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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798240 #
Numero do processo: 10140.000662/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4801497 #
Numero do processo: 10140.001304/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10794
Nome do relator: Não Informado
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4797680 #
Numero do processo: 13963.000010/92-46
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18415
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DE AZULEJOS ELIANE RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.415 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA•ReD s-GU UBER PRE ID NTE -/ VIL ON BI • • RELA •R . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°: 139631000.010/92-46 ACÓRDÃO N° : 103-18.415 FORMALIZADO EM 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria t yDias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. X - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13963/000.010/92- 4 6 ACÓRDÃO N°: 103-18.415 RECURSO N° : 06.837 RECORRENTE : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE RELATÓRIO MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 28, lavrado para cobrança da contribuição devida ao Finsocial incidente sobre omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 13963.000007/92-31). Em suas peças defensórias, além dos argumentos de defesa ofertados no processo principal, a contribuinte questiona a incidência da TRD como fator de correção monetária. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 75176, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. É o relatório., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°: 13963/000.010/92-46 ACÓRDÃO N°: 103-18.415 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. No julgamento do Processo n° 13963(000.007/92-31, esta Câmara, confirmou a tributação da matéria que deu suporte presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.350, de 26 de fevereiro de 1997. Em conseqüência, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao processo relativo ao FINSOCIAL. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de Mi; quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 199e1. ( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13963/000.010192-46 ACÓRDÃO N°: 103-18.415 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasí ia DF), e 28 de feverei • de 1997. 142S VILSON BIA - LATOR Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006279/91-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13449
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WCSM Sendo de 26 de janeiro de 19 92 ACOR9ÃO Ne 103-13.449 Recurso At 103.399 IRPJ - EXS: DE 1986 a 1989 Recormmil , AGRO — INDUSTRIAL DE BORRACHA LTDA. Recorrida: DRF EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ - Exercício de 1986 a1989 Nulidade da Decisao de Instância Singu-t lar - Falta de Aprofundamento no .Sxame 3i-impugnação e seus Documentos-Cercea- mento de Direito de Defesa. E de se declarar a nulidade da decisão monocrâtica que se abstém de um exame mais aprofundado da documentação indica da como parcialmene elidente da acusa- ção especialmente quando, por sua quan- tidade substanciosa, demanda um exame no estabelecimento do contribuinte ala,. tuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por AGRO - INDUSTRIAL DE BORRACHA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos A reparticão de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos t r rmos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julg. ento. Sala .as Sessões, em 26 de janeiro de 1993. lit .2—~"-----n ...-_-.„-„a----e--- .->fir . o o • eterfre; - . 444. — PRESIDENTE •VICTOR L . DE SALLES FREIRE — RELATOR v. v rFP/011- SECO* *1 014/10 fr) A '4 a VISTO EM ZIINITO HOLANDA B •g GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA 17 JUN1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei ros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA D-É MELLO , CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (SUPLENTE) .ï 4 d — - -, owná ,0»....a. SERVIÇO Púnico FEDERAL mento N, 13559/000.173/90-21 RECURSO NT : 103.399 ACOR0i0 0: 103-13.449 RECORRENTE: AGRO - INDUSTRIAL DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO AGRO - INDUSTRIAL DE BORRACHA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão n9 101/92, do Sr. Delegado da Receita Pederal.em Vitória da Conquista •(BA), que manteve o Auto de Infração contra ela la- vrado as fls. 03 e 04, referente aos exercícios de 1986 a 1989. A peça básica descreve e enquadra as irregulari- dades da seguinte forma: . Exercícios de 1986 a 1989 - Períodos-base de 1985 a 1988. 