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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679774 #
Numero do processo: 10860.001377/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REVISÃO. Declaração retificadora, ainda que processada, não é imune à revisão do lançamento quando se comprove "erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória." (CTN, art. 149, IV), principalmente quando o contribuinte se omite, se intimado a prestar esclarecimentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. ART. 7, XIV, DA CF/88. Valores recebidos a título de horas extras trabalhadas, em decorrência de mudança de regime de trabalho prescrita no art. 7, XIV, da CF/88, constituem rendimentos tributáveis; exatamente por corresponderem à contrapartida financeira de trabalho prestado, sua titulação como "indenização" não descaracteriza a natureza do rendimento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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NULIDADE DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REVISÃO. Declaração retificadora, ainda que processada, não é imune à revisão do lançamento quando se comprove "erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória." (CTN, art. 149, IV), principalmente quando o contribuinte se omite, se intimado a prestar esclarecimentos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS HORAS EXTRAS INDENIZAÇÃO ART. 7, XIV, DA CF/88. Valores recebidos a título de horas extras trabalhadas, em decorrência de mudança de regime de trabalho prescrita no art. 7 0 , XIV, da CF/88, constituem rendimentos tributáveis; exatamente por corresponderem à contrapartida financeira de trabalho prestado, sua titulação como "indenização" não descaracteriza a natureza do rendimento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CARDOSO NEGRINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - A •NIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE pilfp n.-c..-r-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10860.00137712001-07 Acórdão n° : 102-46.582 fr/SMA k il, . AS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: ' e AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10860.00137712001-07 Acórdão n° : 102-46.582 Recurso n° : 135.408 Recorrente : MARINA CARDOSO NEGRINI RELATÓRIO Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, consignada no auto de infração de fls. 19, fundamentada em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no curso dos anos calendários de 1995 e 1996. A autuação decorreu de retificação das declarações de rendimentos respectivas, por iniciativa da contribuinte, através das quais excluiu da incidência valores recebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas", em acordo judicial trabalhista com a PETROBRÁS, em virtude da alteração do regime de trabalho de petroleiros, prescrita no artigo 7°, inciso XIV, da Carta Constitucional de 1988, dispositivo não observado pela empresa após sua promulgação. Por pertinente, os valores em questão se sujeitaram a tributação na fonte pagadora quando de sua quitação parcelada, nos termos do acordo judicial/trabalhista, fls. 05/09 e 33. Com as retificações pretendia o sujeito passivo a restituição do IRFONTE incidente sobre os rendimentos em questão, fls. 13 e 16A decisão recorrida, fundada no Parecer COSIT n° 01/95, parcialmente reproduzido nos autos, e nos acórdãos n°s. 102-30.509, 102-44.261, 104.17.608, 106-11259 e 102-44.183, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, manteve a xigência, rejeitando igualmente a alegação de dedução de despesas com honorários advocatícios para percepção daqueles rendimentos, ao argumento de que o documento juntado à impugnação, fls. 38, por si só, não é hábil para comprovar que o pagamento como relacionado à ação judicial respectiva, fls. 75. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10860.00137712001-07 Acórdão n° : 102-46.582 Na peça recursal, em preliminar, o sujeito passivo alega da nulidade do lançamento por obedecer às disposições do art. 149, III, do CTN, uma vez que não foi intimada a contribuinte a prestar esclarecimentos prévios. Sendo as declarações retificadoras devidamente processadas, portanto, deferidas pela autoridade administrativa, nestas não existindo erro a que se reporta o artigo 147, § e 149, IV, do mesmo CTN. No mérito, além de reiterar os argumentos impugnatórios, de se referirem os valores recebidos a indenização, alega assemelhar-se ao conceito indenizatório objeto das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ, que versam sobre férias e licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço e programas de incentivo à demissão voluntária. Finalmente, quanto à dedução dos honorários advocatícios, alega que a decisão recorrida contraria frontalmente acórdão da própria DRJ/SP011 n° 1.723/2002, de exclusão da base de cálculo dos mesmos rendimentos, em situação assemelhada, dos aludidos honorários É o Relatório. 4 (A _t,._.; 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 1086000137712001-07 Acórdão n° : 102-46.582 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator. O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, equivoca-se a recorrente. O documento de fls. 03 retrata a intimação à prestação de esclarecimentos para as declarações retificadoras, dado que incompatíveis os rendimentos tributáveis declarados, com aqueles informados pela fonte pagadora. Por pertinente, o § 1°, artigo 147 do CTN, diz respeito à retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte, quando comprovado erro em que se funde. Erros, evidentemente, apuráveis por seu exame pela autoridade administrativa. O artigo 149, § 3°, foi inteiramente atendido no caso dos presentes autos, conforme documento de fls. 31, antes reportado. Por oportuno, não houve manifestação do contribuinte quando intimada a esclarecer a motivação das declarações retificadoras. Finalmente, o fato de as mesmas declarações retificadoras terem sido processadas não implica em que a autoridade administrativas, de direito (CTN. Art. 149, IV) não as reveja. Até quando se comprove "erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória." (CTN, art. 149, IV). O que remete ao mérito dos presentes autos. 5 iÃ1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10860.001377/2001-07 Acórdão n° : 102-46.582 Conforme relatado a matéria já foi objeto de manifestações em diferentes acórdãos por parte deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Em particular, desta 2 a . Câmara, conforme acórdão n°s. 102-30.509/96, 102-44.261/00 e 102.44183/00, cujas ementas são reproduzidas às fls. 74/75. Acresce observar que a mudança do regime de trabalho de petroleiros, prescrita no artigo 7°, inciso XIV, da Carta Constitucional de 1988, não obedecidas imediatamente pela PETROBRÁS, é que gerou o pagamento parcelado, por acordo trabalhista/judicial, de horas trabalhadas, as quais, pelo texto constitucional, deveriam ser destinadas a descanso remunerado. Ora, por sua origem, inequivocamente, os valores recebidos representaram contrapartida financeiras de efetivas horas de trabalho, constitucionalmente destinadas a repouso remunerado. Daí, não se excluírem da base de cálculo dos rendimentos tributáveis. Inclusive, pela fonte pagadora, como esta os processou. De outro lado, por sua natureza mesma diferem, diametralmente, de valores destinados a pagamento de férias ou licenças prêmios não gozadas por necessidade de serviço, objetos das Súmulas 125 e 136 do STJ. Igualmente, daqueles vinculados a programas de demissão voluntária. Porquanto, relacionam-se a direitos adquiridos (férias ou licença prêmio), não exercitados por iniciativa do empregador. E, em relação a programas de demissão voluntária, indelevelmente ligados à perda do direito ao trabalho, mantida a relação empregatícia Não se tratam, pois, de contrapartidas financeiras de trabalho exercido. Sim, de direitos subtraídos. Quanto à exclusão de valores correspondentes a honorários advocatícios, em preliminar, trata-se de questão de prova, cuja admissibilidade é de livre convicção da autoridade julgadora, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. 6 7) ‘m, *. MINISTÉRIO DA FAZENDA -444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10860.001377/2001-07 Acórdão n° : 102-46.582 A ementa do acórdão DRJ/SP011, reproduzida na peça recursal, formalmente indica a comprovação, nos autos, do pagamento de honorários advocatícios relativos ao processo judicial respectivo. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro de 2004. 7-\\ GERALDO M Á S Á a ' S Lb-ES CANÇADO DINIZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4680171 #
Numero do processo: 10865.000444/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – DEDUTIBILIDADE – Os equipamentos integrantes do ativo imobilizado, ainda que não diretamente empregados na atividade produtiva, mas destinados a outros fins (locação), os quais geram a única receita da empresa, contribuindo assim, exclusivamente na manutenção da atividade empresarial, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição.
