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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635880 #
Numero do processo: 13706.000190/2003-11
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -COTISTA DE EMPRESA INAPTA -- A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.177
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso especial da Fazenda Nacional e cancelar a exigência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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N •‘:" 4; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '''-f"..n• QUARTA TURMA Processo n° 13706.000190/2003-11 Recurso n° 102-149.819 Especial do Procurador Matéria IPRF Acórdão n° 04-01.177 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VERNER MELLO DINESENHANSEN ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -COTISTA DE EMPRESA INAPTA - - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso especial da Fazenda Nacional e cancelar a exigência, nos termos do voto da Relatora. NIO2 Gile7 res.. ii,. te il. Ál..., I c' - N•Ir AS PESSOA MONTEIRO atora )17-.---- JD . Processo n° 13706.00019onow-1 I CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.177 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 DEZ. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. O, 2 • Processo n° 13706.000190/2003-11 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.177 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-47868( fls.40146), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos deu provimento ao recurso, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 50/58, dado seguimento nos termos do despacho de fls.59/60. O acórdão está assim decidido e ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento. Designada a Conselheira Savana Mancini Karam para redigir o voto vencedor. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUA ÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos mais de cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual, quando a obrigação decorrer exclusivamente dessa condição. Recurso provido. Em vasto arrazoado a Fazenda Nacional se contrapõe ao decidido porque houve contrariedade à lei 8981/I995,bem como à Instrução Normativa SRF 148. Contra-razões oferecidas às fls. 63/64, onde pede a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido. É o Relatório. 3 . ' • Processo n°13706.000190/2003-11 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.177 Fls, 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de multa aplicada por atraso na entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, por contribuinte sócio de pessoa jurídica declarada inapta e sem funcionamento há mais de 25 anos. No caso vertente, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, referente ao exercício de 2000, em atraso.Considerada a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. O Contribuinte informa que não mais exerce a atividade de comerciante, há mais de 25 anos, fato não contraditado na ação fiscal. Consta do processo tela on-line do sistema GUIA, na qual presentes dados indicativos da situação da empresa Laticínios Ventura Ltda, e entre eles a inaptidão ocorrida em 31 de agosto de 1997, por omissão contumaz, e a data de abertura em 27 de junho de 1969. Em situações semelhantes à dos presentes autos a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de desconsiderar tal condição de obrigatoriedade relativa à participação em empresa, tendo em vista que a empresa em questão encontrava-se em situação cadastral de inapta no encerramento do ano-calendário relativo à autuação Como exemplo, o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA —Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado Como não restou comprovado que o Contribuinte estava obrigado a prestar tal declaração, por outros motivos decorrentes de imposição legal, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. ASala G •. ões-DF, em 04 de novembro de 2008. 000-.Ls.a.: 1 - E M ' Ir PESSOA MONTEIRO AZ-- 4 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4633522 #
Numero do processo: 10880.004996/00-37
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.838
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões qua, e ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial negado.

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I t; • err MINISTÉRIO DA FAZENDA m,' ,.;-•-;* • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:570)t> TERCEIRA TURMA Processo e 10880.004996/00-37 Recurso n° 301-125.941 Especial do Procurador Matéria 301-125.941 • Acórdão n° 03-05.838 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PANIFICADORA E CONFEITARIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995: Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões qua, e ao prazo para pleite . (direito. ANT• PRA' A Pre íente ROSA MA IA D fia Á eva (-7-0 E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 25 MA1 2009 ,, Processo n° 10880.004996/00-37 CC01/C01 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 66/75) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°301-30.700 (fls. 59/64), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. PROVIDO POR UNANIMIDADE Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 29 de junho de 2005, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 14 de julho de do mesmo ano (fls. 110/114). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. É o relatório. _ 2 Processo e 10880.004996/00-37 CCOI /C01 Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 3 Voto O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n°301-42.05/04 (fl. 105), proferido pelo i. Presidente da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre março de 1990 a fevereiro de 1992 (fl. 10); e (ii) o pedido de restituição foi protocolizado em março de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043). 1\11/2% 3 Processo e 10880.004996/00-37 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-05.838 • Fls. 4 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 30 da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (12) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106. I, do CIN. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106. I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (:-- a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que _ _ a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a tN* jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudênci 4 , . . Processo n° 10880.004996/00-37 Ce0 1/C0 I Acórdão n.° 03-05.838 Fls. 5 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.) Nada obstante todo o acima exposto, cabe salientar que esta Turma possui jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em março de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre março de 1990 a fevereiro de 1992; e, (iii) a adoção da jurisprudência adotada por esta Turma, para o caso concreto, não altera a essência de minha decisão; voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. dasdas S "es, 17 rio df 2008. da dê &MV ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO faX 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4638651 #
Numero do processo: 10680.720708/2006-26
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES, Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, notadamente no sentido de afastar a aplicação de penalidade que lhe foi imputada, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, EDITADO EM: F? 8 J A N. 2 0 1 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Processo n° 10680.720708/2006-26 SI -TEOS Acórdão n.° 1803-00.067 F. 156 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 4' Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG, que manteve integralmente o lançamento relativo ao Auto de Infração(fls. 03/07) lavrado contra a recorrente supra citada, com multa de 75%, referente a exigência tributária da CSLL do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 11331,99, O referido lançamento originou-se do confronto de informações entre o SINAL06 (sistema da Secretaria da Receita Federal), e as informações prestadas pela contribuinte na DIN e nas suas declarações em DCTF, o qual contatou a infração a seguir: "001- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/ DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Constata-se insuficiência de recolhimento da contribuição através das diferengas apuradas pelo confronto das declarações DIPJ, DCTF e o sistema da Receita Federal SINAL06 Foi verificado que o contribuinte zerou o valor da CSLL através de recolhimentos por estimativa do IRPJ informado em DCOMP que na verdade já foi aproveitado para quitação do valor do devido IR . Desta forma constitui-se a infração pela diferença apurada da CSLL." Apontaram-se como fundamentos legais os art. 841, incisos I, III, IV, do Decreto IV 3.000 de 26/03/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IR sobre proventos de Qualquer Natureza (RIR/99); e os art, 28 combinado com o art. 6°, §2*; e 44, inciso I, todos da Lei ri° 9.430 de 27/12/1996. Inconformada com o lançamento, do qual foi notificada em 04/05/2006 (fl. 76), a recorrente apresentou impugnação (fls. 77/78), alegando em resumo que: o Houve falta de preenchimento de "PER/DCOMP" pata utilização do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário anterior ao do lançamento; • Faltou também preenchimento do REDARF recolhido no código 5993 ao invés de 2484; • Não concorda com o valor da autuação, pois os valores recolhidos no ano anterior adicionado aos recolhimentos do próprio ano. • Reconhece o erro material cometido pelo contador, mas não concordam com o auto de inflação, tendo em vista a existência de créditos tributários. 9 Processo IV 10680.720708/2006-26 S1-TE05 Acórdão n.° 1803-00.067 FL 157 o Finaliza informando que está retificando suas DCTFs, junta cópias de DARFs e planilhas de cálculo requerendo a extinção do crédito tributário do presente processo. Instada a se manifestar sobre a questão, a DR.1 proferiu acórdão (fl .114/117), mantendo integralmente o lançamento, cujos fundamentos, em apertada síntese foram os seguintes: • A recorrente assume a infração e não impugna a matéria do auto de infração lavrado, motivo pelo qual aplica-se neste caso o disposto no art. 17 do Decreto Ja° 70.235 de 1972; • Não há matéria litigiosa no que concerne ao crédito tributário exigido, a recorrente apenas afirma possuir créditos que ainda não foram objeto de PER/DCOMP; • Segundo a IN/SRF n° 600 de 2005 é facultado e não obrigatório apresentar manifestação de não conformidade por parte do contribuinte conforme leitura do art, 48 da Lei mencionada; e • Concluindo que, considera-se procedente o lançamento por não conhecer do requerimento da compensação na ordem art, 140, inciso III da Portaria do Ministério da Fazenda n° 30/2005 . Após ciência da contribuinte conforme AR no dia 20/08/2007, protocolou Recurso Voluntário em 19/09/2007 (fl. 124) expondo o seguinte: • Reconhece sua falha dando parcialmente razão As ponderações do acórdão, e informa que esta retificando PER/DCOMP; • Discorre sobre a ausência de subordinação Conselho de Contribuintes h RFB conforme art. I' do Regimento Interno deste Conselho; • Apresenta demonstrativos de cálculo para mostrar que não ficaria com nenhum débito, não fosse a falha, já reconhecida em sua impugnação, da falta de preenchimento de PER/DCOMP, informando a compensação com saldo negativo do ano anterior; • Informa como "Providências Atuais" que esta retificando o PER/DCOMP entregue em 05/06/2006, conforme Termo de Intimação de Irregularidade no preenchimento de PER/DCOMP retificador transmitido em 18/09/2007, que atualizou os valores até a data de transmissão do DCOMP original 05/06/2006, pela taxa SELIC, o crédito referente ao saldo negativo de CSLL na D11'32002 ano-calendário 2001, de R$ 13.665,07; o Aduz que corn o memorial de cálculos apresentado conclui que não existe a divida pleiteada; e • Por ter demonstrado a quitação de todos os débitos, pede a improcedência das exigências fiscais contidas no auto de infração, Processo n° 1068072070812006-26 S1-TE05 AcOrdiion 1803-00.067 Fl 158 anexa o termo de Intimação de Retificação de PERDCOMP e o mesmo documento retificado em 18/09/2007, o relatório, Voto Conselheiro Luciano Inocéncio dos Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e contem os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento . Por tratar-se de situação, cujo deslinde é meramente probatório, necessários se faz, resgatar os fatos apontados no vertente caso. Nesse sentido, vê-se que a recorrente expressamente reconheceu não ter cumprido, a época própria (antes de lavrado o auto de infração), as formalidades que poderiam obstar-lhe o lançamento, quais sejam, a compensação (entrega da DCOMP), a confissão da divida tributária na DCTF ou ainda o recolhimento do tributo. Milita também contra a recorrente, o fato de que em momenta algum do processo se insurgiu contra os fatos e fundamentos que originaram o lançamento, tomando-os incontroversos . Destaque-se ainda, que as informações da recorrente, dando conta de que entregou e posteriormente retificou DCOMP, relativa ao débito exigido no lançamento vertente, não tem o condão de afastar o lançamento, mas tão somente de extingui-lo, sob a condição resolutória de que a administração tributária venha homologar essa compensação. Ademais, a atribuição de homologação de compensação, só compete ao CARE se instaurado litígio acerca dessa compensação, o qual já tenha sido analisado pela DRJ, instando esse colegiado a se manifestar sobre a matéria, o que não é o caso . Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAP), o ônus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9,784, de 29 de janciro de 1999, art, 36, que assim dispõe (in verbis): "Art, 36, Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo do dever atribuido ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art 330, II da Lei IV 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art 3 .33. 0 Onus da prova incumbe , 4 E como voto. 0,64.49 LUCIANO INOCE CIO DOS SANTOS - rt_el.tor Processo n° 10680.720708/2006-26 SI -TE05 AcórdRo n 0 1803-00.067 Fl. 159 ...) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificative ou extintivo do direito do autor. " (Grifamos) Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da maxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e no prova, é tido como no tendo alegado. Diante do exposto, mantenho a exigência, negando provimento ao recurso voluntário. 5

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Numero do processo: 10880.031501/88-57
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/02-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Jorge Freire
