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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780591 #
Numero do processo: 10880.059332/93-03
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13715
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO tf. : 10880.059332/93-03 RECURSO N°. : 07.548 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1992 RECORRENTE : VERA CRUZ SEGURADORA S/A RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.718 IRF - BENEFÍCIOS E VANTAGENS - SALÁRIOS INDIRETOS - USO DE VEÍCULOS - "FRINGE BENEFITS" As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, em quaisquer atividades extra- operacionais da pessoa jurídica,. Integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente ou assessor, as despesas a ele relativas não poderão ser consideradas operacionais dedutiveis em sua totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional do mencionado veículo ser incorporada à remuneração do beneficiário. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de consequência, não adicione os beneficios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o Imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 33%, o qual será considerado exclusivo na fonte. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA CRUZ SEGURADORA S/A. Ibili t ^'-iN.;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA , cr's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t4°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para aceitar a proporcionalidade no valor de 22/30, nos tenros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Liteliti—eLEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / g,.... "feen R le FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . Fr ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO :104-13.715 RECURSO N°. : 07.548 RECORRENTE : VERA CRUZ SEGURADORA S/A RELATÓRIO VERA CRUZ SEGURADORA S.A., contribuinte Inscrito no CGC/MF 61.074.175/0001-38, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Maria Coelho Aguiar, n° 215 - 3° andar do Bloco D - Jardim São Luiz, Jutisdicionado à DRF São Paulo - Oeste - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 38/47. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20110/93, o Auto de Infração de imposto de Renda na Fonte - IRFON/FRINGE de fis. 08/14, com ciência em 20/10/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 238.331,04 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto nos respectivos meses de apuração. 3 IA MINISTÉRIO DA FAZENDA • ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 A exigência fiscal Instaurada contra a contribuinte, decorre da falta de recolhimento de imposto renda retido na fonte, relativo ao período de Janeiro a dezembro de 1992, sobre salários indiretos, conforme Termo de Verificação e Constatação de fls. 08, lavrado pelos fiscais autuantes, com base na constatação de que a empresa mantém , os veículos placas YY 2038, BGK 9216, BGA 9018, TU 5981, TU 8321, PH 8041 e TX 3455, destinados ao transporte de seus diretores, sem que tal benefício integre a remuneração dos beneficiários como determina o artigo 74 da lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fls. 08/14 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 17/20, instruída pelos documentos de fls. 21/30, apresentada, tempestivamente, em 18/11/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos; - que pelo fato de a impugnante possuir veículos que são destinados ao transporte de seus diretores, por presunção, entendeu o Sr. Auditor Fiscal autuante que, em face dessa situação, a totalidade das despesas havidas com esses veículos deveriam ser integradas à remuneração daqueles diretores; - que exige o imposto pela totalidade dos gastos, deixando de fazer qualquer distinção sobre se tais veículos eram ou não utilizados na atividade operacional da impugnante ou se eram de uso particular dos diretores; - que é usual e normal, na atividade operacional de qualquer empresa, o constante deslocamento de seus diretores, para tratarem de assuntos ligados aos negócios e às atividades das empresas. Portanto, o carro utilizado é ferramenta de trabalho, não podendo assim ser tido como um beneficio, pois é público e notório, que as despesas de locomoção para realização de negócios ligados à atividade da empresa e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4V. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 em seu interesse são despesas da empresa e não remuneração dos seus empregados, seja ele diretor ou não; - que somente poderiam ser considerados como rendimentos se os veículos fossem utilizados, na sua totalidade, em atividades extra-operacionais da pessoa jurídica. O que não é o caso presente; - que embora, a Impugnante tenha, na oportunidade dos trabalhos de fiscalização, esclarecido a situação e justificado o uso dos carros pelos seus diretores em atividades operacionais da empresa, tal .foi desconsiderado pela Autoridade autuante, que por simples presunção, feita sem amparo em lei e sem prova material, decidiu pela lavratura do Auto exigindo o imposto pela totalidade dos gastos, contrariando, inclusive o Parecer Normativo CST n° 11, de 30/09/92; - que o mínimo que se poderia esperar, data vénia, seria que a Autoridade autuante observasse as regras emanadas do PN CST n° 11/92, evitando lavratura de auto de infração que não pode prosperar, nem no âmbito do procedimento administrativo; - que somente após a sua edição é que os contribuintes puderam ter as suas dúvidas dirimidas e tomar as providencias necessárias, o qual, no entanto, não foi possível de serem adotadas, ainda no ano de 1992, em razão de o mesmo ter sido publicado no limiar do citado ano de 1992; - que esclarece-se que a partir de 1993 as regras e orientações dele emanadas estão sendo observadas pela Impugnante. Assim, improcedente é qualquer exigência relativa a período anterior, em que não havia norma; - que assim mesmo, a Impugnante, para não prolongar questionamentos, zelosa das suas obrigações e cumpridora das determinações legais, em especial as que dizem respeito a tributos, promoveu o recolhimento do IR nos termos preconizados pelo item 17 do PN CST n° 11/92 (considerou a utilização dos veículos como uso misto = 22 dias de uso operacional e 8 dias como de uso extra-operacional), com a redução da multa em 50%, como determina a lei e o próprio Auto de Infração. -r 5 .OS4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.aqy PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 Não houve a manifestação do autuante em razão do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ter sido revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integrai do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que não assiste a menor razão à empresa impugnante, porque não consta, nos presentes autos, nenhuma prova de que os veículos foram utilizados de forma mista como pretende a autuada que, baseando-se no teor do PN CST n° 11/92, proporcionalizou o uso dos bens, de maneira que 22 dias foram considerados como utilizados em atividade operacionais, enquanto que os 8 dias restantes, que complementam o mês-calendário, o uso seda atribuído a atividade extra-operacionais; - que ao contrário, sem nenhuma presunção, os presentes autos não deixaram nenhuma dúvida quanto ao uso exclusivo dos referidos veículos pelos diretores como particulares e que os valores discriminados no item 2 devem ser considerados benefícios indiretos.. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia a ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE BENEFÍCIOS INDIRETOS PAGO A DIRETORES. Os salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como benefícios e vantagens adicionais, inclusive através do uso gratuito de veículos, se não integrarem a remuneração dos beneficiários, como determina o art. 74 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, sujeitam a empresa à tributação exclusivamente na Fonte à alíquota de 33%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." 6 it14trt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. : 104-13.715 Cientificado da decisão em 12/07/95, conforme Termo constante às lis. 35/36 e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (04/08/95), o recurso voluntário de fls. 38/47, instruído pelos documentos de tis. 45/51, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. - É o Relatório. • • • 7 [. :riert Vati: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se verifica no Relatório, o litígio se prende na discussão sobre benefícios indiretos ou salários Indiretos, provenientes do uso de veículos de propriedade da autuada pelos seus diretores. Bem como o uso de alguns desses veículos caracterizarem-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica da autuada e, ademais, no uso particular do diretor, e neste caso, se as despesas a ele relativas poderão ser rateadas pelo critério de proporcionalizar os custos e encargos, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo. Antes de adentrar na questão da utilização dos veículos pelos diretores se faz necessário analisar o conteúdo do dispositivo legal citado pela Fiscalização, que diz: • I 744 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 n°8.383191: Art. 74 - integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depredação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a - de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerente e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa Jurídica; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: d - a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no Item 1. Parágrafo 1° - A empresa Identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. Parágrafo 2° - A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e três por cento.' Em razão das dúvidas suscitadas pelos contribuintes do Imposto de renda acerca do tratamento tributário dos salários indiretos, também chamados 'tinge benefite, concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, ou a terceiros, que a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Parecer Normativo n° 11, de 30 de setembro de 1992, que em suma diz sobre o assunto em questão: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • }i • PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 • 7 - Preliminarmente, cumpre esclarecer que apenas são tributáveis, na forma do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, os benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, sendo excluídos deste regime de tributação os benefícios e vantagens quando concedidos a empregados não integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no dispositivo legal citado. 8 - É no Parecer Normativo CST n° 48/72 e na Instrução Normativa SRF n° 2/69 que vamos encontrar o conceito de administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita-se aos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda para efeito de dedutibilidade de tais dispêndios como despesa operacional: 8.1 - Administradores - Pessoas que praticam, com 1 habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o fazem por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. São excluídos desta conceituação, os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. 8.2 - Diretores - Denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Exercem a direção mais elevada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléia, aos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais. 8.3 - Sócio, Diretor ou Administrador-Empregado. Nos casos de sócio, diretor ou administrador que sejam, concomitantemente, empregados da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como io de; ,,45X St% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4)5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.059332193-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei. 12 - A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas particulares dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, nela incluídas despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidade de colégios, clubes, associações, etc, julgamos despiciendo tecer maiores considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos para fins de apuração do lucro real, face à sua obviedade. Uma vez adicionados às remunerações dos beneficiários, os salários indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutiveis, observadas as condições previstas na legislação tributária. 14 - As despesas pagas ou incorridas com veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, em qualquer atMdade extra-operacionais da pessoa jurídica, Integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Dentre estas despesas, sobressaem-se as relativas à manutenção do veículo, conservação, consumo de combustíveis, encargos de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou do arrendamento• etc. 15 - Caso o veiculo utilizado tenha características de automóvel particular, resta claro que todo o custo deverá ser incorporado à remuneração do beneficiário. 