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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761170 #
Numero do processo: 00007.680345/59-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73145
Nome do relator: Não Informado
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(E24. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTIIRIA - Com fulcro noPN-CST n9 56/79 c/c o artigo 132 do CTN, a pessoa jurídica incorporadora de outra e responsável pelos tributos devidos por esta outra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A. (EM LI- QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento /,/ ao recurs (7, - . Sala das S.see . '(3F), em 17 de março de 1982. # AMADOR 01 i —41 IN P:IfINDEZ k — PRESIDENTE / S INHO V-y'ó r / Ho, ' - RELATOR / . y IVO''' li I , VISTO EM At EMILSO4/B À OS ://C.4RVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 I M,U IV 2_, , i DA NACIONAL¡ , lu-In I i, ,i Participaram, ainda, do presente jul am-nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERT •ONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ AND'É NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , 4.! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768-034.559/76 RECURSO N.° : 84.549 ACÓRDÃO N.° : 101-73.145 RECORRENTE: BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI CIAL) RELATÓRIO A pessoa jurídica em epígrafe, com sede à rua do Ou vidor, n9 90, 59 andar, Rio de Janeiro, RJ, inconformada com a de- cisão singular, de fls. 57, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, de fls. 01, e com a decisão da Superintendência, de fls. 79 a 81, que julgoU parcialmente procedente a decisão de pri- meira instância, recorre tempestivamente a este Conselho. Todas as folhas mencionadas no relatório se referem ao processo n9 14.844/78, apenso ao processo n9 34.559, em que o fiscal autuante declarou , às fls. 185, do Termo de Encerramento de Fiscalização: "a empresa mantem em ordem a escrituração dos seus DIARIOS, tendo sido o últi mo balanço encerrado em 31/12/77". Às fls. 193 do processo n9 34.559, assim fala o Procurador da Fazenda Nacional: "Proponho a remessa do presente processo à" Delegacia da Receita Federal, no Es tado do Rio de Janeiro, com a solicitação de ser remetido a esta Procuradoria o processo n9 0710-014.844/78". O Auto de Infração deste último processo traz as seguintes irregularidades, mantidas em litigio, após a decisão da Superintendência, como despesas indedutiveis: 19) Benfeitorias - alizadas em bens de tercei- ros, que deveriam figurar no ativo.-/\ D M F - RJ/f.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0768-034.559/76 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.145 Exercício de 1975 - Cr$ 33.000,00 Exercício de 1976 - Cr$ 24.750,00 29) Prejuízos deduzidos como Despesas Gerais, ao invés de compensados nos lucros tributáveis, apurados em exercícios subseqüentes. Exercício de 1975 - Cr$ 143.945,00 Exercício de 1976 - Cr$ 581.970,00 Exercício de 1978 - Cr$ 537.798,00 39) Reajustamento para 50% do total contabilizado como créditos de liquidação duvidosa e correspondente a débitos con traídos por devedores recalcitrantes. Exercício de 1978 - Cr$ 897.600,00 A decisão da Superintendência restabeleceu a mul- ta ex officio de 50%, que tinha sido excluída pela Delegacia da Re- ceita Federal, bem como o valor de Cr$ 815.149,00, correspondente a debito de Cid. Santos Viana. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 12 a 49, a- lega sinteticamente, quanto a parte litigiosa: 19) Benfeitorias realizadas em bens de terceiros. O demonstrativo identifica que se trata de amorti zaçOes mensais à razão de 01/60 das instalações e benfeitorias rea- lizadas em imóvel alugado COPAB. A quota mensal de 01/60 observou concordância com o disposto no art. 193 e §§ 29, 69 e 79 do regula- mento vigente. O prazo da locação foi de 60 meses. A taxa de de- preciação foi fixada em razão desse prazo, pois durante ele se espe rava a utilização económica do bem. A depreciação foi deduzida pelo contribuinte que suportou o encargo da reversão do bem ao proprietá rio, de acordo com o contrato de locação. O Parecer Normativo 4. Processo n9 0768-034.559/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.145 n9 210/73, citado pelo fiscal, refere-se ao valor das construçOes ou benfeitorias, quando haja direito ao seu recebimento. 29) Prejuízos deduzidos como despesas gerais. "A lei tributária não impede a dedutibilidade das perdas ocorridas nos recebimentos dos créditos existentes. Ao revés, estabelece expressamente que os prejuízos verificados serão debita-- dos a custos, despesas operacionais ou diretamente a Lucros e Perdas (art. 166 § 59 do RIR/75)". As únicas restrições a tal dedutibilida- de são a inércia do credor e a incerteza sobre o valor do prejuízo. No caso de prejuízo por desfalque, o art. 186 estabelece que somente poderá ser deduzido, se houver queixa perante a autoridade policial. O demonstrativo identifica os prejuízos suportados pela empresa. Os prejuízos são, portanto, perfeitamente quantifica- dos. São líquidos e certos e, por conseguinte, são dedutiveis, não tendo jamais havido inércia do credor. "As transações com clientes , vencidas e não liquidadas, submetidas ao contencioso da instituição' e sem possibilidades de ressarcimento, são levadas, necessariamente, a créditos em liquidação, em observância ao critério estabelecido pe lo Banco Central". Passa, então, a empresa a discorrer sobre cada prejuízo especificamente. Ao ser decretada a liquidação extrajudicial da re- clamante, procedeu o Liquidante a uma auditoria da contabilidade f quando foram confirmados vultosos prejuízos contabilizados em 1977. _ Enfim, cumpre observar que, se devido fosse algum imposto em decorrência da fiscalização sofrida, não teria amparo le- gal a cobrança da correção monetária e a imposição da multa, nos ter mos do art. 18, letra f, da Lei n9 6.024/77. Em seu recurso, de fls. 67 e 68, alega em síntese: ; A respeitável decisão recorrida deve ser reformula , da, porque a Cia. Ipiranga de Câmbio e Títulos foi extinta ainda no ,,, curso do seu processo de liquidação extrajudicial, mediante incorpo- ração ao Banco Ipiranga de Investimentos S/A., conforme AGE realiza57_) 5. Processo n9 0768-034.559/76 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9 101-73.145 em 29/12/78, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, por despacho de 08/01/80, como se comprova pela cópia anexa. Para instrução do processo formado na Junta Comer cial do Estado do Rio de Janeiro, a empresa extinta obteve nessa Se cretaria, em 11/04/79, certidão da inexistência de debitos fiscais, conforme comprovante anexo. De acordo com o PN CST n9 56/79, cujo entendimen- to encontra-se definido no Parecer CST n9 1.100, não há obrigatorie dade de ser apresentada a declaração de rendimentos nem de ser pago o tributo correspondente, enquanto a empresa estiver em fase de li- quidação e os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda podem ser restituídos, com base no art. 165-1 do CTN. Portanto, não existe amparo legal para o exigido na autuação tÁ // /̂//2É o relatório. 6. Processo n9 0768-034.559/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.145 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: , A recorrente assim termina seu recurso, de fls. 67 e 68: "Por todas essas raz8es, pleiteia o BANCO IPIRANGA DE IN- VESTIMENTOS S/A. - Em Liquidação Extrajudicial, incorporador da CIA. IPIRANGA CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS, já extinta, o CANCELAMENTO' do débito objeto da decisão n9 2069, ficando isento do pagamento da quantia mencionada na NOTIFICAÇÃO que a acompanhou". Diz que este seu pedido se fundamenta no Parecer Normativo CST n9 56/79, de 11/ . /10/79. Mas a ementa do citado Parecer Normativo diz literalmente: "Aplicabilidade, por analogia, do PN CST n9 49/77, no caso de liqui dação extrajudicial ultimada segundo o regime da Lei n9 6.024/74 , desde que não se caracterize responsabilidade por sucessão de que tratam os arts. 132 e 133 do CTN". Ora, o art. 132 do CTN se expres_ sa da seguinte maneira: "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em ou- tra é responsável pelos tributos devidos ate a data do ato pelas .., pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". Portanto, ai está bem claro que o Banco Ipiranga de Investimentos, dito por ele mesmo como incorporador da Cia. Ipiran- .= ga Corretora de Cãmbio e Títulos, é responsável pelos tributos devi dos por esta. Considerando, enfim, que a interessada nada disse a resp P -to da matéria em lide no seu recurso, nego provimento : ao »mesmo. ...-\) /7 411( .. / ; (4' ./4#0,' , .- n ' S • • 01. 6- R An '''.-6.' T nRi, -uf /, ',,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4750737 #
Numero do processo: 13808.002682/2001-31
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Ainda que pela via da denominada homologação tácita, a compensação dos débitos indicados pelo contribuinte deve ser limitada ao montante de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro hineu Bianchi.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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SI-C3T2 EL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002682/2001-31 Recurso n° 167.988 Voluntário Acórdão n" 1302-00.344 -- 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria IRPJ - EX.: 2001 Recorrente COMPANHIA DO GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO. Ainda que pela via da denominada homologação tácita, a compensação dos débitos indicados pelo contribuinte deve ser limitada ao montante de crédito pleiteado, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro hineu Bianchi. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 2 Relatório COMPANHIA DO GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que deferiu, em parte, os pedidos veiculados por meio de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 2001, cumulado com pedidos de compensação. Em conformidade com o documento de fls. 68/73 (Parecer e Despacho Decisório), a contribuinte formalizou pedidos de restituição segregando os valores apontados na Declaração de Informações apresentada (DIPJ/2001). No quadro 12A da referida DIPJ, a contribuinte registrou: Imposto sobre o Lucro Real,. 0,00 IRRF......„...... ..... ........... ..... IRRF — Órgão Publico ....... ..... ........ 1.641,37 Estimativa ..... ......... „, ......... 1 876,830,05 Com base em tal apuração, formalizou pedidos de restituição para cada um dos valores acima indicados, sendo que o correspondente às estimativas foi objeto de outro processo administrativo (13808.002681/2001-96). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, com base em verificações empreendidas em controles internos, ratificou o montante de R$ 38214,74 recolhido a título de imposto de renda na fonte, porém, no que diz respeito ao imposto retido por órgãos públicos reconheceu, apenas, R$ 101,94. Diante disso, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 38,316,68 (R$ 38.214,74 + R$ 101,94). Diante do deferimento parcial dos pedidos formulados, a contribuinte apresentou manifestação de inconfoimidade (fls. 87/96), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que houve anexação equivocada do . pedido de compensação do crédito originado pela retenção por órgãos públicos da èoritribuição sobre lucro liquido, no montante de R$ 7.250,12; - que, com o intuito de garantir a efetivação do bom direito pleiteado, seria imperativo que se efetuasse a correção do equivoco apontado, sendo necessário que se operasse o desentranhamento do Pedido de Compensação referente ao crédito da contribuição sobre lucro liquido retida por órgãos públicos do presente e juntada nos autos do processo administrativo n° 13808.002681/2001-96; Processo n°13808 002682/2001-31 S1-C3T2 Acórdão n.' 1302-00344 Fl 2 - que, de acordo com planilha anexa aos autos, possuía no exercício de 2000 saldo creditorio referente a imposto sobre a renda retido por órgãos públicos no valor de R$ 1.641,37, mas que, por motivo de força maior, não era possível apresentar os comprovantes de retenção, pois referidos documentos foram perdidos durante sinistro em junho de 2002, fato que havia sido comunicado anteriormente, conforme cópias do Boletim de Ocorrência e do Comunicado à Junta Comercial do Estado de São Paulo; - que, com vistas a demonstrar a origem de seu saldo creditório, anexava à Manifestação cópia do saldo contábil de impostos a compensar e a sua respectiva abertura; - que, na hipótese de não homologação do valor integral do pedido, não deveria prosperar a determinação do valor de cobrança efetuada pelo ilustre agente, pois, como havia explicado anteriormente, teria havido um equívoco na juntada do Pedido de Compensação do crédito originado pela retenção da contribuição sobre lucro líquido no presente processo; - que, no despacho decisório, o ilustre agente reconheceu o valor de R$ 101,94 como imposto sobre a renda retido na fonte por órgãos públicos, sobre o qual deveriam ser acrescidos juros à Taxa Selic, mas, na determinação do valor de cobrança, considerou devido o valor integral do pedido de compensação; - que, como houve reconhecimento parcial do valor do pedido de restituição, este montante deveria ser reduzido do valor do pedido de compensação para fins de determinação do valor de cobrança. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão ri° 16- 15.947, de 21 de dezembro de 2007, pela procedência parcial dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita, RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ 1W INFORME DE RENDIMENTO O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção em seu nome pela fonte pagadora. PEDIDOS DECOMPENSAÇÃO. DCOMP, PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.