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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771979 #
Numero do processo: 10830.003633/85-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76836
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 20 de outubro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.836 Recurso n.° 90.682 — IRPJ — Exercício de 19 83 Recorrente POSTO TROPICAL CAMPINAS LTDA. - SUC. DE ISAURA METTI LIBONAT- - ROSTO TR PICAL Recorrida — TI DELEUA(..:1A DA°RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) . 1 OMISSÃO DE RECEITAS - A discrepância detectada pe- la fiscalização no confronto entre os valores cons tantes nas la. e 3a. vias da nota fiscal emitida pe" la pessoa jurídica, autoriza desde logo a presun- ção de omissão de registro de receita, passível de tributação ressalvado ao contribuinte produção de . prova em contrário. SUPRIMENTO DE CAIXA- Para que seja reputado real, impõe-se prova hábil e idónea, coincidente em da- tas e valores, da efetiva entrega e origem do nume rário suprido. O registro contábil dos suprimento-s- sem qualquer documento emitido por terceiros que os lastreie não é meio de prova. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente identificam-se co- mo tais aquelas necessãrias à atividade da fonte produtora dos rendimentos, sendo passíveis de com- provação, à justo critério da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TROPICAL CAMPINAS LTDA. - SUC. DE ISAURA METTI LIBONATTI - POSTO TROPICAL: , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PÊimeiro Conselhn de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e,no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálcu_ lo a imnortância de Cr$ 381.470, nos ermos do relatório e voto ,,que passam a integrar o present- julgad _ Sala da Se .6s 11,F), em 0 de outubro de 1986. 22'42 -1 1 dg AMADOR OU, ., is' F RNL, 5 NDEZ - PRESIJENTE f • . mi • %Ir .11.11 • . í FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELA •R V,v. i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 23 ou 12149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes' Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE AL - CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10.830-003.633/85-31 RECURSO N9: 90.682 AWRDÃON9: 101-76.836) RECORRENTE POSTO TROPICAL CAMPINAS LTDA. - SUCESSORA DE ISAURA MET- TI LIBONATTI - POSTO TROPICAL i , RELATÓRIO ' 1 POSTO TROPICAL CAMPINAS LTDA., pessoa jurídica de direi- 1 to privado sucessora de ISAURA METTI LIBONATTI (POSTO TROPICAL),re corre a este Conselho da decisão de 19 grau que manteve a tributação consubstanciada no Auto de Infração de fls. 14/15, lavrado contra a sucedida em 25.10.85, onde foram apuradas as seguintes irregula- ridades relativamente ao ano-base de 1982, exercício de 1983: 1 1 - OMISSÃO DE RECEITAS: I I a) Caracterizada pela adulteração da 3a. via da Nota Fis 1 cal n9 005, série B-1, emitida em 25.02.82 para a em= 1 presa Transliquid Transportes Rodoviários Ltda., com valor inserido na la. via de Cr$ 10.780.000, que ser- 1 viu de base para obtenção. de emprástimo bancário pela destinatária e registrada na contabilidade da fiscali zada por Cr$ 100 (cem cruzeiros) / valor que consta Sã 3a. via (fixa), o que importou na omissão de receita de Cr$ 10.779.900. i b) Caracterizada por suprimentos efetuados ao Caixa, sem comprovação da origem, capacidade financeira e efeti va entregaos recursos ã pessoa jurídica: Cr$ 1.315.000.1), 4 /22 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 03. Acórdão n9 1(4836 2 - GLOSA DE DESPESAS DEDUTIVEIS: a) Pagamentos efetuados ao Jornal "Correio Popular S/A, referentes a anúncios para vendas de veículos = Cr$ 381.470. b) Despesas com lanches e refeições, desnecessárias à manutenção da fonte produtora ...... Cr$ 300.000. c) Despesas com conservação de bens, sem comprovação da necessidade ***** 11,64,6414.41141,111*. Cr$ 414.700. d) Pagamento da N.F. n9 049, emitida por "Ray Pinturas" em 27.10.82, embora o respectivo talão só tivesse '' sido confeccionado em 12/82, conforme consta do ro- dapé da referida nota, que só foi contabilizada em 31.12.1982 *** * ......... Cr$ 750.000 Aplicada a multa de 150% sobre a parcela do item 1-A, por evidente intuito de fraude e a multa de 50% sobre as demais parcelas. Na impugnação que interpôs contra o Auto de Infração, a interessada argüi em questão preliminar, a nulidade do Auto de Infração por não estar expresso em moeda nacional e sim em ORTNs. Quanto ao mérito, postula pela improcedência do lançamento, ale— gando em síntese que: a) nenhuma das partes obteve vantagens tributárias citas com a emissão da nota fiscal n9 005, série' B-1 para a firma Transliquid Transportes Rodoviéaos Ltda. A nota fiscal na via do talonário consigna um valor lançado mediante decalque posterior do carbo- no, enquanto na via em poder do destinatário, vem anotado regularmente valor, muito superior ao primei ro mencionado. Inexiste qualquer referencial entre a impropriedade do valor constante da via fixa ao talonário e os "serviços" prestados ali descritos,0 que poderia eventualmente, acusar a prática do sub- faturamento. Mas a relação denunciadora dessa .ção, , i í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 04. Acórdão n9 101-76.836 ' vale dizer, a equação "serviços prestados -- preço cobrado", não tem, no contexto fiscal de que se cui_ da, qualquer inferência. Na verdade, a malsinada no ta fiscal serviu de base para um negócio financeiro, mas sem nuàuma repercussão no campo fiscal tributá- rio. A nota fiscal de que se cuida,portanto,'não se prestou a ocultação do fato gerador do Imposto de Renda, inexistindo qualquer prejuízo à Fazenda Na- cional. h) o que se diz especificamente sobre a nota fiscal n9 005, série B-1, se generaliza e apanha os demais ca_ sos arrolados como suprimentos de caixa sem compro- vação de origem. Bastaria, nestas hipóteses, estabe- cer relação entre as retiradas pro-labore mensais e os apontamentos no Auto de Infração. c) o auto se entremostra sectário quando glosa despe-- sas havidas como indedutíveis, porque desnecessárias ã manutenção da fonte produtora, por ausência de comprovação da natureza e necessidade e por diver- gência de data entre a da confecção de talonário e a de emissão. Ora, despesas ocasionais com lanches e refeições indicam situações de emergência que se não realizadas comprometem o pleno rendimento da fonte produtora. Não é. necessário muito talento pa- ra se chegar a conclusão de que a lei considera des- necessário a despesa que não comprometa a fonte pro dutora e não sem eventual relação com o objeto das atividades da empresa. Por outro lado, despesas de 1 conservação, tais aquelas arroladas como indeduti-- veis, obedecem ao mesmo principio. O fato de a Im- pugnante exercer atividade concernente a Posto de Gasolina, não a inibe de contabilizer aquelas despe sas como dedutiveis do lucro real apurado, z que, f - 7/7) 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 05. Acórdão n9 101-76.836 1 1 , aqui, por igual, prevalece o entendimento segundo o qual a aviamento empresarial é complemento necessá- 1 rio ã manutenção •e consecução do objetivo proposto. Por isso, descobre-se que, tanto a "omissão de re- ceitas" caracterizada por suprimentos de caixa,quan — 1 to a "glosa de despesas indedutiveis", tem a atri- buição específica de evidenciar a prática constante de um tipo de comportamento contábil-fiscal que as- segure êxito na configuração da infração maior que viria a ser a adulteração de nota fiscal. Inaplicá- vel é a multa gravosa de 150%. 1 Após a informação fiscal de fls. 32/33, que opinou pe- la manutenção da exigência constante do Auto, veio a decisão de 19 grau indeferindo a impugnação, por considerar que: -- a preliminar suscitada e inteiramente improcedente, tendo em vista que o Dec.-lei n9 1.967/82, prevê a conversão da base tributável em ORTN; -- do confronto entre a la. via da nota fiscal n9 005 e a 3a. via fixa do talão -- serie B-1, emitida em 25.„02.82, fica constatadaa omissão de receitas no va_ lor de Cr$ 10.779.900, conforme as provas materiais que instruem o processo, restando, assim, infringi- do o art. 157, § 19 do RIR/80; 1 , -- a definição de tributo exclui do seu conceito as prestações, como sanção de ato ilícito (art. 39 do CTN), sendo, então irrelevante, a alegação da inte- ressada de que não ocorreu "vantagens ilícitas às partes"; 1 -- o fato da tomadora dos serviços não ter efetuado o registro cont" il, não autoriza o procedimento da contribuinte; „ J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 06. Acórdão ri'? 10176,836 "in casu", se faz desnecessária a realização de pe- rícia grafotécnica, visto que a responsabilidade por infração1 a legislação tributária independe da inten ção do agente ou do responsável e da efetividade,na tureza e extensão dos efeitos do ato, conforme pre- ceitua o art. 136 do CTN; -- quanto a omissão de receitas por suprimentos de cai xa, não logrou a contribuinte provar a origem, capa cidade financeira e efetiva entrega de recursos pessoa jurídica; em relação a glosa das despesas consideradas indedu tíveis, a contribuinte não conseguiu demonstrar a veracidade, necessidade e a adequação das mesmas à atividade da empresa; -- está caracterizado o evidente intuito de fraude de molde a justificar aaplicação da multa de 150% pre vista no art. 728, tildo RIR/80. No apelo de fls. 41/45, onde postula a reforma da alu- dida decisão, diz a interessada estar a mesma inteiramente divor ciada do direito e da jurisprudência, bem como da melhor doutri- na. Não se enfrentou com seriedade as razaes de defesa, razão porque a elas se repowta como se aqui estivessem escritas. Quan- to a preliminar de nulidade argüidal,o Dec.-lei 1.967/82, na ver- dade estabelece a conversão do valor do débito tributário em ORTN, e não desde logo expressar, no lançamento, o débito tribu- tário em ORTN como aconteceu no caso. Quanto ao mérito aduz que nenhuma razão assiste ao fisco, de vez que o documento fiscal que se alega ser .a matriz de todo este processo administrativo , para ser havido como tal, teria que proporcionar vantagens ilíci tas a qualquer das partes, tanto emitente, quanto destinatário . Vantagens de ordem tributária ressalte-se, o que entreta *o, não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 07. Acórdão n9 101-76,836 ocorreu e tão pouco restou provado. Neste particular reproduz,em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugna t6ria, o mesmo acontecendo em relação aos suprimentos de caixa tidos co o incomprovados e glosas de despesas consideradas inde- dutíveisji f' 0* o relatório. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 08. Acórdão n9 101-76.836 , , VOTO_ _ _ , Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar de nulidade suscitada, é de ser rejeitada, , por isso que a previsão legal para a conversão da base tributá-- vel em ORTN, encontra-se no Dec.-lei n9 1.967/82. Quanto ao mérito, a omissão de receita de Cr$ 10.779.900, está claramente estampada no confronto entre a la via da nota fiscal n9 005 e a 3a. via fixa ao talão, não proce- dendoa alegação de ausência de "vantagens ilícitas às partes ", por isso que, a definição de tributo exclui-do seu conceito as prestaç8es, como sanção de ato ilícito o que vem tornar irrele- vantea alegação da recorrente de que essa vantagem não esteve 1 presente. A prova material acostada aos autos em nenhum momento foi refutada. Na realidade, o fato de ter ou não a tomadora dos serviços levado a registro o documentário, não serve de atenuante à grave irregularidade praticada. A falsidade ideológica nate- rial ressai evidente, o que autoriza a aplicação da multa previs - , ta no art. 728, inciso trEdo RIR/80, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Na forma disposta no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infração a legislação tributá - , ria independe da intenção do agente ou do responsável e da efeti - , vidade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Do exame da 3a. via da Nota Fiscal n9 005, de 23.02.82, verifica-se que os serviços prestados pela recorrente à Transli- quid Transportes Rod. Ltda., foram realizados no decorrer dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e de- zembro de 1981, sendo que o valor, estampado nessa 3a. via, foi de Cr$ 100 (cem cruzeiros), valor este levado ao registro conta- bil da prestadora dos serviços, ora recorrente. Tal fato .uto #V ''. