Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761954 #
Numero do processo: 10166.007652/87-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79001
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.007652/87-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79001

nome_arquivo_s : 10179001_094638_101660076528714_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660076528714_4136097.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761954

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535057879040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:41:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:41:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:41:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:41:13Z; created: 2009-07-08T12:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T12:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:41:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166-007.652/87-14 ,À010L, lOrnt440pw. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 15 de agosto de ACÓRDÃO112_U.1.772.!..901 Recurson g 94.638 - IRPJ - EXS.: DE 1983 a 1986 Recorrente CONVIBRÁS-CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA BRASÍLIA LTDA. Reconid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF IRPJ-PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto depois de expirado o trintidio fixado no art. 33 doDecreto n9 70.235/72. A intimação numa sexta-feira determina o início da contagem na segunda-feira ime- diata, salvo se não houver expediente nor mal na Repartição, caso em que começará T no primeiro dia útil que se seguir. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por CONVIBRÃS-CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA BRASÍLIA' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 15 de agosto de 1989 í 2? URGEL -14 • EIR:, LOPES - PRESIDENTE E REGA- TOR VISTOS EM AFON 0(411,0 FERR Y- Ir t DE =KB- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 •N''' ..)..), 't;A- slk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.652/87-14 RECURSO N9: 94.638 ACÓRDÃO N9: 101-79.001 RECORRENTE; CONVIBRAS - CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA BRASÍLIA LTDA. RELATORIO CONVIBRAS - CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA BRASILIA LTDA, empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Brasília (DF), recorre a este Con selho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Ação fiscal direta iniciada em 16-07-87 culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 21/24, com data de 30 de novembro de 1987, apontando ás seguintes irregularidades: , 1. Exercício de 1983, ano-base de 1982 1.1 - Redução indevida do lucro líquido do exerci— cio pela majoração dos custos através da con- tabilização de notas fiscais ideologicamente' falsas: Cr$ 4.743.295. 2. Exercício de 1984, ano-base de 1983 2.1 - Idem, item 1.1: Cr$ 16.333.636 2.2 - Lançou no Quadro 13, item 20 (Despesas hão Operacionais) prejuízo na venda de veículo que não lhe pertencia: Cr$ 2.737.512 2.3 -;_-. Depreciação indevida do veículo referido no item anterior: Cr$ 959.180,18 , t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.652/87-14 3 Acórdão n9 101-79.001 2.4 - Diferença entre o valor escriturado e o com provado com despesa com energia elétrica:' Cr$ 17.362,37 2.5 - Diferença entre o valor escriturado e o com provado como despesa com telefones: Cr$... 1.130.004,00 2.6 - Redução indevida do lucro líquido do exer- cício, pela inclusão como despesa operacio nal de valores relativos a aluguéis pagos pela empresa a seus diretores-gerentes, sem obrigação contratual nem necessidade como despesa: Cr$ 1.446.993,40 2.7 - Redução indevida do lucro líquido do exer- cício, pela inclusão como despesa operacio - nal de valores relativos a seguros de aci- dentes pessoais em nome do sócio da empre- sa, bem como seguros de veículos não iden- tificados: Cr$ 859.548,19 2.8 - Redução indevida do lucro líquido do exer- cício, pela inclusão como despesas opera- cionais dos valores a seguir discriminados: a) Propaganda e publicidade: pago a Paulo Tadeu Ribeiro Prudente, para patrocínio de competição de motociclismo, sem _a comprovação do direto relacionamento da despesa com a atividade explorada pe la empresa: Cr$ 750.000,00. b) Compra de móveis de luxo para mobiliar' a residência do gerente da filial: Cr$ 500.000,00 c) Gastos com viagens relativos a pagamen- to de hotéis e aluguéis de apartamento' /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.652/87-14 4 Acórdão n9 101-79.001 em Guarapari, sem prova de que as viagens se realizaram em benefício da empresa: Cr$ . . . 298.520,00. d) Despesas com alimentação e rações para ani- mais, sem a prova documental de que são neces sárias e vinculadas aos objetivos da empresa: Cr$ 767.977,00 e) Compra de mercadorias sem a devida identifica ção, nas notas-fiscais, dos bens adquiridos,' ou do adquirente, ou até destinadas a outros adquirentes, ou com data do ano anterior, bem como compra de mercadorias não necessárias às atividades da empresa, como brinquedos caros, gêneros alimentícios, bebidas, restaurantes,' pizzarias, lanchonetes etc., já que a empresa não possui restaurante nem fornece alimenta-- ção a seus empregados: Cr$ 5.384.456,90 2.9 - Diferença entre o valor escriturado e o reco- lhido, relativo ao I.S.S.: Cr$ 1.429.623,85 3. Exercício de 1985, ano-base de 1984 3.1 - Idem, item 1.1: Cr$ 1.617.500,00 3.2 - Idem, item 2.2: Cr$ 14.046.786,00 4. Exercício de 1986, ano-base de 1985 4.1 - Idem, item 1.1: Cr$ 48.630.000,00 4.2 - Parcela do lucro real declarado a menor e, por tanto, não oferecida à tributação, em decorrên cia de erro nos cálculos da compensação do pre - juízo relativo ao exercício de 1985: Cr$ . . . 45.023.368,00 ( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.652/87-14 5 Acórdão n9 101-79.001 3. Impugnação a fls. 711/717. Quanto às notas fiscais consideradas ideologicamente falsas diz que elas são formalmente' perfeitas, e que não tem condições de pesquisar sua irregularida- de, por ocasião de seu recebimento. Em certas ocasiões havia fal- ta de materiais utilizados nos serviços de limpesa por ela presta - dos. Algumas pessoas entregavam, em sua porta, materiais de boa qualidade, inclusive de marcas bem conhecidas, com documentos fis_ cais, formalmente perfeitos. Não podia deixar de comprar esses ma - teriais. , Sobre o veículo vendido com prejuízo, diz que era seu, conforme documentos anexos, devidamente registrado no Ativo Permanente. Daí, também, a legitimidade da depreciação. A respeito das diferenças de despesas com energia ele_ trica e telefones junta comprovantes. Quanto aos alugueis de seus diretores gerentes, por ela pagos, alega que presta serviços de vigilância e conservação' em Brasília, em Goiânia, onde tem filial e em algumas outras cida - : des. Assim, quando transfere algum funcionário, principalmente os . diretores gerentes, é obrigada a lhes fornecer moradia, razão pe-., la qual alugou os imóveis, cujos aluguéis são contestados. Que não tem como transferir um funcionário para outra localidade se não lhe fornecer local para morar. A respeito dos seguros de veículos diz que todos os seus estão segurados, estão identificados e são utilizados nas - suas operações normais. Junta comprovantes. Que a despesa de propaganda está provada com o reci- bo de Paulo Tadeu R. Prudente, de acordo com o art. 247, I, do RIR/80. A efetivação da propaganda está provada com a folha do jor_ nal em anexo. Acerca dos móveis para mobiliar a residência do ge- rente da filial, afirma que foram contabilizados no Ativo Perma- nente, e não contabilizados como despesa, consoante ficha da res- pectiva conta, em anexo. /‘22 , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.652/87-14 6 Acórdão n9 101-79.001 Com referência aos gastos com viagens relativamente' a pagamento de hotéis, estão eles perfeitamente documentados e são despesas necessárias. De igual modo as despesas com alimentação estão docu mentadas, conforme notas fiscais juntadas pela autuante. Sobre o item 2.8, "d", diz que os comprovantes de- monstram que se trata de despesas necessárias às suas atividades. Adquire brinquedos modestos na época natalina para distribuir aos filhos dos empregados. Quanto à diferença de ISS, diz que se refere à fi- lial de Goiânia e junta comprovantes. A respeito da importância lançada no Quadro 13, Item 10, da declaração de IRPJ, alega que ela corresponde exatamente escrituração de prejuízo na venda de veículos que lhe pertenciam, conforme documentação anexa. Finalmente, concorda com a autuação na parte referen te ao erro nos cálculos do prejuízo compensado, no montante de Cr$ 45.023.368,00. 4. Informação fiscal a fls. 719/724, começando por di- zer que, em face da documentação apresentada, devem ser excluídas as parcelas a seguir: item 2.4 - Cr$ 17.362137 item 2.5 - Cr$ 1.130.004,00 item 2.9 - Cr$ 1.429.623,85 item 2.8,b -Cr$ 500.000,00 Quanto aos demais itens, contradita a impugnação e arremata opinando pela sua tributação. 5. A decisão de primeiro grau (fls. 727/731) deferiu, 1 em parte, a impugnação, por excluir da base de cálculo os Cr$ ... = 3.076.990,22, propostos na informação fiscal. AL2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.652/87-14 7 Acórdão n9 101-79.001 6. Ciente em 13-01-89, uma sexta-feira, a contribuinte' interpôs o recurso voluntário de fls. 734/739, protocolizado em 15-12-89, uma quarta-feira. Em síntese, argumenta na linha de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso está irremediavelmente perempto. Consoante a própria recorrente admite, ao início de sua peça recursõria, foi ela cientificada da decisão de primeiro' grau, recebendo a respectiva cópia, em 13-01-89, uma sexta-feira. Esse dia foi dia útil, e nele se iniciou o prazo, com deslocamento do início da contagem para o primeiro dia útil subseqüente, ou seja, segunda-feira, dia 16-01-89. Sendo induvidoso que o dia 16-01-89 não podia deixar de ser contado, conclui-se que o trigésimo dia ficou sendo 14 de fevereiro de 1989, uma terça-feira, e não 15-02-89, como equivoca - mente considerou a recorrente. Ante o exposto, não conheço do recurso, por perempta ( URGEL PEREIrP LOP;S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4765508 #
Numero do processo: 13811.000916/87-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79532
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000916/87-64

