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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767826 #
Numero do processo: 00004.800079/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71873
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Sessão de .20..denutubrode 19 .8.0.. AÇORDÃO N° .101-71 .873 Recurso n°82.640 - IRPJ - EX: DE 1978 Recorrente C. MARANHÃO - MATADOURO INDUSTRIAL S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS . - DEPo SITO PARA REINVESTIMENTOS - O dep3 sito para reinvestimentos calcula- -se sobre a totalidade do imposto de ,renda devido, computando-se na ba se de avaliação todas as receitai obtidas de qualquer natureza pela empresa instalada na região da SUDENE ou SUDAM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. MARANHÃO - MATADOURO INDUSTRIAL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d olb uintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ala das ise-5 DF)., de 20 de outubro de 1980lt , - iMil ANA ilfro," door . .4 Rip jpft, DEZ PRESIDENTE 44,1u,inf 4.104,41v iii,-ter -n5n1/ i i 7 i (Á f 1 , . VISTO EM ADHEMIL •N BA ;á 'EE CA) A RELATOR O PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 3 NT 1Ç9 // ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame l tn os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI ii0 SERRANO FILHO, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUI J ANDRE NETO (Suplente) I FERNANDO CICERO VELLOSO. • • .77 C.,.. ~ A te,,,4 'PIO: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0480/007.925/80 RECURSO N.' t 82,640 ACÓRDÃO N,:101-71.873 RECORRENTE:C. MARANHÃO - MATADOURO INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO C. MARANHÃO - MATADOURO INDUSTRIAL S.A., empresa estabelecida na capital do Estado de Pernambuco, manifesta, tem- pestivamente, recurso contra o ato do Delegado da Receita Fede ral em Recife que, ao julgar-lhe reclamação manteve o lançamento suplementar do imposto de renda, proveniente da revisão da decla ração de rendimentos do exercício de 1978, sob o fundamento de que o depósito para reinvestimentos, com incentivo fiscal daLei n9 5.508, de 11.10.1968, art. 23, reproduzido no art.262 do RIR/ 75, somente se calcula sobre o imposto apuradopelatributação do . resultado de atividades estritamente industriais. A recorrente argumentoque °beneficio fiscal do de pósito para reinvestimentos atinge o imposto de renda efetivamen te devido pela empresa e não apenas aquele que seria devido ex- clusivamente de resultados decorrentes de empreendimentos indus, triais e agrícolas. Em socorro do seu entendimento, cita atEics proferidos por esta instância administrativa que deram -rovimen_ to a recursos sobre questão idêntica â destes autos t it É o relatório. /7) — D M F - RJ/1.6 C. C - Secgrat - 1600175 _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.925/80 Acórdão n9 101-71.873 VOTO Conselheiro --SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 49 do Decreto-lei n9 1.564, de 29.07.1977, não modificou o entendimento do artigo 23 da Lei n9 5.508, de on- ze de outubro de 1968, de que o incentivo fiscal do depósito para reinvestimentos se calcula sobre o imposto devido pelaempresains talada na região da Sudene. Apenas distendeu-o a outras empresas que explorassem atividades pecuárias ou de serviços básicos, an- teriormente não contempladas pela disposição legal, nivelando o benefício com o do artigo 29 do Decreto-lei n9 756, de 11.08.1969, que o concedia, desde o advento deste, às empresas industriais, a gricolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDAM (art. 272 do RIR/75). Qualquer das redações dos dispositivos legais cita- dos, observa-se que se contempla sempre a empresa, pessoa jurídica em seu todo, e não simplesmente parte dela, refletida em empreendi mento industrial, agrícola, pecuário ou de serviços básicos. A con dição essencial consiste em estar a empresa instalada na região da SUDENE ou SUDAM e ter projetos técnicos-econômicos próprios de mo_ dernização, complementação, ampliação ou diversificação aprovados pe la Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ou da Amazónia. Necessário se torna distinguir o que constitui em presa do que o empreendimento reflete, para bem analisar o conteú- do da norma concedente do beneficio. O dispositivo legal fala em empresa e não empreen- .dimento. Esses vocábulos tem significados diferentes. A palavra "empresa" é tomada como sinónimo de fir- ma, de pessoa jurídica. A empresa reflete a entidade de direitocnm o poder de representação e capacidade jurídica para adquirir direi tos e contrair obrigações. Ela reune, em sua representação, o com- plexo de todos os estabelecimentos em que se divide. Já o empreendimento, como se deixou entrever, à • .q nu,/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.925/80 Acórdão n9 101-71.873 sinônimo de estabelecimento, parte de um todo espelhada pela empre- sa. Ao empreendimento falta personalidade jurídica própria. Ele é mera dependência da empresa: Feita a distinção, sobreleva dizer que diferente- mente do estímulo sobre o resultado de empreendimentos, industrial e agrícola, a que se referem os artigos 35 da Lei n9 5.508/68 (arts. 13 e 14 dalÁdLn9 4.239/63)e 22doDecreto-lei n9 757/69, corresponden tes aos artigos 256e 267 do RIR/75, em que a empresa nem precisa es- .tar instalada nas zonas privilegiadas da SUDENE ou SUDAM, cujos in vestimentos se fazem em projetos de terceiros, o depósito para reinvestimentos, de que os artigos 262 e 272 do RIR/75 tratam, por que se calcula com base no imposto de renda devido, visa ao ônus fiscal proveniente da carga tributária sobre o resultado de todas as receitas principais, secundárias, acessórias ou eventuais. Des necessário dizer que, em se tratando de receitas das mais variadas operacões desenvolvidas ou realizadas em áreas da atuação da SUDENE ou SUDAM, por empresas aí instaladas, nenhuma discriminação se faz dessas receitas para opô-las ao reconhecimento do beneficio fiscal que se examina. Portanto, desde que a empresa, e não apenas o empreendimento, se estabeleça na região da SUDENE ou SUDAM, para explorar um dos objetivos sociais atinentes a indústria, a agricul tura, a pecuária ou a serviços básicos e possua projeto próprio a provado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste,ou da Amazónia, dentro do campo de atuação de cada uma destas, o depósi- to para reinvestimentos se calcula sobre o imposto de renda devido, computando-se na.base de avaliação do tributo toda' as receitaspem qualquer distinção, uma vez sejam elas ali auferidas, e não sobre o imposto que seria devido apenas Com sustento em resultados apu rados exclusivamente nas operações típicas dos objetivos sociais ci tados. Limitar a concessão do incentivo, de que se cogita, ao resultado do empreendimento, seria restringir o conteúdo da dis posição legal, tão condenável comodistendê-lo, ainda que por anelo gia, a casos inexistentes na reserva da lei. Assim como não pode o contribuinte elastecer o al- cance da disposição regulamentar, para, mesmo por analogia ou - . -et *11° 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/007.925/80 Acórdão n9 101-71.873 lhança, alvejar hipóteses que não constam da previsão legal, não pode o fisco limitar a fruição de beneficio, na espécie o depósi to para reinvestimentos como estimulo fiscal, restringindo-o sim plesmente ao imposto que seria devido sobre o resultado do empre endimento, como parte de um todo da empresa, numa demonstração i nequivoca de diminuir o objetivo do desenvolvimento regional pre visto em lei. O entendimento de que o depósito para reinvesti mentos se efetua, exclusivamente, sobre o imposto devido com ba se no resultado do empreendimento, somente prevalece a partir do exercício de.1980 com as alterações introduzidas no art. 19 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, elo art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.730, de 19.12.1979, recurso. N 5:7 Por todas essas cor:verações dou provimento ao 1, #, ...-.. I .....0-- YL 0 RODIRIMItib - RELATOR ,

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Numero do processo: 13884.000307/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79830
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a: DELEGACIA DA RECErTA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) DECORRÊNCIA - PIS REPIQUE: Em se tra- tando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é refle- xivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal cons titui prejulgado na decisão do pro- cesso decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFtCIO - A multa de lançamento de oficio na co- brança do PIS-Dedução do Imposto de Renda foi instituída pelo art. 49 do Dec.-lei número 2.052, de 03 de agos- to de 1983 para incidir sobre o valor originário da contribuição. A inciden cia da multa sobre o valor atualizado da contribuição tem lugar a partir do exercício financeiro de 1986, por força do disposto no art. 86, § 19 e 29, da Lei n9 7.450, de 23 de dezem- bro de 1985. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira tâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' em parte; .ao recurso, para excluir da cobrança do PIS-REPIQUE as im- portâncias de Cr$ 88.132,00, Cr$ 477.057,00 e Cr$ 1.047.711,00, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, bem como exèIuir a multa de ofício no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q;'7 v.v. Sala das SessOes(DF), em 22 de fevereiro 1990 / URGEL PEREIA LO* S - PRESIDENTE CARLOS AL: RT:rC-0 ...:kIES NUNES - RELATOR _ VISTO EM AF.,0: .6-FERREI DE CAMPOS - A-PROCURADOR DA F - SESSÃO DE: 2 FEV 19901 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO - ANCHIETA "DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CâNDID° RODRICUES-NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL. , - - - - ,o'lk.." --. 2,:tt ,;„44:4d• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13884-000.307/88-13 RECURSO N9: 55.912 ACÓRDÃO N.: 101-79.830 RECORRENTE= IMOBILIARIA FREITAS SiC LTDA ,RELATÓRIO IMOBIL/ARIA FREITAS S/C LTDA.,„qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 45) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté/SP (f is. 38/40) que deferiu em parte a sua impugnação de fls. 8/9 ao auto de infração 1 de fls. 4, que lhe cobra o PIS-REPIQUE do imposto de renda lança- do de ofício, nos exercícios de 1983 a 1986. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumentos apresentados em sua defesa no processo principal (Proc. n9 13884-000.304/88-17. O lançamento foi mantido em parte tendo em vista , que, no processo matriz, a empresa logrou êxito parcial na impug- nação oferecida, Em seu recurso, reproduz as razões oferecidas no processo principal. O recurSo Apresentado no processo referente a co- branç4 do mpoStO de renda foi provido em parte, como faz certo o Ac. 1(11-79. ,para excluir As quantias de Cr$ 5,875.523, Cr$ 27.260.403 e Cr$ 59.869,232, nos exerctc±os de 1983 A 1985,_ É o relatõrio. 95 Vg9 l4',, DMF DF/1 0 C-C Secgraf-16=75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-ant3G7/88,-13 Acrcrào n9 101-79.830 \r' O TN O_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Repi que que é calculado sobre o inposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 G7, de 07.09.70, art. 39, 29, c/c Resolu- ção BACEN n9 174 de 25.02.711. Desta foilua, inquestionãvel a relação de depen- déncia do • lançamento do PIS .,RepiqUe ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justifi- cou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. rinp6e-se por tal fato ajustar-se a decisão do pro- cesso reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigéncia o valor lançado como reflexo de parcela não mantido no julgamento do processo -matriz. No processo principal, como jã esclarecido no rela tõrio, foram excluídas da base de calculo do imposto as parcelas de Cr$ 5.875.523, Cr$ 27.260.403 e de Cr$ 59.869.232, nos exercí- cios de 1983 a 1985. Em conseqtência do provimento parcial acima apon- tado devem ser excluídas nesta assentada as seguintes parcelas: ai No exercicioN de 1983: Cr$ 5.875.523 x 0,30 - Cr$ 1.762.656 Cr$ 1.762.656 x 0,05 = Cr$ 88.132 /7% 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE5$0 N9 13884,000.307/88-13 Ac6rdRo n9 101-79.830 bL\No exereiçtio de 1984: 27.26(1.403 x 0,35 -= Cr$ 9.541,141 q .541.141 -x 0,05 = Cr$ 477.057 el\No eXereftioN da 1985; Cr$ 59.869.232 x 0,35 = Cr 20,954.231 Cr$ 20.954.231 x 0,05 = Cr$ 1.047.711 A multa de lançamento de oficio da contribuição de vida somente foi instituida no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omis são no dever de declarar, aplicar-se-á multa de eine/tento por cento sobre o valor originário da contribuiçao devida, ecluda, nesse caso, a multa de nora de que trata o item III do art. 19". e, mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressa- mente o dispositivo retrotranscrito. E valor originário para a legislação fiscal e o que corresponde ao debito, excluidas as parcelas relativas ã cor- reção monetária, juros de nora, multa de mora e ao encargo previs to no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9s 1.569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20 de dezembro de 1979). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção nonetária. Assim, a-multa de lançamento de °freio não se apli ca ao axercicio de 1983. Nesta orden de jui,zos, dou Provimento parcial ao recurso para:d__ ig ) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-OG0.307/88,-13 Acrdào n9 101-79.830 41 eclutr o PrS ,-Repique de Cr$ 88.132,00, Cr$.... 477.057 a Cr$ 1.047.711, nos exercícios de 1983 a 1985; bl cancelar a multa de lançamento de oficio no exercício de 1983. /fr) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:26:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:26:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:26:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:26:58Z; created: 2009-07-07T15:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-07T15:26:58Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:26:58Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 1080/014.600/80 tati MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de? 4 de .g.osto de 19 81 ACORDÃON° 101-72.516 Recurso n° - 83.391 - IRPJ - EXS: DE 1977 a 1980 Recorrente- R.M. MAISONNAVE - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LIMITADA Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - A determinação dos bens negocia dos, no caso de inexistência de merca--- do ativo para eles, se faz com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociaçOes contempo- râneas de bens semelhantes, as quais servem de parâmetro na configuração da distribuição disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.M. MAISONNAVE - PARTICIPAÇÕES E EMPREEN DIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da exigência fiscal o valor tri butâvel de Cr$ 2.990.000,00, referente aos valores pagos a título de serviços prestados no período-base de 1979/1980, dado que, não ten- do a irregularidade sido enquadrada no que estabelece o art. 79, § 77.1 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, esse valor pertencia ao exercícic)divi,, 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/014.600/80 AcOrdão n9 101-72.516 1981; b) retificar o termo a quo para aplicação da correção monetá ria do período-base 1977/1978 parã ,j-aneiro de 1980 e do perlodo-ba se 1978/1979 para julho de 1980.1rd-) /),td Sala das Sessoe F)., em 24 de agosto de 1981. 