- A ciência da decisão que não homologa os pedidos de compensação, convertidos em DCOMP, deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, áç 5 0, da Lei 9.430196, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Tendo transcorrido este prazo, homologa-se a compensação, até o valor informado nos pedidos de restituição. Do referido julgado, releva destacar os seguintes excertos: DA NECESSIDADE LEGAL DA APRESENTAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS 4 De acordo com o § 2 0 do art. 943 do Decreto n° 3000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99, que tem como base legal o art. 55 da Lei n° 7.450/85,- o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção em seu nome pela fonte pagadora, No presente caso, não há esses comprovantes, não tendo os valores em questão sido informados em DIRF, como já tratado no Despacho Decisório. Ademais, nem mesmo surte efeito a alegação de que estes teriam sido destruidos 'no incêndio, posto que tal tipo de documento não .faz parte do rol de documentário fiscal e contábil perdida no sinistro (fl. 101), Nega-se, portanto a solicitação de que seja revisto o despacho decisório no tocante aos pedidos de restituição, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO A solicitação de desentranhantento do pedido de compensação de 04, no valor de R$ 7.250,12, esbarra no fato de que quem deu causa ao erro foi a própria empresa, que em sua manifestação afirma: "É notório que houve lamentável engano por parte da Requerente na juntada do pedido de compensação.." Isso porque, já tendo sido analisado o pedido de restituição naquele processo e ter-se passado mais de cinco anos de seu protocolo, essa transferência seria causa automática de homologação tácita, independentemente do seu pedido de restituição ser indeferido em julgamento por autoridade administrativa competente. Os pedidos de compensação foram protocolados todos na mesma data, 11/06/2001 (tls. 03 a 05), sendo que somente . foi dada a ciência do Despacho Decisório em 28/06/2007, ou seja, após cinco anos de seu protocolo. Por outro lado, com relação a pedidos de compensação, é oportuno transcrever parte do voto proferido pelo Julgador Emerson Caturcli, da 9" Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento,' Deflui-se do texto supra, que os pedidos de compensação que se transformam em DCOMP e são analisados após o prazo de cinco anos de seu protocolo devem ser homologados tacitamente, In casu, há que salientar, todavia, que com relação aos valores constantes dos pedidos de compensação excedentes aos informados nos pedidos de restituição, deve-se proceder ao seu encaminhamento à PGFN para inscrição em Divida Ativa da f,110o, em função do disposto do art, 48, § II, da Portaria n° Processo n 13808.002682/2001-31 Acórdão n 1302-00344 S1-C3T2 Fl. 3 600/2005, estando o valor restante, convertido emn DCOMP, homologado tacitamente, motivo pelo qual voto pelo DEFERIMENTO PARCIAL da solicitação da Manifestante.. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fis, 121/128, por meio do qual sustenta: - que a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária encaminhou o débito referente ao IRRF-OP para cobrança, por meio do processo administrativo n° 10880320169/2008-31 (doc. 01), contrariando, assim, os termos da decisão prolatada em primeira instância, visto que os pedidos de compensação foram todos homologados, na forma da legislação em vigor, conforme expressa fundamentação da julgador no acórdão recorrido; - que os pedidos de compensação dos valores referentes ao IRRF-OP e à CSLL, ambos retidos par órgãos públicos, foram homologados tacitamente, em decorrência do transcurso do prazo superior a cinco anos da data do protocolo de pedido e da decisão proferida em primeira instância; - que, por expressa disposição legal, o presente pedido tem tratamento de Declaração de Compensação e, como tal, tem prazo de homologação previsto no § 5' do dispositivo antes transcrito, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei if 10.833, de 29 de dezembro de 200,3; - que o exame das fls. 4 e 5 dos autos demonstram que os pedidos que não foram homologados nestes autos foram protocolados, concomitantemente, em 11 de junho de 2001, conforme a chancela da Receita Federal; - que, por esta razão, os pedidos de compensação foram homologados e não há que se falar em constituição do crédito tributário e envio à Procuradoria da Fazenda Nacional para execução, haja vista que os créditos tributários estão extintos; - que não cabe a alegação de não existência dos informes de rendimentos para não homologação, uma vez que Autoridade Administrativa tem os meios de verificação do recolhimento do tributo em seu sistema de dados, bastando uma simples consulta ao sistema SIEF para confirmação dos efetivos valores retidos, - . É o Relatório, Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de deferimento integral de pedido de restituição, em razão de homologação tácita, e de compensação parcial dos débitos indicados pela contribuinte. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária encaminhou o débito referente ao IRRF-OP para cobrança, por meio do processo administrativo n° 10880.720169/2008-31, contrariando, a seu ver, os termos da decisão prolatada em primeira instância, visto que os pedidos de compensação foram todos homologados, na forma da legislação em vigor, conforme expressa fundamentação da julgador no acórdão recorrido. Afirma que os pedidos de compensação dos valores referentes ao IRRF-OP e à CSLL, ambos retidos pai órgãos públicos, foram homologados tacitamente, em decorrência do transcurso do prazo superior a cinco anos da data do protocolo de pedido e da decisão proferida em primeira instância. Diz que, por expressa disposição legal, o presente pedido tem tratamento de Declaração de Compensação e, como tal, tem prazo de homologação previsto no § 5' do dispositivo antes transcrito, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei n" 10,833, de 29 de dezembro de 2003. Argumenta que o exame das fls. 4 e 5 dos autos demonstram que os pedidos que não foram homologados nestes autos foram protocolados, concomitantemente, em 11 de junho de 2001, conforme a chancela da Receita Federal. Alega que, por esta razão, os pedidos de compensação foram homologados e não há que se falar em constituição do crédito tributário e envio à Procuradoria da Fazenda Nacional para execução, haja vista que os créditos tributários estão extintos. Aduz que não cabe a alegação de não existência dos informes de rendimentos para não homologação, uma vez que Autoridade Administrativa tem os meios de verificação do recolhimento do tributo em seu sistema de dados, bastando uma simples consulta ao sistema SIEF para confirmação dos efetivos valores retidos. Equivoca-se a Recorrente. Pelo que é possível depreender, a Recorrente não interpretou corretamente a decisão exarada em primeira instância. Em conformidade com os documentos de fls. 01 e 02, a contribuinte requereu restituição dos seguintes montantes': R$ 1,741,17: IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO R$ 40338,202 : IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE OPERAÇÃO DE SWAP Para fins de compensação, trouxe os seguintes débitos: Releva destacar que os pedidos de restituição foram formalizados de forma inadequada, eis que a repetição deve recair sobre o saldo negativo apurado no período e não sobre as parcelas que o compõe 2 Conforme informação contida no Despacho Decisório DERAT/SP/DIORTTEQPIR, fis 70 dos autos, o referido montante corresponde ao valor R$ 38 214,74, deduzido na DIPJ/2001, corrigido com base na taxa SELIC WIL,S Relator Processo n" 13808.002682/2001-31 S1-C3T2 Acórdão n° 1302-00.344 Fl. 4 R$ 40.538,20: PIS/FATURAMENTO DE MAIO DE 2001 (fls. 03) R$ 7.250,12: PIS/FATURAMENTO DE MAIO DE 2001 (fls. 04) R$ L741,17: PIS/FATURAMENTO DE MAIO DE 2001 (fls. 05) A Delegacia da Receita Federal de Administração em São Paulo, unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos da contribuinte, os deferiu parcialmente, vez que, em relação ao imposto de renda retido na fonte de órgãos públicos, reconheceu, apenas, R$ 101,94, A autoridade julgadora de primeira instância, todavia, considerou homologadas tacitamente as compensações até o LIMITE DOS VALORES APONTADOS NOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, visto que os pedidos de compensação foram protocolizados em 11 de junho de 2001 e a ciência do Despacho Decisório só foi efetivada em 28 de junho de 2007, isto é, após o prazo de cinco anos. Nessa linha, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, com relação aos valores constantes dos pedidos de compensação excedentes aos informados nos pedidos de restituição, dever-se-ia proceder ao seu encaminhamento à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa. Em conformidade com o extrato de fls. 114/115, os débitos nos montantes de R$ 40,538,20 e R$ 1341,17, que correspondem aos créditos re q ueridos pela Recorrente, foram integralmente compensados. Resta evidenciado, assim, que os créditos pleiteados pela Recorrente foram integralmente utilizados na compensação dos débitos apresentados, sendo a sua remanescência (de débitos) decorrência, única e exclusiva, da insuficiência de crédito (a contribuinte trouxe créditos no montante de R$ 42.279,37 para compensar débitos que totalizam R$ 49.529,49), Revela-se despiciendo apreciar a questão relacionada à ausência de comprovação de retenção do imposto, eis que a parcela de imposto glosada com base em tal fundamento foi restabelecida pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 7

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Numero do processo: 36660.000329/2007-29
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 28/02/1998 PEDIDO DE REVISÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. Entendo que tem cabimento o pleito revisional, haja vista a fundamentação do acórdão ser pela falta de comprovação da cessão de mão-de-obra, e não pela não existência da cessão de mão-de-obra, e além do mais foi indicado que construção civil tem a solidariedade com base no art. 30, inciso VI. Desse modo, a conclusão do julgado deveria ter sido por anular o lançamento e não conceder provimento ao recurso interposto. Assim resta configurada a incompatibilidade entre a fundamentação do acórdão e a conclusão do julgado. Por esse fato entendo procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório). CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO ANULADO. A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar do relatório fiscal. Ainda não restou evidenciada a forma como os serviços foram prestados. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a responsabilidade. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão e anular o lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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Recorrida DRP/SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 28/02/1998 PEDIDO DE REVISÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. Entendo que tem cabimento o pleito revisional, haja vista a fundamentação do acórdão ser pela falta de comprovação da cessão de mão-de-obra, e não pela não existência da cessão de mão-de-obra, e além do mais foi indicado que construção civil tem a solidariedade com base no art. 30, inciso VI. Desse modo, a conclusão do julgado deveria ter sido por anular o lançamento e não conceder provimento ao recurso interposto. Assim resta configurada a incompatibilidade entre a fundamentação do acórdão e a conclusão do julgado. Por esse fato entendo procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório). CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO ANULADO. A responsabilidade solidária ocórre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar do relatório fiscal. Ainda não restou evidenciada a forma como os serviços foram prestados. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a responsabilidade. Processo Anulado Processo n°36660.000329/2007-29 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.001 Fl. 324 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão e anular o lançamento, nos termos do voto do relator. r/ LIÉGE • lo IX THOMASI Presidente "49i4OP .4 ."-inr VIEIRA Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente Marluzi Costa Barros, OAB/BA 896B. , Processo n° 36660.000329/2007-29 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.001 Fl. 325 • Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências outubro de 1997 a fevereiro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela SOMAR ENGENHARIA LTDA foi obtida em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal, fls. 08 a 11. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 25 a 63. Foi comandada diligência fiscal, fl. 95, tendo a fiscalização se manifestado às fls. 98 a 106. Nova diligência foi comandada, tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 122 a 124. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 211 a222. • Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela sociedade empresária CARMIM, conforme fls. 231 a 257. O INSS apresentou contra-razões às fls. 272 a 273, sugerindo a manutenção do crédito previdenciário. Decisão proferida pela r Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 286 a 288, deu provimento ao recurso interposto. Inconformada com a decisão proferida pela 2' CaJ, a unidade da SRP solicitou a revisão do acórdão, conforme fls. 294 a 299. Cientificada do pleito revisional, a notificada apresentou contra-razões na forma das fls. 304 a 311. Em decisão monocrática, fls. 319 e 322, o Presidente desta Câmara conheceu do pedido de revisão. É o relatório. Processo n° 36660.000329/2007-29 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.001 Fl. 326 Voto • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6' Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussiii, ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; 11- Processo n°36660.000329/2007-29 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.001 Fl. 327 IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Entendo que tem cabimento o pleito revisional, haja vista a fundamentação do acórdão ser pela falta de comprovação da cessão de mão-de-obra, e não pela não existência da cessão de mão-de-obra, e além do mais foi indicado que construção civil tem a solidariedade com base no art. 30, inciso VI. Desse modo, a conclusão do julgado deveria ter sido por anular o lançamento e não conceder provimento ao recurso interposto. Assim resta configurada a incompatibilidade entre a fundamentação do acórdão e a conclusão do julgado. Por esse fato entendo procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior Guizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado Guizo rescisório). Á5 Processo n° 36660.000329/2007-29 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.001 Fl. 328 A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n c' 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar do relatório fiscal. Ainda não restou evidenciada a forma como os serviços foram prestados. Agora, se houve serviços de construção civil com empreitada total a fundamentação legal seria o art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212, inclusive foi o argumento utilizado no pleito revisional. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. E caso tenha havido solidariedade em construção civil, o fundamento de lei é completamente distinto do utilizado pela fiscalização no presente lançamento. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a responsabilidade. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra; a solidariedade será imputada somente no primeiro caso. Assim, diante das provas colacionadas aos autos este Colegiado tem que proferir uma decisão. A fiscalização previdenciária não conseguiu fazer provas de suas alegações; não restou demonstrada a caracterização de cessão, e agora existe a possibilidade de alteração do fundamento de lei. Contudo, também não é possível conceder provimento reconhecendo a inexistência de cessão de mão-de-obra, pois não há provas de que a cessão não existiu. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão de n ° 002776/2002, às fls. 286 a 288. Em substituição aquele, voto por ANULAR a NFLD. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 • 41r,, • ' Z(4'-` IEIRA - Relatorjp, _

