (Dl). Ampara seu Recurso em Divergência entre Julgados prolatados pela E. 3a Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, acostando os respectivos Acórdãos aos autos. Discorre o Dr. Procurador sobre a legislação que entende cabível à matéria, assinalando que a suspensão do prazo de validade do Certificado de Origem da mercadoria importada não é aplicável ao DAP, por ser terminal aduaneiro de zona secundária. Devidamente notificada, a contribuinte ofereceu suas contra razões levantando como preliminar a nulidade de todo o procedimento adotado pela Fiscalização, em razão da constituição do crédito tributário com a simples assinatura do Termo de Responsabilidade, o que implicaria em "impedir o sujeito passivo de se defender administrativamente". Como matéria de fundo, insiste na mesma tese apresentada pelo d. Relator do v. Acórdão atacado, ou seja, "o depósito de mercadorias em DAP's está sujeito ao regime aduaneiro suspensivo, não se podendo contar o prazo de 180 dias, de validez do Certificado de Origem, senão após o término do prazo estabelecido para a permanência dos produtos nos DAPs". É o Relatório. 7 Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: Antes de adentrar o mérito da discussão, é obrigação do Julgador apreciar os aspectos formais do processo, em ordem de avaliar se existem irregularidades capazes de anular ou reconhecer nulidades do procedimento adotado. No presente caso, é entender deste Relator que houve sério problema a autorizar a declaração da nulidade de todo o processado. Conforme relatado anteriormente, o processo foi iniciado por execução de Termo de Responsabilidade e que amparou uma Notificação, segundo a qual a contribuinte deveria pagar valores no prazo de 30 dias. Enquanto Conselheiro da Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, este Relator tem defendido que o processo administrativo fiscal deve seguir os ditames do Decreto n° 70.2352. Por refletirem o pensamento deste Relator, toma-se de empréstimo alguns trechos das contra razões deduzidas pela contribuinte: Em que pese a legislação, por uma ficção jurídica, atribuir efeito executório ao Termo de Responsabilidade, este poderia, quando muito, ser considerado mera confissão de dívida, mas nunca, repita-se como instrumento formalizador de um crédito tributário, ex vi o citado art. 142. Aliás, o parágrafo único do art. 547 do RA, ao dispor que o "termo não formalizado por quantia certa será liquidado" é, no mínimo, contraditório, e, por si só, invalida qualquer tentativa de torná-lo um instrumento de constituição do crédito tributário. Isto sem falar que entendo não recepcionados pela Constituição de 88 os arts. 547 e 548 do RA por incompatíveis com os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 50 da CF). Acresce que, admitindo-se para argumentar, fosse possível executar sumariamente o Termo de Responsabilidade, ainda assim somente 8 . . . . Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 poderia ser objeto dessa cobrança o valor dos impostos suspensos, mas nunca as multas. Estas poderiam, quando muito, serem lançadas em auto de infração próprio. Vejam bem, o sujeito passivo firmou um Termo onde se responsabiliza pelos valores dos tributos suspensos (somente estes são identificados), correção monetária, juros e multa.. Contudo, se o valor dos tributos está por extenso, o cálculo dos juros e correção monetária, e, ainda, o mais preocupante, a penalidade não estão. Entender que a assinatura do Termo de Responsabilidade, onde não consta qual seria a multa aplicável, como no caso sub examen, lhe confere liquidez, certeza e exigibilidade, é o mesmo que dar ao fisco um cheque em branco firmado pelo contribuinte. Dependendo da penalidade aplicável, a execução do Termo de Responsabilidade, assinado pelo contribuinte, será por um ou outro valor, a critério exclusivo do credor!!!! Justamente pelo absurdo que é, foi baixada a Instrução Normativa n.° 84/98 que, tratando de créditos da Fazenda, decorrente da legislação aduaneira e representado por Termo de Responsabilidade, em seu art. 5°, dispõe: "O crédito apurado em procedimento posterior à formalização do termo de responsabilidade, quer decorrente de aplicação de penalidade ou ajuste no cálculo de tributo devido, será constituído mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis 8748, de 09 de setembro de 1993, n.° 9.430, de 27 dezembro de 1996, e n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997". Esta Instrução evidentemente se aplicaria ao processo em julgamento. No lugar da Notificação n.° 3-074/97 de fls. 40 a 42, deveria ter sido lavrada auto de infração ou notificação de lançamento. Ora, em primeiro lugar, como assinalou a recorrida, a Instrução Normativa n° 84/98 da Secretaria da Receita Federal exige a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Depois, o retro citado Decreto n° 70.235 contém disposição expressa, em seu artigo 9°, no sentido de que somente o auto de infração e.45 9 Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 notificação de lançamento podem formalizar a exigência de crédito tributário: ART.9 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. E, na seqüência, os artigos 10 e 11 dispõem sobre as exigências que devem ser observadas em cada caso (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento): ART.10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ART.11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Estas as duas únicas possibilidades da constituição do crédito tributário: o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Não há previsão legal que autorize a utilização de Termo de Responsabilidade como form dessa constituição. -I o , Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 Ademais, o aludido Termo de Responsabilidade somente foi lavrado para a hipótese do Certificado de Origem vir a ser considerado sem validade, e sobre tal tema não chegou a qualquer conclusão o Parecer da Divisão de Tributação da SRRF da 10a Região Fiscal, como assinalado 1 anteriormente. , Entende, portanto, este Relator ser nulo de pleno direito todo o procedimento adotado pela Fiscalização. No entanto, e considerando que o disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, autoriza a decisão de mérito quando esta for favorável ao contribuinte, vê-se o Relator na obrigação de prosseguir a análise do feito, adentrando o mérito. Nele, vejo como imposição acolher a pretensão da contribuinte. Entendo suficientes as razões despendidas pelo ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo, em voto vencido que proferiu no Recurso n° 120.644, Acórdão n° 303-29.407, cuja cópia, aliás, o douto Procurador trouxe aos autos (fls. 270/273). O douto Conselheiro entendeu que o simples fato do Certificado de Origem estar vencido na época de sua apresentação para o registro das DI's não seria suficiente para afastar o benefício da redução fiscal, pois a intenção do legislador, notadamente no Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18 — ACE, era a de firmar que "em se tratando de negociação entre os países signatários do Mercosul, salvo, é claro, as mercadorias constantes da chamada "Lista de Exceções", todas as demais merecerão tratamento beneficiado pela redução das alíquotas, conforme dispuser o Acordo." O ponto fundamental é a existência de Certificado de Origem, 11 • Processo n° : 11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 que demonstra a procedência da mercadoria. Se ela é procedente de Pais signatário do Acordo, então não seria producente não beneficia-Ia "pelo fato de haver expirado o prazo do tal documento, quando, na verdade, percebe-se que ele consta nos autos, identificando, perfeitamente, a mercadoria importada como originária de país signatário do ACE n° 18...". Mas não ficam somente neste aspecto as razões para se acatar a pretensão da contribuinte. Entendo que a permanência de mercadorias nos DAP's concede a suspensividade do regime aduaneiro, somente podendo contar o prazo de 180 dias após o término do prazo estabelecido para a permanência das mesmas nesse recinto. Alinho-me às razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, da Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro de Contribuintes, a qual pertenço, e já exaustivamente discutidas entre nós, no sentido de que existe equiparação entre o Entreposto Aduaneiro e o Depósito Alfandegado Público, devendo considerar ambos como sendo de regimes aduaneiros especiais que têm como traço comum a suspensividade da tributação. O voto, mencionado nas contra razões, foi exarado no Recurso Voluntário n° 120641, Acórdão n° 30329408 (PVQ — Pelo Voto de Qualidade), no qual, juntamente com o ilustre Conselheiro, fui vencido. E não discrepa do entendimento o ilustre Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, da Segunda Câmara do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que, no Recurso n° 120637, Acórdão 302-34488, em termos transcritos pela recorrida/contribuinte. ' Diante do acima exposto, entendo ser o caso de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA da d. Procuradoria da.,. 12 ( Processo n° :11080.000312/96-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.356 Fazenda. Se esta colenda Turma entender ser o caso de dar provimento ao recurso em comento, então sou pelo acolhimento da NULIDADE de todo o processado, por não ser o Termo de Responsabilidade meio adequado para a constituição de crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. Z BART2 ELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002487/98-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.002487/98-41 Recurso n° : RD/201-111769 Matéria : IPI/CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5 0, II e 7°, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7RDÍSON 1),E"' "IRA R RIGUES PRESIDENTE ,- ( OTACíLIO DA AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n0 : 10930.002487/98-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 Recurso n° : RD/201-111769 Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 47/48, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido decorrente das exportações de produtos adquiridos de terceiros. Com base nessa informação DRF em Londrina — PR indeferiu o pleito da interessada. Dessa decisão houve apelo à DRJ que manteve o indeferimento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido Complementar de Ressarcimento do Crédito Presumido. Períodos de apuração 07 a 09/1997. Somente fará jus ao crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, sobre insumos empregados em produtos exportados, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Reclamação que se indefere" Inconformada a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim. A receita de exportação a ser considerada nos cálculo é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." 