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 09. Acórdão n9 101-76.836 za desde logo a presunção de que houve subfaturamento, pois não seria acreditável que os serviços prestados em todos esses me- ses atingisse valor tão irrisório que induz ao raciocínio de que o valor dos serviços foi realmente muito superior ao constan te dessa 3a. via, ficando ai caracterizada a omissão de receita submetida incidência do tributo através do lançamento exarado. Para quantificação do montante dessa omissão de receita,valeu-se a autoridade fiscal do valor inserido na la. via da nota fiscal, ou seja Cr$ 10.780.000. No tocante aos suprimentos de caixa contabilizados pe- la recorrente, devidamente quantificados mês a mês no Auto de In fração, no motante total de Cr$ 1.315.000, em nenhum momento cui dou a interessada de trazer àcol.ação qualquer elemento de prova no sentido de demonstrar a capacidade financeira da supridora, a efetividade da entrega dos recursos supridos e bem assim a ori- gem dos mesmos. Entende-se que deva preexistir, na entrega do numerá- rio creditado ao sócio, a realização de uma ou várias operações ou negócios jurídicos de onde o beneficiário conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não hã geração espontãnea de capital. A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importáncias supridas, sendo lícito ao fisco perquirir a realida de dos creditas feitos a titulares, sócios ou diretores de empre sa. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dú- vidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o ató ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica o su i-- 1;;í, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 10. Acórdão n9 101-76,836 mento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efeti- va entrega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obri gação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária está constituída. Os suprimentos de caixa cuja origem e ingresso não te- nham sido devidamente comprovados constituem indícios veementes' de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 39 do art. 12 do Dec.-lei n9 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/ /80), quanto à comprovação da origem e entrega, veio consagrar em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos -- origem e entrega -- são cumulativos e indissociáveis. O sim- ples registro contábil sem respaldo em qualquer documento emiti- do por terceiros que o lastmàe não é meio de prova. A escrituração mantida com observãncia das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registra dos e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,ou assim definidos em preceitos legais (art. 174, § 19 do RIR/80). Quanto a glosa de despesas (item 02 do Auto de Infra- ção), estamos em que não se justifica a glosa do valor de Cr$... 381.470, referente a pagamento feito ão Jornal "Correio Popular' S/A" por anúncio publicado para venda de veiculo da recorrente . Em realidade identifica-se referida despesa em necessária à ati- vidade da fonte produtora dos rendimentos, por isso que o anún- cio teve como finalidade a venda de um bem constante do imobili- zado. No que tange a glosa de despesas suportadas com lan- chese refeiçOes, a glosa se justifica, tendo em vista que, a- lém de ter sido a despesa contabilizada após decorridos mais de quatro meses da sua realização, não cuidou a interessada de tra- zer aos autos qualquer prova da sua realização, desconhecendo-se a quem foram fornecidos os lanches e refeiçOes, identificando-se SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.830-003.633/85-31 11. Acórdão n9 101-76.836 o dispêndio em liberalidade da pessoa jurídica, cuja dedução não é admitida, por desnecessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No referente a glosa de despesas com conservação de bens, não se preocupou a recorrente em identificar o bem que foi conservado, se constava ou não de seu Ativo Imobilizado e bem as sim o tempo de sua vida útil, para justificar fosse a importân- cia constante da Nota Fiscal n9 19.131, emitida pela Casa de Tin- tas Popular, apropriada desde logo como despesa operacional. Quanto a glosa da despesa de Cr$ 750.000, referente a Nota fiscal n9 049 emitida por Ray Pinturas, detectou a fiscali- zação que a nota fiscal foi emitida em 27.10.82, quando o taloná I rio somente foi confeccionado em 12/82. Tal fato eiva de suspei- ção o documento fiscal emitido, o que por si só autoriza a glosa imposta. Ante o exposto, e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 381.470 (anúnc'• publicado para venda de veículo), após rejeitar a preliminar.// 4).150~~."2 - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000227/88-26
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:58:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:58:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:58:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:58:02Z; created: 2009-07-08T13:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:58:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, .1/41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13709.000227/88-26 Recurso n°. : 67.313 Matéria: : I.R.F. - Ano de 1986 Recorrente : KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE ABRIL DE 1996 Acórdão n°. : 101-89.685 I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Árjr: ON PER -0 R* r• IGUES PRESIDE SEBAST IGUES CABRAL RELAT R -,4~ FORMALIZADO EM: ãdM FR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :13709.000.227/88-26 Acórdão n°. :101-89.685 RELATÓRIO KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 30.661.292/0001-74, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 21, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Omissão de Receita Operacionais, decorrentes de vendas de produção sem emissão de notas fiscais correspondentes, conforme item 04 do Termo de Intimação n° 05, de 13.10.87." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 08, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente quanto à omissão de receita tributada, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Cientificado dessa decisão em 31 de maio de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 02 de julho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório./I - Processo n°. :13709.000.227/88-26 Acórdão n°. :101-89.685 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1987, ano-base de 1986, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 100.905, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-89.601, de 15 de abril de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS OPERACIONAIS. QUEBRAS. PERDAS. As perdas verificadas durante o processo produtivo, com conseqüência da aplicação de matéria-prima e outros insumos, bem como aquelas ocorridas no manuseio dos produtos em fase de elaboração, são dedutíveis como custos do empreendimento. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Lançamento tributário efetuado sob o argumento de que teria ocorrido omissão no registro de receitas, para sua sustentação, deve ter por base elementos concretos, objetivos e sólidos, capazes de caracterizar o fato apontado como gerador da obrigação tributária. Simples indícios, desacompanhados do elemento probante, não bastam.. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõe F, 18 de abril de 1996. SEBASTIÕ RN 11 r,i411j- _ CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001676/91-17
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RECORR1DA D.R.F. EE SAO PAULO (SP) PROCEDIMEN10 DECORRENAE - Contribuição para o ElNSOCIAL/FAIURAMENIO - EM virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte materia nova alusiva ao segundo, -Igual decisão se impbe quanto a lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AN IENE EMPREENDIMENTOS IMOBII TARIOS S/C LIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi 1ïnto ao 1—E. CUYS0 5 fl os termos do rei etário e voto que passam a integrar o preS ente julgado ;na la d Sesssries DF, em 16 de junho de 1991 • NIAR " sE . - PRESIDENTE E RELA1ORA 42 LUIZ. FERNANDO 'Ji...IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISIO EM sEssno DEN I 6 JUN. 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- Theiros Jezer de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara, Celso Al- ves Feitoáa, Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. A sente justificadamente o ConseIheiroFran cisco de Assis Miranda Mi NIS I ERI tiA R. A Z. ENDA co' ME .1.1RO El...110 DE C C3NT RI BUI Ni T . E S PRI3 E 8 81,3 Nig 1(880/001. „ 676/9.1. -17 RE: I R 5.3 I) Nig -g 8 1.. . C3 1. f.1) -- 1, Ni 8 I3 I A 1„,.. /F A li JR ÇFJ\TO --- EX. DE 1.985 A I1:OR IA O No g 1.01. -86 75.3 R O R.R :1 - E1 g A NIIE, B 11 E MP R E E NI) 1: MEIM ros ,IMae lIii AR 1 f.3 s3 S/C 1..... 1 DA . REI OR R IDA g I) „ F. EM SA O PAUL...O ( SP ) R E 1... A 1- O R 1: o c:c:intr Á bolo -te su p r . a Á. ci en ti. f1 cada r ... e.crp r re a este o n 1 lir:, da. ci e C: gs% o ci a ali t. O Cl a ri e 1.1 I rj d d .p r • .1. m 1. r o ci at A „ Cl e I. g ou In r o c ede:n .t.e a E. ';A Á. o 011 c:1.a f 1. rzc al. "F 0 fri a 1. À. ad a no ALI to c! e: infr eçio de Ir 1. S „ 21 . r e ta- . se de t.r bula10 reI 1 e a de outro processo ud O C 011 t.r a a mesm C":. 01"i t. ..t "I ri te na r" e 1 fflpOit O Cl E, Renda Pessoa Jiiv .. 1 ri ca p r otoco 11. zado na reparti ç4. o loca 1 sob o n 1. x,)I38 O / C)(1)..1. . 677/9 I. --80 onde se d is cu t. 1. „ o in Á. SSãO de rec:ei. tas caracterizada pov saldo credor de caix....â. Nizsteeautos c kpg i ta-se da cobrança da Coo tri boição par a. o F 1 N13tJ0 I / F PI 1 t..1R P11'1E:NT O 1.. .1 c idefi te sobre va 1 or da reEei ta c o ) a 1.d e r a c! a om 111. da con oa ri te es taba 1 e c: do rio ar tf:coo i o„do 1)er:ret. o 1 si no „ '940 / 82 „ e terera 01.5e.es pos ter' .1..ores Mantida a tr1 bu 1:.aç(o no processo matriz em p Eira na ári C 1. i g Lia I ao r” te c °libe es t.e t á.. r;) .1. orhslou e.-r, 1 E° ra c!e rir • sd i. ção „ c, c.) n forme deci.cOIto de f 1 a„ 32 / 33 Tãess a ci edia ão a contr i b t..k Á... ri te foi c Á. sol.. cada em (.1:18/ O i":213 e. .i.n on forr- Cria ti „in cir- e asso k...k em 07/04/9:3 c: o fri o recurso voluritàr lo de Ir 1 „ 38 Como r azes do recurso a con tr i bui n te se reporta aos f u C1 amen t. DS apresentados no oro esso pri. nc pa 1. D t O „ • ). 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _. PROCESSO No 10880/001 .676/9.1.-17 Acórdão ng, 101-86.753 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi int(..krposto no prazo legal e com observància das demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal. (nQ. 108SO/001.677/91-SO), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, no .ti.:),..-..-...wite a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa). E. cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrerit,e, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fã.ttl.c.o. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fàtico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que d.1zer . com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo process), que a inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurldica procedia, como faz certo o AcOrdão no. 101-S6.124, de 11• ''''L'ilt .- 1 '... , 3 ,:: . , r1 I NI I ' .̀_-'3 I E:R I O 1.) PI 1:::: A Z ENDA F-I R I ME: I R O í.:IIC3NII.."-E:1... I' 10 DE I' .... C3 Ni I R .1 DO 1: 11 I : ES I"' ROCESS (.1 No ,1 1:::::i 8 8 (::)/ O ) 1, 6 7 6 / 9 1. - 13 PI C; OP. r)r-.=i o No 101 - 8753 Or a, sendo assi.al, e tendo em vista que não se a presen Ia nes t E:. 5S autos pua I. cit ter e 1. fá::::-rf PI" 1 t Cf novo c a pa .2. de a 1 ter ar c....., :211 tendi. Men t o a ri t e r .1 c) i' fit en te I' i ::: ,:::i d o , i. Ni pbe- se otte (ri E' C1são ::::cm ser 1...1á- nes sei a adiot ad .::-, . Em face de t, ais c on IS I. Ci i.,... r . aq.eies„ dou provimento ao V Xe CLI. r' S c:1 9 1' a 5 1. I i a „ DF„ 16 de junho de 1994 M(:.)R I. "IN . Ir ' REI.. A FOR A jororr'' / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003468/92-55