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RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.. Processo n° : 10880.031501/88-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 Recurso n° : RD/101-01.268 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório do ilustre Conselheiro sorteado, Dr. Jorge Freire: "0 contribuinte acima identificado foi autuado relativamente ao PASEP, por falta de recolhimento da contribuição, fatos geradores referentes aos meses de 08/83 a 02/88. 0 enquadramento legal foi: o art. 3° da Lei Complementar n° 08/70, os arts. 6 e 14, inciso VI, do Decreto- Lei n° 2052/83 e os arts. 7 e 8 do Decreto n° 71.618/72. Em seguida, foi apresentada a impugnação alegando, em síntese, o seguinte: a)- que é contribuinte do PIS e não do PASEP pois o Decreto- Lei n° 2052/83 não tem o condão de alterar a Lei Complementar que criou o PIS; b)- que, se por absurdo, viesse a ser enquadrado como contribuinte do PASEP a base de cálculo deveria ser reduzida de acordo com os Decretos-Lei n°s 2445/88 e 2449/88; c)- protestou, ainda, pela compensação dos valores recolhidos ao FUNDO PIS-PASEP referente ao período que serviu de base a autuação. A DIVTRI/DRF/SP fez retornar o processo ao Fiscal autuante para que informasse se havia reduzido a base de cálculo nos termos dos Decretos-Lei n°s 2445/88 e 2449/88. A Fiscalização informou (fls. 110/111) que não reduziu a base de cálculo e sustentou o seu procedimento com base no art. 144 do CTN. A DRF/SP/Santa Efigênia julgou a impugnação improcedente. 0 contribuinte, então, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, reiterando suas alegações. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial, apenas, para admitir a compensação do que fora recolhido a titulo de PIS. Foi interposto, então, pelo contribuinte Recurso Especial â Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em seguida, apresentada petição no Processo n° : 10880.031501/88-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 sentido de que o Relator enfrentasse pontos que considerou não abordados quando do Acórdão. O Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes despachou o processo ao Conselheiro Relator que prestou os esclarecimentos necessários (fls. 471/472). Em seguida, foi negado seguimento ao Recurso Especial. Em razão disso, o contribuinte requereu revisão da admissibilidade do Recurso Especial, tendo o processo por sorteio sido encaminhado ao Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Em seguida, foi solicitada à Delegacia Especial de Instituições Financeiras que informasse sobre a existência de Aviso de Recepção da intimação do despacho de fls. 473/477. A resposta foi negativa. O Relator manifestou-se (fls. 595/599) sobre o Recurso Especial, nos seguintes termos: "Deste modo, depreende-se está caracterizada a divergência arguida com relação ao item do ajuste da base de cálculo da contribuição, justificando-se pois, o seguimento do recurso especial para analise do mérito em instância superior". O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou- se por negar seguimento ao Pedido de Reexame do Recurso Especial de Divergência (fls. 6011606). 0 Plenário, no entanto, decidiu, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Edison Pereira Rodrigues e °tad lio Dantas Cartaxo, admitir o Recurso Especial. Fui, então, em fevereiro de 2001, designado Relator do presente Recurso Especial." É o Relatório. 41 Processo n° : 10880.031501/88-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 VOTO VENCIDO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator Do relatado, exsurge que a matéria trazida ao conhecimento desta Câmara Superior cinge-se, exclusivamente, acerca da pertinência da base de cálculo utilizada para o lançamento da contribuição ao PASEP. A decisão recorrida admitiu, apenas, que o recorrente tem direito a compensar o PIS recolhido com o PASEP lançado. No entanto, com a devida vênia, o despacho que admitiu a subida dos autos a esta instância especial administrativa foi assaz genérico, não objetivamente quantificável, vez ter afirmado que "a questão da comprovação dos valores a serem deduzidos na apuração da base de cálculo do PASEP não foi objeto de discussão desde a exordiaL Discute-se apenas a tese defendida pela recorrente, segundo a qual impõem-se tais exclusões na apuração da base de cálculo do PASEP'. Como bem apontou a Fazenda Nacional, em suas contra-razões ao recurso especial (fl. 612), "decisão desta magnitude — concessiva 6 contribuinte de direito genérico e abstrato de realizar deduções — importaria em deixar ao talante de um dos sujeitos da relação jurídica tributária a definição acerca da base de cálculo da exação, o que, em se tratando de relação ex leqe, é verdadeiramente absurdo e inadmissível: não pode a Administração tributária fazê-lo ao seu alvedrio, face ao principio da legalidade positiva que incide sobre o Estado (art. 37, caput, da Constituição), mas igualmente não se pode admitir que o contribuinte o faça, tendo em vista o principio da legalidade negativa que a todos obriga (art. 52, in iso II, da Constituição)". Processo n° : 10880.031501 188-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 Ora, o lançamento foi todo ele calcado em informações prestadas pela própria instituição financeira. Foi ela quem informou ao Fisco sua receita operacional, conforme depreende-se dos documentos de fls. 14/18. Se todos os elementos e valores para quantificação das exclusões da base de cálculo postuladas estão em seu poder, é seu o Onus de, ao alegar tal direito, torná-lo liquido, quantificando e identificando sua natureza. Caso contrário, suas alegações, como o foram, são dúbias, permitindo que em sede de execução do aresto seja revolvida novamente toda a matéria. E isto é contra a própria razão de ser dos recursos especiais, que, em meu sentir, não se prestam a quantificações e reanálise da prova, quanto mais de sua produção, ao menos no caso concreto, onde se quer podemos afirmar que os valores que se postula sejam excluídos da base de calculo estavam de fato nela embutidos. Ao admitirmos tal iliquidez, estaríamos conspurcando um dos princípios mais caros ao Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica, pois estaríamos permitindo que ao cabo de todo um procedimento contencioso, surreal isticamente, ele novamente se iniciasse. . Demais disso, como aduzido, estando a recorrente com a posse dos elementos probatórios para que se pudesse verificar se de fato as exclusões postuladas de fato foram ou não incluidas na base imponivel da exação, e ai quantificar suas ponderações, deveria tê-lo apresentado nos vários momentos processuais que teve a sua disposição, sem mencionar o momento em que variadas petições foram juntadas aos autos. Isto porque, quando declarou ao fisco sua receita operacional, o ônus de provar que nela estariam incluídos valores que alega serem agora impróprios como base imponivel da exação, passou a ser seu, uma vez que a Lei Complementar n 2 08/70 aduz que a base de cálculo do PASEP 6, para as sociedades de economia mista, a receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional. Pugnando a recorrente, portanto, por exclusões não especificadas na LC n2 08/70, que só vieram a ser discriminadas nos Decretos-lei n' 2.445 e 1,s,N Se Processo n° : 10880.031501/88-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 2.449, ambos de 1988, mas que banidos por inconstitucionalidade do ordenamenfOJ jurídico, à empresa caberia especificar no seu plano de contas, mês a mês, aonde e em que valores estariam as exclusões que entende pertinente, e não como feito, com alegações vagas e imprecisas que não permitem ao julgador sequer saber se tais exclusões constavam do valor inicialmente declarado ao Fisco. Mas não o fez, vindo apenas desde de sua petição impugnatória ( fls. 126 a 163), em 28/01/1991, referindo-se, de passagem às exclusões da base de cálculo, quando pugnou pela exclusão da receita de terceiros, correção monetária, reversões de provisões e as receitas de recuperações, sequer provando que as mesmas de fato foram consideradas na autuação e em que extensão. José Frederico Marques' nos ensina que "As normas produtoras de efeitos jurídicos constituem, em última análise, verdadeiras configurações abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existência se prendem as consequências de ordem jurídica que os preceitos legais prevêem e disciplinam. Necessário 6, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos jurídicos previstos nas normas e regras da lei, prove e demonstre a existência dos fatos de onde tais efeitos se originam". As disposições do artigo 333 do CPC nada mais fizeram do que positivar tal ensinamento. E não se diga que não existe preclusão em direito processual administrativo, mormente o fiscal, face a seus princípios regentes, mais especificamente a verdade material e a informalidade. Forçoso é reconhecer que a verdade processual nunca é absoluta, mas relativa, e, em certa medida, formalizada. E não se está aqui a negar o que todos sabemos, que uma das mais importantes manifestações do formalismo processual é a tensão entre o direito processual e o direito material, posto que este corre o risco de soçobrar em virtude de considerações puramente formais. Mas, I MARQUES, José Frederico. "Instituições de Direito Processual Civil, vol l a ed. atualizada, Millennium, Campinas, 2000, p. 341. Processo n° : 10880.031501/88-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 como afirma o aclamado processualista italiano Mauro Cappelletti 2 , "... também certo que todo o instrumento impõe, de sua vez, pelo modo de operar, certas regras técnicas, as quais devem certamente respeitar as finalidades às quais o instrumento que visa servir, mas que todavia às vezes assumem por si mesmas, - prescindindo do objeto a cujo serviço está o instrumento - , uma validade própria, uma racionalidade ou, ainda que relativa, necessidade. É este um dos aspectos da assim chamada "autonomia" do direito processual, no âmbito do qual são identificáveis certas normas, ou mesmo institutos, que podem valer "qualquer que seja" a natureza do direito substanciar Assim, na espécie, quando a lei reguladora do procedimento administrativo fiscal determinar alguma forma, estará mitigado o informalismo que os manuais apontam como principio informador do processo administrativo fiscal, e que muitos operadores do direito querem fazer crer que é um principio absoluto e ilimitado. Nélson Nery Costa, ao discorrer sobre a aplicabilidade do principio do informalismo, entende que ele não se aplica uniformemente a todas as inúmeras espécies de procedimento administrativo; expressamente ressalva os processos de caráter fiscal e disciplinar, em relação aos quais "deve prevalecer o principio da relevância das formas jurídicas, em razão da natureza da discussão produzida nestes processos administrativos" 3. Em síntese, entendo que não cabe em instância especial instrução probatória, ainda mais quando todos os meios de prova estão em poder do contribuinte que as alega. In casu, antes de adentrar no mérito, far-se-ia necessário que se constatasse primeiramente se as exclusões postuladas estariam ou não computadas na base imponivel do lançamento e em que extensão, sob pena de prolatarmos uma decisão inócua ou totalmente ilíquida. 2 CAPPLLETTI, Mauro. Ideologias en el derecho procesal, em Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, trad. De Athos Gusm5o Carneiro, vol. 13/1. 3 COSTA, Nélson Nery. Processo Administrativo e suas Espécies. Rio de Janeiro, Forense, 1998, pk9. Processo n° : 10880.031501/88-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 Assim, diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial. • Sala s Sessões — DF, 15 de outubro de 2001. JORG FREIRE Processo no : 10880.031501/88-57 Resolução no : CSRF/02-0.012 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Designado: Embora não conteste em tese os fundamentos apresentados pelo ilustre relator sorteado e os não menos ilustres Conselheiros que o acompanharam na recusa de realização de diligência, o caso sob julgamento reveste-se de 41110 circunstâncias especiais que, aliadas ao principio da verdade material e o do contraditório e da ampla defesa, reclamam, inclusive por obediência ao principio da economia processual, que este Colegiado determine a realização de diligência para escoimar toda e qualquer dúvida sobre a verdadeira base de cálculo da contribuição para o PASEP que vem sendo questionada pelo sujeito passivo, desde sua impugnação (fls. 126/163); portanto, matéria prequestionada. Concordo que o sujeito passivo não tenha sido preciso quando ponderou a existência de exclusão de receita de terceiros, correção monetária, reversões de provisões e de receitas de recuperações, mas entendo, por outro lado, que o fisco, na observância dos procedimentos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, deveria, com os poderes de investigação que a lei lhe confere, apurar a procedência do fato alegado na defesa inclusive intimando a impugnante a fazer as demonstrações necessárias e prestar os esclarecimentos indispensáveis elucidação da questão, excluindo as parcelas que não deveriam compor a base de cálculo, ou informando as razões pelas quais a pretensão do sujeito passivo não procedia. . Isto posto, proponho que o Colegiado reserve sua manifestação sobre as preliminares apresentadas para etapa posterior, e determine, desde logo, a realização de uma diligência junto à repartição de origem para que: 1) o sujeito passivo seja intimado para, em prazo razoável, comprovar que a base de cálculo utilizada no lançamento da Processo n° : 10880.031501/88-57 Resolução n° : CSRF/02-0.012 contribuição abrange receita de terceiros, correção monetária, reversão de provisões e as receitas de recuperações, apresentando, para tanto, demonstrativos precisos sobre esses valores, com indicação dos lançamentos contábeis correspondentes, e os esclarecimentos indispensáveis elucidação da questão; 2) a fiscalização, realizando, se necessário, exame da escrita do contribuinte, se pronuncie sobre a exatidão dos demonstrativos e a autenticidade dos documentos eventualmente apresentados, prestando, outrossim, os esclarecimentos necessários à realização da justiça fiscal; 3) dê ciência ao sujeito passivo das conclusões da fiscalização, abrindo-lhe prazo para, querendo, pronunciar-se a respeito delas. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 15 de outubro de 2001. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR DESIGNADO

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Numero do processo: 10166.018476/99-81
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda
Numero da decisão: CSRF/01-03.918