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79532

nome_arquivo_s : 10179532_095172_138110009168764_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110009168764_4139848.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765508

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535059976192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:22:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:22:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:22:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:22:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:22:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:22:37Z; created: 2009-07-08T04:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T04:22:37Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:22:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13811-000.916/87-64 41,Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 11 dezembro del9 89 101-79 532 Sessão de ACÓRDÃO N2 Recurso n2 — 95.172 — IRPJ — EX : 1985 Recorrente — AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ( SP) . IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O recurso interposto de decisão que • completou o lançamento e reabriu o prazo para impugnação deve ser jul- gado como impugnaçao, em respeito ao principio do duplo grau de juris diçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos â D.R.F. em São Paulo-SP, a fim de que a petição de fls. 45/49 seja apreciada como impugnação, nos termos do relató — rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (.DF), em 11 de dezembro de 1989 URGE1, - PEREI- , LOPE - PRESIDENTE E RELA — TOR _ VISTO EM AFO /O CE SO FEEIRA DE P ' • MPOS - PROCURADOR DA FA d N SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU HER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N9 13811-000,916/87,-64 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.532 Recurso n9 95.172 Recorrente: AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. R ELATÕRIO AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., empresa juris-- dicionada ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho piei_ teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de revisão na sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 1985, a contribuinte sofreu lançamento suplementar, onde se le: Quadro 13, item 02 Valor declarado: Cr$ 932.115.166 Valor apurado : Cr$ 1.199.873.686 Histórico : Receita líquida informada a menor em virtude de o valor do ICM (item 11 do quadro 10) ser superior a 17% das vendas (i- tens 05, 06 e 07 do quadro 10). Art. 178 do RIR/80 Diferenças a panar em OTN Imposto 3.643.97 PIS 191,79 3. Notificada em 23.07.87 (fls. 18) a contribuinte' ofereceu, em 28.08.87, a impugnação de fls. 01, nos seguintes termos: "1. O valor do f ,ICM das Vendas" do Quadro 10, item II totaliza um valor declarado de Cr$ 518.476.609 que corresponde ao seguinte desmem_ bramento: W ICM s/vendas - Cr$ 222.831.335 (4) ICM outras saldas - Cr$ 296.314.674 .- (-) ICM s/devoluçoes - Cr$ 669.400 TOTAL Cr$ 518.476.609----- 2. Pode-se verificar através "GIA" da Secreta- ria da Fazenda do Estado (anexa), que o valor , /42 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.916/87-64 3. Acórdão n9 101-79.532 discriminado a maior de Cr$ 296.314.674, refe- re-se a outras saldas mencionadas no cod. fis- cal 599 e 699, não se caracterizando como venda efetiva. 3. O fato de que o valor das "Outras Saídas" ser elevado, é pelo motivo de que a Empresa faz venda ambulante, tendo por conseguinte a obri- gatoriedade da emissão de Nota Fiscal para) a- companhar a mercadoria que será vendida fora do estabelecimento, conforme Dec. 87981/82 do RIPI. Para melhores esclarecimentos, anexamos: - Demonstrativo do Imposto Suplementar (original) - Imposto Suplementar (original) - Cópia (frente e verso) GIA ICM 01/85 - Cópia Livro Apuração ICM referente ano 84." 4. É inegável que a impugnaçao foi apresentada a des- tempo. Porém, antes de qualquer decisão nesse sentido, foram en- caminhados dois Avisos de Cobrança ã contribuinte, ambos por ela recebidos em data de que não vi notícia nos autos. 5. Um Aviso, com vencimento de 31.05.85, tinha o n9 92104577, referia-se ao pagamento das 3.643,97 OTN's do já referi do lançamento suplementar, com acréscimos legais, para ser pago ate 29.07,88 (fls. 26). 6. Outro, de n9 92104578, com vencimento de 31.08.87 compreendia o pagamento de 1.821,98 OTN's, a ser efetuado, tam- bém, até 29.07.88, relativo ã multa de 50% sobre o imposto do Avi so anterior. 7. Em 29.08.88 a contribuinte ingressou com a petição de fls. 25, aduzindo que impugnara o lançamento suplementar e pedindo que esses Avisos lhe fossem juntados. 8. A fls. 29/30 surge nova minuta de cálculo, sem_ da- ta, inclusive utilizando dados da impugnação de fls. 01, e agra- vando a exigência em mais 388,62 OTN's de IRPJ e 20,45 OTN's de -- PIS. 9. Sem mais, veio a decisão de primeiro grau de fls. SERVIÇO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.916/87-64 4.PUBLICO Acórdão n9 101-79.532 32/34, mantendo a exigência, inclusive com o agravamento, e rea- brindo o prazo para impugnação. 10. Ciente em 29.06.89 a contribuinte veio aos autos' com 25 (vinte e cinco) pastas de documentos. Numa delas (única de capa azul) numerada de fls. 45 a 101, vem a petição de fls. 45/ /49, protocolizada em 28.07.89, dirigida "Ao Conselho de Contri buintes - São Paulo", onde expõe suas raz5es contrárias ao lança mento. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Não há dúvida de que o lançamento tributário aqui discutido somente se completou com a decisão de primeiro grau de fls. 32134. Tanto que o julgador monocrático reabriu, expressa- mente, o prazo para impugnar sem fazer nenhuma alusão a recurso' para o 19 Conselho de Contribuintes. Só as intimaç5es dessa decisão que, utilizando-se do formulário impresso usual, contêm a ressalva do recurso para o Conselho. A autoridade que fez as intimaçaes, burocraticamen- te, esqueceu-se de inutilizar essa ressalva nos impressos que u- tilizou. (Ver fls. 35 e 37). Não sei se por essa razão, ou se por desinformação dos meandros do processo administrativo fiscal, a contribuinte ' dirigiu-se ao Conselho, ao invés de ao Delegado da Receita Fede- ral. Contudo, em obediência ao princípio do duplo grau PROCESSO N9 13811-000.916187-64 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Aceirdão n9 101-79.532 de jurisdição, devem os autos retornar à D.R.F. em São Paulo-SP, a fim de que a petição de fls. 45/49 seja apreciada como impugna ção. URGEL"PEREI-A LtPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4761891 #
Numero do processo: 13858.000184/89-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82210
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13858.000184/89-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136033

