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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733116 #
Numero do processo: 10865.001881/2003-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002NULIDADES.Anula-se o Acórdão n° 202-17.468 em face de estar fundamentado em norma] jurídica posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula n° 4 do Segundo Conselho de Contribuintes.DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO.Inexistindo auto lançamento a ser homologado, o prazo de decadência para o lançamento de oficio é contado pela regra do art. 173, I do CTN.FALTA DE RECOLHIMENTO. TRIBUTO NÃO DECLARADO.A falta de declaração e de recolhimento da contribuição rende ensejo a sua exigência por meio do lançamento de oficio.INCONSTITUCIONALIDADE.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula n° 3 do Segundo Conselho de Contribuintes.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3403-00069
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência do direito do Fisco lançar o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Marcos Tranchesi Ortiz, que votaram no sentido de excluir os fatos geradores ocorridos até 15/12/1998, pois consideram que para a aplicação da regra do art. 150, § 4° do CTN, basta que o tributo esteja sujeito à sistemática do lançamento por homologação; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 28/02/1998 a 31/12/2002NULIDADES.Anula-se o Acórdão n° 202-17.468 em face de estar fundamentado em norma] jurídica posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.NULIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula n° 4 do Segundo Conselho de Contribuintes.DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO.Inexistindo auto lançamento a ser homologado, o prazo de decadência para o lançamento de oficio é contado pela regra do art. 173, I do CTN.FALTA DE RECOLHIMENTO. TRIBUTO NÃO DECLARADO.A falta de declaração e de recolhimento da contribuição rende ensejo a sua exigência por meio do lançamento de oficio.INCONSTITUCIONALIDADE.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula n° 3 do Segundo Conselho de Contribuintes.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Numero do processo: 13851.001009/99-63
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03 -05.440 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n°96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. A ONIO GA e P ESIDE 7r 1 Ír ROSA filf.DE JESUS D-4 SILVA COSTA DE CASTRO RELAT RA FORMALIZADO EM: ^ 2c JUN 2009 Participou ainda do presente julgamento, a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN. —.... .. Processo n.°. : 13851.001009/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-05.440 Recurso n.°. :301-127912 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS 3 C LTDA. RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) solicitou, em 21 de setembro de 1999, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, durante o período de setembro de 1989 a março de 1992. Subiram então os autos ao E. Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 181/184): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos 12/6/1998, datas da publicação da Medida Provisória n°1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência (fls. 186/195), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; e, (iii) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE, no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federal, e não havendo manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.621/98 estaria suprindo a manifestação do senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Ademais, nada obstava que a Interessada ingressasse em Juízo para discutir a exação a qualquer momento (não havendo, portanto, necessidade de esperar qualquer manifestação por parte do Poder Executivo) 2 Processo n.°. : 13851.001009/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-05.440 Mediante o Despacho n° 301-240.01 (fls. 224/225), o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 230/232), pela qual solicita seja confirmado o Acórdão recorrido. É o relatórior\ 3 , Processo n.°. : 13851.001009/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-05.440 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. O ceme da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 21 de setembro de 1999. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de saM rios, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo \somente se encerraria em 10 de junho de 2003. k.) i‘ 4 . • Processo n.°. : 13851.001009/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-05.440 Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do ai?. 30 da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CIN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do SI'.! (1° Seção) é no sentido de que, em se tratan o de 5 Processo n.°. : 13851.001009/99-63 Acórdão n° : CSRF/03-05.440 tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (-) Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modijicar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. (4" Nada obstante todo o acima exposto e considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 21 de setembro de 1999; (ii) os recolhimentos foram efetuados durante o período de outubro de 1989 a março de 1992; (iii) esta Turma possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995; e, (iv) a adoção dessa jurisprudência para o caso especifico não altera a essência de minha decisão, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional (ressalvadas minhas convicções sobre a matéria). Os presentes autos devem retomar à repartição de origem (DRF), para que a mesma se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2007. ROSA M fáa. ,(2 g-C) éro IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.000030/2001-43