Numero da decisão: 101-94.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao _recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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' -49 - - / . 4 44' • h. ,a -"' • wr MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10865.000444/2001-18 Recurso n°. : 132.030 Matéria : IRPJ E OUTRO- Exs: 1997 e 1999 Recorrente : CTM CITRUS S/A Recorrida : 3a TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101-94.202 IRPJ — DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO — DEDUTIBILIDADE — Os equipamentos integrantes do ativo imobilizado, ainda que não diretamente empregados na atividade produtiva, mas destinados a outros fins (locação), os quais geram a única receita da empresa, contribuindo assim, exclusivamente na manutenção da atividade empresarial, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CTM CITRUS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR_ provimento ao _recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS N PERE :r • e -- GUES PRESIDENT) . 1 PAULO - :, :ER • CORTEZ RELATOR • FORMALIZADO EM: ^ 1 6 JU 1 2003 PROCESSO N°. : 10865.000444/2001-18 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO AL S FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. I 4 • PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.202 RECURSO N°. :132.030 RECORRENTE : CTM CITRUS S.A. . RELATÓRIO CTM CITRUS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 188/199, do Acórdão DRJ/RPO n° 45, prolatado pela 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 26/09/2001, fls. 172/180, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 03, e CSLL, fls. 09. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, que a contribuinte apropriou indevidamente despesa de depreciação sobre bens não utilizados na produção nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, com infringência aos arts. 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 250, parágrafo único, alínea lt, do RIR194, e art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 158/167. A 3° Turma da DRJ/Ribeirão Preto, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 31/12/1996, 31/12/1997, 30/09/1998 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente posta no cenário jurídico do pais. CONSECTÁ RIOS DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. Aplica-se a taxa Selic no cálculo dos juros de mora do crédito tributário até o seu vencimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL p/ Data do fato gerador 31/12/1996, 31/12/1997, 30/09/199 . . . PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.202 PRAZO PARA ADITAMENTO DA DEFESA E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto de prazo para aditamento da impugnação tempestivamente apresentada e pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e só é possível em casos especificados na lei. IRPJ ATIVIDADE OPERACIONAL. As atividades desenvolvidas pela empresa caracterizam-se como operacional quando estiverem contidas na previsão do objeto social definido nos atos constitutivos da sociedade. DEPRECIAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas de depreciação de bens móveis e imóveis utilizados em atividade estranha ao objeto social da sociedade não são dedutíveis do imposto de renda da pessoa jurídica. CSLL DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, pela relação de causa e efeito, é igualmente mantida a contribuição social. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/04/02 (fls. 214), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a fiscalização acusa a empresa de que, antes de iniciar a _ -- atividade de produção e comercialização de sucos, alugou todo o parque industrial; que não exerceu a atividade Industrial, nada produziu, nada comercializou. As receitas declaradas são provenientes exclusivamente do aluguel do parque industrial até ser incorporada em 30/09/98. b) que é uma inverdade afirmar-se que nada produziu e nada comercializou, simplesmente pelo fato de que a empresa produziu serviços. Serviços que restaram como única coisa possível de ser produzida, eis que os bens de produção, tais como máquinas, equipamentos, instalações industriais estavam todos alugados; c) que, se fosse verdadeira a premissa de que "nada produziu" e "nada comercializou", a empresa nada teria oferecido tributação; se PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.202 d) que, tudo o que a empresa MACAÚBA INDUSTRIAL S/A possuía foi locado a um terceiro. Logo, esta era sua única e exclusiva atividade naquele momento; e) que, conforme constatação feita pelo próprio autuante, a empresa alugou todo o parque industrial. Entenda-se por parque industrial como bem móvel, consoante se infere dos contratos de locação (cópias anexas). Não se trata de um só contrato, como dito pelo autuante, mas de dois contratos, tendo sido estipulado pelo primeiro o prazo de 37 meses e no segundo mais 12 meses, perfazendo o total de 49 meses aludidos pelo autor do feito; O que, tanto na primeira quanto na segunda avenca, consta disposição comum na cláusula 6°, que, além dos aluguéis, incumbirá à locatária, o pagamento das despesas relativas à manutenção dos equipamentos industriais, bem como o pagamento do prêmio do seguro; g) que a cláusula acima referida, expressa nos contratos, não deixa qualquer dúvida quanto ao caráter da locação, a qual se define indubitavelmente como de bens móveis — que são os bens de produção da empresa locadora, não considerado um bem imóvel, ou seja, o parte industrial — consistentes em equipamentos industriais, os quais foram utilizados pela locatária e que devem ser preservados pela mesma em suas atividades industriais; h) que a empresa que suporta o encargo econômico do desgaste, de acordo com as condições de propriedade desses bens, a partir da época em que foi instalado e em condições de produzir é a empresa proprietária dos mesmos, ou seja, a Matai:Aba Industrial; i) que o tributo em análise, o IRPJ, tem por principio essencial a fundamentar a sua hipótese de incidência auferir renda. Não Importa qual renda, podendo ser até renda com origem desconhecida. O critério norteador desse imposto é o fato econômico; j) que, se a atividade de locação é aquela definida em lei como a ensejadora da hipótese de incidência do IRPJ, ou seja, é o fato econômico, este é o objeto social que interessa ao Fisco e não aquele que se encontra escrito no contrato ou estatuto social da empresa; k) que a dedução das despesas é parte indissociável da técnica de apuração do resultado tributável. A vedação da dedução das "despesas de depreciação dos bens móveis e Imóveis", conforme prevê o art. 13 da Lei 9.249/95, tem sentido para as empresas as quais não tem essas atividades como seu objetivo primeiro, assistindo a estas o direito de deduzir as despesas operacionais referentes à sua atividade primeira. Este o sentido y da vedação; PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.202 I) que, no caso em testilha, a empresa, embora não tivesse expressamente previsto no seu contrato social a prática da locação de seus bens móveis e imóveis, no mundo dos fatos foi isso que constatou o sr. Fiscal; m) que, constatada a realidade fática que a empresa estava desativada, não utilizando, portanto, suas instalações para a realização das atividades descritas no contrato social, "como a cultura e comercialização de frutas citricas, cereais e outras, com alteração posterior incluindo a industrialização e comercialização de sucos cítricos", não poderia jamais a empresa deduzir quaisquer despesas relativas a estas atividades que, embora figurassem no contrato social, não estavam sendo desenvolvidas no mundo dos fatos; n) que, passando a empresa a produzir única e exclusivamente a locação de seu parque industrial, as despesas de depreciação dos objetos locados passam não apenas a ser despesas "intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens e serviços", conforme dispõe o art. 13, III, da Lei 9.249/95, mas muito mais que isto: passam a ser as únicas despesas da atividade explorada; o) que não se pode ignorar que a legislação comercial não impõe nenhum tipo de punição às empresas que deixem de prever a atividade de locação de seus bens nos seus contratos e/ou estatutos sociais; p) que, um aspecto importante que foi deixado de lado pela fiscalização: se a depreciação não foi deduzida pela empresa locatária e, segundo o auto, não poderia ser deduzida também pela locadora, quem seda o titular desse direito previsto pela lei? ninguém? Esse raciocínio faria sentido se as duas empresas tivessem feito essa dedução ao mesmo tempo, o que de fato não ocorreu; q) que a taxa Selic à cobrança de tributos, sejam moratórios ou compensatórios, não há qualquer viabilidade jurídica a fundamentar sua utilização. Às fls. 215, o despacho da DRF em Ribeirão Preto — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. . .. , PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.202 , VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da glosa de valores registrados a título de despesa de depreciação nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Informa a fiscalização que até 28/12/1994, a contribuinte, então denominada "Agro Macaúba Ltda., tinha como objeto societário, a exploração de culturas e a comercialização de frutas cítricas, cereais e outras culturas. A partir dessa data, por deliberação de sua única acionista — CTM Citrus S/A, foi transformada de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada para sociedade por ações, prevendo os seus estatutos, a atual denominação e a alteração de seu objeto social, com a inclusão da atividade de industrialização e comercialização de sucos cítricos (docs. fls. 31/33 e 36). No mesmo ato, foi deliberado o aumento de seu capital, integralizado mediante a conferência da totalidade dos bens do ativo imobilizado da acionista, ou seja, o próprio estãbeleCiMento industrial, avaliado em R$ 50.538.358,73 (docs. fls. 31/32 e 34/35). Porém, antes mesmo de iniciar a atividade de produção e comercialização de sucos, a contribuinte alugou todo o parque industrial à CTM Citrus S/A, pelo prazo de 49 meses (de 01/12/1994 a 31/12/1998), conforme contratos de locação às fls. 59/61 e 62/64. fe" PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.202 Durante todo o prazo de vigência da locação, a contribuinte não exerceu a atividade industrial, nada produziu, nada comercializou. As receitas declaradas são provenientes exclusivamente do aluguel de seu parque industrial. Entendeu a fiscalização que a contribuinte, desde 28/12/1994, quando tomou-se estabelecimento industrial, e somente nessa condição, teria a faculdade de deduzir como custo de produtos a depreciação de suas máquinas, equipamentos e instalações industriais utilizados na produção e que a atividade de locação de bens, não fazendo parte do objeto social, não autoriza o registro de encargos de depreciação como despesa dedutível para o imposto de renda. Ressalte-se que toda a receita da empresa provinha do aluguel dos seus equipamentos, e os seus custos referiam-se exclusivamente aos encargos de depreciação dos equipamentos locados. Na publicação editada pela Secretaria da Receita Federal intitulada "Perguntas e Respostas — Pessoa Jurídica - 2001", consta que "A depreciação será deduzida somente pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem. NOTA: Não são admitidas quotas de depreciação, para fins de apuração do lucro real, de bens que não estejam sendo utilizados na produção dos rendimentos, nem nos destinados à revenda. São indedutiveis as quotas de depreciação de imóveis cedidos gratuitamente (RIR/99, § único, inciso 11)". Por seu tumo, a IN-SRF n° 11196,—árt. 25, inciso II, prevê: "É vedada a dedução de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto dete sua atividade." . . PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 9.. ACÓRDÃO N°. :101-94.202 É inquestionável o fato de que a despesa de depreciação somente pode ser deduzida pela pessoa jurídica que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou utilização do bem, a partir do momento em que for instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e também não se questiona da