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
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Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se à regra a integralização do aumento de capital social feita em dinheiro. GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AUMENTO DE CAPITAL FEITO EM DINHEIRO: Não procede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o aumento do capital social integralizado em dinheiro, a pretexto de que a origem é a efeitva entrega dos recursos deixaram de ser comprovadas, se foi cobrado o tributo na operação de suprimento de caixa pela mesma falta de comprovação. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXERCÍCIO DE 1992: Tratando-se de obrigação ex lege, a despesa com tributo é dedutível quando da ocorrência do fato gerador, independentemente de seu pagamento, estando suspensa sua exigibilidade em virtude de demanda judicial sobre a sua legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 1.205.054,90; Cz$ 44.014.754,78; e Cr$ 7.580.863,78, nos exercícios de 1988, 1989 e 1992, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N°: 11065/003.468/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-88.659 Sala das Sessões - DF, em 22 de Outubro de 1995. .„..„...,-. _„..,....„.„.„-----(14.655, ISON P7-• EIRA R• r• - IGUES PRESID% TE ----- KAUL HME EL RELATOR l:á LUIZ FERNANDO OLI/RA DE MORAESE7/1 PROCURADOR DA/AgyDA NACIONAL ti VISTA EM SESSÃO DE: O8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 , i 2 LAM I i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n2 11065-003.468/92-55 Ac g rclao n9 101-88.659 RELATÓRIO BSM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA., empresa estabelecida em Ivoti-RS, recorre tempestivamente de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo- RS, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 a 1992, acrescido de encargos legais, conforme Auto de Infração de fls. 41/46, restando à lide as seguintes parcelas: a) Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados pelos sócios em operaOes de suprimento de Caixa: • Exercício de 1988, base 1987 Cz$ 1.607.931,40 Exercício de 1989, base 1989 Cz$ 10.978.181,82 Exercício de 1990, base 1989 NCz$ 510.000,00 Exercício de 1991, base 1990 Cr$ 1.6:1r,3.000,00 Exercício de 1992, base 1991 Cr$ 78.000.000,00 b) Apropriação .de custos indevida, referente à contribuição ao Finsocial/Faturamento, não recolhida, depositada judicialmente na Caixa Econamica Federal: Exercício de 1992, base 1991 Cr$ 7.580.862,91 c) Glosa de despesa de correção monetária calculada sobre parcela do Capital Social inteoralizada em dinheiro, pelo PROCESSO N9 11065-003.468/92-55 4 Ac g rclão n9 101-88.659 fato de não ter sido comprovado o efetivo ingresso e a origem dos recursos utilizados: Exercício de 1988, base 1987 Cz$ 1.205.051,90 Exercício de 1989, base 1998 Cz$ 11.011.754,78 Enquadramento Legal: artigos 154; 157, % 12; 167; 179; 181; 191; 193; 197; 221; 347, I, letra "b" c/c 358 % 32, e 387. II, todos do RIR/80, baixado C: fft o Decreto n2 85.450/80. O lançamento foi impugnado às fls. 52/57, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o sócio Alcino D. Maldaner dispunha de recursos para efetuar o empréstimo à empresa, no valor de Cr$ 78.000.000,00, conforme faz prova a cópia de sua declaração de rendimentos; que, com relação aos empréstimos efetuados pelos sócios Paulo Nadir Blanth, Paulo R. Scheffer e Elton Luiz Maldaner, a moeda utilizada era cruzado novo e não cruzeiros, dispondo, também, de recursos para efetuá-los, conforme cópia das respectivas deciaraçeles de rendimentos. Com relação à Contribuição ao Finsocial, sustenta que a despesa fora apropriada segundo o regime de competncia, sendo irrelevante o fato de haver impetrado mandado de segurança questionando sua legitimidade; que de acordo com o disposto no artigo 151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário relativamente ao assunto estava suspensa, e os depósitos efetuadas objetivava fazer cessar juros e correção monetária, nos termos do artigo 92 da Lei n2 6.830-80. Sustenta que a glosa da correção monetária sobre capita1 é PROCESSO N9 11065-003.468/92-55 5 Ac g crão n9 101-88.659 ineficaz em razão de terem sido provados os suprimentos de recursos à empresa. Informação Fiscal às fls. 379/381, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito. Pela Decisão de fls. 385/394, o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, estando a mesma assim ementada: "RECEITA DE VENDAS E SERVIÇOS - Tributa-se como receita omitida o valor de suprimentos de caixa efetuados por sócios, cuja efetiva entrega dos recursos na empresa e sua origem não foram comprovadas COM documentação idGnea, coincidente em datas e valores com os regis- tros contábeis. Exclui-se de tributação o saldo credor de caixa que se demonstra inexistente. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇbES - Somente são dedutiveis na apuração do lucro real os impos- tos e contribui0es pagos ou incorridos. Não se consideram incorridos OS créditos cuja exigibilidade se encontra suspensa em decor- r*Eincia de ação judicial. IMPUGNAÇA0 PARCIALMENTE PROCEDENTE." Segue-se às fls. 397/402 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razeies são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 11065-00.468/92/55 Ac g tdão n9 101-88.659 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Sob exame do Colegiada as seguintes questbes: OMISSO DE RECEITA: A interessada teve seu Caixa suprido por seus sócios durante os períodos-base de 1987 a 1991 1 nas importãncias e datas indicadas no Termo de Verificação Fiscal e Constatação de fls. 02, sem que fossem comprovadas, após intimação, a origem dos recursos e sua efetiva entrega aos cofres da sociedade. Os suprimentos de caixa efetuados por administradores, sócios da sociedade não an8nima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, representam forte indício de omissão de receita, 1daí exigir-se das pessoas envolvidas na operação prova de que o negócio não tenha servido para introduzir no giro normal- da empresa e patriméinio da pessoa física supridora recursos desviados do crivo da tributação (Art. 12, % 32, do Dec.lei n2 1.598/77 e art. 12 do Dec.lei n2 1.648/77 - artigo 191 do RIR/90). PROCESSO N9 11065-003.468/92-55 7 AcOrcráo n9 101-88.659 Não serve de comprovação a simples prova da capacidade financeira dos supridores, retratada nas respectivas declaraçbes de rendimentos, sendo necessária a apresentação de documentação hábil e idéSnea, com coincid@ncia de datas e valores, em cada operação. De se manter a tributação. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇA0 MONETARIA: A fiscalização glosou a despesa de correção monetária nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988, calculada sobre parcela do Capital Social aumentado e inteoralizada em dinheiro, sem a comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega à sociedade (Art. 48 e §§ do Dec.lei n a 1.598/77 - art. 358 do RIR/80). Serviu de base de cálculo valores arrolados no item precedente, como suprimentos ao Caixa, tributados como omissão de receita. Uma vez que a exicincia sobre os suprimentos de caixa, onde estão incluídos aqueles destinados aos aumentos de capital, foi mantida, a falta de origem como argumento para glosa da correção monetária ficou superada em [ face da tributação das parcelas. [ [ Exclui-se da exiTência, portanto, a tributação da correção monetária calculada sobre os aumentos de capital. PROCESSO N9 11065-003.468/92-55 8 Ac g rclão n9 101-88.659 GLOSA DE DESPESA DA CONTRIBUIÇA0 AO FINSOCIAL/FATURAMENTO: Motivou a glosa o fato de a empresa não ter efetuado o recolhimento da contribuição no prazo de lei, embora a tenha depositado na Caixa Econ8mica Federal em razão de demanda Judicial contra sua cobrança. O arti go 225 do RIR/80, baixado com o Decreto nQ 85.450/80, dispõe, verbis "Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incid'Ência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária (Dec.lei nQ 1.598/77, art. 16)." Como se da leitura do dispositivo legal disciplinador da matéria, no exercício questionado, a condição para dedutibilidade dos tributos dedutíveis, entendidas aí as contribuições, é que a dedução seja feita no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador (regime de compet@ncia). Portanto, tratando-se de obrigação ex lege, só pelo o fato de estar suspensa a exigibilidade do tributo, por estar o contribuinte discutindo judicialmente sua legalidade, com o respectivo depósito judicial, não dá azo a impedir sua dedutibilidade. De se excluir da tributação esta parcela. Ante o exposto, dou provimento parcial-,ao ; PROCESSO N9 11065-003.468/92-55 9 Aci;rdão n9 101-88.659 recurso para excluir da tributação os valores de Cz$ 1.205.051,90; Cz$ 11.011.754,78 e Cr$ 7.580.862,79, nos exercícios de 1999, 1999 e 1992, respectivamente. Brasília-DF, 22 de ,a, gosto de 1995 • _ vima - RAL. 'IME\ ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90345