2 Processo n° : 10930.002487/98-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 Ciente do acórdão acima, a interessada apresentou embargos de declaração 80/82, rejeitados de plano pelo Presidente da i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (doc. fls. 87/90). Irresignada, a contribuinte interpôs, com base nos artigos 5°, II e § 1°, e 7°, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 94/103), para justificar seu pedido de ressarcimento, alegando divergência entre a decisão recorrida e a consubstanciada nos Acórdãos n° 203-0.839 e n°201-72.754, que assim foram respectivamente ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CREDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os beneficios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma 3 Processo n° : 10930.002487/98-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Neto tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 146/149, deu seguimento ao apelo. Notificada, a Fazenda Nacional, às fls. 151/153, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto pela contribuinte, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° : 10930.002487/98-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 VOTO CONSELHEIRO RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente tem que se analisar a admissibilidade o recurso especial interposto pela contribuinte. Conforme relatado, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 111.769 e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi consubstanciada no Acórdão no 201-74.612, que recebeu a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos lo e 2o da Lei no 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." Valendo-se dos artigos 5°, II e § 1°, e 7°, § 2°, da Portaria MF no 55/98, a contribuinte apresentou, em 20.12.01, recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando a reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que sejam consideradas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias industrializadas adquiridas de terceiros no cálculo do crédito presumido do IPI. Em suas razões de recurso, a interessada afirmou que a decisão recorrida divergiu das decisões constantes dos Acórdãos n° 203-04.839 e n° 201-72.754 da Terceira e da própria Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou que os acórdãos utilizados como paradigmas, ao apreciarem a mesma questão de mérito, foram favoráveis ao contribuinte. Os Acórdão apresentados como paradigmas assim foram, respectivamente, ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." 5 \ Processo n° : 10930.002487/98-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 "IH - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos I e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os beneficios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos 'Produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabeleceu, in verbis: "Art. 5 0• Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I — (omissis) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° (omissis) 6 Processo n° : 10930.002487/98-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 § 2° Para efeito da aplicação do inciso II deste artigo, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. Art. 7°. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. § 1° (omissis) § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." Analisando o recurso especial interposto, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verifiquei que o recurso gozou de tempestividade. Entretanto, quanto a comprovação da divergência, constatei que o Acórdão n° 203-04.839, utilizado como paradigma e juntado às fls. 117/122, tratou de situação distinta à discutida nos presentes autos. Enquanto que nesse processo se discutiu o direito ao credito presumido quando da exportação de produtos industrializados adquiridos de terceiros, o Acórdão n° 203- 04.839 manifestou-se sobre o direito a esse crédito em relação a produtos industrializados pela própria contribuinte vendidos à comercial exportadora, "Trading Companies". No tocante ao Acórdão no 201-72.754, entendi ser imprestável a sua utilização como prova da divergência suscitada. O contribuinte ao alegar divergência com acórdão proferido pela mesma Câmara do julgado recorrido, não atendeu ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei). Portanto, não houve como se caracterizar o dissídio jurisprudencial, pois a matéria discutida no julgado apresentado como paradigma, Acórdão n° 203-04.839, não era a mesma discutida no presente processo 7 Processo n° : 10930.002487/98-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.432 Dessa forma, não se comprovando a divergência suscitada, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto. É assim como eu voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 ( • OTACÍLIO DAN--- ' S CARTAXO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001318/96-38
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 .JO~ACOSTA pr(~ente ?,-----:; .NIL ON L BART LI;:i;Designado o 4 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAuLo DE ASSIS. tmc ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR (A) RELATOR DESIG. 121.336 303-29.734 ADIB CHEQUER ZAQUIR DRJ/RlBEIRÃO PRETO/SP ZENALDO LOIBMAN NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel ruraldenominado "Fazenda AZ", localizado no Município de Bauru-SP, cadastrado na SRF sob o nO0251502.4 com área de 135,5 hectares, foi notificado, nos termos do art. 1] do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 449,81, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei nO8.847/94 e Lei nO 9.065/95 e das contribuições, no DL- 1.146170, art. 50 combinado com o DL n° 1.989/82, art. 10e SS, DL- nO1.16617], art. 40 e SS. Consta às fls. 01/03 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/95, apresentada dentro do prazo legal, questiona o VTN tributado. Em resumo, alega: _ Devem ser observados os reais valores de terras nuas vigentes no mercado. _ As Secretarias de Agricultura informaram valores de mercado das terras incluindo benfeitorias e sem considerar as diversidades de terras existentes, ou fatores como a proximidade ou não ao município. Para instruir o processo juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. OS/26 e após intimação, conforme termo de fl. 13, o intimado apresentou o laudo de fi. 16/19. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, sob os argumentos principais de que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTNm para 1995 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Acrescenta que a impugnação não se fundamentou em documentos e que ainda de acordo com o CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2 ." MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 Inicialmente, para respaldar sua contestação ao VTN utilizado para tributação, o interessado apresentou apenas uma simples informação de um engenheiro que continha o nome do imóvel, sua área, e o VTN que atribui ao imóvel. Foi então intimado pela DRJ a apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, informando o Valor da Terra Nua, segundo os requisitos exigidos pela ABNT, acompanhado de ART do responsável, nos termos exigidos pela legislação regente da matéria. Nesses termos, foi atendido o pedido de realização de perícia formulado pelo interessado. o laudo apresentado às fls. 16/19 não contém os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8799/85 para efeito de avaliação de imóvel. Não traz a data da avaliação e nem o da sua elaboração; é insuficiente quanto à caracterização fisica da região, do imóvel, carece de dados que permitam aferir o valor de mercado e impossibilita a sua adoção para o fim pretendido. Alega a DRJ que a demora no lançamento se deveu a fatores conjunturais que fogem ao controle administrativo, porém o atraso só beneficiou o contribuinte, que dessa forma teve o pagamento do tributo adiado sem qualquer ônus. Ademais, o lançamento foi efetuado dentro do prazo quinqüenal estabelecido pelo CTN. Menciona a decisão singular que quanto à falta de comunicação da decisão referente à impugnação de lançamento anterior sobrestado, aconteceu que a notificação anterior foi cancelada, ou melhor foi objeto de retificação de oficio, assim, o processo anterior foi arquivado. Foi Jormalizado novo processo, que é este que trata da nova notificação do ITR/95. Nenhum prejuízo houve para o contribuinte, posto que além de não ter havido alteração do valor lançado, todos os argumentos constantes da impugnação anterior foram somados aos do atual processo e considerados para efeito da presente decisão, o que afasta qualquer possibilidade de alegação de cerceamento de defesa. Irresignado, o interessado interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 32/36, onde, em síntese, reapresenta as mesmas alegações arroladas na impugnação, que aqui se consideram como transcritas, e requer a revisão do lançamento e a aceitação do valor demonstrado por laudo técnico de avaliação. Solicita que no caso de persistirem dúvidas quanto ao laudo, que se converta o julgamento em diligência com o objetivo que se carreiem para os autos as informações necessárias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 • Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. Está anexado às fls. 33 cópia de comprovante de recolhimento de depósito recursal. É o relatório . 4 '", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 VOTO VENCEDOR • Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se ... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas Gulgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. 5 '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 • A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o 02 DE 03/0211999: o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.o 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso 11,da Lei n.o 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11, do Decreto n.o 70.235/72 e no art. 6°, da IN/SRF n.o 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n.o 94, de 1997 - devem ser declarados nulos de oficio pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.o 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 • ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/OI-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ~~ ZB7LI~Relator Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 VOTO VENCIDO \ É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e lII, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "( ...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. " Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido quanto à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. Acresce que tal argumentação não foi trazida à lide quando da discussão na Primeira Instância, o que caracterizaria matéria preclusa. No entanto, para efeito de esclarecimento, acrescenta-se que é tese firmada no Conselho de Contribuintes a absoluta legalidade da cobrança da Contribuição sindical do empregador. A contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. o fato gerador para o lançamento em questão é o exercício de atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais. Sua exigência foi estabelecida pelo DL n° 1.166/71, art. 4°, S 1° e art. 580 da CLT com a redação dada pela Lei nO7.047/82. Ressalte-se que o art. 24, da Lei 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da SRF até 31/12/96. Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e nOde matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11, do Decreto 70.235/72. 9 Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.336 303-29.734 resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento' de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário.' Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. No entanto, após votação, o Sr. Presidente da Terceira Câmara anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de reconhecer nulidade no processo. Diante disso, deixo de apresentar o meu exame quanto ao mérito envolvido no processo. Sala das Sessões, em 09 de maio 2001 'OIBMAN - Conselheiro 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 11516.001192/99-64