dedutibilidade da depreciação de bens que produzem rendimentos para a empresa. Assim, deve-se levar em conta que os bens cuja depreciação foi desconsiderada pela fiscalização, encontravam-se em funcionamento no período em questão, produzindo rendimentos para duas empresas: ou seja, para a proprietária, que havia locado os mesmos e possuía como receita bruta apenas os rendimentos produzidos pelo aluguel dos bens, e também para a empresa locador, a qual industrializava produtos pela utilização das máquinas locadas. A esta, porém, não era permitida a depreciação do imobilizado locado, pois somente a proprietária poderia reconhecer tais encargos. Nesse mesmo sentido foi a decisão deste Colegiado ao apreciar o Recurso voluntário n° 119.335, em 17 de agosto de 1999, nos termos do Acórdão n° 101-92.770, relator o ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, conforme ementa abaixo: "IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. — Os imóveis integrantes do Ativo Permanente, ainda que não diretamente empregados em atividade produtiva, mas destinados a outros fins que, por sua natureza, contribuem para a consecução dos objetivos sociais, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacionalr Dessa forma, deve-se aceitar como dedutível as despesas de depreciação da recorrente, tendo em vista que suas receitas originavam-se exclusivamente do aluguel do parque industrial e, além disso, a fiscalização não questionou qualquer irregularidade a respeito dos valores apropriados, tais como alíquotas, base de cálculo ou período abrangido pela depreciação. O simples fato de não constar nos estatutos sociais da recorrente a yy atividade de locação de bens não é suficiente para descaracterizar a locação efetuad . ... . ' PROCESSO N°. :10865.000444/2001-18 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.202 e as operações por ela realizadas no período fiscalizado, pois é fundamental para a apuração do imposto de renda a atividade econômica exercida pela empresa. No caso, o fato gerador do imposto de renda é a atividade de locação de equipamentos realizada pela fiscalizada, sendo que o custo correspondente, inerente ao fato econômico gerador das receitas declaradas, trata-se da depreciação dos bens locados. Assim, a dedução das despesas correspondentes é parte indissociável na apuração do resultado tributável, pois, vedar a dedutibilidade da depreciação significa desconsiderar todo o custo suportado para auferir as receitas registradas, decorrendo daí que a manutenção da glosa procedida seria o mesmo que tributar pelo lucro real a totalidade das receitas auferidas, sem admissão de qualquer custo correspondente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Em se tratando de contribuição calculada com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.— — Sala das Sessõ - DF, em 14 de maio de 2003 Ia,. PAULO - • " 1-0 ORTEZ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000300/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORINDA MARIA DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. 111/&"—ÁCilb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 211.03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). e9h.',44 1% . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 nes. 11<kr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000300/2002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 Recurso n°. : 136.636 Recorrente : FLORINDA MARIA DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 35, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização, enquadrando-se, pois, no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Acrescenta, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo a matéria sob a égide da denúncia espontânea, conforme Acórdão CSRF/01-02.579. A 58 Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - estando a contribuinte obrigada à apresentação da declaração e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não se pode eximi-la da exigência constituída; - a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se estende ao descunnprimento de obrigações acessórias; ,/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00030012002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 - a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, - nos termos do § 2°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo assim a aplicação do art. 138, do CTN; - citando, ainda, a doutrina, decisão do STJ, julgados deste Conselho e, ainda, a legislação vigente, julga procedente a exigência constituída. Ciente dessa decisão em 30.06.2003 (fls. 53), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.07.2003 (fls. 54). Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. // 3 w toe `;#* V. MINISTÉRIO DA FAZENDAv.44... 790p.,,..„.:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000300/2002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Conforme relatório, tem-se que a própria recorrente noticia que, conforme informações da JUSESP, a empresa da qual era sócia, no ano-calendário correspondente à exigência, não havia sido encerrada junto àquela Junta. Com esses dados, passo à análise de mérito. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. 4 Oe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •q,z,,,.;,t)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000300/2002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 102 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda 5 Cffle ¥&t t!,....Ort MINISTÉRIO DA FAZENDA L71.4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000300/2002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal, 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrjr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f./. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000300/2002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 A prevalecer a tese da impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2 8 Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95., 7 "te MINISTÉRIO DA FAZENDA S_ Ètr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:1/47 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00030012002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 2080971PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000300/2002-42 Acórdão n°. : 104-19.731 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001431/96-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. Decreto-lei 491/69. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. A devolução do crédito-prêmio exportação recebido com base nas disposições legais vigentes à época não pode ser exigida após decorrido o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário. Decadência que se impõe, pela aplicação do art. 150 § 4º, do CTN, quer se considere o marco inicial o desembaraço aduaneiro dos insumos, quer as exportações incentivadas, quer ainda a data da comprovação destas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-29.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Z. • • . +40? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10875.001431/96-46 SESSÃO DE : 20 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 RECURSO N° : 120.179 RECORRENTE : FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ-CAMP1NAS/SP CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. Decreto-lei 491/69. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. 41, A devolução do crédito-prêmio 'exportação recebido com base nas disposições legais vigentes à época não pode ser exigida após decorrido o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário. Decadência que se impõe, pela aplicação do art. 150, § 40, do CTN, quer se considere o marco inicial o desembaraço aduaneiro dos insumos, quer as exportações incentivadas, quer ainda a data da comprovação destas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. OPA Brasília-DF, em 20 de junho de 2000 MOAC R - • DE MEDEIROS ',41. e NOV 2001 .V4 nrraini" R FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ n° 50.932. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO : 301-29.258 RECORRENTE : FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA: : DRJ-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO A presente lide fiscal iniciou seu trabalho de fiscalização realizado contra a empresa Recorrente em virtude de comunicado da então CACEX, • consubstanciado na correspondência ADCEX/SEOPE — 004 (fls. 1 e 2), enviado ao Delegado da Receita Federal em Guarulhos. Tal comunicado apontou como indevidos os créditos efetuados em favor da autuada, no período compreendido entre maio de 1987 e maio de 1988. A irregularidade apontada se deu pela constatação de que, ao dar cabo às operações de "Drawback" efetuadas com lastro no Ato Concessário n° 18-87/349-9, de 13/03/87, a autuada exportou mercadorias com percentagem de componentes importados superior à estipulada pelo Oficio CACEX/DICEX - 83/969, ou seja, superior a 60%. A fiscalização então instaurada culminou na lavratura do Auto de Infração de fls. 70/73, liderado no art. 2° do Decreto Lei n° 1.722/79, impondo a devolução do crédito - prêmio à exportação apropriado. Outrossim, a autuação impôs à ora Recorrente a multa insculpida no art. 2° (caput) do mesmo diploma legal, bem como os juros de mora em tal artigo previstos. • Inconformada com a exigência, a ora Recorrente opôs a Impugnação de fls. 75/103 vis ando seu cancelamento, argumentando, inicialmente, que operou-se a decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar tal exigência, uma vez que, no seu entender, o crédito prêmio tem natureza tributária, o que toma qüinqüenal a contagem do prazo decadencial. Aduziu, ainda, que, por outro lado, caso se considere como sendo financeira a natureza do crédito — prêmio, não poderia este ser exigido por meio de auto de infração, nos termos do Decreto n°70.235/72. A Recorrente atacou o mérito da autuação alegando ser o crédito - prêmio figura de direito público, estando sujeito ao princípio da estrita legalidade, não podendo o Poder Público exigir do contribuinte sua restituição senão em virtude de lei. Alegou-se ainda que o ato concessário Drawback em comento foi concedido sem qualquer ressalva; que o oficio CACEX/D10EX — 83/969 não preenche os requisitos mínimos de validade, principalmente pelo fato de não haver sido publicado na imprensa oficial, o que o torna ineficaz. Alegou, ainda, dentre outros argumentos, que é a Portaria MF n° 292/81 que regulamenta o pagamento do crédito prêmio, e que não pode ato 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 administrativo de natureza diversa revogar seus preceitos, sendo que a mencionada portaria não traz a restrição pretendida pela fiscalização federal. Por fim, apontou-se incorreção na metodologia de cálculo utilizada pela ação fiscal, alegando-se, dentre outros argumentos, que não haveria de se falar em incidência de juros de mora, uma vez que o pagamento do crédito prêmio foi realizado pela CACEX, não podendo a interessada ser responsabilizada por erro da administração pública, contestando-se, ainda a utilização da TRD ( Taxa Referencial Diária ) como índice de correção No julgamento da Impugnação cuja argumentação acima se transcreveu, o Delegado da Receita Federal proferiu a decisão de fls. 242/271, mantendo a exigência, reduzindo, porém, os juros de mora incidentes sobre os valores cobrados, nos termos da tabela constante às fls. 272 dos presentes autos, que excluiu a aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Em 05/10/98, a então Impugnante foi cientificada do resultado de tal julgamento (fls. 277) Desta feita, inconformada com a manutenção da exigência, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário em 27/10/98, deixando de efetuar o depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1621/97 por força de ordem judicial ( fls. 326). A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ( fls. 385/394 ) reiterando e defendendo o posicionamento adotado na decisão recorrida e pugnando por sua integral manutenção. 111., É o relatório,e 3 • .. • • d. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 VOTO Desde logo, importante ressaltar que matéria em tudo semelhante à discutida nestes autos já foi apreciada pela Augusta Segunda Câmara deste Conselho, através do Acórdão n° 302-33.678 prolatado nos autos do processo n° 10875.002574/92-13, com o qual me filio em suas conclusões, exceto quanto a questão de ordem prejudicial de mérito. 411 Argúi a recorrente a decadência do direito de ser lançado o crédito tributário exigido neste processo, tendo em vista haver decorrido o prazo de cinco anos contado a partir da data das ocorrências apontadas. Antes de analisar a prejudicial propriamente dita, é conveniente serem precisadas algumas datas. Vamos a elas: 1°) as exportações questionadas ocorreram no período de maio de 1987 a maio de 1988; 2°) o Ato Concessório "Drawback" concedido à autuada e dado como não cumprido é datado de 13/03/87; 3°) a data de Encerramento do referido ato concessário ocorreu em fevereiro de 1990; 4°) o auto de infração foi lavrado em 15/05/96; e, 5°) não há informação precisa quanto às datas das operações de importação que foram beneficiadas com o regime aduaneiro especial. Tenho seguido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais segundo o qual nos casos de exigência de tributos aduaneiros decorrentes do inadimplemento de ato concessorio drawback, que se encontravam suspensos, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque, sendo o imposto de importação espécie daquela cujo lançamento ocorre por homologação, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deverá atender ao disposto no art. 150, §4° do CTN, isto é, começa a fluir o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. 4 . ... .. . • ..- • • MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 Importante observar que a concessão do Drawback apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se obstando a sua constituição, pelo lançamento, sendo tal ato de competência privativa da autoridade administrativa, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN, até mesmo porque nada suspende ou interrompe a fruição do prazo decadencial. Portanto, apesar de não serem explicitadas nos autos as datas das importações ocorridas, o fato é que o encerramento do ato concessorio se deu em fevereiro de 1990. Por lógica, os fatos geradores das importações se verificaram em datas anteriores a essa, conduzindo à conclusão de que a lavratura do auto de infração • em maio de 1996 extrapolou o prazo decadencial. Por estas razões entendo assistir razão à recorrente quando pugna pela decretação da perda do direito de a Fazenda constituir o crédito, posto que decorrido o prazo previsto no art. 150,§4° do CTN. Entretanto, como salientado, esta exata questão foi apreciada anteriormente pela Segunda Câmara, quando do julgamento do recurso n° 116.430, que resultou no Acórdão n° 302-33.687, trazendo outras duas fundamentações distintas, mas que levam todas à mesma conclusão. Para o Conselheiro relator Ubaldo Campeio Neto vencido, com mais dois dos seus pares, exatamente com relação ao marco inicial da contagem da decadência, a data inicial seria a da efetiva exportação das mercadorias o que no caso resultaria na decadência do crédito tributário. a Para o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, voto vencedor nesta questão de contagem da perda do direito da fazenda constituir o crédito fiscal, o termo inicial do prazo qüinqüenal seria o correspondente ao momento da comprovação das exportações efetuadas. Assim, de um lado, verifica-se a posição que o inicio da contagem do prazo decadencial, no caso em análise, se dá com a exportação; de outra sorte, o entendimento vencedor é no sentido que o início do prazo coincide com o encerramento do ato concessário, momento no qual se dá a comprovação das exportações. Não obstante os três posicionamentos distintos, a conclusão será sempre a mesma: nos presentes autos, ocorreu a perda do direito de ser constituído o crédito tributário. Realmente, considerando-se a posição aqui por mim defendida — o inicio do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador — o auto de infração eiterá sido lavrado mais de cinco anos após tal dataf. 5 . „ .. • : . , . .- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 Outrossim, prevalecendo o entendimento que a decadência começa a ser computada a partir das exportações — maio de 87 a maio de 88 — o auto de infração lavrado em maio de 96 terá extrapolado o prazo decadencial de cinco anos. Por fim, sendo correto o entendimento segundo o qual o prazo qüinqüenal principia a fluir somente com a data para a comprovação das exportações — fevereiro de 1990 — da mesma forma a extinção do crédito tributário terá ocorrido em data anterior à lavratura da exigência fiscal. São por estas razões que voto no sentido de ser deferida a e prejudicial levantada pela autuada, decretando-se a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito lançado, dando-se, por conseqüência, provimento ao recurso e cancelando-se a exigência. No que tange ao mérito da questão, caso ultrapassada a preliminar, acompanho integralmente o que restou decidido no Acórdão n° 302-33.687, unânime neste particular e que corretamente analisou e decidiu a questão. Portanto, peço vênia para aqui transcrever as razões que conduziram à conclusão do aresto citado, quanto ao mérito da matéria, em tudo semelhante ao ora submetido ao escrutínio desta câmara: "Outrossim, no mérito, entendo assistir razão a Recorrente, quando se insurge à exigência da devolução do crédito-prêmio a ela pago, em diversas ocasiões, pela Cacex, por considerá-lo indevido. Realmente, como já se demonstrou, baseia-se a peça básica • unicamente no Oficio/CACEX/DICEX-83,969, constante às fls. 04/06, o qual consiste apenas em proposição do Diretor da CACEX, dirigida ao Sr. Ministro da Fazenda, para que sejam autorizadas operações de "drawback", sem cobertura cambial, esclarecendo que os insumos importados não poderiam ultrapassar 60% de valor FOB das exportações, para fins de concessão do crédito-prêmio, previsto no art. I° do Decreto-lei n° 491/69, assegurando que a base de cálculo do favor fiscal será aquela determinada no item II, I-d da Portaria ME n°292/82 Referido ato administrativo da CACE,l" não possui eficácia Em primeiro lugar, é de se observar que em nenhum momento é possível se concluir que dele teve notícia a Recorrente, obrigando-a ao seu fiel cumprimento. Apenas pode se constatar que a Recorrente requereu e obteve a yo concessão de regime aduaneiro especial, "drcnvback", na modalidade "suspensão de 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 tributos", conforme o Ato Concessório n° 18-86/323-2, acostado às fis. 319, que nenhuma restrição contém em si. Assim, não logrou a fiscalização federal em comprovar que o "drawback" concedido à Recorrente deveria observar as normas contidas no referido Oficio CACEX, porquanto teria a mesma dele pleno conhecimento. Por outro lado, é de se observar que o oficio em comento trata-se apenas de mera consulta ao titular do Ministério da Fazenda que, após a sua anuência, resultou em orientação emitida às diversas unidades da CACEX: Portanto, está a se tratar de documentos internos da Administração Pública, que não podem ser oponíveis a terceiros, por mais que deles tivessem conhecimento. Por se tratarem de normas de direito público, os atos administrativos que dispõe sobre incentivos fiscais somente possuem eficácia após a sua publicação na imprensa oficial, por força do mandamento constitucional insculpido no "caput" do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Hely Lopes Meirelles, ao analisar o princípio da publicidade dos atas administrativos, a que devem obedecer todos os poderes da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal, contido no dispositivo constitucional citado, observa que: "Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos, que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros. A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade." ("Direito Administrativo Brasileiro", 15° ed., pp.8 I e 82) E, toda a doutrina é neste mesmo sentido, segundo o qual os atos administrativos que obrigam terceiros, tal como se pretende considerar o indigitado Ofício7Cacex,Dicex-83/969, devem ser publicados na imprensa oficial para possuir eficácia. Também a jurisprudência assim tem se pronunciado, conforme a ementar do acórdão proferido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação em Mandado de Segurança, que a seguir se transcreve: 7 . . • ..• • • :p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 "Comunicado da Cacex.. Sendo o ato administrativo de eficácia externa, projetando-se além dos limites do órgão, somente produz efeitos jurídicos, em relação aos destinatários, depois de sua publicação na imprensa nacional." Desta forma, não vejo como possa se emprestar eficácia ao Oficio da Cacex em comento, que pretende restringir a fruição do crédito-prêmio concedido a todos os exportadores que solicitem "drawback", sem cobertura cambial, e não somente à Recorrente, se o mesmo não foi publicado 170 Diário Oficial da União. • Isto tudo sem levar em consideração que foge à competência de CACF,X a pretendida concessão do crédito-prêmio à exportação, aludida pio item 7, do Oficio Cacex/Dicex-83 969. Realmente, o referido crédito-prêmio é expressamente assegurado pelo Decreto-lei n° 491/69, tendo, no caso específico da Recorrente, sido firmado contrato administrativo, nos termos do Decreto n° 1.219/72, consubstanciado no Programa Especial de Exportação — BEFIEX, aprovado pelo Termo de Aprovação n° 081,82. Inclusive, foi expressamente assegurado à Recorrente a manutenção e utilização do incentivo em tela, através do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n°008/82, acostado às fls. 332. Portanto, se não bastassem os motivos já expostos, não vejo como possa se pretender restringir o beneficio concedido à Recorrente, através de um ato ineficaz, que, se assim não o fosse, não teria o condão de ferir o seu direito adquirido. Ademais, como copista dos autos às fls. 333/336, empresa pertencente ao mesmo grupo da Recorrente, obteve decisão da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, proferida nos autos do processo n° 0805-003.665/82-57, assegurando-lhe que a base de cálculo do crédito- prêmio é aquela definida no item II e subseqüentes da Portaria MF n° 29281, que, em seu subitem II. 1.d determina que será deduzido da base de cálculo do incentivo a parcela dos insumos importados sob o regime "drawback", que exceder a 25% do valor FOR das exportações. Finalmente, através do Parecer Normativo CST n° 12/83, publicado no Diário Oficial da União de 15/09 193, é esposado o entendimento da Administração Público segundo o qual "a base de cálculo do estímulo fiscal devido às exportações , reconstituído pela Portaria MF n° 78/81, possui regra nova, disciplinada pela vigente Portaria MF n° 292/81.j 7 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.179 ACÓRDÃO N° : 301-29.258 Aliás, o entendimento esposado no Parecer Normativo acima citado, afasta definitivamente a possível eficácia do Ofício'CACEX/DICEX-83/969, posto que, em sendo a ele posterior, deveria tê-lo levado em consideração, caso fosse esse oponível a terceiros." São por estas razões que, no mérito, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, acolhendo-se a preliminar de decadência, cancelando-se a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 2i o de 2000 11, ~sala "ragish... CARL 111 nr- A ER FILHO Relator Ilb 9 á . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ek, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10875.001431/96-46 Recurso n° :120.179 TERMO DE INTIMAÇÃO (*, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.258. Brasília-DF, on . 03. 0200d Atenciosamente, Aia sy de Medeiros nINIP 'residente da Primeira Câmara Ciente em V /it./2004 p Gil, LEANOto ça.tPç C3 1) litoCJPfaçO (1-- QP. rca"" P)QC " (jkl Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023049/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O erro na identificação do sujeito passivo torna o lançamento nulo de pleno direito. I.R.P.J. - PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao PIS/DEDUÇÃO e à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos conhecidos aos quais se nega provimento.