1 4 /' i.--I/ - 1 ''''' ef / ANIAraR O ' ,O FEyN // ,EZ /1 PRESIDENTE A aro1/2,_4: /... L • --- ,_ -, / )1 SY O RNI -0,_ 1 , RELATOR C----7 , VISTO EM ADHE LSON BASTfiS li CA A HO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 2 11 SEI. / ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julg f. ento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ___ ,..i" -,Sero, 4,--a,,T~-,--, ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/014.600/80 2 RECURSO N.° : 83.391 ACÓRDÃO N.° : 101-72.516 RECORRENTE: R. M. MAISONNAVE - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA RELATÓRIO R. M. MAISONNAVE - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDI- MENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA, empresa estabelecida na capital do Estado do Rio Grande do Sul, manifestando-se no prazo, apôs haver-se , conformado, em parte, com a exigência fiscal constan te do Auto de Infração de fls. 29/30, interpae recurso con- tra o ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que, não atendendo a sua reclamação, manteve o crédito tributário relativo ã parte que foi objeto de constestação. Os fundamentos da tributação se capitulam co- mo distribuição disfarçada de lucros ocorrida em 24/02/76, e- xercício de 1977, através de ações do Banco Maisonnave de In- vestimentos S. A. por preço acima do valor do patrimOnioLiqui- quido, apurado em função do balanço de 31/12/75 (fls. 22) em beneficio dos sócios da autuada e como glosa, nos exercícios de 1978 a 1980, dos valores contabilizados como notas fiscais de serviços emitidas por S. Saddy - Assessoria Empresarial Limi- tada, que a informação fiscal de fls. 155/156 diz constar de ou_ tro processo a documentação apreendida como "notas frias". A empresa discute, integralmente, a exigência , fiscal consubstanciada no Auto de Infração como distribuição dis- /n - dsfarçada de lucros e, parcialmente, a que resulta da glosa dos/,:=1.i \ /7 DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10801014.600/80 04. AcOrdão n9 101-72-516 lançamentos contábeis relacionados com as notas fiscais de ser_ viço emitidas por S. Saddy - Assessoria Empresarial Ltda. Diz a interessada que resolveu pagar em rela_ ção aos exercícios de 1979 e 1980 o encargo tributário decor- rente da glosa dessas notas de serviço , por lher ser de din.' cil comprovação a efetividade da prestação dos serviços de S. Saddy - Assessoria Empresarial Ltda. (fls. 92), mas, mesmo as- sim, o fazia sob índices de correção monetária diferentes dos que constavam do cálculo fiscal, ponderando; - que os índices de correção monetária aplica_ dos pela fiscalização, de acordo com a minu ta de fls. 28, sobre os impostos de Cr$... 576.000,00 e Cr$ 1.196.267,00, são incorre- tos porque adota os coeficientes de atuali- ção do debito como se a empresa não encer- rasse o seu exercício fiscal em fevereiro de cada ano, o que faz projetar o começo da cor reção monetária a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao exercício finan- ceiro a que corresponde o imposto; - que discorda integralmente da exigência de imposto, multa e correção monetária de que se acomete o crédito tributário relativo ã glosa das notas de serviços correspondentes ao ano-base de 1979, da qual provem o impos to de Cr$ 1.046.500,00, dando o seu exercí- cio como encerrado em 31/12/79, quando na realidade se encerrou em 28/02/80, não se tratando de tributo que poderia ser exigido no curso de 1980, porque o imposto s6 passa ria a ser devido no exercício de 1981. , A controvérsia fiscal a respeito da distribui?) 1, ,- ---""ç /)'/' SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 05, AcOrdão n9 101-72.516 ção disfarçada de lucros, capitulada com base no artigo 233, alínea "b", do RIR/75, resulta da diferença de preço entre o valor de Cr$ 5,00 atribuído a cada uma das 16.669.527 ações no_ minativas ordinárias do Banco Maisonnave de Investimentos S.A. por seus possuidores, como integralização de capital da autua- da, e o valor de Cr$ 1,65 apurado pelo autuante com base no pa . trimOnio liquido do citado estabelecimento bancário (fls. 24). A respeito desta questão atinente ã distribui_ ção disfarçada de lucros a defesa faz, na extensa petição de reclamação de fls. 33/94, inúmeras transcrições de opiniões dou trinãrias, para como parte fundamental do seu contraditario,ex pende_ consideraçOes que, tal como está exposto, em resumo, no preâmbulo da decisão singular, a fls. 160/161, consistem em a- firmar: - que o valor de Cr$ 5,00 atribuído a cada a- ção espelha o preço de mercado, porquanto não houve a simples aquisição de ações, uni_ tariamente consideradas, do Banco Maisonna- ve de Investimentos S. A., muito mais, do controle acionário do referido Banco, e,bem assim, do controle de todas as empresas do Grupo Maisonnave, pois aquele detem o con- trole das seguintes empresas: N.Taisonnave S.A. Credito, Financiamento e Investimentos, Mai_ sonnave Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A., Carlos Barroca Corretora de Câmbio e Valores Limitada e Incomsul S. A. - Importação e Comercio (fls. 41); - que, no valor das referidas ações, deve ser considerado igualmente, o valor atual de mer cado das Cartas - Patentes do Banco de In- L vestimentos, da Financiera e da Corretora e Distribuidora (fls. 43), na proporção dei. (ftl, • , , , - //'/) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 06. Acórdão n9 101-72.516 27,24% correspondente ao percentual de parti cipação das ações negociadas do Banco Mai- sonnave, de Investimentos (fls. 45); - que a fiscalização para aferir o preço noto- riamente superior ao de mercado, base do lan_ çamento a titulo de distribuição disfarçada de lucros, tomou como referencia o valor pa- trimonial das ações, fator circunstancial de configuração alheio aos textos legais. A fls. 155/156 há a informação fiscal do autu- ante acerca do exame das contraditas da reclamação, tendo si_ do realçado que a fiscalização ao tomar por base de cálculo o valor do patrimônio liquido do Banco Maisonnave de Inves- timentos S. A. assim o fez porque esse valor era maior do que o de mercado representado pelas transações realizadas na Bolsa de Valores do Extremo Sul como se via a propósito da Certidão n9 109/80 e destarte a fiscalização procedera com este critério mais favorável à empresa autuada. E quanto aos recibos de despesas inefetivas, era de verificar-se o alto grau de independência do fisco que, mesmo tendo base para exigir pesadas multas e até mesmo intentar processo criminal, prefe_ riu apenas enquadrar o comportamento da autuada como inefeti- vo, com o que concordou a empresa, discordando apenas da exi- gência referentes à ação fiscal no curso do ano-base, que é uma farumAri,=, do fisco, para, a respeito desta questão, afir- mar que inegavelmente se trata das famosas "notas frias" que o Grupo Maisonnave tão bem conhece. As fls. 21 consta a Certidão n9 109/80 forneci_ da. pela Bolsas de Valores do Extremo Sul a requerimento da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, a qual da ciên- cia que, no ano de 1976, foram negociadas, em fevereiro e ju- lho, ações da emissão do Banco Maisonnave de Investimentos S.A., respectivamente, pelo preço unitário de Cr$ 0,40 (quaren tta centavos) e Cr$ 0,30 (trinta centavos). E a fls. 141/143 certidão da Bolsa de Valores de São Paulo na qual consta que as açOes , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 07. Acórdão n9 101-72.516 citado estabelecimento foram negociados por cotação variável de Cr$ 0,23 (vinte e três centavos) a Cr$ 0,39 (trinta e nove centavos). Julgando a reclamação, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre proferiu a decisão de fls. 159/168, sa lientando que, na conformidade do demostrativo de cálculo de fls. 28, os indices de correção monetária, aplicados sobre o imposto decorrente da glosa das despesas inefetivas das notas fiscais de serviço emitidas por S. Saddy - Assessoria Empresa- rial Ltda., estavam corretos e que certamente a empresa errou ao interpretar a demonstração fiscal de fls. 28. Em resumo, o mérito das razaes de decidir da autoridade monocrática administrativa esclarece: - que nenhum dos sócios, beneficiários do so- brepreço, detinha, individualmente, no limi- te das açOes alienadas, o controle acioná- rio , quer direto, quer indiretamente,dequal quer das empresas em referência, pois nada se prova nem se sugere nesse sentido; - que a operação realizada não teve, na reali- dade, o condão de afastar dessas pessoas,con sideradas no seu conjunto, o controle acioná rio das empresas do Grupo, porque, coma cria ção da empresa "holding", ora impugnante, a- penas formalizou-se a interposição, entre o Banco Maisonnave de Investimentos S. A. e os referidos acionistas conjuntamente controla- dores, de mais outra empresa - R. M. Maison nave Participaçóes e Empreendimentos Ltda. - de forma que essas mesmas pessoas passaram,a gora, a controlar, também conjuntamente, ci- tado Banco (em substituição ao anterior con-nk /7) SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 08. AcOrdão n9 101-72.516 trole direto), como alias já controlavam in diretamente (e assim continuam) as demais em presas do Grupo Maisonnave; - que, em síntese, não há como se falar em alie nação de controle acionário ou de Cartas -Pa tentes, pois o mesmo grupo de pessoas, que diz haver alienado ditos bens imateriais,con tinua mantendo, hoje, a mesma posição de do- mínio, de comando ou controle de todas as em presas do Grupo Maisonnave, porem através da nova empresa "holding"; - que a Resolução n9 401/76 do Banco Central do Brasil deixa claro que a alienação do contro le acionário implica, efetivamente, em trans ferencia para terceiros do poder de controle da empresa, mediante venda ou permuta do con junto de ações .,que assegure de modo permanen te, a maioria de votos nas deliberações da As sembléia Geral e o poder de eleger a maio- ria dos administradores; - que, na espécie, não há terceiros adquiren- tes do controle acionário conforme definido na Resolução n9 401/76, pois o mesmo grupo de pessoas continua mantendo, indiretamente, no seu conjunto, o mesmo controle, o mesmo po- der de eleger a maioria dos administradores de todas as empresas do Grupo; - que a fls. 21 indicam-se operações, em época simultãnea e aproximada, com ações idênticas, aos preços, respectivamente, de Cr$ 0,40 e Cr$ 0,30, e a fls. 141 a 143, de Cr$ 0,23 a Cr$ 0,19, donde conclui que não assiste "-) /z.<7. sERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 09. Acórdão n9 101-72.516 quaisquer razões à impugnante para ver di- minuido ainda mais o valor base para a tri- butação a titulo de distribuição disfarçada de lucros; - que o parágrafo 69, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 estabelece, para os casos em que na.ohaja mercado ativo (pois entende a im- pugnante que as vendas eventuais ocorridas não justificam a existência de preço de mer cado), possa citado preço de mercado "ser de terminado com base em negociações anterio- res e recentes do mesmo bem, ou em negocia- ções contemporâneas de bens semelhantes, en tre pessoas não compelidas a comprar ou ven der e que tenham conhecimento das circuns- tãncias que influam de modo relevante na de terminação do preço"; - que sem resquício de devida, o preço de mer cado atribuído às ações com base no vaiar do património liquido foi maior daquele que re sultana da aplicação do dispositivo legal em apreço, referido pelo próprio contribuin te, ao invocar_oDecreto-lei n91.598/77, decor- rendo dal tributação bem menor; - que improcedem as alegações da defesa rela tiva ã glosa das despesas inefetivas e co- brança da correção monetária, quando enten de que teria o fiscal autuante considerado encerrados os períodos-base, incorretamente, em dezembro de cada ano, ao invés de feve- reiro do ano seguinte, salientando: "Caso válidas semelhantes alegações s ' 610 dmã IF 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 10. AcOrdão n9 101-72.516 respectiva correção monetária teria seu termo inicial projetado um ano para frente, alem de que a segunda parcela de imposto se tornaria eXi givel apenas a partir de 1981, e nã5 dentro deste processo". Cientificada da decisão singular, a empresa Vol. ta a debater a questão pela petição de recurso de fls. 172/187 lida na integra pela qual a defesa faz criticas àquela decisão e expõe o seu entendimento para concluir: - que as pessoas físicas que transferiram as ações que possuiam do capital do mencionado Banco à recorrente eram os acionistas contro ladores do precitado Banco, ou seja,detinham em conjunto, a titularidade de tal controle; - que o controle acionário de uma sociedade é bem econômico distinto das ações que o com- põem, valorizãvel economicamente "per se"; - que por deterem aquelas pessoas físicas o cm trole acionãrio do precitado Banco, se afigu ra legítimo que, ao procederem, em conjunto, num mesmo momento e a uma mesma pessoa (a re corrente), à cessão do conjunto de tais a- çoes, atribuissem a tal conjunto de ações va lor, superior ao respectivo valor patrimonial das ações (que, no caso, foi inferior ao va- lor que seria atingido se houvesse sido a- crescido àquele valor patromonial o valor de mercado do controle acionário do Banco que aquelas ações representavam, o que seria i- gualmente legitimo); - que constituirá ato de pura arbitrariedadep s." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 11. Acórdão n9 101-72.516 tender descaracterizar a legitimidade dos pro cedimentos adotados pela recorrente com base na alegação simplista de que a constituição da interessada constituiria mero ato formal; - que a constituição da recorrente se operou legalmente, tornando-se legitima pessoa juri dica, distinta das pessoas físicas de seus acionistas, com estas não se confundindo; - que, em relação, ao segundo caso da autuação referente ás notas fiscais de serviço pagas empresa S. Saddy - Assessoria Empresarial Ltda. que a recorrente não discutiu a exigen cia do encargo tributário referente à glosa das despesas relativas aos anos-base de 1977 e 1978, porque lhe seria difícil comprovar a efetividade da prestação dos serviços dada a natureza deles,tanto que recolheu o credi- to tributário pertinente, contrapondo-se, a- penas, ao cálculo da correção monetária efe- tuado pelo fisco; - que, pertinentemente ao ano-base de 1979, se °IDO-e *à cobrança do credito tributário sobre idêntica glosa, porque se tratava de exerci- cio ainda não encerrado salientando que já fizera o valor correspondente acrescer ao lu cro real oferecido à trieut.