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82210

nome_arquivo_s : 10182210_063271_138580001848983_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138580001848983_4136033.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761891

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535061024768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:47:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:47:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:47:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:47:55Z; created: 2009-07-07T19:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:47:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13858-000.184/89-83 MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FAZENDA E PLANEJAMENTO YS8t. Sessão de 10 de outubrctie 19 91 ACORDÃO N9 101-82.210 Recurso n2: 63.271 — PIS DEDUÇÃO EX: DE 1985 Recorrente: MATADOURO E FRIGORÍFICO OLHOS Ell AGUA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO — SP PIS—DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO — Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribui ção devida ao Programa de Integra- ção Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julga-- mento do processo no qual foi exigi do o tributo, tido como processo 7 principal, faz coisa julgada no pro cesso decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por MATADOURO E FRIGORIFICO OLHOS D'ÁGUA _1 LTDA. Arordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala •as -ssões(DF), em 10 de outubro de 1991 Ar S - PRESIDENTE 1.1" ,on 1~ ~New 4). - - — ;n-n"-;;^ ME.N RELATOR~lb VISTO EM AFON -0"--0 FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: r-1 7 NR mo ZENDA NACIONAL L3 1V IN4NÂ v.v. DAMEFP/DF- SECO8 N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TdVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- - BER e JOSg EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , ,,, , .).... • • ,,,, , ;$,,p, . • , . ,-','', ', ;%;r= l'l , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13858-000.184/89-83 , RECURSO N9 : 63.271 ACORDÃO N9: 101-82.210 . RECORRENTE: MATADOURO E FRIGORIFICO OLHOS D'ÁGUA LTDA. . RELATÓRIO MATADOURO E FRIGORIFICO OLHOS D'ÁGUA LTDA.,com se- de em Ipua-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirma- do o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração' Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exerci-- cio de 1985(PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70,1e- tra "a", .§ 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrên_ cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa' jurídica nos autos do processo n9 13858-000.183/89-11, do qual es_ te decorre. , , 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces_ so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 24/25 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor-- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgaAá,, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. „ Segue-sc às f1w. 30/39 n tempestivo Recurso para le -ste Colegiado, cujas razões são lidas em plenário. 1( É o relatório. . , , 4.14. OAMEFP/PF - 5E009 Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13858-000.184/89-83 3 Acórdão n9 101-82.210 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 98.973, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 13858-000.183/89-11, do qual es te decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-82.007, em Ses- são de 10.09.91, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ' -ei ,üllews, _ • LATOR 6, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764779 #
Numero do processo: 10768.002432/88-70
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86043
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.002432/88-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86043

nome_arquivo_s : 10186043_068282_107680024328870_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680024328870_4139063.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4764779

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535065219072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:17:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:17:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:17:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:17:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:17:56Z; created: 2009-07-08T12:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:17:56Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/002.432/88-70 SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1994 ACORDO No. 101-86.043 RECURSO No: 68.282 - F1NSOCIAL - Ws. DE 1985 e 1,986 RECORRENTE: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de SessEies, DF, em 26 de janeiro de 1994 ----- . MA I :1,°°"' l? 4 - PRESIDENTE E RELATORA rí / LUIZ FERNANDO EIKA DE MORAES - PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL - VISTO EM SESSPO DE: 27 J AN 1994 ,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes ---,..___________-_-_ os Conselheiros Francisco de Assis Mi- randa e Roberto William Gon1ves, este último por motivo de fé- rias. Isik iN1[ .1 ___,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/002.432/88-70 RECURSO No: 68.282 - FINSOCIAL - EXS. DE 1985 E 1986 ACORDO No: 101-86.043 RECORRENTE: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10768/002.434/88-03. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo aos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no artigo lo, par. 2o, do Decreto-lei no 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 81/82. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25/07/91 e, inconformada, ingressou em 26/08/91 com o recurso voluntário de fls. 86/87. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. It; E o relatório. 7 /. (-" À4 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/002.432/88-70 Acórdão no 101-86.043 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10768/002.434/88-03), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-86.002 , de 25/ 01/ 94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não ., se . , apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alter o t!./ ___ _AV , . , „ .,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/002,432/88-70 Acórdão no 101-86.043 entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consent g -nea seja adotada. Em face de tais consideraçeíes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 27 de janeiro de 1,994 dr„...;n; MAI zEI- - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764383 #
Numero do processo: 10670.000178/85-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76563
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000178/85-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138641