Numero da decisão: 101-91789
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n,°, : 10880.023049/90-10 Recurso n.°. : 85.969 - DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO EX. 1986 a 1989 Matéria: : IRF, CONT. SOCIAL E PIS/DEDUÇÃO Recorrentes : DRF EM SÃO PAULO E CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorridas : CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. E DRF EM SÃO PAULO Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.789 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O erro na identificação do sujeito passivo torna o lançamento nulo de pleno direito. I.R.P.J. - PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao PIS/DEDUÇÃO e à Contribuição Social aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos conhecidos aos quais se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela DRF EM SÃO PAULO — SP E CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribt intes, por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 22,,,,,---`9-, --.."---- ON PE '1 • ' RODRIGUES PRESIDENTE // ~ ...# SEBAS ' O Pl . rjZ4 r17 1; ' S CABRAL ."- RELATOR -- __ - FORMALIZADO EM: 22 AaR 1999 Processo n.°. : 10880.023049/90-10 Acórdão n.°. : 101-91.789 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. , if Processo n : 10880.023049/90-10 Acórdão n.°. : 101-91.789 RELATÓRIO CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 62.643.044/0001-97, não se conformando com as decisões proferidas pela titular da Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP/Leste, (fls. 81/82 deste processo; 81/82 do processo n.° 10880.0230048/90-57 e 89/90 do processo 10880.0230047/90-97), recorre a este Conselho conforme petições de fls. 84/85 deste processo; 84/85 do processo n.° 10880.048/90-57 e 92/93 do processo n.° 10880.0230047/90-94, na pretensão de reforma das mencionadas decisões da autoridade julgadora singular. As peças básicas nos dão conta de que os lançamentos tributários resultaram do arbitramento do lucro da pessoa jurídica nos períodos-base de 1985 a 1988, exercícios financeiros de 1986 a 1989: 1 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; 2- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; 3- PIS/DEDUÇÃO. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização das peças impugnativas de fls. 23/26 deste processo, 23/26 do segundo processo e 65/68 do último processo acima mencionados, foram proferidas decisões pela autoridade julgadora mono crática, cujas ementas têm esta redação, na ordem IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/DEDUÇÃO: "NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO O erro na identificação do sujeito passivo toma o lançamento nulo ab-initio, pois a relação processual é sujeito ativo-sujeito passivo e, em conseqüência, se o sujeito passivo não é verdadeiro, não se constitui relação processual.. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE.: O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECORRÊNCIA - A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessas decisões em 10/11/93, conforme "AR" (fls. 83v dos dois primeiros — processos e 91v do último), a contribuinte ingressou com seus apelos para esta Segunda Instância Processo n.°. : 10880.023049/90-10 Acórdão n.°. : 101-91.789 Administrativa, protocolizados no dia 06/12/93 (fls. 84/85 dos dois primeiros processos e 92/93, do último), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa do lançamento do "Imposto de Renda Pessoa Jurídica", entendendo que as alegações ali expendidas são as mesmas que servem para rebater os termos dos presentes autos, juntando para isso cópia da impugnação apresentada contra o lançamento principal. É o Relatório.71/ ._ • Processo n.°. : 10880.023049/90-10 Acórdão n.°. : 101-91.789 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Os Recursos preenchem as condições para sua admissibilidade. Devem, pois, ser conhecidos. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, respectivamente, com reflexo na exigência da Contribuição Social, para o PIS e do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.554, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.740, de 06 de janeiro de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. ARBITRAMENTO DE LUCROS. — É cabível o abandono da escrita contábil mantida pelo contribuinte e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, quando restar demonstrado que a pessoa jurídica: ou não mantém escrituração contábil que preencha os requisitos da legislação comercial ou, quando a mantém, esta se apresenta de forma tal que os resultados indicados não são confiáveis. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Por outro lado, a autoridade julgadora mono crática, fundada nas provas carreadas para os presentes autos, entendeu de reduzir a penalidade aplicada, de 150%, para a de 50%, por não caracterizado o evidente intuito de fraude, como também cancelou a exigência do Imposto de Renda na Fonte, em razão de restar comprovado que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo. Concordando com a fundamentação apresentada, entendemos que a decisão recorrida não merece reparos. Processo n.°. : 10880.023049/90-10 Acórdão n.°. : 101-91.789 Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento tanto ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, quando ao recurso de oficio. 41Sala das Sessões - D , 191e janeiro de 1998. , dik SEBASTIÃO ROD ' ' (Lm" CABRAL - RELATOR _ Processo n.°. : 10880023049/90-10 Acórdão n.°. : 101-91.789 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 2 ABR. 1999 -_,---- EDISf)N PEREIDRIGUES PRESIDENTE / ////' Ciente em (3 TV1 ROD;# O ,,i, ;149 //7/ ifit ,//t / /LL.,,,.‘/ rux IRA DE MELLO PROCURADOR I:(A/FAZENDA NACIONAL ,/ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004671/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10567
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMÕES DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3 DIMS • RIGU a• OLIVEIRA emeiniT rd" / WIL l0 AU ST MARQUES RELAT R FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSAN1 ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004671/96-14 Acórdão n°. : 106-10.567 Recurso n°. : 14.611 Recorrente : CARLOS EDUARDO OUIRINO SIMÕES DE AMORIM RELATÓRIO CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMÕES DE AMORIM, inscrito no CPF n. 030.515.048-07, foi notificado sobre o lançamento efetuado em decorrência à glosa da dedução com imposto suplementar pleiteada na declaração de ajuste anual. Por ocasião da peça impugnatória do Contribuinte, a decisão fiscal entendeu pela manutenção do lançamento, vez que o contribuinte "não foi contemplado com a restituição do imposto de renda no exercício anterior, (...) não se admitindo, de qualquer forma, a compensação da restituição apurada num exercício fiscal, com o imposto devido no exercício subsequente, a título de imposto complementar, por falta de amparo legal' (fl. 25). Na conformidade das razões recursais de fl. 30, pleiteia, o Contribuinte, a revisão da decisão proferida, esclarecendo que, consoante guias DARF cujas cópias anexa às fls. 37/39, já procedeu ao pagamento do crédito tributário objeto do presente lançamento, consoante valores calculados à época. Em contra-razões, opina a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso voluntário. É o Relatório.a 2 ?fi • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004671/96-14 Acórdão n°. : 106-10.567 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, na forma do art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, interposto por parte legitimada para tanto, pelo que dele tomo conhecimento. Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade que macula o lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são específicas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. g O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como • g requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, »a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor • autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 5 matrícula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de °assinatura" a notificação de !- lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 3 - Sk7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004671196-14 Acórdão n°. : 106-10.567 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 03 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, opino pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 UGU 0,6VES e ee É 4 E • 4.4:109 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.004671/96-14 Acórdão n°. : 106-10.567 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 DEZ 1998 li — DIM saiirtà ir- - ES DE OLIVEIRA PRE w 7, NTE DA SEXTA CÂMARA • Ciente em C>ed- i 07) a' 711.° . a i pPROCURADOR D4 F' . CIONAL 5 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002862/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. Se os créditos objeto da glosa embasam-se em documentação inidônea e não provando a autuada ser terceira de boa-fé, demonstrando por todos os meios que adquiriu a mercadoria e que a mesma adentrou seu parque fabril, e que pagou pela mesma, legítimo o lançamento. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Jorge Freire