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :11516.001192/99-64 Recurso n°. :104-141220 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ADILSON DE SOUZA MELLO Sessão de :18 de setembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS RAGA DE S UZA PRESIDENTE Processo n°. :11516.001192/99-64 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: t él 1 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°. :11516.001192/99-64 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 Recurso n°. : 104-141220 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADILSON DE SOUZA MELLO RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-20.551 da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls. 66173, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, nos termos do Despacho n° 104- 0.375/2005 (fls. 75/77). O Recorrente, no especial, afirma que ao requerimento do contribuinte de repetição de indébito, tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, protocolizado em 26/05/1999, sob o fundamento de que o desconto indevido sobre verbas rescisórias referentes à adesão ao PDV, considerando que o fato gerador ocorreu em 1991, estava alcançado pela decadência. Refere-se à nulidade do Acórdão, uma vez que se abstém de julgar o mérito sem fundamentar o motivo dessa inclinação e a devolução dos autos à DRJ só se justificaria no caso de supressão de instância, transcrevendo os arts. 1°, 48 e 69, todos da Lei n°9784, de 29 de janeiro de 1999. Afirma que, presente o recurso voluntário, toda a matéria suscitada na impugnação deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que não decidida pela DRJ, tendo o recurso voluntário efeito devolutivo, não necessitando de prequestionamento ou mesmo de julgamento de todas as questões de mérito pela DRJ e, ainda, que não há que se alegar que o processo não se encontrava devidamente instruido. Em pedido de restituição a instrução do processo cabe ao contribuinte, que tem o dever de instrui- lo com todas as provas; F7/ 3 Processo n°. :11516.001192/99-64 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 Referindo-se à prescrição, suscita que a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. Alega que as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas "indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tomou-se passível de restituição, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, dispôs que o prazo para repetição era de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos 1).; Acrescenta que outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP e, ainda, invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Convenientemente intimado, o interessado, em tempo hábil, apresenta suas contra-razões. Ciência do Acórdão em 13.01.2006, conforme assentado às fls. 77 e protocolo das contra-razões em 26.01.2006 (fls. 78). Rechaça o contribuinte o argumento de nulidade do Acórdão vergastado sob o fundamento de que a peça recursal limitou-se a defender a inexistência da decadência e que a regra processual invocada pela Recorrente, embora própria a feitos judiciais, é inaplicável na esfera administrativa, por falta de previsão legal ou regulamentar. Reporta-se à tese do STJ no sentido de cinco mais cinco quando seu pleito não estaria decadente, haja vista que o protocolo se deu em 28.04.1999 com fato (1), 4 , Processo n°. :11516.001192/99-64 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 gerador em 30.04.1991 e cita os entendimentos manifestos no AGRESP 295.504/DF e Resp n°440.198. Rechaça a aplicação retroativa do disposto no art. 3° da LC n° 118, de 2005, em face da disposição do art. 168, I, do CTN, conforme invocado pelo Recorrente, afirmando que a retroação há de ser repelida pelo STJ que, inclusive, já sinalizou nesse sentido, conforme "Revista CONSULEX". Ao final, pede seja negado provimento ao recurso. 0.1 É o Relatório. 5 Processo n°. :11516.001192/99-64 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 26.01.1991 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1991. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito" conforme estampado na respectiva ementa e na decisão prolatada (fls. 48). (21 6 Processo n°. : 11516.001192/99-64 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: tf, 7 Processo n°. :11516.001192/99-64 Acórdão n°. : CSRF/04-00.623 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto, Voto no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN – SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 26.05.1999, logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal em FORIANÓPOLIS – SC, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. [— LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001642/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não caracterizada a obscuridade ou falta de base legal suscitada pela embargante rejeita-se os embargos propostos. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.666