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:27:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:27:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:27:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:27:21Z; created: 2009-07-07T22:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T22:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:27:21Z | Conteúdo => `' Mg*:;";.:f ‘-1.-:`,-n;4\W - PROCEN1Ne....4:3/000.194-88-20 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAWENTO Sessão de 26 de abril de 19 94 ACORDÃO N2101-86.370 Recurso n9: 104.420 - I.R.P.J. -Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente: SADIA OESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida D.R.F. EM CUIABÁ - MT I.R.P.J. - NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS. EFEITOS DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. "&c, 1,,i,"do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n0 2.065, de 1983, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à Correção Monetária calculada aplicando-se o índice de variação do valor da O.R.T.N.. A apropriação do mencionado valor, conforme entendimento pacificado na Esfera Administrativa, visa a neutralizar os efeitos, sobre o Patrimônio Líquido, da Correção Monetária do Capital que restou excluído do giro normal ou do emprendimento. Por se tratar de Correção Monetária, e não de Variação Monetária, o resultado apurado integra o Lucro da Exploração. Inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA OESTE S.A. INDÚSTRIA E COSÊRC Io . / _ 44 ._,, , ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183-000.194/88-20 1-A AcOrdão n9 101-86.370 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Áala S-ssOes DF, 26 de abril de 1994 1. >,4e. MAR. * 51 I P.X - PRESIENTE 5 EBAS 1 Iya .ES C 5: 'AL - RELATOR VISTO EM LUI- FERNANDO OL/I,,2pA D MORAES - PROCURADOR DA FAZENDASESSÃO DE: n n k4f1 194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. p 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 RECURSO N° : 104.420 ACÓRDÃO N° :101-86.370 RECORRENTE: : SADIA OESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : D.R.F. EM CUIABÁ - MT RELATÓRIO SADIA OESTE S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 107/109, no qual lhe é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e acréscimos legais, relativamente aos exercícios de 1986 e 19087. A matéria tributária diz respeito à redução indevida do imposto a pagar decorrente da não inclusão, no lucro da exploração, dos valores referentes às variações monetárias contabilizadas nos períodos-base de 1986 e 1986, e, tendo a contribuinte procedido à exportação de produtos cujo incentivo é calculado com base no lucro da exploração, o imposto de renda devido foi apurado a menor. A exigência tributária foi consubstanciada, inicialmente, no documento de fls. 01, e demonstrativos de fls. 03/10, no qual se exige o montante de 547.722,03 OTN. A impugnação de fls. 57/73 é tempestiva e nela a contribuinte alega, em sua defesa, as razões que na seqüência estão resumidas: a) preliminarmente contesta os cálculos elaborados pela fiscalização, constantes tanto do "Demonstrativo do Cálculo da Redução e Isenção do Imposto", onde se apuram valores irreais, levando-se à conclusão de que a redução do imposto seria somente de CZ$ 108.856,46, como no "Demonstrativo de Cálculo do Imposto", onde os valores do I.R.F.F., duodécimos e outros compensáveis foram esquecidos, como se não existissem, motivo pelo qual tais cálculos devem ser revistos sob pena de nulidade do Auto de Infração; b) ainda na preliminar levantada, discorda da conversão dos juros de mora em OTN, visto que os juros servem para compensar o atraso no pagamento do imposto, e transforma-lo em OTN estaria se aplicando duplamente o mesmo índice de correção, sobre a mesma base de cálculo, devendo tal demonstrativo ser declarado inválido; c) quanto ao mérito, esclarece ser possuidora, legalmente, de isenção do Imposto de Renda e adicionais restituíveis, concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme Declaração DCl/DAI -- nO 002/79, de 19 de fevereiro de 1979, expedida pela SUDAM, visto que seu empreendimento se localiza na área de jurisdição da Amazônia legal;967 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 d) diz, ainda, não haver dúvidas de que se trata, no caso, de isenção condicionada, onerosa, a prazo certo e como tal impossível de ser revogada, citando trabalhos de doutrinadores a respeito do assunto, em abono à sua tese; e) sendo o lucro da exploração obtido a partir do lucro líquido do exercício, as isenções ou reduções com base de cálculo no lucro da exploração, também estão abrangidas pelos conceitos de inalterabilidade de sua forma de apuração, pois a legislação e a doutrina garantem se possa usufruir do incentivo concedido por prazo certo, durante todo esse prazo, e, em que pese as disposições do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, em alterando os critérios para se apurar o lucro da exploração, procedimento esse eivado de inconstitucionalidade; f) a Constituição Federal garante o direito adquirido, e este o foi pelo prazo certo de 10 (dez) anos para fruição dos incentivos fiscais, valendo dizer que qualquer ato tendente a reduzir ou extinguir a isenção concedida será inconstitucional, o mesmo ocorrendo se funcionários do Fisco, utilizando-se de seus poderes, tentarem fazê-lo; g) por todo o exposto fica demonstrado que, em hipótese alguma, no caso sob exame, pode ser reduzida a isenção que fora outorgada à impugnante, pelo que a pretensão fiscal esbarra no desamparo lega e constitucional, devendo o lançamento fiscal ser, de pronto, cancelado, arquivando-se o processo administrativo; Às fls. 86 se vê impugnação a Lançamento Suplementar tratando da mesma irregularidade apurada através do Auto de Infração, objeto deste processo, requerendo a contribuinte a nulidade da mesma; O processo foi encaminhado à SRRF/l a RF, que se pronunciou às fls. 103/105, concluindo que o imposto de renda apontado às fls. 83 está incorreto, devendo ser retificado para 310.049,79 OTN, e, visto que naquela retificação houve majoração da tributo relativo ao exercício de 1987, fato ainda desconhecido da contribuinte, deveria ela ser cientificada, abrindo-se-lhe prazo para impugnação. É lavrado novo Auto de Infração de fls. 107 e anexos de fls. 109, 111, 113, do qual a contribuinte é cientificada, com a exigência de crédito tributário no total de 548.483,27 OTN. Tempestivamente, nova impugnação é apresentada, na qual reitera as alegações expendidas na peça de defesa já apresentada anteriormente, acrescentando discordar que se aplique a fatos passados legislação nova, Decreto-lei n° 2.303/86 para atos praticados no ano-base de 1985 e Decreto-lei n° 2.323, para os anos-base de 1986 e 1986. Diz, ainda, somente para fins de argumentação, que se fosse devido algum crédito tributário, este seria de 459.413,97 OTN e não como equivocadamente está a exigir a peça básica. A autoridade julgadora monocrática, apreciando as razões apresentada na inicial, proferiu a decisão de fls. 127/131, fundamentando-a nos tópicos abaixo indicados: a) a impugnante concorda, parcialmente, com o Auto de Infração, quando afirma que o crédito tributário deveria ser de 459.413,97 OTN; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 b) as incorreções de cálculos foram devidamente retificados pelo autuante e os valores corretos constam da peça de fls. 107 a 109; c) os procedimentos para se apurar o lucro da exploração constam das orientações do MAJUR, exercícios de 1986 e 1987, porém, não observadas pela impugnante, visto que as receitas decorrentes de "variações monetárias ativas" estão regularmente contabilizadas, porém, devem ser excluídas no cômputo da isenção concedida e calculada sobre os resultados da industrialização de carne bovina; d) não pode prosperar a impugnação, pois se acolhida, transgredir-se-iam a norma legal e a forma de apuração do lucro da exploração, objeto de cálculo do incentivo fiscal. Não se conformando, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 134/152, no qual expõe, em sua defesa, de maneira resumida, o que a seguir está alinhado: a) no mérito, cita e transcreve a ementa da Apelação Cível n° 8673-PE (91.05.00993-6), cujo Acórdão diz "parece ter sido prolatado especialmente para este caso"; b) a maior parte das variações monetárias ativas decorrem de contratos de mútuo firmados com sua interligada Sadia Trading S.A., Exportação e Importação, conforme se comprova por suas peças contábeis e reproduzidas no formulário da declaração de rendimentos oportunamente apresentado; c) tais atualizações monetárias, feitas por imposição legal, são anuladas, contabilmente, pelas correções monetárias passivas, efetuadas à conta do Patrimônio Líquido da recorrente, pois, sendo valores desprovidos da cobrança da taxa de juros, havendo, apenas, atualização monetária decorrente da desvalorização da moeda, os débitos e créditos se compensam, visto que inexistindo inflação e nem cobrança de juros, não haveria qualquer alteração patrimonial, bem como a inexistência da conta de correção monetária, e como conseqüência, não seria afetado o lucro da exploração; d) está a exigência fiscal baseada simplesmente em impropriedade contábil, qual seja, a contabilização a crédito da conta de variações monetárias, do valor da atualização dos mútuos efetuados com coligada, e a elas debitadas, sendo que deveria ser feito a crédito de Correção Monetária, sendo que ao Fisco, em razão do caráter vinculado do lançamento, caberia promover essa retificação antes da autuação feita; e) em abono a esse entendimento cita a Instrução Normativa SRF n° 76, de 1984, e o Parecer Normativo CST n° 10, de 1985, para corroborar o dito anteriormente, pois em se creditando como correção monetária pelo mútuo contratado, o valor se anula pelo débito, à mesma conta, pela correção do Patrimônio Líquido, para concluir que, impropriedade contábil não é fato gerador de imposto; f) visto que o imposto de renda tributa o lucro e não a receita, há que se levar em conta o - custo da receita obtida e, no caso presente, o custo é exatamente igual à receita, visto que apurada pelos mesmos índices oficiais, tanto nos valores levados a crédito de variações monetárias ativas, esmo a débito de correção monetária, decorrentes do contrato de mútuo celebrado com interligada . 1,7-Ale p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 g) em se tratando de contribuinte que não usufrua do direito de isenção ou redução fiscal, nada há o que reclamar, pois o resultado apurado ao final do exercício é o mesmo, pois tanto as contas de variações monetárias como as de correção monetária encerram-se em contra-partida com as contas de resultado; h) porém, havendo incentivo fiscal, este calculado sobre o lucro da exploração, não se corrigindo a impropriedade contábil, a exclusão desse valor do lucro líquido apurado diminuirá o lucro da exploração e como conseqüência o incentivo fiscal sobre ele calculado; i) quanto aos aspectos do direito adquirido, isenção onerosa, sob prazo certo e determinadas condições, reitera as ponderações expendidas na fase impugnativa, concluindo que ela (a isenção) não pode ser livremente alterada pelo legislador. É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O exame histórico-evolutivo da legislação do tributo e da Jurisprudência deste Conselho nos revela que os negócios de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas não são considerados pela doutrina e pela legislação como aplicações financeiras no sentido clássico, porém mais propriamente constituem investimentos da mutuante na empresa do mesmo grupo. Um dos mentores do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que também foi um dos elaboradores da Lei das Sociedades por Ações (Lei n° s6.404, de 15/12/76), explica o relacionamento entre empresas ligadas como aquele em que: "... existe ligação entre as duas sociedades que permita considerar a que é objeto do investimento como segmento da organização da investidora. Esta ligação é o fundamento para que a investidora reconheça como virtualmente adquirida, independentemente da distribuição de dividendos, a quota-parte que lhe cabe nos lucros da controlada ou coligada." (JOSÉ LUIS BULHÕES PEDREIRA, Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia: Conceitos Fundamentais. Ed. Forense, Rio, 1989, pág. 694 71 44) 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 Portanto, uma empresa ligada é um segmento da organização da outra. Pertencem ambas a uma mesma unidade econômica e as relações entre as empresas que a compõem se passam como se ocorressem no interior de uma só organização, como assevera o mesmo Autor: "... o conjunto das sociedades ...