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DA FA 7t :" À̂ 22214 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. Se os créditos objeto da glosa ernbasam-se em documentação inidõnea e não provando a CONFETCnWli O Ca:::/NAL BR 47.. .SILIA; cy autuada ser terceira de boa-fé, demonstrando por todos os meios que adquiriu a mercadoria e que a mesma adentrou seu parque A-1-keit-Ca-• Vic'TO fabril, e que pagou pela mesma, legitimo o lançamento. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 e da,- 'tinte in'Ireiro 1 orres Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 'N 20 CeMIN. GA G e, CC-MF Ministério da Fazenda CC NFERE Ãk,.. 1 n01ALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASUA Processo n' : 10855.002862/2001-69 —_—___ – .. Recurso 112 : 124.283 VISTO Acórdão n2 : 202-15.872 Recorrente : ROSA S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, que assim dispôs: "1. Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.08/20, que constituiu o crédito tributário no valor de R$ 14.532.463,04, referente à multa prevista no artigo 463-11, do RIPI/98, em razão do estabelecimento em questão ter registrado Notas Fiscais que não correspondem a uma saída efetiva dos produtos nelas descritos. 2. Segundo o Termo de Constatação de fls. 1028/1046 a empresa ITAPE COMERCIAL LTDA emitiu, quase que exclusivamente para a autuada, as Notas Fiscais de números 000003, de 19/07/1999, até 000269, de 25/02/2000, sendo que as diligências efetuadas junto à 1TAPE resultaram na coleta de centenas de provas que permitiram concluir que tais operações comerciais foram todas fictícias e, conseqüentemente, a referida documentação era inidõnea. 3. Além das investigações na ITAPE, foram efetuados levantamentos junto a empresa FABR1CANA AGRO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTA ÇAO LTDA, principal fornecedor da primeira. Constatou-se que o local indicado como sede da FABR1CANA é inexistente, bem como as pessoas dos sócios declararam simplesmente terem emprestado seus nomes para a constituição da empresa a pedido de um Sr. José Guerreiro. 4. Assim, abriu-se o devido processo para confirmar a inexistência de fato da FABRICANA, que culminou declarando a referida empresa como inapta, pelo Ato Declaratório n° 31 de 28/05/2001, e os documentos por ela emitidos inidáneos. 5. Prosseguindo as averiguações na ITAPE, verificou-se que esta empresa nunca funcionou no endereço constante nas Notas Fiscais, na DECA da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo, no Contrato Social e no CNRI. Quanto aos sócios encontrados, estes declararam que constituíram a sociedade a pedido do Sr. José Guerreiro e que desconhecem as operações da empresa. Além disso, o contador citado na DECA, Sr. José Herberth de Jesus Pinto Furtado (CPF n° 291.355.403-20), declarou que desconhece a empresa e seus sócios e que seu nome foi usado indevidamente. 6. Ainda consta no supracitado Termo, que a Gráfica Rogel Ltda confeccionou os impressos fiscais da ITAPE por encomenda do Sr. Guerreiro e que o contador da empresa (CONSULT- SCO CONTABILIDADE S/C LTDA) declarou que se reportava ao sr. o 2 • • n.‘`‘ MIN. DA - 2" CC 22 CC-MF - -1.•..xj.;;.1- Ministério da Fazenda Fl.9.3.NALSegundo Conselho de Contribuintes CO:"' -P ;,, BRa. .23pA ; oci Processo 10 : 10855.002862/2001-69 Recurso te : 124.283 `,,STC Acórdão n2 202-15.872 Guerreiro e que no dia 28 de junho de 2000, por volta das 14:00 horas, o Sr. José Guerreiro solicitou a entrega de todos os documentos, alegando ter contratado outro escritório contábil. 7. O Sr. José Guerreiro apresentou-se, em 31/07/2000, na Superintendência da Secretaria da Receita Federal em São Paulo declarando ter sido sempre procurador e gestor dos negócios da ITAPE, apesar da procuração apresentada só ter sido lavrada em 17/01/2000 e afirmando que suas relações comerciais com a empresa ROSA S/A eram efetuadas com o Sr. WADI NETO e que vendeu álcool, aguardente de cana e preparação alcoólica composta, não se recordando quem teriam sido seus fornecedores, nem quem seriam os transportadores. 8. Neste dia em que compareceu na SRRF-8RF o Sr. José Guerreiro apresentou um BOLETIM DE OCORRÊNCIA onde está registrado a ocorrência de furto de documentos, em 23/05/2000, que se encontravam no porta-malas de um carro por ele alugado estacionado na "ALUDI-COM E ESTACIONAMENTOS LTDA", alegando que tais documentos seriam da 1TAPE. Observou a fiscalização que, segundo declarado pelo contador, tais documentos só estariam de posse do Sr. José Guerreiro em 28/07/2000. 9. A fiscalização também procurou os transportadores citados nas Notas Fiscais emitidas da ITAPE para a ROSA S/A e os mesmos declararam que jamais efetuaram tais transportes, porém que a pedido da ROSA S/A, para a qual efetivamente prestavam serviços, emitiram Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas para que a ITAPE, representada pelo Sr. José Guerreiro, pudesse regularizar os transportes que ele afirmava ter realizado, comprometendo-se a ressarcir qualquer imposto resultante desses documentos. 10. A seguir, a fiscalização procurou a Sra. Maria Helena da Conceição, química responsável pelas análises das aguardentes produzidas pela ROSA S/A, que declarou não ter conhecimento de nenhum produto, que tenha sido preparado no estabelecimento da empresa, com matérias primas, em especial extratos aromáticos, adquiridos da empresa ITAPE e que se qualquer produto fosse adicionado à aguardente, sem o seu conhecimento, tal fato seria detectado quando da análise que é realizada no início do envase. Como prova da declaração, os fiscais retiveram 55 laudos de análises cromatográficas emitidas pelo aparelho próprio, relativas ao recebimento de aguardentes, com anotações manuscritas, entre outras, relativas ao fornecedor, número da nota fiscal, placa do veículo transportador, todas realizadas pela declarante, além de I I comprovantes de pesagem e laudos de análise cromatográfica de "Saídas da PITU", relativos aos lotes 38 a 103. 11. Assim, concluiu a fiscalização que as operaç7es de venda da ITAPE para a ROSA S/A foram todas fictícias e que esta 6 ti 3 MIM. F'' _ cc CC-MF ^411-5- ti• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONE !Gr NAL Fl. '2,M)1_kti BRA:—_ 23 / Processo n2 : 10855.002862/2001-69 Recurso II' : 124.283 ,ics-re Acórdão n9 : 202-15.872 registrou em proveito próprio as Notas Fiscais juntadas às fls. 847/1011, tanto lançando como crédito dos impostos indiretos, como custo de fabricação e comercialização. 12. Quanto à ITAPE, foi aberto o processo administrativo n° 10882.002372/0047 que resultou na declaração de inaptidão de seu CNPJ a partir de 15/04/1999. 13. Cientificada em 30/08/2001, a autuada apresentou, em 01/10/2001, a tempestiva impugnação de fls. 1074/1078, acompanhada da documentação de fls. 1079/1207, alegando, em síntese, o seguinte: 13.1 Preliminarmente, aduz que o Auto deve ser julgado nulo pela falta de prova de publicação da inidoneidade da vendedora no DOU, além do que, não se pode obrigar a compradora em ato de terceiro sem prova de vincula ção ou conluio. 13.2 Quanto ao mérito, entende que as provas juntadas às fls. 1088/1207 são prova suficiente da ocorrência da transação comercial realizada pela impugnante, atestando os referidos pagamentos das aquisições efetuadas, como também da lisura de sua vida e atividade para com o Fisco. 13.3 Entende que o Fisco pretende manter um trabalho fiscal baseado em atos declaratários internos, chegando às raias do absurdo de imputar a outrem a responsabilidade que é exclusivamente de terceiros. Reforça este entendimento citando decisões do Poder Judiciário. 13.4 Desta _forma, afirma que o creditamento é lícito e que o feito fiscal seja julgado improcedente." A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve (11s.1220/1224) o lançamento em sua íntegra. Não resignada com a r. decisão, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, repisa a mesma articulação esposada em sede impugnatória. Os autos subiram sem depósito ou arrolamento com base em sentença em mandado de segurança (cópia às fls. 1287/1291). É o relatório...v:1' 4 MIK FA7FrnA _ 20 ce n'.9 Ministério da Fazenda 2° CC-MF COM-ER . „L r 'Segundo Conselho de Contribuintes O CR:CINAL Fl. EIRASIL:A 2.3) )4 , dt{ Processo te : 10855.002862/2001-69 Recurso n' : 124.283 VISTO Acórdão flQ : 202-15.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Os fatos e o proficiente trabalho fiscal são esclarecedores, se não estarrecedores. O que ficou evidenciado, a mim de forma exaustiva, é que a empresa que emitiu as notas fiscais objeto da glosa, ITAPE COMERCIAL LTDA., nada mais era do que uma empresa de fachada, sem existência fisica. Também patente pelas declarações constantes na Representação Para fins de Declaração de Inaptidão do CNPJ (cópia às fl.s 316/318), que os sócios da empresa, Srs. Raphael Pacheco Guerreiro, Jair Peneira da Costa e Jonatan Barbosa de Melo eram meros laranjas no esquema, cujo mentor intelectual, o que dessume-se da provas coligidas aos autos, era o Sr. José Temistocles Guerreiro, que declarou ser o único responsável (fl. 320) por todas as operações realizadas pela ITAPE. Demais disso, as declarações dos transportadores (fls. 379, 531/532 e 551/552) constantes da notas fiscais emitidas pela ITAPE tendo como destinatário a recorrente, evidenciam que nunca ocorreu o suposto transporte da mercadoria para a empresa Rosa, ora defendente. Ao contrário, restou comprovada a interferência no "esquema" pela autuada, senão vejamos: no Termo de Declaração de fls. 531/532, os Srs. Milton Cavinato e Paulo César Cavinato, vinculados à empresa Cavinato Comércio de Peças Mecânicas e Transporte, declararam que: "6 - ..a empresa Rosa S.A. havia solicitado caminhões para transportes de carga e tendo em vista que o declarante não possuía condições de prestar tais serviços, foi lhe proposto que a empresa Rosa S.A. providenciaria a contratação dos carreteiros e que o declarante só necessitaria emitir o Conhecimento de Transportes Rodoviários de Cargas que segundo o Sr. Paulo, funcionário da Rosa S.A., seria indispensável para a empresa, comprometendo-se a ressarcir a empresa dos impostos devidos por tais serviços; 7 - ...o declarante para cumprir as obrigações tributárias acessórias, enviou à empresa Rosa S.A., os vales-fretes que deveriam retornar assinados pelos caminhoneiros que teriam prestado os serviços sendo que estes nunca foram devolvidos pela empresa; 8 - ... mensalmente a empresa Rosa S.A. enviava via FAX a relação dos transportes que supostamente teriam sido efetuados para fins de emissão do respectivo Conhecimento de Transporte; 9 - ... analisando posteriormente as relações enviadas, constatou que elas não poderiam retratar a realidade já que um dos motoristas relacionados era o Sr. Vaine Ap. da Silva, que reside em residência próxima á sua, e que sabia não possuir mais o veículo lá mencionado (caminhão Volvo placas CBR 9091), acrescentando ainda que já havia trabalhado com o mesmo prestando se 'ços 5 MIN. DA Ir P, E" 2° CC-MFMinistério da Fazenda 7 - 2" Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI: - ion:s;::AL Fl. ';;-'4:-)0t2> BRÂSL 0(1 Processo n' : 10855.002862/2001-69______ Recurso n9 : 124.283 VISTO Acórdão n2 : 202-15.872 à Petrobrás. Que conhece o Sr. José Vicente Silva, irmão do Sr. Vaine, tendo certeza que o mesmo nunca prestou serviços de transporte à empresa ITAPE Que desconhece os demais