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Não caracterizada a obscuridade ou falta de base legal suscitada pela embargante rejeita-se os embargos propostos. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos • termos do voto da relatora. C(j1 , 4 (ÁrÁA- - 0 JUDITH D A RAL MARCONDES ARMAND G Presidente e elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i , _ Processo n° 10650.001642/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.666 Fls. 144- Relatório A Fazenda Nacional por seu Procurador interpôs embargos de declaração em face do que considerou omissão e obscuridade verificada no acórdão de fls. 128 a 133, de minha relatoria. A matéria versa sobre exclusão de empresa do sistema SIMPLES, em razão da mesma exercer atividade econômica vedada, a saber 'de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdio cinematográfico." 4111 Em seu recurso a empresa alega que trabalha com "serviços de filmagens de eventos sociais e empresariais tais como aniversários, casamentos, congressos; presta também serviços de cópias de vídeos e de edição de vídeo, assim entendido a colocação de legenda, datas sons em fitas caseiras" fls. 04 A recusa de revisão para inclusão no Simples deu-se por "dentre as atividades exercidas pela interessada, conforme instrumentos contratuais, há previsão de algumas que impedem a opção pelo SIMPLES, tais como: VT's para comercial. Animação gráfica, documentários revistas multimídia." Fls 05 Eis que a Delegacia de Julgamento ao tratar da matéria manteve a exclusão em razão de ser vedada a opção ou permanência no SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de programador, publicitário e assemelhados. Fls. 1 9. No Voto condutor daquela instância encontrei a seguinte afirmação: "Considerando o acima exposto, as atividades listadas pela • interessada na SRS (filmagens de eventos sociais cópia e edição de vídeos etc) por si só não vedam a opção ao SIMPLES." Entretanto, dois outros aspectos levam a crer que a interessada presta serviços que estão vetados aos optantes do SIMPLES. Primeiro, conforme salientado na solução da SRS, no contrato social da empresa constam outras atividades, tais como produção de vt's comercial, animação gráfica, documentários e revistas multimidia. Segundo o contrato social também mostra que, dos três sócios da empresa, um é publicitário outro é programador". Grifos meus. A PGFN ao embargou a decisão tomada por este Colegiado com base em meu voto condutor, alegando que alguns documentos juntados robustecem o entendimento da DRJ, no sentido de que a empresa efetivamente presta os serviços mencionados no contrato social. Junta duas notas fiscais de fls 38 e 74, uma relativa a "captação de imagens, edição e finalização de vídeos institucionais para campanha publicitária de televisão e vídeo documentário. 2 , Processo n° 10650.001642/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.666, Fls. 145 Alega igualmente que houve falta de fundamentação no julgado. Informa a norma contida no art. 50, V da Lei que versa sobre o processo administrativo (n° 9.784/99). É o relatório. 10 • 3 Processo n° 10650.001642/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.666 Fls. 146 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O art 9° da Lei n°9.317, 1996 é o seguinte: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A exclusão deu-se por entender a Delegacia de Julgamento que: "Considerando o acima exposto, as atividades listadas pela interessada na SRS (filmagens de eventos sociais cópia e edição de vídeos etc) por si só não vedam a opção ao SIMPLES." Entretanto, dois outros aspectos levam a crer que a interessada presta serviços que estão vetados aos optantes do SIMPLES. Primeiro, conforme salientado na solução da SRS, no contrato social da empresa constam outras atividades, tais como produção de vt' s comercial, animação gráfica, documentários e revistas multimídia. Segundo o contrato social também mostra que, dos três sócios da empresa, um é publicitário outro é programador". Grifos meus. Tenho por inúmeras vezes comentado, informalmente, com meus pares que os contratos sociais são constituídos para positivar desejos e não realidades. Assim, como no • presente caso, expressa mais do que de fato é feito. A PGFN entendeu de embargar porque no contrato social da empresa constam outras atividades que poderiam ser impeditivas Alega, mas também não encontra a prova necessária para afirmar a existência da atividade — pois levar a crer — não é prova de nada. E Ninguém pode ser penalizado com base em alegações. Por outro lado, a existência das duas notas fiscais citadas não caracterizam exercício de atividades que necessitem formação específica ou que minimamente se assemelhem às de formação profissional citadas no inciso XIII., até porque a própria Delegacia reconheceu que as atividades elencada nas notas por si só não vedam a opção pelo Simples MAS DOIS OUTROS ASPECTOS LEVAM A CRER O embasamento legal para afirmar que as tais notas fiscais citadas não representam atividades impeditivas de fato não existe. A lei não menciona que captar imagens não pode, e que fazer vídeo documentário não pode. Que filmar festa de aniversário pode. O art. 9° inciso XIII, é de larga interpretação e a simples afirmativa de que as atividades exercidas pela embargada não estão dentre aquela impeditivas permite compreender que captação de 4 I Processo n° 10650.001642/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.666 Fls. 147 imagens para publicidade não se assemelha à atividade de publicitário e vídeo documentário não diz nada. Especialmente a afirmação de que as tais duas notas provam que a empresa "realiza sim todas as atividades constantes do seu objetivo social"parece-me algo fantasioso. Assim, apenas estou convicta de que as atividades mencionadas não são assemelhadas às do Inciso XIII, porque basta ter força e imaginação para carregar uma câmara de vídeo e fazer as atividades descritas nas notas fiscais e para assemelhar-se a publicitário há de minimamente obter a mencionada formação ou habilitação legal mencionada no citado artigo. Assim sendo, conheço dos embargos e rejeito-os. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 010 JUDITH j2/i/iAo\A_ cAn/\_(7eSisiD A ARAL MARCONDES ARMA )O - Relatora e 5