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. ISON P k ODRIGUES PRESIDN , CELSO ALVES FEITOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 :?002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO Processo : 10166.018476/99-81 Acórdão n.° : CSRF/01-03.918 HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (SUPLENTE CONVOCADO), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (SUPLENTE CONVOCADO) MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.. 2. Processo : 10166.018476/99-81 Acórdão n.° : CSRF/01-03.918 Recurso n° : RP/103-0.243 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. , RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 150/156), com fundamento no artigo 5 0 , I, do RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, estando aquele delimitado pela questão relativa à limitação da compensação de prejuízos fiscais, nos termos da Lei 8981/95. Aduz, em suma: : /) que o voto condutor do acórdão recorrido além de não , traduzir entendimento unânime, conflita com norma expressa contida no art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95, que "... inadmitem, expressamente, a redução , superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, ,, , mediante compensação de prejuízos fiscais." , io as Cortes de Justiça Superiores (STJ e STF) já decidiram que a Lei 8981/95 é constitucional; o mesmo ocorrendo em sede administrativa; 1 ih) a formação do "direito adquirido" à compensação integral , dos prejuízos incorridos antes da edição da Lei 8981/95 depende da realização de todos os fatos necessários à sua configuração, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a edição anterior da MP 812/94 (que foi convertida na mencionada Lei 8981/95); /7 1iv) que, ademais, não há direito adquirido quanto à forma (e ,, exercício do direito, sendo que o art. 42 da Lei 8981/95 apenas disciplinou a forma , de exercício de um direito, não o excluindo, contudo. 3, Processo : 10166.018476/99-81 Acórdão n.° : CSRF/01-03.918 Às fls. 183/184 encontra-se o Despacho PRESI n° 103- 0080/2001, dando seguimento ao recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF para as providências cabíveis, com intimação para apresentação de contra-razões, e posterior retorno à Câmara para encaminhamento dos autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recorrido apresentou contra-razões ao recurso interposto às fls. 187/199. Leio as peças. É o relatório. Processo : 10166.018476/99-81 Acórdão n.° : CSRF/01-03.918 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Além do mais, o julgado atacado não foi unânime. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido pár compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato Processo : 10166.018476/99-81 Acórdão n.° : CSRF/01-03.918 gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora , para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "... A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: ../ "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito 16e determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adiçõe e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Impgsto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta/por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendários subsequentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, ç' Processo : 10166.018476/99-81 Acórdão n.° : CSRF/01-03.918 apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia , não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." ,/ Os julgados estão assim ementados: " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição ,12,cial. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroativid, ade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição Processo : 10166.018476/99-81 Acórdão n.° : CSRF/01-03.918 social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRPJ de 1995, apurado por opção lucro real mensal, conforme consta dos autos. Dai emerge a da impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, afastados ficando ainda, os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais, nos termos do fixado nos julgados apontados. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em/ 17 de junho de 2002 40‹: CEL. - O LV EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000089/2001-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). 40011, . /40r1 r ... il GONÇ ' (I is, e ALLAGE — Presidente em exercício 11 . JULIO 1 , A' IRA GOMES - Relator EDITAI)* M: n / ,..„....., , u‘1. Ut: L eli09 , 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 40, inciso I, da 1N/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, r, inciso II, da IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. VOO Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - I'TR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão 2 Processo n° 10108.000089/2001-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.378 Fl. 2 competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destin4ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre àquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) 3 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 12 7.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 Processo n° 10108.000089/2001-59 CSIIFTZ Acórdão n.° 9202-00.378 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçéio nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 0 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, D1 de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: 5 A "reserva legal", prevista no art. 16, 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razãt do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Na b . o , Julio Cc.. • 't -ira Gomes - Relator 6

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4639370 #
Numero do processo: 11065.004349/2005-03
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PARTILHA POR ESCRITO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A teor do que prescrevem o artigo 2.015 do Código Civil de 2002 e o artigo 1.031 do Código de Processo Civil, a homologação judicial é requisito essencial para a partilha amigável por instrumento particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Não se presta a desconstituir referida presunção a apresentação de partilha sem homologação judicial celebrada cinco anos após a remessa dos recursos ao contribuinte no exterior. Hipótese em que o contribuinte não nega a realização da transferência de recursos em seu nome. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Exercício: 2001 PARTILHA POR ESCRITO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A teor do que prescrevem o artigo 2.015 do Código Civil de 2002 e o artigo 1.031 do Código de Processo Civil, a homologação judicial é requisito essencial para a partilha amigável por instrumento particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. • O artigo 42 da Lei n°. 9.430196 estabelece presunção relativa que, corno tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Não se presta a desconstituir referida presunção a apresentação de partilha sem homologação judicial celebrada cinco anos após a remessa dos recursos ao contribuinte no exterior. Hipótese em que o contribuinte não nega a realização da transferência de recursos em seu nome. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. & Processo n° 11065.004349/200S-03 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.039 Fl. 79 e • "" • UIA • ESSOA MONTEIRO Presidi te n ALEXANDRE ge, ) 4C,. RE NAOÍCI NI RIO Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo e 11065.004349/2005-03 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.039 Fl. 80 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 68/75) interposto, em 04 de junho de 2007, contra o acórdão de fls. 53/61, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de maio de 2007 (fis. 64), proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 38/39, lavrado em 12 de dezembro de 2005 (ciência em 12 de dezembro, fls. 44), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 2000. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 38/43, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 34/37, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 240.893,68, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. Da ação fiscal restou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Ao proceder exames de mídia e documentos obtidos no exterior pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, Equipe Especial de Fiscalização da Receita Federal, criada nos termos da Portaria SRF n° 463/2004, identificou operação financeira na qual o contribuinte figurou como beneficiário de US$ 198.864,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro dólares dos EUA), creditados no dia 09/05/2000, na conta de investimentos denominada Kiesser Investrnent, mantida junto ao MTB-CBC- Hudson Bank. Tendo em vista que, regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessa operação, o valor creditado na mencionada conta foi considerado omissão de rendimentos, conforme descriio no Relatório de Ação Fiscal. Para efeito de cálculo do imposto devido, o depósito, em moeda estrangeira, foi convertido em Reais com base na taxa de câmbio informada pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor naquela data. Enquadramento Legal: Art. 849 do RIR/99; art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 4° da Lei n° 9.481/1997 e art. 1° da Lei n°9.887/1999. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação, tempestivamente, alegando, em resumo, que os recursos pertenciam ao espólio de seu pai — Albert Grossmann, natural da Suíça, o qual faleceu no Brasil. Aponta que prestou as informações necessárias, bem como teria comprovado, por intermédio do respectivo Termo de Partilha amigável, conforme autorizado pelo art. 2.015 do novo Código Civil, que os valores creditados em seu nome tinham origem, na medida em que pertenciam ao seu falecido pai. 3 Processo n• 11065.004349/2005-03 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.039 Fl. 81 Além disso, entende que o Auto de Infração é nulo, visto que jamais teria praticado qualquer conduta que se enquadrasse nas hipóteses do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. O que houve, segundo o contribuinte, é que um sobrinho de seu pai resolveu transferir em seu nome, os valores pertencentes ao espólio de Albert Grossmann." (fls. 54/55). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n o 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa flsica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida". (fls. 53) Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. . 68/75, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, salientando que a) foi-lhe cerceado o direito de defesa, porquanto apresentou o instrumento de partilha perante a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, sem que tenha havido a devida apreciação do elemento de prova por aquele órgão; (II) o instrumento de partilha amigável apresenta-se como um documento hábil para comprovar a origem do valor fiscalizado, não sendo necessária a sua homologação judicial para que produza efeitos; (III) não pode a Administração amparar- se em presunções, tendo a uníssona jurisprudência do Conselho de Contribuintes vedado a inversão do ônus da prova. É o relatório. 4 .. Processo n° 11065.004349/2005-03 S3-C3T1 Acórdão C3301-00.039 Fl. 82 _ Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Alega o contribuinte, preliminarmente, que teria havido cerceamento a direito de defesa seu, uma vez que, embora não tenha sido possível atender, de imediato, a solicitação do fisco, foi requerida por ele dilação de prazo, culminando com a apresentação, em 15/12/2005, do instrumento de partilha amigável, juntado às fls. 47/48 dos autos. Segundo o Recorrente, a ausência de análise de referido documento pela autoridade fiscal teria gerado violação ao seu direito de defesa. A preliminar argüida pelo Recorrente não merece prosperar. Como se verifica do exame dos autos, o contribuinte foi devidamente intimado a esclarecer a origem dos valores constatados, apresentar os comprovantes da operação, bem como justificar sua omissão nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (fls. 03/04). Diante da ausência de apresentação de documentos, o contribuinte foi novamente intimado, em 11/10/2005, a comprovar a abertura da sucessão. O ora Recorrente, no entanto, requereu uma dilação do prazo por mais vinte dias, o qual foi deferido pela fiscalização. Ao cabo do novo prazo concedido, o contribuinte apresenta petição informando que haviam decidido os herdeiros em realizar a partilha amigável, requerendo nova dilação do prazo, por mais vinte dias, para apresentação do documento hábil. Ora, diante da regular intimação do contribuinte e o deferimento de prazo para apresentação da documentação solicitada, não há que se alegar a nulidade do procedimento. Com efeito, ao contribuinte foi dada a oportunidade de juntada dos documentos, prazo este que não foi por ele observado. A juntada do instrumento da partilha deu-se apenas em 15/12/2008, quando já havia sido o contribuinte intimado, desde 13/12/2008 (fls. 46), da formalização do auto de infração. De igual modo, não há como se alegar qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que ao contribuinte foi dada a oportunidade de impugnação ao auto de infração, com a apreciação de todos os pontos de defesa pelo acórdão de fls. 53/61. Assim, considerando a ausência de configuração de quaisquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, deve ser afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Alega o contribuinte que o instrumento particular de partilha apresentado às fls. 47 e 48 dos autos é prova idônea e inconteste da origem do valor. Segundo alega, estando as partes 4:1 e acordo, não seria necessaria a homologação judicial da partilha para que produza seus efeitos. , • 5 s • Processo n° 11065.004349/2005-03 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.039 Fl. 83 Não é essa, contudo, a conclusão a que se chega pela análise da literalidade do quanto disposto no art. 2.015 do Código Civil, que tem a seguinte redação: "Art 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homoloeado ado. juiz." Como se infere de referido artigo, a partilha amigável dar-se-á de três formas: por escritura pública, por termo nos autos do inventário ou, ainda, por instrumento particular. Essencial, para que a partilha realizada por escrito particular produza seus efeitos, que seja devidamente homologada pelo juiz. Outro não era o comando do art. 1.773 do antigo Código Civil de 1.916, o qual já exigia a homologação judicial da partilha para a produção de seus efeitos. Em comentários a referido dispositivo legal, bem anotou o Prof. Amoldo Wald que a partilha amigável "poderá ser feita por escritura pública, independendo de homologação do magistrado, ou por instrumento particular, sendo necessária a homologação judicial. (..)." (Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 207). Já sob a égide do Código Civil de 2002, Eduardo de Oliveira Leite também enfrenta o assunto com proficiência: "O principio que domina a partilha amigável é o consensualismo. E os três modos em que se pode efetuar a -partilha amigável se reportam ao consenso dos interessados: por escritura pública, termo nos autos do inventário ou escrito particular, sendo que as duas últimas hipóteses dependem da homologação judicial. Cumpridas as formalidades legais e demais pendências prévias à partilha (pagamento de impostos), a proposta será homologada judicialmente através de sentença a ser proferida, encerrando-se o inventário. A homologação é elemento fundamental para que se pfrssa verificar se houve observância das formalidades legais" (1 FITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao novo Código Civil: do direito das sucessões. Arts. 1.784 a 2.027, v. XXI. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 795). Também não deixa dúvidas acerca da necessidade de homologação judicial da partilha a redação do artigo 1.031 do Código de Processo Civil, conferida pela Lei n° 11.441/2007: "Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei." A necessidade de homologação judicial da partilha amigável para produção de seus efeitos foi bem retratada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere \f,do julgado a seguir: % \ i6 Processo n• 11065.004349/2005-03 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.039 Fl. 84 "CIVIL E PROCESSUAL. INVENTARIO. PARTILHA AMIGÁVEL. VÍCIO DE VONTADE. ERRO. AÇÃO ANULATÕRLA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CPC, ART. 1.029. EXEGESE. I. Ainda mu decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos Quando da sua homolozacio Rei". Dto, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 1.029, II, do CPC. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e improvido." (STJ, 4'. Turma, REsp 168.399/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Jr., julgado em 03/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 160). A partilha amigável, portanto, somente produzirá seus efeitos após sua homologação judicial. No caso dos autos, o Recorrente junta "Termo de Partilha de Valores e Demais Disposições entre os Herdeiros de Albert Grossmann", formalizado posteriormente à ciência do lançamento, desprovido de homologação judicial e desacompanhado de quaisquer outros elementos de prova que pudessem afastar a presunção de omissão de rendimentos. Como bem observado pelo acórdão recorrido, aliás, não constam nos autos os extratos bancários ou outros documentos que comprovem que o pai do Recorrente possuía a importância depositada em bancos do exterior, a sustentar sua linha de defesa no sentido de que a quantia apontada teria sido transferida do espólio de seu pai. Ademais, considerando que o inventário, segundo informação do próprio Recorrente, não teria sido concluído em razão da dependência de regularização da representação legal do espólio de um de seus irmãos, o Sr. Robert Henry Grossmann, falecido, e, como tal, os bens do espólio encontrar-se-iam indisponíveis, não se justifica a transferência dos recursos pertencentes ao espólio a uma conta dos Estados Unidos da América. Assim, deve ser mantida quanto a este aspecto a decisão recorrida, na parte em que conclui o seguinte: "Por sua vez, também não consta do processo, documentos e/ou extratos bancários que comprovassem que o pai do recorrente, de fato, possuía tal importância depositada em bancos no exterior. Além disso, tendo em vista o falecimento do Sr. AJbert Grossmann, os depósitos, presume-se, deveriam estar indisponíveis e somente poderiam ser levantados por pessoa regularmente autorizada a tal e de conformidade com as normas legislativas do país de origem. Logo, neste particular, restou incomprovado documentalmente como o Sr. Peter Frei teria conseguido transferir os recursos pertencentes ao espólio para uma conta nos Estados Unidos da América, uma vez que o próprio interessado expressamente declarou que: "qualquer valor antes de concluído o inventário é património do espólio" e, por isso, estaria "indisponível". Outro aspecto que chama a atenção é o fato do impugnante ter informado a fls. 22 que: "o inventário ainda não foi finalizado. O seu encerramento está na dependência de regularizar a representação legal do espólio de um irmão meu, o Sr. Robert Henry Grossmann, falecido". Ora, se o inventário estava tramitando no exterior, visto que seu pai era de nacionalidade suíça, não se vialumbra, nos autos, 1 Processo n° 11065.004349/2005-03 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.039 Fl. 85 justificativa para que os herdeiros resolvessem partilhar os bens através do instrumento de fls. 47/48. Destarte, a legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano- calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Ora, o efeito da presunção "/uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação" (fls. 58/59). No que tange à segunda alegação do Recorrente, de acordo com a qual não seria legitima a presunção da omissão de rendimentos, entendo que é igualmente desprovida de fundamento. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-Ao às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentação bancária injustificada, com a conseqüente percepção de disponibilidade de riqueza nova, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Esta Câmara já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n". 9.430/96, é válida a vpresunção em referência, sendo ônus do Recorrentey. Processo e 11065.004349/2005-03 83-C3T1 Acórdão o.° 3301-00.039 Fl. 86 desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24.04.2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.02.2006). Assim, considerando-se que a prova trazida pelo Recorrente não teve ' condão de afastar a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, é de ser mantido o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de cercea‘nto de defesa e, no mérito, manter, na integra, o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos( SaIrdal iSessts - F, e 05 deço de 2099( vity7 ALEXANDRE NA I NISHIO 9 _ Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000530/2007-03
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2003 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento de oficio onde não há pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-000.611
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção deJulgamento, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para acatar a preliminar de decadência de parte do período com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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E SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ',Sfesr41:5 Processo n° 12045.000530/2007-03 Recurso n° 149.448 Embargos Acórdão n° 2301-00.611 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Decadência Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA 1 GRANDE - DAEVG . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2003 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento de oficio onde não há pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.Embargos Acolhidos , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ih II '•-. 1 , ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para acatar a preliminar de decadência de parte d período com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da relatora, vencido C e - .elheiro Edgar Silva Vidal. \ 4 rp, JULIO itV; VIEIRA GOMES Presiden e -L- )--.) -;'-') BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora _ _ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 • Processo n° 12045.00053012007-03 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.611 Fl. 798 Relatório A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN opôs Embargos de Declaração (fls. 793/795) contra o Acórdão 206-01.610 (fls. 781 a 789), da extinta Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu a decadência de parte do débito e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto pela notificada. Entende que houve omissão na fundamentação da decisão daquela Câmara. Alega que, ao aplicar a regra do artigo 150, § 4 0 , do CTN e reconhecer a decadência das contribuições lançadas, deve o julgador identificar os elementos constantes dos autos que permitiram a conclusão de que houve o pagamento antecipado. É o relatório. • Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Com fulcro no art. 570, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, a Fazenda Nacional opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 206-01.610, de 02 de dezembro de 2008. Quanto à admissibilidade dos embargos, vale esclarecer que, diante das considerações apresentadas pela PGFN, entendo que restou caracterizada a omissão apontada pela Embargante. De fato, verifica-se que no acórdão embargado aplicou-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 0 , mesmo não tendo havido recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias. No entanto, constata-se dos autos que só a partir de 05/99 é que houve recolhimento de contribuições previdenciárias pela notificada. Verifica-se, da leitura do Relatório Fiscal, que trata-se de NFLD substitutiva de uma outra julgada nula por vicio formal pelo CRPS. Em consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social, constata-se que o contribuinte teve ciência da NFLD original em 12/05/2004, conforme consta do voto que culminou no acórdão que anulou a referida NFLD. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados correspondentes às competências de 04/1998 a 11/1998. Para a competência 12/1998, o lançamento poderia ter sido lançado em 01/1999, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2000, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito abaixo: Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisào que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. , Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas a partir da competência 12/1998. 4 Processo n° 12045.000530/2007-03 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.611 Fl. 799 Assim, manifesto-me por acolher os embargos opostos pela Procuradoria, com fulcro no art. 65, da Portaria 256, de 22/06/09, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para suprir a omissão apontada e reconhecer a decadência com base no disposto no art. 173, do CTN, para as competências 04/98 a 04/99. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 5

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Numero do processo: 10840.000134/92-93
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL, AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ANULADO AB INITIO, POR VICIO FORMAL. Deve ser anulado o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta, impossibilitando ao autuado conhecer dos Fatos cuja irregularidade lhe está sendo apontada, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000 .554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo ab initio por vício formal. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Nilton Luiz Bartoli e Nanci Gama que deram provimento ao recurso Designado o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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MINISTÉRIO DA .FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCFRA SEX -..ÃO DP .11_11_,GAMPNTO Processo n" 10840.000134/92-93 Recurso n" .327 178 Voluntário Acórdão n" 31(12-00.554 l a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria COIVIRIBUIÇÃO H ADICIONAI, SOBRE AÇÚCAR E AI,COOL Recorrente IRMÃOS BIAG1 S/A - AÇÚCAR P ÁLCOOL, Recorrida DIZI-SÀO PAU( ,O/SP ASSUNTO: OU MOS TRIBU I OS 011 CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CONTRIBIIIÇÃ.0 ADICIONAL SOBRF (_) AÇÚCAR E O ÁI.,COOL, AUTO DF. INFRAÇÃO. PROCESSO ANUI ,ADO Ail INITIO, POR VICIO FORMAL,. Deve ser anulado o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta, impossibiíitando ao autuado conhecer dos Fatos cuja irregularidade lhe está sendo apontada, caracterizando o cerceamento do direito de defesa Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em anular o processo al) initio por vício formal. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Nilton Luiz BatIoli e Nanei Gama que deram piovimento ao recurso Designado o Conselheiro CeEso Lopes Pereira Neto para iedigii o voto vencedor. Luis--X41Tet jlo G-trena de Castro - Presidente 13-eatriz Veríssimo de Sena - Relatora Celso Impes Pereira Neto - Redator Designado D ITADO EM: 30/11/2009 Patticiparam do presente julgamento os C.V.uselheiles Luis Marcelo Guelra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Narici Gama. R elató rio Em .razão da precisão com que resume a lide, adoto parte do ielatorio do v. acórdão regional (11s. 573-575): .h ala-se de auto de injr. ação lavrado em 09/01/92 para exigir a (..'ontribuição e o Adicional ao Instituto do Açác'ar e do ../17.coot que liaici o Decrcto-lci o' 308, de 28/02/1967, uri 3", com a s alterações introduzidas pelo Decreto :lei n" 1 712, de 14/11/1979, ar is 1' o 2" e pelo Decreto-Lei n" 1.952, de 15/07/1982, ("ris 1° O lançamento decorreu da falta de ccolhimento da contribuição e do adicional sobre o aciica/ e o álcool nos períodos de apui ação compreendidos entre maio de 198.9 e novembro do 1 991 (fl 21) -Regularmente apresentou --o sujeito passivo it impugnação de fls.29/39, instruída com os documento.s de JR. 40/66, onde junta cópias de petições e de caíras de fiança bancaria tfil preliminar a nulidade da peça imposiliva, sob o argumento de que teria sido lavrada 11(1 vigência de ordem Pidieial com e,xfn essa proibição de a União cobrar Os ii ibnios e impor multa, pelo não-recolhimerito 00 período em questão Com tal proibição os exatores tet iam se tornado incompetentes paia a prática do ato whninistrativo de lançamento e o falo de o Juiz, posteriormente, ter ainorizado a substituição do depósito judicial pela fiança bancária, em nada teria aliciado a situação da impugnante, já que ela continua-lia prol, pela decisão judicial que autorizara O não-recolhimento da c.\.,...fç Aro mérito, alegou que a evigéricia dos tributos, da correção monetária, dos faros de mora e da multa é incabível na espécie por todas as razões por ela invocadas' na, iniciais da caule/ar da ação principal que se se,5 .z,min, as- qual, fórum intc'iramenie reprisadas na impugnação O podem 1/5 sim !iet suitelizada Ocorrência de violação da vigente Constituição da Re.pnblica (('1-7/1988), art. 1 . 19, pui desvio de/[nci/tc/cic/e, uma vez que com o adwnto do 1-.)ecTeto-lei n" 1 952, de 1.982 iniciou-se o esvtriamenio das atividade, do instituto do ,Alç:Ucar e do (MA) /1 partir de sua vit .,, ência o produto arrecadado foi transfe?ido para O 1e.soura Nacional e paia o Banco Central. coriferindo-se ao Conselho Monetário Nacional a competência tanto para a fixação das aliquotas, como para aprovaç:ão da destinação do dinheiro ai recadado O es vazionicilto do 1.44. teria sido completado com o Decreto-lei n" 2 401, de 21/12/1987 e CO/li O Decielo n" 96.022, de 09/05/1988 (1 primena proibiu a PI °Gesso n 1 Oi (J 000134/92-93 S3-C1-12 Aded:ioii 31(12-00.554 11 800 utilização de recursos do nsouro Nacional em opor-N . 