-ão no correntee xercicio fiscal de 1981:4 , r É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 12. AcOrdão n9 101-72.516 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Entende-se da leitura dos autos que a questão tributária se origina de dois itens, constantes da peça vestibu_ lar da autuação, capitulados como distribuição disfarçada de lu cros em face da alienação de ações do Banco Maisonnave de Inves timentos S. A., com as quais os possuidores delas, pessoas físi cas, compuseram o capital da recorrente e glosa de despesas a- tribuídas como pagamento de serviços, cuja efetividade da pres- tação deles não foi comprovada. Em relação a este segundo item, verifica-se que houve concordância parcial quanto à tributação das importâncias pertinentes aos anos-base de 1978 e 1979, com divergência a respeito do momento a partir do qual passava o im posto a sujeitar-se à correção monetária, mediante a aplicação do índice correspondente à atualização do débito fiscal e dis- cordância integral acerca da cobrança fiscal quanto ao ano-base de 1980, por considerar a defesa que o exercício correspondente ao Ultimo ano-base citado, se encontrava ainda curso. n imperioso registrar que ao tempo em que as pessoas físicas possuidoras das ações do Banco Maisonnave de In vestimentos S. A. compuseram com elas o capital da recorrente R. M. Maisonnve - Participações e Empreendimentos Imobiliários Limi tada, aquela empresa bancária já realizara negociações com suas ações em Bolsa de Valores, conforme se verifica das certidõesC fls. 21 e 141/143, as quais, em função dos valores unitários °Ui_ dos como cotações, passaram a ter valor de mercado. A fiscalização, ao considerar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros, nas operações em que as refe ridas ações foram conferidas ao capital da recorrente, tomou por ponto de referencia o valor do patromOnio liquido do Banco Mai- 4 sonnave Investimentos S. A . em detrimento do valor de mercado 1, 1 fixado através daquelas cotações oficiais em Bolsa de Valores.. , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 13. Acórdão n9 101-72.516 Ao adotar o critério da fixação do valor uni_ -bário em Cr$ 1,65, através do patrimônio liquido, a fiscaliza ção o justificou como sendo mais favorável à recorrente do que aquele obtido em conseqüência das negociações efetuadas com base em cotações de Bolsa de Valores, a fim de que ela não se encontrasse com a responsabilidade de pagar o credito tributa rio em cifras mais elevadas. Salientando que o valor do patrimônio liqui- do não consta da lei como elemento objetivo de materialização de distribuição disfarçada de lucro, a recorrente busca fo- mento para o seu procedimento no parágrafo 79, art. 60, do De creto-lei n9 1.598, de 26/12/77, e alega que a quantidade das ações negociadas em Bolsas são inexpressivas e assim não pode riarserconsideradas negociações freqüentemente praticadas no mercado ou em bolsas e nem tampouco admitir-se que tais opera Oes fossem de mercado ativo. " As operações apontadas sob a caradterística de distribuição disfarçada de lucros se realizaram em 24/02/76, quando então vigia o Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Decreto n9 76.186, de 02/09/75, que, ao definir as várias fi- guras de distribuição disfarçada de lucros ou dividendos,diz, no artigo 233, alínea "b": "Art. 233 - Considerar-se-ão formas de dis- tribuição disfarçada de lucros ou dividen- dos pela pessoa jurídica: a) - a alienação, a qualquer titulo, a acionista, sócio, dirigente ou participante nos lucros de pessoa jurídica ou aos respec tivos parentes ou dependentes, de bem ou di reito, por valor notoriamente inferior ao de mercado; b) - a aquisição, de qualquer das pes- soas aludidas na alínea anterior, de bem ou direito por valor notoriamente superior ao de mercado"; Antes do advento do Decreto-lei n9 1.598 detp Lil , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 14. Acórdão n9 101-72.516 26/12/77, o ordenamento jurídico, defluente da legislação impo- sitiva do tributo, entretanto, não explicava o que deveria con- siderar-se como valor de mercado. Esse valor, porque tivesse sen tido económico e se refletia naquele que se avaliava, normalmen_ te, no mercado da oferta e da procura, e se fixou, na prática, através do metodo comparativo entre operações que mantinham con_ dições ou características idênticas, oil, pelo menos semelhantes nas negociações efetuadas com bens ou direitos da mesma nature- za. Mercê de constantes pronunciamentos feitos a respeito de negociações de bens ou direitos de idêntica ou se. melhante natureza, qualidade ou tipo, firmou-se o entendimen- to daquilo que constitui valor de mercado, cuja conceituação a cabou por integrar-se, na definição legal exposta no parágrafo 49, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77, determinando-se o va- lor dos bens negociados na forma e ordem sucessiva dos pará- grafos 59, 69 e 79 do citado dispositivo legal. E pelo modo como está redigido o parágrafo 79, o laudo de avaliação só tem prevalecimento na hipótese de o valor do bem negociado não pu- der ser determinado com base no valor de mercado, nos bmmos dos parágrafos 59 e 69. Os dispositivos citados constituem simples de- finição dogue o desenvolvimento das negociaçaes de bens ou direito já dera ensejo de entender, na prática, o que deveria compreender-se por valor de mercado. Assim, neste particular, o Decreto-lei n9 1.598/77 surte mero efeito declaratOrio de uma situação exis- tente. E como a lei declaratória é sempre interpretativa e in- corpora-se na lei interpretada, não cria direito novo, mas ape nas esclarece o direito preexistente. Nesta linha de raciocínio, o entendimento de_ fluente do Decreto-lei n9 1.598/77 se harmoniza com a precei- tuação do artigo 233, alínea "b", do RIR/75, o que faz )r tomar por termo de comparação, para estabelecer o valor de mercado iq , Y_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 15. Acórdão n9 101-72.516 nas transações em que as pessoas físicas transmitiram ã. recor- rente ações do Banco Maisonnave de Investimentos S. A., os va lores obtidos nos pregões da Bolsa de Valores, constantes das certidões de fls. 21 e 141/143. O Banco Maisonnave de Investimentos S. A. efe- tuou várias alienações com ações da sua emissão, e, em nenhuma das negociações que com elas realizou obteve preço unitário que superasse aquele obtido através do patriminio liquido. Ten- do sido este preço admitido pela fiscalização na caracteriza- ção da distribuição disfarçada de lucros o fato redundou em fa vor da empresa recorrente que se depara cato encargo tributário erigido em base mais suave. Fato de capital importãncia é o de não se lo- brigar, antes de haver-se formado a "holding" camas acões . doBan- co Maisonnave de Investimentos S. A., um controle acionário na verdadeira acepção técnica dos termos, porquanto, carecendo,de per si, a cada uma das pessoas físicas, detentoras daquelas a- ções, o poder de ter, individualmente, voz ativa nas assem- bleias gerais o que se infere era apenas uma passível mera pre determinação entre os acionistas que vieram formar a "holding", em votar no mesmo sentido quando ocorria uníssono interesse mil tuo, revelando-se, assim,um controle inexpressivo sem nenhu- ma influência propriamente dita no destino, na política e na administração da empresa. O controle acionário, efetivo, perma nente, somente surgiu apôs a formação da "holding". Dai para frente se ê que se pode entender a existência de um controler acionário real. No exame da questão atinente ã aplicação dacor reção monetária sobre o imposto proveniente da glosa das despe sas inefetivas, relacionadas com as notas fiscais de serviço emitidas por S. Saddy - Assessoria Empresarial Ltda., verifi- cando-se que o exercício social da recorrente se encerra em fe vereiro de cada ano, observa-se que ?..-ss-steem parte razão ã re SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 16. Acórdão n9 101-72.516 corrente, visto que a correção monetária do período-base 1977/ — /1978 correspondente ao exercício de 1979 é cabível a partir de 01/01/80 em face do art. 15, §39, da Lei n9 4.862/65. Quan- to ao período-base 1978/1979, exercício de 1980, a atualização do debito fiscal, em face da alteração introduzida pelo art. 59, §39, do Decreto-lei n9 1.704/79, passou a ser feita a par- tir do terceiro mês após a data da entrega da declaração de /en dimentos, que na hipótese dos autos e demarço de 1980, a corre ção monetária incide de 01/07/80 para frente. Esclareça-se, todavia, que em relação â" distribuição disfarçada de lucros, por se tratar de fato instantâneo, a correção monetária se faz de acordo como a autoridade recorrida procedeu. Em derradeiro, quanto à autuação efetuada an- tes do encerramento do exercício como as notas fiscais de ser- viço emitidas pela empresa S. Saddy - Assessoria Empresarial Limitada não foram consideradas fictícias, de modo a te-las por ideologicamente falsas, pois apenas elas se submeteram "ã. tributação em razão de não haver sido comprovada a efetiva pres tação dos serviços que elas consignam, não há como se passa ca pitulá-las por fraude para aplicar-se a regra do art. 79, §39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77, a única que no caso te- ria cabimento se as citadas notas fiscais tivessem sido admi- tidas por falsas, uma vez que o parágrafo único, art. 39, do De creto-lei n9 433, de 23/01/69, se encontra revogado. Isto posto, o relator vota pelo provimento par cial do recurso para: a) em relação ao cálculo da correção monetária do debito fiscal, que a atualização se faça da seguinte maneira: la ) - período-base encerrado em fevereiro de 1978, exercício de 1979, a partir de 01/01/80; 2) - período-base findo em fevereiro de 1979, exerci:c de 1980, a partir de 01/07/80;40A v. v. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 17. Acerdão n9 101-72.516 VOTO DOS CONSELHEIROS-REVISORES: AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESI- DENTE) e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (SUPLENTE CONVOCADO): Com razão a decisão de la. instánciá quando, ao fulminar a pretensão dos reclamantes de ver considerado, no preço de mercado das acOes transferidas à "Holding", o valor do controle acionário, aduz às fls. 163: "em primeiro lugar, referidos sócios-benefi- ciários do sobrepreço - não detinham, indiVi dualmente, no limite das ações alienadas¡ controle acionário, quer direto, quer indire to, de qualquer das empresas em referência,- pois que nada se prova nem se sugere nesse sentido;" 2. Ora, esse fato e a falta de qualquer documento que juridicamente substituísse a vontade individual de cada acio- nista por uma vontade coletiva (do grupo) afastam a existência do controle antes do surgimento da "holding", eis que nenhumacionista isoladamente detinha o poder de decisão nas assembleias do Banco Mai- sonnaVe_ de Investimento S/A. Apenas, quando considerados no conjun to, é que os acionistas reuniam condições de eleger e, portanto, de administrar as empresas do Grupo. Não havendo nenhum documento nem mesmo atas das assembleias que atrelassemos destinos de acionistas do Banco de molde a exteriorizar o voto majoratório, não há "ipso- facto" que falar em controle monolítico e incontestável do Grupo. Considerando que o total de ações do Banco Maisonnave de Investi- mento S/A era de 61.200.000 das quais metade (30.600.000) eram or- dinárias (e portanto com direito de voto) e que destas ações, 16.669.527 pertenciam aos acionistas reclamantes conjuntamente, te mos pois que estes no conjunto perfaziam 54,47% dos votos. Bastaria então que um acionista dentre os sete acionistas reclamantes e que porventura detivesse 4,48% das ações ordinárias se desaviesse dos outros seis, numa assembleia e se constituísse numa disidência pa- ra que o eventual controle de fato se dissipasse em prol de outro Grupo de acionistas. Demonstra-se, assim, que não havia qualquer controle acionário, pois s6 o controle juridicamente constituído k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 la. Acórdão n9 101-72.516 isto e, sólido e permanente, é que distinguiria o valor das ações possuídas por estes acionistas das que detinham os demais acionis tas. 3. Demais disso, queremos destacar, em abono da te- se de inconsistência da alienação do controle acionário que uma "condito sine qua non" para a sua admissibidade seria a interve niência de terceiro no ato de aquisição deste controle, ao qual fossem transferidas todas as prerrogativas do poder decisório so- bre a empresa emissora das ações. Ora, não há, "in casu", o ter- ceiro adquirente do controle, eis que os acionistas que conjugada mente tinham a eventual maioria das ações ordinárias do Banco Mai sonnave de Investimento S/A, são os mesmos que constituíram o con trole acionário deste Banco por meio da "holding" (R.M. Maisonna- ve). 4. Assim não caracteriza alienação de controle acio nário a cessão pura e simples de ações por acionistas, isoladamen te, à empresa constituída sob a forma de "Ixolding", se os acionis tas cedentes permanecem como únicos acionistas da cessionária '(a "holding"). 5. Isto porque, para que a alienação fosse entendi- da como do controle acionário mister seria que: a) houvesse mudança de propriedade não ape- nas diretamente, mas também indiretamente. Diretamente pela trans ferência do controle acionário prévia e juridicamente formalizado das pessoas físicas para "à pessoa jurídica (a "holding") o que, efetivamente, não ocorreu no presente caso. Indiretamente se ou- tras fossem as pessoas físicas detentoras do capital da "holding" que passou a ser realmente a proprietária das ações com poder de voto nas assembleias das empresas do Grupo. Isto também não foi o que sucedeu no caso da reclamante, pois as pessoas físicas que antes da constituição da "holding", eventual e conjuntamente (e n não isoladamente) detinham a maioria das ações que dava direit. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 19. Acórdão n9 101-72.516 de voto são as mesmas que, depois da criação da "holding", passa- ram efetivamente a deter o controle do Grupo por meio desta "hol- ding"; b) houvesse ainda um ACORDO DE ACIONISTAS entre os detentores da maioria das ações com poder de voto do Banco Mai_ sonnave de Investimento S.A., do qual constassem cláusulas enun- ciativas dos direitos e obrigações destes acionistas convenientes, entre eles próprios e entre eles e a comunidade dos demais acio - nistas. Esse ACORDO deveria preexistir ã constituição da iholding" e estar à disposição dos demais acionistas do Banco Maisonnave de Investimentos S.A., dado que as assembléias ordinárias e extraor- dinárias que representam a maioria das ações com direito de voto não têm o poder de constituir qualquer controle acionário, eis que a eventual maioria representaria, apenas o poder de controle momentâneo, o qual carecia de formalidades essenciais para se per petuar. 6. Antes da nova lei societária (a Lei 6.404/76) as formas usuais para ser reconhecido o controle acionário das socie dades anónimas eram: a) a detenção por um único acionista de mais de 50% das ações ordinárias da companhia; , b) a detenção por dois ou mais acionistas da maioria das açaes com direito de voto, desde que ligados por ACOR DO DE ACIONISTAS exibido à assembleia geral da companhia (veja-se a Exposição de Motivos do Presidente da República ao Congresso Na cional sobre o projeto de Lei que resultou na Lei 6.404/76 e os "Comentários à Lei das S.A.", de Modesto Carvalhosa, Edição Sarai_ va, 1978, 49 Volume, pags. 140 a 142 e 154); c) a preexistência de sociedade "holding" pois ._ (r'h4( com a cessão de suas açOes ou quotas, "ips facto", cedido esta - ria o controle das sociedades controladas, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PIOCESSO N9 1080/014.600/80 20. Acórdão n9 101-72.516 d) existência de outras formas de controle mais complexas, v.g.: cadeia de empresas, umas controladas outras con troladoras, mas que não vem ao caso focalizá-las por não ser a hi_ péitese do presente processo. 7. Como nenhuma dessas situações se fazia presente antes do surgimento da R. M. Maisonnave Ltda., razão pela qual no podemos admitir a alienação de qualquer controle, mas sim de alie nação pura e simples de ações. 8. Desde que, isoladamente, os cedentes não possuíam o controle acionário do Banco Maisonnave de Investimentos S.A.,não poderiam aliená-lo, pois não se transmite o que não se tem. Somen_ te, após a constituição da "holding", e mesmo assim indiretamente, é que os sete acionistas passaram a deteroconttole do Banco Mai- sonnave de Investimentos S.A. Por outro lado,como os titulares das ações incorporadas 'a "holding" são os mesmos titulares do capital desta, inexistiu, sequer a subjacente razão econOmica que justifi_ caria a valorização das ações incorporadas a "holding7 eis que da operação não participaram terceiros, sendo os mesmos os titulares e mesma a participação proporcional de cada um na nova entidadeju ridica. Não há, pois, outro caminho senão o de tratar-se o caso co mo pura e simples transferência de ações com direito de voto a uma pessoa jurídica, constituída pelas próprias pessoas físicas ceden tes. 9. Demonstrado, de forma inconteste, a inexistência de qualquer controle acionário, antes da constituição da "holding", mister se faz analisar outros ângulos da questão. 10. Também, não seria de se aceitar a alegada avalia- ção das cartas patentes, porque, na espécie, não se caumbsta=ian do qualquer transferência de patentes e, sendo os detentores do capital da nova "holding", os mesmos ocasionais detentores da maio _ ria das ações do Banco Maisonnave de Investimentos, a avaliação é deveras ilógica, não sendo de se atinar com outros objetivos a no 'I ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80' 21. Acórdão n9 101-72.516 ser o benefício dos próprios cedentes, e em prejuízo de todos os demais acionistas do aludido Banco Maisonnave de Investimentos e do Fisco. Deste, em razão do aviltamento do capital da "holding" com reflexo em futuros resultados que vierem a ser apurados: por esta e pelos cedentes das suas quotas. Dal a pertinência da figura da distribuição disfarçada de lucros. 11. Afastáveis, por outro lado, as ponderaOes dos re_ clamantes quanto a adoção do valor patrimonial, pois,sendo o valor de mercado das açOes transferidas muito inferior àquele, o procedi_ mento fiscal utilizou-se de uni valor que privilegia a autuada (Cr$ 1,65 por ação), ao invés do valor demonstrado nos Boletins das Boi_ sas de Valores pelos quais se constata que o preço de mercado , nas datas próximas da criação da "holding", era de Cr$ 0,23 a Cr$ 0,40, como informado por essas instituiçOes financeiras (fls. 21 e 141 a 143). Portanto, sendo o valor de mercado das açOes do Banco Maisonnave de Investimentos S.A. bem inferior ao adotado pela fis- calização, esta partiu da premissa de que, havendo interessados na aquisição das açaes, o seu valor não poderia ser superior ao valor patrimonial contabilizado. Premissa esta que, alem de só resultar em beneficio da autuada (eis que tomou como valor-parâmetro o va- lor patrimonial de Cr$ 1,65, em vez de Cr$ 0,40, que era o valor de Bolsa), não se provou ser incorreta, dado inexistir qualquer negociação (com terceiros) que atestasse a invalidade do valor-pa- râmetro. 12. Até a edição do Decreto-lei n9 1.598/77, a juris- prudência assente sempre se pronunciou no sentido de que o Laudo de Avaliação era um instrumento subsidiário ao qual poderiam recor rer as pessoas jurídicas tão somente quando não houvesse preço de mercado para os bens objeto de transação entre a empresa e os subs critores. 13. O Decreto-lei n9 1.598/77, no seu art. 60 e §§49 a 79 espancou de vez quaisquer dúvidas, confi : rando a orientação jurisprudencial anterior, quando prescreveu: r //2 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 22. Acórdão n9 101-72.516 "art. 60- Presume-se distribuição disfarçada de lu cros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; § 49 - Valor de mercado é a importância em di- nheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. § 59 - O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhante. § 69 - O valor dos bens para os quais não haja mer cado ativo poderá ser determinado com bas e em negociaçoes anteriores e recentes do mes mo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compeli das a comprar ou vender e que tenham conhe- cimento das circunstâncias que influam dé modo relevante na determinação do preço. § 79 - Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 59 e 69 e o valor negocia do pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especiali zada, caberá à autoridade tributária a pro- va de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros". 14. Finalmente, "ad argumentandum tantum", mesmo que preço de mercado não houvesse, de nenhum valor seria o laudo de A- valiação dos peritos nomeados pelos subscritores do capital social da "holding", dado que este laudo - sobre ser vago e vazio de maio - res explicações a respeito dos critérios por eles adotados para che- gar ao valor alvitrado (de Cr$ 5,00 ação), valor este muito superior ao valor patrimonial da ação (Cr$ 1,65) e do mercado ( Cr$ 0,23 a Cr$ 0,40) - peca pela obscuridade, o que não se coaduna com os lau- dos dessa natureza. 15. A fidedignidade dos laudos de avaliação deve estar vinculada a uma demonstração clara e objetiva da existência dos val04\ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 23. Acórdão n9 101-72.516 res e bens, devidamente apreciados e quantificados em moeda nacio- nal como sOem ser os laudos periciais de avaliação. Nada disso e- xiste no que a impugnação chama de LAUDO DE AVALIAÇÃO. Se algum critério houve por parte dos peritos este permaneceu no mundo do subjetivismo e da indemonstrabilidade, razão pela qual não poderia ser acatado pelo Colegiado julgador, como elemento de prova a fun- damentar o valor patrimonial das ações transferidas pelos acionis- tas a. "holding" em constituição. 16. A explicitação de critérios mais específicos e me ticulosamente desenvolvidos foi tentado pela autuada, não tendo si do objeto do LAUDO, nem é ex pressão da metodologia de avaliação dos peritos. A reclamante para "ajustar-se" à cifra que antes dei- xou de ser demonstrada pelos peritos, tentou justificar aquele va- lor que os acionistas do Banco Maisonnave "atribuiram" às açOes transferidas a "holding". Em resumo, trata-se de uma tentativa de salvar a inconsistência e precariedade da perícia, que, no caso,co mo já afirmamos, dela não poderia a autuada se socorrer, em face da existência de preço de mercado. Assim, por exemplo, os documen- tos de fls. 120 a 127, que retratam o que a impugnante chama de "29 item do critério geral", confirmam a não autoria do critério , porquanto estes documentos além de não estarem devidamente subscri tos pelos peritos os seus valores se contrap8em ao que dispOem:tan to a nova,como a velha legislação do Imposto de Renda, quanto aos valores de incorporação de bens de pessoas ligadas. 17. Enfim, tudo isto nos leva a confirmar o entendi - mento de que a fixação do preço de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) por ação teve origem arbitraria e foi realizado tão somente para aten- der às conveniências dos acionistas que vieram a formar a "1101- ding", no sentido de, concomitantemente à institucionalização do poder de controle das empresas do grupo, aumentar, mediante uma ma nobra talentosa, os seus patrimónios,em prejuízo do Fisco e de ter ceiros. 18 Portanto, a Fiscalização/com seu criterioso proc der,foi alem do assentado na jurisprudência e na legislação subs SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 - 24. Acórdão n9 101-72.516 qüente (o Decreto-lei n9 1.598/77), ao adotar como parâmetro o va- lor patrimonial de Cr$ 1,65 (hum cruzeiro e sessenta e cinco centa- vos) por ação, valor este bem superior ao valor de mercado das açaies (Cr$ 0,23 a Cr$ 0,40). isto porque: 18.1 - Inexistia qualquer controle acionário juri- dicamente reconhecido pelo direito; 18.2 - No caso, as ações tinham valor de mercado ; 18.3 - Mesmo que se negasse validade âs operações de compra e venda realizadas em Bolsa de Valores, o único valor _a- ceitável para a operação seria o valor patrimonial, pois 18.4 - O chamado laudo de avaliação não atendea re quisitos intrínsecos (de conteúdo) exigidos para esse tipo de docu- mento e, mesmo que a eles atendesse; 18.5 - A não interveniência de terceiros na opera- ção, isto é, a ausência de alguém estranho interessado no negócio que desse o aval ao valor estimado pelos peritos, em face do concei to de valor de mercado, isto é, valor de conhecimento público e pe- lo qual os demais acionistas também poderiam alienar as suas ações, lhe retiraria qualquer validade, fazendo que, para efeitos fiscais, se adotasse, na melhor das hipóteses, o valor patrimonial, mormen- te; 18.6 - Quando se trata de operação em que figuram nos polos da relação os mesmos intervenientes (diretamente como ce- dentes e, indiretamente, como cessionário g ).,pois a lisura da opera- ção (em seu todo), nestes casos, não pode ser objeto de . qualquer questionamento, dado que se o excepcional sempre tem de ser _ prova do, quando a operação só beneficia poucos e o FISCO aparece como um dos subrepticiamente prejudicados, a matéria assume conotaçOes mai l í'e_: 7// SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 25. Acórdão n9 101-72.516 sérias. 19. Quanto às glosas dos valores contabilizados como prestação de serviços pagos à firma S. SADDY - Assessoria Empresa- rial Ltda., nos valores de Cr$ 1.920.000,00 (período-base de 1977) ; Cr$ 3.987.557,00 (período-base de 1978) e Cr$ 2.990.000,00 (perío- do-base de 1979), observa-se que: 19.1) Embora a Fiscalização tenha dito que se tra tava de "notas frias", procedesse à glosa dos pseudos custos e Los sem elas apreendidas em volume em separado: não as tipificou como ideologicamente falsas, deixando de enquadrar a infração no que dispõe o art. 79, §39, do Decreto-lei n9 1.598/77; 19.2) Apesar de indicar corretamente os período -base, não se apercebeu a Fiscalização que o período-base da Fisca- lizada ia de 1/3 a 28/2. 20. Portanto, considerando, por um lado, que o perío- do-base de 1979 (1/3/79 a 28/2/80) corresponde ao exercício de 1981; e, por outro, o fato de que tendo este Colegiado entendido que com a superveniência do disposto no §39 do art. 79, do Decreto -lei n9 1.598/77, teria sido derrogado o estabelecido no parágrafo único do art. 39, do Decreto-lei n9 433/69, o valor de Cr$ 2.990.000,00, referente ao período-base de 1979/1980 somente pode- ria ser objeto de ação fiscal no mesmo ano-base se fosse enquadra- do no art. 79, §39, do Decreto-lei n9 1.598/77; o que, como já vi- mos, não foi o caso. Nestas condições, tendo a autuada se conforma do com a ação fiscal no que concerne aos períodos-base de 1977/ 1978 e 1978/1979, recolhendo, inclusive a multa que lhe foi exigi da (salvo quanto à correção monetária de ambos, que será objeto de apreciação no item 21 a seguir) e havendo recolhido a parcela do imposto referente ao valor Cr$ 2.990.000,00, correspondendo ao pe ríodo-base de 1979/1980, reconhecendo, deste modo, a falsidade do de _ _ clarado em todas as not (' s arroladas pelo Fisco, nada mais se faz necessário acrescentart--' ' /://\/) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.600/80 26. Acórdão n9 101-72.516 21. No que se refere à correção monetária, constata-se que: 21.1) Com relação à distribuição disfarçada de lu cros, ocorrida em 24/4/76, como se trata de fato gerador instantâ- neo, a ação fiscal podia ser levada a efeito dentro do próprio ano- -base, logo está correto o termo a quo; 21.2) com relação aos desembolsos a título de ser- viços prestados não comprovados (fictícios) imputados aos custos no período-base de 1977/1978, exercício de 1979, no valor de Cr$.. 1.920.000,00, o termo inicial é o primeiro trimestre de 1980, nos termos do art. 15, §39, da Lei n9 4.862/65; 21.3) quanto à verba de Cr$ 3.987.557,00 imputada aos custos nas mesmas condições do subitem anterior, no período-ba se 1978/1979,em face das novas normas sobre correção, estabelecidas pelo art. 59, §39, do Decreto-lei n9 1.704/69 combinado com o prazo de apresentação da declaração de rendimentos estabelecidas para as empresas que encerram balanço ate o mês de setembro do ano-base,o ter mo a quo passou a ser o mês de julho do próprio exercício financei- ro,no caso, o ano de 1980; _ 21.4) finalmente, com referencia à parcela de Cr$ 2.990.000,00, pertinente ao período-base de 1979/1980, tendo a au - tuada submetido à tributação aquela importância no próprio exerci - cio, inexiste qualquer correção a ser calculada. , 22. Em face de todo . r.posto, votamo pelo provimento parcial do recurso, nos ter'es go x,e_to do Relator • / / , iS / i / AMADOR O '' 8 1 FERN á ' , DEZ PRESIDENTE .0. /- Lo MANOEL ALV : - ARRUDA FILHO SUPLENTE CONVOCA- -- DO. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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DE 1975 Recorrente : "OMS" DO BRASIL S.A. ENGENHARIA SANITÁRIA Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP). IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - Urge corrigir-si erro cometido no preenchimento da decla ração de rendimentos, quando se compro va ter sido outra a importância de dei pesas indedutíveis, diferente daquela que a autoridade lançadora, por dever de oficio, incorporara ao lucro real, quando procedeu à revisão da declara ção. Recurso provido, em parte.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "OMS" DO BRASIL S.A.ENGENHARIA SANITÁRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, m prejuízo da cobrança do débito remanescente de Cr$ 3.901,00 , Sala das St-s:Atiem 18 de junho de 1980. 40 ,7/•• wR O ' - E. ,..... w. • DEZ PRESIDENTE • alle'ÁLaálliérgilf il S , VIO :InNafflaRt 5 I RELATOR 1 1 VISTO EM AD MILSON 13 . . 1k:, DE C . ' L 0 PROCURADOR DA 1 1 FAZENDA NPCICNALSESSÃO DE: 1 9 188 1982 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). • •.• , • t444W : P,~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0811/050.879/77 RECURSO N,: — 82.292 ACÓRDÃO N': — 101-71.696 RECORRENTE: "OMS" DO BRASIL S.A. ENGENHARIA SANITÁRIA RELATÓRIO "OMS" DO BRASIL S.A. ENGENHARIA SANITÁRIA, empre sa estabelecida na capital paulistana, recebeu notificação de débito fiscal do exercício de 1975, constante do demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 12, contra o qual reclamou,sa 4 lientando que axm*Era erro datilográfico no preenchimento da de_ claração de rendimentos, ao incluir no quadro 19, linha 13,item 52, valores alheios ã tributação do imposto de renda. Quando reclamou, a empresa ofereceu nova declara ção para que retificasse a primeira, tendo o Delegado da Recei ta Federal em São Paulo julgado correto o procedimento fiscal sob o fundamento de que a interessada não comprovara, nem dis criminara, ao menos, as parcelas que teriam sido indevidamente adicionadas ã importância consignada no citado item. Em nova petição, a fls. 21, dirigida ã Secreta ria da Receita Federal, a interessada procura explicar a exis tância de erro datilográfico. Essa petição, lida em Plenário, foi admitida pela autoridade singular como recurso ao 19 Conse lho de Contribuintes e para aqui encaminhada. O crédito tributári se compõe de imposto, corre..... ção monetária e multa de 30%.4 ah É o relatório. 7 D M F - R.1/1.* C • C - Seegref - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/050.879/77 3. Acórdão n9 101- 71.696 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O relator quer deixar aqui consignada, antes da apreciação da matéria em questão, a sua estranheza em relação ao AR de fls. 32, que registra o recebimento da notificação de lan- çamento n9 24/000425 (fls. 20). A notificação indica ter sido emitida em 31 de agosto de 1979 e dá como prazo para vencimento da dívida 30 de setembro de 1979. Entretanto, ao AR de fls. 32, que está apenas assinado, mas não datado, tem como carimbo do correio de 29 de março de 1979 (?). Por outro lado, a petição de fls. 21 tem a da ta de entrada no protocolo em 28.11.1979, de forma que não se po de afirmar se ocorreu destempo no oferecimento da petição dirigi da indevidamente à Secretaria da Receita Federal. Esses reparos são feitos com o objetivo de aler tar as dificuldades que se enfrentam ao se perquirir a tempesti vidade dos meios de defesa, não se podendo, assim, concluir . se é, ou não, extemporânea aquela petição. Diante da dúvida, o relator esta propenso a ad miti-la como apresentada em tempo oportuno e passa a examinar o mérito da questão. A importância de Cr$ 59.287,00, ponto nodal da questão sobre a qual está ocorrendo a cobrança da diferença de imposto, encontra-se declarada no quadro 19 das "Despesas Gerais", linha 26, item 52, como encargos não dedutíveis de "Imposto de renda inclusive PIN, PROTERRA, PIS e MOBRAL". A recorrente trouxe à colação cópia da declara- ção do exercício anterior, ou seja, de 1974, na qual indica que o imposto devido, depois de deduzidos os incentivos fiscais de reflorestamento e da Embraer, era de Cr$ 28.658,00. Esta Impor- tância, acrescida da mu ta d mora de Cr$ 373,00 (fls. 26) dá a soma de Cr$ 29.031,00 . , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/050.879/77 Acórdão n9 101- 71.696 Na composição do lucro tributável, fls. 14, a re- corrente ao efetuar as inclusões ao lucro real (quadro 23), em vez de adicionar o valor de Cr$ 29.031,00, que pagara no decurso do ano-base de 1974, como encargos não dedutiveis referentes ao imposto de renda e acessórios, apenas adicionou a importância de Cr$ 16.027,00, queaparece como a pagar na parte frontal da decla ração anterior (fls. 26), resultando daí a diferença tributável de Cr$ 13.004,00, da qual advém o imposto de Cr$ 3.901,00, como afirma a interessada na petição de fls. 21. ., Fora de dúvida se afigura erro no preenchimento da declaração, quando foi indicada a importância de Cr$ 59.287,00, em vez de Cr$ 29.031,00, por isso voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso pa a que s coridere por despesa não dedueivel esta última implânciat Á? / Á'. 491." -Y ANdr -Ir Eh-, - RELATO Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71592
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PROCESSO N9 0768/048.983/77 ,Tet ‘S,=e;:52# .. MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV sesmode 04 de março 6)1980 ACORDikON° 101-71.592 Recurso n° 82.178 - IRPJ - EXS. DE 1968 a 1971 . Recorrente COMPANHIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PRESCRIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO - Pres creve o crédito tributário, se, não teR" do sido impugnado o Auto de Infração -e- Notificaçao Fiscal, nada existiu do que está arrolado no art. 174 do CTN para interromper a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar prescri to o direito de azenda Nacional exigir o crédito tributário cons tante dos autos !!li 1 ala das S-=s6 s v 4r), em 04 de março de 1980 ' *Ft , Á AMADOR OU 1 1 RN...» PRESIDENTE nnlitf fj-s /AO: .• 419 .30 v----S 10 S Np° E' #±` e RELATOR /Ilii ( 7 e VISTO EM ADHEMILSON :4 d /0S P IP i-VALHO PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE 25 AN 1983 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul.amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, JUDITE DE CAR"ALHO GUERRA, RAUL PIMENTEL, FER NANDO CÍCERO VELLOSO, FRANCISCO DE i.SIS MIRANDA e JOÃO VALENZA (Su- plente) e ' fák SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'PROCESSO N.' 0768/048.983/77 RECURSO N't 82.178 ACÓRDÃO N..: 101-71.592 RECORRENTE: COMPANHIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS RELATÓRIO No dia 21 de junho de 1977, conforme fl. 08 dos au tos, a Companhia Construtora Pederneiras, estabelecida ã Av. Graça Aranha, 226 - 59 andar, Rio de Janeiro, foi intimada a recolher o debito tributario demonstrado no Auto de Infração, de fl. 04, la- vrado e assinado no dia 25 de maio de 1972. Tendo havido extravio do processo 3.000.971/72 na Inspetoria da Receita Federal, tentou-se a reconstituição do feito com o presente processo n9 0768/048.983/77. Não se logrou entrar, porém, nem a impugnação contra o Auto de Infração, nem a Decisão e nem o recurso. De fls. 09 a 12 a Interessada impugna a Intimação de cobrança do débito tributaria alegando prescrição. Em vista da cópia xerográficas de fl. 15, da pági- na do livro de registro de entrada de impugnações e recursos, que consigna o nome da empresa epigrafada, referente ao processo n9... 3.000.971/72 em 06/12/72, esta é intimada a apresentar tal impugna ção. A empresa, que estava então sob intervenção do Banco Central por causa de liquidação extra-judicial, responde, ã fl. 19, que na da encontrou nos seus arquivos a esse respeito. O parecer técnico n9 438 da Receita Federal no Rio de Janeiro opina pelo arquivamento do processo, ã fl. 25. Todavia, a decisão singular, de fls. 26 e 27, resolve rejeitar a prefixa r aD M F - RJ/1.6 C - C - Sacra, - 1 75 , 4t. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/048.983/77 Acórdão n9 101-71.592 de decadência e não tomar conhecimento da impugnação, por intempes tiva, porque o Auto de Infração é datado de 25 de maio de 1972, en quanto esta impugnação foi recebida no dia 20 de julho de 1977. No recurso, de fls. 30 a 35, disserta, a empresa em tela, sobre a Decadência e Prescrição, concluindo pelo requerimen to ã prescrição da cobrança determinada pela decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: É lamentãvel que tenha ocorrido o extravio do pro cesso na própria Receita Federal. Contudo, é evidente que houve prescrição do direito de cobrar a dívida contida no Auto de Infra ção, origem do litígio. De acordo com o artigo 174 da Lei n9 5.172/66, ex- presso pelo artigo 518 do RIR/75, "o direito de cobrar as dívidas do imposto prescreve em 5 anos, contados da data da notificação do lançamento do imposto". Ora, a notificação do lançamento do imposto se deu com o Auto de Infração do dia 25 de maio de 1972, consoante fls.. 04 e 04-v dos autos. Portanto, no dia 26/06/77, trinta dias após os cmn co anos do esgotamento do prazo para impugnar a exigência fiscal prescrita estava a ação para o crédito tributário, vez que a inti 4 mação de 21/06/77 (fl. 8) não tem força para interromper a prescri qh ção, pois não arrolada no art. 174 do CTN. Nem se pode contraditar o alegado com a fl. 15 dos autos, pãgina fotocopiada do,livro de registro de entrada de im- pugnações e recursos. Pois, nela estã provado que, se houve impus nação, esta foi no dia 6 de dezembro de 1972, intempestiva portan to. Se ela é intempestiva, dela não se toma conhecimento. Não se instaurou, pois, a fase litigiosa do procedimento, de ardo com o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 197 v.v. , Por todas essas razões, dou provimento ao recurso, - para declarar prescrito o direito de a Fazenda cob r o credito tributário existente no Auto de Infração em foco Brasília, DF, em 05 de março de 1§ de 4 alif C re~e~ em. .4. re TI , • SE • ••• O FILHO - RELATOR

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Numero do processo: 01010.003040/81-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74608
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ERVINO BIANCHI; ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con_. selho de C f. ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ) recurso.' #0 r l Sala das S'-ss;--f (DF), em 24 de agosto de 1983 ,Ar1( Ai r, ee'L O e '' -I • E". n A NDEZ - PRESIDENTE , 1 ler VI. 0 :1- GUiS - RELATOR VISTO EM .'' OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA._ SESSÃO DE: 25 AN 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e _. RAUL PIMENTEL. 110 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 1010-003.040/81-87 RECURSO N9: - 40.776 ACÓRDÃON9: _ 101 -74.608 RECORRENTEN9: - JOSÉ ERVINO BIANCHI RELATÕRI O_. ..._ _... _ _ .,.... jOSÉ ERVINO BIANCHI, com domicilio fiscal na cida- de de Gravatal, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tem _ pestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Porto Ale- gre que, decidindo-lhe petição impugnativa, com que contestara a cobrança do credito tributário, constante do Auto de Infração de fls. 40, lavrado quanto aos exercicios de 1976 a 1981, julgou-a 1 procedente, em parte, restringindo a exigência fiscal aos exerci _ cios de 1979 a 1981. Da decisão favorável foi interposto recurso de ofi- cio, ao qual o Superintendente Regional da Receita Federal da 10a Região Fiscal negou provimento. A questão tributaria decorre de lucros arbitrados 1 na Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. - SOGIL, da qual o recorrente e sOcio-quotista, por ter-lhe sido imputada, como distribuída, par cela daqueles lucros, no mesmo percentual das quotas que mantem do , capital da sociedade. No julgamento do recurso n9 86.289, referente à Sociedade de Ônibus Gigante Ltda., o arbitramento do lucro não se confirmou, em virtude do provimento dado pelo Acórdão n9 101-74.5:4 - 4'h É o relatOrio. ///»1117., DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1010-003.040/81-87 3. Acórdão n9 101-74.608 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator A situação fiscal da pessoa física do recorrente es- pelha uma tributação por mera decorrência, do que foi apurado na empresa Sociedade de Ônibus Gigante Ltda., a qual, após o ato da au- toridade julgadora de primeira instância, ficara sob tributação dos lucros arbitrados quanto aos exercícios de 1979 a 1981. A autoridade recorrida, ao determinar a parcela de lucro automaticamente distribuído ao recorrente, como sobressai do entendimento do disposto no artigo 34, inciso I, do RIR/80, levou em consideração as quotas de capital das quais ele conserva a titulari- dade, conforme estatui o artigo 403 do RIR/80, ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acio- nistas de sociedades não anônimas, na proporção da sua participação no capital da sociedade. Acontece, porém, que o ato proferido pela citada au- toridade julgadora singular nos autos da pessoa jurídica da socieda- de de Ônibus Gigante Ltda., matriz desta decorrência, não se confir- mou, quando se submeteu a questão ao duplo grau de julgamento pelo Acórdão n9 101-74.584, , esta Câmara deu provimento ao recurso n9 86.289, interposto pela mencionada pessoa jurídica, dado que aquela empresa mantinha, nos exercícios submetidos à ação fiscal, escritura - cão na conformidade das l eis comerciais P fiscais, elaborara as de— monstracOes financeiras indispensáveis, não se recusara a apresentar os livros e documentos contábeis e a escrituração não fora acusada de revelar evidentes indícios de fraude ou erros e vícios de grande- za ou gravidade tal que a tornassem imprestável à determinação do lucro real, a fim de justificar-se o arbitramento do lucro. A escri- turação apresentava, sim, lapsos ou deficiências que, no entanto não eram inconciliáveis apuração do lucro real. Assim, ante o principio da decorrência estabelecido pela intima relação de causa e efeito, tendo sido julgado com provi- mento o recurso princi pal, a este, como conseqtência, se deve dar V.V mesmo destino, de idêntico provimento. / É oito do relato ; /*, SYL, 10- - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000605/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79128
Nome do relator: Não Informado