1- Apropriação indevida como despesa operacional de valores aplicados em bens integrantes do Ativo Imobilizado, consubstanciados na conta "Custo de Construção de Imóvel", dis tribuídos nas sub-contas de "Pessoal", "Material", "Diversas " e "Despesas gerais Diretas". . Enquadramento legal: artigos 153; 154; 155 e 387, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. • Omissão de receita de correção monetária decor rente da não imobilização das citadas despesas. . Enquadramento legal artigos 153; 154; 155; 347, IR , línea "a" e 387, inciso II do RI 80, aprovado pelo "1""ca'anc""Al PROCESSO N9 13559/000.173/90-21 Acórdão n9 103-13.449 Decreto n9 85450/80. Cientificada em 23-07-90 (f is. 03), a contribuinte apres- sentou a impugnação parcial de fls. 85/123, em 22-08-90, alegando: . que existem contas analíticas, desdobradas da conta " Custo de Construção de Imóveis", que são, na verdade, despesas opera- cionais dedutiveis do lucro e não passíveis de integralização no ati- vo Imobilizado, não gerando, consequentemente, receita de correção mo netária; . que descorda, parcialmente, dos valores lançados no Auto,,anexando demonstrativos dos valores individualizados, conta a conta, que entende perfeitos como despesas operacionais, necessárias' à atividade da empresa na forma do artigo 191, do RIR/80; . que nas contas analíticas,"salários e Ordenados" e "Férias", estão relacionados, juntamente com os pedreiros, . serventes e ajudantes na construção, outros funcionários que exercem funções ad ministrativas na fazenda, tais como, escriturário, administrador, ins petor de compras, que não caustituem mão-de-obra empregada na constru- ção, não sendo, portanto, apropriáveis como ativo, conforme demonstra timo de fls. 104/110; . que toda a documentação comprobatória do informado en contra-se el disposição da fiscalização. Instado a se manifestar, o autuante, ás fls. 125 e 126, opina pela manutenção do crédito tributário lançado, aduzindo que "de pois de realizada a obra e seus gastos terem sido apropriados na mul- ticitada conta "Custo de Construção de Imóveis", fica impossível re- classificar qualquer desses documentos como pretende o impugnante, porque fatalmente lhe faltará provas de sua consistência, por ser ex- temporânea essa providencia". 'X autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, nos termos da decisão de fls. 128/1318que porta a segui' te ementa: "kosal - mmvicommxwmoim PROCESSO N9 13559/000.173/90-21 - Acórdão n9 103-13.449 "IRPJ - Exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 - Valores Contabilizados na .conta CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS deverão ser mantidos nessa conta e como tal incor parados ao ativo imobilizado.. Improcedeii te, após o lançamento de ofício, a exclu- são parcial de valores dessa conta com o propdaito de mantê-los como despesas o- peracionais dedutíveis, por falta de via- bilidade prática e de amparo legal." Ciente da decisão singular, através da intimação n9 44/92, datada de 23-04-92, (f is. 133), a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 138/145, protocolizado em 25-05-92. Requer, preliminarmente, seja declarada nula a decisão de primeiro gráu, em razão de não haver sido examinada a documentação colocada ã disposi- ção do autuante, quando da impugnação, alem da aplicação da regra do "In Dubio Pro Reu". No mérito, aduz que, sendo pessoa jurídica que tem co mo objetivo a exploração agrícola, possui pleno direito de lançar to das as despesas com contrução de imóvel como custos e despesas opera cionais, uma vez que todas as edificações e benfeitorias do ;período de 1979, até então, foram, exclusivamente, com escolas e casas de trabalhadores e intalações indispensãveis ã atividade rural, o que, por si só, torna sem efeito o lançamento. Assevera, ainda, que no caso de recolhimento do crédi to tributário decorrente da receita de correção monetária, deverá a autoridade lançadora considerar a correção monetária do ativo, supos tamente omitida, diminuindo, assim o valor do crédito exigido, vez que tal correção gera saldo devedor de correção monetária. É o relatório. Ci 05. smcommacon" PROCESSO N9 