7)es de compra e vemla de açúcar pata exportação e, o segundo, trang.eriu à ,S'ecretaria da .Rereita Federal a competência para administrar, fiscalizar e arrecadar . a contribuição e seu adicional, Nos lermos do nccreto-lei n" 1 952, art 3", pertence ao Conselho Monetário Nacional a competência para a fixação das (111"qm-rias Antretanto, esse (j r10.0 riãO leria dehhentd0 CVDre .SMI e fOrmalmente, COM a indispensável publicidade oficial a CSNe respeito, pois. as alíquotas continuaram a ver ilegal e indevidamente filadas pelo 11A Ainda que ., sob a vigência da ordem constitucional anterior, se admitisse como válido uma autarquia assumir a eornpetência delegada a um órgão do' rufininistração direta, hoje essc., fido .seria flagrantemente inconstitucional, pois o rui 2.5 das disposições constitucionais transitórias revrwou, a partir de 180 dias da data dhi promulgação da nova carta, todos os dispo.sitivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do li.xecutivo competencia assinalada pela Constituição ao Congresso iVacional EM razão disso O Receita Federal não tern suporte legal para cobrin • a contribuição e o adicional, O art 149 da Constituição exige que a instituição dos contribuições de intervenção no domínio económico se efetue.: por meio de lei complementar e a fixação das respectivas alíquotas por lei ordinária, o que não ocorreu com os tributos ora gueri rodos .4 nova ordem constitucional não mais se COiripadeee 0010 a fixação de alíquotas por órgãos rio Poder Executivo„sallio nos casos e condições do art 153, pai ágrofir da Carta Nem rrii.S1710 0 . teto de .20% dos preços do açái .or e do álcool estabelecido pelo Decreto-lei n 1 712, ai t 3", pode amparar a pr eterisão do fisco, já que os preços do açúcar são fixados pelo próprio .Lxecutivo (Lei n" 4 870, de 01/12/196,5, ar 1 zo. Resulta clara, portanto, a violação do princípio da legalidade ao qual está sujeita a /r/ação da allquola de tributos Requereu /OS seio acolhidas suas razões para o firn de cancelar- se o auto de infração .1 decisão de prirneir o grau (flv 89/9.3) jufiou procedente O lançamento sob os scuinles argumentos a) a autoridade administrativa á incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionafidade das leis, 1)) a competência para a Receita Federal fiscalizar e cobrar a contribuição e seu adicional está prevista no art I" do Decreto n" 96 022/88 e no Decreto-lei n" 2 471/88, não cabendo ao órgão opinar sobre a motivação e tampouco sobre (1 própria. instituição da base de cálculo, e) que embora os vafines lançadas ;._.•stivessem "sub j7./ice" e com a exigibilidade suspensa, a autor-idade administrativa não podia deixar de cj etuar o lançamento, por ser uma atividade vim:111(7(1a e sob pena de deeadâicla O Conselho de Contribuintes não tomou conhecimento do recurso voluntário interposto, por entender que houve renúncia 9.)3\11 , às instáncia,s administrativas. c que a propositura de ação Judicial não inipede a realização do lançamento para a constituição do crédito tributário ('âmata 8`0per10) de Recursos »iscais, pot 'Juno do Acórdão C:5RL/02-0676 de lis 330/347 anulou o processo a parti" da decisão de pritudlro vau 01.s. 89193), pól entender que a 0/20.5 flui a de al, •riO deelaratória de inexistência de relação jurídica tributária precedente à autuação, não piçjudiea a análise do mérito no processo adminis. trativo /1 551/1/, a decisão singular foi declarada nula 1201 cerceamento de delésa, uma 00z, que nau leria enfrentado os seguintes aspectos da impu,gnacão a) o IAA não pode fixar aliquotas da contribuição e do adicional, por lhe faiar ednmetênda legal ou constitucional para laraO,' os Decrelos-leis a" 1.712/79 e 1952/82, dispõem que somente o Conselho Monetário Nacional j). comp , t,..nte para fixar alíquoias, MUS .[:s se oáo mio as fiX(/// C, (:) caso ti havido delegação de ao LIA nesse sentido, a trivsina estaria revogado por /oiça do ai I. 25 dos Disposio)e. s Constitucionais cinsitor ias Apd r) a (lenda do contribuinte-, 'domaram os autos paia novo julsNmento de pi imeiia ins• landa. Remetidos os autos à nova decisão da DRJ, o tecuiso voluntário foi julgado parcialmente procedente, por meio de acórdão assim ementado (11 571): IS 5W7/0 OON híJutn, OU COral Ano-calei/dá; ia • 1.989, 1990, 199/ .P.Menta PRALIMINAR LV.NC041172INCIA paul' ico no S1,1 entendimento segundo O qual ocorre rer11.111Cia eS.--kra admiiustíaiivü nos caso,s de concomitância entoe p1OCVS50. administrativos e judiciais com o mesmo objeto tra eraltiO, /01//a- Se conhecimento da impugnação em sou md r d ern estrito cumprimento do ad .ordão CSRL/02-0676 (.:ONTRII3WC:".-i0 E ADICIONAL 40 4(.'Ú CAR E if.LCOOL É jurídica L/ c .,,,• u•Nricia da contribuição por meio de auto de inflação PrecMf 7//t,'S do STI e do ,S"Ir UT 118 Aplica-se a legislação mais benffica (10 aiOS e fatos não definitivamente julgados IURU.S' DL MORA Exclui- se os juros de ind)ra com base na 1RD, nos felinos du ato administrativo emanado da Receita L'ederal lfiteiposa) recul .so volijiitáiio, em sessão do dia 7 de julho de 2001, a Segunda Cantata do Terceiro Conselho de Conn ibuintes nao conheceu do mesmo, por entendei que a ação declaratoria ajuizada pelo contribuinte prejudicaria o seguimento do processo administrativo fiscal (11,s. 616-630). (LC) , Pi oc,.csso /1" 1 W1,10 0001134/92-93 S3-C 1 1.2 Acórd:io / 4" 310240.554 H 20 Em face da decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes o Contribuinte interpôs recurso especial, o qual logrou provimento pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Eiscais, A CSRI : asseverou que a causa de pedir de ambas as lides — judicial e fiscal — ser-ia distinta. Os autos voltar i, então, a julgamento, para apreciação do mérito o relatório. Decido. Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Ultrapassada a questão da possibilidade de exame de mérito por concomitância de instâncias, examino a legalidade do lançamento. Entendo que o recurso voluntário merece provimento no mérito, na medida em que a. fixação das alíquotas de cobrança da Contribuição Adicional sobre o Açúcar e o Álcool foi lealizada sem amparo legal. As contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool Cm .= instituídas pelo art.. 3" do Decreto-Lei n° 308/67, com a finalidade permitir a intervenção estatal na produção de cana-de-açúcar. Essa contribuição tinha por finalidade regular o preço da cana-do-açúcar e seus derivados, respeitadas as diterença.s regionais, bem como custear as atividades do referido Instituto do Açúcar e do Álcool - 1AA. A fim de regular as oscilações do mercado, essa contdbuição era lançada conforme alíquotas e bases de cálculo fixadas não em lei em sentido estrito, mas com base em resoluções periodicamente lançadas pelo Conselho Consultivo do Institui° do Açúcar e do Álcool e, posteriormente, pelo Conselho Monetário Nacional, órgão do Banco Central do Brasil Depreende-se, pois, que o tributo em exame consiste em uma espécie de contribuição para a intervenção no domínio econômico constituída sob a égide da. Carta. Constitucional de 1967. Importante observar o momento de sua criação, pois, em sua redação original, o art. 157, § 90 , da Constituição de 1967, possuía dispositivo que permitia à União fixar contribuições destinadas ao custeio dos serviços e encargos públicos, nos termos da lei. Havia, amparo constitucional naquele momento, portanto, para a União Federal dispor sobre Os elementos constitutivos da norma que prevê a contribuição para o IAA Ao regular as atribuições do Poder Executivo, a Emenda Constitucional n" 1/69 modificou as atribuições do Poder . Legislativo quanto à tributação. Estabelecia o art. 43 da Emenda Constitucional n" 1/69: ".1ri 4$ cabe ao Conresso Nacional com a sanção do Pi esidente da República, dispor sobre iodas as matérias de competência da União, especialmente 1 — tributos, arrecadação e distribuição de rendas;". A luz do então novo texto constitucional, o Supremo Tribunal Vederal firmorr o entendimento de que se encontrava sob á competência do Poder Legislativo a função de criar leis sobe "tributos", incluindo as contribuições, consideradas subespécies desse. De acordo com a ordem constitucional então vigente, poderia O Poder Legislativo estabelecer as aliquotas mínima. e máxima dos tributos, cabendo ao Poder Executivo fixar, dentro dos limites, o valor a ser recolhido. Todavia, era indispensável a. regulação prévia da matéria pelo Poder Legislativo. Posteriormente, a Emenda Constitucional n" 8/77 emprestou nova disciplina a • competência tributária, permitindo (conforme interpretação _jurisprudencial da época) que as contrib •uições "sociais" e apenas essas poderiam ser reguladas pelo Podei Executivo Assim o fez incluindo novo inciso ao art. 43, que passou a indicar quais contribuições permaneceriam sob a competência do Congresso Nacional'. l'or excIusã.o, o sTE- entendeu que as contribuições que ali não estavam destacadas, que erani as chamadas contribuições "sociais", n.ão seriam de competência do Con.gresso Nacional. , Nesse período, o Poder Executivo valeu-se dessa modificaeão constitucional para dispor sobtx, as aliquotas da contribuição pata o IAA, por meio de decisões do Conselho Consultivo do lAA e, depois, de resoluções do Conselho Monetário Nacional Contudo, já naquele momento, a fixação de aliquotas era eivada de ilegalidade e ineonstitucionalidade. Com eleito, as contribuições para o I.AA jamais foram de caráter "social", integrando a exceção do inciso X do ar t. 43 da Carta Constitucional anterior. Por outro lado, é certo que a contribuição para o IAA sempre teve caráter de intervenção na economia, sendo, portanto, do ge.neto tributo, cuja competência sempre coube ao Poder- Legislativo. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a competência. do Poder Legislativo para regulamentar a contribuição do IAA tornou-se ainda nuns patente O art. 149 da Constituição Federal coloca sob a reserva da lei a regência da contribuição de intervenção do domínio econõmico. O a I.I. 150, 1, veda à União exigir ou atunentar tributo sem lei que assim o estabeleça. Ademais, quando o texto constitucional de 1988 excetuou a legalidade tributária, assim. o tez somente para Os impostos de impoitação. exportação, 1P.1. e operações financeiras. Além disso, o constituinte vedou a qualquer dos Poderes delegar atribuições, salvo as exceções -previstas no próprio texto constitucional. Não obstante, a fixação das aliquotas da contribuição para o 1AA. pelo Conselho Monetário Nacional fez-se desde sua criação até depois da edição da Constituição Federal de 1988 .1.a1ta. à constituição para o 1AA requisito essencial para sua cobrança: o critério material (base de cálculo e aliquota) validamente lixados. A publicidade é uni dos princípios que deve nortear todo e qualquer ato administrativo, tendo sido positivado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Uma vez ausente esse fequis i to, o ato administrativo não pode vincular tercei os Cumpre observar, ademais, que não foi editada lei era sentido e..1r.i.to fixando a base de cálculo da CIDE em análise. Falta, in cauí, também o requisito da estrita legalidade. Por i blii., a competência excepcional para defluir alíquotas dada pela Emenda Constitucional n" 1/69 tbi delegada ao chefe do Poder Executivo, e não a órgãos desse poder. Não cabia ao (_"MN, portanto, divulgar autonomamente aliquotas de CEDE. Nesse sentido, laço referência a artigo publicado pelo Professor José Souto "Maior Borges: "10 8 Acresce ainda que 0 c oinpelència c.vc...(pc -tonal e .s.tava (onNtilucionalmeme aPibuída 00 Podei Evccutivo, exci .eido pelo 1 Redação do novo inciso X do ali: 43, com a .Lmenda 8/77: - "Art. 43 - Cube ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da R.epublica, dispor soln(1 todas as matérias de competência da Unido, especialmente: 1- tributos, arrecaciaçao e disnibuiçào de rendas; 1) X - couriibuicões sociais pata custear os em:alvos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI e XIX, 166, pai I, 175, pa -. 4 e 178 " o VI1 10M 0.000134/92-93 S3-C1l 2 " 31.02-00.554 Fl. 802 Presidente da .R.cpública (Emertdet 1/69, art. 73). Não por subórgãos corno a C'omissão Executiva do 14 A e o (1.'onsel6o Monetário Nacional. 4 competència 1)01 • O alterar alíquours e - bases d.c calculo de tributos é Urna (101n)elén cio lecislativa ratione ma/crina. Dada a sua eminência c excepcionalidad.e não pode ser exercida por qual.quer repartição buricráfira da Administração Federal, máxime se descentralizada, como COnll5 são Consultiva do .141 Só o Presidente da República era para tanto competente • Com e.xclusão de qualquer outra autoridade da Administração Federal direta ou Urdir ela 10 9 A CF/88 introduziu, no das contribuições, fitadas alterações que inviabilizam até mesmo a regulari.;ação posteriori das contribuições do 144 e seu adicional. Não mais .fircultou ao F,xcculivo, nas condições- e limites legalmente estabelecidos, alterar-lhes as a//quotas e bases de crdeulo, ao eontrário do que sucede com os impo..slas _sobre a importação, e.xpor loção, produtos industrializados e operações financeiras (art. 153, 14: Deveras com relação às contribuições de ¡filei. Veneã O no domínio económico impera .solidário o ar' 119, caput, que as .sujeita ao disposto nos ruis 146, fli (normas gerais de Direito Tributário) e 150, í e 11 (legalidade tributária). Nesse território no; inativo, já não mais é aberta a exceção constitucional para a co-parlicipação do Executivo na feitura da lei tributária só a lei pode então dispor sobre alíquotas e bases de calcailo das contribuiçãe.s para intervenção da União no domínio eCOnOlniCO e pois na economia canavieira nacional 10.10 Com as aliquotas das contribuições do /.14 não teriam sido, até a vigência da CF/88 (v. Ato das Disposições Cm)stitucional 'Transitórias, (rt. 34), validamente . fixadas, não mais poderão vir a vê-lo. Nem o Presidente da República, nem quaisquer outros óigãos da .1dministração Federal, e portanto nem o Conselho Monetário Nacional, nem o 114„ poderiam mais sanar a omissão. À . falia de dignou" essas contribuições teriam a sua estruturação incompleta. Não se 'criam aperfêiçoado a fim de validamente ingressar no .sisienia. Corresponderiam aos atos não apenas nulos, mas a rigor inexistentes, Ne aceitarmos as categorias de Pontes de Miranda. A tese de que as' contribuiçõc_s do LIA poderiam ler a//quotas fixadas pelo Poder . Executivo envolve es sa inex-mátwl conseqüência. sem a rleterminação em (Ihs-ir ato da ai/quota do tributo ele estará neeessartrunente incowleto. Não se bata de um requisito de el icácia cio alo normativo, mas de unia condição .sine qua non para sua propr .- ia validade (existência) Pr bueiro a aliquota do tributo seria instituída pelo Legislativo. Depois eventualmente alterada pelo Executivo 2 (destaque atual) ' no-RGEs, José Souto Maior. Contribuição para o IAA. "In.: Revista de Direito ir. ibutário" ano 15, janánar 1 991, n 55, p H5-135. )n.../"/ Vale destacar ainda que a Câmaia Superior de Recursos Fiscais já se posicionou pela ineficácia dos atos do Conselho 'Monetário Nacional que fixam aliquotas para cobrança de contribuição para o lAA, caso não sejam publicados no Diário Oficial da tjiuáo. Transcrevo ementa que bem ilustra a posição da Cantata Superior: C0NC0A-117ÁNCIA ENTRE PROCESSO ADAIINIS1RATIVO E JUDICIAL Não há concomitância 01111: proues.so adminrstrativo e jildiCi Cl I quando a causa de pedir do processos- for divers-a CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇ'1.:1('AR E fiL("001.