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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683187 #
Numero do processo: 10880.021812/90-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovando o contribuinte as obrigações componentes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-14.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.299 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovando o contribuinte as obrigações componentes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS AMADIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P120 - PA ANDOR AA PR ID NTE ÁLVARee3ARBOSA LIMA, RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021812/90-03 Acórdão n° : 105-14.299 Recurso n° : 129.327 Recorrente : IRMÃOS AMADIO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS AMADIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - Sp que, na parte litigada, julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de IRPJ (fls. 37 a 47), recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, a qual está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS A manutenção no passivo de obnpações sob o titulo "Adtántamento de aientes" não comprovados ou fictiab, torna presumível a ocorrê/7cl» de omissão de rendimentos. Lançamento Procedente A peça de autuação, decorrente de ação fiscal concluída em 28/06/90, reporta-se aos períodos-base de 1985 e 1986, com a seguinte motivação: a) registro de despesas operacionais que deveriam ser ativadas no permanente; b) manutenção na rubrica Fornecedores de obrigações já quitadas e, c) por não ter comprovado a totalidade do saldo da conta Antecipação de Clientes em 31/12/86, caracterizando a respectiva diferença como passivo não comprovado, conforme demonstra o Termo de Constatação de fls. 37. Destaque-se que só houve instauração de litígio em relação ao terceiro item de autuação, sobre o qual manifestou-se a Primeira Instância e houve a formalização de recurso voluntário. A empresa ingressou, em 08/08/2001, com recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos argumen o de impugnação foram assim sintetizados relatório introdutor da Decisão recorrida: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021812/90-03 Acórdão n° :105-14.299 1. A autuada conforma-se com palre da autuação. Afirmando que já providenciou o recolhimento do tributo devido com redução de multa e com a Incorporação da respectiva correção monetáná; 2 A autuada, entretanto, não se conforma com a paire da autuação que se refere a antegoação de chántes (ilem 3); 3. Os valores que a autuada considerou como não comprovados, efetivamente referem-se a anlegoações pagas pelos clientes, como sinal de pedidos. A ,orópriá fiscakkação reconhece que os produtos e maquinas relativas as rei -andas antecipações, foram entregues aos chántes e regularmente faturadas. Acrescente-se que o número da fatura é o mesmo nas notas fiscaiS. 4.Dos pedidos realizados pelos chántes, a autuada recebeu um sinal ou ante ação, que foi lançado regularmente na contabilidade a crédito de cada cliente. Postenormenle, quando da entrega das máquinas, foi emitida uma nota /iscai-fatura e a venda lançada regularmente na contabilidade da autuada, como receita de vendas. 5 Na realidade nenhuma das máquinas vendidas referentes ás antecipações relacionadas, deitou de ser faturada, regularmente lançada e reg/Strada em todos os livros fiscaiá e contábeis da autuada, em 1986 6. O erro decorreu da falta de um lançamento conlábil, no qual seria feito a reversão do credito do cliente na conta "antecipações de chéntes", para pagamento do debito desse mesmo chénie na conta Duplicatas à receber','. 7 O problema originou-se da perda do contador no primeiro semestre daquele ano, quando do lançamento da receita ,oevá venda das Magl."9S. Naquele período ocorreram também problemas técnicos com o micro-computador da autuada. 8. Todos os lançamentos de reversão dos créditos dos clientes, para pagamento de débitos desses mesmos chánies, foram efetuados na contabilidade da autuada, em data de 3004 1987 Sendo que todos os valores, sem exceção, foram revenidos. .9. Não houve 0/77/.9.9ãO de receitas, sonegação ou qualquer outro fato que possa ter trazido pra° à Receita Federa/ Se os lançamentos tivessem sido efetuados em 31/12/1986 o montante da receita não len» sido alterada, não se modificando o imposto a recolher 10. Com o propósito de comprovar suas alegações o interessado anexa às /Is. 56./79: a) folhas do livro 01/ã/7;50 e razão; b) relação de anfeciioações pendentes de lançamento de reversão, cujos valores integram o saldo da conta em 31/12/1986; c) relação das 'duplicatas à receber" que constituíram o saldo dessa conta em 31/12/1986 e d) quadros demonstrativos de "antecipações de cliánles" e de "duplicatas a receber IZe MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021812/90-03 Acórdão n° : 105-14.299 Em busca de melhor clarificar a sua posição e demonstrar grave equívoco cometido na Decisão recorrida, trouxe os seguinte argumentos em sua peça recursal: '(a) a existência de adiantamento de dientes "/70 passivo circulante, no balanço de Rede. Não pode conduzi? à conclusão de que a empresa /4 recebeu numeráná por vendas faturadas antevi/bac/amen/e, vido que . esta existência passiva somente pode conduzi- à conclusão de que a empresa "acabe de seu diante um adiantamento por coma de pedido" e que a mercadona ainda não foi entregue e, podado, AINDA NÃO FO/ FATURADA." af0- O que ocorreu no presente caso, foi o de que, na entrega da mercao'ona, com a emissão da competente nota fiscatura e respectiva du,o4Cata, e após o lançamento de reconhecimento da respectiva receita, com o lançamento Duplicatas a Receber" a Vendas" devena ler sido efetuado o lançamento de babia de adiantamento efetuado anteriormente pelo cliente, creditando-se a conta apliCatas a Receber" e debitando-se a conta 'Adiantamento de . Clientes" (Adiantamento de Clientes a Duplicatas a Receber) ficando, dessa forma, o diante devendo a menor na coma VudiCatas a Receber" com relação as dupliCatas contra ele, emitidas, correspondente à mercadona fornecida. Em contra-partida ele, cliente, perde a exigibilidade que ,00ssula contra a Recta" Além desses, trouxe, ainda, argumentos centrados na manifestação de renomados juristas acerca de presunção legal, destacando, também, o disposto no art. 112, inciso III, do CTN, sobre a interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, notadamente quando a boa doutrina admite o erro material de contabilização, como o esquecimento de contabilização. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes por força de Liminar concedida em Mandado de Segurança que assegurou o andamento do processo sem o depósito recursal, conforme documentos acostados às fls. 127/128 e 264/266,d1. É o relatório. al/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021812/90-03 Acórdão n° : 105-14.299 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator De acordo com Relação de Correspondência datada de 05/07/2001 (fls. 91), produzida pela DRF/SPO/DISAR - ECCOB, e na conformidade do disposto no art. 22, Inciso II, § 2°, do Dec. n° 70.235/72, a empresa foi cientificada da decisão em 21/07/2001, tomando-se como tempestivo o recurso apresentado em 08/0812001, além do que tem-se garantida a sua apreciação sem a apresentação de depósito por decisão do Poder Judiciário, dele tomo conhecimento. A paina Mc/á, destaque-se que o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponivel cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. Reportando-me diretamente à matéria tributável, centro da rubrica de autuação "Antecipação de Clientes", descreveu a fiscalização que a diferença verificada caracterizou passivo não comprovado, tendo sido devidamente intimada a comprovar aquelas obrigações integrantes do seu passivo exigível, não o fazendo, concorreu para a realização da hipótese de incidência do tributo, por presunção legal. Logo o valor incomprovado teve o tratamento adequado à modalidade da infração. Simples alegações não são suficientes para elidir a presunção. Ora, se obrigações constavam do seu passivo, deveriam elas ser devidamente comprovadas com documentos que atestassem a sua trajetória além daquele período do balanço patrimonial. As afirmativas de não existência de passivo fictício deveriam vir acompanhadas de elementos seguros de prova, duplicatas ou outros títulos e demais documentos nec ssário ,:00, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021812/90-03 Acórdão n° : 105-14.299 a respaldar os registros contábeis, capazes e suficientes a levar a um entendimento diferente, mormente quando esclarecimentos foram solicitados ainda na fase de fiscalização, diga-se, não atendidos. Argumentação não lastreada em documentos não tem o condão de afastar a presunção, porquanto os seus registros indicavam a pendência. Tratando-se, exatamente, de presunção jUI7,9 fanfam, compete ao acusado a apresentação de prova em contrário. Como dito anteriormente, a presunção de omissão de receita é estabelecida pelo diploma legal. Cumpre ao agente do Poder Tributante determinar a sua ocorrência com base nos indícios veementes proporcionados pelo documentário colocado à sua disposição, competindo ao sujeito passivo, com as provas que possuir, elidir a acusação fiscal, nos exatos termos do que rezam os Artigos 15 e 16 do Dec. 70.235/72. Além disso a apresentação de quaisquer elementos relacionados à infração deverá obedecer ao prazo requerido pelo PAF na apresentação das provas em que se fundamentar a impugnação, repercutindo que a apreciação de tais elementos, repita-se, só apresentados após exarado o Acórdão pela DRJ/São Paulo, implica em ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, em sua redação original, do mesmo Diploma: Art. 15 A impugnação, forma/frade por escalo e Instruída com os documentos em que se fundamentei; será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (1/frita) dias, contados da data em que for feita a int/inação da 9,170/7C/». (grifei) Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na f conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou s MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021812/90-03 Acórdão n° :105-14.299 se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição. E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar elementos documentais que não foram postos à apreciação do Julgador de Primeira Instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando às tântaras o art. 128 do CPC, que assim dispõe: An'. 128 Ojuü decidirá a /ide nos /imites em que te/ proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a inicie/Na da parte. Veja-se, também, o disposto no § 1° do art. 25, e no art. 33, do PAF, cuja redação original, assim dispôs: Art. 25 O fidgamento do processo compele: A) sç 7 0 Os Conselhos de Contnbuintes julgatão os recursos, de offcib e voluntánb, de decisão de primeira Instância, observada a seguinte com,oetêncie por materná. (grifei). Art 31 Da decisão caberá recurso voluntifio, total ou ,oarcie4 com efeito suspensivo, dentro dos tnnfa dias seguintes e C/ê/7C/á da decisão. (grifei). Pelo que consta nos dispositivos, combinado com o que leciona o art. 128, do CPC, o julgamento em Segunda Instância não há de extrapolar os limites impostos pela discussão travada em decorrência dos argumentos trazidos pela impugnação, retratados na Decisão de Primeiro Grau, a qual é o objeto do recurso, seja ele de oficio ou voluntário. Ora, se assim o é, como se fazer com que seja reformada a decisão se os documentos que poderiam afastar a presunção não foram levados ao conhecimento d - instância primeira? . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021812/90-03 Acórdão n° : 105-14.299 As razões assim declinadas, nos levam a não conhecer dos elementos só agora trazidos à colação, por imposição das normas processuais. Das peças examinadas, ficou patenteada a incapacidade de afastamento da exação, pelo fato de não terem sido carreados aos autos os necessários e indispensáveis comprovantes das obrigações que declarou possuir. O que é fundamental. Sem o que a presunção legal não se fará dissipar. Há de ser aqui lembrado que não foi a sua escrita contábil desconsiderada. Se tivesse sido esse o proceder fiscal, o caminho natural se ria o arbitramento do lucro. O - que se viu foi um questionamento direto e preciso sobre as obrigações que dizia existentes no final daquele ano-calendário, exigindo-se a documentação que as comprovariam. Logo, a credibilidade dos assentamentos não se operacionaliza pelo simples fato de tê-los apenas na conformidade da técnica mas, também, se funda nos Princípios e Convenções que norteiam a Ciência Contábil, especialmente os da Continuidade, Oportunidade, Competência e da Consistência. Significa dizer que, na conformidade das leis comerciais e fiscais, tais assentamentos deverão estar inequivocamente resguardados em documentação hábil, idônea e disponibilizada ao crivo da Fazenda Pública aos batimentos que julgar convenientes em busca da observação do fiel cumprimento da legislação tributária, nos parâmetros do nosso arcabouço jurídico. Ratificando o esclarecimento de que, a presunção de omissão de receita é estabelecida pela legislação tributária e a hipótese se concretiza quando o contribuinte mantiver no passivo, intencionalmente ou não, obrigações que não sejam comprova , as com documentação hábil e idônea, conforme disposto nos termos de autuação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021812/90-03 Acórdão n° : 105-14.299 Cabe, aqui, fazer menção aos ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, na obra "Processo Administrativo Fiscal", acerca do assunto, lecionando que: p/MC0/.0 assente em Processo que a petição Inicia/ de/Imita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do klipia está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento ///i/oso. Por conseguinte, se o irn,ougnante não ataca determinada ,oade do lançamento é porque concordou com a exigéncia Seu direito de impugnai; poltanto, ficou "'recluso no tocante à parte não impugnada': (giffei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2 a edição, fls. 315: gannfrea do duplo grau tem como corolário a necessidade de "requestIonamento" de ta/ modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo /Malignante ou não conhecidas na deci:são de paineira instância, dada a Imutabilidade do objeto do processo '(grifei). Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. • ÁLVAROSetBOSA LIMA Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004668/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – AC 1991 a 1993 IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUTIBILIDADE – DESPESAS COMPROVADAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA – NECESSIDADE - As despesas efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido. As despesas com assessoria visando produzir informações que subsidiem as decisões institucionais, quando comprovadamente realizadas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam inegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:53Z; created: 2009-07-08T13:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:53Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''kttOkr-, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.004668/97-91 Recurso n°. : 139.457 Matéria : IRPJ - Ex: 1992 a 1994 Recorrente : RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Recorrida : 4a TURMA DA DRJ DE SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.033 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — AC 1991 a 1993 IRPJ — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS COMPROVADAS COM CONSULTORIA E ASSESSORIA — NECESSIDADE - As despesas efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido. As despesas com assessoria visando produzir informações que subsidiem as decisões institucionais, quando comprovadamente realizadas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RIPASA S A CELULOSE E PAPEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam i egrar o presente julgado. --ç-- "P4(//a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RESIDENTE i 010 MARCOS CÂNDIDO RELATOR (-^ ' FOR ZIN/0EM: 1 :-: tim 2E05 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 Recurso n° : 139.457 Recorrente : RIPASA S A CELULOSE E PAPEL RELATÓRIO RIPASA S A CELULOSE E PAPEL, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n° 3.527, de 13 de junho de 2003, de lavra da DRJ em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 177/192), relativo aos anos-calendário de 1991 a 1993. Aponta a autoridade tributária que a fiscalizada deduziu indevidamente como despesa operacional dedutível no período-base de 1991 e nos anos-calendário de 1992 e 1993, valores relacionados com a prestação de serviços de assessoria e planejamento empresarial desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, nos termos do parágrafo 1° do artigo 191 do RIR/1980.1 Que os valores considerados desnecessários correspondem aos pagamentos efetuados a duas pessoas jurídicas, a saber: Castelo Branco Comunicação Empresarial S/C Ltda. e Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda., conforme Demonstrativo apresentado às fls. 192 — verso. Afirma ainda a autoridade tributária que a fiscalizada apresentou cópia das notas fiscais de fornecimento de serviços, bem como se seus pagamentos, não tendo comprovado a "real necessidade de tais pagamentos para manutenção das atividades sociais da empresa", razão porque tais dispêndios foram considerados "mera liberalidade da empresa (despesas não necessárias)", os quais deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real. Irresignada com a autuação de que tomou ciência em 17 de fevereiro de 1997, a contribuinte apresentou em 19 de março de 1997 a impugnação de fls. RIR/1980 aprovado pelo Decreto 85450, de 04 de dezembro de 1980 2 (itit Processo n°. : 10880.004668197-91 Acórdão n°. : 101-95.033 196/202, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: Que a fiscalização não efetuou uma análise objetiva, considerando o contexto, mas adotou um critério subjetivo - que viola o art. 191 do RIR/80 - ao considerar que os pagamentos pelos serviços eram mera liberalidade da empresa.. Mas a liberalidade, no sentido "objetivo legal" (sic ) é ato de favor, estranho aos objetivos sociais da empresa e que contraria seus estatutos, configurando uso abusivo dos poderes conferidos aos seus administradores. Este não é o caso presente, pois a empresa se obrigou contratualmente, além de apresentar documentos idôneos e procedimentos de registros que não foram questionados pela fiscalização, 4 A natureza dos serviços é descrita e sua necessidade defendida, à fi„ 201, em linhas gerais, nos seguintes termos: 4.1 que "é de pleno conhecimento público que as circunstâncias que obrigaram a contratação de serviços desta natureza decorrem da necessidade que as grandes empresas têm em manter um canal direto e permanentemente aberto em determinados pontos estratégicos, que são referenciais em nosso País, em razão de que nesses centros são tomadas as grandes decisões de caráter político, econômico e financeiro que afetam e conduzem a vida de todos os brasileiros.."; 4,2 que "Esta é uma prática generalizado (sic) no meio empresarial. Tão comum que passou a ser verdadeira necessidade àquelas Entidades que pretendem manter-se na linha da (sie ) frente das grandes decisões empresariais."; 4.3 que "O trabalho dessas assessorias trazem (sic) grandes benefícios às empresas que deles (sic) se utilizam (sic ), face a (sic) relevância dos serviços prestados e os resultados que daí advém . "; 4,4 cita, como exemplo dos serviços . "o acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei no ( sic) novo Código de Propriedade Industrial"; e "a representação da Empresa junto ao Governo Federal, por ocasião da instalação das câmaras setoriais ., através do seu prestador de serviços, cujos pagamentos são objeto da glosa, ora discutida.."; .___:;?.....4.5 conclui defendendo que manter "aberto este canal de comunicação" é essencial para se manter "na linha de frente .., pela .. presteza das informações que lhes chegam através desses assessores externos."; e que "num mercado globalizado de concorrência mais acirrada" a informação certa e ágil "é um fator preponderante no cotidiano (talvez de sobrevivência)", "que somente a empresa pode avaliar objetivamente". A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 281/289) por meio do acórdão n° 3.527, de 13 de junho de 2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: ,i,./Q 3 c Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. :101-95.033 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário . 1991, 1992, 1993 Ementa. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS CONSULTORIA Cabe à impugnante demonstrar a natureza dos serviços de consultoria para que o exame de sua necessidade possa ser efetuado. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. ASSESSORIA Não são necessárias as despesas com serviços de assessoria de caráter eminentemente político, especialmente sem a prova da relação entre tais serviços e alguma finalidade ou objetivo da empresa Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que a impugnante explicou a natureza dos serviços de modo "um tanto vago, não especificando a qual dos dois prestadores de serviço se refere". Que "tenta justificar a necessidade de manter serviços de assessores que constituiriam um canal direto e permanente em pontos estratégicos, onde são tomadas decisões de caráter político, econômico e financeiro, por ser esta uma prática generalizada no meio empresarial, e que de tão comum, passou a ser verdadeira necessidade aos que pretendem manter-se na linha de frente das grandes decisões empresariais". 2. Reafirma que os conceitos que envolvem a dedutibilidade de uma despesa comprovadamente realizada são os de usualidade, normalidade e necessidade e que estes "não são puramente objetivos, pois, a rigor, apenas a efetividade da realização da despesa é um elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Os demais requisitos para a dedutibilidade apresentam sempre algum grau de subjetividade, e destes, o mais subjetivo parece ser o conceito do adjetivo "necessário". 3. Aponta diversos significados do vocábulo "necessário". 4 Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 4. que, a glosa de despesa com prestação de serviço, por ser esta considerada desnecessária, "somente se justifica diante de fortes evidências de que tal serviço não é essencial, indispensável, imprescindível, para o desempenho das atividades normais da empresa, a teor do § 1°, do art. 191, do RIR/80". 5. Portanto, cada caso deve ser analisado diante das circunstâncias dos tipos de negócio e de serviço, bem como das provas trazidas, tendo em mente que, de modo singelo, pode-se dizer que o necessário sempre é útil, mas que nem sempre o que é útil é necessário. Faz uma analogia com os conceitos expendidos no Código Civil, de benfeitorias úteis e necessárias. 6. Traz o entendimento do Parecer Normativo CST n°32/1981, que regulamento o disposto no artigo 191, do RIR/1980, que trata da matéria. 7. Passou a examinar os elementos trazidos pela innpugnante, que demonstram a natureza dos serviços prestados e cujas despesas foram glosadas: 8. O primeiro prestador de serviços é a empresa ENGENHARIA E CONSULTORIA DECISÃO S/C LTDA.: a. Os contratos respectivos (fls. 3 a 34), aparentemente iniciados em 1987, apontam como objeto a prestação de serviços de consultoria na área econômico-financeira. Este contrato foi rescindido em 30/09/1987 (fl. 7) e os contratos subseqüentes apresentam como objeto a prestação de serviços de consultoria (fls. 8 a 34). Nenhum dos contratos é registrado, e a partir da fl. 16 apresentam um carimbo com os dizeres: "ASSESSORIA DE RELAÇÕES TRABALHISTAS", e um ,F.visto de pessoa não identificada. Os respectivos recibos, referentes ao período-base de 1991, constam às fls. 47 a 60, sem qualquer especificação ou descrição a respeito da natureza do serviço prestado. - b. Nenhum outro elemento foi trazido, pela impugnante, em nenhum dos dois volumes anexos, em relação à Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda., de forma que não há nenhuma evidência a respeito da natureza dos serviços prestados, e assim, a prova da sua necessidade não foi demonstrada, devendo, portanto, o respectivo lançamento ser mantido, conforme jurisprudência administrativa. V 5 b/V- Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 9. O segundo prestador de serviços é a pessoa jurídica CASTELLO BRANCO - COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA.: a. O respectivo contrato (fls. 77 a 80), também não registrado, aparentemente datado de 1° de janeiro de 1990, é igualmente vago, apresentando como seu objeto, na Cláusula Primeira, a prestação de serviços de assessoria nas áreas de comunicação e planejamento empresarial. As respectivas notas fiscais-faturas, referentes ao período-base de 1991 até 17/08/93, constam às fls. 94 a 127, e apresentam a seguinte descrição dos serviços: "(...) serviços de assessoria em Comunicação e Planejamento Empresarial, correspondentes ao mês (...), nos termos da Cláusula 1a do contrato firmado entre as partes:. b. O vol. I (fls. 77 e seguintes) e o vol. II trazem elementos referentes à atuação da Castello Branco nos anos de 1991 a 1993, que dão conta de que a natureza da assessoria prestada, em linhas gerais, era de levantamento de informações sobre o andamento da política de governo e de seus projetos de lei, contemplando análises do ambiente político e econômico, bem como das tendências das relações de comércio exterior com os Estados Unidos. Há uma síntese sobre a indústria brasileira de celulose e papel, que deve ter sido apresentada a órgãos do Governo Federal, como a Câmara Setorial de Celulose e Papel, e há um estudo da Associação Nacional dos Fabricantes de Papel e Celulose sobre entraves burocráticos à exportação. Há, também, claras evidências do interesse no acompanhamento de ante- projeto de lei do novo Código de Propriedade Industrial, de projeto de lei a respeito da utilização de papel reciclado na Administração Pública Federal, e de projetos de lei relacionados ao "Meio Ambiente", "Ecologia", "Área de Proteção Ambiental", "Preservação de Recursos Ambientais" e "Reservas Ecológicas", com a triagem de 186 projetos de lei de interesse da empresa, assim classificados: 6 Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 i. Artigo 225, Capítulo VI — "Do Meio Ambiente", da Constituição Federal; ii. "Política Nacional de Meio Ambiente"; iii. "Crimes contra o Meio Ambiente - Multas e Sanções"; iv. "RIMA/EIA"; v. "Ação Popular - Contestações"; vi. "Florestamento — Reflorestamento"; e, vii. "Marginália — Projetos de Interesse Difuso ou Restrito". 10.Concluiu que, a partir do exame daqueles elementos "que o serviço prestado pela empresa Castello Branco, nos anos em tela, nada têm a ver com o disposto artigo 191, § 1°, do RIR/80, pois se trata de acompanhamento de atividades de caráter eminentemente político", e que, a fiscalização talvez não tenha sido feliz ao utilizar a expressão "mera liberalidade da empresa" para ambos os prestadores de serviços (fl. 192), mas, logo em seguida, esclareceu seu significado pelo uso da expressão, entre parênteses, "despesas não necessárias", não restando, assim, nenhum prejuízo ao perfeito entendimento da causa da autuação, como se depreende da leitura da peça impugnatória. 11. Embora muitos, como a própria impugnante, digam que este tipo de despesa é usual e normal, pelo porte de sua operação, o certo é que a vontade de acompanhar determinados processos políticos somente pode significar desejo de influenciá-los, o que pode vir até a ser útil para a empresa, mas não significa que seja necessário. 12. No caso, não há nenhuma prova da relação entre tais serviços e alguma finalidade ou objetivo da empresa. Aliás, note-se que a finalidade ou o objetivo de tais serviços sequer foram especificados, salvo pela vaga expressão "estar na linha de frente". 13.que, "as despesas com serviços de assessoria da empresa Castello Branco não podem ser consideradas necessárias para a realização das transações 7 á;V: Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 ou operações exigidas pela atividade da empresa, pois tinha por escopo o acompanhamento de atividades de caráter político, que não podem ser consideradas essenciais a nenhuma transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, a teor do item 4, do PN CST n.° 32/1981". Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão em 13 de outubro de 2003, em 12 de novembro de 2003, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 309/321), em que apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 1. inicialmente, informa que efetuou o recolhimento da parcela do crédito tributário lançado nestes autos, correspondente ao valor das despesas realizadas com a pessoa jurídica Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda., apresentando uma relação de notas fiscais que coincidem com a relação que deu origem ao auto de infração (310 e 192-verso), bem como, a memória de cálculo do valor recolhido. Cópia do DARF às fls. 328. 2. que o recurso diz respeito aos pagamentos efetuados a empresa Castelo Branco Comunicação Empresarial S/C Ltda. 3. que a decisão de primeira instância deve ser revista, eis que as despesas lançadas a título de consultoria efetuada pela Castelo Branco possuem caráter de necessidade, albergado pelo artigo 191 e parágrafos do RIR/80, que regia tal matéria à época dos fatos, conforme documentos juntados por ocasião da apresentação de sua impugnação. 4. que à época dos fatos a recorrente tinha como atividade prevalecente a industrial de celulose e papel, mas desenvolvia também outras atividades, a saber: silvicultura (plantio de eucalipto), importação e exportação. Trata-se como se tratava à época de pessoa jurídica de grande porte, que para desenvolvimento de seu objetivo social necessitava de acompanhar a legislação e os movimentos sociais e econômicos, o que deu causa à 8 .) Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 contratação de empresas de consultorias e assessorias externas especializadas nas mais diversas áreas ligadas àqueles setores. 5. que tais serviços de assessoria assumem caráter de extrema relevância, haja visto os resultados daí advindos. 6. que os documentos anexados aos autos demonstram a natureza dos serviços prestados, sua efetividade e sua necessidade para o desenvolvimento das mais variadas questões, o que torna imperioso que tais documentos "sejam fielmente observados". 7. reproduz os conceitos do vocábulo "necessário" trazidos na decisão combatida, para concluir que "os serviços cuja natureza foram explicitadas acima, condizem exatamente com a expressão "necessário", para fins do que dispõe o artigo 191 e parágrafos do RIR/80. 8. analisa a diferenciação de despesas necessárias e úteis constante da decisão recorrida, para concluir que "não há como contra argumentar o fato de que para uma empresa sobreviver atualmente neste mercado, que é globalizado, despesas de assessoria e consultoria voltadas à informação, seja ela de caráter preventivo ou plenamente eficaz, se perfaz de total necessidade e não de mera utilidade como quer fazer crer o julgador, pois caso contrário a mesma poderá ser veementemente prejudicada". (grifo do original): 9. Após fazer referência ao conteúdo do item 20 do acórdão recorrido e da conclusão do relator acerca do mesmo de que "a prestação de serviço tratou- se de acompanhamento de atividades de caráter eminentemente político", conclui que "não há como se conceber que serviços voltados ao acompanhamento de projetos de lei, cuja essência, comprovadamente, está ligada ao objeto social da recorrente, não podem ser considerados necessários". 10. que tais projetos de lei podem influenciar a atividade da empresa, impulsionando ações que demandem a sua adequação à nova realidade. "Como seria possível desprezar esse fato, sob a alegação de que o acompanhamento de tais projetos possuiria característica meramente política e, portanto, desnecessária?" É.,2j 9 Processo n°. : 10880.004668197-91 Acórdão n°. :101-95.033 11. que o objetivo social da recorrente não é prestar assessoria ou consultoria econômica, logo, nada mais natural de que efetue contratações para este mister. Concluí pugnando pela reforma parcial da decisão recorrida e o cancelamento do lançamento aludido na parte ainda controversa. Às folhas 332 encontra-se comprovante de depósito administrativo no valor correspondente a 30% do crédito tributário em discussão, para o fim de garantia de instância de recurso. É o relatório, passo a seguir ao voto. pe) 10 Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente comprovante de depósito administrativo no valor correspondente a 30% do crédito tributário em discussão, para o fim de garantia de instância de recurso, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente informa sua desistência parcial da discussão em relação aos valores glosados dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica de Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda. e o recolhimento do valor do imposto e dos acréscimos legais correspondente (DARF às fls. 328). Desta forma, encontra-se definitivamente constituído o crédito tributário decorrente dos valores glosados das despesas correspondentes às notas fiscais relacionadas no demonstrativo constante do verso da folha 192. Em relação às despesas glosadas correspondentes aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica Castelo Branco Comunicação Empresarial S/C Ltda. a discussão recai sobre a necessidade de tais pagamentos para a consecução do objetivo social da recorrente, tendo em vista que o efetivo pagamento daquelas despesas encontra-se comprovado nos autos. "--á-- Vejamos o conteúdo da legislação de regência da matéria, aplicável à época dos fatos: O artigo 47 e seus parágrafos 1 e 2° da lei n° 4.506/64 2, dispõe sobre o conceito de despesas operacionais e sua dedutibilidade do lucro real: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. 6/2(/z2 I , 2 Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no RIR/1980 11 Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa A administração tributária expôs seu entendimento sobre tais conceitos, por meio do Parecer Normativo n°32, de 17 de agosto de 1981, nos seus itens 4 e 5: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos 5 Por outro lado despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio A glosa dos gastos relacionados com a prestação de serviços de assessoria e planejamento empresarial foi justificada no lançamento por serem aqueles desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apuração do lucro líquido, deve revestir-se de certos requisitos, a saber: 1) ter sido comprovadamente realizada; 2) serem usuais/normais -* e necessárias ã atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (requisitos subjetivos). O primeiro requisito, a efetividade da realização da despesa, é um elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Quanto aos outros requisitos para a dedutibilidade são impregnados de subjetividade, isto é, a possibilidade de sua dedução dependerá da análise caso a caso, com a verificação da influência de tal despesa na atividade e manutenção da fonte produtora. Uma despesa pode ser dedutível para determinada pessoa jurídica e não sê-lo para outra. 12 Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 Com o objetivo de comprovar a necessidade de tais dispêndios, a contribuinte ainda na fase de impugnação apresentou os documentos constantes dos Anexos I e II destes autos, em que se encontra um conjunto de documentos resultantes das consultorias que lhe foram prestadas pela pessoa jurídica Castelo Branco Comunicação Empresarial S/C Ltda., que visavam o acompanhamento da legislação pertinente a sua atividade empresarial e dos movimentos sociais e econômicos a ela relacionados, fundamentais para que a empresa sobreviva atualmente no mercado de sua atuação, que é globalizado. Tais assessorias e consultorias têm por finalidade a produção de informações, sejam elas de caráter preventivo ou de aplicação imediata. Dos documentos constantes dos Anexos I e II extrai-se: 1. um trabalho de Assessoria Parlamentar, determinado pela Diretoria da recorrente, que resultou em um levantamento extensivo de todos os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que guardam alguma interface com os direitos, deveres e obrigações das indústrias no que concerne à preservação do meio ambiente. 2. identificação de um universo de 186 Projetos de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, para os quais "parecem merecer o esforço de análise prévia e posterior monitoramento de sua tramitação". 3. em um segundo documento estão relacionados e classificados pela data de - sua apresentação, um elenco de projetos que "merecem um acompanhamento mais próximo, pelo potencial de efeitos que podem gerar sobre as unidades produtivas industriais. Deve servir, esta listagem, como nossa sugestão preliminar para futura orientação dos trabalhos que a Ripasa S A , ou sua entidade classe, pretendem realizar, ao término de nosso contrato". Em outro documento datado de 14 de março de 1990 se pode verificar o seguinte: 13 Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 4. "Tendo em consideração as próximas reuniões dos Grupos de Trabalho (GT's) n° 2, 16 e 24, convocadas pela Associação Nacional dos Fabricantes de Celulose e Papel- ANFPC, com pauta de discussão sobre os episódios recentes de pressões ambientalistas sobre mercados e produtos brasileiros, com especial ênfase sobre celulose e papel, estamos encaminhando anexos uma série de documentos recolhidos em nossos arquivos como subsídios para aquelas discussões". 5. indica a necessidade de "urgente manifestação da entidade (de classe) com a proposta de estratégias que permitam a correta e eficaz orientação de nosso público-alvo (importadoras, distribuidores, agentes, representantes etc.), procurando minimizaras conseqüências de tais pressões externas". 6. apresenta documentos amealhados ao longo de 1989, entre representações diplomáticas em Brasília e Organizações Não Governamentais, com representação no Distrito Federal: a. United States Government Printing Office -Ju/y 26th 89; b. Panfletos "Friends o/the Earth" -May/89 - (acompanhado de tradução); c. Recorte "BrasilForm Newsletter" -SeptIJ 3/89; d. Panfleto Greenpeace. A autoridade julgadora de primeira instância, após estabelecer uma analogia entre conceitos de despesas necessárias e úteis e benfeitorias necessárias e úteis, na forma do novo Código Civil, julgou por manter o lançamento por entender que: "Embora muitos, como a própria impugnante, digam que este tipo de despesa é usual e normal, pelo porte de sua operação, o certo é que a vontade de acompanhar determinados processos políticos somente pode significar desejo de influenciá-los, o que pode vir até a ser útil para a empresa, mas não significa que seja necessário" e que "No caso, não há nenhuma prova da relação entre tais serviços e alguma finalidade ou objetivo da empresa". 14 Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. : 101-95.033 Reforça-se que não há controvérsia nos presentes autos acerca da efetividade dos dispêndios glosados. A discussão recai se aqueles são necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Pela coleta de informações constantes da documentação juntada aos autos vê-se que a atuação da pessoa jurídica Castelo Branco Comunicação Empresarial S/C Ltda. tem por objetivo juntar informações úteis à tomada de decisões por parte da recorrente, decisões estas que poderão interferir na sua política institucional, e, por conseqüência, nos resultados operacionais a serem alcançados no futuro. Os elementos colhidos pela pessoa jurídica prestadora de serviços de consultoria estão comprovadamente ligados às atividades operacionais da recorrente. Por exemplo, o acompanhamento da tramitação e do conteúdo de Projetos de Lei relacionados às atividades desenvolvidas pela recorrente (meio ambiente, agricultura, exportação e importação, etc.), são de suma importância ao planejamento e desenvolvimento das atividades futuras da recorrente. Conforme conceito utilizado por analogia ao das benfeitorias pela autoridade julgadora, despesas úteis seriam aquelas que "têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore", no caso destes autos o "bem" que estaria sendo conservado ou protegido da deterioração é a própria Organização, e seu futuro. Reafirmando a efetividade dos dispêndios e a influência que poderá existir entre as despesas pagas a título de consultoria e assessoria à pessoa jurídica Castelo Branco, as informações resultantes daquela consultoria/assessoria e a influência destas no resultado da recorrente, não há como desconsiderar a necessidade daquelas despesas na consecução dos resultados futuros da recorrente. Em vista do exposto, DOU provimento parcial ao recurso voluntário para excluir das glosas que deram origem ao lançamento o valor das despesas 15 7 6':;;J) Processo n°. : 10880.004668/97-91 Acórdão n°. 101-95.033 realizadas com a pessoa jurídica Castelo Branco Comunicação Empresarial S/C Ltda. Cabe reafirmar que a recorrente desistiu da discussão em relação aos valores glosados dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica de Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda. tendo procedido ao recolhimento do valor do imposto e dos acréscimos legais correspondente (DARF às fls. 328), ficando definitivamente constituído o crédito tributário relativos àqueles. É como voto. -Sala das Sessões - DF, em 16 dié junhb de 2005. -•MARCOS CANDIDO 67;(i/li 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.006023/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação da Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a identificação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Numero da decisão: 302-36.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado que não a acolhiam.