16 - Na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, Isto é, servir na atMdade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente ou assessor, as despesas a ele relativas, obviamente, não poderão ser consideradas operacionais e dedutíveis em sua totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional do mencionado veículo ser Incorporada à remuneração do 11 . ,j4C,;1•n 'fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 beneficiário. 17 - Na impossibilidade de se quantificar o tempo efetivamente gasto pela utilização extra-operacional do veículo pelo beneficiário, é admissivel que a pessoa jurídica adote o critério de proporcionalizar e ratear os custos e encargos em foco, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo. Caso a empresa adote o regime ordinário de trabalho das segundas às sextas-feiras, os sábados serão considerados dias não úteis. 25 - A tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas I101%.41* 11114448711 440 Utel 101 I illta5av, lia Il8et2ILLCIS.CI V (44 !VIOLO, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para Incidência do imposto, que tenha havido um benefício ao contribuinte. Assim, os salários indiretos pagos aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando acrescidos às suas respectivas remunerações, integram os rendimentos tributáveis da pessoa física, podendo o Imposto de renda retido na fonte ser compensado com o devido na sua declaração de ajuste anual. 26 - Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram • os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto pago na fonte pela pessoa jurldica, à allquota de 33%, será considerado exclusivo de fonte.' Diante da análise da legislação em vigor não vejo dúvidas que o caso em questão caracteriza os chamados 'benefícios extra-salariais' ou como muitos preferem salários indiretos, por concessão de vantagens e benefícios. Sendo que neste caso, em princípio, as despesas pagas ou incorridas com os tais veículos devem integrar a remuneração do beneficiário como salário indireto. Porém, resta, ainda, a discussão se os veiculo cedidos pela autuada caracterizam-se corno de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do supervisor, 12 nre e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:14• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 se as despesas a ele relativas poderão ser rateadas pelo critério de proporcionalizar os custos e encargos, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo. A fiscalização quando procedeu a elaboração do valor tributável, extraiu os dados do "Demonstrativo de Gastos com Veículos - Diretores" de fls. 02107, elaborado pela autuada, entretanto, deixou de considerar a alocação de custos, ou seja, a proporcionalização do rateio dos veículos utilizados pelos diretores que são de uso misto. Ora, competiria ao Fisco, aqui, apurar outros indícios que levassem à conclusão de tal irregularidade, ou seja, que estes veículos não eram de uso misto. Porém, nada consta nos autos, por seu lado a autuada aponta nos seus demonstrativos, que serviram de base para a Fiscalização lavrar o Auto de Infração que dos 7(sete) veículos utilizados pelos diretores, somente 2(dols) são de uso particular e 5(cInco) são de uso misto. A conclusão que se chega, neste aspecto, implica na constatação da Inexistência nos autos de elementos materiais suficientes e hábeis, por si só, para autorizarem e embasarem a descaracterização do rateio promovido pela autuada. Em assim persistindo, caracterizar-se-ia autuação por presunção não autorizada em lei e por si só muito fraca, o que não é aconselhável confirmar. Isto posto é de se aceitar que a autuada adote o critério de proporcionalizar e ratear os custos e encargos, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo. Como se vê existe reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instancia, que manteve a exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão parcial a recorrente, conforme o demonstrativo abaixo, extraído dos documentos de fls. 02107 e 25130: 13 ,tray: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tf)! :'4117.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10880.059332/93-03 ACÓRDÃO N°. :104-13.715 pEMONSTRATIVO DOS VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DA TRIBUTACÃO MÊS/ANO VALOR LANÇADO VALOR APURADO VALOR A SER PELA E MANTIDO PELA EXCLUÍDO DA FISCALIZAÇÃO 48 CÂMARA TRIBUTAÇÃO JAN/92 18.789.683,36 7.512.946,47 11.276.736,47 FEV/92 24.898.939,09 10.157.148,76 14.741.790,33 MAR/92 26.110.300,90 10.831.542,45 15.278.758,45 ABR/92 32.127.980,67 13.318.865,06 18.809.115,61 MAI/92 46.643.042,64 19.342.784,61 27.300.258,03 JUN/92 53.465.806,47 22.299.703,00 31.166.103,47 JUU92 71.866.418,49 30.196.679,65 41.669.738,85 AGO/92 92.490.694,92 39.778.925,17 52.711.769,75 SET/92 118.876.676,08 50.067.027,77 68.809.648,31 OUT/92 165.307.370,83 69.376.081,65 95.931.289,18 NOV/92 190.377.648,16 79.986.168,80 110.391.479,36 DEZ/92 245.287.769,97 103.392.497,67 141.895.272,30 Diante do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para se excluir da tributação as importâncias apontadas no 'DEMONSTRAM) DOS VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO". Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. S Ód/iftr‘N 14

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Numero do processo: 10937.000018/92-41
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A prova emprestada deve ser examinada em si mesma. Só pelo fato de o contribuinte haver sido mencionado pelo Banco Central do Brasil como provável detentor de conta bancária em nome fictício não é dado concluir como certo que o fato apontado tenha ocorrido, principalmente quando o exame grafológIco realizado pelo Departamento da Polícia Federal resulta em negativo. Inexistente a prova da infração, cancela-se o lançamento. IRPJ - MEIOS DE PROVA - A prova de Infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC., art. 131 e 332 e Decreto n. 70.235/72, art. 29). Recurso a que se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DETTONI & DETTONI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELSON N'IÁNN LAT. FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 RECURSO N°. : 104.444 RECORRENTE : DETTONI & DETTONI LTDA RELATÓRIO DETTONI & DETTONI LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 78.041.233/0001-20, com sede na cidade de Capanema, Estado do Paraná, à Rua Tamoios, sln. - centro, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 168/174. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/04/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de lis. 146/151, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 80.063,65 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02191 a 02/01/92 a título de juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD acumulada) , calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios financeiros de 1990 e 1991. 3 k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 A exigência fiscal foi constituída devido a constatação das irregularidades descritas às Is. 16/25 do Relatório do Banco Central do Brasil, assim sintetizadas: - que detectamos, ainda, a existência de mais 04 (quatro) contas grafadas, em nossa opinião, com nomes fictícios, sendo responsáveis pelas mesmas, outras empresas tradicionais daquela cidade, a saber: A - Nome: Valter Luiz Stefani Conta n. 6140-8 End: Linha Alto Paraíso Cidade: Sto. Ant. Sudoeste - PR C.P.F 092.396.509-20 Data Abert.: 14/09/89 •Abonador: não consta Responsável pela abertura da conta: Ivanir Trevisan - Gerente B - Nome: Pedro de Souza Abreu Conta n. 5755-9 End.: Rua XV de Novembro s/n. Cidade: Ampère - PR C.P.F. 369.378.279-20 Data Abert.: 30/11/88 Abonador: não consta Responsável pela abertura da conta: não consta - que as assinaturas apostas nos respectivos Cartões de Assinaturas das contas acima identificadas, apresentam semelhanças com àquelas grafadas no Cartão de Assinaturas da firma: Dettoni & Dettoni Ltda - conta n. 2931-8. No entanto, essa confirmação só será possível após exame grafotécnico produzido por perito competente nesse mister; - que a conta n. 6140-8 apresenta significativa movimentação, com uma média de 15 a 20 lançamentos diários. Pesquisando os créditos efetuados nesta conta, detectamos o DOC - Documento de Crédito n. 7248455, de 15/01/90, no valor de NCz$ 390.000,00, oriundo da cidade de Capanema - PR, tendo como tomador o Sr. Nelson Dettoni, conforme atesta o cheque n. 732115, do Banco Bamerindus do Brasil S.A. daquela cidade; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.879 - que a conta n. 5755-9 demonstra várias vinculações com a empresa Dettoni & Dettoni Ltda, e com seu sócio Sr. Nelson Dettonl, a saber: - em 06/02190, o Sr. Nelson Dettoni através do cheque n. 745359 do Bamerindus - Capanema - PR, emitiu os DOC - Documentos de Créditos n.° 7796519 e 7796520, no valor total de NCzc$ 103.829,00; sendo NCz$ 90.000,00 a favor de Pedro de Souza Abreu e NCz$ 13.829,00 para a firma Dettoni & Dettoni, conforme autenticações n.° 095 e 096; - em 16/02/90, o Sr. Nelson Dettoni, através de Aviso de Lançamento emitiu os DOC - Documentos de Créditos n.° 779589 e 779590, no valor total de NCz$ 199.000,00, sendo NCz$ 10.000,00 a favor de Dettoni & Dettoni Ltda e NCz$ 189.000,00 a favor de Pedro de Souza Abreu, conforme autenticações n.° 128 e 129; - em 09102/90, o Sr. Nelson Dettoni, através do Aviso de Lançamento emitiu os DOC - Documentos de Créditos n.° 7796542 e 7796544, no valor de NCz$ 132.370,00, sendo NCz$ 91.000,00 para Dettoni & Dettoni Ltda e NCz$ 41.370,00 para Pedro de Souza Abreu, conforme autenticações n.° 102 e 103; - em 05/02/90 e 19/02/90, Documentos de Créditos no valor de NCz$ 120.000,00 e 239.000,00, remetido pelo Sr. Nelson Dettoni, através do Bamerindus - Ag. Capanema - PR, a favor de Pedro de Souza Abreu; - em 08/02/90, pelas autenticações n.° 167 e 168 no valor total de NCz$ 171.650,28, verifica-se no verso do respectivo comprovante de depósitos tratar-se de um mesmo cheque de n. 0000000242, sacado contra o BRADESCO, cujo valor foi desdobrado nas contas n.° 2931-8 de Dettoni & Dettoni Ltda, no valor de NCz$ 146.650,28 e NCz$ 25.000,00 para a conta n. 5755-9 de Pedro de Souza Abreu. - que respondendo nossas Interpelações a administração atual daquela dependência bancária, nos comunicou por correspondência, de 30/05/90 e 07/06/90, que não conseguiram localizar os titulares destas contas. Foram dados como infringidos, os artigos 157 1 parágrafo 1., 181, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04/12180, com fundamento de que houve omissão de receita operacional decorrente da falta de comprovação da origem dos depósitos efetuados no Banco do Estado do Paraná S/A, agência de Ampere - PR, contas n.° 6.140-8 de Vatter Luiz Stefani, CPF 092.396.509-20 e 5.755-9 de Pedro de Souza Abreu, CPF 369.378.279-20, ambos fictícios, cuja vinculação com a empresa fora levantada pelos auditores do Banco Central do Brasil. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937.000018192-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 Em sua peça impugnatória de fls. 153/156, apresentada, tempestivamente em 28105/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, Inconformada, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que não efetuou depósitos no montante levantado pelo fisco, discorda também dos fatos enfocados, informando que apenas efetuou transações comerciais com as pessoas titulares das referidas contas bancárias, e que por isso é que depositou naquelas contas, valores através de Documento de Ordem de Crédito - DOC; - que Vaiter Luiz Stefani é comprador de cereais, e que a empresa efetuou apenas uma transação com o próprio, em 15/01/90, no valor de Nez$ 390.000,00, contando que emitiu notas fiscais de compra em nome de terceiros; - que acha um absurdo ter que assumir os depósitos desta conta, por ter efetuado somente um depósito; - que Pedro de Souza Abreu também fornecedor de cereais, um simples repassador, com quem a empresa operou quatro vezes: em 06/02190 - NCz$ 90.000,00; 08102/90 - Nez$ 25.000,00; 09/02/90 NCz$ 132.370,00 e em 16/02/90 - NCz$ 189.000,00, pagamentos estes provenientes de compras de cereais, e que também foram emitidas notas fiscais em nome de terceiros; - que embora haja um desencontro entre o pagamento e as notas fiscais considera essas transações legais, visto que todas as operações foram contabilizadas pela empresa; - que sempre contabilizou as operações da empresa e sempre pagou o imposto sobre o lucro obtido, solicitando para que o auto não prospere. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937.000018/92-41 ACÓRDÃO :104-12.879 lançamento seja mantido na Integra, com base no argumento de que "como se depreende do relatório do Banco Central do Brasil, Delegacia de Curitiba, foi apurada a existência de contas bancárias com nomes fictícios e outras em nome de 'testas de ferro», mantidas junto ao Banco do estado do Paraná S/A, agência de Ampere - PR, Inclusive as de n.