13559/000.173/90-21 Acórdão n9 103-13.449 VOTO Conselheiro: VICTOR Lula DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo. Ainda que não se ache acosta- do aos autos o pertinente AR, que permitiu cientificar a parte recur sante da decisão monocrática, a data da protocolização do apelo indi ca a formalização oportuna do recurso. Debruçando-me de inicio sobre a preliminar de nulida- de da decisão recorrida verifica este Relator que a parte recursante, em sua longa impugnação, com os resumos que anexou, de um lado já ma nifestava certa conformidade ao lançamento mas, de outro, indicava que certas despesas efetivamente haveriam que ser consideradas como dedutiveis, deixando assente que, a partir de certas contas analíti- cas, poderia a Fiscalização chegar a "despesas operacionais dedutive is do lucro e não passiveis de integralização no ativo imobilizado", até porque, "por formarem um volume de mais de três mil documentos volume este decorrente do acumulo de quatro exercícios fiscalizados de uma só vez", ser-lhe-ia impossível acostá-la ao procedimento. Nes te sentido sempre reiterou que os colocava ã disposição para exame no curso de lide. E embora o Sr. Auditor Fiscal, subsequentemente ã im- pugnação, tivesse deixando assente que "a natureza das variadas con- tas sugerem, ã primeira vista, tratarem-se de típicas despesas opera cionais" e mais que "nos demonstrativos da conta de resultados dos exercícios sociais envolvidos" "constam no grupo de "Despesas Opera cionais" ...outras contas, tais como: Despesas Administrativas, Cus- to Agrícola, Gastos Gerais de Produção, etc., que abrigam gastos dos tipos citados (despesas c/pessoal, mat. escritório, etc.)" de sorte a não se justificar incluí-las como "custos de construção", parece a este Relator que a autoridade singular haveria que determinar, subse quentemente ã formulação defensória e antes da prolação de decisão realização de diligencia ou outra providencia saneadora, em função da argumentação assim desenvolvida, até porque tal exame, a c partir da informação fiscal, era medida de cautela para o correto enquadra- mento da matéria tributável. No particular não me parece crivel recu W~M4mal 06. , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13559/000.173/90-21 Acórdão n9 103-13.449 sar-se a diligencia dentro dos princípios simplistas de que, realiza da a construção, não se poderia "destinguir se determinada despesa foi realizada em função da construção ou de outra atividade", e nem "destinguir se determinado trabalhador arrolado em um folha de paga- mento prestou os seus serviços como trabalhador rural ou servente de obra". Este raciocínio é por si só pobre demais para que se- jaaceito, havendo que se reconhecer, no fundo, embora o contribuinte expressamente não tivesse dito, que seu direito de defesa ficou efe- tivamente cerceado. Culpa não lhe cabe, a partir do fato de que vá- rios foram os exercícios fiscalizados, seja a documentação sujeita a exame bastante substancial, não sendo boa providência processual, de resto, anexar-se aos autos uma vasta game de documentos que, por sua própria natureza, deve permanecer no estabelecimento autuado. Sensibiliza-me pois o pleito versado na preliminar e assim voto no sentido de decretar a nulidade da decisão de fls. 128/131, para que outr seja produzida na boa e devida forma, após uma investigação mais aprofundada na escrita do contribuinte. B así (DF ., 2 e janeiro de 1993. ., ,---- VICTOR LUÍS SALLES FREIRE - RELATOR imprensa Nacional ,,n Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000081/88-45
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13674/000.081/88-45 acas ~iode 13 de marçodeis 91 ACoRDAON9 103-11.112 Mmumont 60.918 - FINSOCIAL - EXS: DE 1984 a 1988 Recorrente: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA Recorrida: DRF em DIVIN15POLIS - MG FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução daaa ao litlgio principal - relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, esten- de-se ao litígio decorrente relacionado com o Finsocial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas de 88,76 OTN, 30,86 OTN, 77,66 OTN, Cz$ 4.746,62 e 49,85 OTN, relati vas, respectivamente aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 13 de março de 1991 „ - , I IO MACHADO Cl IRA -PRESIDENTE 1 ANToisuowxy •e TA DE OLIVEIRA—RELATOR 41.1 v: aaAr mr.., VISTO EM CESAR.PALM• .1? INS -PROCURADOR DA FA SESSÃO DE BARBOSA ZENDA