- IA A Inc'vistCneia de publicação do.s atos do Conselho Monetá, Nacional, polo BACEN, resulta na inetkácia dos mesmos, por i no sistènela do obr igator iedade de .seu cumprimento Pi ceei/ornes . da Camara Super ior dcl?courso 5 Fiscais- Recurs-o especial negado (CMnara Superior do Recursos Fiscais do Conselho Administrativo do Recni,sos Fiscais, 3' TUF .Recurso 216340, proces-so 13828 00001W91-21, julgamento 12/11/2007, rei Cons Susy Gomos Hoffinann) Assim, pelas . . 1 azOcs acima expostas, dou provimento t.ko re.çurso voluntário. , f-- 1' e ali- iz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheiro Celso Lopes Perena Neto, Redator Designado Preliminarmente, cumpre apreciai a regularidade do Auto de Infração laviado (tis. 01/22), no qual se exige o crédito tributário relativo à Contribuição adicional sobre o açúcar e o álcool, que se discute nos autos. Ressalte-se, que sendo o Auto de Infração um ato administrativo que gera efeitos para a Fazenda Pública e para o contribuinte, ele somente será válido se lavrado ern coutbrmidade com a lei, de acordo com o piincipio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe, -verbis.. I. 37 A administração publica ilheta e indireta de qualquer dos- podere.s da União, dos- Estados,. do Distrito Federal o dos Alunicípios, obcdecerú aos principlos da legalidade, Unpessoalidade, moi alidade, publicidade e e:11eiência, O Decreto 70.235/1972, que disciplina o piocesso administrativo dispõe no seu art. 10, verbis "Art. 10 O auto do infração SV.7 lavimlo por sei vidor competente, no local da verificação da Ia/Ia, o contorci obrifflitor iamente 1)\-- ' 8/1 Processo n 10840 000131/92-93 S3-C 11-2 Aci dí i" 3102-00..554 Fl. 803 1- a qualificação do notificado, .11 - o local, a data e a hora da laviatura, a descrição do falo .1V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável: V - a determinação da exige :.;ncia e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la ptazo trinta dias, VI - a assinatura do autuante c a indicação de .seu cat , .<_ ,o ou função e o número de matrícula. "(gri [A) Verifica-se, assim, que a lei especifica os requisitos que, obrigatoriamente, deverá conter o Auto de Infração, dentre eles, a descrição dos fatos que motivaram a autuação e as disposições legais infringidas. Cabe obs(.1. vár que o mutuante ao descrever os fatos motivadores da lavratura do Auto de Infração deve vinculá-los à hipótese prevista na norma legal que teria sido infringida. Dai a ra.zão de a descrição dos :fatos e enquadramento legal serem tratados dentro do mesmo item no Auto dc Infração (fls.. 20) Devo salientar a dificuldade encontrada por este Redator designado para. entender os latos que nortearam a ação fiscal em epígrafe, dada a precária instrução processual que se apresenta no mesmo.. Com efeito, destaque-se desde logo que a peça principal da pendenga o Auto de Infração (lis. 01/22), encontra-se ‘,..lvado de omissões que impedem o conhecimento do que foi ali lançado No caso sob exame, corista na "Descrição dos fatos e Enquadramento(s) Legal (is)'', às fl.. 20, verbis. "NO e.yercício das furk:ôe.s de Auditot Fiscal do :tesouro Nacional e nos ler li10 .1 do ai!, 3" do Deereto-rei 71 " .2 rl 71 de 01 09 88, lavrei o pre.sente Auto de Infi-ação para evigir cio contribuinte acima identificado ., a CONTRIBUIÇÃO f; o ADICIONAL SOBRF O A(..V.7CA T? E O ÁLCOOL, não declarados e não tecollfidds nos meses de maio de 1989 a novembro de 199/, conforme demonstrativos anexos. A descrição dos fatos pára neste ponto que transcrevi. A. partir daí o autuante passa a informar o enquadramento legal dos tributos, da correção monetária, dos juros de moia, da multa de oficio e da taxa referencial diária acumulada (fls. 20), No enquadramento legal dos tributos, apesar de as aliquotas aplicáveis ao caso terem sido estabelecidas através de decisões da CMN, não consta referência a estas, no campo "enquadramento legal". Apesar da descrição dos -fatos remeter a "demonstrativos anexos", no dernonstralivo de fls, 21, constam apenas os valores originais; dos tributos sem nenhuma. infimna.ção sobre as bases de cálculo ou alíquota.s aplicadas, nem. subi e os dispositivos legais que as estabeleceram.. Nas demais folhas do auto, encontramos, apenas, o termo de inicio (fls. 01), termo de encerramento (lls. 22), cópias de jornais (fls. 02/16) e relação de depósitos judiciais (lis. 17/19), em que nenhuma descrição adicional é acrescentada sobre os fatos ou dispositivos legais. Eu]. suma, o que se tem é uma descrição dos tatos vaga, genérica e incompleta, não havendo clareza suficiente para demonstrar o cálculo do tributo, especialmente quanto às aliquotas e 'bases de cálculo, bem como as normas legais aplicáveis ao caso, caracterizando o cerceamento do dneito de defesa do contribuinte, pois não forann colocados todos os elementos à disposição da Contribuinte, para a elaboração de sua plena defesa., com todos os meios e recursos a ela inerentes, contbrine garantido na Constituição Federal. Entendo, portanto, que houve ofensa grave à Legislação processual e ao Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que determina o conceito e a natureza. do lançamento. Por outro lado, é dever da administração anular os seus atos, quando houve preterição do direito de defesa, nos termos do art.. 59, H do Decreto n" 70,235/72: -Ari. 59 São nulos - 1 - m atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões prolá itlo.s por autoridade incompclente Ou com preterição do direito de defeSa. Por Sua VCÁ.,..0 . Ato Deelaratói-ió -NorniatiVõ- COSII ir - 2/99, dispõe sare a -nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão, nos seguintes termos: O.s lançamentos que contiverem vicio de lOrma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no tlft. 50 da [Ar SR» Nó 94, de .1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade.' conwelente, 2. declarada a nulidade tio lançamento por vicio formal, disprie ti Pazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) ano.s para de. :luar novo lançamento, contado da data em arte a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esteta administrativa." Por OUTIO lado, reza. o art. 59, § 3" do Decreto 70..235/72 que, quando puder- decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, esta não deverá ser pronunciada: "Art. 59 São nulos: 1— os atos- e felinos lavrados por pessoa incompetente,. 11 —os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente OH COM preterição do direito de ddesa 1" A nulidade de qualquer ato .só prejudica os posteriwes que dele diretamente dependam ou sejam conseqiiencia. 2" Na decidi ação de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e delcinrinará as provitUncias necessárias ao pro.sseguimenro ou solução do proce.s.so . 3" Quando imder decidir do mérito a finwr do.slljeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidtufr, a autoridade hi\- -Y110 1011 40 000134/92-03 S3-C1 12 AcórdE rio o" 3102-00.554 H 804 julgadora tido a pronunciará nem Intitulará repetir o ato OU Suprir-lhe a . falta. (Incluído pela Lei n'8 748, de 1993)"(p-,rifii) A i.. relatora entendeu que se encontravam ausentes dois requisitos essenciais à cobrança da (..:ontribuição em comento: o da publicidade, pela inexistência de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional que fixaram as aliqu.otas do tributo; e o da estrita legalidade, pois somente o Congresso Nacional, através de lei, poderia 'ter fixado aquelas aliquotas. Por esta razão, votou a i. relatora por dar provimento ao recurso vohmtário.. Peço vênia para discordar da i. relatora. Relativamente à publicidade, verifica-se que o Conselho Monetário Nacional- CIVIN tornava em plenário a decisão de lixar aliquotas da referida contribuição, o que era feito por meio de Aios Administrativos denominados Votos do CMN e que o instituto do AçUcar e do Álcool - procedeu à publicação desses "Atos" mencionados, no Diário ()Ciciai daiJ nião - A publicação das decisões do C'MN pelo IAA ocorria pelo fato de o Conselho não possuir secretaria executiva, porém isso em nada prejudicava a publicidade dos atos que fix.avarn as aliquotas. No caso especifico dos preços do açúcar e do álcool e da contribuição de intervenção no domínio econômico em comento, as decisões do Conselho Monetário Nacional . erarn comunicadas aos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comercio e ainda, ao Banco do 13rasil SÃ e ao IAA, que o publicava no D.O.U.. As atribuições do IHAA quanto à publicação dos atos relativos à contribuição e à sua exigência, estão compreendidas naquelas dos arts. ó" e 7" do Decreto-lei n" 1.952/1982, operando ad referendum do CM N: Lica assegurado ao lqs-tiluto do Açuca) e do Álcool O exercício de todas as atribuições relacionadas . com (.1, intervenção da União no domínio económico, na área da a5:roinciustria canavieira do País, assim como com O up010 ao Setor, em todos os seus se,:,;MentOS, m) fio ma da Legislação em vigor Ari, 7" O eyercício, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, das atribuições )eferidas no artigo anterior lia-se-á de acordo com programação elaborada pela mesma Autarquia e submetida pelo Alinistro da Indústria e do Comércio à aprovação do Conselho Alonetaiio Nacional. Pai-agi rifo iMico Com a aprovação, pelo Conselho Alonetatio Nacional, da pf (nranlar:(i0 de que trata este artigo, ficam assegurados os recursos necc 550l. 705 050(1 el=0(.v .içO. o Dessa forma, o IAA, ao publicar os atos do CMN que fixavam as aliquotas da Contribuição e ao proceder à sua cobrança não extrapolou os limites das atribuições estabelecidos na lei que instituiu as contribuições incidentes sobre açúcar e álcool. Como bem ressaltou a decisão recorrida se "dependesse a cobrança de publicação da,s clehherações clo Conselho .klónetário Nacional, como quer . a lmpugnante, flada haveria até esta daw a realizar, ndo apenas nes-la área, como também, na área do câmbio, finanças, cornei cio exterior, moeda, ele", Quanto à legalidade, transcrevo e adoto parte do voto do relator da decisão recorrida: ("7 A competência pata a União instituir contribuições de inter rencão domínio económico está prevista no art 149, que F001010100 ex1g-0 obsei rância de alguns requiii1).S No entanto, é necessário lembrar que a c .ontribuição em comento já tinha .sido 1oh a éOde da ordcm constitucional anterior quando foi promulgada a (..`onstiticição de 1988 :Trata-se então de aplicar a cediça teor- ia da recepção, a fim de aquilatar se as normas- jurídicas- instituídas sob a constituição anteiior encontram fundamento de validade na nova ordem constitucional Nesse passo, não tc'in razão a impugnantc' quando diz que a cemiribuic-ão precisaria .ser instituído por lei complementar A uma, porque é cediço que não existe inconstitucionalideule foi loa! super venic'.nic.'.. $e fosse 1/.) (101(101(01 a alegação da impugnante, o próprio código ti ibutário nacional, que .foi veiculado por lei Oidifá 1" 10 501) (1 dC 0017.511 .1.10O70 0111017:01; 1 • 1O felia .sido recepcionado pela Cai- ta de 1988, uma ver que O atual art. 146 estabelece. que as ¡unirias gerais 010 Inatj'11.1:1 tributái ia derem ser veiculadas por meio de . lei complementar À. duas, por (pie tratando-se de contribuição de intervenção no domnno económico não é necessária a intervenção de lei compleine.ntar, pois o art. 146, III, "a", somente faz tal exigência 001 1 e1/f0j1:11 ao lifipOStO disclaninado.s 1101 (."onstituição Assim, lícito concluir que os D( :.,.cretos-le .i. n" 28/02/1967,- n" / 712, de 14/11/1979 O n" 1.9.52, de 15/07/1982, foram todos recepcionados pela COnShil No tocante ao princípio da le-g-alidade, o a) 1. 150, I, estabelece que ,somente f. 101 meio de lei podem .ser Instituídos ou majolada.s as a//quotas dos tributos. Oia, a delegação ao Conselho Monetário Nacional pata disciplinar a alwração de aliquota e a (festim-Não da contribuição decorre de lei (Decr(.to-lei n" 1.952, de .1982). lergo, não ocwf eu nenhuma afronta ao princípio da legalidade, 100..5100 pOrqUe OS .7110 que estabeleceram 0.s valores da contribuição seu adicional, 0111 010070100 algum extrapolaram 0 limite legal de 20(:)e) 010 relação aos preco.s oficiais do açúcar e do álcool. Portanto, improcede a alegação. O ST I decidiu pela legalidade da c.,.oruribuiciio e .Yelf adicional, confOrme s pode Ve/ i ficar na .scguirde ementa TRIBUTÁRIO. CON'IRIBUI00 E ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O ÁLCOOL E A WCA R (C,14). A TP,RA (j0 DA A LiQUO /A mo PODER ExEcuri Va DELEGAÇÃO DO EXER(.1.C10 DA COMPElÊNCIA AO (."ONSELII0 MONETÁRIO .NACIOAAL. POSSIBILIDADE. O .Decteto-lei n" 308/67, no seu art. .3", instituiu o contribuição incidente sobre o álcool e açúcar ((A A), com fi.dção contribuição "poruliscal" ., como meio de intervenção no domínio econômico e: no interesse de cate/forjas profissionais. 1 2 PI ()cesso n" 1{W0 100134/92-9:; S3-C112 Acotdâo n '1102-00,554 Fl 805 O Decreio-lei n" 1.952/82 hão criou nova hipótese de incidência da contribuição CAA, mas, só lhe alterou a perecntualização (aliquota). A delegação ao Conselho Monetário Nacional para disciplinar a alteração de alíquoia e a deslinação da contribuição CA A decorre de lei (Decreto-lei n" 1952/82) e não afronta preceito legal de hierarquia maior. Após o advento da Constituição Federal de 1988 não se promulgou nenhuma lei alterando a aliquoht da contribukão CA A, nem esta se afigura incompatível com o novo „sistema tributátio instituído na Carta Constitucional eia vigor. Recurso não conhecido. Decisão unânime. (Recurso Especial II" 23.750-0/41.„ RIU 05/09/94) Essa interpretação é dginitiva pois o Pleno do Supré.'mo lributial Federal, ao julgar o Recurso ExiwordimUio 214.206-9 decidiu 11.à0 1.01flat - conhecimento do cuim). A integra deste acyj i .dão icontra-se juntado às I/s. 455/486 e seu dispositivo é claríssano • "Vistos, rehuados e discutidos estes autos, acordam os- Ministros do Supremo Tribunal Federa/, em Pie dia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de voto.s, em não conhecer do recurso " E o extrato da ata de julgamento que consta à fl 486 mais uma vez repetiu que " O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso, VerIMOS os Ministros Carlos Velloso (Relator), que conhecia o i•L'curso e lhe dava provimento em parte, e do voto do Ministro Marco Aurélio, que também conhecia e dava-lhe proVáfienia . )11 Ora, se O recurso não fOi conhecido e nem decidido em seu mérito, ficou mantido o entendimento do Tribunal a quo, no sentido da le,szalidade e da constilucionalidade da exação. irrelevante que na ementa do Recurso Exlít7OUli fláijo 11" 214 206-9 tenha constado que a possibilidade da ai/quota variai ou ser /Piada por autoridade administrativa é incompatível com a CF/88 Em primeiro lugar, não houve julgamento de mérito e a ass(..Ttiva da ementa Pira leira como_se o recurso tivesse sido conhecido e provido. Se não houw.'..julgainento de mérito, nada foi decidido em relação ao pedido, ao a trito do recurso. Em .s .e,.gundo lugar ., é cediço que ementas e frindiunentações não transitam em julgado Somente a parte dispositiva (Ac uma decisão, ou seja, a conclusão, aquilo que foi decidido em relação ao pedido é que de coisa julgada (CPC, au. 468 e 469), Nesse sentido, hasta uma simph..'s leitura no voto do Ministro Nelson Joblin (fis.465/467, que agora leio em Sessão) para se constatar que apenas fia le. .:jto um comentário durante a fundamentação, no sentido de que a aliquota não poderia .ser , /L; fixada pela autoridade admintstrativa, mas que o Ministro votava pot não conhecer do ecutso Acompanhai (1111 o Minhir0 101)1111 Alinistros Al(miei() ( `Ou êtr (11 468), Ilnun Gatuão (11 472), ,Srepir !veda Pertence (J1 48.3) o Néri ela S'ilveir a (11 48.5) inequívoco que não houve: julgamento de mérito porque o Ice:urso 'O. jói conhecido Como O STF 11-ãO oom forço do coisa ,julgada que a allquota não podoriii ser fixada poi autoridade' ad nistiat deve evalecer a intor »rotação fixad.a. pelo S11, não havendo que.' se .. .fillén • em extensão administrativa dos ekitos do ae.'Orelão do .STP . em berielic'io do sujeito passivo porque absolutamente nada fOi decidido polo stip; 0100 corte mesmo que se considerasse a ementa da referida decisão do STF, ver i fica- se que a contribuição Foi recepcionado pela C1788, -o que poderia ser discutida seria a aliquota aplicável: aquela vigente à data da pionrulgação da C1188 ou as aliquotas posteriormente alteradas pelo CMN Mas a contribuição, por urna dessas aliquotas, seria devida nos anos de 1989 a 1991, período abrangido pelo presente auto de infração: "RE(..'IIRSO EXTRA ORD1NÁR10 N" 214.206-9 ALAGOAS EMENTA (VNS'ITIVC/ONAL 1RIBUI7IRIO CVNTRIBUICAO 1)E1 ID:4 AO »VS7771110 1)0 (1CÚCAR L DO IL( 001— LIA 1 CF/N8 RR:1;11(7011/0U O DE 308/67„ COM AS Al .,TLRA(ÕES DOS 1)EL RE1OS-1,É1S 1712/79 E 1952/82 Ficou afastada a ofinsa ao ar! 149, da CE788, que: exie lei complementar para a instituição de contribuições do intervenção no domínio econermico A contribuição pata o 144 é compatível 0010 o sistema 11 ibutário nacional Não vulnerv o ar 1.74. ss 57 do ADC'T/CE/99 É ineompatívol com a CP/S poss. ibilidade. da alíquota variar 00 ser fixada por- autor idade administrativa Recurso não conhecido " Portanto, não vejo como se poderia dar provimento ao recurso voluntário. Diante de todo o exposto, voto pela ANULAÇÃ() AB INT110 , por vicio formal, em razão das iiregularidades apontados no Auto de Infração e do evidente cerceamento do direito de detészt Celso Lopes Pereira Neto •, fr