° 6.140-8 e 5.755-9, movimentadas em nomes de Vatter Luiz Stefani e Pedro de Souza Abreu, cuja vinculação com a fiscalizada encontra-se cabalmente demonstrada por auditores daquela Delegacia? Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário, sob as seguintes considerações: - que provado, por qualquer elemento de prova, que a contribuinte depositou numerários em bancos, não os contabilizou, e nem provou a origem dos recursos utilizados, presume-se que tenha sido efetuado com recursos provenientes de receitas omitidas, salvo prove o contribuinte ser de outras origens; - que nesse entendimento, não se cogita de custos e despesas havidas com a obtenção das receitas omitidas, visto que o cerne da questão, é a falta de comprovação da origem dos meios de pagamentos, onde presume-se sejam decorrente de receitas omitidas; - que a vInculaçáo com as contas bancárias está caracterizada nos autos, pelos cartões de assinaturas e pela própria movimentação de depósitos efetuados pelo sócio da empresa; - que além das vinculações relatadas pelos auditores do Banco Centrai do Brasil, fis. 17/18, nota-se através das cópias xerox dos cheques em nome de Valter Luiz Stefani, lis. 58/59, e dos cheques emitidos de Pedro de Souza Abreu, fls. 67, ser a caligrafia utilizada naqueles cheques, escrita pela mesma pessoa; - que dos NCz$ 1.004.370,00, comprovadamente depositados nas contas fictícias por Nelson Dettoni - sócio da empresa - a contribuinte defendeu-se apenas de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 NCz$ 463.630,00, alegando existir notas fiscais de compras correspondentes, entretanto não foi apresentado nenhuma comprovação, assim como nenhum lançamento contábil demonstrando os registros dos créditos do sócio, visto que a alegação é de que os depósitos foram pagamentos efetuados pelo sócio relativo a aquisição de mercadoria para empresa. Cientificada da decisão em 21/10/92, conforme Termo constante às fls. 164, e, com ela não se conformando, a interessada Interpôs, em tempo hábil (19/11/92), o recurso voluntário de fls. 188/174, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que para provar-se que as contas bancárias de Vatter e de Pedro são fictícias é necessário haver a perícia .grafotécnica e, mesmo assim afirmamos não ser tal caligrafia de sócios ou empregado da contribuinte, pelo que requeremos desde logo tal perícia, que virá provar que não estamos envoMdos com tais contas bancárias e, que por isso não somos os devedores do débito fiscal levantado, argumenta, ainda, que não pode o fisco federal usar de base de sustentação a auditoria do Banco Central do Brasil, que apenas opina e não afirma, não prova, não fataliza a informação. Na Sessão de 12/07/93, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência afim de que se indague da Polícia Federal se foi realizado o exame grafotécnico a que se refere o expediente da autarquia em referência no documento de fls. 17. Se tal não ocorreu, que a autoridade da Secretaria da Receita Federal adote as providências para a realização de tal perícia. Em 15/05195 o Departamento de Polícia Federal, através do Setor de Criminalistica do Estado do Paraná, emite o Laudo de Exame Documentosc6plco (GrafotécnIco) de 11s. 207/209, cuja conclusão é a seguinte: verbis - *Frente aos padrões apresentados por Roberto Dettonl, em confronto com as assinaturas questionadas apostas nos Cartões de Cadastro em pauta, constatamos divergências morfogenéticas e sinérgico-dinámicas, que permitiram concluir que não partiram de seu punho as assinaturas em nome de Vatter Luiz Stefani apostas no verso do Cartão de Cadastro identificado com este nome, bem como aquelas assinaturas em nome de Pedro de Souza , • •". -Z1 '141 MINISTÉRIO DA FAZENDA-„.. r; ••:-¥r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 Abreu apostas à caneta de tinta preta no Cartão de Cadastro contestado, identificado com este nome. Encontramos alguns elementos de convergência entre os padrões fornecidos por Roberto Dettoni e as assinaturas em nome de Pedro de Souza Abreu apostas à caneta de tinta azul no Cartão deste titular; tais elementos não se apresentaram, no entanto, em número e qualidade suficientes para se atribuir, com convicção e sem qualquer possibilidade de erro, a autoria de tais assinaturas ao punho deste fornecedor de padrões.' É o Relatório. 9 •- • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vá do relatório, discute-se nos presentes autos omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de depósitos bancários, provenientes, no entender da fiscalização, de contas fictícias, abertas, movimentadas e mantidas pela empresa, a qual utilizou-se dos nomes Vatter Luiz Stefani e Pedro de Souza Abreu (pessoas físicas inexistentes). Ressalta dos autos, lis. 146, que, na caracterização da irregularidade em causa, a Fiscalização Federal louvou-se exclusivamente nos fatos descritos pelo auditor do Banco Central do Brasil. Apesar da menção feita nos aludidos autos (fls. 146), que a vinculaçâo com a empresa fora levantada pelos auditores do Banco Central do Brasil, não foi anexado qualquer levantamento comparativo que demonstre, sem margem de dúvidas, que os ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.879 créditos e/ou débitos ( fls. 139/142) lançados nas contas em pauta, fossem de fato oriundos e/ou se destinavam a gastos da autuada. Assim, estamos diante de um lançamento procedido na esfera federal !astreada unicamente em fatos descritos em relatório lavrado pelo Banco Central do Brasil, o que a meu juízo seria, a princípio, insuficiente para justificar a imputação da omissão de receita em litígio, posto que, ainda que se admita que a Fazenda Federai se valha de relatórios lavrados pelo Banco Centrai do Brasil para lançar o imposto de renda, é Imprescindível que sejam acostados aos autos os levantamentos e demais elementos de prova que ensejaram a conclusão da existência de omissão de receita, que no caso, em pauta, seria a prova inquestionável do vínculo existente entre a empresa autuada e as contas bancárias fidas como fictícias. Isto porque a simples noticia de que a Fiscalização do Banco Central do Brasil concluiu pela ocorrência de fatos que, no seu entender, ferem a legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, sem se esclarecer os fatos, mediante prova irrefutável do ocorrido, macula o auto lavrado, vez que, de um lado, prejudica o contribuinte de exercer o pleno direito de defesa, e de outro, impossibilita o julgador de conhecer as circunstâncias reais que determinaram o lançamento. Quando existentes não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Se faz necessário ressaltar a fragilidade do procedimento levado a efeito na presente autuação, sem as averiguações e demonstrações que a matéria exigia, pois o fisco deveria no mínimo aprofundar o trabalho investigatório para trazer aos autos provas cabais da vinculação entre a empresa e as contas bancárias em pauta, através de levantamento da origem e destino dos créditos e débitos lançados nestas contas bancárias. Porém nada fez, nem ou menos acostou aos autos alguma prova de que as pessoa físicas são existentes ou não. O autuante, nem ao menos se preocupou em aplicar a multa qualificada, pois, já que o lançamento é por manter contas Irias* em nomes fictícios, inventados pela autuada, não reveladas ao fisco, deveria ter sido MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937.000018/92-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.879 observado o artigo 728, inciso III do RIR/80, pois o fato, se verdadeiro, caracteriza evidente Intuito de fraude. Não posso concordar com o lançamento efetuado, pois uma coisa é arrolarem-se os depósitos bancários de contas correntes, na qual existe simples indícios, diga-se fracos, que tais contas são fictícias, sem qualquer outro elemento indicatório ou de convicção, e tributá-los como receitas omitidas, e outra é lavrar Auto de infração por omissão de receita caracterizada por existência de conta corrente aberta e movimentada, através de nomes fictícios, porém comprovadamente pertencentes a empresa sem registro em sua contabilidade, e para cujos depósitos nela efetuados a empresa não apresentou comprovação de origem, e nem encontra respaldo quer na própria contabilidade, quer nas demais contas bancárias mantidas pela empresa e constantes de sua escrituração contábil e fiscal. Como se constata dos autos para dirimir a questão os Membros desta Quarta Cámara, converteram o julgamento do recurso em diligência, para que fossem realizado o exame grafotécnico, cujo Laudo de Exame Documentoscópico encontra-se anexo às fls. 207/209, e cujo resultado é favorável a recorrente. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. NE7- • /4; '97 12 Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.044891/93-83
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:43:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:43:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:43:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:43:55Z; created: 2009-08-17T11:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-17T11:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:43:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 Sessão de 20 de Junho de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.434 Recurso n° 85.600 - FINSOCIAL -Anos 1989 a 1992 - Compensação Recorrente: BRASILATA S/A - EMBALAGENS METÁLICAS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÀO PAULO/CENTRO NORTE - SP FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de incon- stitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lel n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a allquota de 0,5% (meio por cento). COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito • tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do Indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILATA S/A - EMBALAGENS METÁLICAS. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos valores recolhidos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 com alIquota superior a 0,5% (melo por cento) após 01/01/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEILA RIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - RELATOR iPto t - PROCURADOR DA FAZENDA n".9" iliniaija 4" ° NACIONAL VISTO EM • Primar ar d Fazenda %dont 3.021.241-0 SESSÃO DE: ï 1395 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO UOUSTE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 RECORRENTE : BFtASILATA S/A - EMBALAGENS METÁLICAS RELATÓRIO BRASILATA S/A - EMBALAGENS METÁLICAS, contribuinte inscrito no CGC /MF 61.160.438/0001-21, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Roberto Bosch, 332, jurisdicionado à DRF em São Paulo - Centro-Norte, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 32/38. A recorrente apresentou, em 26/08/93, pedido de compensação de FINSOCIAL, atualizado monetariamente pelos índices BTNF/TR/TRD/FAP/UFIR, com o saldo de débitos da mesma contribuição para o FINSOCIAL, amparando o seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal , que em sessão plenária realizada no dia 16/12/92, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos das leis que tratam da elevação de aliquota do finsocial ao longo da exigência tributária, considerando constitucional apenas a allquota de 0,5% (meio por cento), conforme publicação no Diário da Justiça, seção I, pg. 1765, de 16/02193. A decisão de primeiro grau ás fis.29/30, conclui que o pedido de compensação é improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que Inobstante aposição manifestada pela Corte Suprema, devemos ter em vista o Decreto n° 73.529, de 21/01/74, que no seu artigo 1° veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias á orientação estabelecida para a administração direta e MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 88.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário, somente produzindo seus efeitos em relação às partes que integram o processo judicial e com a estrita observância do teor julgado; - que neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 329/70 complementa que não há cabimento a apreciação sobre a constitucionalidade arguida na esfera administrativa. Portanto a eventual inconstitucionandade deve ser objeto de provocação judicial; A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que resumidamente consubstancia o indeferimento do pedido de compensação de contribuições é a seguinte: "FINSOCIAL - Pedido de compensação Incabível a apreciação sobre constitucionalidade da lei arguida na esfera administrativa (PN/CST n° 329170). A compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91 pressupõe a existência de pagamento ou recolhimento Indevido ou a maior. INDEFERIDO" Ciente da decisão de primeiro grau, em 26/10/93, conforme Termo de Intimação constante á folha 31, a recorrente apresentou a sua peça recursal de fls. 32/38, tempestivamente, em 24/11/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de compensação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/9343 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo - conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a compensação de FINSOCIAL, pago Indevidamente ou maior que o devido, com débitos da própria contribuição para o FINSOCIALJCOFINS, bem como se cabe restituição/compensação do FINSOCIAL, relativo ao que exceder a alíquota de 0,5% em razão da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que elevaram a respectiva alíquota. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A MINISTÉRIO DA FAZENDA .6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/9343 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12187, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alíquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9° que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, Incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, 1, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incablvel a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus Incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à allquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes á alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de Julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09(85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05110/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma dellneada no art. 56 retromenclonado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a allquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 No tocante as allquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, fixados através do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26112/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é Incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF188 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à allquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe á sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/9343 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 jungindo-se a imperatIvidade das regras Inserias no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, r, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da allquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de atiquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 RECURSO P4° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e Imutável. Já não há mais como se manter tal Ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela Inconstitucionalidade da majoração das allquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "Acórdão n°108-01.147, Sessão de 19/05/94 FINSOCIALJFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pemambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 90, as alterações que foram feitas com relação aquela alíquota são Inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, Inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: MINISTÉRIO DA FAZENDA -13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'lerá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/9343 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do • acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação Judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistira para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos Julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não retina a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma Jurisprudência' firmemente estabeleci* consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe rendera mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529114. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) em razão da declaração de Inconstitucionalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacifica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12/91, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 "Art. 66 - Nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenclarlas, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1°- A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como uma contribuição social, natureza aliás sempre defendida pela Fazenda Nacional cujos recursos, Inclusive, deveriam Integrar o orçamento próprio da seguridade social. Por outro lado, a contribuição social (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70191, apesar de contribuição nova, possui todas as características do antigo FINSOCIAL. A mesma alíquota, a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e a mesma destinação. Assim, pode-se considera-las, contribuições de mesma espécie para os efeitos da dicção do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. A a IN n° 67, de 26/05192, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 RECURSO t4° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento Indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 3° - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo á projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; li - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 Art. 4° - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: li - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.89119343 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optara por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex °Tildo" e deixando de oferecer impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na Integra, alguns Itens do Parecer Normativo CST n° 67186: MINISTÉRIO DA FAZENDA -20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044291/9343 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento esta-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza á alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo á retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou Indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de Intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO t1° 10880.044.89119343 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 5. O texto do art. 165 do CTN não Impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela Ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não Impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo TM, essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de Instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou Inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA -22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 Entendo que a recorrente faz jus a compensação/restituição por ser um direito liquido e certo. A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado vem muito a propósito, quando leciona: "Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n°67, de 26105/92. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido Indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento sefaz por homologação, o interessado pode fazer, ele próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (10B Jur.2819/93 pags. 3611362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem a tese da recorrente, pois tem decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 8 Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n°178, de 27/09/93): "Aliás, quanto à configuração do indébito nas sucessivas majorações de alíquotas do FINSOCIAL a partir da argüição de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.869/88, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.600 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 desrespeito aos princípios da legalidade e da fiplcIdade na criação de gravames mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lei à novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autónoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalidade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91, encontra-se referida a "tributos e contribuições da mesma espécie", não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "Indivíduos", "espécie" e "género". Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem géneros. Dentro desses géneros é que se divisarão as espécies. E dentro dessas últimas é que poderei vislumbrar os diversos indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre "Indivíduos" no selo de uma mesma espécie obrigacional contributiva, - isto é, entre débito(s) vincendo(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a Identificação das espécies envohddas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante à pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essencialista, as conseqüências não serão diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas à seguridade social - nas quais uma idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa final, Isto é, na teleológIca de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a inconcebível MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891/93-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 desconsideração de um aresto do STF para uma pura e simples configuração de FUMUS BONI JURIS, sem que isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento." Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01101/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatúria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lel n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 10 de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101192, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lel n°8.134, de 27/112/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconsfitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a '7R é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -26 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28108/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face ás disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "capur do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n°8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá MINISTÉRIO DA FAZENDA -27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.89119343 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 efetuar á compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n°67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante dhrisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou maior que o devido antes de 01/01192, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da Importância reclamada." MINISTÉRIO DA FAZENDA -28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.044.891193-83 RECURSO N° 85.800 ACÓRDÃO N° 104- 12.434 A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante à restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL no exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - que se proceda a compensação requerida com os valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01101/89, cuja alíquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo Incabível as majorações das allquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; li - que se proceda o cálculo do "quantum" a ser compensado utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/91, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento Indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 (não cabendo atualização no período de vigência da TR) e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 20 de junho de 1995 NEL N M 77,C147 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.066599/93-85
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13511
Nome do relator: Não Informado