NACIONAL 05 DEZ 1991 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. ^ r t)f • i r ••• SECOS Ni 054/10 si O. liteiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUN- ÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente)e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • - 41~N ''ísz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13674/000.081/88-45 RECURSONs: 69.916 ACORDAONI: 103-10.112 RECORRENTE: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA RELATÓRIO VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA., CGC/MF 19.125.863/0001-13, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Divinópolis/MG, que manteve, em parte, o lançamento "ex offi- cio" para os exercícios de 1984 a 1988. 2. Trata-se de exigência do Finsocial, a titulo de tri butação reflexa do que foi apurado no processo n9 _13674/000.07W 88-31, 3. Em sua impugnação de fls. 15/35, tempestivamente a- presentada, traz a contribuinte, as mesmas razões produzidas no processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta sua decisão de fls. nos seguintes termos: Julgada procedente, em parte, a ação fiscal no pro- cesso n9 13674/000.078/88-31 (IRPJ - causa), a exigência decorren te (efeito) merece tratamento idêntico. Comprovada, conforme documento de fls. 37, a extin- ção, pelo pagamento (art. 156, inc. 1 da Lei n9 5.172/66 - CTN) do crédito impugnado; e caracterizad2/ no lançamento do im sto .7r DAMEINI/Df - MOO Ne 0155/ DO ia StÉvICO "SUCO FEDMI. Processo n9 13674/000.081/88-45 Acórdão n9 103-10.112 de Renda, a omissão de receita de correção monetária sobre valo res glosados como despesas operacionais; mantem-se a exigência r manescente. 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de Setembro de 1989, no dia 22 seguinte deu ela entrada em seu recur so de fls. 150/153 no qual volta a repetir as razões do processo principal. 6. No processo Matriz, através do Acórdão n9133-10.130, de 14.02.90, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 80.964,02, Cz$ 125.383,26, 480.480,78, 72/.145,72, 4.794.970,70, relativas respectivamente aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. É o relatório. VOTO- _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil 2. De conformidade com o que consta do item 6 do rela- tório, o Acórdão n9 103-10.130, manteve, em parte, a exigéncia. 3. Mostram as razões da contribuinte, e, ainda, a deci são recorrida, que o lançamento "ex officio" em causa, é uma mera decorréncia da exigência feita contra a contribuinte, constante do processo n9 13674/000.078/88-31. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de Renda - pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o Finsocial. VOTO, portanto, no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para excluir da exigència as parcelas de , .88,76 OTN, 30,86 OTN, 77,66 OTN, Cz$ 4.746,62, 49 1 85 OTN, relativas,res pectivamente aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. • Brasília-DF., em 13 de março de 1991 f' ANTONIZrfX;04ggi::A DE OLIVEIRA //// RELATOR Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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ALVES & CIA. LTDA Recx~ DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DE- CORRENCIA. Correta a contribuição exigida, por ser mero destaque do imposto de renda cujo lançamento foi julgado proceden- te pela E. Câmara no Processo-matriz e pela ausência de impedimento ã idênti ca decisão no presente. - Negado i3rovimento ao Recurso.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por. S. ALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção (relator), que da- va provimento ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 714.111 e Cr$ 973.000.000, respectivamente, nos exer cicios de 1985 e 1987. esignado para redigir o voto vencedor oCons. Braz Januário Pinto Sa . das Sessões(DF ., em de.dezembro de 1989. -.."11111PrOy le DA SILVA Ç ABRAL SIDENTE e/OP f INO P NTO - RELATOR DESIGNADO °Átsr VISTO EM ZAINITO HO DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:i6JUUNG NACIONAL V.V ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA FRANCISCO XAVIER DA SILVAIGUIMARÃES.'Ausente por mOtivo.justidado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DEOLIVEIRA. • - SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10850/000.955/88-42 Recurso 119: 56.010 Acórdão n9: 103-09.917 Recorrente: S. ALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 