proprietários de veículos que constam do seu conhecimento de transporte." Nada obstante todas essas declarações, que fazem prova contra a autuada invertendo seu ônus contra a recorrente, a ação fiscal, em trabalho de extrema competência, não deixou margem a brechas A suposta fornecedora da ITAPE, quase de forma exclusiva, conforme bem demonstra seu Livro Registro de Entrada (fls. 701/736), Fabricana Agro Comercial Importadora e Exportadora Ltda., também era de fachada, como restou evidenciado no doc. de fls. 316/318, eis que no endereço constante do CNPJ mora, há quarenta anos, outra pessoa, e que o locador constante do contrato de locação morreu antes da assinatura daquele contrato, sendo que o CPF que seria do contratante é de terceira pessoa diferente daquela que consta como morador. E mais: em diligência ao contador da empresa (fls 316/317), constante do prontuário da empresa Fabricana junto ao Posto Fiscal da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda-SP, este informou que nunca constatou a real existência da empresa, desconhecendo qualquer operação comercial realizada pela mesma. Cabe ainda registrar, que das notas fiscais emitidas pela ITAPE, desde a de n° 003, em 19/07/99, até a de n°00269, em 25/02/2000, foram emitidas, todas, para a ROSA. Com base em todos esses fatos, é que a empresa FABRICANA, assim como a ITAPE, tiveram declarada inapta suas inscrições no CNPJ. Esta a partir de 15/04/1999 e aquela a partir de 08 de agosto de 2000. E o efeito desta declaração de inaptidão (que se publicisa com sua inserção no DOU), bem como inidoneidade da documentação destas, é surtir efeitos erga omnes a partir da data constante no Ato Declaratório. É certo que a partir da publicação, todos os documentos emitidos pela empresa que teve declarada inapta sua inscrição no CNPJ presumem-se inidôneos, invertendo o ônus da prova que passa a ser daquele que alega boa-fé. O que não quer dizer, a contrário senso, que toda documentação emitida anteriormente seja idônea, como, aliás, está expresso, mas nem precisaria porque é decorrência lógica, no § 4° do artigo 15 da N SRF n°66/97, transcrito na r. decisão. O que ocorre, é que em relação à documentação anterior há uma presunção de idoneidade, e o ônus da prova é do Fisco, que deve demonstrar por todos os meios que a documentação não retrata os fatos nela descritos. E isto foi feito. Assim, provado por vários meios, como no caso destes autos, que a documentação que deu margem ao creditamento é absolutamente infidedigna, o ônus passou a ser da empresa, que deveria ter provado que pagou pela mercadoria e que esta adentrou seu parque fabril. Por isso, risível a pugnada nulidade do lançamento, desde já afastada, por não conter os dados quanto à declaração de inidoneidade. Mas o que fez a recorrente? Nada, limitando-se a anexar os docs. referidos no item 2 do fundamento de mérito do decisum objurgado, sem qualquer comentário, como bem apreendido pela decisão recorrida. Contudo, não há, e nem poderia haver, qualquer início de prova quanto à efetiva entrada da suposta mercadoria adquirida em seu estabelecimento fabril. Só com prova do pagamento e, conjuntamente, com a prova do recebimento da mercadoria que /1/ 6 . PP, - - r.: 2° CC-MFMinistério da Fazenda 2 C •<.,r Segundo Conselho de Contribuintes C.ONEERE Ceir.1 BRASÍLIA ..25_1 I Processo n' : 10855.002862/2001-69 51~ I Recurso re : 124.283 VIS TO -r--- Acórdão n' : 202-15.872 poderia a recorrente afastar a prova produzida pelo Fisco, a teor do parágrafo único do artigo 83 da Lei n°9.430/96. Mas não logrou fazê-lo. Vê-se dai que ela se apega a pontos formais e não ataca o cerne da autuação, qual seja, a documentação é inidônea porque a operação descrita no documentário fiscal não ocorreu, provando o Fisco que a mercadoria não adentrou no estabelecimento industrial da autuada. O direito ao crédito é forma de compensação escriturai, desde que os insumos que dão margem a eles estejam fisicamente na mercadoria industrializada que vier a sair do estabelecimento. Em outras palavras, devem ser consumidos no processo de industrialização. Ao revés, se os insurnos que, em tese, ernbasarn o direito creditício não adentram no estabelecimento industrial, e por conseqüência impossível de serem parte do produto final industrializado, não há direito a crédito O art. 97, I, do RIPI/82 não deixa margem há dúvida quando estatui que os créditos básicos serão escriturados à vista do documento que lhe confira legitimada na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Portanto, deveria a recorrente fazer prova da entrada dos produtos e não somente de seu eventual pagamento, o que sequer restou provado. E, por tal, imprestável a jurisprudência colacionada no recurso voluntário. • Ao contrário, a jurisprudência também aponta na nossa linha de raciocínio, como depreendemos da ementa' a seguir transcrita: "TRIBUTA. RIO. ICMS. CRÉDITOS RESULTANTES DE NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DA IIVIDONEIDADE DE QUEM A EMITIU Apurado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Recurso especial não conhecido." CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 JORGE FREIRE e RESP N° 182.161/RS (98/52596-3), ret. Ministro Ari Pargendler, 2' T, j. 01/09/1998, DJU n° 171-E, 06.09.99, P. 74. 7

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Numero do processo: 10880.020849/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, inciso I e II do Decreto n.º 70.235/72. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - Cabe a autuada demonstrar que as despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05517
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N°. :116.295. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXS:1988 a 1991. RECORRENTE :SUPRIMEX SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE :09 DE DEZEMBRO DE 1998, ACÓRDÃO N°. :108-05.517. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235172. DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS- Cabe a autuada demonstrar que as despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem. TRD-É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPRIMEX SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Chta. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020849/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.517 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020849193-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.517 RELATÓRIO A SUPRIMEX SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, com sede na Rua Conselheiro Crispiniano, 344 cj.601 - São Paulo, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fis.07/15, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativas aos exercícios de 1988 a 1991, anos - base de 1987 a 1990, em virtude de Glosa de Custos, face a constatação, pela autoridade fiscal, de que a fiscalizada é usuária de notas fiscais inidôneas, emitidas pelas empresas abaixo identificadas: - RENO METAIS COM. DE METAIS E FERRO LTDA; - COMÉRCIO DE METAIS 28 DE MAIO LTDA; - FLOW ENGENHARIA DE VENDAS E COMÉRCIO LTDA. - ENGEFLOW ENGENHARIA DE VENDAS E COMÉRCIO LTDA; - SD METAL DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA; - POLLIN I COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA KONGO LTDA; - MEPLAQUI COM. DE METAIS E PLÁSTICOS E BORRACHAS LTDA; - HORN COM. DISTR. E REPRESENTAÇÃO LTDA; - J & P MELLO COM. DE FERROS E METAIS LTDA• ' 3 (.55Ç" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020849/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.517 - HAWMERK DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fis.614/626), após ter obtido a prorrogação do prazo fixado para impugnação por mais 15 dias, alegando em síntese que: a) a instauração de processos fiscais distintos - IPI e IRPJ- com base em idêntica matéria tributável vai gerar um "verdadeiro tumulto processual", razão pela qual solicita a juntada destes autos ao processo-matriz do IPI, a fim de que não sejam exaradas decisões discrepantes; b) ainda, como questão preliminar, afirma que o presente auto de infração não foi lavrado por servidor competente, haja vista que, estando sediada no centro de São Paulo, deveria ter sido autuada por servidor lotado na DRF/ Centro -Norte, o que não ocorreu; c) no mérito, informa "só praticar puros atos de comércio", não sendo, portanto, contribuinte do IPI; acrescenta que compra mercadorias para revenda e, portanto, não pode ser caracterizado como contribuinte substituto; d) o fato da fiscalização não conseguir localizar as empresas vendedoras não prova que a autuada agiu em conluio com as firmas vendedoras; e) acrescenta que as empresas emitentes têm existência legal para o fisco estadual, estando em situação irregular com o fisco federal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020849/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.517 f) todas as notas fiscais representaram aquisições de mercadorias entregues e recebidas pela autuada, conforme registros fiscais; também, os valores expressos nas duplicatas emitidas pelas empresas vendedoras foram , regularmente, quitados nos respectivos vencimentos, conforme demonstra através dos lançamentos efetuados na conta "Caixa". Às fls.646, a autoridade julgadora de primeira, instância proferiu a Decisão DRJ/SP N°10156/97-11.2215, assim ementada: "EMENTA: IRPJ - Custos Não Comprovados - Quando embasados em Notas Fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes, devem ser estornados da escrituração e, consequentemente, adicionados ao Lucro Real. LANÇAMENTO MANTIDO. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.658/668, em 29107197, reiterando as razões apresentadas na impugnação, solicitando seja reformada a r. Decisão recorrida. É o relatório. gyt. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020849/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.517 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe a alegação de nulidade do lançamento, ao argumento de que o auto de infração não foi lavrado por Auditor - Fiscal lotado na DRF/Centro - Norte. O fato do auditor - fiscal estar lotado em órgão da Secretaria da Receita Federal diverso da jurisdição do contribuinte, não implica em nulidade do lançamento. Ressalte-se que as causas de nulidade do lançamento estão elencadas no art.59 do Decreto n070.