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Wi'.'1=z4 t;doaR,,,,,, MIMSTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 19 de setembro de 19 89 .. ._ ACÓRDÃO N2101-79.128 Recurso n'-' 94.270 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente CAVI — PRODUTOS ELETRO—ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO .(SP). : OMISSÃO DE RECEITA — AUMENTO DE CAPITAL :;_ i EM DINHEIRO - Importâncias creditadas a sócio, em aumento de capital em dinheiro, não dispensam que se demonstrem, comprova .' damente por meio de documentos, a origem' e a efetividade da entrega dos ,recursos f utilizados. APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Válida a au- tuação com base em levantamento em Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual que apurou ausência de documentação fis., cal na remessa e transporte de mercado- . rias para venda não havendo tal fato sido contestado pela autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVI - PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro _., . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1989. ------7 '' i URGEL R4.4r ....ES dilb — PRESIDENTE : ------- , ,- ' ii-te24-i e.4-1 c,,0 1144 f , . "' . , -, ,,,.- FRANCISCO p ASSIS MIR'-' 1)A ' — RELATOR IP , AFONSO .0 FERREI E CAMPOS — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r2 1 Se.T198. V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - !,- i ''W1PW' SERVIÇO RAUÇO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.605/88-31 RECURSO N9: 94.270 ACóRDÃON9: 101-79.128 RECORRENTE : CAVI - PRODUTOS ELETRO-ELETRUICOS LTDA. RELATÓRIO CAVI - PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., pessoa ju rídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da .ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 25, lavrado em 1.i9 de maio de 1988, onde foi submetido ã tributação, a título de omissão' de receita, os seguintes valores: 1. Omissão de receita apurada pela fiscalização es- tadual constante dos seguintes Auto de Infração' • lavrados naquela área: Período-base de 1982: Auto de Infração e Imposição de multa n9 05580 = Cr$ 1.669.194 Período-base de 1983: Auto de Infração e Imposição de multa n9 05580 = Cr$ 10.903.381; Idem, idem, n9 74179 . Cr$ 77.000 Período-base de 1984; Auto de Infração e Imposição de multa n9 05580 = Cr$4.230,695, , , 2, Aumento de capital em dinheiro, sem a comprova= ção do ingresso e origem do numerário: () , OMF - DF /1".0' - Secwaf - 16-1)/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.605/88-31 3 Acórdão n9 101-79.128 Período-base de 1983 = Cr$ 491,388 Período-base de 1984 = Cr$ 394.137. Com a impugnação de fls. 31/34, instruída com os documentos de fls. 39/48, argumenta a interessada que o lançamen to é improcedente, eis que a maior parte dos aumentos de , capital foi efetuada mediante utilização de reserva de capital e reserva de lucros, sendo que os valores realizados com moeda corrente fo ram diminutos e estão comprovados por extratos bancários de fls. 43/44. No que concerne ao Auto de Infração n9 74.179, lavrado pe lo fisco estadual (f is. 13), informa que foram emitidas as notas fiscais n9s. 697 a 700, após a ação fiscal. Em relação ao perío- do4,:base de 1982, alega a decadência do direito de lançar. Através da decisão de fls. 64, a autoridade jul. - gadora de 19 grau, deferiu, em parte, a impugnação determinando' fosse excluída da exigência a parcela de Cr$ 1.669.194, relativa a omissão de receita do ano-base de 1982, exercício de 1983, por ocorrida a decadência desse período. Intimada dessa decisão em 21-03-89, a interessa- da ingressou com a petição de fls. 68/69, na qual se limita a ra tificar as razões alinhadas na impugnação. 5'49 2 o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.605/88-31 4 Acórdão n9 101-79.128 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Da análise dos documentos trazidos ã colação para comprovar a regularização da situação perante o fisco estadual, no tocante ao Auto de Infração n9 74.179, verifica-se que as notas fiscais n9s. 697 a 700 (fls. 45/48), identificam a natureza . da operação como sendo "Amostruário", enquanto que no Auto de Infra- ção (f is. 13) consta que a saída foi a título de Remessa para Ven , da. Acrescente-se que os produtos que constam daquelas notas fis- cais não se identificam com aqueles figurante no Auto de Infração ! e que embora a recorrente tenha afirmado que o transporte foi fei_ to pelo Expresso Rodoviário Cyborg Ltda. no Auto de Infração figu ra a própria autuada como transportadora. Essas discrepâncias pre judicam a comprovação feita. Quanto aos aumentos de capital em dinheiro, os de_ pósitos bancários efetuados em nome da empresa demonstrados pelos extratos de fls. 43/44, nada provam sobre o efetivo ingresso do numerário na firma, não indicando que os valores vieram das pes- soas físicas dos sócios. Não havendo prova documental da operação previa monstrando a maneira como a capacidade econômico-financeira se mo_ vimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponí- veisno momento da feitura do credito, em realidade nada se com-- prova quanto a origem dos recursos creditados. Não ilide a prova indíciária a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens do beneficiado, porquanto assim se deixa de oferecer o que inte- ressa: a prova certa e incontestável dos recursos e a natureza pre cisa da operação antecedente que tenha transformado a citada capa cidade em disponibilidade monetária. Na esteira dessas considerações voto pela negati i - ' va de provimento do recurso. ./ ___---------- , - , .7 (-0 FRANCISCO DE AS MIRAN, -._‘,ELáTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.350510/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75235
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°10.1-75,235 Recurso n° - 42.932 - IRPF - EX: DE 1 976 a 197R Recorrente - ALFREDO PASCOAL RUARO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) 1IRPF - DECORRÊNCIA - O lançamento reflexivo na pessoa física do sócio decorre do reco- nhecimento do fato económico apurado no pro i cesso principal, de sorte que o provimento em parte no recurso da pessoa jurídica impõe II, igual tratamento ao apelo do sócio. Conside ram-se automaticamente distribuídos aos só- cios, como lucros hauridos da pessoa jurídi 1 ca, a diferença entre o lucro arbitrado e i 1 importância correspondente ao imposto devi- 1do pela empresa, mediante rateio proporcio- nal ã participação de cada um no capital so 1 cial dela. A sentença que arrolou o anterior lançamento por omissão de receitas, já can- celado pela própria autoridade administrati ! va, não alcançou o lançamento por lucro ar- 1, bitrado, em cujo sentido, aliás, se incli- 1 ina. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i1 recurso interposto por ALFREDO PASCOAL RUARO: 1 I , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse L lho de Contribuintes, por -unan. rtidade de votos, dar provimento parcial 1 ao recurso para excluir do lucro tributâvel, inclurvel na cédula "F",de 1, corrente do arbitramento na pessoa jurídica, as quantias de Cr$ 1.250.834,00; Cr$ 1.353.688,00 e Cr$ 2.793.059,00, nos exercícios de 1 11976, 1977 e 1978, -os termos do relatOrio e voto que passam a integrar 1 o presente julgado / 1 k S. a das SessOes (DF), em 24 de maio de 1984. 111 v.v. I(20e AMADOR 019"z'C, 1 0 ERNÁNDEZ - -PRESIDENTE CARLOS AL:-RTO GONÇAVES NUNES-RELATOR / VISTO EM AGO TI N HO • -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 11 fj NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSOe BRAZ JANÜÃRIOPIN TO. à à'vs, LT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935-051.023/80 RECURSO N9: 42.932 ACÓRDÃO N9: 101-75.235 RECORRENTEN9: ALFREDO PASCHOAL RUARO RELATbRI O ALFREDO PASCHOAL RUARO, qualificado nos autos, mani festa recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR) que manteve em parte o lançamento contra ele efetuado ás fls. 151/154. Em síntese objetiva, a lide pode ser assim descri- ta: O recorrente fora autuado por falta de inclusão em suas declaraçOesde rendimentos dos exercícios de 1976 a 1978 de lu- cros oriundos de Frigorífico Medianeira S.A. (massa falida) de quem era dirigente, em decorrência de omissão de receitas apurada no pro cesso da pessoa jurídica. Como no processo principal, houve varia- ção do fundamento legal da exigência, consoante pretensão da pró- pria pessoa jurídica, de omissão de receitas para arbitramento de lucros, o lançamento reflexivo foi também modificado em seus funda- mentos pela autoridade recorrida que cancelou a notificação ante- rior,promovendo novo lançamento. Ocorre que o recorrente e os demais ex-diretores da empresa falida haviam interposto ação anulatOria de débito contra a primeira pretensão fiscal, logrando êxito em seu intento como reve- /Ila a cõpia da sentença proferida pela Justiça Federal de primei DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0935-051.023180 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.235 ra instância. Com base nessa decisão, alega que: 1) o fisco não pode ria furtar-se ã eficácia da decisão judicial pelo simples evento de invalidar um lançamento e efetivar outro, orientado pelos fundamen- tos já rejeitados pelo Poder Judiciário; 2) o que se discute no pro- cesso judicial e exatamente se o suplicante e outros podem ser tribu- tados sob a figura do "lucro reflexo". Pleiteia, por fim, o reconhe- cimento da inviabilidade do prosseguimento do presente procedimento fiscal, enquanto ão decidido o recurso interposto contra a menciona h da sentença. C 0 , o relatOrio. _ ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935-051.023/80 4. ACÓRDÃO N9 101-75.235 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A Fazenda Nacional variou os fundamentos jurídicos de sua pretensão, de lucros omitidos na pessoa jurídica, e sub-rep- ticiamente repassados aos sócios, para lucro arbitrado. Em ,conse- qüência,foi cancelada a exigência inicial para que outra fosse for- malizada em seu lugar. Em outras palavras, a Fazenda sucumbiu na instãn-- cta admj:flá:. $tratiVa no priMeiro pleito, iniciando-se nova relação processual na impugnação da segunda notificação. Na esfera judicial, o magistrado entendeu que a mudança de critério pelo fisco não inva_ lidava a ação proposta, julgando-a procedente e configurando assim a sucumbência da Fazenda Nacional naquela contenda, com as conse- qüências próprias desse evento. Mas o julgador não decidiu pela im- possibilidade jurídica de se formar, na esfera administrativa, nova relação jurídica sob o fundamento de lucro arbitrado. Muito ao con- I trério, essa pretensão sucessiva da parte o magistrado acolhe, como 1 I se depreende da seguinte passagem de seu julgado: "o encaminhamento E, de processo fiscal para adequação resulta na invalidade do lançamen- to e, conseqüentemente, no arbitramento do tributo, como pleiteam I 1 os autores." i Como o lançamento é atividade privativa da adminis i tração (CTN. art. 142) e tendo esta jã formalizado o novo lançamen- to com base em lucro arbitrado, a prestação jurisdicional limitou- -se a anular os lançamentos efetuados contra os ex-diretores com ba se em lucros omitidos. Em nenhum momento a decisão judicial tratou de questão relativa ã legitimidade de lançamento reflexivo, mas do lu- ? cro reflexo por omissão de receitas. Daí, a inexistência de víncu- lo entre as matérias constantes entre este processo e o judicial ',/ " 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/051.023180 AcOrdão n9 101-75.235 que dita a improcedência do pedido da parte. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no Processo referente â pessoa juridica consti- tui prejulgado em relação ã mataria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramen- to dos lucros da pessoa jurídica, nos exercicios de 1976 W a 1978, fa- to que, de acordo com o disposto na alínea "a", do art. 34, do RIR/ /75, enseja inclusão na cadula "F", da declaração de rendimentos da Pessoa física beneficiaria. O lançamento contra a pessoa física antes do julga- mento definitivo do processo da pessoa jurídica não gera nulidades , impondo-se apenas que em suas diversas fases as decisões proferidas no processo matriz precedam ãs decisões relativas ao dos sócios, an- te a Intima relação de causa e efeito. Não causando qualquer preteri.... ção ao direito de defesa da parte, a medida se justifica para preser- var-se a Fazenda contra a caducidade do seu direito de lançar o tri- buto. A autoridade recorrida ajustou a pretensão fiscal ã decisão proferida no processo matriz em que a empresa obteve êxito parcial no seu apelo ã autoridade "ad quem", pois esta Câmara, atra- vas do Ac. 101-74.002, houve por bem reduzir a exigência de imposto com base no lucro arbitrado, nos exercícios de 1976 a 1978 a Cr,...S 5.003.366,00, Cr$ 5.414.754,00 e Cr$ 11.824.977,00, respectivamente (fls. 208). No entanto, de acordo com diversos pronunciamentos desta Câmara, dentre eles o inserto no Acórdão 101-74.051 e Acórdão n9 104-2.913, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, este mantido em grau de recurso pela Câmara Superior de Recursos Fis cais, no Acórdão CSRF/01-0.311, de 11104183, o valor do lucro distri buído a se incluir na Cadula "F", da declaração de rendimentos dos 4 sócios, ou a se tomar como base de cálculo para a tributação na fon- te, conforme o caso, será a diferença entre o lucro arbitrado e a //;>"/ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/051.023/80 Acórdão n9 101-75.235 parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair so bre os lucros da pessoa jurldioa. Como bem demonstrou nos arestos desta Câmara e da Cã.... mara Superior, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernãndez, que a ambas preside, diferentemente dos casos de omissão de receitas em que o total desviado, jã sob a forma de lucros, e repassado aos só- cios, vez que nenhuma tributação sofrera o lucro no momento de sua recóndita distribuicão da empresa para os sócios, no arbitramento de lucros, Primeiro ocorre a determinação e tributação dos resultadosda pessoa juridica para, a seguir, tributarem-se as pessoas dos sócio o Que inevitavelmente ser ã na diferença entre a base de cãlculo do arbitramento e o valor do imposto cobrado à pessoa jurídica. E isto porque haveria impossibilidade material, ate mesmo por questão s de aritmetica, de se atribuir aos sócios o valor arbitrado que, sofren-, do um destaque para o imposto de renda, não poderia chegar incólu- me aos sócios. Embora resulte o lançamento reflexivo de uma presun- ção legal, e preciso se ter em linha de conta que o texto que a auto riza, como qualquer outra regra jurldica, não deve ser interpretada de forma a levã-la ao absurdo, como seria o caso de se pretender o entendimento de que o lucro atribuT„vel aos sOcios seria o total do lucro arbitrado, quando se sabe que de forma alguma isso poderia o- correr, pois, quem de cem tira trinta se pode dispor de setenta, e nunca de cem. A tributação deve ser feita em bases reais e, mesmo nos casos aue a lei excepciona, como no lucro presumido e no luorpar bitrado, procura o legislador adotar Parâmetros os mais próximos pos slveis da realidade e, no mesmo sentido, deve guiar-se o interprete da lei fiscal. . Com o entendimento dominante na jurisprudência admi- nistrativa não se coaduna a decisão recorrida que considerou todo o lucro arbitrado com. distribuido aos sOcios e, por isso, deve ser re , - formada em parte. /i 41 , , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09351051.023/80 Acórdão n9 101-75.235 O lucro arbitrado considerado distribuído aos sócios corresponderia a 70% C100N-30%1 do valor arbitrado. Face ao exposto impõe-se reduzir dos valores de Cr$. 4.169.447,00, Cr$ 4.512.295,00 e de Cr$ 9.310.198,00, incluídos de oftcio na declaração de rendimentos dos exercícios de 1976 a 1978 , respectivamente Cf is. 2091, em 30% (trinta por cento'. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento Parcial ao recurso para excluir do valor tributável as auantias de Cr$ 1.250.834,00, Cr$ 1.351.688,00 e de Cr$ 2.793.059,00, nos exercícios de 1976 a 1978, respectivamente ir â4K'4W,\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011909/85-31