32/38) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP (f is. 28) que, referendando o contéudo da in- formação fiscal trazida ao processo (f is. 23/27), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 10/21) a auto de infração contra si lavrado (f is. 04), em razão de tributação reflexa por PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 1985 a 1987 períodos-base de 1984 a 1986. As fls. 08 consta pedido de prorrogação no prazo de apresentação da peça impugnatória, o que lhe foi deferido. Em sua impugnação (f is. 10/21), a empresa anexou fo_ tocópia das razões de defesa principais e requereu o arquivamento presente auto de infração. A informação fiscal, com base nos esclarecimentos prestados no processo matriz, n9 10850/000.953/88-17, propôs a manu tenção da exigência (f is. 23/27). A autoridade monocrática, fundamentando-se no prin- cipio da decorrência, julgou totalmente procedente o presente lança mento (fls. 28). No seu recurso, instruído com cópia do principal, a, contribuinte voltou a requerer o arquivamento do auto de infração (fls. 32/38). / Este, em síntese, o re atório. - tr SERMO KtUCO MO& Processo n9 10850/000.955/88-42 Acórdão n9 103-09.917 VOTO VENCIDO_ _ _ Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO - Relator; O recurso é tempestivo (f is. 32/38), devendo, portan to, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-09.882, de 05 de dezembro dá 1989, essa Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso inter posto no processo principal, n9 10850/000.953/88-17, eis que acontri buinte não teria comprovado a origem e efetiva entrega dos numerários ao seu caixa, bem como não teria conseguido afastar as conclusões es taduais tomadas de empréstimo para a tributação do IRPJ. Naquela ocasião fui voto vencido, pois dava provimen to parcial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 714.115,00, no exercício de 1985, e Cr$ 973.000.000,00, no exercício de 1987, orientação que, por coerência e lógica, e frente ao princí- pio da decorrência, estende-se até aqui, um processo reflexo daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo, nos exercícios de 1985 e 1987,res pectivamente, as quantias de Cr$ 714.115,00 e Cr$ 973.000.000,00. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1989. • i? LER DE ASSUNÇÃO - RELATOR. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10850/000.955/88-42• Acórdão n9 103-09.917 VOTO VENCEDOR Conselheiro: BRAZ JANUARIO PINTO - Relator- Designado Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência já se consolidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum •fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, S.M.J., adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Pro cesso principal. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso. Bras ia-DF., em/06 de dezembro de 1989. -sa sitSIO PIN - RELATOR,- DESIGNADO nlfr Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000111/92-11
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:19:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:19:35Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:19:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:19:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:19:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:19:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:19:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:19:35Z; created: 2009-08-04T20:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:19:35Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:19:35Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/008.140/91-03 21/15 Sessão de : 20 de setembro de 1995 ACORDAO NR. 103-16.599 Recurso nr: 107.892 - IRPJ - El: 1989 Recorrente : GOLDFARB HABITACIONAL S/A (ATUAL GOLDFARB S/A - INCORPO- RAÇA° E CONSTRUÇA0). . Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP TRPJ - RXRRCTCTO DE 1989 - TNCRNDTO - ARRTTRAMRNTO DE LUCROS - Impossível o arbitramento de lucros na superveniência de incêndio não doloso, destruindo o estabelecimento administrativo e na não apuração . de outros elementos tendentes a demonstrar a incúria do contribuinte na guarda dos livros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLDFARB HABITACIONAL S/A (ATUAL GOLDFARB S/A - INCORPORAÇA0 E CONSTRUÇA0)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do rrlatório e voto que passa6 a integrar o presente julgado. Vencido o Conaelheiro Cândido Rodrigues Neuber. '.ala eis Sessões, em 20 de setembro de 1995 , II de---.