é considerado como uma única unidade econômica, com acionistas majoritários e minoritários." (Op. Cit., pág. 720). Por tudo isso, os negócios entre pessoas jurídicas coligadas é considerado como uma relação interna da organização, que constitui uma única organização econômica. Assim, os empréstimos entre sociedades ligadas devem ser considerados como aplicações em seus próprios negócios e não em negócios de mercado, com terceiros, por essa razão, é inadequado considerar como integrantes do circulante esses créditos respectivos, afirmando BULHÕES PEDREIRA que: "o negócio entre investidora e controlada ou coligada não é considerado troca de mercado, pois ocorre dentro da mesma unidade econômica" (Demonstrações Financeiras da Companhia, cit., pág. 701), pois há no caso, "integração de duas sociedades como segmentos da mesma organização"(id., pág. 692). Nesse mesmo sentido se estabelece no artigo 247 da Lei das Sociedades por Ações, dever computar-se como parte do valor contábil do investimento os saldos de créditos da investidora contra a controlada ou coligada: "... a Lei n° 6.404176 manda computar como parte do valor contábil do investimento os saldos de créditos da investidora contra a controlada ou coligada. Esses adiantamentos ou empréstimos não têm a mesma liquidez que os créditos contra terceiros e seu risco é semelhante ao da participação societárialid., pág. 694, grifamos). Desse modo, a correção monetária desses empréstimos teoricamente deveria ser contabilizada a crédito da própria conta de correção monetária, como ocorre com a contrapartida da correção monetária dos investimentos em outras sociedades (participações societárias), com as quais, aliás, a citada doutrina equiparou os respectivos riscos: "seu risco é semelhante ao da participação societária, o que explica a orientação da lei de computar, para efeito de medir a importância do investimento no patrimônio da investidora, todos os recursos financeiros por ela fornecidos á controlada ou coligada"(id., ibid.). Essa orientação doutrinária acolhida pela Lei da Sociedades Anônimas, também veio a ser - consagrada pela legislação do Imposto sobre a Renda, como demonstraremos a seguir: Ai • 1,4 ‘574$ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 Com efeito, inicialmente o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, estabeleceu a tributação em conjunto das pessoas jurídicas (art. 2° ), deixando de prever a figura da distribuição disfarçada de lucros nos empréstimos entre empresas coligadas. Tampouco se preocupou o legislador com a necessidade de exigir a cobrança de, pelo menos, a correção monetária idêntica ao reajustamento de valor dos títulos oficiais do Governo. Com a edição do Decreto-lei n° 1.648, de 1978, contudo, o legislador veio a extinguir a tributação em conjunto, deixando, porém, de incluir como modalidade de distribuição disfarçada de lucros o empréstimo, em condições favorecidas, entre empresas coligadas. Permanecia a regra prevista no artigo 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que, no que concerne a empréstimo, tratou-o como distribuição disfarçada de lucros apenas quando se tratasse de pessoas físicas (PN n° 43/81): "Art. 60. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; ..." Em razão dessa falta de previsão de constituir distribuição disfarçada de lucros o empréstimo de dinheiro a pessoa jurídica ligada, muitas sociedades utilizaram-se do expediente de emprestar dinheiro em condições diversas das do mercado, com o fito de transferir-lhes lucro e assim reduzir sua base tributável. Esse esquema de "adequação da base tributável" foi muito utilizado por empresas que constituíam um mesmo grupo econômico. As que tinham lucros faziam empréstimos gratuitos e, com isso, reduziam a seu montante, pois o resultado do exercício era reduzido pela correção monetária do capital próprio, que deveria estar na empresa, mas gerava recursos nas outras integrantes do grupo. Essa situação veio a ser afastada com o advento do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, cujo artigo 21 exigiu que nos empréstimos entre pessoas ligadas fosse reconhecido pela empresa mutuante, para fins de apuração do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, u-a: "Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 60 e 61 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Como dizia a Exposição de Motivos n° 424, com que o Ministro da Fazenda encaminhou o projeto de que resultou no Decreto-lei n° 2.065/83: "0 Decreto-lei n° 1.598 não previa hipótese de distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas, porquanto admitia a tributação em conjunto dessas empresas. Com a revogação dos dispositivos da tributação em conjunto, tornou-se necessário modificar a legislação nessa parte, para incluir nas hipóteses de distribuição disfarçada de lucros os negócios entre pessoas jurídicas ligadas, por valor notoriamente diverso do de mercado." fl 4 II 5 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 Ao invés disso, preferiu o legislador permitir o empréstimo entre pessoas jurídicas ligadas, sem que o considerasse como distribuição disfarçada de lucros, mas exigindo da mutuante o reconhecimento da correção monetária para efeito de determinar o lucro real (Diário do Congresso Nacional de 10 de novembro de 1983, pág. 2.253 e pág. 2256). Outro ponto que o § s48 da Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.065/83 deixava claro é que o lucro da exploração estava sendo alterado, isto é, a forma de cálculo do lucro da exploração deixou de ser a mesma, passando o contribuinte a sujeitar-se a uma versão modificada para pior, ou seja, reduzindo-se a base de cálculo das isenções. Analisando os dispositivos legais a respeito, não apenas em sua configuração à época dos fatos que foram objeto do auto de infração mas também em sua configuração antecedente e na posterior, pode-se observar a nítida diferença de tratamento jurídico-fiscal entre a variação monetária e a correção monetária. O legislador do Decreto-lei n° 2.065/83, ao exigir o reconhecimento da correção monetária nos empréstimos entre interligadas, esteve ciente dessa diferença, tanto assim que evitou a opção terminológica que retrataria diverso intento, isto é, que deixaria induvidosa a referência à variação monetária, se essa tivesse sido sua intenção. Assim, em vez de exigir que se reconhecesse "pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada segundo a variação do valor da ORTN", teria ele exigido o reconhecimento "pelo menos o valor correspondente à variação monetária, calculada segundo a variação do valor da ORTN. Como preferiu a expressão "correção monetária", não se pode interpretar como se tivesse preferido a expressão "variação monetária ativa". A não ser quando o sistema legal imponha interpretação em contrário, sempre que nomes distintos são dados pela lei a fenômenos afins, deve-se entender que se pretendeu dar-lhes tratamento jurídico distinto, pois, conforme preleciona BULHÕES PEDREIRA, "os símbolos da comunicação social são certamente arbitrários, mas a comunicação pressupõe código comum" e, por isso, difícil seria considerar iguais institutos ou fenômenos designados pela lei com palavras diversas, "se duas leis regulam (...) instituto novo, designando-o de determinado modo" (JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, Imposto Sobre a Renda: Pessoa Jurídica, Justec Editora, Rio, vol., I, pág. 500). Também os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa confirmam e reforçam esse entendimento de que são diversos e inconfundíveis a correção monetária e a variação monetária. Basta atentar para e codificação e intitulação utilizada nos atos normativos baixados para esclarecer essa incidência, pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 10, de 13 de setembro de 1985, "u-Q4.6": "2.20.00.00 - Apuração de Resultados 2.28.01.01 - Lucro Real 7.20.15.00 - Correção Monetária Quantificação do valor mutuado e métodos de cálculos a serem observados para reconhecimento da correção monetária nos negócios de mútuo a que se refere o art. (21 do Decreto-lei n° 2.065/83. k ti 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 Dúvidas são suscitadas quanto à correta determinação do valor mutuado e forma de cálculo a ser observada para reconhecimento, na determinação do lucro real, da correção monetária segundo a variação do valor da ORTN, nos negócios de mútuo contratados entre pessoa jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, nos termos do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4. O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065183 determina que a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada segundo a variação do valor da ORTN,"(Grifos da transcrição). Portanto, não só através do específico código de matérias (7.20.15.00), como do título da matéria, (CORREÇÃO MONETÁRIA), se observa que a Coordenação do Sistema de Tributação classificou a matéria como CORREÇÃO MONETÁRIA e não como VARIAÇÃO MONETÁRIA. Quando a qualificação for variação monetária, a codificação, nomenclatura e resultado são expressos de maneira diversa, como se observa, entre outros, na Instrução Normativa SRF n° 76. de 1984, e no Ato Declaratório Normativo CST n° 27, de 1983, que prevê a variação monetária das antecipações do Imposto de Renda, efetuadas pelas instituições financeiras. Nesses atos, o código específico é "2.20.06.04"e não "7.20.15.00": emprega-se a nomenclatura "Receitas de Variações Monetárias" e não "Correção Monetária, e à operação se denomina atualização monetária e não correção monetária. O exame do código completo das matérias, adotado pela Receita Federal revela a sistemática da matéria e comprova haverem a "correção monetária e a "variação monetária" merecido tratamento distinto e separado. Sendo o tratamento fiscal distinto, não pode o fisco, seja em razão da indevida intitulação contábil sob a qual se registrou o fato econômico, seja em vista da imprecisão terminológica do legislador, extrair conseqüências tributárias que afrontam as normas de maior hierarquia (C.F., art. 21, inciso IV, e Código Tributário Nacional, arts. 43 e 44). Na hipótese, os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos mútuos registrados na contabilidade, isto é, constantes do ativo e efetuados às pessoas jurídicas relacionadas pelo dispositivo legal, foram intitulados, pelo legislador que impôs o seu reconhecimento, de "correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN"(Decreto- lei n° 2.065/83, art. 21). Prosseguindo no exame da evolução legislativa, verifica-se que, mesmo no que diz respeito ao lucro da exploração, também é firme a conclusão de que o legislador jamais confundiu a variação monetária ativa com a receita de correção monetária. Não cabe ao intérprete confundir o que está tratado de forma distinta. Com efeito, o mesmo Decreto-lei n° 2.065, de 1983, mandou, no artigo 20, acrescentar o seguinte inciso ao artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977- CIN 1 O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 "IV- a parte das variações monetárias ativas (art. 18) que exceder as variações monetárias passivas (art. 18, parágrafo único)." Observe-se que não mandou acrescentar as receitas de correção monetária que excedessem as despesas de correção monetária. Mandou, em vez disso, considerar a parte das variações monetárias ativas que excedessem as variações monetárias passivas. Em razão do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983 e da natureza das relações que são objeto das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas, o próprio Poder Executivo, através do Decreto n° 332, de 1991, mandou submetê-las a correção monetária, como se observa da transcrição do artigo 40, inciso I, alínea "e", "Art. 40 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real, mediante os seguintes procedimentos: 1- correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas. interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com sócios ou acionistas."