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Numero do processo: 19647.008060/2005-16
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÂO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o ato administrativo tenha sido emitido por agente competente, em total consonância com a legislação vigente e tenha sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração. REABERTURA DE PRAZO PARA PERMITIR A ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Os registros contábeis e fiscais das empresas devem ser mantidos de forma regular, em atendimento às legislações fiscais e contábeis. Não é coerente e razoável sob o ponto de vista do trabalho fiscal aguardar o contribuinte a fazer ou refazer livros fiscais como forma de demonstrar seu direito. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. 0 lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. MULTA CONFISCATÓRIA Quanto à multa confiscatória, cumpre destacar que a mesma está prevista na legislação tributária, não sendo da competência dessa Corte afastar lei (44, I, da Lei n° 9.430, de 1996) por critério de inconstitucionalidade, conforme disposto na Súmula 2 do CARF. JUROS SELIC Por fim, quanto aos Juros Selic, esse Tribunal já pacificou a questão, conforme se depreende da Súmula 4 do CARF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Aplicam-se, por via reflexa, os mesmos fundamentos apontados quanto IRPJ, mantendo-se o lançamento fiscal com base no lucro arbitrado. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTO DE INFRAÇÂO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos de suas  formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade  do procedimento fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando o ato administrativo tenha  sido emitido por agente  competente,  em  total consonância com a  legislação  vigente e tenha sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa,  com a devida ciência do auto de infração.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  PERMITIR  A  ATUALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  Os  registros contábeis e  fiscais das empresas devem ser mantidos de  forma  regular, em atendimento às  legislações fiscais e contábeis. Não é coerente e  razoável  sob  o  ponto  de  vista  do  trabalho  fiscal  aguardar  o  contribuinte  a  fazer ou refazer livros fiscais como forma de demonstrar seu direito.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  0 lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  MULTA CONFISCATÓRIA  Quanto à multa confiscatória, cumpre destacar que a mesma está prevista na  legislação tributária, não sendo da competência dessa Corte afastar lei (44, I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996)  por  critério  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto na Súmula 2 do CARF.     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 JUROS SELIC  Por  fim,  quanto  aos  Juros  Selic,  esse  Tribunal  já  pacificou  a  questão,  conforme se depreende da Súmula 4 do CARF.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  Aplicam­se, por via reflexa, os mesmos fundamentos apontados quanto IRPJ,  mantendo­se o lançamento fiscal com base no lucro arbitrado.   Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR as preliminares suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.      (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Régis  Magalhães  Soares  de  Queiroz, Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso. Ausente justificadamente o Conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  que  cobram  IRPJ  e  CSLL  sobre  lucro  arbitrado ela fiscalização, referente aos quatro trimestres de 2002 e 2003, que se faz tendo em  vista  que  o  contribuinte,  embora  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, deixou de apresentá­los.  Vejamos os fatos narrados pela fiscalização:  1. A  fiscalização  foi  iniciada em 06/06/2005 através da ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  quando  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  necessários  a  consecução  dos  trabalhos,  nesse  momento  referente  ao  ano  calendário de 2003.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 19647.008060/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.543  S1­C2T1  Fl. 344          3 2.  Em  21/06/2005,  a  empresa  apresenta  resposta  a  nossa  intimação,  assinada  pelo  sócio  e  representante  legal  perante  a  Secretaria da Receita Federal,  Sr. Godofredo de Abreu e Lima  Júnior,  afirmando  não  poder  disponibilizar  os  elementos  solicitados  devido  ao  fato  de  que  não  possui  a  escrituração  contábil do período objeto de fiscalização.   3.  Em  22/06/2005,  a  empresa  foi  Reintimada  a  apresentar  os  documentos  e  elementos  já  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal, necessários ao desenvolvimento da auditoria fiscal  para  verificação  dos  valores  apresentados  na  apuração  dos  resultados  fiscais  com  base  no  lucro  real,  conforme  sua  declaração DIPJ apresentada, do ano calendário de 2003.  4.  Em  04/07/2005,  a  empresa  é  cientificada,  através  de  novo  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal,  da  extensão  do  período objeto da fiscalização para o ano de 2002, sendo, mais  uma  vez,  solicitado  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  (referentes aos anos calendário de 2002 e 2003).   5.  Em  12/07/2005,  a  empresa  encaminha  a  esta DRF  carta­ resposta ao Termo de Intimação, novamente afirmando que a  sua contabilidade está desatualizada e por isso não tem como  dispor  os  elementos  solicitados.  Nada  mais  apresenta  a  esta  fiscalização, exceto os dados de sua escrita  fiscal, quais sejam:  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  ano  calendário  de  2002;  registros  digitais  das  GIAM  do  ano  calendário de 2003 (como entregues à Secretaria da Fazenda do  Estado de Pernambuco);  talonário das notas fiscais de vendas  (vias fixas) dos anos de 2002 e 2003 e arquivos digitais com as  relações das notas fiscais de vendas dos anos de 2002 e 2003  (apenas de alguns meses desses anos e de forma incompleta).  6.  Finalmente,  observe­se  que,  nos  anos  de  2002  e  2003,  a  empresa  apresentou  declarações DIPJ  com  forma de apuração  do 1RPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral, com receitas Zero  no ano de 2002 e de R$ 1.455.682,99 no ano de 2003, quando as  receitas de vendas desses anos como escrituradas nos seus livros  fiscais  de  registro  de  apuração  de  ICMS,  somam  de  R$  9.430.874,00  e  R$  11.250.549,00,  respectivamente;  apresentou  as  Declarações  (trimestrais)  de  Débitos  e  Créditos  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  desses  períodos  onde  não  declara  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  ou  COFINS;  e,  nos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal  ­  SRF, não constam pagamentos  desses  tributos  nesses  períodos  de  apuração  (anos  de  2002  e  2003).  A tributação do IRPJ com base no lucro real exige a (correta e  disponível)  escrituração  dos  livros  contábeis: Diário  e  Razão,  bem  como  dos  livros  de  Registro  de  Inventário,  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR etc.  8. Vejamos o que dizem os artigos 251, 258, 259, 260 e 264 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 ­ Decreto no. 3.000,  de 26/03/1999.....  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 9.  Assim,  temos  que,  a  não  disponibilização  dos  livros  necessários e obrigatórios para a tributação com base no lucro  real  ­  fato  inclusive declarado pela empresa de que não possui  tais documentos ­, conforme prevê expressamente o inciso III do  artigo  530  do  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  Decreto 3.000/99) impõe o arbitramento dos lucros da empresa.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  impugnação,  alegando  em  síntese que:  a)  Preliminar:  nulidade  do  lançamento,  visto  ter  havido  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa,  posto  que  não  estariam  devidamente  elucidados  os  motivos  que  fundamentaram  a  exigência fiscal;  b) Preliminar: o arbitramento dos lucros, afirma, com base nos arts. 332 e 397 do CPC, 5° da  CF e 2°  e 3°  (incisos  III  e  IV) da Lei n° 9.784/99, que o  fisco poderia  ter  lhe oportunizado  complementar os livros fiscais solicitados;  c) Mérito:  requereu a  realização de diligência e perícia e,  com base no art. 3°,  III, da Lei n°  9.784199, protesta pela  juntada posterior de documentos que devido a quantidade não  teriam  sido entregues a tempo;  d) Insurge­se contra a apuração com base no Lucro Arbitrado, posto que tal procedimento seria  reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade dos documentos contábeis, conforme  especificado no art. 47 da Lei n° 8.981/95, e sustenta que a fiscalização deixou de considerar  informações  por  ela  apresentadas,  não  deduzindo  despesas  realizadas  nos  anos­calendário  objeto de exame;  e) Suscita afronta ao princípio da legalidade e afirma que improcede a ação fiscal quando na  impugnação  são  apresentadas  provas.  Sobre o  fato  gerador do  imposto  de  renda  aduz que  na  dúvida a norma deveria  estar sendo  interpretada  em seu  favor,  conforme prevê o art. 112 do  CTN. Sobre os temas, transcreve excertos doutrinários, jurisprudência administrativa e ementa  de julgado do STF;  f)  Defende  que  a  multa  aplicada  de  75%  resulta  em  confisco,  sendo  este  vedado  pela  Constituição Federal,  e  se  insurge contra a utilização da Taxa SELIC como  juros moratórios  para  fins  tributários por majorar,  inconstitucionalmente, os  juros aplicados em um percentual  acima de 1%, o que configuraria anatocismo.   g) Por  fim,  requer a  improcedência do  lançamento, a  interpretação que lhe for mais benéfica  em caso de dúvida e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.  A DRJ manteve os lançamentos, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURlDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  0  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 19647.008060/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.543  S1­C2T1  Fl. 345          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  E cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  CSLL.  O que for decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ é aplicável aos procedimentos reflexos, em face  da intima relação de causa e efeito entre eles existente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTO DE INFRAÇÂO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  preterição  ao  direito  de  defesa  quando  o  ato  administrativo  tenha  sido  emitido  por  agente  competente,  em  total  consonância  com  a  legislação  vigente  e  tenha  sido  regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a  devida ciência do auto de infração.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  de  atos legais regularmente editados.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Rejeitam­se  requerimentos  de  diligência  e  perícia  feitos  em  desacordo com a  legislação de regência, ainda mais quando os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento do julgador.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/72).  Lançamento Procedente  Intimado  do  acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando que:  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 1. Preliminar  1.1. Cerceamento ao amplo direito de defesa:  A  autoridade  julgadora  não  reconheceu  a  ocorrência  de  cerceamento ao direito de defesa. Segundo o julgador o auto de  infração preenche efetivamente os requisitos descritos na Lei de  regência.  O  fato  de  o  auto  de  infração  preencher  os  requisitos  formais  expostos  no  artigo  10  do  Decreto  n°.  70.235/72  não  significa  dizer que o autuado apenas com tais elementos pode exercer seu  direito a ampla defesa e ao contraditório.  O  fato  é que a  indicação de uma  série de dispositivos que não  indicam  claramente  a que  infração  se  refere,  pior dispostos  de  forma  genérica  implica  na  dificuldade  do  exercício  do  direito  constitucional do contraditório.  A  Recorrente  teve  seu  direito  cerceado,  pois  mesmo  apresentando  a  autoridade  fiscal  livro  inventário,  que  também  seve  de  base  para  cálculo  do  imposto  devido,  foi  contra  ela  arbitrado tributo a pagar descartando tal documento.  Para o direito tributário o arbitramento só se aplica quando os  documentos contábeis não merecem a fé pública a eles atribuído,  compreendendo estes não só os livros fiscais mas outras espécies  de  documentos.  Vejamos  o  que  diz  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade sobre o assunto:  2.2.1.  ­  A  documentação  contábil  compreende  todos  os  documentos, livros, papéis, registros e outras peças que apóiam  ou compõem a escrituração contábil  2.2.1.1. — Documentação  contábil,  estrito  senso  é  aquela  que  comprova os atos e fatos que originaram o lançamento (...)  Nesse sentido tendo a Recorrente fornecido o livro de Inventário  que  serve  de  base  para  fixação  do  lucro  auferido,  não  pode  o  fisco  ignorar  tal  fato  e  arbitrá­lo.  Esse  é  o  entendimento  do  Conselho de Contribuintes, vejamos:  (...)  E  certo  que  a  Recorrente  informou  a  autoridade  fiscal  que  a  escrituração contábil da empresa estava desatualizada, contudo  isso  não  significa  dizer  que  inexistia  registro  contábil,  nada  impedindo que a autoridade abrisse novo para a fim de permitir  atualização da documentação, fato que não ocorreu no caso dos  autos.  De efeito a questão se exaure na preliminar. Mas ainda que para  argumentar,  não  seja  aceita,  no  Mérito  é  de  ser  julgado  improcedente o lançamento combatido considerando as razões a  seguir elencadas.  2. No mérito  2.1.  Do  arbitramento  indevido  do  lucro  praticado  pela  autoridade fiscal — afronta ao artigo 47 da Lei 8.981/95:  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 19647.008060/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.543  S1­C2T1  Fl. 346          7 Inicialmente  a  Recorrente  esclarece  que  toda  matéria  do  presente  recurso  diz  respeito  ao  tributo  IRPJ,  devendo  ser  considerada  também para o  tributo CSLL,  haja  vista  o  caráter  reflexo daquele tributo sobre este. Sendo reformada a decisão da  DRJ­Recife  e  por  conseqüência  o  auto  de  infração  em  relação  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mesmo fim deve ter a CSLL.  A Recorrente é optante pela apuração do lucro real. Inobstante  foi lavrado auto de infração com base em arbitramento do lucro  real da mesma sob  fundamento de que não houve  fornecimento  dos  elementos  contábeis  necessários  à  fiscalização  solicitados  Recorrente.  A autoridade julgadora, por sua vez, desconsiderou toda defesa  da  Recorrente,  julgando  procedente  o  lançamento.  Não  há  de  prosperar o julgamento a uma porque, ainda que não houvesse  fornecimento  da  documentação  contábil  solicitada  pela  administração esta deveria basear­se nas informações prestadas  pela  Recorrente  em  DCTF  e  demais  documentos  contábeis,  a  duas  que  foi  fornecida  parte  da  documentação  contábil  requerida  sendo  esta  desconsiderada  pelo  julgador  por  completo.  (...)  Conforme,  se  depreende  do  julgado  aqui  combatido,  a  declaração  do  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  totalmente  desconsiderada,  havendo  inversão  total  do  ônus  da  prova  pela  Autoridade julgadora.  Ora, é corolário precípuo do direito pátrio que o ônus da prova  é daquele que alega o fato. No caso não é essa a conclusão a que  se  chega.  A  Autoridade  Fiscal,  sem  base  probatória  alguma,  arbitrou  tributo  a  ser  pago  pela  Recorrente,  e  o  pior  tal  procedimento  foi  ratificado  pelos  julgadores  da  DRJ­Recife,  o  que data venia não pode prosperar.  A  de  ser  ressaltado  que  no  arbitramento  do  IRPJ  a  pagar  foi  apurado unicamente com base nos livros de registro do ICMS e  informações constantes da GIAM — Guia de Informação Mensal  do  ICMS,  sem  proceder  ao  abatimento  das  despesas  ocorridas  no  período  autuado.  Tal  fato  demonstra  a  fragilidade  da  autuação e da decisão combatida.  A  legislação  de  regência  descreve  as  hipóteses  em  que  o  arbitramento de lucro é possível, e em nenhuma dessas hipóteses  se enquadra a situação da Recorrente.  Vejamos o que dispõe o artigo 47 da Lei 8.981/95:  (...)  Resta  evidente  que  o  arbitramento  de  lucro  só  é  possível  em  situações  extremas,  quando  não  existe  qualquer  documentação  contábil hábil a compor o lucro da empresa, o que não é o caos  dos autos, pois a autoridade fiscal detinha o Livro de Registro de  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8 Inventário  passive  l  de  compor  o  lucro  da  empresa  que  foi  totalmente descartado.  E  a  infringência  da  norma  explicita  no  artigo  47  da  Lei  8.981/95, afronta ainda o principio da legalidade, pois é cediço  que o sujeito passivo só pagará tributo segundo definição legal e  nos limites impostos por ela.  (...)  Resta então configurada a ilegalidade da autuação sofrida pela  Recorrente, uma vez que lhe foi arbitrado lucro, encontrando­se  tributo  a  pagar,  sem  considerar  a  documentação  contábil  apresentada pela Recorrente.  2.2. Da multa confiscatória de 75%:  Por  outro  lado, agrava  ainda mais  a  situação da Recorrente  o  estabelecimento  de  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  valor  do  tributo. Esquece o fisco que a função da penalidade pecuniária é  corrigir  e  não  destruir  o  patrimônio  do  contribuinte,  e  muito  menos  ser  utilizada  para  provocar  dano  irreparável,  eis  que  o  pagamento da multa é classificado como receita derivada, como  os  tributos,  gerando,  também,  a  total  improcedência  da  penalidade aplicada, alem da exigência fiscal.  Seja qual  for a motivação da Administração Tributária, em vez  de  corrigir  só  causa  danos  ao  contribuinte,  posto  que  termina  transferindo  ilegalmente  parte  substancial  do  patrimônio  da  Impugnante  para  a  União,  no  que  afronta  o  principio  constitucional que veda o confisco (art. 150, IV da CF).  Mas, mesmo que para argumentar, multa existisse para o caso,  não pode ultrapassar o limite do principal. Esta é a regra que já  constava  do  artigo  920  do  antigo  Código  Civil,  e  foi  imposta  pelo artigo 412 do novo Código Civil, nos seguintes termos:  "Artigo  412.  0  valor  da  cominação  imposta  na  cláusula  penal  não pode exceder o da obrigação principal".  Nestes termos, a multa de 75% aplicada só pode ser considerada  confiscatória.  Caso  venha  a  prevalecer  a  pretensão  manifestamente  arrecadatória  do  fisco,  contrariando  a  jurisprudência  e  afrontando  o  ordenamento  jurídico  constitucional, a Suplicante, na verdade, ficaria penalizada com  um débito ilegal.  E é evidente que a vedação do art. 150, IV da Carta Magna, diz  respeito  obrigação  tributária  como  um  todo  (tributos  e  multas  pecuniárias  como  definido  no  art.  113  do  CTN)  porque  do  contrário  seria  dar  um  cheque  em  branco  ao  legislador  tributário  para  fixar,  ao  seu  talante,  tributo  (com  o  nome  de  penalidade)  sem  atenção  capacidade  contributiva,  fora  dos  limites  da  razoabilidade,  agredindo  a  lógica,  o  bom  senso  e  a  segurança jurídica do cidadão contribuinte.  Deste modo, a penalidade pecuniária deve ser fixada dentro de  limites  razoáveis  que  leve  em  conta  a  reparação  ao  dano  presumido, e não seja forma sub­reptícia de tributo, atropelando  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 19647.008060/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.543  S1­C2T1  Fl. 347          9 a vedação constitucional ao confisco ou leve empresas ao estado  de insolvência.  De  todo  modo,  diante  dos  fatos,  jurisprudência  e  doutrina  citados,  é  induvidosa  a  afirmação  de  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória,  eis  que  ultrapassa  o  limite  da  razoabilidade.  Sendo,  portanto,  além  de  atentatória  aos  princípios  constitucionais  de  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  agressiva  ao  patrimônio  da  Suplicante,  não  pode  ser aplicada, sendo o que ora requer.  2.3. Dos juros de mora — inaplicabilidade da taxa SELIC:  O  Código  Tributário  Nacional,  como  lei  complementar,  hierarquicamente  superior  a  Lei  Ordinária  n°  9.065/95  que  adotou  a  taxa  SELIC  como  juros,  prevê  no  caso  de  inadimplemento,  a  cobrança  exclusivamente  de  juros  de  mora,  em função de seus efeitos e de sua natureza. E o § l° do art. 161  do  CTN  determina  que  só  se  pode  cobrar  juros  de  mora  (originado  de  retardo,  atraso,  impontualidade  contratual),  não  admitindo percentual superior a I% (um por cento).  E a previsão do § 1° do art. 161 do CTN, só pode ser entendida  como limite máximo.  teto para o legislador ordinário, e não piso. E inconcebível que a  Lei Complementar, sendo como é  lex legum,  tenha estabelecido  limite mínimo, visto que seria passar cheque em branco em favor  do  legislador  ordinário,  permitindo­lhe  fixar  qualquer  valor  acima de 1% em afronta a Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33).  A par desses fundamentos é que não se pode aplicar aos créditos  tributários  a  taxa  SELIC,  visto  que  está  sendo  aplicada  como  remuneração de capital e não como juros moratórios.  Diante do exposto, REQUER que seja declarado improcedente o  lançamento pelas seguintes razões;  a) Preliminarmente pela declaração de nulidade do lançamento  em razão da ausência de elementos que permitam o exercício do  direito a ampla defesa em toda a sua plenitude;  b) No mérito que  seja  julgada  improcedente a  exigência  fiscal,  para  reformar  o  acórdão  11­21.662  proferido  pela  DRF  —  Recife, tendo em vista que o autuante exige tributo indevido, haja  vista  o  arbitramento  de  lucro  que  incidiu  em  tributo  a  pagar,  desconsiderando  a  documentação  contábil  apresentada  pela  Recorrente, infringindo assim o artigo 47 da Lei 8.981/95.  Este é o Relatório!    Voto             Fl. 211DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     10 Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto  às  preliminares  alegadas  pela  Recorrente,  entendo  pelo  não  acolhimento,  visto  que  o  direito  de  defesa  quando  do  procedimento  de  fiscalização  foi  devidamente respeitado, bem como após a  lavratura do Auto de Infração, sendo atribuída em  vários  momentos  desses  autos  a  oportunidade  do  contribuinte  apresentar  os  documentos  pertinentes  para  combater  o  arbitramento  do  lucro,  como  também,  pelo  teor  da  defesa  apresentada e do recurso, o contribuinte tem total conhecimento das imputações fiscais.  Por isso, inexiste nos autos cerceamento do direito de defesa, muito menos se  pode cogitar à existência de nulidade, até mesmo porque o Auto de  Infração  foi  lavrado por  autoridade competente, atendendo aos disposto no artigo 142 do CTN, fundado no artigo 530  do RIR/99, obedecendo todas as regras e princípios aplicáveis ao direito administrativo fiscal.  Quanto ao argumento de que a autoridade fiscal deveria ter aberto novo prazo  para  o  fim  de  permitir  atualização  da  documentação,  como  sabido,  os  registros  contábeis  e  fiscais  das  empresas  devem  ser  mantidos  de  forma  regular,  em  atendimento  às  legislações  fiscais e contábeis. Se o contribuinte não procedeu de acordo com a lei, no mínimo age com  culpa por tão negligência, devendo sofrer as penalidade cabíveis por tal ato.  Assim, rejeito as preliminares alegadas pelo Recorrente!  Quanto  ao  mérito,  entendo  também  que  a  decisão  da  DRJ  não  merece  reparos, pois os documentos apresentados pelo contribuinte foram parciais e não merecerem fé,  conforme se depreende do relatório fiscal.  O  artigo  47  da  Lei  n°  8.981/95,  prescreve  que  as  possibilidades  de  arbitramento  do Lucro,  sendo  contemplada dentre  elas  a não manutenção  de  escrituração  na  forma das  leis  comerciais e  fiscais,  a ausência de apresentação às autoridades  fazendárias os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e não manter, em boa ordem e segundo  as normas contábeis Livro Razão e Diário:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Dessa forma, conforme se observa do relatório fiscal, o contribuinte incorreu  em várias condutas que permitiram a fiscalização aplicar o arbitramento do lucro, nos termos  do artigo 530, inciso III do RIR/99:  "Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano  calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n.°  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  lei  n.°  9.430, de 1996, art. 1°):  (.)  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 19647.008060/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.543  S1­C2T1  Fl. 348          11 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;"   Assim, caberia ao contribuinte, como obrigação trazida no artigo 195, § único  do CTN,  além  do  disposto  nos  artigos  251,  258,  259,  260,  inciso  I  e  III,  todos  do RIR/99,  possuir, manter,  escriturar  e  guardar  os  documentos  contábeis  e  fiscais,  como  livros Diário,  além  de  registrar  suas  operações  em  livro  de  registro  de  inventário  e  LALUR,  de  forma  a  apresentar às autoridades fazendárias quando solicitados.  Nestes termos, como bem observado na decisão da DRJ, não há ilegalidades  no  trabalho  da  fiscalização,  sendo  a  aplicação  do  arbitramento  fundada  em  justificativa  plausível e contemplada na Lei, não havendo que se falar em dedução de custos ou despesas,  como pretendida pela Recorrente:  Por  outro  lado,  traduzindo  uma medida  extrema,  seu  uso  deve  ser  fundado em motivos que  impeçam o  conhecimento do  lucro  efetivo  do  sujeito  passivo,  o  que  efetivamente  ocorreu  no  presente caso. Com efeito, conforme apontado na descrição dos  fatos  constantes  dos  autos  de  infração  as  fls.  06  e  14,  o  arbitramento  somente  se efetivou em  face de a  interessada não  ter  apresentado  os  Livros  Diário,  Razão  e  Registro  de  Inventário, fato comprovado através das respostas as intimações  apresentadas às fls. 31 e 38, o que ensejou à fiscalização tomar  por  base  a  receita  bruta  conhecida  através  do  Registro  de  Apuração do ICMS e da Guia Informativa Mensal do ICMS.  Como se vê, o autuante agiu estritamente dentro da legalidade,  ao arbitrar o lucro da interessada, em face da não apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  com  base  nos  valores de receita constatada como omitida. Não havendo que se  falar, por conseguinte, em dedução de custos ou despesas.  Quanto à CSLL, aplicam­se, por via reflexa, os mesmos fundamentos acima,  mantendo­se o lançamento fiscal com base no lucro arbitrado.   Quanto à multa confiscatória, cumpre destacar que a mesma está prevista na  legislação tributária, não sendo da competência dessa Corte afastar lei (44, I, da Lei n° 9.430,  de 1996) por critério de inconstitucionalidade, conforme disposto na Súmula 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por  fim,  quanto  aos  Juros  Selic,  esse  Tribunal  já  pacificou  a  questão,  conforme se depreende da Súmula 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  para  afastar  as  preliminares  suscitadas e no mérito NEGO­LHE provimento.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     12 É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 214DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 04/07/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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