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DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAO PAULO RECORRIDA : DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA DA DRJ SÃO PAULO - SP INTERESSADO : OSCAR FOKHOURY OBJETO : RECURSO DE OFICIO SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.511 IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - OBRAS EM IMÓVEL LOCADO DO SÓCIO OU ACIONISTA MAJORITÁRIO - É legítima a decisão que considera que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa Jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe de oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa fisica. Recurso de ofício que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144ft PROCESSO N°. : 10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 LEI MARIA SCHERRER4LEITÃO PRESIDENTE 771_SfilltNN ELAT FORMALIZADO EM: 2 3 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO - CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - Defendeu o interessado, através de sustentação oral, o advogado Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB 2.475/DF, seu procurador. 2 74:-.0% MINISTÉRIO DA FAZENDA tM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 RECURSO N°. : 05.355 RECORRENTE : DEL. DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADO : OSCAR FOKHOURY RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de lis. 72190, que deu provimento à Impugnação Interposta pelo contribuinte, declarando Insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de tis. 26/32. Contra o interessado OSCAR FAKHOURY, contribuinte inscrito no CPF/MF 008.546.978 - 53, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Aceguã, 10, jurisdicionado à DRF São Paulo - Centro Norte - SP, foi lavrado, em 30/11/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 26/32, com ciência em 08/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 950.995,69 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da muita de lançamento de oficio de 50% para os exercícios de 1989 a 1991 e de 100% para o exercício de 1992; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos 14:Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10880.066599/93-85 ACÓRDÃO 14°. :104-13.511 exercício de 1989 a 1992, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1991. A exigência fiscal em exame decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de distribuição disfarçada de lucros, apurada na empresa Mercantil de Descontos SIA - Corretora de Câmbios e Valores Mobiliários, conforme consta no Termo de Verificação de fls. 02103, que se resume da seguinte forma: 1 - A empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbios Mobiliários Celebrou, a partir de 31/05185, com seus acionistas contratos de locação do prédio situado à Rua XV de Novembro, 251 - Centro Velho da Capital do Estado de São Paulo, para utilização em Muras instalações bancárias, não obstante, para esse propósito, não tivesse solicitado autorização ao BACEN, na forma regulamentar; 2 - O referido contrato de locação vem sendo prorrogado desde então, sendo que nesse período a fiscalizada tem feito maciços investimentos na melhoria física do imóvel, consubstanciados em benfeitorias que se integram ao mesmo, e em que pese o largo espaço de tempo já decorrido, cerca de oito anos, as obras ainda prosseguiam por ocasião da lavratura deste, não se cogitando até agora, da realização de quaisquer benfeitorias removíveis, bem como constata-se que os mesmos não prevêem a obrigação de os locadores indenizarem tais benfeitorias, as quais, segundo cláusula contratual, são feitas às expensas e sob a responsabilidade do locatário fiscalizado; 3 - Os proprietários-acionistas transferiram à fiscalizada, como se tomou óbvio, o ónus da reconstrução do imóvel, através da realização do contrato de locação, que implica, também e principalmente, a alienação dos direitos de construção a titulo gratuito aos acionistas que passaram a possuir o imóvel muito mais valorizado, que em suma caracteriza alienação do investimento em causa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, aliás a custo zero, configurando a hipótese, o suporte fático da figura da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), de que trata o Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que reza em seu artigo 367: °Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;". Por outro 4~#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 lado, é tradição da administração fiscal e da Jurisprudência, que construções e benfeitorias realizadas em terrenos ou prédios locados de pessoas ligadas, sem direito a Indenização dos custos Incorridos pela pessoa Jurídica, constituem-se em autênticas distribuições de lucros aos beneficiários de forma disfarçada. Em sua peça impugnatória de fls. 39/54, instruída pelos documentos de fls. 55/70, apresentada, tempestivamente em 29112/93, pelos representantes legais do autuado, que, após historiarem os fatos registrados no Auto de infração, se indispõem contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o dispositivo regulamentar utilizado para fundamentar a ação fiscal (art. 367, I, do RIR/80), a exemplo dos demais que contemplam hipótese de distribuição disfarçada de lucros, tem inegável conotação penal tributáda e, por isso mesmo, para a sua concreta confirmação, exige a observância de requisitos precisos, bem sintetizados por autorizada doutrina, como sendo os da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva absoluta da lei fiscal; - que as denominadas °benfeitorias° Introduzidas no imóvel consistem em serviços de reparos, consertos e reformas absolutamente essenciais para adequá-lo às finalidades a que se destina; - que a demora na execução dos serviços, conquanto não tenha qualquer relevância no contexto do presente processo, se Justifica plenamente pelos motivos que estão consignados no mesmo 'termo de verificação" de fls. 02/03, ou seja, trata-se de Imóvel tombado e Integrado ao património histórico da cidade de São Paulo. Portanto, sua reforma e reparação está submetida à estrita fiscalização e a aprovação prévia de órgãos oficiais de diversas esferas (municipal, estadual e mesmo federal) o que vem acarretando esta compreensível lentidão; - que também não tem significação a circunstância das denominadas °benfeitorias° serem ou não removíveis, a não ser pelo fato disso provar que, por não se itrn't: MINISTÉRIO DA FAZENDA . P̀== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066599193-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 revestirem desta qualidade, configuram serviços indispensáveis e não ociosos ou meramente suntuários; - que as cláusulas inseridas nos contratos de locação juntados aos autos pela fiscalização segundo as quais as benfeitorias introduzidas pelo locatário se Incorporam ao imóvel independentemente de indenização, constituem modalidade de estipulação solidamente enraizada no mercado imobiliário; - que se o edifício estivesse em *evidente estado de deterioração" como "imaginou" a fiscalização, não seria tombado, o que muito melhor atenderia aos Interesses do defendente e dos demais acionistas pois, então, teriam a opção de demoli- lo de vez para poder dispor, ai sim, de valorosíssimo terreno em pleno coração da cidade de São Paulo cujo preço por metro quadrado, livre de restrições, atingiria patamares inusitados; - que a simples leitura dos incisos I e li do artigo 1° do Decreto Municipal n° 19.835, de 10/07/84, que determinou o tombamento do imóvel, revela que, a partir deste ato, os serviços nele admitidos circunscrevem-se ao nivel de "consertos*, "reparos" e reposições" porque a respectiva arquitetura deve ser preservada "tanto externa como internamente". Por óbvio, o Município de São Paulo não iria se preocupar com uma simples ruína como a "Imaginada" pela fiscalização. O edifício de que trata este processo mereceu o grau de preservação P2, o que determinou fossem nele autorizados apenas os "consertos" e 'reparos" externos anteriormente mencionados e mais "as reformas internas compatíveis com a preservação externa", o que, com serenidade, afasta a suposição de que não passaria de um monte de escombros como se quis fazer crer; - que a partir do tombamento, e por decorrência dele, e não de seu estado, o edifício perdeu valor de mercado. É público e notório que edifícios tombados ficam destituídos de significado prático e concreto em termos de comercialização. Tornam-se tão indesejáveis quanto o famoso "mico preto" daquele conhecido jogo infantil, pelo que 6 4tIa4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066599/93-85 ACORDÃO N°. :104-13.511 não propiciam benefícios expressivos a seus proprietários, inclusive aqueles que poderiam resultar de "reformas", "consertos' e "reparos" árdua e burocraticamente autorizados; - que para chegar sensatamente à imputação de DDL, a fiscalização haveria de trazer ao processo elementos positivos e concretos a respeito do "notório valor de mercado" dos bens que, segundo alega, teriam sido transferidos "a custo zero" ao defendente e demais acionistas da pessoa jurídica, por força dos serviços e reparos introduzidos no imóvel; - que ainda que ocorresse à fiscalização a consciência da necessidade de oferecer tais elementos - o que não se deu - tratar-se-Ia de tarefa Impossível em razão do próprio imóvel, com ou sem benfeitorias, não ter, na prática, valor de mercado dada sua condição de bem incorporado ao patrimônio histórico do Município; - que o critério de determinação dos montantes apropriados a título de "valor notoriamente inferior ao de mercado", uma vez que não levou em conta as amortizações que haveriam de ser reconhecidas. É certo que no âmbito da pessoa jurídica da locatária estes valores, em obediência ao que consta do Parecer Normativo CST n° 869171, não foram amortizados, mas Isto não significa que a mesma solução poderia prevalecer para fins do presente processo onde os motivos que impedem referida amortização não são aplicáveis nem relevantes; - que quanto a afirmação de que o Imóvel locado teria sido alvo de "reconstrução". Foi exaustivamente demonstrado que não houve "reconstrução" de qualquer espécie, mas sim a execução de serviços de reforma, conserto e reparos no imóvel, nos limites que permitem sua condição de bem tombado; 7 -',4E;W.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1+1°. : 10880.066599193-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 - que quanto a afirmação de que os acionistas arrolados as fls. 03 do "termo" sedam todos eles *proprietários" do imóvel. Os proptietárlos são aqueles indicados nos instrumentos de locação constantes do processo; - que quanto a instauração da ação fiscal contra acionistás não controladores que jamais exerceram funções de direção na pessoa jurídica. Em relação a estes, sequer, em tese, poderia ser caracterizada a figura da distribuição disfarçada de lucros; - que quanto a aplicação ao Espólio de Adib Zarzur da "multa proporcionar prevista no artigo 728, II, do RIR/80, uma vez que, em se tratando de pessoa falecidas, a transmissão da responsabilidade se dá apenas em relação ao *tributo" nos exatos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional; - que quanto a consideração da ocorrência de DDL Indireta' em relação aos sócios das pessoas jurídicas EPOF Empreendimentos e Participações Ltda., Garda Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Plaza Participações e Administração S/C Ltda. Estas pessoas, na verdade, não são, Individualmente, "acionistas controladores" da pessoa jurídica Mercantil de Descontos S/A CCVM, razão pela qual é Inaplicável à espécie o quanto consta do artigo 20, VI, do Decreto-lei 2.085/83, cuja incidência está expressamente presa a tal pressuposto. Não houve a manifestação dos autores do feito, tendo em vista a revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, declarando insubsistente o crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: 8 "txtry; . MINISTÉRIO DA FAZENDA nv>4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 - que a questão objeto dos autos, como foi visto, centra-se na inteligência e alcance das disposições do art. 367, I, do RIR/80, especialmente em relação ao termo "ALIENAÇÃO" e à expressão VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO"; - que segundo o entendimento da fiscalização, o vocábulo "ALIENAÇÃO" tem o sentido amplo de transferência de bem ou direito por qualquer melo ou forma, seja a título gratuito ou oneroso. Nessa linha de raciocínio estaria compreendida não apenas a operação de venda, que é a mais comum, como a permuta, a doação, a dação em pagamento e quaisquer outros negócios capazes de ensejar transferência de bens ou direitos; - que sob o ponto de vista do impugnante, o termo "ALIENAÇÃO" há de ser considerado na acepção técnico-jurídica, não comportando ampliações ou alterações. Em abono dessa tese o defendente apoia-se no conceito formulado por Sampaio Dória, acrescentando, ainda, que esse conceito, segundo o mesmo autor, está ligado a ocorrência de 'ato voluntário' de transmissão, ausente esse requisito no caso das benfeitorias, que em razão de sua natureza "acessória" se incorporam ao "principal". Inexistlria, sob esse ângulo, a transmissão voluntária de domínio; - que no caso vertente, houve a celebração de contrato de locação de prédio urbano, tombado pelo Património Histórico, e que, obviamente, necessitava de sofrer obras para fins de reparo e adaptação às necessidades do negócio a ser ali instalado; - que o contrato é um acordo de vontades. No caso da locação de bem Imóvel, o mais comum é a existência de cláusula dispondo que obras ou benfeitorias Incorporam-se ao prédio, sem qualquer direito de indenização, retenção ou compensação, por parte do locatário; - que mesmo na ausência de disposição contratual expressa, a incorporação do acessório ao principal determina a transferência das benfeitorias aos proprietários- locadores. E isto também pode decorrer da manifestação da vontade das partes 9 ql.', I: 3M C4-Xv*rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ncs. :10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 contratantes, pois