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n.;trArk:;g• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.006023/2002-09 Recurso n° : 128.826 Acórdão n° : 302-36.850 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : ANTONIO GUITTE NETO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Corintho Oliveira Machado que não a acolhiam. _ PAULO • s'ir• TO CUCCO ANTUNES Preside, e Exercício • LUIS ,(4‘iir 1\ 'é FLORA Relato a si:, do Formalizado em: 12 AG° 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mx Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O presente processo foi desmembrado do processo de n° 10855.001067/95-26, em nome de Comercial Construtora Guitte Ltda., referente ao imóvel rural denominado "FAZENDA BRUMADO" (fls. 01) O referido imóvel possui quatro (04) números de inscrição na Receita Federal e quatro proprietários. Este processo é o de n° 10855.006023/2002-09 (desmembrado), tendo como sujeito passivo um dos proprietários do imóvel supracitado. Passemos aos fatos. Antonio Guitte Neto foi notificado e intimado a recolher o ITR/1994 e Contribuições Acessórias (fls. 05), incidentes sobre parte do imóvel rural denominado "Fazenda Brumado", localizado no município de Capão Bonito/SP, sendo que referida parte apresenta a área total de 65,3 hectares e é cadastrada na SRF sob o número 2406025.9 O crédito tributário exigido foi de 1.618,80 UFIR's, correspondente ao ITR, Contribuição CNA e Contribuição SENAR. DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR. Tendo recebido a Notificação emitida, o contribuinte (junto com os demais condôminos), através de Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 04), apresentou a petição de fls. 02/03, pelas razões que expôs: 1— Em 31/01/1975 e 14/04/1975, através de escritura pública, foram adquiridas as áreas que formam a Fazenda Ritmado, as quais foram consolidadas em 29/08/1975, também através de escritura pública, todas devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capão Bonito, totalizando uma área de 652,7 hectares. II — A compra do imóvel visava tão somente investir na área com exploração de madeira, reflorestamento e agricultura. Esta área foi escolhida por já possuir Autorização de Desmatamento, junto à Divisão de Proteção de Recursos Naturais, obtida por seu antigo proprietário. III — Em 04/07/1975, a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, impetrou no Fórum da Comarca de Capão Bonito, Ação Discriminatória do Décimo Perímetro de Capão Bonito, a qual proibiu, 2 .. Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 até decisão final, as derrubadas de matas sem o consentimento expresso da autoridade competente, o que foi solicitado e negado por diversas vezes. No caso, a área estaria considerada como sendo "de proteção ambiental". IV — Este processo até hoje tramita na Justiça, sem contudo, ter chegado a uma decisão final. Hoje, encontra-se em fase de perícia, requerida pela Procuradoria do Estado. V — No inicio deste mês, os contribuintes envolvidos receberam as Notificações de Lançamento do ITR194, totalizando 25.864,31 UFIR's, por ter sido o imóvel considerado improdutivo. VI — É verdade que tal fato ocorre, contudo a despeito da vontade dos proprietários e, sim, por culpa do processo movido pelo Governo Estadual. 111 VII — Em 14/05/1992 foram entregues as DIRPF nas quais, conforme determinação da SRF, os bens constantes das Declarações de Bens tiveram seus valores avaliados a preço de mercado, o que também ocorreu com a Fazenda Brumado. Como os proprietários tinham esperança no encerramento da Ação Discriminatória, não foi considerado fator depreciativo. VIII — Quando do preenchimento da Declaração de Informações do ITR11994, entregue em 31/10/1994, os valores expressos em UFIR, referentes ao valor do imóvel, construções, instalações, benfeitorias, etc., espelharam os valores constantes das declarações de bens. Assim, o ITR devido foi indevidamente majorado. IX — Para comprovar o alegado, os interessados juntam cópias autenticadas dos principais documentos, sendo que aqueles que se referem à Ação Discriminatória somam dezesseis volumes, razão que inviabiliza sua juntada a este processo. • X — Requerem, assim, a revisão e o recálculo do valor do ITR. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 03/09/2002, fundamentando-se no Despacho SACAT de fls. 06/08, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP indeferiu a petição de retificação de lançamento, sob o principal argumento de que não foi apresentada comprovação dos fatos alegados pelo sujeito passivo. Naquele despacho, foi informado que o interessado, para comprovar o alegado, apresentou, em 21/05/2001, os seguintes documentos: (a) Laudo Técnico Ambiental; (b) foto aérea da área; (c) cópia da Resolução n° 40 do Governo do Estado de São Paulo; e (d) cópia de planta denominada Plano Sistematizador das Serras do Mar e Paranapiacaba. n 3 Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 Acrescentou-se que, posteriormente, após intimação, foi apresentada declaração assinada pelo Diretor Geral do Instituto Florestal, além de outros documentos (legislação sobre APA). DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificados, os contribuintes protocolizaram, em 29/10/2002, a impugnação de fls. 09 a 15, instruída com os documentos de fls. 16 a 43, argumentando, em síntese, que: I — Toda a extensão da Fazenda Brumado é isenta de tributação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 104 da Lei n°8.171/91, transcrito nesta oportunidade. II — Para que o contribuinte seja tributado pelo ITR, algumas exigências legais devem ser observadas, em especial no que se refere à base de cálculo e à alíquota. III — A base de cálculo é o valor fundiário do imóvel que, por sua vez, é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel. IV — A aliquota do imposto varia de 0,2% até 3,5% em função do número de módulos fiscais do imóvel e nos termos da tabela prevista na Lei n° 6.746/79 e do Decreto n° 84.685/80. V — No entanto, a Fazenda Brumado se encontra fora do campo de incidência do ITR. VI — Conforme se verifica do laudo técnico ambiental anexado, Oemitido por profissional legalmente habilitado (Engenheiro Florestal e Agrónomo), a propriedade está inserida na APA da Serra de Paranapiacaba, de acordo com a Resolução n° 40. VII — Da área total de 456,8 ha, 453,8 são de preservação permanente e contidas na Resolução n° 40/85, ora transcrita. VIII — A própria Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente declarou expressamente que 60% da área total da Fazenda Brumado encontra-se inserida na área de proteção da Serra do Mar, criada pelo Decreto Estadual n°22.717, de 21/09/1984 (em anexo). IX — Para que não pairem quaisquer dúvidas à respeito da inclusão da interessada na área tombada pela APA da SERRA DO MAR, está sendo juntado a esta, o mapa da APA da Serra do Mar feito pelo IBGE — Folha de Capão Bonito, que 4 Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 demonstra claramente onde passa a linha divisória daquela Área de Preservação Ambiental. X — Também é anexado laudo da empresa PLANTERRA, que descreve detalhadamente os marcos confrontantes da Fazenda Brumado. XI — Também não há que se falar que a área que se encontra abaixo da linha divisória da APA da Serra do Mar estaria sujeita à tributação pelo ITR, porque toda a área da Fazenda Brumado, bem como do entorno, apresenta características de Floresta Ombrófila Densa, com variações entre Montana e Submontana. XII — A área que se encontra fora da APA da Serra do Mar está isenta de tributação com base no disposto no Decreto n° 750/93 e Resolução n° 10/93, que transcreve. XIII — Conforme ficou demonstrado, os impugnantes estão isentos de tributação do ITR e cumpriram o disposto na Medida Provisória n° 2.080/2001, cabendo à União, caso discorde das declarações feitas, comprovar que a área da Fazenda Brumado não se enquadra no disposto na legislação em questão. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de junho de 2003, os Membros da l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento tributário, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 02.430 (fls. 58 a 65), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 O Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. ÁREAS ISENTAS. Para o reconhecimento de existência de área isenta não declarada é necessária sua comprovação efetiva. VALOR DA TERRA NUA — VTN A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado quando superior ao mínimo estabelecido (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, e o contribuinte não itele<01 • Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 apresentar elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT que justifique o reconhecimento de valor menor. Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado, com ciência em 17/07/2003 (AR ás fls. 69), o contribuinte interpôs, por seu Procurador (instrumento às fls. 80), o recurso de fls. 70 a 79, reprisando in totum as razões constantes de sua exordial e acrescentando que: I — A Medida Provisória n° 2.080-63 estabelece, em seu art. 3°, que o art. 10 da lei n° 9.393/de 19/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação, in Overbis: "Art. 10 - § 1 ° - II - d) as áreas sob regime de supervisão florestal. § 7° - A declaração para fins de isenção de rrR relativas às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ...". II — Também a alegação de que as APAS podem ser tributadas pelo ITR não se aplica ao recorrente nem aos demais proprietários da Fazenda Brumado, isto porque o Código Florestal, Lei n° 4.771/65 e suas modificações, que prevêem as limitações ao uso do solo e exploração florestal, permitindo o manejo através do Rendimento Sustentado em seus artigos 10, 16 e 19, não foi objeto de regulamentação pelo Governo do Estado de São Paulo até esta data, bem como não foram regulamentados também os artigos 1° e 2° do Decreto n°750/93, o que na prática tolhe o direito do recorrente, uma vez que não permite o manejo de toras, e com isso provoca o esvaziamento econômico da propriedade particular. III — Absurda, ainda, a alegação de que o Laudo Técnico apresentado não serve de prova para o recorrente, por ter sido elaborado tomando por base toda a Fazenda Brumado e não especificamente os 65,3 hectares de propriedade do interessado. Ora, se toda a Fazenda é isenta de ITR (e a própria DRJ reconhece o cumprimento integral dos requisitos legais para validade do laudo, inclusive quanto à qualificação do Sr. Perito) e o laudo técnico comprova isso, a área da recorrente também se inclui na isenção. Assim, o laudo não pode ser desconsiderado, sob pena de cerceamento de defesa. 6 Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 IV - Requer a reforma integral da decisão recorrida, cancelando-se o lançamento tributário em questão. DA GARANTIA PREVISTA LEGALMENTE PARA O SEGUIMENTO DO RECURSO. O contribuinte obteve, judicialmente, liminar em Mandado de Segurança para que fosse dado seguimento ao recurso voluntário interposto, sem o recolhimento do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito (fls. 85/86). Referida liminar foi concedida em 09 de setembro de 2003. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 88), tendo sido distribuídos ao D. Conselheiro Walber José da Silva e re-distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 15/03/2005, numerados até a folha 89 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. o 'as:91a- 7 Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade pois, além de ser tempestivo, está protegido por liminar que assegura ao contribuinte seu prosseguimento, independentemente de apresentação de garantia (depósito judicial ou arrolamento de bens e direitos). Assim, dele conheço. O litígio sub judice refere-se ao lançamento do ITR/1994, referente ao imóvel denominado "Fazenda Brumado", localizado no município de Capão Bonito/ São Paulo, com área total de 65,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2406.025.9. Na peça de defesa recursal, o interessado, por Advogado Oregularmente constituído (instrumento às fls. 80), alega, basicamente, que seu imóvel está isento da tributação do ITR, por se encontrar inserido em Área de Proteção Ambiental (APA), conforme estabelece o parágrafo único do art. 104 da Lei n° 8.171/91, ao dispor sobre Política Agrícola. Assinala que, conforme se verifica no laudo técnico ambiental anexado aos autos e realizado pelo Perito Jorge Oneto, Engenheiro Florestal e Agrônomo, a propriedade está inserida na APA da Serra de Paranapiacaba, de acordo com a Resolução n°40, de 06 de junho de 1985, artigos 1° e 9°, itens 3 e 4. Destaca que, da área total de 456,8 ha, 453,8 ha são de preservação permanente, contidos na citada Resolução. Ressalta que a área em questão não pode ser objeto de qualquer tipo de utilização por parte de seus proprietários. O Observa que a própria Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria do Estado do Meio Ambiente declarou expressamente que 60% (sessenta por cento) da área total da Fazenda Brumado encontra-se inserida da área de proteção ambiental da Serra do Mar, criada pelo Decreto Estadual n° 22.717, de 21/09/84. Insurge-se contra a alegação da DRJ em Campo Grande de que a Recorrente não comprovou que sua área está incluída dentro dos 60% da área total da Fazenda Brumado inserida na área de proteção da Serra do Mar, insistindo em que toda a área da citada Fazenda, abrangida a sua, é isenta do ITR. Acrescenta que, quando da impugnação apresentada, foi anexado aos autos o mapa da APA da Serra do Mar feito pelo IBGE — Folha Capão Bonito, que demonstra claramente onde passa a linha divisória da APA da Sena do Mar. Adiciona que também foi anexado laudo da empresa PLANTERRA, que descreve detalhadamente os marcos confrontantes da Fazenda Brumado. Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 Adita ainda que, quanto à alegada não comprovação de que sua área está incluída dentro dos 60% abrigados pela proteção ambiental da Serra do Mar, deve ser ponderado que toda a área da Fazenda Brumado, bem como do entorno, apresenta características de Floresta Ombrófila Densa, com variações entre Montana e Submontana, sendo que a área que se encontra fora da APA da Serra do Mar está isenta de tributação com base no art. 7° do Decreto 750/93 e no art. 7° da Resolução n° 10/93, razão pela qual não há que se falar em tributação da área da Fazenda Brumado. Aponta que o Recorrente cumpriu o disposto na Medida Provisória n°2.080/01, cabendo à União, caso discorde das declarações feitas, comprovar que a área da Fazenda Brumado não se enquadra na legislação em questão. Quanto à alegação de que as APAs podem ser tributadas pelo ITR, consigna que a mesma não se aplica à Recorrente porque o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) e suas modificações, que prevêem as limitações ao uso do solo e exploração florestal, permitindo o manejo através do Rendimento Sustentado (artigos 10, 16 e 19) e não foi objeto de regulamentação por parte do Estado de São Paulo até esta data, bem como não foram regulamentados também os artigos 1° e 2° do Decreto n° 750/93, o que na prática tolhe o direito do Recorrente, uma vez que não permite o manejo de toras, esvaziando economicamente a propriedade particular. Rebela-se, outrossim, quanto à alegação de que o Laudo Técnico apresentado pelo Sr. Perito não serve de prova para o Recorrente por ter sido elaborado tomando por base toda a área da Fazenda Brumado e não especificamente sua própria área, argumentando que, se toda a área da Fazenda Brumado é isenta de tributação, sua área está, obviamente, abrigada pela mesma, sob pena de cerceamento de defesa. Requer, finalizando, a reforma integral da decisão administrativa hostilizada, cancelando-se o lançamento tributário. Preliminarmente, convém salientar que a Notificação de Lançamento de fls. 05 não contém a identificação da autoridade responsável por sua Oemissão, fato que, conforme já me posicionei em vários julgados, não apresenta qualquer relevância para o deslinde do litígio, pelas razões que transcrevo: "São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do principio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de 9 Processo re : 10855.006023/2002-09 Acórdão no : 302-36.850 O Código Tributário Nacional. em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "A ri. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia G declarató ria de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; • Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri- la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. e O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; 11 — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o O número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração') identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a it " Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador ruraL Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do C77V, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146. III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao 12 Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos difèrenciadas, com ou sem destinações especificas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de 1TR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente • identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo". Neste diapasão, argüida a Preliminar de Nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão, eu o rejeito. Vencida na preliminar fica prejudicada a análise do mérito do litígio. • Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 frdiZt ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 13 • Processo n° : 10855.006023/2002-09 Acórdão n° : 302-36.850 VOTO VENCEDOR • Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do fimcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 LUIS 1•11/410 ORA - Relator Designado 14 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000538/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - Presume-se omissão de receitas a existência de saldo da conta fornecedores incomprovado ou com data de liquidação anterior ao encerramento do período de apuração, ressalvada a comprovação em contrário. PERDAS EM CRÉDITOS - CHEQUES - As perdas decorrentes de cheques não recebidos, havidos em transações operacionais podem ser abatidas do resultado tributável desde que tenham sido esgotados, sem sucesso, os meios para sua cobrança. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13983
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.983 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - Presume-se omissão de receitas a existência de saldo da conta fornecedores incomprovado ou com data de liquidação anterior ao encerramento do período de apuração, ressalvada a comprovação em contrário. PERDAS EM CRÉDITOS - CHEQUES - As perdas decorrentes de cheques não recebidos, havidos em transações operacionais podem ser abatidas do resultado tributável desde que tenham sido esgotados, sem sucesso, os meios para sua cobrança. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intega, presente julgado. VERINALD• IQ E DA SILVA - PRESIDENTEkel JOSÉ CA OS PASSUELLO - RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 1. 5 mAl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 Recurso n.°. : 130.089 Recorrente : COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. RELATÓRIO Procedo à formalização do Acórdão n° 105-13.983, por determinação contida na Portaria n° 105-0.012, de 18 de março de 2003, do Sr. Presidente desta 5a Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, na forma regimental. COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 639 a 648), em 20.02.2002, da decisão consubstanciada no Acórdão n° 137/2001 (fls. 593 a 614), que lhe foi comunicada em 21.01.2002 (fls. 630), portanto, tempestivamente. O recurso voluntário teve seu seguimento assegurado pelo arrolamento de bens referido pela autoridade administrativa local a fls. 709. A decisão recorrida manteve parcialmente exigência relativa aos anos de 1992 e 1993, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Cofins, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Foi ajustada para 75% a multa de ofício. Relativamente à parcela desonerada na decisão de primeiro grau não consta recurso de ofício. A decisão recorrida trouxe condensados seus argumentos na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 e 1993. Ementa: TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL. OPÇÃO DO CONTRI 'IN E. Cancela-se a parle Go lançamento efetuado sem respeito à forma de tributação do lucro .ka s utilizada pelo contribuinte OMISSÃO DE REC: '• S.PASSIVO FICTÍCIO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 Presumem-se receitas omitidas os valores de saldo da conta fornecedores incomprovados ou com data de liquidação anterior ao encerramento do período de apuração, ressalvada a comprovação em contrário. GLOSA DE DESPESAS OU CUSTOS. DESPESAS INCOMPROVADAS. A falta de comprovação documental de custos ou despesas escriturados na contabilidade da empresa autoriza a sua exclusão de ofício para fins de apuração do lucro real. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/12/199Z 31/1211993 Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Cancela-se de ofício exigência calcada exclusivamente em normas jurídicas declaradas inconstitucionais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Data do fato gerador 31/12/1992,31/12/1993 Ementa: DECORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantida em partes a exigência do IRPJ, aplica-se o mesmo entendimento ao cálculo da contribuição. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: INEXIGIBILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO. Cancela-se de ofício exigência calcada em dispositivo revogado. DECORRENCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO. Mantida em parte a exigência do IRPJ, aplica-se o mesmo entendimento ao cálculo do imposto na fonte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: DECORRÊNCIA. ÁMantida em parte a exigência do IRPJ, aplica-se o mesmo entendimento ao cálculo da contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua • apreciação pelo julgador administrativo. NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incom • . ente *Lr com preterição o direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributá • Ano-calendário: 1" 1993 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 Ementa: CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. MULTA DE OF/C/0. Legítima a exigência da multa no lançamento de ofício, contudo, deve ter seu percentual reduzido para 75%, nos termos da legislação superveniente, por ser mais benéfica ao contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. (--) RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada em relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição para o programa de integração social (PIS), contribuição para o funcionamento da seguridade social (Confins), imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Inicialmente foram lavrados os autos de infração e seus demonstrativos de fls.194/236, re-ratificados pelos autos de fls. 248/290, para sanar irregularidade quanto a matéria tributável expressa em padrão monetário anterior, quando já vigorava o padrão monetário do "cruzeiro real", conforme despacho de t7.245. A autuante, nos anexos ao auto de infração "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls.249/250) e "Termo de Verificação" (f7s. 191/193), descreveu as irregularidades apuradas na ação fiscal junto à interessada, a seguir, resumidas: 1. Omissão de receitas. Passivo Fictício. Omissão de receita caracteriza pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e ou incomprovadas, constatadas após análise da composição do saldo da conta fornecedores preparada pela empresa e os comprovantes apresentados, fatos geradores de 12/1992 e 12/1993. A infração foi capitulada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/1980), arls. 157 e § 1 0 ,179, 180 e 387, II; na Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, arts. 43 e 44. 2. Custos ou Despesas não Comprovadas. A empresa não comprovou documentalmente as despesas contabilizadas em "Outras Despesas Operacionais", caracterizando redução indevida do lucro real, sendo exigido o imposto sobre o montante não comprovado, fatos geradores 01/1992, 04/1992, de 11/1992 à 07/1993 e de 09/1993 à 12/1993. A infração foi capitulada no RIR/1980, arts. 157 e § 1°, 191, 192, 197, e 387, 1, e no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994(RIR11994), arts. 197, parágrafo único, 24 , 247 e 195, I. Em decorrência as irregula • ades acima, foram lavradas os seguintes autos de - ção: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538195-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 1 — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Foi lavrado o auto de infração de f1.248, para exigência do IRPJ no valor de 344.474,29 Ufir, encargos legais, inclusive; 2— Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Foi lavrado o auto de infração de ft 269 para tributar o valor correspondente à omissão de receitas, com base na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3 °, b, c/c a LC N° 17, de 12 de dezembro de 1973, art, 1° , parágrafo único, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF N° 142, de 15 de julho de 1982, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II, Decreto-lei n° 2.445, de 29 de julho de 1988, art. 1°, c/c Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, art. /°, exigindo-se a contribuição no valor de 4.293,28 Ufir, encargos legais, inclusive. 3 — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins. Foi lavrado o auto de infração de ti. 273 para tributar o valor correspondente à omissão de receitas,com base na LC N° 70, DE 30 de dezembro de 1991, arts. 1°, 2°, 3° , 4° e 5° , exigindo-se a contribuição no valor de 13.210,08 Ufir, encargos legais, inclusive. 4 — Imposto de Renda Retido na Fonte— IRRF. Foi lavrado o auto de infração de ti. 277 para exigir o imposto na fonte sobre os as infrações do ano-calendário de 1992 com base no Decreto-lei n° 2.065. de 26 de outubro de 1983, art.8 , e do ano- calendário de 1993 com base na Lei n° 8.541, de 1992, art. 44, no valor total de 292.063,09 Ufir, encargos legais, inclusive. 5— Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Foi lavrado o auto de infração de fl. 285 para tributar o valor correspondente às infrações descritas com base na Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988,art. 2° e seus parágrafos,e Lei n° 8.541, de 1992, arts. 38 e 39, exigindo-se a contribuição no valor de 107.371,07 Ufir, encargos legais, inclusive. Na impugnação, apresentada por seu procurador (ti. 306), Antonio Carlos Brugnaro, a empresa contestou a exigência formalizada (fis.294/305), alegando, em resumo: Preliminar. 1. De conformidade com o art. 86 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Instrução Normativa DRF N° 90, de 15 de julho de 1992, a impugnante optou por apurar, no ano-calendário de 1992, o seu lucro real semestralmente, portanto, se houvesse algum valor a ser adicionado ao lucro real, este deveria respeitar a forma de tributação adotada, conforme a opção manifestada na DIRPJ; 2. De conformidade ••in os arts. 23 e 25 da Lei n° 8.541, de 1992, foi feita a opção pela -1 ração do lucro ai anual, no ano-calendário Sti 41N 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 de 1993, conforme DIRPJ, portanto, os valores a serem adicionados ao resultado deveriam respeitar a opção realizada; 3. Os valores apurados na ação fiscal, referentes aos anos- calendários de 1992 e 1993, tiveram a sua base de cálculo convertida pela Ufir mensal, quando, em respeito às opções realizadas pela interessada, deveriam ser convertidos pela Ufir do último dia do período semestral ou do período anual; 4. Os artigos citados no auto de infração, em sua maioria, não têm nenhuma pertinência com os fatos narrados no auto; 5. Pelo argüido em preliminar, constata-se que os valores foram apurados em desacordo com alegislação vigente nos respectivos períodos de apuração, portanto o auto não pode prosperar, por ser nulo; MÉRITO. 6. A presunção fiscal de que existe passivo fictício ou omissão de receitas não tem amparo legal, tendo a jurisprudência entendido que presumir não é certeza, logo não cabe exigir tributo por meio de mera presunção; 7. A exigência por omissão de receitas decorrente de passivo fictício é improcedente diante da comprovação dos fatos pelos documentos anexados; 8. No ano-calendário de 1992 — duplicatas não apresentadas (fis.315/335); documentos com data de quitação anterior (fis)336/342); anexou relação complementar com a recomposição do saldo da conta fornecedores que solicitou seja adicionada à relação apresentada durante o procedimento fiscal, que comprovaria a diferença de Cr$ 272.452.950,00 (tis. 343/375); 9. Ano-calendário de 1993 — diferença de CR$ 31.147.094,81 (fls. 376/469) seria comprovada pela relação complementar da conta fornecedores, no valor de CR$ 1.887.805,60, e por lançamentos no diário auxiliar que, por falha de programa, não foram registrados no diário geral, no valor de CR$ 29.259.289,98; duplicatas não apresentadas (fls. 470/474), duplicatas não apresentadas cujas empresas declaram ter recebido à vista (t7s. 475/501). 