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno da Apropriação de Custos Fictícios, fundada na utilização de "Documentos Fiscais Inidóneos" nos exercícios de 1988 a 1991. Conforme Descrição dos Fatos contida às fls.14/15, o autor do procedimento fiscal detectou a inexistência de fato das empresas fornecedoras e a falta de comprovação da efetiva entrada das mercadorias no estoque. As notas fiscais consideradas como inidóneas foram emitidas pelas empresas já mencionadas no relatório. ChA,5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020849/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.517 Com o intuito de comprovar a inexistência de fato das empresas fornecedoras, o Grupo de Trabalho Fiscal - COPLANC lavrou Termos de Intimação, elaborou os Relatórios de Trabalhos Fiscais, fls. 378/379, 459/460, 488/489, 597/598, 504/506, 523/524 e 563/565, os Termos de Declaração, fls.380, 381, 394/396, 413,461, 464,465/466, 562,567,601/602, e, ainda, solicitou diversas informações de órgãos Oficiais. Em seguida, realizou diligências nos endereços declarados como sede das empresas e de seus sócios, respectivos, constatando que tratavam-se de empresas "fantasmas". Também, foram anexados aos autos Relatórios fornecidos pela Divisão de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que concluíram pela inexistência de fato das mesmas empresas.(fls.431/438, 439/458, 511/512.) Por seu turno, a autuada tanto na fase impugnativa, quanto na recursal, não trouxe a lide quaisquer documentos que pudessem comprovar a efetiva entrega das mercadorias adquiridas, limitando-se a meras alegações. Desta forma, não assiste razão a recorrente. Quanto a aplicação da TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. onS G4)1/4/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.020849/93-12 ACÓRDÃO N°: 108-05.517 Face ao exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1998 CNuade MARCIA MARIA h LORIfA EIRA - RELATORA G)/ 8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019486/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - Pelo princípio da decorrência processual, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, deve ser aplicada decisão idêntica àquela exarada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13940
Decisão: Por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no acórdão nº CSRF/01-02.890, de 13/03/00, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.° : 105-13.941 PIS DEDUÇÃO - Pelo princípio da decorrência processual, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, deve ser aplicada decisão idêntica àquela exarada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.052, de 11/07/00, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 VERINALD•AVI RI''. DA SILVA - PRESIDENTE f A,- / reO JOSÉ C • LOS g ASSUELL - LATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.° :10880.019483/89-99 Acórdão n.° :105-13.941 Recurso n.° : 002.304 Recorrente : BIOTRONIK CAÇAPAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O processo, após julgamento, em grau de recurso, pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão n° CSRF/01-02.890, de 13 de março de 2000, que proveu recurso da Fazenda Nacional contra decisão desta 5' Câmara, retornou à Repartição de origem, onde recebeu a inconformidade da empresa, conforme petição de fls. 168 a 172, pedindo que fosse aplicado o principio da decorrência processual, uma vez que já foi examinado definitivamente o recurso voluntário relativo ao procáso n° 10880.019482/89-26, processo principal, com provimento conforme Acórdão n° 105-13.273. O presente processo decorre daquele principal n° 10880.019482/89-26, tendo o Pis Dedução incidido sobre o Imposto de Renda lançado, sob mesma base e sob mesmas circunstâncias. O processo n° 10880.019482/89-26 já teve deslinde final na esfera administrativa, julgado que foi o recurso voluntário, mediante sua apreciação quanto ao mérito, conforme Acórdão n° 105-13.273, em sessão de 16 de agosto de 2000, cuja ementa foi assim redigida: — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: Para que se configure o tipo tributário, cuja descrição indica a alienação de participação societária por valor notoriam te nferior ao de mercado, deve restar provado que o valor de ercado, objetivamente mensurado, se apresentava consiste emente superior ao preço praticado na alienação à pessoa ligada. Recurso voluntário conhecido e provido." 2 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.° :10880.019483/89-99 Acórdão n.° :105-13.941 Configura-se a decorrência processual. Assim se aprese te o rocesso para julgamento É o relatório. 3 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n.° :10880.019483/89-99 Acórdão n.° : 105-13.941 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Orecurso foi tempestivo, já foi conhecido em 16 de abril de 1997 e deve ser apreciado, agora, quanto ao mérito. O exame de mérito decorre da determinação exarada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar recurso da Fazenda Nacional contra a decisão prolatada com acolhimento da preliminar de nulidade. O processo principal, do qual este é decorrente, foi julgado na sessão de 16 de abril de 1997 e teve provimento, com cancelamento integral da exigência. Pela aplicação do princípio da decorrência processual, ao presente processo deve ser aplicada idêntica decisão, à falta de novos fatos ou incidentes. Assim, voto por conhecer do recurso e, pela aplicação da decorrência processual, dar provimento ao recurso. Sala da. Ses ões - D , em 16 de outubro de 2002. , JOSÉ • ARL PASSUELLO 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028884/96-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-07774
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trf SÉTIMA CÂMARA Cscrf Processo n° : 10880.028884/96-50 Recurso n° : 141324 — EX OFF/C/O Matéria : CSLL — EX.: 1992 Interessado : REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMPERIUM S/A Recorrente : DRJ - SÃO PAULO / SP Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.774 RECURSO EX OFFICIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP — DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á M • OS VINICIUS NEDER DE LIMA P - SIDENTE NEI \Ct4E ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: '22 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-..e..i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir•-::"1":" SÉTIMA CÂMARA"...-,..;‘,. Processo n° :10880.028884/96-50 Acórdão n° :107-07.774 Recurso n° :141324 Recorrente : DRJ / SÃO PAULO / SP RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, consubstanciado no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1.0, recorre a este Colegiado da decisão de fls. 236/243, em face da exoneração que prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMPERIUM S/A. II— ACUSAÇÃO. Trata-se de Notificação de Lançamento acusando erro no cálculo da CSLL constante da DIRPJ do exercício financeiro de 1992. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação ( sem documento e sem data ), apresentou a sua defesa em 13.08.1996, conforme fls. 1/2, acostando o documento de fls. 3 e seguintes. Trata-se de erro na elaboração da declaração de rendimentos, tendo em vista que não fora demonstrada no formulário próprio a apuração da CSLL ( anexo 4 — item 3). Conforme pode ser concluído, não foram grafados valores nas iflinhas 01 a 16 do item 3 — anexo 4. Se corrigidas as incongruências, verificar-se-á que a CSLL tem base negativa, não gerando, portanto, contribuição social a pagar. 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ....fft,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts,;•.-:::, SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10880.028884/96-50 Acórdão n° :107-07.774 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 22/23, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 012977/97-11.2534, de 27 de agosto de 1997, e assim sintetizada em sua ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 ( Aplicação do disposto no art. 6° da IN-SRF n° 54/97) É O RELATÓRIO. 3 . . ..,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ritt.”- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ri SÉTIMA CÂMARA 4:4'',Q2'..nn Processo n° : 10880.028884/96-50 Acórdão n° :107-07.774 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois estribado no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com as alterações emanadas da Lei n° 8.748/93. Constata-se pela leitura do Relatório, embasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 03/04). Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais desse veículo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, in verbis transcritos abaixo: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; ti 9V - a determinação da exigência e i intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA eA.44ti, .... ..,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'is •-•-=';'. SÉTIMA CÂMARA . e.“ttlp :,. Processo n° :10880.028884/96-50 Acórdão n° : 107-07.774 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." "Art. 11 - A notificação de ánçamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: a primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo pólo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie, através de revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, daí, resultar lançamento até mesmo a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legisladoriordinário ao elencar os requisitos mínimos indispensáveis à declaração do crédito tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :s3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA t0;:t Processo n° : 10880.028884/96-50 Acórdão n° : 107-07.774 descrição induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. Por certo tais requisitos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 03/04 não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê eficácia jurídica. A autoridade monocrática, com base na Instrução Normativa SRF n° 54 de 13 de junho de 1997, em seu artigo 6°, exonerou a contribuinte da imputação fiscal suplementar, referente ao ano-base de 1991, em consonância, pois, ao que descrito fora. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. Sala da essões - DF, em 16 de setembro de 2004. NEICYR 11 • LMEIDA 6

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