não é cabível alegar a ignorância da lei, que dispõe sobre a incorporação das benfeitorias ao imóvel, implicando em tácita anuência da transmissão; - que nessa linha de raciocínio, forçoso é concluir que, no caso em tela, houve transferência de domínio, por ato, voluntário da empresa locatária, operando-se, SMJ, a ALIENAÇÃO, referida no artigo 367, Inciso I, do RIR/80; - que poder-se-á objetar que, mesmo não sendo desejado pelo locatário, as benfeitorias por este realizadas em imóvel de terceiros, transmitem-se aos proprietários- locadores, virtude do acessório (benfeitorias) Incorporar-se ao principal; - que fica, pois, confirmado que aos recursos aplicados em benfeitorias, e que foram considerados rendimentos distribuídos às pessoas ligadas, na proporção da participação de cada uma no Imóvel locado, foram acrescentados os montantes de correções monetárias daqueles valores, efetuados na contabilidade da pessoa jurídica; - que merece objeção o cômputo de correção monetária como rendimentos distribuídos disfarçadamente, pois não se trata de transferência de recursos da sociedade aos acionistas, e sim mera atualização de valor nos registros contábeis da empresa, não representando, pois, novas aplicações de valores em benfeitorias; - que logo, ainda que correto fosse o enquadramento da matéria no art. 367, I, do RIR/80, dos valores submetidos à tributação das pessoas físicas ligadas, dever-se-á excluir as parcelas de Cr$ 1.341.834.887,99 e Cr$ 16.496.011.088,77. Se fosse permitida a Incidência do imposto sobre tais importâncias, a tributação delas operaria efeitos nas mesmas datas de ocorrência da distribuição, hipótese em que as pessoas físicas suportariam os ônus tributários correspondentes, com os acréscimos legais cabíveis, dentre os quais a própria correção monetária; - que quando identificada a hipótese do art. 367, I, tem aplicação o art. 370, I, do mesmo RIR/80, sendo que por presunção legal, essa receita é considerada omitida, e o lucro decorrente, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, reputa-se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transferência ou alienação, que também sofrerá o lançamento de oficio, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80; - que quando a pessoa jurídica aliena bem de seu ativo, por valor notodamente inferior ao de mercado, a diferença (valor subavaliado) é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-á auto de infração com exigência do imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida; - que pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n° 104-6.206, de 11107188, aprovado por unanimidade, °In verbis': "A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta." 'Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal.' - que por terem as benfeitorias se incorporado ao Imóvel locado, de propriedade de pessoas ligadas, sem direito a indenização, e admitida a hipótese que o valor de mercado das benfeitorias corresponda ao montante despendido pela pessoa jurídica, o total dos gastos foi considerado distribuição disfarçada de lucros, pois a alienação teria sido a título gratuito, ou a custo zero para os beneficiários; - que portanto, considerada graciosa a alienação, na contabilidade da pessoa jurídica ocorreria a baixa das benfeitorias no Ativo, sem qualquer ingresso, em contrapartida, isto é, apurar-se-ia um prejuízo igual ao total das benfeitorias desincorporadas no património societário. Porém, e só para efeito de argumentação, se a - alienação tivesse ocorrido pelo valor de mercado e considerado este igual ao valor total . , "Arre: MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-,-.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066599/93-85 ACÓRDÃO M. : 104-13.511 dos recursos aplicados nas benfeitorias, e escrituração contábil da pessoa jurídica acusada um resultado nulo, pois, em contrapartida à baixa das benfeitorias no ativo, haveria um ingresso de igual valor, também no ativo. Em outras palavras: considerada a alienação a custo zero, a contabilidade acusaria prejuízo; se feita pelo mesmo total aplicado em benfeitorias, o resultado seria nulo; - que como se vê, a aplicação prática, em bases contábeis, conduz à constatação de resultado conflitante com a distribuição de lucros, mesmo disfarçada, pois a operação de alienação das benfeitorias não proporcionaria um lucro, ainda que admitida a omissão; - que não cessa aí a problemática de aplicação do art. 367, I, do RIR/80 ao caso em tela. O dispositivo exige a confrontação do valor do bem do ativo que foi alienado com o seu notório valor de mercado e o que temos é o valor dos recursos aplicados em benfeitorias, devidamente contabilizado. Ocorre que nem sempre o somatório das quantias despendidas para a produção de um bem é igual ao valor de mercado; - que se é difícil encontrar-se o valor de mercado para uma benfeitoria confinada em determinado prédio, feita para uso e em função das necessidades da locatária, que não deverá desocupar o imóvel por considerável período de tempo, mais difícil ainda seria determinar o notório valor de mercado, se o mercado nem conhecimento tem de tais benfeitorias, e talvez nem subsistiriam se tentassem destacá-las do imóvel; - que em resumo para que se verifique a hipótese do art. 367, I, do RIR/80, são necessárias os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ocorrência de alienação: b) de bem do ativo da pessoa jurídica; c) por valor notoriamente inferior ao de mercado. O último requisito não restou demonstrado nos autos, obstando a aplicação do dispositivo aludido; ar:ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 - que verifica-se não ter havido autuação contra a pessoa jurídica, por distribuição disfarçada de lucros. Houve autuação, apenas e tão somente, para a glosa de despesas de aluguéis, com fundamento no art. 191 do RIR/80, matéria que não guarda nenhuma relação com a tratada nos autos; - que parece claro que, no caso destes autos, não há subsunção dos fatos à norma jurídica do art. 367, 1, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal subsunção, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, aplicável à espécie, tornaria sem efeito a pretensão fiscal. Consequentemente, indevido o lançamento contra a pessoa física, com base no art. 39, VIII, do RIR/80. Ainda mais: por não ter sido lavrado auto de infração contra a pessoa jurídica - mesmo porque incabível, como já demonstrado - a fim de ser computada na apuração do lucro real a diferença entre o valor de mercado e o valor indicado ou admitido na operação, não pode prosperar o procedimento fiscal contra a pessoa física. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Benfeitorias em imóvel locado de pessoas físicas ligadas. O fato que tipifica a DDL, em qualquer circunstância resulta sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra a qual deve ser lavrado o auto de infração. A inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta • qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Não há tiplcidade com assento no art. 367, 1, do RIR/80, excluindo-se a presunção de DDL, quando a operação . tomada como típica revelar não só interesse da pessoa jurídica, mas também que as condições tenham sido as mesmas que esta contrataria com terceiros (cf. RIR/80, art. 367, § 2°)? 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066599/93-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30, inciso ii da Lei n° 8.748/93. Ë o Relatório. 14 44- E ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;74):-.*P . PROCESSO N°. : 10880.066599193-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído, por entender que o fato que tipifica a distribuição de lucros, em qualquer circunstância, resulta sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra qual deve ser lavrado o auto de infração e que a inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Entende, ainda, que não há ligação dos fatos a norma jurídica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal ligação, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 20 do mesmo dispositivo, aplicável á espécie, tornaria sem efeito a pretensão fiscal. Após a análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra MINISTÉRIO DA FAZENDA Y. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- , PROCESSO N°. :10880.066599193-85 ACÓRDÃO N°. :104-13.511 guarida em remansosa jurisprudência, que a Irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as consequências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dó oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. NE .80,kee : j, 1 i i , , 16 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: OREGON BORRACHAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 • ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, não houver . emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8.846/94 - arts. 20 e 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADI12111V DAM, Á rvEr • vau 8.".• a s ZLiD ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AL,; FORMALIZADO 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a a ,• • I. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• •: r k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 RECURSO N'. : 111.381 RECORRENTE : OREGON BORRACHAS LTDA. RELATÓRIO OREGON BORRACHAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 26.979.310/0001-93, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SCRS - Quadra 514 - Bloco A - Loja 19, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da ~tina n fie dl Id? _ _ Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/02/94, o Auto de Infração de fls. 05/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.767,51 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário); a título de multa pectmiária. O lançamento foi motivado pelo fato que, em 10/02/94, em visita fiscal realizada por funcionários da Secretaria da Receita Federal, foi constatado a falta de emissão de documento fiscal, nos termos da lei, no momento da efetivação da operação de venda relativo a data de 10/02/94, conforme consta do levantamento de fls. 06. A infração foi capitulada nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Em sua peça impugnatória de fls. 10/11, instruída pelos documentos de fls. 12/23, apresentada tempestivamente, em 11/03/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, em parte, com base nas seguintes argumentações: - que a empresa encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal e conforme contrato social pode exercer a atividade comercial no ramo de borrachas, seus artefatos e -- outros produtos, bem como a prestação de serviços de instalações de acessórios em autos; 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • 7) PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. :104-14.149 - que é exatamente no detalhe da prestação de serviços que reside o desencontro dos valores apurados pelas auditoras; - que no ato da verificação as Auditoras fizeram o levantamento no caixa e constataram que a soma em dinheiro e cartões de crédito, totalizava Cr$ 377.600,00, e que nos talões de nota fiscal de venda séries Única e D-1, a soma era de Cr$ 202.608,00, gerando uma diferença de Cr$ 174.992,00. Ocorre, que neste total das vendas não foi computado os valores referente as prestações de serviços realizados naquele dia através das notas fiscais de serviços série A-1 de d's 096, 097, 098, 099 e 100, que totalizam Cr$ 88.300,00, o que altera a diferença verificada para Cr$ aturando consequentemente os cálculos dos impostos e demais encargos. Face ajuntada pela autuada dos documentos de fls. 16/23 a DRJ em Brasília - DF, na data de 11/07/95, remete o processo à DRF em Brasília - DF, para que as auditoras autuantes se manifestem sobre tais documentos. Em 27/07/95, as auditoras autuantes se manifestam pela não aceitação dos documentos anexados durante a fase impugnatória, com base, síntese, nos seguintes argumentos: - que a fiscalização teve o cuidado de anotar conforme consta às fls. 01 "Termo de Diligência Fiscal", os talonários em uso na empresa naquela data. No mesmo dia e hora, o contribuinte tomou ciência do Termo, ocasião em que assinou o referido documento, ratificando a afirmativa de que a empresa estava utilizando somente os documentos constantes das fls. 01; - que durante a "Blitz", a fiscalização fechou os blocos de notas fiscais em uso na empresa e reteve a P via das mesmas para anexar ao processo, tudo conforme fls. 02/04; 3 jrl 4; • . ;;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 - que em momento algum foi entregue a fiscalização o talonário de nota fiscal de. serviços série A-1, correspondente as notas fiscais n os 096/100, para que a fiscalização procedesse ao fechamento do bloco, da mesma forma como fez com os demais talonários em uso na empresa. Acrescente-se a esse fato, que o contribuinte tanto concordou com a diferença apurada pela fiscalização que emitiu a nota fiscal n° 9780, fls. 07, correspondente a receita omitida, no valor de Cr$ 174.992,00; - que as notas fiscais de ti% 096/100, apesar de serem próprias de "prestação de serviços", constam como venda de produtos, tais como: tapete, antena, capa de banco, alarme, auto- falante, etc... . Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que observa-se nos autos que as referidas notas apesar de serem próprias de prestação de serviços, consta na descrição dos serviços como venda de produtos; - por outro lado, devemos ponderar que a fiscalização fechou os blocos de notas fiscais em uso na empresa e reteve as primeiras vias das mesmas para anexar ao processo e que em momento algum entregou à fiscalização o talonário de nota fiscal de serviços, série A-1, correspondente às notas fiscais nos 096/100; - que além das contradições já mencionadas, o contribuinte concordou com a diferença apurada pela fiscalização que emitiu a nota fiscal n° 9780 (fls. 07) referente à receita omitida no valor de Cr$ 174.992,00 e às fls. 01 ratifica a afirmativa de que utilizava somente os documentos série única D-1; 4 jr1 . , -24 • .% MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'Yfr t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N". : 104-14.149 - que conclui-se, assim, conforme se demonstra nos autos, que na oportunidade da ação fiscal a empresa não detinha nenhum outro talão de nota, portanto, o pleito da autuada em querer dar validade a um documento inexistente torna-se impraticável e contra a lei, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória quando detectada a ocorrência do fato contábil-fiscal na documentação e esclarecimentos do próprio contribuinte. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "MULTA DO ART. 30 DA LEI 8.846/94 INCIDÊNCIA DE MULTA - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, de prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a -multa - pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/10/95, conforme Termo constante das fls. 35/37, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (30/10/95), o recurso voluntário de fls. 41/42, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 01/02/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Jayme Magalhães Vilas Boas, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília - DF, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: 5 jrl . , -tf 2"; • MISTÉRIO DA FAZENDA• : "" n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 - que face à autuação, o contribuinte alegou tratar-se parte da diferença de valores apurados à venda de serviços, cujos comprovantes não foram apresentados na oportunidade da autuação, no entanto, as notas apresentadas não trazem em seu conteúdo descrição de serviços, como seria de se esperar, mas, sim, de mercadorias vendidas pela empresa. Assim, não logrou provar o alegado, devendo o auto de infração subsistir em sua integralidade; - que o mencionado auto reveste-se de perfeita legalidade, a teor dos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.846/94 e ratificado pelo julgamento da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. E o Relatório. 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA", • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994: "Art. 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. jrl • • •2t,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •›. ..jr: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal se dá no momento da efetivação da operação e no caso em pauta é evidente que o "demonstrativo das vendas" de fls. 06, refere-se a vendas já realizadas no dia da visita da fiscalização, evidenciado pela entrada de numerário no caixa da empresa, cujos valores não estão lastreadas, em sua totalidade, pelo documento fiscal correspondente. fet,_, que e dreitc,_ preer:=2 zczw.g--.4-.;;; Jz, ci- invva imumbr a quem — afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de hÔi Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. 8 jrl '• • . ‘..„- MINISTÉRIO DA FAZENDA;Xl • n •-• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (juris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materia zar-se " Não há possibilidade de se levar em conta as notas fiscais apresentadas pela autuada, na fase impugnatória, como sendo de prestação de serviços realizado no dia da visita da fiscalização, pelas razões a seguir: 1- A autorização para impressão de documentos fiscais AIDF n° 1128, de 18/02/92, autorizou a impressão de 100 talões, ou seja, notas fiscais de 001 a 2500, entretanto, verifica-se que após decorridos quase 2(dois) anos, ou seja, aproximadamente, 528 dias úteis, a suplicante, extraiu, apenas, 95 notas fiscais, significando uma nota fiscal de serviço para cada seis dias úteis e, misteriosamente, no dia da visita fiscal extraiu 5(cinco) notas fiscais de serviço; 2 - As notas fiscais de serviço série A-1 nos 96/100, cujas cópias estão acostadas nos autos às fls. 19/23, estão preenchidas em desacordo com as normas legais vigentes, ou seja, não consta a identificação do comprador, os dados estão completamente incompletos, tirando desta forma a possibilidade de se confirmar a veracidade dos fatos; 3 - De acordo com o "Termo de Diligência Fiscal" acostado às fls. 01, verifica-se que as auditoras autuantes solicitaram todos os talões em uso, donde se conclui que se o talonário de prestação de serviços não foi apresentado era porque não estava em uso no dia da visita fiscal, já que a sua utilização se dava em raras ocasiões; 9 jrl . - • C" MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 4 - Nota-se, também, que durante a '"blitz", a fiscalização fechou os blocos de notas fiscais em uso na empresa e reteve a 1' via das mesmas para anexar ao processo. Observa-se, ainda, que em momento algum foi entregue à fiscalização o talonário de notas fiscais de serviços série A-1, correspondente as notas fiscais nos 096 a 100, para que a fiscalização procedesse ao fechamento do bloco, da mesma forma com fez com os demais talonários em uso na empresa; 5 - Nota-se, ainda, que apesar de serem notas fiscais de prestação de serviços, a suplicante fez constar vendas de produtos. ura, estes tatos são indícios que não houve a emissão de notas fiscais de prestação de serviço no dia da visita da fiscalização, para ser mais claro, entre o horário da abertura para o atendimento ao público até o hora da visita da fiscalização, sendo que estes indícios servem de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade sobre este fato. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção de que os documentos fiscais de fls. 19/23 foram elaborados em data posterior ao da visita da fiscalização. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco, é a mesma. Neste voto já foi ressaltado o entendimento deste relator que a recorrente emitiu as notas fiscais em questão, somente após a visita da fiscalização e por decorrência da mesma. Tendo a ação fiscal iniciado antes da emissão das referidas notas fiscais não há que se falar em eventual regularização da situação da recorrente perante as irregularidades apuradas sujeitas às penalidades prevista na legislação tributária, ainda que emitido o documentário fiscal a posteori. _ - 10 jrl . - • ,'i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/000.523/94-36 ACÓRDÃO N°. : 104-14.149 A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inalimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. U objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que disistimulasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. Enfim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 /1‘ - LS.0 i• f•("7 11 jr1 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001582/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N4 11065/001.582/90-98 CMFL sessão de 06 de janeirctie l9 93 ACOROÃ0N9 J04-10.158 Rumo% 68.037 - PIS DEDUÇÃO EB: 1987 Remmma: CASA IRIS - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. •corrida: DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo decorrente e versando a maté- ria sobre contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, em con sequencia de omissão de receita detecta da no processo principal, a confirmação — do fato imponivel que clã causa ao reco- lhimento do imposto, constitui prejulga- do em relação ã matéria formalizada por reflexo, face ã intima relação de causa e efeito. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA IRIS - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de janeiro de 1993 1 '2:0 P DRO P 'TO - PRESIDENTE - , LIocie ES :• • BIE s 10 41. • ", ,41( jmi:Or .0000"0.015.0 7 / re -41.,(4‘./ atato VISTO EM d JOSÉ 1 e , e. ...ROS B, '.• - 'Re URADOR DA SESSÃO DE: MAR 1993 FAZENDA NACIONAL v.v. 7ate.1;-:-. °-21ti*4 4>stjâ,x.. Q.,:r ,..,:. ••- - • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 11065/001.582/90-88 RECURSONP: 68.037 ACORDA() Ne: 104-10.158 RECORRENTE: CASA IRIS - TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em decorrãncia de ação fiscal instaurada contra a Recorrente, onde foi apurada omissão de receita, no exercício de 1987, ano-base de 1986, foi a mesma notificada a pagar, como re flexo, a importãncia equivalente a 503,46 BINE referente ao PIS/DEDUÇÃO. i Em sua impugnação, a Recorrente discorre sobre os mesmos argumentos apresentados no processo matriz (Recurso n9 101.221), pedindo ao final, que fosse julgada improcedente a ação fiscal. A autoridade de primeira instãncia julgou o lança mento procedente, com base na seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que o presente processo é me- ra decorrãncia de outro, no qual é exigido impos- to de renda suplementar; CONSIDERANDO que na limpugnação do proceso-ma _ triz o reclamante não obteve ãxito; CONSIDERANDO que o processo de decorrãncia de ve manter harmonia de julgado com o processo ma triz do qual se originou;" ..-----.. . N. _1 ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.582/90-98 3. Acórdão n9 104-10.158 Intimada.da decisão em 01.07.91, recorre a este Conselho em 31 do mesmo mas, apresentando, também, o mesmo recur- so trazido ao processo principal, do qual este é decorrente. É o relatório. SOWICO PUBLICO nomu PROCESSO N9 11065/001.582/90-98 4. Acórdão n9 104-10.158 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, Relator. O recurso e' tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n 9 70.235/72. Preliminarmente, esclareça-se que o proceso I principal instaurado contra a Recorrente, devido a omissão de receita no exercício de 1987, do qual este é decorrente, foi jul gado por esta Camara, em grau de recurso, sendo-lhe negado o provimento (Ac. 104-10.156). Assim, restou comprovado o fato imlionível ca- racterizador da omissão de receita, não comportanto aqui a dis- cussão de mérito da tributação daquela omissão, reaberto pela Re corrente em sua peça recursal. E , em se tratando de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Pelas razões expostas e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. B a íli, 06 de aneiro de 1993 /01199 aLlagILLES BIERI J NIOR RELATOR Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022036/91-13
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88474
Nome do relator: Não Informado