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76563

nome_arquivo_s : 10176563_046845_106700001788557_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700001788557_4138641.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764383

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535074656256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:35:14Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:35:15Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:35:15Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:35:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:35:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:35:14Z; created: 2009-07-04T20:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T20:35:14Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:35:14Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 10670-000.178/85-57 •- 7, '',.. 4,_ets.-_,`I MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .09 de abril de 19 . 8_6. ACORDÃO N° 101-76.563 Recurso n.° — 46.845 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente — SISAN — SOCIEDADE INDUSTRIAL ANTUNES & CIA. LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRF — ART. 89 DO DECRETO—LEI 2065/3 - DECORRÊNCIA - A partir do exerci-- cio de 1984, inclusive, a diferença' verificada na determinação dos resul tados da pessoa jurídica, por omis--- são de receitas, é considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, e tributada exclusi vamente na fonte a alíquota de 257i- (art. 89 do Decreto-lei 2.065/83).Pro vada no processo principal a proce dência de parte do passivo conside- rado inicialmente fictício impõe-se o provimento do recurso quanto a es- ta parte, para excluir da base de cálculo do tributo o respectivo va- lor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISAN - SOCIEDADE INDUSTRIAL ANTUNES & CIA. LI_ MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 92.444.373, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado( i"110# / /,,,,,,>,,,7 i- n'Sal. das e soe (DF), em 09 de abril de 1986/ , /AI _ Ort/ AMADOR O ' C ERNÁNDEZ — PRESIDENTE V.V -11Wyj 1111n4 e ED RDO RA !'h ALCKMIN - RELATOR L VISTO EM AGOSTINHO FL. = - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 O UR 1911G, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10670-000.178/85-57 RECURSON9: 46.845 ACÓRDÃO N9: 101-76.563 RECORRENTEN9: SISAN - SOCIEDADE INDUSTRIAL ANTUNES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que manteve parcialmente exigência de imposto de renda na fonte, fei- ta ã Empresa, em decorrência do disposto no art. 89 do Decreto— lei n9 2.065/83, pois foi apurado no Processo 10670-000.177/85-94,- igualmente instaurado com relação a mesma pessoa jurídica, a exis- tência de passivo não comprovado mediante a apresentação de docu- mentos hábeis e idôneos, concernentemente ao exercício de 1984, a- no-base de 1983. Em seu recurso, a Suplicante enfatiza que no ape- lo manifestado ao Primeiro Conselho de Contribuintes no Processo Matriz foram juntados documentos com o fim de demonstrar a efetivi dade do passivo existente em 31.12.83, em razão do que a ele se re portava para pedir que também no presente fossem considerados refe - ridos elementos. Por outro lado, a Recorrente pediu que fossem rea lizadas perícias e diligências julgadas necessárias por este Conse lho, a fim de dirimir dúvidas acaso subsistentes. A Fiscalização, manifestando-se sobre o apelo (fo- lhas 90), opinou pela manutenção da decisão recorrida, exceto quan to a tributação decorrente do passivo fictício, cujo valor pode S- er alterado em virtude de triplicatas apresentadas no processo principal, na apreciação do mesmo pelo Primeiro Conselho de Contri buintes0 tl 2 o Relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7E SERVIÇONWWI FEDMM PROCESSO N9 10670-000.178/85-57 3. ACÓRDÃO N9 101-76.563 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Cientificada da decisão de primeiro grau em 04 de outubro de 1985 a Interessada protocolizou o seu apelo em 04 de no - vembro de 1985, portanto dentro do prazo de trinta dias estabeleci - dos pelo art. 33 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, o recurso é tempestivo, em razão do que dele tomo conhecimento. No mérito cuida-se de tributação decorrente de ra -. ceitas omitidas, que foram apuradas em processo instaurado contra a Empresa recorrente. Funda-se a exigência no disposto no art. 89 do De'_ creta-lei 2.065/83, que dispõe: Art. 89 A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique na redução do lucro 11 quido do exercício, será considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, acio- nistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da renda da pessoa jurídica, será tributadae clusivamente na fonte a alíquota de vin- te e cinco por cento. A recorrente argumenta em seu recurso que o montan te apurado no processo principal a título de omissão de receitas por passivo fictício, foi atacado em recurso apresentado naqueles autos, e ao qual se reportava. Realmente, em sessão realizada em 10.03.86, esta Câmara houve por bem prover parcialmente o recurso da Empresa para excluir do montante tributável o valor de Cr$ 92.444.373 (Acórdão' n9 101-76.470), relativamente ao exercício de 1984. , Assim sendo, igual providência se impõ no presen- te processo, pois trata-se de tributação reflexa ( '' l''''''' , /2) , ', v.v Em face do exposto, voto pelo provimento par- cial do recurso, para excluir do montante tributável o valor de Cr$ 92.444.37341 0011, à' EDUARDO RANGEL 9 ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4764052 #
Numero do processo: 10880.002907/88-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78734
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.002907/88-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138292

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78734

nome_arquivo_s : 10178734_053381_108800029078878_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800029078878_4138292.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764052