Data da sessão: Sun May 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77181
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:07:12Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:07:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:07:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:07:12Z; created: 2009-07-04T21:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T21:07:12Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:07:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 ' MtNISTERIO DA FAZENDA f as/ Sessão de 21 de maio de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.181 Recurso n.° 91.221 - IRPJ EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente FERGUPAR - MINERAÇÃO E FERRO-GUSA PARANÃ LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) IRPJ -APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - NOTAS- FISCAIS ENTRADA-4-0 fato de a con --Eribuinte emitir notas-fiscais de eri trada de carvão vegetal retificando pesos e valores constantes das notas- fiscais emitidas pelos fornecedores ainda que em eventual desacordo com o - SINIEF não retira a idoneidade e va lidade daqueles documentos para com provar os custos, perante o imposto de renda, na medida em que não foram levantadas dúvidas de outra espécie, tais como: em relação aos valores pa gos ou quanto à observância dos pr -e- ços de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERGUPAR - MINERAÇÃO E FERRO-GUSAPARANÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de maio de 1987. URGEL PEEI LOr S - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORLS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 MV 19PL7--- v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 1 RECURSON9: 91.221 ACORDÂON9: 101-77.181 RECORRENTE!" FERGUPAR - MINERAÇÃO E FERRO-GUSA PARANÁ LTDA. RELATÓRIO FERGUPAR - MINERAÇÃO E FERRO-GUSA PARANÁ LTDA., empre ? sa jurisdicionada ã D.R.F. em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 48, lavrado em 30.09.85, e Termo de Conclusão de Ação Fiscal de fls. 44/45, a contribuinte, nos exercícios sociais de 1983 e 1984, exercícios fi- nanceiros de 1984 e 1985, apropriou custos indevidamente, nos valo- res de Cr$ 199.608.732 e Cr$ 965.096.226, respectivamente. No exercício financeiro de 1984 a contribuinte apre- sentou "lucro real nulo". No exercício financeiro de 1985 compensou' prejuízo fiscal de 1981. A fiscalização, levando em conta esses fa- tos, efetuou os ajustes necessários nos lucros reais desses exercí- cios. Em conseqüência, o lançamento tributário tomou por ba se, apenas, a importância de Cr$ 1.594.419.935, no exercício de 1985, , aplicando a alíquota de 35 96'; mas o Adicional de 103. Tudo converti- do em ORTN's, inclusive a multa de 50%, chegou-se ao crédito tributá rio de 43.161,19 ORTN's. 3. Mais explícito, o já referido Termo revela que a con- tribuinte adquire grande quantidade de carvão vegetal, utilizado co- mo mat' éria-prima, e adquirido de diversos fornecedores, pessoas físi- (11 rima flIi1fl tçL c..; 1~7C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 3 Acórdão n9 101-77.181 cas ou jurídicas, as quais emitem suas próprias notas-fiscais, ou as obtêm nas Agências de Rendas Estaduais. Apesar de existirem essas no tas, a autuada emitia, paralelamente, notas-fiscais de entrada, alte rando, para mais, tanto a quantidade como o valor unitário da maté- ria-prima constante das notas dos fornecedores. Apontou a fiscalização que essa prática é irregular (a) por só admissivel a emissão de nota-fiscal de entrada quando o fornecedor não está obrigado a emitir suas próprias notas-fiscais ; (b) por ser inadmissível a nota de entrada para alterar quantidades' e preços, sem contrato prévio, principalmente quando os fornecedores são pessoas jurídicas. 4. Ao impugnar o lançamento a contribuinte alega que os autuante ignoraram os inúmeros contratos de fornecimento de carvão vegetal que ela mantém com grande parte dos fornecedores, onde as, condições de preço, pagamento, entrega etc, foram previamente estipu ladas pelas partes (docs. de fls. 63/90). Que a empresa está obriga- da a emitir nota-fiscal de entrada nos casos de contribuintes não contribuintes,por força do inciso I do art. 54 do Ajuste SINIEF, que transcreve. Assim, tanto as notas-fiscais de entrada baseadas nos referidos contratos, quanto as emitidas por força de disposição le- gal devem ser excluídas do lançamento. Como as notas-fiscais relati- vas aos contratos demandariam tempo para sua localização além do pra zo de defesa, a impugnante levantou os valores correspondentes às no tas-fiscais dos fornecedores não contribuintes, que atingiram a im- portáncia de Cr$ 482.553.945, conforme demonstrativo anexo. Que idén tico procedimento deve ser adotado quando os fornecedores suplemen- tam a nota-fiscal original com a promessa de uma nota-fiscal comple- mentar, atendendo a expressa solicitação da impugnante, na forma co- mo esta descreve. Que essas notas complementares são lançadas no Li- vro Registro de Entradas de Mercadorias, na coluna Operações com Cré dito db Irripostonmposto Credi-~ de sorte que tais valores jamais poderiam integrar o Auto. O inventário de tais notas importou em Cr$ 306.651.529, demonstrativo incluso. Que também foram desconsideradas as diferen- çasentre as notas-fiscais de entrada e as dos fornecedores quando (/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 4 Acórdão n9 101-77.181 essas diferenças decorrem da quantidade de metros de carvão vegetal' efetivamente recebida. Essas diferenças são corriqueiras em virtude de os fornecedores não possuirem uma balança com precisão semelhante ã da impugnante. Umas vezes são a maior, outras a menor, mas a fisca lização só levou em conta as primeiras. Que,d~ as divergências en- contradas no preço e quantidade encontradas nas notas .-fiscais (, dos fornecedores, umas vezes para mais, outras para menos, a prática de- monstrou a necessidade de adoção de um procedimento uniforme no rece bimento do carvão vegetal em seu estabelecimento, qual seja o de sem pre emitir nota-fiscal de entrada, inclusive nos casos em que não há divergência no peso ou no preço. Ressalta que mais da metade dos seus fornecedores são pessoas físicas, casos em que é obrigatória a emis- são de tais notas, nos termos do art. 38, II, do Ajuste SINIEF. Des- taca, também, que sempre que o valor de sua nota fiscal é maior do que o constante da nota do fornecedor, solicita a emissão da compe- tente nota complementar. O que a contribuinte efetivamente paga é o valor destacado nas suas notas-fiscais, no que não há liberalidade , por em conformidade com os preços praticados no mercado. 5. Informação fiscal a fls. 100/105, subscrita pelos au- tuantes rebatendo a defesa e opinando pela manutenção do lançamento. 6. A decisão de primeiro grau (f is. 134/146) concluiu pe lo provimento parcial da impugnaçãb, consoante se lê na sua ementa e na sua parte final, a seguir transcritas: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA - Exercícios' de 1984 e 1985 $ períodos-base 1983 e 1984. CUS- TOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. - A legiS lação de regência considera inidOneas notas fis- cais de entrada que não sejam o documento legal mente exigido para a respectiva operação; carac- terizada a majoração indevida de custos pela emissão de notas fiscais de entrada em substitui ção aos documentos originais, com divergência tã maior de quantidades e/ou valores, é de se man- tero lançamento, excluídos os valores referen- tes a notas fiscais complementares emitidas pe- los fornecedores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJU1 ZOS. Tendo sido compensado, nos exercícios fisc -a- lizados, prejuízo oriundo de 1982, período-base' 1981, o reflexo tributário da apropriação indevi (;), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 5 Acórdão n9 101-77.181 da de custos no exercício de 1984 se cobra no exercício de 1985, como compensação indevida do prejuízo correspondente. Ação fiscal proce- dente em parte." De todo o exposto, conclui-se que os únicos va lores que podem ser excluídos da base de cálcri lo do lançamento são Cr$ 1.040.047 do exercí- cio de 1984, período-base 1983 e Cr$ 3.668.182 do exercício de 1985, período-base 1984. Face ã compensação de prejuízos em 1984 e existên- cia de saldo a compensar em 1985, conforme cons tou na peça básica, tais valores totalizam Cr$- 6.947.227 (sendo Cr$ 3.279.045 o valor corrigi do do prejuízo compensado em 1984, de Cr$ .... 1.040.047Y, reduzindo em igual valor o montan- te tributado na peça básica, em 1985, corres- pondente assim a 284,34 ORTN, resultando em 127,95 ORTN de imposto e 63,97 ORTN de multa a excluir do lançamento assim demonstrado: Exclusão da base tributável do exercício de 1985 Cr$ 6.947.227 Equivalente em ORTN 284,34 ORTNIS Imposto a excluir 35% s/ 284,34 99,52 10% s/ 284,34 28,43 Total 127,95 Multa a excluir 50% s/ 127,95 63,97 ISTO POSTO, DECIDO julgar procedente, em parte a ação fiscal, ficando a exigência para 27.898,800RTN de imposto de renda pessoa jurídica do exercí- cio de 1985, período-base 1984 e 13.949,400RTN de multa do artigo 728, inciso II do Regulamen to do Imposto de Renda aprovado pelo Decretor 85.450/80, além de juros de mora, observado o disposto no Decreto-lei 2.284/86 e na Portaria MF n9 122/86." 7. Ciente em 28.01.87 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 150/159, protocolizado em 27.02.87, desenvol- vendo a linha da defesa inicial. É o relatório. 6 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 Acórdão n9 101-77.181 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte questiona a capitulação legal do Au to de Infração, alegando que nenhum dos dispositivos arrolados ti pifica as irregularidades que lhe são imputadas. O enquadramento legal mencionou os arts. 154, 155, 157, 167, 177 e 183 do RIR/80, mais os arts. 19, 29, 39, 49, 69, 16, 18, 20, 23 e 24 do Decreto-lei n9 1967/82. Ora, entendeu a fiscalização que a contribuinte e mitiu e escriturou notas-fiscais de entrada de carvão vegetal, em substituição às notas-fiscais de seus fornecedores, que, além de afrontar as normas do SINIEF a respeito, ainda majoraram preços e quantidades. A partir desses fatos, considerou a fiscalização in válidas e inidOneas as notas-fiscais emitidas pela contribuinte pa ra embasar os lançamentos contábeis a elas referentes. Daí se com preender e justificar a relação de dispositivos do RIR/80 mencio nados, todos eles diretos ou indiretamente vinculados à escritura ção contábil, seja para os efeitos comerciais seja para os fins do imposto sobre a renda. Por outro lado, a citação dos dispositi vos do Decreto-lei: n9 1.967/82, feita pelos autuantes, também se explica pela sua simples leitura, desde que isenta e imparcial. Entendo, pois, correta a capitulação legal do Auto de Infração, desde que aceita a valoração dos fatos feita pela fis calização. É verdade que nenhum dos dispositivos invocados des creve como suporte fático a emissão de notasfiscais pelos adqui rentes de carvão vegetal nos termos e condições praticados pela contribuinte. O legislador brasileiro ainda não chegou a esses ca suísmos. Talvez seja desejável que não o faça, em homenagem ao Di (*;5 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 Acórdão n9 101-77.181 reito e ã boa técnica legislativa, Argumenta a recorrente, depois de transcrever o art. 157 do RIR/80, que se sua escrituração não atende o citado dispositivo deveria ser declarada inválida e, portanto, desclassi- ficada. Simples fraseologia de efeito. A contribuinte sa be muito bem que o caso não era para tanto e que uma escrituração pode conter omissões ou imperfeições que impliquem exigência de tri buto, uma vez apuradas, sem prejuízo de se manter confiável a de terminação do lucro real. Tivesse a escrita sido desclassificada e arbitrados os lucros, a partir dos dados colhidos pela fiscaliza ção, e ela própria não pouparia impropérios contra tal medida. Por conseguinte, improcede a critica à capitula- ção legal do lançamento. Por outro lado, o procedimento da contribuinte no que diz respeito à emissão de notas-fiscais de entrada, quando em duplicidade às notas de seus fornecedores de carvão vegetal, não revela notável acatamento às normas do SINIEF. Nesse particular, é possível que tenham sido carbonizados alguns objetivos da legis lação tributária específica. Não obstante, conforme ela própria argumenta, des ta vez com pertinência, o documentário fiscal, quanto à sua valida de e idoneidade, tem de ser examinado e valorado em função da sistemática de cada tributo. Assim, para os efeitos do imposto de renda, o que mais importa, em tema de entrada de mercadorias, como no caso ver- tente, é definir se os documentos podem ser aceitos para testemu nhar as entradas, em termos de quantidade, qualidade e preço, e me nos se foram inobservados alguns preceitos mais pertinentes aos pos tulados inerentes a outros tributos, como o ICM e o IPI, por exem plo. 8 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 Acórdão n9 101-77.181 Ora, do exame da documentação acostada aos autos, nomeadamente no Anexo 01, todo elaborado e ordenado pela contri- buinte, verifica-se, nas suas 400 folhas, que, na maior parte das notas-fiscais de entrada por ela emitidas, em função das tais dife renças de peso e de preço, fez constar, expressamente, advertência aos fornecedores sobre a necessidade da emissão de notas-fiscais complementares relativamente às diferenças de preço ou quantidade' encontradas. Essas notas-fiscais complementares foram emitidas de maneira um tanto singela, na medida em que referiam, apenas, os nú meros das notas complementadas e o valor do ICM correspondente. Se isso satisfaz a fiscalização do ICM (não há in cidência de IPI) é outra questão. Os autuantes condenaram a forma e o conteúdo das notas-fiscais complementares, por entendê-las em desconformidade com os preceitos do SINIEF. Questionou-se e especule:kl-se sobre as razões pelas quais a contribuinte tão bastas vezes encontrou peso e preço a maior do que aqueles indicados nas notas-fiscais dos fornecedores. Nesse aspecto não deixa de ser estranhãvel que os carvoejadores tenham andado tão desinformados, inclusive em prejuí zo próprio. Contudo, laboram em favor da recorrente os seguin_ tes aspectos: a) não me parece que quem se proponha forjar majo ração de custos costume alertar os fornecedores, por escrito, no próprio documentário fiscal, da necessidade de complementar seus preços de modo a ajustá-los aqueles declinados nas notas de entra da da recorrente; b) não há indícios de que os preços constantes das notas de entrada emitidos pela recorrente estejam em desacordo com (/;?, 9 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.909/85-31 Acórdão n9 101-77.181 os praticados no mercado. Os dados fornecidos pela contribuinte pa recem demonstrar o contrário; c) em hipótese alguma a fiscalização pós em dúvi da o efetivo pagamento aos fornecedores em consonância com os pre ços constantes das notas emitidas pela recorrente. Nessas circunstâncias, para além de defeitos for mais na emissão das notas-fiscais que documentam a entrada do car vão vegetal, entendo inconvincente a pretendida majoração de cus tos. Dou provimento ao recurso. URGEL PEREIR . LOPE. - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00440.051193/82-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74156