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4759917 #
Numero do processo: 10166.001582/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79216
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM. BRASÍLIA - (DF). , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMI NAR QUE VERSA QUESTÃO DE MÉRITO-REJEIÇÃU - Versando a recorrente, a título de pre liminar, questão de mérito, impõe-se - sua rejeição.rejeição. IRPJ - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCRO SO BRE A RECEITA OMITIDA APURADA - INVIABI= LIDADE - Tratando-se de empresas sujeita à tributação com base no lucro real, a receita omitida apurada submete-se ao mesmo regime e não ao do lucro arbitra do. IRPJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ÓBICE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERAN- TE O PODER JUDICIÁRIO - Os óbices estabe lecidos pela lei ao ingresso no Poder diciãrio devem ser questionados. em ,ins= tãncia própria, não interferindo com o Processo administrativo fiscal nem, mui- to menos, ensejando cerceamento de defe- sa no processamento deste. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE - Em razão da estrei= ta relação de causa e efeito, mantida a exigência principal, igual medida se impõe em relação à decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPOR TÊS. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- v.v (2—) , , lho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relat6rio e voto que passam a integrar o Presente julgado. /I Sala das Sessaes (DFY, em 21 de setembro de 1989 , URGE S E' ' 'A LOP'S - PRESIDENTE 1100 ' e-/ JOSÉ EDUARDa ily GEL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONS4 SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA 111 __ SESSÃO DE:- - ZENDA NACIONAL2 1 jUN 1990 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N9 10166-001.582/82-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n9 55.263 Acórdão n9 101-79.216 Recorrente: IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA FONTE - Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este e decorrente." A autoridade julgadora de primeiro grau, fundamen- tandoseu decidir, salientou que a manutenção do lançamento rela tivo aos autos principais importa igual medida no que nertine ao processo decorrente. Inconformada, a contribuinte internõs recurso a es te CoIegiado, renovando os mesmos argumentos expendidos no apelo principal, a par de alegar que o art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83 tem caráter ditatorial, jã que sequer permitiu fosse a batido do montante, distribuído o imposto de rendapessoa jurldi ca. Outrossim, pretendeu fosse aplicado o tratamento es tabelecido no art. 89, §. 69, do Decreto-lei n9 1.648/78. Informo, de outra parte, que jul gando os Recursos n9 94.970 e 94.972 esta Câmara manteve os respectivos lançamen-- tos, mediante os Acórdãos n9s 101-78,138 e 101- 79.140 ,as- sim ementados: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR QUE VERSA QUESTÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO. Versando a re- corrente, a titülo de preliminar, questão de mérito, imp8e-se a sua rejeição. IRPJ - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCRO SOBRE A RECEITA OMITIDA' APURADA - INVIABILIDADE. Tratando-se de empresas su jeita à tributação com base no lucro real, a recei= ta omitida apurada submete-se ao mesmo regime e não ao do lucro arbitrado. IRPJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ÓBICE ////'-7, PROCESSO N9 10166-001.582/82-91 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-79.216 NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÃ- . RIO. Os 6bices estabelecidos pela lei ao ingres so no Poder Judiciário devem ser questionados em instância pr6pria, não interferindo com o °roces so administrativo fiscal nem, muito menos, ense- jando cerceamento de defesa no processamento des te." É o relat6rio.fr' (1--) ,/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERA PROCESSO N9 10166-001.582/88-91 4. i L i 1 Acórdão n9 101-79.216 ! VOTO i , Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN, Relator: 1 1 O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra ! zão por que dele tomo conhecimento. ! A empresa suscita neste recurso a mesma prelimiRar' argüida, nos autos principais, que foi rejeitada com as seguin- tes considerações: ! ! "A questão trazida pela contribuinte à título' de preliminar, ou seja, a nulidade do Auto de In- fração por não se ter procedido ao arbitramento de lucró nos termos do art. 400, .§ 69, do RIR/80, da- ta 'Venha não configura exatamente uma questão pre- liminar ao Mérito,antes está imbricada com o pró- prio mérito. As questões preliminares referem-se,co mo é usual, à matéria de índole processual, tais co ,, mo a correta intimação da contribuinte, a observân- cia dos prazos legais, a produção de provas etc. Sa ! ber-se se a determinação do montante tributável foi ! realizada de maneira escorreita é questão que se situa no mérito da autuação. Portanto, versando a preliminar matéria de mérito, deve ser ela rejeita- da." , , , , De outra parte, descabe a pretensão da contribuin- te de ser tributada nos moldes do art. 89, § 69, do Decreto-lei , n9 1.648/78, que trata de determinação do imposto através de ar- , bitramento. ! , , No caso, não se cuida de apuração do imposto atra- 1, vês de arbitramento, mas sim pelo lucro real, sujeito às normas próprias, e, no que atina com a distribuição a beneficiários, à , - tributação na fonte estabelecida no art. 89 do Decreto-lei mime- !, ro 2.065/83. No mérito, as razões do inconformismo da autuada' foram devidamente apreciadas por este Colegiado, conforme acen_ tuado no relatório, tendo o recurso interposto no processo ma- triz sido despróvido' )1/ . o , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.582/88-91 5. Acórdão n9 101-79.216 Nos termos da jurisprudência assente do _ Primeiro Conselho de Contribuintes, há estreita relação de causa e efeito entre lançamento principal é lançamento decorrente. Ocorre, de outra forma, fenômeno- semelhante ao da conexão do direito processual, em virtude da identidade dos fatos motivadores das autuações fiscais de que se trata. Por esse motivo, o improvimento do recurso interpos to nos autos principais importa em igual medida em relação ao pro cesso decorrente, se neste não há tema peculiar ou fato novo. Desta forma, voto pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela neg- iva de provimento -o recurso P n n41( r Je 2 EDUARDO RA c L DE ALCKMIN - RELATOR(-//‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001911/00-53
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Sendo o tributo devido, sem dúvida é pertinente a multa de ofício aplicada em cumprimento de legislação específica, exatamente nos casos de falta de recolhimento e/ou declaração inexata. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA TURMA Processo n°. : 13884.001911/00-53 Recurso n°. : 106-129.373 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAURA REGINA ROSSO SIMONETTI Sessão de : 19 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.590 MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Sendo o tributo devido, sem dúvida é pertinente a multa de oficio aplicada em cumprimento de legislação específica, exatamente nos casos de falta de recolhimento e/ou declaração inexata. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "it R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13884.001911/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.590 Recurso n°. : 106-129.373 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAURA REGINA RUSSO SIMONETTI RELATÓRIO A d. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fundamento nos arts. 50, I e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra Acórdão n°. 106-14.488, de 16/03/2005, às fls. 237/248, da Sexta Câmara, que proveu parcialmente, por maioria de votos, o recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, estando assim ementado: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte pela Fonte Pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos tributáveis a incluí- los em sua declaração anual de ajuste. MULTA DE OFICIO - Comprovante de Rendimentos Pagos Expedido Pela Fonte Pagadora - Exclusão de Penalidade - Incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, pela fonte pagadora, no comprovante de rendimentos pagos ou creditados fornecido ao contribuinte. Recurso parcialmente provido." Sustenta a Fazenda, em apertada síntese, que o julgado foi tomado em frontal contrariedade à Lei. O ilustre Presidente da Sexta Câmara, através do Despacho n°. 106- 232/2005, às fls. 255/256, deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional interposto com fundamento na contrariedade ao art. 100, inciso I c/c parágrafo único do Código Tributário Nacional. 71".**/ gala 2 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13884.001911/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.590 Convenientemente intimada, conforme AR de fls. 258, a contribuinte não apresentou contra razões. É o Relatóri°,fre-re". i(9-1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13884.001911/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.590 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, relembrando que o seguimento foi dado em relação à exclusão da multa de ofício. A Câmara recorrida achou por bem excluir a penalidade ao argumento de que a contribuinte teria sido induzida a erro pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, como se depreende do trecho do voto (fls. 247) que diz: "Desta forma, entende ser cabível a exigência da multa de oficio, pois o contribuinte, utilizando-se do comprovante de rendimentos pagos ou creditados fornecido pela fonte pagadora foi induzida a erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, ressaltando-se que a fonte pagadora reconheceu seu erro e assumiu o ônus da correção do valor Informado. É de se reconhecer a contribuinte agiu de boa fé ao utilizar as informações prestadas pela fonte pagadora." Ocorre que o informe de rendimentos (fls. 172) sequer indica eventuais rendimentos não tributáveis e, portanto, não poderia "Induzir a erro" como fundamentado na decisão recorrida. Mas não é só. A contribuinte sabia perfeitamente que os rendimentos recebidos estavam sujeitos à tributação, o que foi por ela mesma revelado em sua impugnação (fls. 51) quando disse: 7-13/4-e-/ sçd 4 e . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13884.001911/00-53 Acórdão n°. : CSRF/04-00.590 "Todavia, posteriormente ao prazo estabelecido para a apresentação das declarações de renda, em agosto de 1997, o CTA foi informado pelo MARE de que, ao contrário do que informara anteriormente, as quantias acima citadas, pagas aos funcionários do CTA, teriam que ser levadas à tributação, razão pela qual deveriam todos retificar suas declarações de renda e recolher o imposto de renda respectivo, acrescido de juros, multa e correção monetária." Ora, a fonte pagadora prestou a informação correta, e mais, orientou no sentido da contribuinte retificar sua declaração, o que evitaria a multa de ofício. O fato é que a contribuinte, mesmo sabendo, nada fez e desta forma assumiu a responsabilidade por sua conduta, que é passível da penalidade prevista na lei e perfeitamente indicada no lançamento. Em outras palavras, sendo o tributo devido, sem dúvida é pertinente a multa de ofício em cumprimento de legislação específica, exatamente nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata, que é a hipótese dos autos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de Junho de 2007 -e frr - MIS ALMEIDA ESTOL ge 5 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000417/99-27