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535083044864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:58:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:58:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:58:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:58:57Z; created: 2009-07-07T18:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:58:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.880-002.907/88-78 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 26 de maio de 19 88 101-78.734 Sessão de ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 53.381 - IRF ANO DE 1986 Recorrente SCAVA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) DISPENSA DE CORREÇÃO MONETÃRIA EM RELA- ÇÃO AO PERÍODO QUE EXCEDEU O PRAZO DE TRINTA DIAS ESTABELECIDO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU (ART. 27 DO DECRETO N9 70.235/72). IMPOSSIBILIDADE ' POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Não tem respaldo legal a pretensão da contribuinte de ser exonerada da corre-- ção monetária relativa ao período exce- 1 dente do prazo de trinta dias estabeleci do para a prolação da decisão de primei- ro grau. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGA-- ÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO MENCIO NA DATA E HORARIO DE LAVRATURA - NULIDA L- DE INEXISTENTE. Sobre não estar confirmada a assertiva da recorrente, de no constar do Auto de Infração data e horário de sua lavratura, há ainda de se considerar que tal fato somente ensejaria a nulidade do ato se ocorresse uma das hip6teses do art. 59 do Decreto n9 70.235/72. PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação entre o lan- çamento principal e o decorrente, impro- = vida a irresignaçÃo da contribuinte quan to ao primeiro, igual medida deve ser a- dotada quanto ao segundo. Recurao a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SCAVA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares ar- guidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6-- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..-24- Sala das Sessões , (DF), em 26 de maio de 1989. v-7 i7 , , UR Er ° IRA OPES __. - PRESIDENTE AP 144,4 , , ( 2j , 1111 EDUARDO RANG I.IIPn E ALCKMIN - RELATOR , if 011fr .., VISTO EM AFONSO EL.() FERREIRA DEoS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL „ , , le;:a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. _ 2. 1 sE mi 1 7) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N ,? 10 . 880100 2 . 90 7/88-78 RECÜRSON9: 53.381 ACÓRDÃO N9: 101-78.734 RECORREN1E : SCAVA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência de imposto de renda na fonte, nos termos estabelecidos pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista apuração de redução indevida do lucro liquido de exercício. Intimada da exigência em 28.01.88, a contribuinte for- mulou impugnação, apresentada em 26.02.88, em que alegou ser insubsis tente a exigência principal, a qual havia sido também impugnada e es- tava pendente de apreciação na esfera administrativa. A Autoridade julgadora, apreciando a reclamação, profe riu decisão, cuja ementa e a seguinte: "A receita omitida na pessoa jurídica e considerada automaticamente distri - buída aos sOcios e tributada exclusiva mente na fonte à aliquota de 25%. Exi= gência fiscal procedente." Em suas razOes de decidir acentuou que tendo no proces- so matriz sido mantida a autuação principal in totum, o mesmo deveria ocorrer com o lançamento decorrente. - Cientificada da decisão de primeiro grau em 16.01.89,a interessada interpôs apelo a este Conselho, mediante petição protoco- lizada em 15.02.89..., / d".2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880/002.907/88-78 3. AcOrdão n9 101-78.734 No apelo, a autuada suscitou duas preliminares, a sa- ber: a) que tendo a Autoridade julgadora ultrapassado prazo ,, trinta dias para prolação da decisão (art. 27 do De creto n9 70.235/72), deveria ser dispensada a corre ção monetária relativa ao período excedente; h) ser nulo o Auto de Infração, por falta de :registro da data e horário de lavratura, conforme exige o art. 10 do Decreto n9 70.235/72. Quanto ao merito voltou a alegar a improcedência da ação fiscal matriz. Acentuo que esta Câmara, julgando o Recurso n993.998, manteve o lançamento principal, por intermedio do AcOrdão número 101-78.660, assim ementado: IRPJ - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO' - PRETENSÃO DE DESPESA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELA- ÇÃO AO PERÍODO EXCEDENTE DE TRINTA DIAS ESTABELECIDO I , NO ART. 27 DO DECRETO N9 70.235/72. IMPROCEDÊNCIA. Não tem respaldo legal a pretensão da contribuinte de ser exonerada da correção monetária relativa ao perlo- do excente do prazo de trinta dias estabelecido para decisão de primeiro grau. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO MENCIONA DATA E HORÁRIO DE LAVRATURA - NULIDADEWb CARACTERIZADA. Se não se demonstra ter havido prejuízo para a defe- sa da contribuinte, em decorrência de falha material e - ventualmente existente no Aüto de Infração, não há de - E ser acolhida preliminar de nulidadeda peça exordial. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. A mera alegação de que ó documento comprobatório do passivo foi destruído em enchente ocorrida nas imedia- çOes do estabelecimento da empresa não exime a contri- buinte do lançamento por falta de demonstração de sua efetividade. É o relatOrio. 71--, SERV IÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10.880/002.907/88-78 4. AcOrdão n9 101-78.734 VOTO_ _ Conselheiro jOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecidos pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. - Rejeito as preliminares. A dispensa de correção maneta ria somente é cabivel em casos expressamente previsto em lei, pois sendo o lançamento ato administrativo vinculado a obediência aos ditames legais há de ser estrita. De outra parte, além de haver a- notação no Auto de fls. 6 da data e hora de lavratnra, ainda que não houvesse, somente caberia a decretação de sua nulidade se con- figuradas uma das hipõteses do art. 59 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de impos- to de renda na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83: É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repou- sam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verda— deiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogê- neas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo su porte fático, serve também para , os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto.a alterar a convicção do julgador,porquestão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegiado, - apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a ;92(' exigência imposto de renda de pessoa jurídica era improcedente-- v.v. / /e,...,-.? Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se anresE ta nestes autos qualquer elemento novo que nassa ensejar mudança d atendimento anteriormente fixado, imp5e-se que decisão consentãne seja adotada. Em face dessas consideracões, rejeito as nreliminarE e, no mérito, nego nrovimento ao recurso./ ' . Cl„-- ‘6-__/ , (1) J; -. EDUARDO RANGEL DE ALdSMIN - RELATOR--- ,--- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4762698 #
Numero do processo: 00710.009406/81-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73639
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00710.009406/81-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73639

nome_arquivo_s : 10173639_085117_07100094068107_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007100094068107_4136874.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762698