10.Em relação a custos ou despesas operacionais não comprovados, anexou documentos para análise que comprovariam tais despesas: o valor de CR$ 4.200.000,00, afirmou tratar-se de compra de vasilhame, não ativada por ter vida útil curta (t7s. 5021511); valor de CR$ 13.542.874,00, afirmou tratar-se de despesas com viagem feita sob o patrocínio da Associação Brasileira de Supermercados, com a finalidade de estudos e conhecimentos de novas tecnologias na sua área de atuação (tis. 512/521); valor de CR$ 30.195.000,00, afirmou ser relativo - c. pra de embalagens (fi. 522); 11.0s valores relati os a cheques incobráveis referem-se a cheques recebidos de pos *lidada realização pois se trata de emitentes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 que tiveram suas contas encerradas e de talonários que foram anteriormente objeto de furto, tendo-se esgotado os meios para recebê-los ((Is. 523/536); 12.0 valor de CR$ 18.271.278,00 é relativo à manutenção de veículos (fis.537/540); o valor de CR$ 11.724.165,78 é relativo a transporte de valores que, por lapso, foi contabilizado como despesas de viagens (fl. 541); 13.Anexou documentos que afirmou comprovarem as despesas com propaganda e publicidade e fretes reclamados como fato gerador do mês 05/1993 ((Is. 542/551); valores reclamados como fato gerador do mês 06/1993, anexou documentos de conservação do ativo imobilizado e de propaganda ((Is. 552/567); valor de CR$ 110.937,50, fato gerador 10/1993, afirmou ser comprovado pelos documentos anexados ((Is. 568/570); como comprovação de despesas de material de uso e consumo, anexou documento no valor de CR$ 415.110,00 (fi. 571); LANÇAMENTOS REFLEXOS. 14.0 PIS não é devido por já existir manifestação de inconstitucionalidade proferida pelo STF e por não existir base de cálculo para sua cobrança; 15.A Co fins e a CSLL não são devidas por não existirem bases de cálculo para sua cobrança, como ficou comprovado pelos documentos anexados; 16.0 IRRF também não é devido, pois, como ficou comprovado, não existiu fato gerador do IRPJ e consequentemente não existiram lucros distribuídos aos sócios; Ao final, requereu seja declarado nulo o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica e seus reflexos." É o relatório que ora elaboro, não sendo, necessariamente igual àquele proposto pela Ilustre Relatora originária, uma vez que a sua não formalização do voto impede de conhecermos seu real conteúdo. A preliminar de nulidade afastada pela autoridade recorrida não foi renovada no recurso, motivo por que se deixa de apreciá-la. Sem preliminares.; 1 Assim se aprenta o processo para julgamento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator ad hoc O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O recurso foi aberto atacando a exigência relativa à figura fiscal do passivo fictício, buscando demonstrar que o passivo da empresa não encobria qualquer irregularidade. A relação de contas considerada formadora do passivo fictício encontra-se a fls. 191 e verso. A autoridade julgadora já exclui da tributação o montante de Cr$ 384.937.094,66, restando tributável o valor de Cr$ 86.858.426,04 (fls. 605). Com relação ao valor de Cr$ 2.225.047,70 (Distr. B Gianelli Ltda), a I. Relatora houve por bem acolher os argumentos da autoridade recorrida, segundo os quais (fls. 602): "No caso, não restou provado que o pagamento questionado se realizou após o encerramento do ano-base de 1992, pois o documento de fls. 315 não identifica o signatário nem indica a forma de pagamento utilizada. Tampouco, foi indicada a pertinência dos documentos apresentados em relação ao indicado no demonstrativo fiscal, já que são distintos os valores." Relativamente ao valor de Cr$ 15.390.000,00, igualmente, a I. Relatora acolheu os argumentos da autoridade recorrida (fls. 603): "A cópia d: recibo d: t7s. 329 não pode ser acatada como comprovaçã., paga to do doc. N° 416, no valor de Cr$ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 15.390.000,00, pois trata-se de um formulário genérico, sem identificação do signatário e sem data de quitação. Embora tenha sido apresentada uma cópia de extrato bancário com a indicação de cheque do mesmo valor (fls. 330), não existe a prova inequívoca de que o cheque n° 628976 se destinou ao pagamento do documento." A relação complementar, de valor de Cr$ 272.452.950,00, teve apreciação da autoridade recorrida que constatou não se referir aos valores constantes da exigência, senão parcialmente, tendo alguns de seus valores sido devidamente considerados como comprovantes acolhidos na exclusão parcial da exigência (fls. 603). Relativamente aos fornecimentos de Mascarello & Cia Ltda e Pitoli & Cia Ltda, que a recorrente afirma estarem comprovados pelos documentos doc. 3 e 4, observo que, tanto na impugnação como no recurso os anexos identificados por Doc. 3 e Doc. 4 referem-se a outros fornecimentos, não sendo possível acolher a argumentação correspondente. Já, em 1993, o débito para com o Sr. Valdomiro Zeolo, a recorrente trouxe apenas cópia das notas fiscais e um recibo, que foram assim analizados pela decisão recorrida (fls.): "As cópias de documentos, notas fiscais de entrada e recibo, autenticados, tendo como beneficiários "Valdomiro Zeolo" (fls. 473/474), não podem ser acatadas como comprovação, pois o documento de pagamento, formulário da própria impugnante, faz referência ao cheque n° 850335, do "Banco &and", do qual nada foi apresentado." Com relação ao fornecedor Frigorífico Vale da Prata Ltda, a despeito de constar do recurso voluntário defesa específica, revendo a decisão recorrida, fls. 605, vejo, relativamente às notas fiscais mencionad , °s 10716, 10749, 10725, 10758, 10767 e 10776, menção que "comprova adequdemente a data do pagamento ...", em todas elas mencionando o cheque com data de 1 4 o que va à conclusão de que foram aceitos os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 comprovantes juntados pela recorrente por ocasião da impugnação, já estando decidida a discussão em seu favor. Os fornecimentos de Refrescos lpiranga s/a foram pagos com cheques emitidos em 1993 e, apesar da alegação de que seriam cheques pré-datados, para 1994, a recorrente não comprova a data do efetivo débito em conta bancária ou compensação. O fornecimento de Michael Produtos Plásticos Ltda, sobre o qual a decisão recorrida não se manifestou, não consta da relação de fls. 191 verso, portanto não integrando a lide não pode ser considerado no questionamento oferecido pela recorrente. Seguem-se os argumentos relativos à glosa de despesas operacionais. No que respeita à glosa de despesas operacionais, foram mantidas (fls. 600) apenas aquelas referenciadas a dezembro de 1992 e (fls. 601) dezembro de 1993, que correspondem, na forma do relatório de fls. 192, a: 1992 — NF 10124 Cr$ 7.325.000,00 e cheques incobráveis Cr$ 40.326.879,27; e 1993 — Manutenção Prédio CR$ 517.093,00, Material de Uso e Consumo CR$ 415.110,00, Fretes CR$ 10.207.554,03 e Outras Despesas CR$ 165.000,00. Assim, a argumentação acerca de vasilhames é inadequada, uma vez que a tributação correspondente já foi afastada pela decisão de 1° grau, o mesmo ocorrendo com relação a despesas de viagem e materiais de embalagem. Quanto à parcela de cheques levados a despesas, por incobráveis, é de se manter a exigência, calcado na não comprovação do esgotamento de providências de cobrança ou de caracterização de ituaç o que permitisse a dedutibilidade dos valores ,considerados, salvo aqueles com de lá'á aceita na fase processual anterior. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10865.000538/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.983 A parcela relativa à manutenção de veículos foi igualmente afastada pela decisão recorrida, não cabendo os argumentos recursais, por inaplicáveis, já que se referem a tributação anteriormente afastada. Os argumentos trazidos nos itens 10, 11, 12 e 13, igualmente descabem no recurso, uma vez que correspondem a itens cuja tributação já foi afastada na decisão recorrida. Observo, no recurso, a repetição dos argumentos trazidos na impugnação relativamente às matérias cuja tributação foi afastada pela autoridade recorrida, os quais, além de desnecessários somente se justificariam sob a forma de contra-razões em eventual recurso de oficio, o que não acontece no presente processo. Com relação aos lançamentos reflexivos, é de se dar o mesmo tratamento aos itens acima na apreciação que se fez, com vistas ao imposto de renda. Assim, procurando preservar as razões de decidir expostas pela I. Relatora original, procurei colocar a posição que foi dominante por ocasião do julgamento do processo, mesmo em algumas situações não podendo apresentar os detalhes que moveram os detalhes de seu entendimento da matéria. Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das .essões - , em 05 de dezembro de 2002. fr j 1 r,, JOSE ARLkeS PASSUEL 1 li Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027786/89-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Omissão de receita. Legítima a apuração de diferenças caracterizadoras de saídas de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, fulcrada em levantamento de utilização de matérias-primas efetuado a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte. O contribuinte pode impugnar as diferenças consideradas pela fiscalização com base em critério adequado, apresentando laudo de órgão técnico competente, e não mediante meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03865
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.865 IRPJ. Omissão de receita. Legítima a apuração de diferenças caracterizadoras de saídas de produtos do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal, fulcrada em levantamento de utilização de matérias- primas efetuado a partir da documentação fiscal e contábil do contribuinte. O contribuinte pode impugnar as diferenças consideradas pela fiscalização com base em critério adequado, apresentando laudo de órgão técnico competente, e não mediante meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES PRECISA SÃ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c7.5Q)cis.a.oW2.0.. Coço QUGS MARIA ILC CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE Ç MAURILI 44 LDO CHMITT RELATOR • FORMALIZADO EM: tr1 -2 LIT ! N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • 44, "V MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO : 10880.027786/89-76 ACÓRDÃO Isr. : 107-03.865 RECURSO N°. : 109.053 RECORRENTE : HERMES PRECISA S.A. MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (10880.027791/89-14), instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 45 e 46), que acolheu em parte a impugnação originária. A Recorrente interpôs recurso ao processo principal (IPI), com repetição de argumentos de primeiro grau e extensíveis a este decorrente, com vistas a afastar a exigência do IRPJ dos exercícios de 1986 e de 1987. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: "IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - O Encomendante, nas operações de industrialização, por encomenda, com matérias-primas por ele remetidas, é equiparado a estabelecimento industrial (RIPI/82, art. 1o., IV), sujeitando-se a todas as disposições do RIPI, a exemplo do procedimento estabelecido no art. 343, cujos resultados não podem ser afastados através de suposições. Recurso negado. Unânime." (Ac. 202-08.130, em sessão de 18.10.95). É o relatório. . . 3 , .• Ttiti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.027786189-76 ACÓRDÃO N°. : 107-03.865 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 10880.027791/89-14. Daí o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de produção realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas nos exercícios de 1986 e 1987, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Em assim, voto pela mantença da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando, de conseguinte, provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1997 I MAURILIO LEO LDO • CHMITT( Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000018/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CRÉDITOS BÁSICOS - ATIVO PERMANENTE. Não enseja o nascimento de créditos básicos de IPI a aquisição de produtos destinados ao ativo permanente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'55'.4t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão n° : 202-14.463 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CRÉDITOS BÁSICOS - ATIVO PERMANENTE. Não enseja o nascimento de créditos básicos de IPI a aquisição de produtos destinados ao ativo permanente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 f64i&16ety orres Per Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. lao/mdc 2 CC-MF "i7, Ministério da Fazenda Fl. te-in x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão n° : 202-14.463 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "O presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, cumulado com Pedido de compensação, relativo a créditos básicos, no valor de R$ 988.984,95, protocolizado em I0/01/1999(data correta 10/01/2000), relativo ao quarto trimestre de 1999, conforme documentos de fls.01/03, cópias do Livro Registro de Apuração do IPI, fls. 33/54 e relação de notas fiscais de entrada, fls. 11/31. 2. No 'Termo de Constatação Fiscal' de fls.62/63, de 10/02/2000, a Autoridade Fiscal manifestou-se pelo indeferimento parcial do pedido, com as seguintes razões: 2.1 o interessado industrializa produtos tributados à aliquota zero e em conseqüência da edição da Lei n°9.779/99, IN/SRF n's. 033/99 e 021/97, passou a escriturar os créditos básicos do IPI, gerando o presente saldo credor no 40 trimestre de 1999; 2.2 constatou-se que as notas fiscais de compras de insumos esteio devidamente registradas nos respectivos livros fiscais, bem como serem legítimos os créditos pleiteados, exceto os relativos à aquisição de esteira transportadora; conjunto completo de resistência; bicos para cola completo; parafuso helicoidal, rotores; 2.3 devidos às suas características e ao prazo de duração desses produtos, eles não se enquadram dentre aqueles que são consumidos no processo de industrialização; 2.4. somente geram direito ao crédito os bens que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, não se incluindo partes nem peças de máquinas; 2.5. portanto, o valor a ressarcir é de R$983.797,65, glosando-se o montante de 5.187,30. 2 4„4.',.N #1 , 2* CC-MF ••• tf/ - Ministério da Fazenda ' • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n° 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão no : 202-14463 3. A DRF/Taubaté (SP) prolatou a Decisão n° 187/2000, fls. 84/85, deferindo parcialmente os pedidos de ressarcimento e compensação formulados, glosando o valor de 5.187,30 e reconhecendo o direito creditó rio ao montante de R$983.797,65, adotando-se as mesmas razões de decidir propostas pela fiscalização. 