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1990 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 14/09/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1990 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 14/09/99. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-20T11:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-20T11:49:05Z; Last-Modified: 2011-10-20T11:49:05Z; dcterms:modified: 2011-10-20T11:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4269ff37-b3a6-41e9-8125-300b2d79921a; Last-Save-Date: 2011-10-20T11:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-20T11:49:05Z; meta:save-date: 2011-10-20T11:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-20T11:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-20T11:49:05Z; created: 2011-10-20T11:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-10-20T11:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-20T11:49:05Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 217 "It MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo Recurso n" Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Interessado 13840.000417/99-27 303-129.585 Especial do Procurador FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO 03-05.821 17 de junho de 2008 FAZENDA NACIONAL ISMA S/A - INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1990 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito coin o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou coin a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FirisOeial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido . de restituição da contribuinte foi formulado em 14/09/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Antonio Praga - Priesidente etk Otacilio Danta Cartaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama .e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 14/09/99, fundamentado na inconstitucionalidade da majora cão da aliquota do Finsocial. 0 pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório pro lotado pela Delegacia da Receita Federal eat Campinas/SP, juntado às /is. 32/33, nos termos da seguinte ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do credito tributário. (Art. 168, Ido CTN). PEDIDO INDEFERIDO" Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: Lo STF em 16/12/92 declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL no que excedia a aliquota de 0,5%, fixada pelo artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no Recurso Extraordinário n" 150.764-1 PE; Ea decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 150.764-1 PE, motivou o Poder Executivo a expedir a Medida Provisória 17 ° 1.110/95 e a Instrução Normativa n" 31/87, atos que dispensam a constituição, inscrição em divida ativa da União, ajuizamento da respectiva execução .fiscal e o cancelamento e inscrição de créditos tributários relativos ao Finsocial, cujos valores excederam a aliquota de 0,5% do faturamento; compensação do excedente do Finsocial com as parcelas devidas a titulo de COFINS passou a ser admitida pela Secretaria da Receita Federal a partir de 09 de abril de 1997, através da Instrução Normativa SRF n°32, que dispõe sobre a legitimação da compensação de valores recolhidos da contribuição ao Finsocial cOnt a Cofins, conforme se verifica de seu artigo 2 0; IV.é devida a corre cão monetária dos recolhimentos indevidos, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08/97; V.a Secretaria da Receita Federal através do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, admitiu expressamente o direito à restituição/compensação de tributos federais pagos, que foram posteriormente declarados totalmente ou parcialmente inconstitucionais pelo STF, no prazo de 5 anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou da data da publicação do ato do Secretario da Receita Federal a que se refere o Decreto n°2.346/97, que no caso cio Finsocial passou a ser a MP 1.110/95; 2 Processo n° 13840.000417/99-27 Acórdão n.° 03-05.821 CSRF/T03 Fls. 218 VI.cont o advento do Parecer Cosit n" 58/98, ficou evidenciado a vontade da administração tributária de estender setts efeitos erga onmes„vendo considerado para se pleitear o direito a restituição/compensação o prazo de 5 anos contados da edição da citada MP n" 1.110/95; VlIcont relação aos tributos julgados ilegais pelo Poder Judiciário, temos ainda inúmeras manifestações dos órgãos julgadores vinculados ao Ministério da Fazenda, em diversas instâncias de julgamento de processos administrativos na esfera federal, que garantem o direito e o prazo para a restituição/compensação, conforme julgados colacionados; VIII nos termos do Parecer Cosit n" 58/98, somente são passíveis de restituição os valores que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; IX ressalta que relativamente ao assunto prescrição, há ainda a legislação que instituht o Finsocial e decisões judiciais, as quais estabelecem que o prazo para o pedido de restituição se extingue no prazo de 10 anos, a contar do pagamento indevido, conforme artigo 9" do Decreto-Lei n" 2.049/83 e artigo 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698/86; XI1OS termos da doutrina e jurisprudência, o prazo decadencial para pedido de restituição/compensação de tributos lançados por homologação, inicia-se da data prevista pai-a homologação do pagamento e não da data do pagamento ern si; Xla partir de 26/11/99, com o advento do Ato Deelaratório n°96/99, a administração desconsidera o entendimento anterior do Parecer Cosit n" 58/98, alegando que a pctrtir de então o prazo para pedir restituição/compensação deve obedecer as regras dos artigos 165 e 168 do CTN, contudo, os mesmos não se aplicam para em casos de tributos indevidos por forp tie declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF,. XII.0 pagamento cio Finsocial não decorreu de pagamento espontâneo de tributo indevido, face a legislação tributária aplicável, qual seja, artigo 168, inciso I do CTN, mas ao contrário, em face dessa legislação o pagamento era devido, tornando-se indevido por força de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal; X111.que.in deu causa para que o pagamento espontâneo pelo sujeito passivo se tornasse indevido foi o próprio sujeito ativo, que o declarou inconstitucional através do STF, logo, não se aplica o artigo 165, I do CTN, o qual trata de pagamento indevido provocado pelo próprio sujeito passivo; XI Vamos casos de pagamento indevido não provocado pelo sujeito passivo, a que se refere as hipóteses de restituição e indébito resultante de exação inconstitucional, niià se aplicam as disposições do CTN, que certamente não foi editado para tratar de inconstitucionaliclade; 3 XV. em concordância da não aplicabilidade do prazo decadencial pelo artigo 168 do CTN, a própria Receita Federal, através do Parecer Cosit n" 58/98, admitiu a contagem de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal a que se refere o Decreto n" 2.346/97, que no caso do Finsocial, passou a ser a MP n°1.110/95; XVIporquanto visa a aplicação do prazo de 5 anos como prazo de prescrição, a contar da data do respectivo pagamento, o Ato Declaratdrio n" 96/99 é ilegal, pois em se tratando de inconslitucionalidade, o prazo de 5 anos para exercer o direito a restituição/compensação, com a publicação da Resolução do Senado Federal; XVILdeclarada a inconstiturionalidade de uma lei, com efeito "erga mimes", fica a Administração vinculada a decisão, obrigada, portanto, a deixar de exigir o tributo declarado inconstitucional e restituindo quando solicitada. Conclui que não ha que se falar uni prescrição no caso de leis julgadas inconstitucionais, já que uma vez assim declarada, ela não existiu juridicamente e, portanto, não poderia ter instituido um tributo, ou seja, o tributo também não existiu e o crédito resultante do seu pagamento, enquanto vigorava, se torna divida comum da União ct favor do contribuinte. Requer seja reconhecido seu direito Coln 0 fim de que, ao final, seja expedido documento comprobatório da homologação da compensação efetuada. Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pogo indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.COMOante as novéis Carta Politico e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTORIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de ter sick) sob condição resohaória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida." 4 CSRF/T03 Fls. 219 Processo n 0 13840.000417/99-27 Acóreido n • ° 03-05.821 li-resignado coin a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatária. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria .11/IF n" 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração ate ás fls. 102, ultimo O Acórdão n.° 303-32311 (fls. 103132/134) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 29/09/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBIL1DADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Parte do remate do voto condutor dá sentido conclusivo ao acórdão acima: Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores in casu, o pedido ocorreu em data de 14/09/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 135/171), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5"-II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do F1NSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-I e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao credito tributário, entretanto, argüi que o 5 mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art: 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF no 96199, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-1 e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário publico. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 10/11/2005, conforme Despacho exarado pela Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 176), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado em 23/02/2006 (vide AR de folha 180), a interessada apresentou contra-razões intempestivamente em 31/03/2006 (fis. 198/211), uma vez que o prazo de 15 dias foi ultrapassado. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fi. 176, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n" 150.764- 1, DJU de 02/03 193, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. 6 CSRF/T03 Fls. 2,19 0 1 Processo n° 13840.000417/99-27 Accirc n.° 03-05.821 A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-I, 168 —1, 150-§ 1" e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN e 3° da Lc i is) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. no 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COS1T por meio do seu Parecer IV 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT IV 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP IV 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP IV 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. o\ 7 Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrario do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que' fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês -a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao credito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação a prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, ern não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se A. baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110195, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa -fé e corn a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, corn base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n" 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, corn fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. 8 CSRF/T03 Fls. 221 Processo n 0 13840.000417/99-27 Acórdao n.° 03-05.821 Corn esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo invalido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,sç' 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/TSA-SP é de 14/09/99 (if 01-V) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. Otacilio D tas Cartaxo 9

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Numero do processo: 13839.002179/2001-18
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.867
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF. Exercício. 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. I• " • GA A esidente ATM` GONÇAL • • I ALLAGE Redator-Designado " • • Processo n° 13839.002179/200148 CSRF/T04 Acórdão 11.° CSRF/04-00.887 Fls. 2 18 AGO 2008 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 62 2 Processo n° 13839.002179/2001 . 18 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.8137 Fls. 3 Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 13/11/2001, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido que teria sido recolhido em 30/04/1990, 30/04/1991, e de 30/04/1992 a 30/12/1992, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 18/04/2002, a Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 70, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 72 a 79, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 9.480, de 25/05/2005 (fls. 82 a 85). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 88 a 96, julgado em sessão plenária de 23/03/2006, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-21.504 (fls. 140 a 157), assim ementado: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 160 a 165, em que defende a aplicação dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN, bem como do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005.7X 3 Processo n°13839.002179/2001-IS CSRF/T04 Acórdâo n.° CSRF/04-00.1367 Fls. 4 A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso, por meio do Despacho n° 104-373/2007 (fls. 167a 169). Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 30/11/2007, a contribuinte ofereceu, em 14/12/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 173 a 203, colacionando jurisprudência deste Conselho. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 205 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatéprio.,k 4 • . Processo n° 13839.00217912001-18 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.867 Eis. 5 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição protocolado em 13/11/2001, relativo a Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido que teria sido recolhido em 30/04/1990, 30/04/1991, e de 30/04/1992 a 30/12/1992, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No acórdão recorrido, afastou-se a decadência e determinou-se o retomo dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, em 25/07/1997. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o principio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifri) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (fk, . • . , . Processo n°13839.00217912001-18 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.867 Fls. 6 - II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. C.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento em abril de 1990, abril de 1991, e de abril a dezembro de 1992 (art. 156, inciso 1, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu, na melhor das hipóteses, em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 13/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", também teria de ser declarada a decadência, relativamente aos pagamentos anteriores a 13/11/1991. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que a Administração Tributária editou uma Instrução Normativa. Tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Até mesmo a fixação do termo inicial na data de publicação de Resoluções do Senado Federal, outrora defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi abandonada. Isso porque dita interpretação conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do g_ 6 Processo n°13839.002179/2001-18 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.867 Fls. 7 Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dia a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dó em razão do princípio da actio nata Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três y-kregras que construímos a partir dos dispositivos do CTN" 0,74,..1.... 