(Os grifos não constam do original). Deste modo, foi interpretando a natureza dos valores abrigados nas contas de empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico e atento ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, que o Poder Executivo considerou serem eles passíveis de correção monetária (e não de variação monetária), de modo que qualquer interpretação de um órgão do mesmo Poder terá de harmonizar-se com ela. De fato, a atualização desse valor, como reconheceu a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal em diversos atos, inclusive normativos, visa neutralizar o valor da despesa de correção monetária debitada em conta intitulada de CORREÇÃO MONETÁRIA e creditada às contas do Patrimônio Líquido (Capital, Reservas etc.). Deste modo, se a atualização do capital alocado nos empréstimos a interligadas é debitado a uma conta identificada por CORREÇÃO MONETÁRIA (devedora), a contabilização do valor da correção monetária que visa neutralizar esse valor, tanto do ponto de vista doutrinário, como legal e econômico, deveria ser creditado a uma conta de correção monetária. Tal, todavia, por erro contábil não ocorreu, sendo indevido e totalmente creditado na conta de VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.? - I 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 Portanto, a simples comparação entre os saldos das contas VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS e VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS, sem analisar a natureza dos valores nelas contabilizados, induziu o Fisco em erro e não traduz o verdadeiro resultado operacional, dado que as receitas dos recursos alocados nos empréstimos a coligadas foram registradas na conta de VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA e os custos dessa receita (no caso traduzida pela correção monetária do capital mutuado) foi debitado na conta CORREÇÃO MONETÁRIA. Consigne-se, no caso, não se cuida de uma receita financeira propriamente dita, produto de uma segunda atividade que impusesse à recorrente a existência de uma contabilidade segregada com apropriação de custos, despesas, ou qualquer espécie de rateio, mas, sim, de valores correspondentes à depreciação da moeda creditada à conta de resultados, em obediência à determinação legal, para compensar outras importâncias debitadas, isto é, também contabilizadas em função da desvalorização da moeda, face ao estabelecido na lei. Quer dizer, no caso específico, as parcelas correspondentes à variação do poder aquisitivo da moeda, lançadas a crédito, visam ressarcir (compensar) o resultado do exercício pelas parcelas lançadas a débito, apenas neutralizando os resultados. Se inexistisse desvalorização da moeda não havia necessidade de quaisquer contabilização nem a débito, nem a crédito, e aí, jamais teria ocorrido o erro contábil que induziu o fisco a reduzir, indevidamente, o LUCRO DA EXPLORAÇÃO, que é a base de cálculo da isenção, como ocorreu no caso sob exame. De qualquer sorte, quando o valor lançado não engloba parcelas de juros, como na hipótese, com inflação ou sem ela, o resultado do exercício não se deve alterar; isto porque o débito e o crédito devem anular-se, salvo se houver erro contábil, seja em razão de a desvalorização da moeda ser creditada em conta inadequada, seja por falta de apropriação da desvalorização correspondente ao valor mutuado (débito). Saliente-se que, na hipótese de tratar-se de uma segunda atividade (o que na realidade não ocorre) e cujos resultados não gozassem de isenção do Imposto de Renda, de qualquer sorte seria indispensável imputarem-se à receita de variação monetária ativa os custos e despesas (e, no mínimo, a variação ou correção monetária negativa). Pelo que se pode verificar dos autos, a exigência fiscal está baseada em simples impropriedade contábil, qual seja: a contabilização a crédito da conta de VARIAÇÃO MONETÁRIA do valor da correção monetária dos mútuos efetuados às coligadas, e a elas debitado, quando essa contabilização deveria ter sido a crédito da conta de CORREÇÃO MONETÁRIA. O legislador do Decreto-lei n° 2,965, de 1983, ao impor o reconhecimento dos efeitos da desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional sobre os negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, estabeleceu no artigo 21 que, nesses negócios, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. 1144 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/000.194/88-20 ACÓRDÃO N° : 101-86.370 Outra razão para o legislador qualificar como correção monetária a atualização dos créditos com pessoas jurídicas ligadas está no fato de que a fonte ou origem do capital emprestado decorre desses créditos terem como origem o capital próprio e não capital repassado; isto porque, quando por qualquer razão uma sociedade toma recursos exclusivamente para suprir outra empresa do grupo, ou seja, quando o capital emprestado pertence totalmente a terceiros (isto é, trata-se de capital só repassado), as mutuantes não debitam nem creditam as contas de correção monetária, nem de variação monetária: lançam a débito da mutuária e a crédito do verdadeiro financiador (a instituição financeira), pelos encargos (juros e variação monetária) com o capital repassado. Ora, se a desvalorização do capital próprio mutuado é debitada à conta de correção monetária e creditada à conta de patrimônio líquido, sob o aspecto da coerência e também para que se possam comparar os dados, a intitulação da conta de receita a ser creditada deveria ser CORREÇÃO MONETÁRIA e não VARIAÇÃO MONETÁRIA, dado que a conta debitada se intitulou Correção Monetária e não variação monetária. Só desse modo teríamos nomenclatura coerente e possibilidade de apurar a verdadeira diferença entre o montante da Correção Monetária, creditada à fonte do capital (debitando Correção Monetária e creditando Reserva de Capital) e a correção monetária debitada à coligada (lançado a débito de Contas Correntes ou de Devedores por Empréstimos e a crédito da conta Correção Monetária). Quando se registra a desvalorização sofrida pelo Patrimônio Líquido a débito da conta de Correção Monetária, como a lei estabelece (RIR/80, art. 347, inc. I, alínea "h" e inc. III), e se credita a correção monetária do capital emprestado à coligada na conta de variação monetária, com ofensa à natureza do crédito e à própria lei fiscal, em lugar de ser creditado à conta de correção monetária, o resultado operacional fica distorcido, a menos que: do saldo da conta de correção monetária fosse subtraído o montante da desvalorização monetária debitado às coligadas, interligadas, controladas e controladoras. Em conclusão, como visto, em face da doutrina, da legislação e de considerações econômicas, para apurar-se o verdadeiro lucro operacional torna-se indispensável que se transfiram os valores da correção monetária debitada às coligadas, da conta VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, onde foram registrados indevidamente, para a conta de CORREÇÃO MONETÁRIA. Voto, pois, no sendo de dar provimento a recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasíli. B -6 d-i. ril de 1994.i4 P''4 SEBASTIÃO ' O V ;toe° wABRAL, Relator N i,_ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - É procedente a exigên- ciado imposto e seus acrescimos le- gais se a recorrente não logra com- provar a realidade dos custos apro- priados com base em documentação mi — : danea. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKET HOSPITALAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte I — . grar o presente julgado. SaladasSess5e(DF), em 15 de abril de 1991 ,,„: j URGL- - EREIRJ, LOPE - PRESIDENTE ------- -4-Milir.":"../.1,--.%5_,,,....-."----...•-v---- A NDI , G ROD."---erl EUBER - RELATOR W VISTO EM A- : O 'EL*0 2-RREIRA IV" CAMPOS - PROCURADOR DA FA ' SESSÃO DE: 4 O ur:,'J)fD 1 1 ZENDA NACIONAL , f.) 1 -- / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI BANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ' 1 CELSO ALVES FEITOSA. k • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710-000.865/85-65 RIIICURIO N9 : 97.814 ARORDÃO P42: 101-81.386 RECORRENTE: MARKET HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO MARKET HOSPITALAR LTDA., com sede no Rio de Ja neiro-RJ, foi autuada em razãocla irregularidade descrita no au- to de infração, fls. 02-verso, in verbis: "Exercício de: 1983(período-base 01.01.82 a 31.12.82) e 1984(período-base 01.0.83 a 31.12.83). Majoração de custo em decorrência de com pras fictícias de mercadorias para revenda, me. diante utilização de documentos inidOneos (nó tas fiscais que não representam uma efetiva op -e- ração mercantil), nos valores de Cr$ 79.487.080 (exercício de 1983) e Cr$ 109.504.160 (exerci-- cio de 1984). Infração aos artigos 157, 158,171, 177, 182, 387 I, e 743 II, do RIR/80. Acompanham o presente auto os originais das notas fiscais suprareferidas, bem como 19 (deze nove) duplicatas originais, algumas acompanha- das das cópias dos cheques utilizados nos sunos tos pagamentos. Os documentos em apreço foram apreendidos ao amparo do artigo 644 § 29 do RIR/80." Não sendo possível a notificação pessoaj,a re- partição providenciou a notificação via postal, conforme "A.R." de fls. 229, datado de 14.09.85. Nãoão, sendo lavrado o termo de 'OAPAEFP/06- SECOU N9 065/90 1152= çdk SEVIÇONEWOMERAL PROCESSO N9 13710-000.865/85-65 3. Acórdão n9 101-81.386 revelia, fls. 230, e o debito inscrito em divida ativa da U- nião. Em 14.10.86, segundo informação de fls. 241, a repartição constatou que a notificação fora enviada para ende- reço diverso do domicílio fiscal da contribuinte, citado no au- to de infração. Foi solicitado o cancelamento da inscrição do, debito em dívida ativá e providenciada nova notificação recebi da pela autuada em 28.01.87, conforme "A.R." de fls. 246. - A exigência foi impugnada em 13.03.87, fls. 248/252, mais os documentos de fls. 253/266, dentro dó prazo legal, prorrogado sé==. gündo despacho de fl,s1247:A1egou,em-_sIntese a seguir trans- crita: "a) que "após percuciente esforço de reconstituição das operação mercantis acoimadas de fictícias logrou a impugnante coligir elementos que de monstram a materialidade de uma parcela extre- mamente ponderável das compras por ela efetua- das"; b) que anexa ao processo cópias xerográficas de_ notas fiscais faturas emitidas pelas empresas World Ocean Indústria e Comercio de Máquinas Ltda., Jaeger do Brasil imp. e Com. de Apare-- lhos Eletromedicinais Ltda.; Ceme Comercio e Representações Ltda., todas acompanhadas das respectivas duplicatas devidamente quitadas por estabelecimentos bancários, salientando que a nota fiscal n9 000.350, emitida pela World O- cean Indústria e Comercio de Máquinas Ltda.,des tinou-se a acompanhar mercadoria a titulo demonstração, e que a de n9 019, emitida pela Jeager do Brasil Imp. e Com. de Aparelhos Ele- tromedicinais Ltda., foi destinada a acobertar, mercadoria devolvida, recebida através de no- tas fiscais n9 0165, de 12.04.82; c) que não logrou êxito na materialização das ope- rações correspondentes às notas fiscais n9 951, 957, 960, 969, 974, 979, 985, 989, 996 e 999, emitidas por Start Comercio e Representa-- ções Ltda., circunstância que não- inibe de tra zer aos autos os elementos que demonstrem a no-r malidade das operações, salientando que na hipO - tese de não conseguir identificação do seu rela cionamento com a referida firma, possa obter provimento parcial da impugnação por haver com- provado a materialidade das operações objeto da autuação."t (47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.865/85-65 4. AcOrdão n9 101-81.386 Informação fiscal, fls. 268/275, acompanhada dos documentos de fls. 275/402, opinando pela manutenção da exigên- cia. Decisão de primeiro grau, fls. 411/412, julgando o lançamento procedente, com base no parecer de fls. 404/410, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lucro