--:;•;~,1;-....,,, ....rprc.,,,r,.,,....m..-,,.. ~n- RUBER 11111 - PRESIDENTE miai ,11 VIM SR LU I DE ., tS FREIRE' - RELATOR Wieljá VISTO EM: UBIRAJARA ,vrilr: SILVA - PROCURADOR DA FAZER- SESSAO DE:20*TV)% r DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Vilson Biadola e Edvaldo Pereira de Brito. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. ___ 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/008.140/91-03 2. Recurso no.107.892 Acórdão n° 1 O 3 — 1 6 . 5 9 9 Recorrente:Goldfarb Habitacional S/A (atual Goldfarb S/A Incorporação e Construção) RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.58166 entendeu de rejeitar a impugnação inaugural para confirmar arbitramento levado a cabo pela Fiscalização pertinentemente ao exercício de 1989 - ano base de 1988 - em suposta não exibição da escrita contábil à Fiscalização no citado exercício. Ademais, confirmado o arbitramento, rejeitou impugnação versando cálculos equivocados na feitura do mesmo. No particular, para assim o fazer, deixou assente que "o arbitramento do lucro nas hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80 "não possui caráter de penalidade" "que "se não demonstrada a destruiçãodos efeitos do incêndio quanto à destru:ão de livros e documentos, justificados o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado" e, de resto, a falta da comunicação de que cuida o parágrafo 1o. do artigo 165 do RIR/80 de todo o modo autorizariam o meio extremo para a consideração do movimento tributável do contribuinte. No seu longo apelo de fls.69190, com farta jurisprudência, retoma o contribuinte os argumentos inaugurais, negando especialmente a possibilidade do arbitramento, já que não ocorreu "recusa em apresentar os livros ou documentos da escrituração contábil à autoridade tributária". Estes, de início, foram postos à sua disposição e no retardo da Fiscalização na volta ao estabelecimento, não obstante provocada, sobreveio incêndio que destruiu a escrita, inviabilizando assim sua apresentação. É o relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-16.599 3. PROCESSO Ne 10880/008.140/91-03 Relator Victor Luis de Saltes Freire VOTO O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão verifico, inicialmente, que o "Termo de Inicio de Fiscalização" foi lavrado em 9 de outubro de 1990. A partir dai nada mais foi solicitado ao contribuinte, sobrevindo já o Auto de Infração cuja ciência foi dada em 21 de março de 1991. Entre ambas as datas medeou o incêndio ocorrido em 24 de dezembro de 1990 (cf. Laudo de fls. 12115), atestando que no prédio inteiramente destruido o contribuinte mantinha a sua administração e que, principalmente, se pode admitir como causa mais provável do evento "um fenómeno termo-elétrico na fiação da alimentação das luminárias e equipamentos", não se apurando participação dolosa. Ora, embora o laudo faça referência à perda da "contabilidade de 198911990", nada autoriza concluir que também não se tivesse perdido a contabilidade do ano arbitrado, relativo a 1988, já que o prédio destruido continha toda a empresa inclusive administração. Neste particular não se pode dar ênfase a tal omissão para legitimar o meio extremo levado a cabo pela Fiscalização. A seguir a Fiscalização, na sua manifestação de fls. 56, não desmentiu o retardo no exame dos livros solicitados, e nem desmentiu que a parte recursante tivesse procurado-a para instar no exame dos livros, já quando separados no estabelecimento autuado. E, se houveram "reuniões infrutiferas"(sic. fls. 58), isto não está refletido nos autos. A imprevisibilidade do evento é evidente , restando apenas uma suposta omissão do contribuinte no atendimento da regra do artigo 165, parágrafo 1o., norma que ao deve todavia ser levada a rigor de por si só legitimar o arbitramento, quando o contribuinte apressou-se em co ocar os livros e documentos, antes da destruição, à disposição da Fiscalização. Na esteira as im do acórdão 101-74.138/83 e nos acostados a fls. 106/147, do integral rovimento ao recurso para cancelar o arbitramento, ficando prejudicado o exame .- s demais matérias correlatas. II‘ !\ Bras . lia •li, em 20 setembro de 1995 f t VICTO . L fg 's si E FREIRt. - RELATOR t Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002660/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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