7 Processo n°13839.002179/2001-IS CSRF/T04 Acórclito n.° M2E/04-00.867 Fls. 8 Assim, os julgados do STJ já sedimentaram a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. 1NOCORRÊNCL4. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1"SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a titulo de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°2.288/86). 2. Está pacífico na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC n°118/2005, a I° Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçonha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fax e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café:yk ce 8 . . . . . Processo n° 13839.002179/2001-18 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.867 Fls. 9 "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu 5 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: IW 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, repita-se que nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria integralmente a contribuinte, uma vez que o recolhimento mais antigo foi efetuado em 1990, enquanto que o pedido foi protocolado em 2001. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÉNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (..) 2. A 1" Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1° Seção, Min. Peçonha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez r_ anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 9 , . • " Processo n° 13839.00217912001-18 CSRFII'04 Acórdão n.° CSRF/04-00.8137 Fls. 10 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese do STJ que ficou conhecida como dos "cinco mais cinco" nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi .. efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos g., semelhantes, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008 -eAtte.--e ARIA- HELENA COTTA CAS 10 _ Processo n° 13839.002179/2001-18 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRFI0400.867 Fls. II Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonett Allage, Redator designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e seguida pela Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, tenho adotado entendimento diverso com relação ao início do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do tributo em questão foram efetuados pela interessada em 1990, em 1991 e em 1992, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 13 de novembro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II • .1 • Processo n° 13839.00217912001-18 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.867 Fls. 12 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do tránsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADINS. 12 :, • Processo n° 13839.002179/2001-18 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.807 F. 13 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n°7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 12 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo • e o dia £1, 13 t - • Processo n° 13839.002179/2001-18 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.887 Fls. 14 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquide, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 13/11/2001, há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso TI!, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 9. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3" da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 26 de maio de 2008 01- GONÇALO :1 k ALLAGE 14 Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35081.000307/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.459
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. gáa:EIRELIAS S E - Presidente h ---D cpe- a-• ". '- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Processo n° 35081.000307/2005-55 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.459 Fl. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35081.000307/2005-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.459 Fl. 143 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 13 a 18) que a notificada foi contratante da empresa prestadora ECCOL EMPRESA CAXIENSE DE CONSTRUÇÕES LTDA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço, correspondentes aos serviços executados. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 e informou que as contribuições foram lançadas segundo o critério de aferição estabelecido nos arts 74 a 77 da 114 69/2002. O Município notificado apresentou defesa às fls. 37 a 41 e o processo foi convertido em diligência para que o fiscal notificante retificasse o Relatório Fiscal excluindo as referências a outros contribuintes, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal e para que fosse dada ciência da NFLD à empresa solidária, abrindo-lhe prazo de defesa. Cientificadas do resultado da diligência, tanto o Município de Caxias quanto a empresa prestadora apresentaram defesa. O processo foi novamente convertido em diligência para que a autoridade lançadora elaborasse Relatório Fiscal Complementar, contemplando a fundamentação legal do arbitramento. Devidamente cientificadas do Relatório Fiscal Complementar, o órgão notificado e a empresa prestadora não se manifestaram. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0031/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a Prefeitura notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade solidária só é admissivel na ausência efetiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, e que as empresas responsáveis pela obra são idôneas. Entende que a equiparação do município à empresa não é ampla e absoluta, sendo que o Município não pode ser considerado empregador, empresa ao entidade a ela equiparada por lei, pois é uma pessoa jurídica de direito público, ente da federação por expressa determinação constitucional. A empresa prestadora não apresentou recurso. É o relatório. 3 Processo Ir 35081.000307/2005-55 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.459 Fl. 144 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Caxias foi contratante da empresa ECCOL EMPRESA CAXIENSE DE CONSTRUÇÕES LTDA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 30 (..) (.) V1-_0 proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, silo solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n". AC —055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME ASSUNTO: Contribuições previdenciáricts. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contrata* da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30. VI) ou serviço executado mediante cessão de 0-> 4 Processo e 35081.000307/2005-55 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00" Fl. 145 mão-de-obra (Lei n° 8.212191, art. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do SI'.!. III - A partir da Lei n°9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciá rias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212191 (Lei n°81666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão- de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99. art. 220, § 1° c./c Lei n° 81666/93, art. 71). V- Desde 1°.02. 1 999 (Lei n° 9.711/98, ai?. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°81212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n°8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, 5 Processo n° 35081.000307/2005-55 S2-C4T1 Aceireis n.° 2401-00.459 Fl. 146 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 J 1/43C BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000230/2002-54
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte Exercício: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não houve demonstração suficiente e comprovação para que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no período de janeiro a julho de 1993, devendo assim ser mantida a decisão de primeira instância, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Cheryl Berno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:31:01Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:31:01Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b833b793-cd86-4350-b109-a18c38cd2f76; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:31:01Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:31:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:31:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:31:01Z; created: 2011-02-14T13:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:31:01Z | Conteúdo => EDITADO EM: SI-TE01 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3047.000230/2002-54 Recurso n" 156,124 Voluntário Acórdão n" 1801-00.096 — 1' Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria 1RPJ Recorrente INDÚSTRIA AGRO - PERTENCES LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte Exercício: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não houve demonstração suficiente e comprovação para que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no período de janeiro a julho de 1993, devendo assim ser mantida a decisão de primeira instância, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ERYL BER O - Relatora .-KUiL)i-b_A_ n ey- FH- 09 OZZ 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: João Bellini Júnior, Cheryl Bemo, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ana De Barros Fernandes, Relatório Trata-se de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ de 1999 e 2000. A Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, RS, reconheceu parte do crédito, eis a conclusão do parecer acolhido: "Diante de todo o exposto, proponho que seja reconhecido apenas o direito creditó rio relativo ao saldo negativo de IRRI do ano-calendário de 2000, apurado em 31 de dezembro daquele ano, no valor de R$ 32.040,57 .. acrescido dos juros compensatórios cabíveis. Proponho, ainda, que sejam homologadas as compensações efetuadas por iniciativa do sujeito passivo até o limite do crédito a ser reconhecido" (fl. .501) Desta decisão apresentou-se impugnação (manifestação de inconformidade) pedindo fosse considerado o imposto de renda retido por estabelecimentos bancários, no período-base de janeiro a julho de 1993, no importe de 10.049,04 UFIR e que fosse utilizado o valor para quitar estimativas a partir de janeiro de 1997, refazendo-se o demonstrativo elaborado pela fiscalização. Este pedido é indeferido porque entendeu a Delegacia que para fazer jus ao crédito a Recorrente deveria ter procedido como mandavam os manuais, que o CITO da Recorrente não pode ser relevado para a consideração de crédito. Desta decisão a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, fis. 588 a 590 pedindo que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no período de janeiro a julho de 1993. É o relatório. 2 Processo n" I 3047.000230/2002-54 Sl-TE01 Acórdão n " 1801-W096 Fl 2 Voto Conselheira CHERYL, BERNO O Recurso voluntário pede que seja considerado o imposto de renda retido na fonte no período de janeiro a julho de 1993. Mas, não logrou êxito a Recorrente em demonstrar e provar que realmente tem o direito creditório. A Decisão de primeira instância está muito bem detalhada e fundamentada tendo deixado muito claro o porquê da negativa do crédito objeto do recurso voluntário, tanto que nesse a própria Recorrente reconhece que cometeu erro, só que pede seja o mesmo relevado para a consideração do crédito, o que não é possível. A declaração não é a única forma de comprovar a retenção, as fontes que retiveram o imposto, outros documentos poderiam ser juntados pela Recorrente, que também deveria ter promovido a retificação da declaração se errou, mas o processo administrativo de restituição não é a via correta para a retificação de declarações, neste processo se analisa o que foi lançado nas declarações e a documentação que dá suporte ao lançado, não é possível acolher retificações informais no curso do processo. Houve a análise da documentação apresentada pela Recorrente e a mesma não foi suficiente para acolher a pretensão do crédito total corno pretendido. Vale destacar da decisão o trecho que segue sobre o ponto posto no recurso: "Vê-se, primeiramente, no dispositivo legal citado, que a dedução do imposto retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto é facultativa Em segundo lugar, de acordo com as instruções constantes do MARIR, havendo imposto retido para deduzir, este valor devia ser indicado na linha 04/14, para poder gerar o "saldo negativo" que a requerente desejasse compensar", A posição da interessada em alegar que não informou os valores em decorrência de "entendimento da época", e, por isso, teria corrigido o equívoco informando o valor do imposto retido como se fosse do mês de agosto de 1993, não pode ser admitida para reconhecimento desses créditos, pois o erro cometido pela declarante não se caracteriza como erro de fato, mas de direito (o imposto pode ser deduzido no período de apuração do tributo CM que os rendimentos ou receitas estão computadas no lucro real). Nota-se que os argumentos trazidos no Recurso já foram objeto de análise na primeira instância e que esta decisão não merece ser reformada porque está em consonância com a legislação aplicável ao caso, 3 Assim, diante do já posto nas decisões de primeira instância, nega-se provimento ao recurso voluntário. TCHERY :ERNO - Relatora 4 •

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Numero do processo: 19647.000756/2003-32