líquido, pela adição das parcelas debitadas indevidamente, nos custos operacionais apoiadas em notas fiscais/ /faturas inconsistentes, as denominadas "notas' frias". LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 03.07.90, segundo "A.R." de fls. 416, verso. Inconformada, a contribuinte, em 02.08.90, atra- vés de procuradores, habilitados, conforme instrumento de fls. 434, interpôs o apelo de fls. 417/433, instruído com os documen tos de fls. 435/448. Alega, em resumo: . o autuante não demonstrou que as mercadorias, ob jeto de autuação, não existiram, nem tampouco transitaram pelo estabelecimento da empresa, somente supôs que eram compras fic- tícias. . não cabe a autuada_verificar a regularidade fis- cal dos fornecedores quando das compras; em relação à empresa World Ocean Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., ficou sur- presa com a situação apresentada; a fornecedora existia no ende reço por ela indicado; está tentando perante a Prefeitura Muni- cipal e a Junta Comercial verificar o paradeiro dos sócios; as notas fiscais citadas estão escrituradas nos livros Registro de Entrada, no Registro de saídas quanto às vendas e no livro Diá- '//7' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.865/85-65 5. Acórdão n9 101-81.386 :rio; a autoridade administrativa alegou que não houve prova nos autos da quitação das notas fiscais, entretanto elas existem , foram apresentadas à fiscalização, porem não juntadas aos au- tos; anexa, como prova, cópias de algumas duplicatas liquidadas e autenticadas pelo banco recebedor; quanto ao destino do numera rio, não pode ser responsabilizada por atos praticados por ter- ceiros; devido ao grande volume, não teve tempo para anexar ao processo as cópias das notas fiscais de vendas das mercadorias adquiridas da World, as quais se encontram à disposição -• para quaisquer verificações; no que se refere à Mutchler do Brasil Agro-Industrial e Comercial Ltda., não , tem responsabilidade por suas irregularidades fiscais; as notas fiscais foram registradas; a própria fiscalização confirma a liquidação das duplicatas no Banco Financial S/A.; a única suposta irregularidade apontada é que os juros não.: guardam relação percentual com os vencimentos' dos títulos. Em relação às notas fiscais da empresa Erich Jae ger do Brasil Imp. Com . de Aparelhos Eletromedicinais Ltda., de senvolve a mesma argumentação; cita números das notas fiscais,va lares, datas e números de cheques emitidos em pagamento, reafir- ma que a nota fiscal n9 019 se refere à devolução de mercadoria; a nota fiscal n9 025, foi relacionada somente às fls. 05 do pro cesso, não foi localizada nos seus arquivos e nem nos registros contábeis e fiscais e não se encontra no processo com as outras notas fiscais apreendidas; Quanto às notas fiscais da CEME - Co- mercio e Representações Ltda., repete a mesma argumentação e adu ziu que todas as duplicatas foram quitadas em carteira, o que ' não é motivo suficiente para dar respaldo à glosa efetuada; quan to as notas fiscais da Start Comercio e Representações Ltda., re pete a argumentação de não ser responsável por irregularidades fiscais de seus fornecedores e de que as mercadorias entraram no seu estabelecimento e foram devidamente registradas; as dupli- catas foram pagas fracionadamente em razão dos seus clientes, a maioria hospitais públicos e privados, conveniados com o INAMPS, não terem quitados seus débitos nos prazos estabelecidos; os poucos cheques relacionados às fls. 407 e 408, referem-se a re- cursos da empresa ate então interligada, Market Consult do Bra- sil e dos sócios, utilizados pela autuada e posteriormente reem- bolsados através de cheques, motivo pelo qual foram detectados (r/!;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.865/85-65 6. Acórdão n9 101-81.386 alguns depósitos na conta da referida empresa e do sócio, de valores irrisórios em relação ao montante das duplicatas, o que comprova tratar-se realmente de reembolso de recursos utilizados para pagamento de duplicatas dos fornecedores, para que não fos sem protestadas; nada foi apresentado com o auto de infração que justificasse a exasperação da multa para 150%, a fraude ou o dolo tem que ser minuciosamente comprovada, o que não ocorre no presente caso. Cita jurisprudência administrativa que entende fa vorãvel ã sua tese. Com _ decisão favorável ou, na pior das hipó- teses, que este Colegiado determine a realização de diligencia visando confirmar as afirmativas e fatos apresentados desde a impugnação. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.865/85-65 7. Acórdão n9 101-81.386 VOTO_ Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O. recurso e tempestivo. Quanto ã manifestação da recorrente para a realiza- ção de diligencia com vistas a comprovar suas afirmativas creio ser desnecessária em virtude de o auto de infração e seus anexos indicarem com precisão as notas fiscais e o motivo das glosas' efetuadas, o que propiciou ã autuada ampla possibilidade de defe sa, sendo de sua responsabilidade juntar ao processo as provas em que se fundamentam suas alegações. Entendo que o processo con tem os elementos necessários ã formação de convicção para se de- cidir. Pesa sobre a recorrente a acusação de onerar custos mediante escrituração de compras fictícias acobertadas por do cumentação considerada inidõnea. A documentação envolvida foi detalhadamente analisa da na informação fiscal e na decisão recorrida, tendo a recorren te adotado o mesmo critério ao estruturar seu recurso, entretan- to, sem acrescentar nenhuma razão ou documentos que não os já presentes nos autos. Do exame do processo verifica-se que a fiscalização após auditagem da escrituração da autuada glosou custos acober- tados com documentação que apresentavam indícios de irregularida des. As investigações posteriores fizeram aflorar uma serie de outras irregularidades que levam ao convencimento de que a recor rente valeu-se da indigitada documentação.) com o esco po de majo- rar_ custos, reduzindo ,, assim, o lucro tributável do exercício. Com efeito, a recorrente não logrou comprovar que as notas fiscais relacionadas, fls. 05, referiam-se a efetivas a quisições de mercadorias. Não conseguiu comprovar que tais mer- cadorias ingressam no seu estabelecimento, sobretudo consideran- Nn „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.865/85-65 8. Acórdão n9 101-81.386 do-se a situação irregular de todas as empresas envolvidas. Diante das irregularidades apontadas pelo Fisco , competia ã recorrente comprovar, de modo irrefutável, com docu- mentação hábil e idônea a alegada regularidade de suas operações com as citadas empresas, entretanto veio aos autos apenas com a- legações destituídas de provas. A fiscalização, de fato, glosou somente aqueles custos acobertados com documentação- de empresas que jamais pude ram ser localizadas nos endereços indicados; empresas não cadas- tradas; de "existência" efêmera; empresas com número de cadas- tro falso; com sócios inexistentes ou com números de cadastros também falsos. A recorrente apegou-se no fato de algumas dupli- catas de emissão da World Ocean Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., e da Mutchler do Brasil Agro-Industrial e Comercial Ltda., terem sido quitados em estabelecimentos bancários. O pagamento , por si só, não significa que a operação fora regular, se não com provado que se refere a bens ou serviços que realmente tenham sido entregues ou prestados ã empresa. No caso da World, ainda após o seu distrato social foi emitida a nota-fiscal fatura n9 1.011, de 15.10.82, fls. 41. Com relação a esta empresa a recor- rente alegou que a nota fiscal n9 350, de 24.03.82, não poderia ser considerada no levantamento fiscal por se referir a mercado- ' rias em demonstração, entretanto deixou de esclarecer o fato de seu valor ter onerado os custos mediante débito ã conta de mer- cadorias, conforme mencionado na decisão recorrida. As demais alegações da recorrente também estão de sacompanhadas de qualquer comprovação. Algumas beiram o absurdo, como aquela de que os cheques emitidos para pagamento de duplica tas da empresa fantasma Star Comércio e Representações Ltda.,fo- ram parar nas contas bancárias de sócio da recorrente e da então empresa interligada Market Consult do Brasil, a titulo de rreem- bolso de recursos anteriormente utilizados no pagamento de dupli catas de forneceores, para evitar que fossem protestadas. A () SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.865/85-65 9. Acórdão n9 101-81.386 documentação presente nos autos, relativas a empresa Start con- frontada com tal alegação, demonstra de modo inequívoco a fragi- lidade e inconsistência das razões de recurso. Entendo que os fatos noticiados nos autos indicam' que a recorrente, de fato,. utilizou-se de documentação inidõnea, com o objetivo de apequenar o lucro real tributável no exercício, o que justifica, plenamente, a exigência da multa de lançamento' de ofício, majorada para 150%, prevista no art. 728, inciso III, do RIR/80, para os casos de fraude ou dolo. Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira' instância decidiu corretamente, face os elementos presentes nos autos e O luz da legislação de regência, não merecendo o decisó- rio recorrido nenhum reparo. //2 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. o e— . eDRI , 9,NEUISER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006118/88-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) : PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - OPORTUNIDADE DO LANÇAMENTO - Uma vez verificado o fato gerador do tributo, o lançamento do imposto é administra- tivo vinculado que se impõe, indepen- dentemente do exame de outros lança- mentos fundados na mesma matéria fáti - ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIPEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )5$2.---- Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1989 / , UR ,.L D EREI',' LOP . - PRESIDENTE - -nF ,,,,,,_, ° Oc JO'É EDUARDO ',. EL DE ALCKMIN - RELATOR i Oir VISTO EM AFerl5• E SO FERREI" DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 2 F E V '' 99Q ZENDA NACIONAL T Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL- PIMENTEL e CÂNDI- DORODRIGUES NEUBER. , - 2 , )è.. ...1' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10680-006.118/88-90 RECURSON9: 56.467 ACÓRDÂON9: 101-79.636 RECORRENTE: ADIPEÇAS LTDA. _. RELATI5R-I0 Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, par cela deduzida: do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1984 a 1987, por insuficiência na determinação da base de cãlculo (imposto de renda devido no exercício). Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte formulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apre sentados na reclamação que apresentara no processo referente aolan çamento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. A decisã'o de primeiro grau porta a seguinte ementa "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. , O decidido no processo matriz faz coisa julga- da no processo instaurado como decorrente." : Em suas razões de decidir, o julgador salientou ' i, , que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia , , de ser adotada no processo decorxente. Isso posto, deu pela proce , dência do Auto questionado. /,// / ,17, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.118/88-90 3 Acórdão n9 101-79.636 Ciente da decisão a quo, a contribuinte interpós apelo a este Conselho, na qual se reporta aos argumentos expendi dos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ, a par de sustentar a nulidade de lançamento antes de julgado definitiva-- mente o processo principal. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 95.567, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-79.553 nâ0 conhe- ceu o apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o seguinte o teor da ementa do mencionado aresto: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO IN- TERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECI- DO NO ART. 33 DO DECRETO N9 70.235/72 -- NX0 CONHECIMENTO POR PEREMPÇÃO - O recurso volun- tãrio há de ser interposto dentro do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do De- creto n9 70.235/72, sob pena de não ser conhe cido, por perempto. Recurso de que não se conhece. É o relatório. )17 /77A , : , .. SIRVICO PUBLICO FEDERA 4.PROCESSO N9 10680-006.118/88-90 AcOrdão n9 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, razão porque merece ser conhecido. Trata-se de apelo interposto contra exigência PIS -DEDUÇÃO, em decorrência de ação fiscal em que se apurou omissão de receita. Saliento que o apelo interposto pela empresa no processo atinente ao imposto de renda da pessoa jurídica não foi conhecido, em virtude de sua perempção. Dessa forma, impõe-se nesses autos, o exame dos pressupostos fãticos em que se -baseou a ação fiscal. A irresignação da contribuinte, no recurso, cin-.... ge-se à questão da inviabilidade do lançamento reflexo antes da decisão final quanto ao processo principal. Na realidade, a utilização de termos como "pro-- cesso principal" e "processo reflexo ou decorrente" tem induzido, por vezes, a equívocos em relação ao processamento da formaliza- ção das exigências tributárias. O que ocorre é que um mesmo fato jurídico serve de base para mais um lançamento (v.g., imposto de renda da pes- soajurídica, imposto de fonte, contribuição ao PIS, etc.). Sem nenhuma dúvida, a verificação do fato jurídi— co comum é, legalmente, suficiente para autorizar os vãios lan- çamentos. Diria mais, os lançamentos são até obrigatõrios, uma vez que se trata de ato administrativo vinculado. Na fase litigiosa do procedimento, porem, Como a matéria fática é única, admite-se que o exame das provas apresen SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680-006.119/88-52 - 5 Acórdão n9 101-79.63. tadas em um dos processos prevaleça em relação aos outros. Isto pa ra evitar repetições desnecessárias, ou seja, por economia proces- sual. Note-se, porém, que nada há na lei que vincule a julgador dos diversos processos. A observância do decidido no pri- meiro processo examinado não é imperativo legal, mas tão somente prática adotada na instância administrativa como medida de econo- mia processual. Assim, cada lançamento é, em face da lei, inde pen- dente em relação aos demais. A prática administrativa é que admite que a apreciação dos fatos seja feita mais profundamente num pro- cesso,aproveitando-se as conclusões ali extraídas para os demais. Tal aproveitamento, porém, é uma faculdade, não um imperativo le- gal. Nesses termos, nada há na lei que ampare a preten- são da recorrente de que o lançamento dito decorrente somente . -se dê após a decisão definitiva quanto ao lançamento dito principal. O presente caso ilustre bem a circustância aqui' ressltada. A segunda instância não apreciou a matéria fática no processo dito principal, porque o recurso lã interposto foi consi- derado perempto. No entanto, no presente processo (atinente a lan- çamento dito reflexo), tendo em vista o conhecimento do recurso, impoe-se o exame dos fatos ensej adores Ao 1. 1.1çArrpc,ni-n, nnri gnitin n rP— curso, em tese, ser provido. Assim, não procede o argumento de que o lançamento somente seria possível após decisão definitiva do processo matriz. Repita-se, •o lançamento se imPõe porque é ato administrativo vincu- lado, além do que sua realização deve ser admitida até para evitar decadência. Em relaão ã matéria de mérito, a contribuinte ne- nhum argumento apresentou no sentido de infirmar a imputação de omissão de receita por vendas não registradas. O fato descrito, sem //- V.V. dúvida, é apto a embasar o lançamento de que cuida o presente processo. Por todo o exposto, provimento ao recurso3 --.......„_.,„ lk _, (:±-- __ ‘1111°'-41d11°1ci , . , . __--'.> ,...-- J , SE EDUARDO R À k '. L DE ALCKMIN - RELATOR / • _. _ .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006341/92-87
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 RECORRENTE CONSTRUTORA CASTOR LTDA RECORRIDA DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1996 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE Face a Resolução n° 11/95 do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 8° da Lei n° 7689/88, deve ser cancelada a exigência da Contribuição Social referente ao exercício de 1989 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CASTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON P P4 ODRIGUES SID TE , K A LTKI SFTrinAR;A:"-- RE ATOR FORMALIZADO E. 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' JEZER DE OLIVEIRA CÃNIDDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680 006341/92-87 ACÓRDÃO N° 1 01-8 9 . 5 5 O RECURSO N° . 85.237 RECORRENTE CONSTRUTORA CASTOR LTDA RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA CASTOR LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17 161 332/0001-50, inconformada com a decisão de la instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito a crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e §§ da Lei n° 7 689/88, correspondente ao exercício de 1989 No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz e sem aduzir quaisquer argumentos adicionais c respeito a Contribuição Social É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680 006341/92-87 ACÓRDÃO N° 101-89.550 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10680 006337/92-18, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 07 de novembro de 1995, em Acórdão n° 101-89052, foi dado provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 2.541 919,67 e de Cz$ 367 068 697,48, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989, bem como dispensar a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 Com a Resolução n° 11/95, o Senado Federal suspendeu a execução do artigo 8° da Lei n° 7689/88, cujo dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão prolatada no RE 138.284-CE (Mm, Velloso) e RE 146 733-SP (Mm. Alves) e portanto a exigência relativa ao exercício de 1989 foi prejudicada Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto Brasília(DF), \\\\. de março de 1996 V K' Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000210/91-38
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PROCESSO N9 10865/000.210/91-38 t. .. mAgk ítta4-* tl~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 24 de setembro de 19 92 ACORDÃO N9 101-84.145 Recurso n 2: : 69.601 - IRPF - EX: 1988 Recorrente: : MILTON ZAIDIM MALUF Recorrida : : DRF EM LIMEIRA - SP DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Presume-se distribuição disfarçada de . lucros no negOcio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoria- mente inferior ao de: mercado, bem de, seu ativo,a pessoa ligada. Até o e- xercício financeiro de 1988,esses lu cros distribuídos disfarçadamente se- riam passíveis de inclusão na Cedul -a- "H" das declarações de rendimentos dos s6cios, para efeito de tributa- ção, respeitada ó percentual de cada um, no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ZAIDIM MALUF, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-.1a 'as Ses Oes, em 24 de setembro de 1992 . . . , ( J7 fek 1.4 i 4,( I! 1 AL 1 - PRESI r) iiTE Ir , ,ém irA, ‘.,o - . ., off --- ---eig , FRANCISCO DE 4 S ' . P -NDA '--- RELATcR--. 0111P --- VISTO EM AFONEU-ET-S, FERREIRA,' CA= - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: I- 2mrn! IÂ:, 9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva,Cel -. , Rá so Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodri - - IN \,.. v.v. '.ç.gl Àdi , DAMEFP/DF-SECOB N2 064/90 J. . III ' . Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pimentel "41 '4011 -=1~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. ° 10865/000.210/91-38 RECURSO N9 : : 68.601 ACORDÃO Ne : : 101-84.145 RECORRENTE: : MILTON ZAIDIM MALUF RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma A PORTA LARGA COM£RCIO DE TECIDOS LTDA„ onde foi -apurada, entre outras irregularidades, distribuição disfarçada de lucrosno exercício de 1988, período-base de 1987, no valor de Cz$ 3.045.955,00, teve o sacio PAULO SÉRGIO MALUF, detentor de 33,34% do capital social, incluído na Cédula "F" da declaração de rendi- mentos que apresentou para o mesmo exercício, a quantia de Cz$ 1.015.319,00 (respeitado o percentual de participação no capital social). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 02/07, o que resultou na exigência do recolhimento do credi- to tributário de Cr$ 655.035,96, equivalente a 5.163,37 BTNFS. Inconformado com a exigência, o interessado in- gressou com a tempestiva Impugnação de fls. 14/20, lida em Plená- rio. Pela decisão de fls. 38/39, a autoridade mono- crãtica julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que fi- , cou demonstrado no processo 10865/000.202/91- ,que "a empresa in correu em distribuição disfarçada de lucros, sendo integralmehte mantido o lançamento quanto a este tOpico. A sorte do processo de corrente está adstrita ã do processo matriz, conforme pacífica ju DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 H SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.210/91-38 3. ACÓRDÃO N9 101-84.145 risprudência,,, No recurso de fls. 40/47, o interessado ratifi- ca todos os argumentos de sua impugnação e bem assim aqueles a- presentados pela empresa em seu recurso ordinário, requerendo se ja aguardado o desfecho decisOrio no processo matriz para ser-- vir de supedâneo a este processo derivado, o que resultará. na improcedência da exigência fiscal. 4A N 2 o relatOrio. 41 ,.. Na rI SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.210/91-38 4. ACÓRDÃO N9 101-84.145 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Releva notar que esta Câmara já submeteu a jul- gamento o Recurso n9 101,742, interposto pela pessoa jurídica contra a decisão de 19 grau que lhe foi desfavorável quanto a es_ te tOpico referente a distribuição disfarçada de lucros. Assism, atrais do AcOrdão n9 101-84.061, de 22.09.92, decidiu a Câmara, â. unanimidade de votos confirmar a existência da distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação aos sOcios da empresa, do imavel denominado Chá- cara Porta Larga, por valor notoriamente inferior ao de mercado, sendo que o valor da alienação de Cz$ 1.300.000,00, está aquém do valor de mercado, apurado no quadro demonstrativo n9 02, em Cz$ 4.345.955,00. Nesse passo a diferença de Cz$ 3.045.955,00,J passível de inclusão na Cêdula in-I" das ‘declaraçaes de rendirrentõs dos sOcios, beneficiários desta distribuição, nos termos do art.39, inciso VIII do RIR/80, respeitado o percentual de participação de cada um no capital social da empresa. Sendo este processo decorrente há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido pela Câmara no julgamento do processo matriz, ante a intima relação de causa e efeito,uma vez que o interessado não trouxe ã colação qualquer fato novo e prova capazes de infirmar o procedimento fiscal aqui levado a efeito. Na esteira dessas considerações, voto pela nega tiva de provimento do recurso. IP . Brasília (DF), e r- - 4 ó' .-.- setembro d= 1992 i,----__ 1-tc2-4-4 4.4.--; e.:-.- • — "" ' - " FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -^-,- Li-el ri Á I. Imprensa Na, 3r2! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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