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535087239168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:11:35Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:11:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:11:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:11:35Z; created: 2009-07-05T15:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:11:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0710/009.406/81-07 offi** .:t OÃW MINISTÉRIO DA FAZENDA RI Sessão de 17 de seterbrode 19 U ACORDÃON° 1.0.1.-73.9 Recurso n° - 85.117 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - RONNIE JOALHEIROS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - LUCRO ARBITRADO - O inicio de pro cedimento ex officio não autoriza o arbi tramento do lucro da pessoa jurídica. 1\T cessário se faz o exame de seus pressu- postos e a observância da procedência quanto aos critérios a serem adotados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONNIE JOALHEIROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho .- Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso 1 i Sala das S- P • / e , DF) em 17 de setembro de 1982 : daí AMADOR OU 'n w0 :ERNANDEZ - PRESIDENTE ---4-------------IM- ' N L ' ' ' „-" - RELATOR k" VISTO EMEM LUIZ FERNANDO, VEIRA DE MORAES -PROCURADOR DA SESSÃO DE: IP T7 ln 1 FAZENDA NACIONAL / . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ - NETO (suplente). , dai , No" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/009.406/81-07 RECURSO N9: - 85.117 ACÓRDÃO N9: - 101-73.639 RECORRENTEN9: - RONNIE JOALHEIROS LTDA. RELATC5RI O RONNIE JOALHEIROS LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor- rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, a traves da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do Exercício de 1980, acrescido de encargos legais. 2. Por não ter atendido aIntimação de fls. 03, para que apresentasse sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, a citada empresa teve seu lucro arbitrado, na forma do inciso II do art. 79 do Dec.lei 1.648/78 e Portaria MF 22/79, tomando-se por ba- se de arbitramento o valor do ativo constante de sua última declara ção apresentada, conforme Notificação de fls. 04. 3. Em sua impugnação de fls. 06 a interessada junta có- pia do Recibo de Entrega da Declaração datado de 28/04/80, alegando dificuldade na sua apresentação normal pelo fato de ter optado no exercício anterior pela tributação com base no lucro presumido. 4. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeira instância pela decisão de fls. 31, utilizando-se da argu-- menyação .›.ntida na informação fiscal de fls. 29/30, assim conclui- da:br Ci„j„ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 : 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.406/81-07 Acórdão n9 101-73.639 • "Do exame dos fatos e da apreciação dos documentos que instruem o processo, conclui-se por infundadas as ra- zões de defesa da impugnante, visto que, o fato da opção pelo pagamento do imposto com base no lucro pre sumido no exercício de 1979/1978, documento de fls. 1-, e, com base no lucro real, em 1980/1979, de nada in- fluiu na instauração do processo fiscal, mas sim, o motivo da omissão na entrega da declaração. A omissão estaria plenamente reparada com a apresenta ção da declaração, o que aliás se comprova às fls. 27, todavia se houvesse apoio nas leis comerciais e fis- cais que regem a matéria. 2 compreensiva a informação fiscal de fls. 26, quando se alude à legalização do livro Diário, na JUCERJ, em 23/04/81, logo, fora do ano-base em que se discute a escrituração. Ao revés, no ano 1979 inexistia escrituração, porque não existia Diário. O procedimento fiscal tem respaldo no Ato Declarató-- rio (Normativo) CST 40/76." 5. Segue-se às fls. 36 o tempestivo Recurso para este,Co legiado, cujas razOes são lidas em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se observa dos autos, o contribuinte foi intima- do a apresentar sua Declaração de Rendimehtos do exercício de 1980, período-base de 1979, e, pelo fato de não ter atendido a essa intima ção, foi notificada pelo LUCRO ARBITRADO, tomando por base de arbi- tramento o valor de seu ATIVO constante da última declaração apresen r tada, e gindo-zr— lhe, ainda, o recolhimento do tributo com a multa de 75%. i_ 4, , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Porcesso n9 0710/009.406/81-07 Acórdão n9 101-73.639 Procedendo ao exame de livros e demais documentos con - tábeis do contribuinte, em razão da posterior entrega da declaração com base no LUCRO REAL, de irregularidade a fiscalização somente en- controu o Livro Diário da interessada com data de autenticação na Junta Comercial posterior ã. notificação. Como reiteradamente tem entendido este Conselho, a fal ta de apresentação da declaração de rendimentos não justifica o arbi tramento do lucro da pessoa jurídica, eis que somente os fatos elen- cados no art. 79 do Dec.lei n9 1.648/78 justificam o abandono do cálculo do tributo pelo LUCRO REAL. Por outro lado, a se manter o arbitramento pelo fato de o contribuinte ter providenciado a autenticação de seu livro Diá- rio somente após a data da Notificação, baseado no que estabelece o Ato Declaratório (Normativo) 40/76, estaria se mantendo o lançamen- to sob critério juridico diferente de seu fundamento inicial, - sem que fosse dado ao contribuinte a oportunidade de manifestar-se, pe- rantea autoridade julgadora de primeira instância, das novas razéSes do lançamento. De se notar, também, que não foi observado no lança-- mento o que estabelece o art. 89 do Dec.lei 1.648/78, com reprodução no art. 400 do RIR/80, verbis. "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbi trado em porcentagem da receita bruta, quando conheci_ da. § 49 - Na falta de outros elementos a autoridade pode rá, observadas as normas baixadas pelo Secretário dÃ. Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do património liquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do alu guel das instalaçOes ou do lucro liquido auferido pe- lo contribuinte em períodos anteriores." ' Ora, por ocasião da diligência de fls. 26/26v e com a apresentação da declaração de rendimentos, já se conhecia a rit  , ,,,,2' 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/009.406/81-07 AcOrdão n9 101-73.639 bruta do contribuinte correspondente ao ano-base de 1979 e, como se infere do dispositivo legal acima, somente a falta de outros elemen- tos ensejaria o arbitramento do lucro com base no valor do ativo. Como se ve, o lançamento não se encontra constituído sobre bases sOlidas, capazes de convencer o julgador de sua legalida - de. Por essas razOes, sou pelo provimento ao Recu o /(1 -) - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4761967 #
Numero do processo: 13657.000059/84-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75636
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13657.000059/84-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75636

nome_arquivo_s : 10175636_044150_136570000598499_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136570000598499_4136113.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761967

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535089336320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:03:05Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:03:05Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:03:05Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:03:05Z; created: 2009-07-04T17:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:03:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13657-000.059/84-99 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de . 1.3 ..dexembro de 19 8.4. ACORDÃON° Recurson° - 44.150 - IRPF - EX: 1982 Recorrente - MANOEL DA MOTTA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORREN TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE N7S: ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, pro latada no procedimento instaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a de- clarar materializado ou insubsistente o suporte fático que também alicerça a re ISTç-JJ-Turídica referente a exigência for malizada contra a pessoa física ou fon- te, nos intitulados procedimentos decor rentes ou reflexos, faz coisa julgada" no mesmo grau de jurisdição administra- tiva e nos demais, se a decisão for ir- recorrível ou, sendo recorrível, nãohou ver sido apresentado o apelo no prazo legal. Igualmente será irreversível na Esfera Administrativa, o suporte fático que alicerça a mesma rela jurídicase ele não houver sido contestado no proce dimento em que o Fisco declara a ocor- rência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DA MOTTA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importãncia de Cr$ 222.425, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad 5 9 S'ala das Sessaes CDF), em 13 de dezembro de 1984 v.v r AMADOR mitr ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E TOR -r VISTO EM 'AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 ri 19'0 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. (› , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.059/84-99 RECURSO N9: 44.150 ACORDÃON9: 101-75.636 RECORRENTE MANOEL DA MOTTA RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma LAR MODERNO LTDA., de que o recorrente era sOcio com l foi deste exigido o tributo e demais encargos decorrentes da omis — são de receita apurada na pessoa jurídica e considerada distribuída aos só- cios, na proporção da participação social de cada um. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi_ gência fiscal, consignando que "Em se tratando de tributação reflexa, oriunda de Fiscalização da Pessoa Jurídica "LAR IWIERIWLTRe da qual foi socio o impugnador, e considerando que o lançamento daquela sociedade por cotas de respon- sabilidade limitada, também est. sendo IMPUGNADO em Primeira Instância, requer data vênia, seja aguarda — da a decisão da Autoridade Judicante para não se cometer injustiça fiscal. Como o principal acha-se "sub-judice", há de ser respeitada a relação de causa-efeito." Submetidos os autos à consideração da autoridade julgadora singular, esta acolheu parcialmente as razOes de impugna- ção, em face de "que a omissão de receita, apurada na Pessoa Juridi ca - processo 13657-000.066/84-54, de que este é reflexo, foi julga- da procedente em parte, conforme decisão N9 0516/84-xerox fls. 15 a 20; e que a receita omitida pela Pessoa Jurídica deva ser considera , —/ dill' da como distribuída aos sOcios, proporcionalmente à participação de( DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/.75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQC$,W N? 13657-000.059184-99 3• ACÓRDÃO N9 101-75.636 cada um e classificada em suas declaraç8es de rendimentos na cedula F Art. 34-I-RIR/80." Cientificado dessa decisão o contribuinte concor- douparcialmente com a exigência fiscal, recorrendo da parte ainda ob- jeto de litígio na pessoa jurídica, alegando que "como o principal a- cha-se "sub-judice", hã de ser respeitada a relação causa-efeito". Apreciando o Recurso n9 88.667 interposto pela fir_ ma LAR MODERNO LTDA., esta Câmara em sessão de 11.12.84, deu-lhe pra_ vimento para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.490.789, que deu origem ao pres-nte reflexo, conforme faz certo Acórdão n9 - 101-75.603, (cOpia anexa) I / _ É o relatOrio. _ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657/000,059/84-99 Acórdão n9 101-75.636 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos do Relatório, o recorrente não apresen- tou qualquer elemento de fato ou argumento de direito específicopa ra a pessoa física, solicitando que fosse "respeitada a relação caia _ sa-efeito", do decidido nos autos da pessoa jurídica. Embora a presente exigência seja reflexo da omis- são de receita apurada na pessoa jurídica, a única parcela a ser considerada no litígio diz respeito ã de Cr$ 1.490.789, -- eis que as demais parcelas não acarretaram conseqüências nas pessoas físi- cas. -- Como a referida parcela foi excluída da tributação conforme faz certo o Acórdão n9 101-75.603 , de 11.12.84, cópia anexa, im- põe-se que se exclua da base de cálculo do recorrente a quantia de Cr$ 222.425 (14,92% de Cr$ 1.490.789),dado ser esse o montante do reflexo da parcela objeto do litígio. Em face do exposto, dou provim , to ao recurso para excluir da exigência a quantia de4 Cr$ 222.425 - ,n i g7 Lk /ff, , nig AMADOR OU--- # F rRNANDEZ -PRESIDENTE E RELATOR. , , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765386 #
Numero do processo: 00000.830260/86-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71678
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.830260/86-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71678