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Estando o contribuinte sujeito à regra geral contida no art. 173 do CTN, o termo de início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o calançamento poderia ter sido efetuado, extinguindo-se após 5 (cinco) anos.Cancela-se a exigência formalizada após transcorrido o prazo decadencial.DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito tributário, nos casos de Contribuições para a Seguridade Social, só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.As alegações preliminares não serão apreciadas vez que incompatíveis com o julgamento do mérito.LUCRO ARBITRADO. MULTA ISOLADA.No período em que houver o arbitramento do lucro da pessoa jurídica é incabível a aplicação da multa isolada pela falta ou insuficiência do imposto devido sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta.ARBITRAMENTO DO LUCRONão tendo optado pela apuração com base no lucro presumido, o contribuinte se enquadra na regra geral de apuração sobre o lucro real. O lucro será arbitrado quando a contribuinte, sujeito ao lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, nem elementos que permitam a apuração de seu lucro real.MULTA QUALIFICADA. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL.Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada e padronizada de declaração, contrária à verdade dos fatos, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%.A infração relativa ao arbitramento do lucro com base em valores de receita bruta declarados pelo contribuinte através do RUIS, antes de iniciado o procedimento de oficio, não caracteriza o evidente intuito de fraude sendo Inaplicável a multa qualificada.MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de oficio.Recurso de oficio a que se nega provimento.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Estando o contribuinte sujeito à regra geral contida no art. 173 do CTN, o termo de início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, extinguindo-se após 5 (cinco) anos, Cancela-se a exigência formalizada após transcorrido o prazo decadencial. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, O direito de apurar e constituir o crédito tributário, nos casos de Contribuições para a Seguridade Social, só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. As alegações preliminares não serão apreciadas vez que incompatíveis com o julgamento do mérito. LUCRO ARBITRADO. MULTA ISOLADA. No período em que houver o arbitramento do lucro da pessoa jurídica é incabível a aplicação da multa isolada pela falta ou insuficiência do imposto devido sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta. ARBITRAMENTO DO LUCRO Não tendo optado pela apuração com base no lucro presumido, o contribuinte se enquadra na regra geral de apuração sobre o lucro real. O lucro será arbitrado quando o contribuinte, sujeito ao lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, nem elementos que permitam a apuração de seu lucro real, MULTA QUALIFICADA. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada e padronizada de declaração, contrária à verdade dos fatos, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%. 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FO 'In A DE MENEZES — Relator EDITADO EM: ri 9 11 j ,u t -) ti [ o u i t, L Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° 9647,000756/2003-32 Sl-C411 Acórdão n 1401-00.038 F1 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir, "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 04/39 para exigência do crédito tributário, referente aos anos calendários de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, adiante especificado: Tributos Folhas Principal Juros Multa Total IRPI 04/07 503 348,56 315,676,33 1 132 534,19 1 951 559,08 CSLL, 22/25 218 543,48 100 451,99 491 722,75 810 718,22 Multa Isolada 478/480 171 441,50 17L441,50 CSLL Multa Isolada 487/489 223 011,91 223 011,91 IRPJ TOTAL 3.156.730,71 Constituem partes integrantes dos Autos de Infração lavrados, a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, e o Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, nos quais estão descritos a matéria tributável e a base legal da tributação, os Demonstrativos de apuração do IRPJ, CSLL„ e Multa Isolada, e os Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, documentos que constituem as fls,05/21; 23/39; 57/91; 478/480; 488/495 e 496/500 do processo. Objetivando o esclarecimento da tributação o autuante instruiu o processo com os documentos de fls,92/306; e 501/765. 1. Da Autuação. Conforme descrição dos fatos e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 40/44, objetivando a verificação de sua escrita fiscal com a movimentação financeira inserida no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, anexo às fls. 92/93, a fiscalização observou que: a) a contribuinte, se encontrava omissa quanto à entrega da DIRPJ/DIPJ relativa aos anos calendários de 1996, 1997 e 1998; DCTF's relativas aos anos calendários de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 Matriz e Filiais, e DIRF"s (Matriz e Filiais) relativa aos anos calendários de 1998 a 2001. Verificou-se ainda que a empresa havia entregue as DIPJ relativas ao anos calendários de 1999, 2000, e 2001 zeradas, cópia anexa às fls. 122/226 crA 3 b) de posse do "Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF", a empresa, cientificada do início do procedimento fiscal, em 03/04/2001, foi intimada e reintimada a apresentar os documentos solicitados no "Termo de Início de Fiscalização" e intimações posteriores, e a apresentar extratos das contas bancárias por ela utilizadas, tendo a empresa atendido parcialmente às intimações, não apresentou escrituração contábil que pudesse ser auferida a movimentação financeira registrada. c) "Recorrendo à parte da documentação relativa aos extratos bancários fOrnecidas pela empresa fiscalizada e dos documentos recebidos da Justiça Federal, através de Oficio n" 625/2002-13" Vara-CM, de 26/03/2002, e MEMO n" 241/02- DRF Recife/PE, de 09/04/2002,composto de anexos ao Procedimento Criminal n" 2001.83,001 4264-9 (Quebra de Sigilo bancário e Fiscalnsic) e analisando as movimentações financeiras, a fiscalização elaborou o "Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários", fls. 107/118. d) Verificando: a "Declaração RUIS" de janeiro de 1996 a janeiro de 2000, fls. 119/120; a forma de tributação indicada (Declaração do REFIS às fls. 227/306); as DCTF de fevereiro de 2000 a dezembro de 2001, e os pagamentos efetuados de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003, apresentados pela contribuinte e constantes dos arquivos da SRF, a fiscalização compôs a receita bruta mensal (bases de cálculo utilizadas pela empresa para confissão do IRPJ por Estimativa Mensal, e CSLL, para os períodos de janeiro de 1997 a fevereiro de 2003, consoante demonstrativos às fls. 57/63, e) Após a análise procedida pela fiscalização das informações descritas anteriormente, a empresa foi reintirnada em 09/06/2003 e cientificada em 10/06/2003, a apresentar os documentos e justificativas constantes da citada intimação às fls. 104/105. O não atendimento ensejou o arbitramento do lucro consoante o artigo 47, inciso I, da Lei n.° 8.981/95 (período até 31/03/1999), e inciso II do art. 530 do RIR199, visto que a contribuinte, sujeita a tributação com base no lucro real, não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este constatado mediante a empresa não haver apresentado escrituração contábil regular, onde pudesse ser aferida a sua movimentação financeira. f) quando da lavratura dos autos de infração em lide foram considerados os valores apresentados e confessados na Declaração REFIS, a título de IRPJ e CSLL Estimativas mensais códigos 2362-1 e 2484-1, respectivamente para os períodos de janeiro de 1997 a janeiro de 2000, para se evitar a cobrança em duplicidade. IRPJ. Arbitramento — Receita Operacional Omitida. Prestação de Serviços. Descrito às fls. 05 e 42/44 do "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", consoante os seguintes demonstrativos: Composição de base de cálculo: its 57/63; Apuração de Débito. Ils 64/70, as bases de cálculo se referem aos valores apurados trimestrahnente, sobre a qual foi arbitrado o lucro com a aplicação do coeficiente de 9,6%. Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada . fls 71/77. Fundamentação legal: Art 16 da Lei n°9 249/95; Art, 27, inciso I, da Lei n" 9 430/96; Artigo 532 do RIR/99 4 Processo o" 19647 000756/2003-32 S1-C4T1 Acórdão o.° 1401-00.038 Fl 3 1.2 — CSLL. Arbitramento. Descrito às fls. 2.3 e 42/44 do "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", consoante os seguintes demonstrativos: Composição de base de cálculo: ,fls. 57/63, Demonstrativo de Apuração . fls. 26/37 Apuração de Débito .fls. 78/84 Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada: fls. 85/91. Fundamentação legal: Art. 2" e §§, da Lei n" 7689/88; Artigos 19 e 20 da Lei n°9 249/95, Art. 29 da Lei n°9.430/96; Art. 6° da MP n" 1.807/99 e reedições, Art. 6" da MP n" 1,858/99 e reediçães 1.3 — CSLL. Multa Isolada. CSLL Estimativa. Auto de Infração às fls. 478/480. De acordo com os elementos constantes dos autos, a fiscalização procedeu ao lançamento das multas isoladas por falta de pagamento da estimativa da CSLL„ incidentes sobre as diferenças das CSLL apuradas sobre as receitas brutas informadas na Declaração do REFIS, e os valores das estimativas da CSLL informadas na citada Declaração do REFIS, fls. 511/512, consoante seguintes demonstrativos: Composição de base de cálculo:- fls. 51.3/519; Apuração de Débito CSLL- Estimativa:,fls.534/540, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, CSLL Estimativa Mensal: /73. 541/547 Fundamentação legal: Artigos 29, 30, 43, 44, § I', inciso IV, da Lei n°9.430/96; Artigo 841 do RIR199, IA — IRPJ. Multa Isolada. IRPJ Estimativa. De acordo com os elementos constantes dos autos, a fiscalização procedeu ao lançamento das multas isoladas por falta de pagamento da estimativa do IRPJ, incidentes sobre as diferenças dos IRPJ apurados sobre as receitas brutas informadas na Declaração do REFIS, e os valores das estimativas do IRPJ informadas na citada Declaração do REFIS, fls. 511/512, consoante seguintes demonstrativos: Composição de base de cálculo: fls. 513/519; Apuração de Débito IRPJ estimativa. fls,520/526, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, IRPJ Estimativa Mensal: fls..527/533. Fundamentação legal: Art.889, incisos III e IV, do RIR/94; Arts. 2", 43, 44, § 1', inciso IV, da Lei n°9.430/96, Artigos 222, 841, incisos III e IV, 4.3 e 957 do RIR/99. 5 II. Da Impugnação. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 312/334; 390/406; 766/776 e 809/819, nas quais questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: Inicialmente discorre sobre a tempestividade das impugnações apresentadas, alegando que não procede a denuncia fiscal pelos seguintes motivos: HA- Da Decadência do Direito de Constituir o Crédito Tributário do ano-calendário de 1997. A impugnante alega a ocorrência da decadência relativamente ao lançamento do IRPI e da CSLL, bem como aos lançamentos das multas isoladas da CSLL e do IRPI por estimativa, relativamente ao ano calendário de 1997, visto que, tendo tomado ciência dos respectivos lançamentos em 22/08/2003, os tributos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/1997 não mais poderiam ser objeto de lançamento em face do disposto no art. 173, I do CTN. Sobre a decadência a impugnante transcreve às Es, 312/314, 391/393, 767/769, e 810/812, Ementas de Acórdãos Conselho de Contribuintes* 11.2- Da Inaplicabilidade do Arbitramento do lucro. A impugnante se insurge contra o arbitramento do lucro alegando que, consoante fundamentação legal adotada pela fiscalização (art. 530, 1 do RIR/99), diz respeito às empresas obrigadas à tributação com base no lucro real, e transcrevendo a legislação que trata das pessoas obrigadas a tributação pelo lucro real (art. 36 da Lei ri° 8.981/95; art. 29 da Lei n'9.249/95, e o art,14 da Lei n *" 9.718/98), demonstra, através do total anual de sua receita bruta, não estar incluída na obrigatoriedade constantes dos citados dispositivos legais. Assevera a impugnante que "mesmo apresentando informações de que a empresa descwnpriu obrigação acessória em relação a sua escrituração, o auditor utilizou-se dessa mesma escrituração para efetuar o arbitramento do lucro da empresa o que gerou, por si só um acréscimo de 20% sobre o montante do lucro que deveria ser presumido, como hipótese de tributação aplicável ao caso, "(sie) A impugnante alega que a irregularidade de algum dos livros contábeis não prejudicou ao fisco, haja vista a possibilidade de apuração regular pelo lucro presumido, pois tanto o lucro presumido quanto o lucro arbitrado origina-se da mesma base de cálculo. Conclui a irnpugnante requerendo a alteração do lançamento em lide para a apuração do IRRI sobre o lucro presumido reduzindo o percentual de 9,6% para 8,0%. Transcreve ainda o art, 145, parágrafo 1' do CTN alegando não caber a hipótese de arbitramento quando ultrapassar a capacidade contributiva da empresa_ Sobre o arbitramento do lucro a impugnante transcreve às fis.319/321, ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. II. 3- Da Impossibirdade de Aplicação da Multa Agravada de 225%. , ) 6 Processo o° 19647 000756/2003-32 S1-C4T1 Acórdão ri.0 1401-00,038 F1 4 A impugnante requer o cancelamento da aplicação da multa agravada alegando que não existe qualquer explicação para a sua utilização nos autos de infração em lide nem no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", A impugnante transcrevendo os dispositivos legais que fundamentaram a aplicação da multa qualificada e agravada (art. 44, inciso II, § 2' da Lei n" 9.430/96) afirma que inexistem os requisitos previstos nos dispositivos legais citados alegando que: - não ocorreu o "evidente intuito de fraude", visto que, a empresa por meio de diversas declarações informou corretamente os valores de suas receitas brutas; - apesar de o início do procedimento fiscal ter origem em possíveis movimentações financeiras incompatíveis, o fiscal autuante, no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", afirmou que, ",...,levando-se em consideração que os créditos a serem comprovados ou justificados pela empresa apresentam-se em conformidade com as receitas brutas informada... ",- - se a empresa quisesse fraudar o fisco não iria aderir ao REFIS, que possui regras rígidas de controle, e informar todos os valores dos tributos devido até então. - "se a empresa cometeu . falhas, estas ocorreram simplesmente COm a irregular escrituração de sua contabilidade que a impediu de realizar as demonstrações financeiras exigíveis e, consequentemente regularizar sua situação perante a apresentação de todas as declarações à Receita Federansie) Outrossim afirma a impugnante que foram apresentadas declarações (DCTF, Declaração REFIS, DIN) contendo os valores de seu faturamento e indicando a confissão de débitos. Transcrevendo às fis,324/333, ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes a impugnante afirma que, diante das alegações trazidas e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não se enquadra nas hipóteses de aplicação