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EM SC) PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - I.R.F.- Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntàrio interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SC) PAULO ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado), que negava provimento ao recurso. Sala das Sesseses (DF), 13 de junho de 1995 - - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 5 JUL 195 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, 1 J. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.036/91-13 RECURSO No: 03.918 - I.R.F. - ANOS DE 1986 a 1990 ACORDO No: 101-88.474 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SA0 PAULO RECORRIDA: D.R.J. EM SA0 PAULO (SP) 1 RELATORIO 1 COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DO ESTADO DE SA0 PAULO, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 184/194. Trata se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10880/022.034/91-98. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda na fonte sobre parcelas consideradas subtraídas do lucro líquido dos anos de 1986 a 1990, na área do IRPJ, consoante estabelecido no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 3221333. Desse ato, recorreu a autoridade "a quo" a este Conselho, relativamente a parte favorável ao sujeito passivo. Cientificada da decisão em 11/06/94, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 06/09/94 com o recurso voluntário de fls. 338/359. Como rareies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal A• E o relatOrio. 04 Á 2 .,. ._ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/0022.W:6/91-13 ACORDO Np 101-88.474 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo. =sta mesma Câmara, apreciando o processo principal (no 10880/022.034/91-98), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignaçâo da contribuinte no tocante ás irregularidades que ensejaram o presente lançamento. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que sela apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à -• exigência do imposto de renda da pessoa jurídica rocedia, como faz certo o AcOrdão no 101-99.455, de 13/06/95. ..4 3 ......_J , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/022.036/91-13 Acôrd'âo no 101-99.1114/ Ora, sendo Et555 i RI , e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo ci.:ápaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçeses, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília, -.:F, 13 de junho de 19951110 r. M P-1R:r -1 t' .. "' REL A TOR A // 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013564/89-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ADELAR MAZETO ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 VANDRe4OrDRO NTO — PRESIDENTE 400, dONTOk O ; Ciir.4,11sogia AF)4FATOR ;$15/140,7,}r P474/01,fr VISTO EM JOSÊ EDM .. D s R, ..eÇURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 1993 FAZENDA NACIONAL v.v. 4:Orrí SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/013.564/89-27 RECURSONS: 70.711 ACORDAONS: 104-10.150 ~RENTE: ADELAR MAZETO RELATÓRIO ADELAR MAZETO, brasileiro, casdo, juiz de tra- balho, interpõe tempestivamente, a este Colendo Conselho, recur- so contra ato do Sr. Delegado da Receita TYederal em Porto Alegre- -RS, que manteve integralmente o crédito tributário que funda-se no pressuposto de que é integralmente tributável pelo Imposto de Renda a indenização recebida por empregado, em acordos homologa dos pela Justiça do Trabalho, caso o beneficiário de tal renda não apresente ao Fisco, Planilha de Cálculo, preenchida pelo ex-empre gador ou pelo Juízo do Processo Trabalhista, discriminando as es- pécies de verbas trabalhistas. O recorrente foi notificado do lançamento deE. ofício, em 23.11.89, com fundamento nos artigos 676, Inciso III e 677, por infração aos artigos 20 e 29, multa, juros de mora, atua lização monetária nos termos dos artigos 728, Inciso II, 726 e 704, todos do RIR/80. Ficando incluído na Cédula "C", no exercíciode 1986, a importincia de NCz$ 224,00, sendo NCz$ 112,00 em ,.,moeda corrente e o restante em terrenos. /// SERVKO PUBL/C0 FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.564/89-27 3. Acórdão n9 104-10.150 As fls. 59, a fiscalização informa que em razão de não ter sido apresentado a discriminação dos créditos recebidos em razão do acordo homologado pela Justiça do Trabalho, resultou na notificação do referido lançamento, fazendo alusão ao seguinte acórdão deste 19 C.C. "Considera-se rendimento tributai/el o montan te recebido a titulo de indenização se não apre. sentada folha de cãlculo preenchida pelo ex-em- pregador ou pela Justiça do Trabalho, discrimi- nando, por espeCie, os rendimentos auferidos,en tre os quais poderiam existir parcelas tributã: veis, (Ac. 19 CC 102-20.890/84 e 106-1.260/87 - DOU 24.06.88)". O suplicante foi notificado em 23.11.89, ten- do apresentado a IMPUGNAÇÃO de fls. 62/89, da qual se depreende o seguinte: 1) Preliminarmente, é arguida a nulidade do lan çamento de oficio, por não atender aos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Sustenta ainda o seguinte: "Faz-se mister que o lançamento contenha a de- descrição concreta dos fatos imponiveis e pro- ve a perfeita adequação dos mesmos com a hipóte se de incidéncia prevista em lei... ... pois somente assim é possível verificar a ocorrancia do fato gerador,.." Salienta ainda que o Fisco a fim de determinar a matéria tributãvel, deve proceder criteriosa investigação is fontes de informações disponíveis (livros, documentos, etc.). Ressalta que a autoridade_fiscal lançadora_a- chou por bem lançar o tributo complementar sobre todo o montante do acordo trabalhista, sem discriminar as verbas referente is par- celas inintributiveis. Esclarece ainda que, o acordo trabalhista, não se presta para a determinação de eventuais valores imponíveis pelo ít\t.‘ SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.564/89-27 4. Acórdão n9 104-10.150 Imposto de Renda, de modo que a investifação fiscal teria que recair sobre as iniciais das reclamatõrias trabalhistas. 2) No mérito, atesta que a exigancia fiscal não deve prosperar, face à inexistõncia de previsão legal para a incidia cia de imposto de renda sobre indenizações trabalhistas pagas a re- clamantes em acordos judiciais celebrados na Justiça do Trabalho. Nes te entendimento, traz à tela o seguinte Acórdão da 69 Camara do 19 C.C. "CÉDULA 'C' - RENDIMENTOS - INDENIZAÇÃO TRABALHIS TA POR ACORDO - Não devem ser incluídos na céduli "C" da declaração de rendimentos as parcelas rece bidas do empregador por rescisão de contrato de trabalho, consideradas não tributiveis por força do inciso V, do art. 22 do RIR/80, ainda que esse recebimento tenha sido motivado por acordo firma- do •e homologado perante a Justiça trabalhista e o pagamento efetivado de forma global, sem especi ficação dos títulos que o compuseram. Recurso pro vido." Conclui dizendo que ao Fisco competeria identificar ver bas eventualmente_tributõveis, não o tendo feito, improcede o lançamento fiscal, seja por padecer do vício insanímel da nulidade, seja por lhe faltar, no mérito, substancia legal. A informação fiscal de fls. 101/102, esclarece que antes do lançamento do crédito tributítrio foram analizados exaustiva mente vãrios documentos (Reclamatõria Trabalhista, a peça concilia- tOria homologada pela Justiça do Trabalho, recibos, escrituras, ou- tros). Não sendo portanto, o Lançamento, fruto de ação precipitada, estando a açio fiscal amplamente amparada pelo art. 676, Inciso III do RIR/80, rejeitando assim a preliminar suscitada. No que diz respeito a improcedõncia do Lançamen to, a informacio fiscal se reporta ao art. 29 do RIR/80, vez que o mesmo atende aos reclames da defesa, em relação à "estrita legalida de" quanto à tributação do rendimento em questão, vez que o mesmo in clui como matéria tributével "... quaisquer proventos ou vantagens ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.564/89-27 5. AcOrdão n9 104-10.150 pagas sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públi- cos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas paraestatais e de economia mista, pelas firmas e sociedade ou por particulares..." Propugnando por manter o crédito tributário em sua totalidade. AS fls. 105 dos autos, o contribuinte diz que o valor supostamente sujeito à tributaç. ão seria Cr$ 112.000.000,00 vez que a outra parte refere-se integralmente ã indenização traba- lhista, como se refere ã peça conciliatOria de fls. 6 dos autos. As fls. 106/113 dos autos, a Autoridade Lança- dora rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por incabível e no mérito julgar improcedente a impugnação de fls., mantendo o crédito tributãrio em sua totalidade. Notificado da decisão, em 30.11.91, o suplican te apresentou recurso a este 19 C.C., em 27.12.91, ratificando em todo o teor a peça impugnatória, e por fim, reiterando o protesta- do na peça impugnatOria, ou seja, a preliminar de nulidade do lanr çamento, bem como no mérito, declarar improcedente a exigénciafis cal impugnada. É o relataria SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.564/89-27 6. AcOrdio n9 104-10.150 VOTO Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo estabe- lecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual o mes- mo deve ser conhecido. A preliminar de nulidade arguida pelo recorrente não encontra respaldo na legislação Tributária, vez que a Unica alternativa que restou a Autoridade Administrativa foi lançar o re- ferido crédito, vez que na peça conciliatória não restou discrimina do os valores, para então ser destacado os que não estariam sujei- to ao Imposto de Renda, e, conforme suscitado pelo recorrente, a investigação fiscal deveria recair sobre as iniciais das reclamatõ- rias trabalhistas que foi causa do acordo, ora as Relamatõrias tra- balhistas, no caso, conf.. fls. 1 e seguintes, não forneceu condi- ções para a identificação de tais valores, referindo-se exclusiva - mente à diferenças salariais. Acresce ainda que, o prOprio recorrente as fls. 66 (item 15), informa que o "acordo trabalhista, enquanto tal, não se presta para a determinação de tais valores..." Ademais o lançamento atendeu ao estabelecido no art. 676, Inciso III, do RIR/80, senão vejamos: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte: III - fizer declaração inexata, considerando-se' como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas." 11". 1/4 SEFIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/013.564/89-27 7. Acórdão n9 104-10.150 Desta forma, em princicio, toda espécie de remu._ neração por trabalhos ou serviços. prestados, quaisquer proventos ou vantanges pagos sob qualquer titulo, os quais são classificados na Cédula "C", como definido no "caput" do art. 29 do RIR/80. Este é o principio geral, a exceção deveria ter sido comprovada pelo interessado, e conforme consta dos autos, is- to não ocorreu, pelo que voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e nego provimento ao recurso. Brasília-DF.„Jâ O de janeiro de 1993 PI' SW i r I ANTÓNIO LISBel I %k• DOSO - RELATOR ‘. Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000363/92-73
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89822
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP. PROCESSO FISCAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇA0 DE RE- • CURSO - O prazo interposição de recurso voluntário contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciéncia da decisão, não se tomando conhecimento co apelo manifestado após este prazo (art. 33 do De- [ creto nr. 70.235/72. A dilatação de prazo prevista no artigo 6o. do De- creto nr. 70.235/72 tem lugar somente no caso da [impuonação ao lançamento (art. i5), sem efeito, portanto, a prorrogação concedida para apresenta- ção de recurso voluntário, por falta de suporte legagl. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de [ recurso interposto por SEVAL PAVIMENTAçA0 E TERRAPLANAGEM LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos no conhecer do re- curso, face á intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado= ON ":11-DHUES - PRESIDENTE i RAUL --I-MENTEL - RELATOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘~d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 15.855-C,00.363192-7=: Acórdão n9 101-89.822 FORMALIZADO EM:' 4 JUN 1996 Participararn. ainda. do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL e SANDRA MA- RIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13855-000.363/92-73 Acórdão n2 101-89.822 RELATÓRIO SEVAL PAVIMENTAÇA0 E TERRAPLANAGEM LTDA., empresa estabelecida em Franca-SP, recorre de Decisão de fls. 132, prol atada pelo Delegado da Receita Federal de Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex-ofício do Imposto de Renda do exercício de 1988, consubstanciado no Auto de infração de fls. 08/09. Cientificado da Decisão em 17-08-93, conforme A.R. de fls. 137, a interessada ingressou com o pedido de dilatação do prazo para apresentação de recurso voluntário por mais 15 (quinze) dias, às fls. .138, com base no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, prorrogação esta concedida pelo Agente da Receita Federal de Franca-SP, conforme despacho exarado na própria petição, em 14-09.-83. As fls. 139/148 o recurso para este Colegiado, protocolizado na ARF-FRANCA em 27-09-93. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13955-000.363/92-73 Acórdão •2 101-89.822 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator2 Como vimos do relato, a interessada foi cientificada da decisão a quo em 17 09-93, conforme A.R. de fls. 137, manifestando recurso para o Colegiada somente em 27-09-93. Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), o prazo para interposição de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da cincia. Logo, quando o apelo de fls. 139/148 foi protocolizado na Repartição Fiscal, em 27-09-93, o prazo da lei já havia ultrapassado, tendo-se por consolidada a „I situação de fato descrita na peça básica do lançamento. A dilatação de prazo a que se refere o artigo 62 do Decreto n2 70.235/72 tem lugar somente no caso de I„ impugnação ao lançamento (art. 15), não produzindo efeito a 1 prorrogação concedida pelo Agente da Receita Federal em Franca-SP, por falta de suporte legal à sua decisão. PROCESSO N9 13855-000.363/92-73 5 Acórdão n9 101-89.822 Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento ao presente recurso em face ti sua intempestividade. Brasília-DF, 11 de _junho de -e-_ 41.111.. PIME "EL - Re 1 a ac-Jr 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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