4. Discordando da decisão denegató ria, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 112/117, onde alega em síntese que: 4.1. foram glosados pela fiscalização os créditos do IPI incidente quando da aquisição de moldes plásticos para chocolate; guias deforma; ventosa; partes de bombas para líquidos; partes de máquinas; e blocos do aparador e aparadores. Estes produtos supostamente não seriam consumidos no processo de industrialização; nem teriam uma durabilidade inferior a um ano. Dessa forma, teriam que ser considerados como materiais pertencentes ao ativo fixo da empresa; 4.2. entretanto, os produtos em questão consomem-se durante o processo de industrialização e o IPI incidente sobre eles é passível de ser creditado, sendo a questão temporal determinada pela legislação do IR inaplicável à espécie; 4.3. entende que a Constituição Federal, art. 153, § 3 0 , inc. II, veda qualquer forma de limitação ao creditamento do IN. Portanto, qualquer vedação a este direito, ainda que relativo a bens do ativo permanente, é manifestamente inconstitucional. Traz à colação jurisprudência de fl. 90; doutrina, fl. 91; cita Paulo de Barros Carvalho, fl. 91; 4.4. conclui enfatizando a não-cumulatividade do IPI, razão pela qual seu requerimento deve ser julgado totalmente procedente." O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, entendeu pela improcedência das alegações da Contribuinte, indeferindo sua solicitação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 1-t) 3 CC-MF -.cê. '9.. . Ministério da Fazenda Fl. ¥r1,:+7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão n° : 202-14.463 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente geram direito ao crédito do IPI os bens que são integralmente consumidos no processo de industrialização, ou que, neste processo, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 102 a 109, onde alega, em suma, que os créditos a que entende fazer jus derivam da aquisição de produtos consumidos no processo produtivo, e, ainda, mesmo que assim não fosse e se tratassem de produtos destinados a seu ativo permanente, a vedação ao crédito seria inconstitucional, por violação ao artigo 153, II, § 3°, que não prescreve qualquer limitação à não cumulatividade do IPI. É o relatório. f ÇA-S 4 ;440t,,2 CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;t1L» Processo n° : 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão n" : 202-14.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes de adentrar ao exame do mérito, impõe-se decidir questão preliminar. Com efeito, no que se refere à alegação de que a vedação ao crédito em tais hipóteses seria inconstitucional, por contrariedade ao art. 153, II, § 3 0, da Constituição Federal, a mesma, para que seja acolhida, importa no afastamento, por inconstitucionalidade, da norma do art. 147, I, do RIPI, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante concorde com a interpretação emprestada pela Contribuinte à norma constitucional invocada, falta competência aos Conselhos de Contribuintes para conhecer de recursos em que se pretenda o afastamento de disposições legais por inconstitucionais e, por conseqüência, proferir decisões de tal jaez, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. 5 . . , . CC-MF -e Mintsteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes K214-! n Processo n° : 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão no : 202-14.463 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." (1° C. C., 5' Câm., Ac. 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., l Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., P Câm., Ac. 201-75.733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do 1-77 6 -2 2 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:;44;Li» Processo n° : 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão n° : 202-14.463 Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, '1)', da Constituição FederaL SIMPLES - OPÇÃO - EXER CICIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N°9.317/96 - A partir da Lei n°9.528/97, que acrescentou o ,f 4°, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (2° C. C., 3' Câm., Ac. 203-08.132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Incensurável, pois, a decisão recorrida, ao não conhecer das alegações da Contribuinte quanto a contrariedade à citada norma constitucional. Pretende a Recorrente, em suma, o ressarcimento de créditos básicos de IPI, na forma do artigo 147, I, do RIPI/98, referentes ao IPI incidente sobre a aquisição dos seguintes materiais: • moldes plásticos para chocolate; • guias de forma; • ventosa; • partes de bombas para líquidos; • partes de máquinas; e • blocos do aparador e aparadores. Sustenta que tais produtos são consumidos no processo de industrialização, de tal sorte que o IPI sobre os mesmos incidente, seria passível de creditamento. A Autoridade Julgadora, para indeferir a solicitação da Contribuinte, entendeu, no que se refere aos moldes plásticos, que os mesmos, segundo consta do "manual do fabricante", "têm vida útil de até dois anos", de modo que, nos termos do art. 301 do RIR/2001, se constituiriam em bens do ativo permanente. Com relação aos demais produtos, entendeu que os mesmos também se constituiriam em bens do ativo permanente e, ainda, não seriam consumidos no processo produtivo, como requer o art. 147, I. 7 .21AS 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;.44,Cietr Processo n° : 10860.000018/00-72 Recurso n° : 118.472 Acórdão n° : 202-14.463 Portanto, a controvérsia, neste particular, reside em saber, primeiro, se tais produtos passaram a integrar o ativo permanente da Recorrente, o que, por si só, afastará a possibilidade de creditamento, e, ainda, caso ultrapassada tal questão, se os mesmos foram consumidos no processo produtivo. Quanto à primeira questão, convém registrar, de inicio, que a Recorrente, conquanto sustente que tais produtos seriam consumidos no processo de industrialização, não fez prova alguma neste sentido, nem tampouco provou ou mesmo apresentou começo de prova de que tais produtos não teriam sido contabilizados em seu ativo permanente, limitando-se a alegar que o lapso temporal estabelecido no art. 301, § 1°, do RIR seria inaplicável à espécie. Em que pese me parecer acertada a alegação da Contribuinte de que o lapso temporal estabelecido no art. 301, § 1°, do RIR, invocado pela Autoridade Julgadora como razão de decidir, seja desinfluente para o deslinde da controvérsia, na medida em que meramente estabelece requisitos para a depreciação e amortização de bens adquiridos ou melhorias realizadas com vida útil superior a 01 (um) ano, tenho que as conclusões alcançadas na decisão recorrida, neste particular, não merecem reparos. Isto porque, somado ao fato, já assinalado, de a Contribuinte não ter produzido sequer começo de prova de que não teria ativado os produtos que ensejariam o crédito por ela pretendido, a contabilização dos mesmos, se efetivada, há de ser feita no ativo permanente, notadamente na conta do ativo imobilizado, haja vista se constituírem em "bens destinados à manutenção das atividades da empresa" 1 ,"não destinados à comercialização"2. Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT f I Contabilidade Introdutória, Equipe de Professores da USP, Atlas, S la ed., 1998, p. 137. 2 FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária, Atlas, 4" ed., 1998, p. 68. 8

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Numero do processo: 10875.000831/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso - apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12709
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..;i2;111k-.1 - , • Processo : 10875.000831/99-31 Acórdão : 202-12.709 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 113.665 Recorrente : DICON DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto ri 2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DICON DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sess: - em 24 de janeiro de 2001 if • e f inicius Neder de Lima 11 • 'dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana NTeyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. climas 1 /29 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt7,/ t. SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.Miik<> Processo : 10875.000831/99-31 Acórdão : 202-12.709 Recurso : 113.665 Recorrente : DICON DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29/31, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de janeiro/98 a janeiro/99. Na peça impugnatória apresentada (fls. 33/42), a autuada argúi a nulidade do lançamento porque não realizado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Alega, ainda, em síntese, que a multa de 75% é confiscatória, contrariando disposições constitucionais. Sob o argumento de que a jurisprudência administrativa é pacífica no entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento do crédito tributário (fls. 46/48), em decisão assim ementada: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 Ementa: CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão singular em 24/11/99, conforme atesta o AR de fls. 51, a interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes tão-somente em 13/01/2000 - transcorridos 50 dias da ciência da decisão recorrida. Pelo Documento de fls. 72, a DRF-Guarulhos informa que - nos termos da decisão judicial anexada por cópia às fls. 66/69 - a contribuinte está autorizada a interpor recurso administrativo sem o depósito prévio a que se refere a MP n° 1.621-30/97. Ressalta-se, outrossim, a intempestividade da interposição do recurso voluntário de fls. 57/65. É o relatório. 2 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10875.000831/99-31 Acórdão : 202-12.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 24/11/99, como demonstra o Aviso de Recebimento (AR) às fl. 51. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 13/01/2000. Destarte, tendo a recorrente apresentado seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, e' de janeiro de 2001 MAR 8 1 CIUS NEDER DE LIMA 3

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Numero do processo: 10855.001455/2003-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. `ÇT/ LÓVIS VES ) Presidente WI SON FER " ES Rel. o,/ Formaliza o em: 1 7 OUT 2008 Processo n° 10855.001455/2003-04 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.242 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório CINASA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa aos anos-calendário de 1998 e de 1999, formalizada em decorrência da constatação de ausência de adição ao lucro do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, tendo sido inobservada a realização mínima prevista na legislação de regência. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 140/160), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a utilização da taxa Selic não atenderia ao intento do legislador Fiscal, pois desvirtuaria os conceitos já arraigados no Direito Tributário, chocando-se com outros conceitos de ordem pública e interesse social, causando enriquecimento sem causa do credor; - que a legislação fiscal (Código Tributário Nacional — CTN, a Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, Lei das Execuções Fiscais) determinaria a aplicação dos juros moratórios, e deixaria evidente sua função de verdadeiro instrumento para possibilitar a indenização do credor ante os prejuízos causados pela mora, além de exigir que cada título seja indicado de forma individualizada na apuração do crédito tributário; - que a citada taxa teria natureza' remuneratória, não podendo ser utilizada para fins de apuração dos juros de mora, visto que este último teria a função específica de recompor o patrimônio do credor ofendido pela mora do devedor; - que o Código Tributário Nacional, art. 161, a Lei n° 8.383, de 1991, art. 59, a Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, o Decreto n° 3.000, de 1999, art.955, determinariam a aplicação dos juros de mora ao percentual de 1% ao mês; - que a aplicação da taxa Selic seria ilegal, ofenderia a Constituição Federal (CF), art. 5° "caput", art. 150, II, atingindo indevidamente o patrimônio do contribuinte; - que o programa Refis (Lei n° 9.964, de 2000, art. 2°, § 4°) efetivamente reduziu os juros de mora incidentes sobre o pagamento em atraso, afastando a aplicação da taxa Selic e determinando a utilização da TJLP, o que equivaleria dizer que a lei fez distinção entre contribuintes, exigindo mais juros de mora de uns do que de outros; - que, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 20, § 1°, que determina a revogação da lei posterior conflitante com a anterior, bem como a indivisibilidade 229 Processo n° 10855.001455/2003-04 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.242 Fls. 3 do conceito de juros de mora na legislação tributária, tem-se que a TJLP passou a oferecer o patamar de incidência dos juros de mora tributários; - que, calcado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forçoso seria inferir que a apuração dos juros de mora com base na taxa Selic está eivada de inconstitucionalidades, pois institui novo tributo sem a edição de lei e confisca o patrimônio da contribuinte. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14-14.284, de 17 de novembro de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 192/218, por meio do qual afirma, preliminarmente, que aderiu o Programa de Parcelamento Especial (PAES), razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade da cobrança do crédito tributário ora em discussão. No que denominou questão de mérito, renovou a argumentação expendida em sede de impugnação acerca da alegada inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa aos anos-calendário de 1998 e de 1999, formalizada em decorrência da constatação de ausência de adição ao lucro do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado. g 3 -'1 Processo n° 10855.001455/2003-04 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.242 1 Fls. 4 Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve na íntegra o lançamento efetivado, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, traz razões a quais passo a apreciar. Em âmbito preliminar, afirmando ter aderido ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), a Recorrente requer a suspensão da exigibilidade da cobrança do crédito tributário ora em discussão. No mérito, renova a argumentação expendida em sede de impugnação acerca da alegada inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito tributário. Esclareça-se, em primeiro lugar, que em razão das reclamações administrativas apresentadas (impugnação e recurso) a exibilidade do crédito tributário, por força do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, já se encontra suspensa. No que diz respeito ao parcelamento especial, independentemente do fato de não terem sido carreados aos autos elementos que possibilitem aferir que o crédito tributário lançado no presente processo tenha sido incluído no referido pedido, a matéria não está compreendida entre as que devam ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Com efeito, tratando-se de pedido de parcelamento, representando, portanto, confissão de dívida, não há porque esta Câmara se pronunciar, eis que ausente o litígio, a controvérsia. No que tange ao juros de mora incidente sobre o tributo lançado, cabe, tão- somente, esclarecer que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, restando sedimentado que a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA N° 4). Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008. fi7 WILS (IN FERES " 4 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4680652 #