da multa agravada,. Assevera que no caso em lide "ocorreu, simplesmente a omissão de algumas receitas e de algumas declarações, tanto que em relação ao PIS e COFINS não foram detectadas maiores infrações ao contribuinte, sendo assim, não há como consignar-se o evidente intuito de fraude. "(sie) 11.4- Da Impossibilidade de Exigência de Multa Isolada. A impugnante se insurge contra o lançamento das multas isoladas sobre a falta de pagamento da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL argumentando que: Relativamente ao primeiro trimestre de 1997 (03/1997) já estaria alcançado pelo instituto da decadência. Quanto aos demais períodos, a impugnante transcreve às fis.813/814 a legislação acerca do pagamento por estimativa e da aplicação da multa isolada (Lei n° 9.430/96), alegando que a empresa não estava obrigada à tributação pelo lucro real, e consequentemente não estaria obrigada aos recolhimentos por estimativa haja vista não ter optado por esta forma de tributação. Alega ainda que os lançamentos do IRP.1 e da CSLL em lide foram lavrados com base no lucro arbitrado, e que, diante das alegações trazidas pela impugnante, a mesma ) À 7 requer a sua modificação para a apuração com base no lucro presumido, desta forma, não havia obrigatoriedade da empresa recolher o RIU e a CSLL por estimativa "haja vista que não se enquadra na obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, que é requisito do art. 2' da Lei n° 9.,430/96"(sic). Concluindo a impugnante requer a improcedência das multas isoladas lançadas haja vista que: "1) quer seja porque o contribuinte não estava obrigado ao lucro real, descabendo, por conseguinte, a necessidade de recolhimentos por estimativa; 2) Quer seja porque todas as autuações lavradas contra si a titulo do IRP,I e CSLL basearam-se no lucro apurado trimestralmente, onde não existe obrigatoriedade de recolhimentos por estimativa ou; 3) mesmo que pudessem ser exigidos tais recolhimentos, descabe a lavratura de auto de infração de exigência do tributo e multa de oficio sobre este, juntamente com multa isolada pelo recolhimento por estimativa dos tributos nos mesmos períodos ",(sic) Sobre o assunto transcreve às fis, 816/818, ementas de acórdão do Conselho de Contribuintes 11.5. Do Pedido. Diante das alegações apresentadas a impugnante requer: a) a improcedência dos lançamentos relativos aos fatos geradores de 1997, por terem sido atingidos pela decadência; b) a improcedência o arbitramento visto não ter ocorrida a hipótese legal para tanto; e) seja reduzida a multa aplicada em percentual agravado de 225% para 75%, em obediência ao princípio da legalidade; d) seja cancelada as multa isoladas, haja vista a contribuinte não estar obrigada aos recolhimentos par estimativa. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Estando o contribuinte sujeito à regra geral contida no art. 173 do CTN, o termo de inicio da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, extinguindo-se após 5 (cinco) anos. Cancela-se a exigência formalizada após transcorrido o prazo decadencial, DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O direito de apurar e constituir o crédito tributário, nos casos de Contribuições para a Seguridade Social, só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA MULTA ISOLADA. 8 Processo n° I 9647.000756/2003-32 81-C41-1 Acórdão ri." 1401-00.038 FL 5 As alegações preliminares não serão apreciadas vez que incompatíveis com o julgamento do mérito, LUCRO ARBITRADO, MULTA ISOLADA. No período em que houver o arbitramento do lucro da pessoa jurídica é incabível a aplicação da multa isolada pela ,falta ou insuficiência do imposto devido sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta. ARBITRAMENTO DO LUCRO Não tendo optado pela apuração com base no lucro presumido, o contribuinte se enquadra na regra geral de apuração sobre o lucro real. O lucro será arbitrado quando o contribuinte, sujeito ao lucro real, não mantiver escrituração na .forma das leis comerciais ou fiscais, nem elementos que permitam a apuração de seu lucro real. MULTA QUALIFICADA MULTA QUALIFICADA, APLICABILIDADE E PERCENTUAL, Caracterizado o evidente intuito de .fraude, pela prática reiterada e padronizada de declaração, contrária à verdade dos fatos, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 1.50%. A infração relativa ao arbitramento do lucro com base em valores de receita bruta declarados pelo contribuinte através do REFIS, antes de iniciado o procedimento de oficio, não caracteriza o evidente intuito de fraude sendo Inaplicável a multa qualificada. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Nos termos da legislação de regência, o desatendimento a intimações fiscais dá ensejo ao agravamento da multa de oficio. Lançamento procedente em parte." Por força do limite de alçada, a DRJ recorre a este Conselho, de oficio, conforme consta do acórdão Não houve apresentação de recurso voluntário. É o relatório, 9 Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO: A decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, não carece de nenhum reparos, motivos pelo qual a adoto integralmente, em seus fundamentos, transcrevendo-a, em excedas, a seguir.: L Da preliminar de decadência. A impugnante alma que para os fatos geradores ocorridos até 31/1211997 objetos do presente lançamento estariam abrangidos pelo prazo decadencial previsto no art. 173. Ido CTN. Li — Quanto ao lançamento do Mn Inicialmente convém analisar a forma de tributação adotada pela contribuinte, relativamente ao ano calendário de 1997. Consoante "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", fls. 40/44, a contribuinte se encontrava omissa quanto à entrega da DIRRI. tendo aderido ao "RUIS" declarou, como débitos, os valores do Imposto de Renda como estimativa mensal, consoante "Declaração de REFIS" às fls. 227/230. A legislação que dispõe acerca da opção pela tributação com base no lucro real anual — estimativa mensal, para o ano calendário de 1997 é a Lei n" 9.430/96, que assim dispõe sobre o assunto: "Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o ar. 15 da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1"e 2" do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8 981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995. § 1 o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20 000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento Processo o' 19647.000756/2003-32 SI-C41-1 Acórdão n. 1401-06.038 Fl. 6 § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ e 2" do artigo anterior. § 4" Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor.- I - dos incentivos .fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos .fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4" do art. 3" da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995,11 - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;111 - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real,IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção 11 Pagamento do Imposto Escolha da Forma de Pagamento Art. 3"A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art, 1', pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucra real, ou a opção pela .forma do art. 2" será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2' será manifestada com o paRamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade." Consultando o sistema de pagamento da SRF (SINAL 04), às fis.878/879, verificamos não existir qualquer pagamento do imposto por estimativa no período compreendido entre 01/01/1997 a 22/08/2005 (data do termo de início de fiscalização). Antes, contudo, de analisar se ocorreu a decadência no presente caso, é oportuno tecer alguns comentários sobre a mesma. O instituto da decadência é originário do Direito Civil. Está intimamente relacionado com a noção de "Relação Jurídica", Desta forma, para entender-se o que seja decadência, é necessário o entendimento mínimo e prévio do que seja Relação Jurídica. Ensina o mestre Orlando Gomes, em seu livro Introdução ao Código Civil, editora forense, 9" edição, pág. 81: "A relação jurídica pode ser encarada em dois aspectos. No primeiro, é o vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito que obriga um deles, ou os dois, a ter certo comportamento, ou simplesmente, o poder direto de uma pessoa sobre uma determinada coisa. No segundo, é o quadro no qual se reúnem todos os efeitos atribuídos por lei a esse vínculo ou a esse poder. Em outras palavras, é o conjunto dos efeitos jurídicos que nascem de sua constituição, consistentes em direitos e deveres — com estes, entretanto, não se confundindo." Para Paulo Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, editora Saraiva, 6' edição, pag, 190), Relação jurídica, na Teoria Geral do Direito, "é definida como vínculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, urna pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento de certa prestação."Quando tal relação jurídica tem por objeto um prestação de cunho patrimonial é chamada de "obrigação" Ante estas definições, pode-se deduzir, sem adentrar-se em outras características não essenciais ao presente desiderato, que a nação de relação jurídica quando transportada para o Direito Tributário, fez surgir a figura da "Relação Jurídica Tributária" , que nada mais é do que a Obrigação Tributária, definida no § 1° do art.113 do CTN. Definidos também estão no CTN o fato que faz surgir tal relação (art,114), o sujeito ativo (art.119), sujeito passivo (artA21) e o direito subjetivo que emerge na relação que é da titularidade do sujeito ativo, que nada mais é do que o crédito tributário (art. 139). Assim, quando da ocorrência de um fato gerador, nasce uma relação jurídica tributária (obrigação tributária), que faz surgir para o sujeito ativo o direito subjetivo(crédito) de exigir do sujeito passivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (débito). Tal crédito (igualmente o seu débito correlato), nem sempre vem imediatamente determinado, fazendo-se necessário, por conseguinte, um procedimento administrativo tendente à sua formalização, que é o lançamento tributário, definido nos termos do art, 142 do C'TN. O lançamento pode ser efetuado de três formas distintas: por homologação (art.150 do CTN), por declaração (147 do CTN) e de oficio (art.149 do CTN). Neste contexto, verifica-se que o crédito, corno direito subjetivo, é anterior ao lançamento, servindo este para identificá-lo e quantificá-lo. A decadência, por sua vez, é a perda do direito de efetuar tal lançamento, a teor do caput do art.173 do CTN, o que, por via oblíqua, também extingue o crédito tributário adstrito, consoante inciso V do art.156 do CTN. Seu termo inicial é definido nos incisos 1 e II do referido art.173, para os lançamentos por declaração ou de oficio; e pelo inciso IV do art.150, para os lançamentos por homologação. No presente caso, não tendo a contribuinte optado pelo lucro real anual ou pelo lucro presumido de confolinidade com a legislação pertinente, estaria sujeita ao lucro real trimestral, regra geral para os fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 1997. Porém, mesmo considerando a forma de tributação pelo lucro real anual. estimativa mensal, a contribuinte por não possuir a documentação necessária para tanto ensejou o arbitramento do lucro trimestralmente, desta forma, o direito subjetivo surgiu quando da ocorrência do fato gerador do IRRT nos quatro trimestres de 1997. Em face de não ter havido qualquer recolhimento relativo ao referido imposto, o prazo de decadência é qüinqüenal e inicia-se sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se depreende do art 173, inciso 1, do CTN que assim dispõe: 'Ari 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; \*. 12 Processo n" 19647000756/2003-32 81 -C41- 1 Acórdão n° 1401-00.038 FL 7 Analisaremos para o fato gerador ocorrido no I" trimestre de 1997, isto é, relativos aos meses de janeiro a março de 1997. Este trimestre poderia ter sido lançado já no mês de abril de 1997, portanto, aplicando a regra do art. 173. I do CTN tem-se que, o termo inicial da contagem do prazo decadencial, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, seria 01/01/1998, portanto, o prazo final para a Fazenda Nacional exercer a sua atividade de lançamento seria o dia 01/01/2003. Tendo em vista que a ciência dos Autos de Infração em lide ocorreu em 22/08/2003 (fls. 04), para este trimestre já havia decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Quanto aos demais trimestres de 1997 verificamos que: Trimestre de Data em que o Termo Inicial do Termo Final do prazo 1997 lançamento poderia ter prazo decadencial decadencial sido efetuado 2" (abril a Julho de 1997 01/01/1998 01/01/2003 junho) 3' (julho a Outubro de 1997 01/01/1998 01/01/2003 setembro) 4° (outubro a Janeiro de 1998 01/01/1999 01/01/2004 dezembro) Tendo em vista que a ciência dos lançamentos em lide se deu em 22/08/2003., verificamos que assiste razão a impugnante ao alegar que os lançamentos para os fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 1997 estariam abrangidos pelo prazo decadencial, porém, diante da análise procedida verificamos que relativamente ao 4 0 Trimestre de 1997 não está abrangido pelo prazo decadencial, não assistindo razão a impugnante quanto ao citado fato gerador. NÃO FOI EXONERADO 1.2 — Quanto ao lançamento da CSLL. FOI NO FINAL LI — Quanto às multas isoladas. Por economia processual, e em consonância com o §3 0 do art. 59 do Decreto n.°70.235/72 ( acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/9.3), subsidiado pelo §2° do art. 248 do CPC, ultrapasso o enfrentamento das alegações de preliminares levantadas, deixando de apreciá-las, vez que, por razões de mérito, esse enfrentamento ficará prejudicado, como se verá adiante. II. Do Mérito. ILL Arbitramento do Lucro. No que diz respeito ao arbitramento do lucro, tem-se que: O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A regra geral é a tributação das pessoas jurídicas de acordo com o seu lucro real, determinado a p ir das demonstrações financeiras. A generalidade desta forma 13 de tributação é tal que a todas as pessoas jurídicas é dada a opção de tributar seus resultados pela aplicação desta sistemática. A tributação com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado, ao revés, restringe-se às situações e às pessoas jurídicas que se enquadrarem em determinadas condições estabelecidas pela lei. Quanto à opção pela forma de tributação com base no lucro presumido, tem- se que, a partir de 1997 as pessoas jurídicas passaram a apurar o imposto de renda trimestralmente, considerando-se a apuração do lucro presumido manifestada pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido, consoante disposto no art. 26 da Lei n.