nome_arquivo_s : 10171678_032916_08302608676_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000008302608676_4139715.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765386

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535090384896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:46:03Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:46:03Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:46:03Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:46:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:46:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:46:03Z; created: 2009-09-10T20:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T20:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:46:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830/26.086/76 . 474 ,k+t *eit MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT same de 22 de maio de 19 80 ACORDÃO N° Recurso n°-32.916 - IRPF - EXS. DE 1972, 1973 e 1975. Recorrente: HENRIQUE WIEZEL Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação re flexa na pessoa física somente perdri ra se mantida, na pessoa jurídica cti qual decorre, a incidência do impos to sobre importâncias consideradas cri mo lucros distribuídos, incluídas tre estes as omissões de receita. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE WIEZEL: ACORDAM os Membros da Primeira câmara do Primeiro Conselho de Con, yLbuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso. Sala das S-À s•es , em 22 de maio de 1980 • ..•.•,•• • LO FE .;3 DEZ - PRESIDENTE SY • RO* • * - RELATOR 1 • VISTO EM ADHEMILSON BASTOS 91 • • / • - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 22 m Ai igg3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- -n o, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS • IBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e UIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. - . • k..-r-'j,,,-.c., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10 0 8 30/ 2 6 . 0 86/76 RECURSO N.o: — 32.916 ACÓRDÃO N.o: — 101-71.678 RECORRENTE N.o: HENRIQUE WIEZEL RELATORI 0 HENRIQUE WIEZEL, com endereço no município paulis ta de Santa Bárbara D'Oeste, atualmente jurisdicionado â Delega cia da Receita Federal em Limeira, manifesta recurso tempestivo contra a cobrança do imposto de renda por tributação "ex officio", em sua declaração de pessoa física, de importâncias classificadas na cédula "F", como decorrência do que a fiscalização apurara na empresa Tecelagem Wiezel S. A., da qual participa como acionista. A empresa Tecelagem Wiezel S. A. teve, para a fa se do recurso que interpôs, submetidas â tributação importâncias não só de títulos considerados irregularmente como incobráveis ,mas também decorrentes, por sua vez, de reflexos da fiscalização do I.P.I., nos exercícios de 1972, 1973 e 1975. As importâncias provenientes da fiscalização do I.P.I. foram havidas como omissão de receitas, daí o motivo da de correncia para a tributação na declaração de pessoa física do inte ressado. Como a empresa Tecelagem Wiezel S. A. logrou, no 29 Conselho de Contribuintes, êxito quanto ao recurso que manifes tou contra a exigência do I.P.I., demonstrando que se tratava de quebras no processo de fabricação dos seus produtos, aplicou-se o mesmo entendimento ao recurso n9 82.240, interposto contra a co_ brança do imposto de renda de pessoa jurídica, o qual foi provido,N em parte, com a exclusão das importâncias havidas como omiss 2 ã dt 4 D M F - DF/1.0 C-C - Sue ,-1000/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/26.086/76 Acórdão n9 101-71.678 receita, Feio Acórdão n9 101- 71.640. o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES Trata-se, como se depreende da leitura do relatei rio, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da incidência tributária sobre importâncias que, embora sejam atinentes a que bras no processo de fabricação, foram, antes do julgamento do re curso pelo 29 Conselho de Contribuintes, havidas como omissão de receitas na pessoa jurídica da Tecelagem Wiezel S. A., da qual o presente processo deriva. No recurso interposto contra a cobrança de que trata o processo matriz em relação ao imposto de renda, constam outras importâncias submetidas ã incidência tributária, mas sem conseqüência na pessoa física do interessado. Cuida-se, portanto, de uma decorrência parcial do que foi apurado na pessoa jurídica da Tecelagem Wiezel S.A. de onde a tributação contestada provém. Pelo Acórdão n9 101-71.640 teve a citada empre sa provimento parcial do seu apelo recursOrio, justamente na par te que originou a decorrência tributária na pessoa física do in teressado, desobrigando a Tecelagem Wiezel S. A. do pagamento do crédito tributário, quanto às importâncias arroladas como omissão de receitas. Assim, já não mais cabe a exigência tributáriare flexa, em harmonia com o decidido em relação à pessoa jur1dica,ra zão pela qual voto no sentido de dar-se igual tratamento ao pre sente recurso, conferindo-lhe provimenl-m rela importân cias que foram havid- como omissão d- eceitaset f, -411ÁLUAL~ ~Fr' VIO RosRIGUE N RELATOR Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1

score : 1.0
4761798 #
Numero do processo: 10980.009993/84-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75935
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.009993/84-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75935

nome_arquivo_s : 10175935_089163_109800099938424_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800099938424_4135938.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761798