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Numero do processo: 10935.001446/00-65
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ/CSSL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva, o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias dava provimento parcial, quanto à Contribuição Social.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de agosto de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.614 DECADÊNCIA — IRPJ/CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do 1RPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva, o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias dava provimento parcial, quanto à Contribuição Social. _....-)----1---- EDrã N PERE ...- ":•DRIGUES PRE7 D: NT VICTOR LUIS FE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.614 ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. Q\ Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.614 Recurso n° : 108-126370 Recorrente : FAZENDA NACIONAL — Interessada : AUTO POSTO POLICICIO LTDA. RELATÓRIO Inconformada parcialmente com o V. Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 09 de novembro de 2001, e que por maioria de votos, sendo relator o Conselheiro José Henrique Longo, no âmbito da matéria litigiosa, acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1995 interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 5°, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência na aplicação da regra da preclusão no seio da mesma Câmara. No particular o veredicto assim está ementado: "DECADÊNCIA — I RPJ/CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A partir de 1991, o IRPJ é considerado lançamento por homologação, e o prazo de decadência tem início na data do fato gerador, conforme art. 150, parágrafo 4°., CTN". No seu apelo especial, sustentando igualmente divergência jurisprudencial, entende a Fazenda Nacional que o "dies a quo" se conta na forma do art. 173, I do CTN e não do § 4° do art. 150 do mesmo estatuto, reportando-se a julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-03.103 e 01-01.994) de tal maneira que arremata para dizer que inexistindo antecipação de pagamento não cabe se falar em homologação. Reporta jurisprudência de Tribunais e defende no âmbito da CSSL o prazo de decadência em dez anos. O despacho da Presidência reconheceu a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou. É o relatório. Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.614 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que a proclamou não merece censura. Assim conheço do apelo. Reiterando que efetivamente o auto de infração, cientificado o sujeito passivo em data de 04/setembro/2000, exibe certas matérias tributáveis anteriores aos cinco anos desta data, entendo que corretamente agiu a Câmara Julgadora, na esteira, aliás, do entendimento prevalente nesta Câmara Superior. E assim não merece censura. Aliás, sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303 Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que. "Art 16 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CS RF/01-04.614 lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora " (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe. "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa, sç' 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento, ,sÇ 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" A autoridade julgadora de 1' grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial. a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1 0 de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 10 de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas. (S"\_ Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.614 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento.. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CT1V), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1 967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30,11 88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac, 101- 92 ,291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmaçã o. tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou R, Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CS RF/01-04.614 até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas, Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve. "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras . 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. l a T STJ, R.Esp n° 58 918-5/RI, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU I de 19,06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac 1 0 T TRF 3' R n° 94.03 059807- 7/SP, DJU, 2 30,01 96, 3328/9). . . Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, ,s5' 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional), Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, 5S' Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.614 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento `poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, 4° - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, 55' 4° A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação. o artigo 150, 4° aplica-se exclusivamente aos tributos `cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n°8.383/91 determinou verbis". "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos. I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III — até o último dia útil do mês de junho, as demais Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39" Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CS RF/O 1-04.614 Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n° 8 383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 40. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, I. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-Ia, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação." çk, Processo n°. : 10935.001446/00-65 Acórdão n°. : CSRF/01-04.614 Sob tais condicionantes dou o meu prestígio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Aduzo, ainda, que a inconformidade da Fazenda Nacional quanto à CSSL não se suportou em pretensa violação da Lei 8.212/91 por isso que, assim, à mesma aplico os fundamentos de decidir acima sem enfrentar este tema.. É como voto. Sala da Sessões — DF, em 11 de agosto de 2003 , . 1 , ulf,,Í 11 VICTOR LUI"' IP : SALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001125/99-13
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:39:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:39:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:39:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:39:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:39:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:39:51Z; created: 2009-07-08T06:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T06:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:39:51Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;>; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS JN, :',4V' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.001125/99-13 Recurso n° : 104-123662 (RP/104-0.393) Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JUAN CARLOS PERINI Sessão de : 14.10.2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 DECADÊNCIA — PEDIDO D F RESTITUIÇÃO — TFRM INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON Pg. - '•DRIGUES PRESIDE E -- I fr WILFRIDO Áa$1 GUST0 MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2002 Processo n° :10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , -4 2 Processo n° :10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 Recurso n° : 104-123662 (RP/104-0.393) Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Em 12.02.1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre as verbas auferidas, no ano de 1992, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil Ltda.. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 19/20), tendo o Requerente apresentado a Impugnação de fls. 23 e 28/42, à qual a DRJ em Campinas/SP negou provimento (fls. 44/49), mantendo a decisão recorrida. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 52/69 em que aduz: - o CTN previu prazo decadencial específico para as situações jurídicas conflituosas; - a decisão é controvertida no que tange ao princípio da segurança jurídica, já que "a prevalecer o entendimento insinuado na r. decisão, aí sim, se teria uma agressão ao princípio da segurança jurídica, posto que, por cautela, todos os contribuintes, numa completa inversão da presunção de constitucionalidade das leis pátrias, de antemão, deveriam questionar a validade das leis tributárias"; - a retenção na fonte não opera a extinção do crédito tributária, já que tem natureza de mera antecipação da obrigação que deverá ser apurada na declaração de rendimentos; 3 Processo n° :10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 - no parecer COSIT n° 58/98 a orientação quanto ao prazo decadencial dos pedidos de restituição era diversa da prolatada no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99; - trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo o STJ definido que pare estes o prazo decadencial do pedido de restituição é de 1 0 (dez) anos. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 73/80), estando a ementa do julgado assim gizada: "RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido". Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 81/86) em que aduz ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso 1, do CTN, segundo as interpretações explanadas no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, ao qual se reporta. Afirma, ainda, que o tributo não está sujeito à hipótese de lançamento por homologação, pelo que o pleito do contribuinte é decadente, devendo ser reformado o acórdão. Admitido o recurso (fls. 87/88), deu-se vista ao sujeito passivo que se manifestou em contra-razões de fls. 92/102. É o Relatório. 4 Processo n° :10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, como apontado pelo próprio Procurador da Fazenda, o tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de 5 Processo n° : 10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algitem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente 6 Processo n° : 10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. , No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de , Direito Administrativo, págs. 54/55: , " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção , equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) 7 d1 1.. Processo n° : 10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leois. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que 8 Processo n° : 10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' y es Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em 9 Processo n° : 10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o 10 Processo n° : 10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e 11 Processo n° : 10830.001125/99-13 Acórdão n° : CSRF/01-04.215 constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de outubro de 2002 WILFRIDVAUGU O RQÜES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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