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EN NATAL - (RN).. IRPJ - ESPONTANEIDADE - FALTA DE DECLARA ÇÃO - Se apcis receber intimação para a= presentar a declaração, não houver, no prazo de oitenta dias, prorrogável inin- terruptamente, atos escritos sucessivos, que dêem, sem solução de continuidade, prosseguimento aos trabalhos ou expedien tes iniciais: descaracteriza-se o início do procedimento fiscal, readquirindo o contribuinte a espontaneidade para a a- presentação da declaração de rendimentos (art. 79, 5 29, do Decreto n9 70.235/72)- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Ainda nesta circunstância, ê dever da repartição fa- zer a conferência e revisão ex officio da exigência fiscal, especialmente quan- to às questOes de direito, em face do es tabelecido no art. 21 e seus 55 19 e 29, não lhe sendo licito deixar de pronun- ciar-se quando, atendendo ao solicitado pela repartição fiscal, o sujeito pas- sivo tenha acostado aos autos, elementos que demonstrem a falta de amparo legal da exigência. Se for apurada a ilegalida de do lançamento caberá a sua revisão -,- nos termos do art. 145, inciso III, c/c o art. 149, inc. I, do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIBRA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE NATAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) Preliminarmente, atendendo ao solicitado pelo Procurador com assento junto à Câmara, declarar inexistir qualquer dúvida quanto intempestividade da impugna ção; b) no merito, declarar a insubsistência da exigência fiscal, no; \)40 - /' termos do voto do Relator áf('' e/ ~ Sala das :e 5 / e4s (DF), em 09 de março de 1983. 100. AMADOR oe' . ',1J4I FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - ç . , 9- - . ( . RS. CO gJ ' :.: . . . VISTO EM AOSk He LORES - OCURADOR DA MARDZ:1 1 MAN W52 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.278 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVDO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, - CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente CSii vocado),,MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente), RAUL PIMENTEL. Ausente- o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ - _ - _ _ - ' _ , _ ' _ , , , _ , , _ . , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440/051.193/82-16 RECURSO N.° 86.580 ACÓRDÃO N.° : 101-74.156 RECORRENTE: IDIBRA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE NATAL LTDA. RELATÓRIO Segundo os autos, aar~te foi intimada a apresen' tar a sua declaração de rendimentos do exercício de 1981 (f is. 19), em 04/03/82, conforme A.R. de fls. 25. Atendendo ao solicitado, apresentou o sujeito pas- sivo a declaração de rendimentos referente ãquele exercício, em 31/03/82 (fls. 20 e declaração no A.R. de fls. 25), apresentando um imposto a pagar de Cr$ 268.141,00, o qual foi recontdo,acrescidode correção e multa, 'conforme DARF de fls. 22 , em 29/03/82. Em 25/05/82 (f Is. 13), todavia, foi notificada a pagar o credito no montante de Cr$ 6.905.779,00, apurado através do arbitramento do lucro do mesmo exercício de 1981, com base no ATIVO, sendo-lhe aplicada a multa de 75%, tudo conforme notifica- ção de fls. 01, protocolada em 24/05/82. Inconformada com a exigência fiscal, a notificada apresentou a impugnação de fls. 15/18,--ohde alega que: "1. A impugnante recebeu dessa Delegacia Intimação para apresentar sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1981, ano-base de 1980, conforme se pode constatar pela fotocópia anexa (doc. 1). 2. No dia 31/03/82 referida Declaração' foi entregue nessa Repartição como consta d. carimbo aposto no "Recibo de Entrega de De / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.193/82-16 Acórdão n9101-74.156 claração e Notificação de Lançamento" (doc.2), tendo sido na mesma data feito o restabeleci- mento de sua inscrição no C.G.C. (doc. 3). 3. Como a Declaração foi entregue fora do prazo, o Imposto de Renda devido foi recolhido de uma sO vez, com todos os acréscimos legais cabíveis (doc. 4). 4. Embora tenha entregue sua Declaração do dia 31.03.82, e pago, também o imposto corres- pondente conforme já comprovado documentalmen- te a impugnante recebeu uma Notificação de Lan çamento "Ex Officio", emitida em 30.04.82, co- brando o tributo já declarado e pago, mediante arbitramento de seu lucro com base na Instru- ção Normativa n9 108, de 22.10.80 (doc. 05). 5. Ora, Sr. Delegado, não há nenhum cabi- mento na referida cobrança, a qual ora se im- pugna, por ser descabida e ilegal conforme se demonstrará a seguir. 6. Em primeiro lugar, a cobrança ora feita não havia mais nenhuma razão de ser, pois a no tificação siS foi emitida em 30.04.82, quando "C")- tributo já havia sido pago em 29.03.82, (ver doc. 4). Em segundo lugar, o arbitramento não e cabível, tendo em vista que a impugnante a- presentou sua Declaração com base no lucro re al, vez que possui escrita regular, sendo este procedimento (arbitramento) ,uma afronta ao dispos- to no AArr. 148 d5=, considerando que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. 7. A jurisprudência ext~tetanto na esfe- ra administrativa como na judicial condena es- ta modalidade de tributãção quando feita de ma neira indiscriminada, sem considerar os pres-2 supostos legais pertinentes. Assim e que o Primeiro Conselho de Contribuintes jã se mani- festou por diversas vezes contrariamente ao a bitramento..." 8. Como se verifica, não há nenhuma justi- ficativa nem amparo legal para o arbitramento feito, principalmente levando-se em conta que a Declaração do exercício de 1981, ano-base de 1980 foi entregue e o imposto correspondente jã devidamente pago. 9. Face ao exposto, pede seja cancelada a Notificação ora impugnada em razao da IMPROCE- DÊNCIA do lançameyro fiscal feito, por ser de irrEei-rã,JUSTIÇA"ip ///g2 - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.193/82-16 Acórdão n9 101-74.156 Após o recebimento da impugnação a autoridade pre- paradora, em 16/08/82, conforme doc. de fls. 26 e A.R. de fls. 27, convidou a impugnante a apresentar na Divisão de Tributação, da Repartição Fiscal, "no prazo de 5 dias, contados a partir do re cebimento deste, o livro Diário de sua empr-e- sa, com a transcrição do balanço referente ao exercício de 1981, ano-base de 1980, bem como cópia do demonstrativo do lucro real re lativo ao mesmo exercício, para fins de apre - ciação do processo n9 0440/051.193/82-16, de seu interesse." Atendendo ao convite, a notificada apresentou à Repartição Preparadora o solicitado, tendo esta lavrado o Termo de Verificação de fls. 28, onde se declara que o sujeito passivo: "apresentou o seu livro Diário n9 01, onde está transcrito às fls. 171/172, o balanço relativo ao exercício de 1981, ano-base de 1980, bem como demonstrativo do lucro real do referido exercício, conforme cópia anexa' O Órgão Preparador ainda anexou aos autos cópia do LALUR, onde está consignado o lucro dos exercícios de 1980 e 1981. Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul gadora singular esta, após consignar que a defendente apresentou a impugnação "1 (um) dia após o prazo fixado no art. 15 do Decreto n9 70.235/72", dela não conheceu, determinando apenas a compensa- ção do valor espontaneamente recolhido pelo DARF de fls. 22. ,, Cientificado dessa decisão e com ela não se confor _ 1 mando, o sujeito p. sivo apresentou o apelo de fls. 35/37, lido na Integra em sessão ' ///)9 É o elatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440-051.193/82-16 Acórdão n9 101-74.156 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, observa-se dos autosquetendoosuito passivo sido intimado,em 04/03/82 (fls. 25),a apresentar a declara- ção de rendimentos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência, entendemos que esgotado aquele prazo que é de suspensão, ato contí- nuo tem início o prazo de 60 (sessenta) dias previsto para a vigên- cia da ação fiscal (desde que não prorrogado expressamente) pelo art. 79, § 29, do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo De_ creto n9 70.235/72. Portanto, considerando que março tem 31 (trinta e um) dias, em 24/05/82 (Segunda-Feira) perdeu a eficácia a intimação, levada a efeito em 04/03/82. Em conseqüência, quando foi levado a efeito em 25/05/82 (f is. 13) o ilegal arbitramento, como a seguir demonstrare_ mos, vez que, além de não mais se encontrar a apelante sob ação fis cal, também 1.ã. havia cumprido com a sua obrigação de apresentar a declaração de rendimentos do exercício e pago o tributo devido,como vimos do Relatório. Por outro lado, como também vimos do Relato, o con- tribuinte em 31/03/82 (fls. 20 e declaração no documento de fls.25) apresentara a sua declaração pelo lucro real, não tendo apurado a Fiscalização que o sujeito passivo não possuía escrita comercial e fiscal ou que ela não era merecedora de fé, o arbitramento não se encontra amparado em qualquer disposição legal, como expressamente já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando, na ementa do Acórdão n9-CSRF/01-0.222, assentou: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O início de procedi mento ex officio não serve de fundamento para o ar- bitramento do lucro. Necessário se faz a verifica- ção dos pressupostos que o autorizam e a observân- cia da precedência quanto aos critérios a serem ado tados no seu cálculo. Distinção entre procedimento de ofício e arbitramento de lucro. A falta de apre sentação de declaração de rendimentos e a subseqüe-n. te omissão na prestação de esclarecimentos não f-0.- ram arrolados pela lei como fundamento para o arbi- tramento do lucro. Compatibilidade entre o disposto/ >./nos arts. 77 e 78 do Decreto-lei 5.844, de •1943,P .-\ _2 Processo n9 0440-051.193/82-16 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74-156 e as normas do Decreto-lei n9 1.648178. "Os elemen- tos de que se dispuser" (a que se refere opL.5.,844/43) não são somente os constantes na repartição, mas também os que se encontrarem â disposição do Fisco no domicilio do contribuinte." Ad argumentadum, ainda que arbitramento coubesse, não obedeceu ele aos parâmetros estabelecidos na legislação de re- gência especialmente ao previsto no caput do art. 89, do Decreto- -lei n9 1.648, de 18/12/78, que impõe como critério prioritário pa- ra o arbitramento a receita bruta, como reiteradamente também têm decidido todas as Câmaras deste Conselho. A utilização do ativo, ou de qualquer outro parâme- tro,somente é viável na ausência de escrita fiscal para apurar-se o montante da receita bruta, de que não foi cogitado nestes autos. Também considerando-se o declaradõ no primeiro e se gundo parãgrafos deste voto, igualmente ilegal o agravamento da multa de 50% para 75%. No mérito, observa-se que, após a impugnaçào, o se tor encarregado do preparo dos autos, convidou a notificada a apre- sentar o Livro Diário da empresa com a transcrição do balanço refe- rente ao ano-base de 1980., bem como cópia de demonstrativo do lucro real relativo ao mesmo exercicio, para fins de apreciação dos autos, em obediência ao determinado no art. 21 e seus §§ 19, e 29, do Pro- cesso Administrativo-Fiscal,aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, que disp8e, in verbis: "Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada â. revelia e permanece- o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tri- butário. § 19 - A autoridade preparadora poderá discor- dar da exigência não impugnada, em despacho funda- mentado, o qual será submetido â autoridade julgado ra. § 29 - A autoridade julgadora resolverá, ' no prazo de cinco dias, a objeção referida no paxá— grafo anterior e deter 11.ar g. se for o caso, a reti- ficação da exigência.'k 7/1111/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440-051.193/82-16 7. Acôrdão n9 101-74.156 Apresentado o livro Dierio que continha os elemen- tos solicitados e o demonstrativo do lucro real do exercicio, con- forme se consignou no Termo de Verificação e se comprova com o doc. de fls. 29, no caso, sem que qualquer irregularidade fosse a- pontada,competía a autoridade julgadora manifestar-se sobre a lega lidade da exigência, como expressamente se lê na Exposição de Moti vos n9 53, de 16/02/72, literalmente: "É importante lembrar que, mesmo não havendo impug nação, a repartição fará', a confern-C-la e revisão da exigencia fiscal, especialmente quantos ques E3es de direito". Não tendo a autoridade cumprido o estatuldo, mes- mo apôs haver ficado documentada nos autos que o contribuinte já havia recolhido o tributo com base no Lucro real, isto e, tendo ela deixado de cumprir o estabelecido no art. 145, inc. 'II, c/c o art. 149, I, do C.T.N., fez nascerpara °contribuinte o direito de ver o ato apreciado em segunda instância por parte deste Conselho. Assim, em face das manifestas ilegalidades aponta das e sem prejulzo de nova ação fiscal, voto no sentido de que,nos termos do art. 21 e seus §§ 19 e 29, do Decret n9 70.235/72, seja4 declarada a insubsistência d. -xiircia fiscal /77 IN „d/hAMADOR OU O° F,*N4-INDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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