Numero do processo: 10875.000474/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08932
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Mi= - Segundo Conselho de Contribuintes F Putc nad eo, nDia • Oficial if —crd e ; / ocjf - 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Rubrica ç Fl.:1913v4t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10875.000474/98-85 Recurso irt9 : 122.415 Acórdão n12 : 203-08.932 Recorrente : CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sal. d-\N e • em 15 de maio de 2003 \* °baio D.. • tas Cartaxo Presidente Va -mar, . st. a IrMenezes Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco 1Mauri cio R. de Albuquerque S ilva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 . 22 CC-MF :3/4t.4,1,-ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4";tt.-14:frri• Processo n2 : 10875.00047419845 Recurso n2 : 122.415 Acórdão n2 : 203-08.932 Recorrente : CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 33/35) e seu demonstrativo (fls. 31/32). lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 10/03/1998, constituindo crédito tributário no valor de R$ 199.695,33 — relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referente ao período de apuração de junho de 1993. 2. No Termo de Verificação (fls. 28/30), o autuante faz as seguintes considerações: 2.1 — A contribuinte é contemplada em decisão provisória. constante de cópia fornecida pela mesma, como litisconsorte em recurso de Apelação no Mandado de Segurança n°93.0015622-5, da 9° VJF/SP, balizado pelo PAJ 10880.024734/94-23, permitindo a compensação na Co fins de excedentes da alíquota de 0,5% recolhidas a titulo de Finsocial; 2.2 — A compensação foi efetuada pela contribuinte, no débito da Cofins do período de apuração de 06/93, utilizando 158.378,60 UF1R e recolhendo em DARF o equivalente a 30.545,44 UFIR para cobertura do total devido no PA de 188.924,04 UFIR. Os créditos do Finsocial foram gerados pelos recolhimentos de 16/11/89 — PA 10/89, 15/12/89 — PA 11/89. 15/01/90 — PA 12/89 e 16/11/90 — PA 1090; 23 — A liminar, com relação aos créditos do Finsocial, para correção e compensação. dá os seguintes parâmetros: 2.3.1 — correção pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários; 2.3.1 — acrescer os seguintes expurgos inflacionários: 42,72% - de 01/89, 84,32% - de 03/90, 44.80% - de 04/90, 7.87% - de 05,90, 9,55% - de 06/90 e 21,87% - de 02/91; 2.3.3 — observar o qüinqüênio prescricional que antecede a propositura da ação. 2.4 — Os excedentes do Finsocial compensáveis, obedecendo-se a liminar acima, totalizam 68.206,83 UFIR: 2 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :s4P.:-4-,:g4-. Segundo Conselho de Contribuintes ••;1›,,e.t Processo n2 : 10875.000474/98-85 Recurso n2 : 122.415 Acórdão n2 : 203-08.932 2.5 - Co fins (PA 06/93) - 0 período de apuração de junho'93 da Cofins. objetivo da compensação dos créditos do Yinsocial, tem como base de cálculo o montante de C.RS 309.360.092.713,00, gerando contribuição (2%) de CRS 6.187_201.854.26 ou 188.924.04 UPTIR. que, considerando-se a compensação e recolhimento, fica assim composto: 2.5.1 - Recolhi rnerzto/LARF (20/07/93) 30.545,44 UF1R 2.5.2 - Compensação "sub judice " 68.206,83 UFIR 2.5.3 - Insuficiência exigível/auto 90.171 77 UF1R Total 188.924.04 UFIR 2-6 - Quanto as 68.206,83 UFIR - oriundas de créditos excedentes do Finsocial compensadas no período de apuração de 06/93 da Co. fins e calculadas na _forma da liminar, cuja lide continua em andamento, sem sentença definitiva - é cabível a constituição de crédito tributário, mediante auto de infração, com a finalidade de prevenir eventual decurso do prazo decadencial O crédito tributário assim constituído terá sua exigibilidade suspensa até a decisão final da ação judicial ora em trâmite; 2-7 - Tendo a contribuinte compensado indevidamente na Cotins de 06/93 o montante de 158.378.60 UFT1R. quando só dispunha. conforme cálculos efetuados segundo liminar, de 68.206.83 UF1R. resultando em insuficiência de recolhimento da Co fins no montante de 90.171.77 UF1R é cabível exigência nesse montante, mediante sua constituição por intermédio de auto de infração. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 07/04/1998 (lis. 38/42). onde alega, em síntese e .fundamentalmen te, que: 3.1 - a fiscalização, partindo dos DARE• de recolhimentos do Finsocial efetuados pela suplicante, corrigiu os valores indevidos pelo Bl'NF. acrescendo os percentuais concedidos no despacho concessivo da liminar, fazendo-o até fevereiro de 1991 e, após, convertendo pela UF1R apurada em janeiro de 1992: 3.2 - assim, os créditos _foram corrigidos até fevereiro de 1991 e convertidos pela LIFIR de janeiro/1 992, desconsiderando-se o período de março a dezembro/1991 e que, embora não incidisse "correção" sobre o pagamento dos tributos federais, exigia-se o seu recolhimento com o acréscimo da TR.D; 3.3 - portanto, em respeito ao princípio da isonomia, faz jus à correção de seus créditos no período de março/1991 a dezembro/1991." 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda.- • ; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10875.000474/98-85 Recurso n2 : 122.415 Acórdão n2 : 203-08.932 A DRJ em Campinas — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/bis Período de apuração: 01/06/1993 a 30/06/1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICL4L. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, pela petição de fls. 95/103, onde alega que: • não há identidade entre os processos judicial e administrativo, já que no Judiciário discute-se "a compensação de montantes indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com COFINS, mediante a aplicação de índice de atualização que reflita a real perda do valor aquisitivo da moeda em relação aos valores restituíveis", enquanto que no auto de infração o questionamento ocorre em relação a qual índice deve ser aplicado concretamente na atualização do indébito, não devendo ser o caso de aplicação do ADN COSIT n° 03/96, na forma como procedida na decisão recorrida, não podendo a renúncia ser imposta pela Receita Federal sem concordância do contribuinte;e • não concorda com os critérios de correção utilizados pela fiscalização, tecendo comentários sobre que índices deveriam ter sido utilizados, citando a TRD e transcrevendo trecho do Parecer da AGU de n°01/96. É o relatório. 4 da 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.000474/98-85 Recurso n2 : 122.415 Acórdão n2 : 203-08.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR. FONSÊCA DE MENEZES Verifica-se, inicialmente, que o recurso trata, essencialmente, de questionar os índices de correção utilizados pelo FISCO, matéria que, explicitamente, consta da ação judicial, conforme se depreende da análise dos autos. Às fls. 1 3/1 4, constam informações prestadas pela contribuinte acerca de 5 mandados de segurança, sendo que, à fl. 17, verifica-se despacho da autoridade judiciária noticiando tratar-se de liminar pleiteando não ser molestada pelo Fisco por proceder à compensação de valores pagos a maior referente a FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com outras contribuições federais, determinando a correção com base nos mesmos índices utilizados para correção dos créditos tributários, acrescida dos expurgos inflacionários (Processo n°93.0015622-5). À fl. 30, do Termo de Verificação Fiscal, conclui-se: 2.0 - o crédito ainda sub judice deve ser objeto de auto de infração para prevenir a decadência, não é o crédito cobrado no presente processo; e 3.0 - o crédito exigido no processo é referente ao valor utilizado pela contribuinte para compensação que ultrapassou o limite permitido pelo Judiciário, segundo os cálculos explicitados pelo Fisco neste Termo, de forma detalhada e minuciosa. Tal constatação se dá comparando-se o item 3.0 com o demonstrativo de fls. 31 e 32 e com o auto de infração à fl. 33. O referido Termo de Verificação contempla os ditames do Judiciário, considerando o que foi determinado, não cabendo, pois, à autoridade administrativa, no caso, se pronunciar sobre quais índices a serem utilizados, se a matéria correção de créditos já foi apreciada judicialmente. No entanto, a peça recursal apenas trata de questionamentos acerca dos índices de correção a serem aplicados, matéria esta já apreciada judicialmente. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da 5 • 2a CC-NIF 4; - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes çO' Processo n 2 : 10875.000474198-85 Recurso n2 : 122.415 Acórdão n2 : 203-08.932 ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo. indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu -Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea" Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial. por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação. com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a". a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal. declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN: d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade 6 ;6"ttikt. CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.000474/98-85 Recurso n2 : 122.415 Acórdão n2 : 203-08.932 da exigência discutida Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retornar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial. é definitiva. insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS. "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2* Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art 268 do mesmo Código, em determinadas circunstancias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que. se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar. será também julgado o mérito. salvo quando incompatíveis... '). 13.3 — É ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 • • VALM NS C E MENEZES 7

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Numero do processo: 10875.002598/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPARTIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquotas posterior considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Processo n° : 10875.002598/2001-25 Recurso n° : 130.657 Acórdão n° : 303-32.173 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : NEUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições lik FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormenteconsiderada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai...Adi? • ANELISE DAUD PRIETO Presidente IP SÉRGIO DE CASTRO ENTES Relator Formalizado em: 22 rygv 2005 Participaram, ainda, do esente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marc Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo n° : 10875.002598/2001-25 Acórdão n° : 303-32.173 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. • O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de 1. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendid em sua peça impugnatória. • É o r latório. 2 Processo n° : 10875.002598/2001-25 Acórdão n° : 303-32.173 VOTO Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. • Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'. Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente: "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do F1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, 11, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim endo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido e restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alí ot o Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto 3 Processo n° : 10875.002598/2001-25 Acórdão n° : 303-32.173 de 2000, inclusiveA perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em • questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, 1111 em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, pa a que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com í tas excedentes a 0,5% (meio por cento). 4 Processo n° : 10875.002598/2001-25 Acórdão n° : 303-32.173 Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o • efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das • citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o e posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exam reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência l'c da no presente caso. Processo n° : 10875.002598/2001-25 Acórdão n° : 303-32.173 Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente." Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cucco Antunes a devida vênia para adotá-lo. No caso em exame, o pedido de reconhecimento do indébito foi protocolizado na repartição da Receita Federal em data posterior ao prazo fatídico de 31 de agosto de 2000, já apontado no venerável voto acima transcrito, razão pela qual não há como não concluir pela extemporaneidade do pleito. Dessa forma, voto por • negar-se provimento ao recurso, em f ce da decadência do pedido vestibular. Sala das Sessõ , m 16 de junho de 2005 SÉRGIO DE CASTRO N ES - Relator • 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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