°9.430/96 transcrita a seguir: "Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em telaçâo a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário § 1" A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. 2' A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade," No presente caso, a contribuinte, além de não ter efetuado qualquer pagamento relativamente ao IRPJ sobre o lucro presumido, o que caracteriza a falta de opção por esta forma de tributação, informou através do REFIS, a base tributável do IRPJ como Lucro Real — estimativa mensal, para os anos calendários de 1997, 1998 e 1999, e apresentado DIPJ relativamente aos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, corno lucro real anual (apesar de preenchida com toda a receita zerada). Portanto, mesmo não estando enquadrada na legislação que trata das pessoas obrigadas à tributação pelo lucro real, não tendo exercido a opção pelo lucro presumido a contribuinte se encontra obrigada à regra comum de tributação pelo lucro real. Na regra comum de tributação pelo lucro real, a escrituração contábil é exigida a fim de que se obtenha o meio material que afira a veracidade do resultado da empresa.. Com vista a esse preceito básico, o Regulamento do Imposto de Renda, além de outras disposições esparsas, contém todo um capítulo destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. Na ausência de meios que possam dar certeza aos valores tributáveis apurados pelo sujeito passivo, a própria legislação se encarregou de instrumentar o Fisco mediante o instituto do arbitramento. Inquestionavelmente, essa via de apuração da base de cálculo representa uma criação do próprio direito com a finalidade precípua de garantir e dar efetividade à legislação de regência do imposto. Não obstantm arbitramento do lucro traduzindo uma medida extrema, seu uso deve ser fundado em motivos que impeçam o conhecimento do lucro efetivo do sujeito passivo; o que efetivamente ocorreu no presente caso. Consoante "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" fis. 05, o arbitramento só foi efetuado tendo em vista a interessada não possuir escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, impossibilitando a aferição dos resultados informados em sua "Declaração do REFIS", e 14 Processo ri° 19647 000756/2003-32 S1-C411 Acórdão ri° 1401-00.038 Ft 8 É farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, a exemplo da seguinte ementa: "ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, observando as disposições legais. A falta de escrituração na forma definida, autoriza o arbitramento do lucro, para efeito de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro(Acórdão 105-13775/2002). Portanto, não assiste razão a impugnante ao alegar que não caberia a hipótese de arbitramento. Quanto à alegação de que não caberia a hipótese de arbitramento do lucro quando ultrapassar a capacidade contributiva da empresa, vale ressaltar que a atividade administrativa é privativa e vinculada à lei, Estando a lei vigente e eficaz resta a autoridade administrativa o dever de proceder à sua correta aplicação. Diante da análise procedida, ocorrendo a situação tipificada na legislação tributária, a fiscalização corretamente procedeu ao arbitramento em atendimento ao princípio da legalidade. 11.2 — Quanto à Aplicação da Multa de 225%. Quanto à multa de oficio cabe destacar que, consoante como já descrito no "Relatório" do presente Acórdão, o autuante no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às fis, 42, afirmou que a contribuinte, se encontrava omissa quanto à entrega da DIRPJ/Dff).1 relativa aos anos calendários de 1996, 1997 e 1998; DCTF's relativas aos anos calendários de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 Matriz e Filiais, e DIRF's (Matriz e Filiais) relativa aos anos calendários de 1998 a 2001. Verificou-se ainda que a empresa havia entregue as D1FJ relativas ao anos calendários de 1999, 2000, e 2001 zeradas, cópia anexa às fls. 122/226. Verifica-se, portanto, que a empresa havia omitido informações para o fisco federal em seis anos consecutivos, retardando o conhecimento, por parte da autoridade fazendáia, do fato gerador da obrigação tributária. Diante da narrativa o autuante considerou a multa de oficio qualificada na constituição do crédito tributário dos presentes autos de infração. O Artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 determina o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de/alta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, lios casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."(negritei) 15 Para aplicação do inciso segundo do art. 44 da Lei IV 9.430/1996 é imprescindível que o fato praticado pela contribuinte e descrito pelo autuante corno evidente intuito de fraude esteja inserido nos definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei n° 4,502/1964, abaixo transcritos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art '72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts,, 71 e 71" Salienta-se ainda que a contribuinte não declarou em DCTF a existência de IRPI e CSLL relativas ao período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2001, e não entregou as DCTF relativas ao ano calendário de 2002. Quanto à alegação de que apesar de está omisso relativamente aos anos calendários de 1997 e 1998, e ter entregado zerada as suas declarações DIN' relativa aos anos calendários de 1999 a 2001, teria aderido ao REFIS, informando as suas receitas através de diversas declarações, e por isso não teria ocorrido o evidente intuito de fraude necessário para aplicação da multa qualificada, tem-se que: A contribuinte, aderiu ao RUIS em 24/04/2000, consoante consulta anexa às fls. 865, declarando a base de cálculo e 'RN e CSLL do período compreendido de janeiro de 1996 a janeiro de 2000, consoante demonstrativo às fls.55/56, após esta data entregou as DIPJ relativas aos anos calendários de 2000 e 2001, zeradas, repectivamente em 06/11/2001(f1s.867) e em 28/06/2002 (fls. 866), estando a primeira com a informação de optante do REFIS (fis.157) e a segunda como não optante do REFIS (fis,194). Diante dos fatos apontados observa-se que apesar de se encontrar omisso, relativamente aos anos calendários de 1997, 1998, ter prestado informação falsa a SRF relativamente ao ano canlendário de 1999, a empresa confessou os débitos relativos ao IRRI e CSLL do citado período na "declaração REFIS" , fundamentado na Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, transcrita a seguir. "Art. 12 É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos," (—) 16 Processo o' ! 9647000756/2003-32 S1-041-1 Acórdão o " 1401-00.038 Fi 9 "Art. 22 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art, "Art. 32 A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: 1— confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art, No presente caso, relativamente aos anos calendários de 1997, 1998 e 1999., como a contribuinte confessou os débitos relativos ao IRPJ e a CSLL através do REFIS, e a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro utilizando as mesmas bases de cálculo declaradas na "Declaração do REFIS" para apuração do lucro arbitrado do referido período, não sendo detectada omissão de receita, mas sim a falta de apresentação da escrituração contábil na forma das leis comerciais, a qual ensejou o arbitramento do lucro, não podemos caracterizar como casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, visto que, a diferença apurada no auto de infração em lide se refere apenas à forma de apuração do lucro. Diante da análise procedida, voto no sentido reduzir a multa qualificada de 150%, para a multa de oficio de 75% relativamente aos anos calendários de 1997, 1998 e 1999. Porém, relativamente aos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 1° trimestre de 2003, verificamos que a empresa não procedeu à declaração do REFIS, tendo declarado as DIPJ relativa aos anos calendários de 2000 e 2001 zeradas, estando omissa com relação à DIP,1 do ano calendário de 2002, procedeu a entrega da respectiva D1PJ, após iniciado o procedimento de oficio, com a apuração do lucro arbitrado, sobre a mesma base de cálculo lançada nos autos de infração em lide, consoante consulta anexa às fls. 868/877. A Prática reiterada da entrega de declaração com informações falsas (zeradas) evidencia, em tese, a vontade (dolo) e tipifica a hipótese de sonegação fiscal descrita nos artigos 71 e 72 da Lei n," 4.502/64. Desta forma corretamente o autuante aplicou a multa de oficio qualificada prevista na legislação. Salienta-se ainda a falta de recolhimento e informação na DCTF do IRPJ e CSLL. Diante da análise procedida, voto no sentido manter a multa qualificada de 150%, relativamente aos anos calendários de 2000, 2001, 2002 Relativamente ao agravamento da multa fundamentada no §2° do art,44 da Lei n." 9.430/96, verificamos que, apesar de intimada e reintimada, a prestar esclarecimentos e apresentar livros fiscais e contábeis, consoante as seguintes intimações: em 03/04/2001 (fls. 94/95); em 06/08/2001(fls, 96/98); 23/04/2001 a empresa pediu prorrogação de prazo(fls,99), Tendo apresentado apenas parte dos extratos bancários, consoante informado pelao fiscal autuante através do "Termo de Encerramento e Ação Fiscal" às fls, 42, foi reintimada em: 07/08/2002 (fls. 100/101); 24/01/2003(fls. 102/10.3), e finalmente em 10/06/2003(fls.105). Diante da falta de atendimento às diversas intimações citadas anteriormente, a fiscalização, aplicou a penalidade contida no art. 44, inciso II e § 2° da lei n'9,430/96, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Medida Provisória ne .303, de 2006) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do 17 prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Medida Provisória n2 303, de 2006) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Vide Medida Provisória n2 303, de 2006) §2° As multas a que se referem os incisos I e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei a' 9,532, de 1997) (Vide Medida Provisória n 2 303, de 2006) Ressalta-se que em face do não atendimento às intimações, a fiscalização, não podendo aferir com precisão os valores efetivamente devidos pela contribuinte, considerou, para o arbitramento como receita conhecida, os valores informados na "Declaração do REFIS", sendo considerado para o lançamento relativo ao IRPI e CSLL relativo aos anos calendários de 2000, 2001 e 1° Trimestre de 2003, a receita conhecida através dos débitos relativos ao PIS e COFINS, pois, a contribuinte não declarou (REFIS) os valores relativos ao IRPJ e CSLL, como mencionado anteriormente. Quanto à alegação de que a fiscalização mencionara que ",., levando-se em consideração que os créditos a serem comprovados ou justificados pela empresa apresentam- se em conformidade com as receitas brutas informada..„", verificamos que se refere apenas aos anos calendários de 1998 e 1999, consoante "Demonstrativo de Valores — Extratos Bancários", anexos às fls. 106/118. Diante da análise procedida, voto no sentido de: Relativamente aos trimestres dos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, reduzir a penalidade aplicada de 225%, para 112,50%, fundamentada no art. 44, inciso I e § 20 da Lei n°9.430/96; Para os trimestres dos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003, manter a penalidade aplicada de 225%, fundamentada no art. 44, inciso II e § 2° da Lei n'9.430/96; 11.3- Da Aplicaçjio da multa isolada. Tendo em vista que restou comprovado nos autos a ausência de meios que possam dar certeza aos valores tributáveis apurados pelo sujeito passivo, para o presente caso através do lucro real anual com estimativa mensal (indicado pela contribuinte na declaração do REFIS), ensejando o arbitramento do lucro trimestralmente, já analisado anteriormente, não há previsão legal para a cobrança da multa por falta ou insuficiência da estimativa do 'RN e da CSLL declaradas no RUIS. mesmo porque, a forma de apuração indicada pela contribuinte no REFIS foi desconsiderada pelo procedimento fiscal. Ressalta-se que, conforme analisado anteriormente, a contribuinte não exerceu a opção pelo lucro real anual de conformidade com a legislação pertinente. Diante da análise procedida voto no sentido de excluir da Tributação Is Multas Isoladas lançadas nos autos de infração às fis. 478/480; e 487/489. III. Conclusão. 18 Processo n° 19647,000756/2003-32 S1-C41-1 Acórdão n,' 1401-00.038 F1 10 Diante da análise procedida voto pela procedência parcial dos seguintes lançamentos em lide conforme discriminado a seguir: 111.1- EXCLUIR: I.11.1.1) O IRPJ discriminado a seguir: Período de apuração Valor do Imposto Vencimento 1° trimestre de 1997 R$ 54.569,21 30/04/1997 2° trimestre de 1997 R$ 20A75,04 .31/07/1997 3° trimestre de 1997 R$ 20,419,28 31/10/1997 IIIA,2) As Multas exigidas isoladamente constantes do Autos de Infração às fls 478/480 no valor de R$ 171.441,50; e às fls.487/489, no montante de RS 223.011,91: 111.2- MANTER: 111.2,1) O IRPI discriminado a seguir: Período de apuração Valor do Imposto (R$) Vencimento 4° trimestre de 1997 20,691,02 31/01/1998 1' trimestre de 1998 13,819,73 30/04/1998 2' trimestre de 1998 15.216,15 31/07/1998 3" trimestre de 1998 22A 78,37 30/10/1998 40 trimestre de 1998 14,810,65 29/01/1999 1° trimestre de 1999 10,218,09 30/04/1999 2° trimestre de 1999 994,83 30/07/1999 30 trimestre de 1999 .3.138,78 29/10/1999 4° trimestre de 1999 5.120,16 31/01/2000 I' trimestre de 2000 14.940,72 28/04/2000 2" trimestre de 2000 20,005,53 31/07/2000 3° trimestre de 2000 8,854,17 .31/10/2000 4° trimestre de 2000 38.044,31 .31/01/2001 1° trimestre de 2001 14379,76 30/04/2001 19 2' trimestre de 2001 11.496,90 31/07/2001 3° trimestre de 2001 31571,58 31/10/2001 4' trimestre de 2001 50.349,16 31/01/2002 1" trimestre de 2002 33,850,28 30/04/2002 2' trimestre de 2002 20,104,93 31/07/2002 3° trimestre de 2002 30,266,46 31/10/2002 4' trimestre de 2002 25,833,45 31/01/2003 1112.2) Integralmente a CSLL lançada no Auto de Infração às fls. 22/25. (.--)" Nego, pois, provimento ao recurso de oficio. É COMO 1 At AR FO 'CA MENEZES 20

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