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535092482048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:26:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:26:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:26:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:26:23Z; created: 2009-07-07T16:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T16:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:26:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980-009.993/84-24 5k' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 1. 8 9 de 19 ”. ACORDÃO N° 1 0 1- 75 935 Recurson° - 89.163 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente SULTOX INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - se a obrigação tributária extinguiu-se pelo pagamento, não tem cabimento a exigência do seu cumprimento. Entretanto se as quo tas foram recolhidas fora do prazo, apli ca-se a imputação proporcional sobre o -s- recolhimentos feitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULTOX INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen - te julgado. ' Sala das Ses .$5eg- (DF), em 18 de junho de 1985 AMADOR Wil'eR'Ero FERNAN - PRESIDENTE "1* iÁRAA1 FRANCISCVbE ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM JGOSTINHO F *I - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 20 1£5 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO -J RAUL PIMENTEL - 0 ‘ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-009.993/84-24 RECURSO N9: - 89.163 ACCIRDÃON9: - 101-75.935 RECORRENTE: - SULTOX INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATõRIO Contra SULT°X INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., foi expedi_ da Notificação de Lançamento, com a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$ 9.396.000, acrescido da Parcela do PIS,an— te a falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercí- cio de 1982, ano-base de 1981 e incorreção na aplicação da ali:quota para determinação do imposto de renda. Em impugnação tempestivamente interposta alega a interessada que embora não tivesse sido entregue a declaração de rendimentos, foi efetuado o pagamento do imposto apurado, confor- me documentos acostados ãs fls. 14116. Aduz que não obstante ter sido aplicada, na declaração de rendimentos apresentada após a in timação de fls. 01, a alíquota de 25%, quando a correta seria de 30%, o valor do imposto já foi recolhido. Os pagamentos são con- firmados através da juntada das guias Darf's de fls. 20. Assim , requer o cancelamento da respectiva notificação de lançamento. A informação fiscal de fls. 22/23, nos dã conta de que a interessada efetuou fora do prazo determinado, o paga- mento das quotas, sem observar QS acréscimos legais cabíveis como /1 . a seguir demonstra. Diante disso propôs que fossem acatadas //h eN Cilff DF/1 0 C-C - se‘ - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980-009.993/84-24 3. Acórdão n9101-75.935 parte as razões da empresa a fim de que se procedesse a imputação proporcional dos pagamentos efetuados tendo em vista o atraso no recolhimento das quotas. A decisão de 19 grau deferiu parcialmente a impug . nação determinando a aplicação da imputação proporcional, normati zada através da IN/SRF n9 19/84, sobre o recolhimento das quotas efetuados fora do prazo, conforme quadro de fls. 23. Regularmente intimada dessa decisão, ingressou a empresa com seu apelo de fls. 29/31, no qual discorda da cobrança de imposto no valor de Cr$166.767, por indevido e improcedente,ten -_ do em vista que já procedeu o recolhimento da totalidade do impos to líquido levantado no exercício, que é de Cr$533.606, conforme já se comprovou com a juntada dos Darf's. Apresentam-se incorre- tos os cálculos da multa, juros de mora e correção monetária apu- rados na intimação.. Concorda que existem obrigações acessórias de_ correntes do recolhimento do imposto em atraso, as quais deverão ser atualizadas pela aplicação dos juros de mora + correção mone- tária, desde o vencimento efetivo das cotas, tomando-se por base o mês de maio/82 para a primeira cota (visto que somente incidi- riam as penalidades no mês seguinte ao do vencimento), e as de- mais subseqüentes em junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro/82. Assim sendo, dever-se-á efetuar o cálculo tomando- -se por base o valor das cominações devidas pelo atraso, até a da_ ta em que se deu o recolhimento da cota, e a partir daí, a dife-- rença (multa, juros e correção monetária) que deveria ter sido re colhida juntamente com o imposto, deverá ser atualizada apenas pe la aplicação dos índices de Correção Monetária até a data em que será pago. Requer, ainda, que tendo em vista a inexistência de má fé seja anistiada da multa pelo atraso, face o recolhimento do im_ posto. Pelo fato de ser o valor recolhido - Cr$570.959, superior ao valor do imposto devido - Cr$533.606, resulta a seu favor ova lor de Cr$37.353, que lhe deverá ser restituído ou creditad0 7 :É o relatório. ,-- --- .'7...- ,,, ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980-009.993/84-24 4. Acórdão n9 101-75.935 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A recorrente comprovou que embora não tivesse en_ tregue sua declaração de rendimentos do exercício de 1982, ano- -base de 1981, a mesma tinha sido preparada, tendo inclusive o imposto nela calculado sido recolhido, conforme guias Darf's de fls. 14/16. Ao examinar a aludida declaração posteriormente en- tregue a revisão interna verificou que fora utilizada indevida-- mente a alíquota de 25%, quando a correta seria a de 30%. Alem do mais a interessada efetuou o pagamento das cotas, fora do pra zo, como demonstrou a informação fiscal de fls. 22/23. Por tal razão a decisão de 19 grau deferiu em parte a impugnação a fim de que se proceda à imputação proporcional dos pagamentos efetua . dos, tendo em vista o atraso no recolhimento das cotas, como de- monstrado a seguir: VALOR DATA DO QUOTA (CR$) VENCIMENTO DATA DO EFETIVO PAGAMENTO 1Q. 81.569 20.04 20.06 2 , 81.565 20.05 20.07 3 ,V. 81.565 -)n (N4.v.vu 20.08 4.. 81.565 20.07 20.09 5.. 81.565 20.08 20.10 ,. 81.565 20.09 20.11 7- 81.565 20.10 20.12 Em realidade, se o imposto e pago fora do prazo de vencimento, sobre ele incidirá os encargos legais previstos.No verso da intimação expedida (f is. 27v), está demonstrado o impos to exigido (debito originário), a multa lançada, a data do venci mento do imposto e o termo inicial para o cálculo da correção mo ,- netária. A pretensão da recorrente de ser anistiada da multa pe-n S77/ .-- V, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980-009.993/84-24 5. Acórdão n9 101-75.935 lo atraso no recolhimento, não encontra o devido respaldo legal o mesmo acontecendo em relação ao deslocamento da data para e- feito do início da contagem de prazo para o cálculo da correção monetária. Na verdade o crédito tributário compreende um todo, não sendo passível de divisão para eventuais compensações de va lores recolhidos. Na esteira de”las considerações, voto pela nega tiva de provimento do recurso.1° 4 -c- FRANCISCO DE/ASSIS '' RANDA Rela or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0