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento do Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP 1.110, em 31/08/95, ressalvada a posição do Relator, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento do Colegiado que o prazo para pleitear a restituiçao dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP 1.110, em 31/08/95, ressalvada a posição do Relator, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / ia turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. HEN....QUE PINHEIRO '41R ES' Pres' *-- LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 11610.000030/2001-43 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.132 Fl. 80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ-São Paulo/SP que indeferiu o pedido de restituição realizado pelo Recorrente, em 04/01/2001, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Solicitação Indeferida." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 08/12/2005, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 21/12/2005 (fls. 56/60), alegando em síntese que nos termos do Decreto n° 92.698/86, art. 122 o prazo para Recorrente pleitear a restituição é de 10 (dez) anos, contados do pagamento ou recebimento indevido. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ-São Paulo/SP que indeferiu o pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a titulo de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento da ocorrência da prescrição. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). )1 2 Processo n° 11610.000030/2001-43 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.132 Fl. 81 A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 1 56, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova 5 que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatslcy, Ed. São Paulo, 1972. AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2 ed., Saraiva, 1989. / 3 Processo n° 11610.00003012001-43 83-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.132 Fl. 82 decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi 6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 1 7, que se reporta ao art. 165, incisos I e 11 8 , ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, com a edição da Medida Provisória 1.110/95. Apesar de ter entendimento particular de que o direito à restituição teve como termo inicial, a partir de 12/06/1998, com a publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, ficou pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais que fora a Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/1995 que reconhecera a inconstitucionalidade da majoração das Aliquotas do FINSOCIAL, o que já autorizaria o ingresso do pedido de restituição: 6 Á Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 8 Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Processo n° 11610.000030/2001-43 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.132 Fl. 83 "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaraçào de inconstitucionalidade pelo STF, em aç"do direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710198 firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00, O pedido de restituiça o da contribuinte foi formulado em 22/09198. Recurso especial negado, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / 3" Turma I ACÓRDÃO CSRF/03-04,835 em 22.05.2006v-v Relator: Otacilio Dantas Cartaxo, Manoel Antonio Gadelha Dias — Presidente - Publicado no DOU em: 08.08.2007 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL) FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO PROCESSUAL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCL4L - ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis es. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais - Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 11/11/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presente ao julgamento a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Terceira Turma / ACÓRDÃO CSRF/03-04.800 em 21.02.2006 - Relator: Paulo Roberto Cucco Antunes - Manoel Antonio Gadelha Dias - 5 JJ JJ /1.14 2, I ,) h) J. AU - Á.Á v ilA IA. á. IJ v1. 1 J1 VAL11.).tii.)Ji JJ,Iii,,,U.JVI./il. PELO STF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo•se até 31/0812000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, i formulado no presente processo, não foi alcançado pela1 decadência. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.,, (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Terceira Turma/ACÓRDÃO CSRF/03-04.605 em 07.11.2005, Relator: Paulo Roberto Cucco Antunes, Manoel Antonio Gadelha Dias — Presidente, Publicado no DOU em; 12,07,2007 - Recorrente; FAZENDA NACIONAL) Assim, a partir do reconhecimento formal do pagamento indevido, o contribuinte teria 05 (cinco) anos para ingressar com o pedido de restituição (art. 168 e 165 do CTN), portanto, até o dia 31/08/2000. Pois bem, no presente caso o pedido de restituição foi protocolizado em 04/01/2001, após, portanto, o prazo de cinco anos previsto para o exercício do direito de restituir. Desta forma, ainda que não houvesse a aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005 para o caso vertente, o direito da Recorrente já havia perecido por conta da prescrição, uma vê que o pedido de restituição foi apresentado após o lapso temporal de 05 (cinco) anos previstos para requerer a restituição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. --", Sala das - soes, em 8 dè „junho • - 2009. 411. LUIZ ROBERTO DOMINGO ( 6

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Numero do processo: 14094.000022/2007-67
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8.112/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.310
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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S2-C3T2 El l)8 .Âiki.t. . • o MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1 Nt4ál. ",: SEGUNDA six:Ão DE JULGAMENTO Processo n" 14094,000022/2007-67 Recurso n" 146,252 Voluntário Acórdão n" 2302-00310 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE "INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.. Recorrente CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS GUAICURUS LTDA EPP Recorrida DRP - CUIABA / MT ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 0.3/07/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração prevideneiátia„ Inobservância do artigo 32, III da Lei n." 8112/91 c/c artigo 283, 1 -1, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3,048/99„ Recurso Voluntário Negado„ Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, i .ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. á? LIÉGE Lx (1.ROIX TIIOMASI - Presidente ./.. RCI ----"''' ., -0—AN lê ' R VI :=,-. elator"----IVT-OÇ' /EIRA Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege La.eroix Thomasi, (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, 11.1. da Lei n° 8,212/1991 c/e a.rt. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal às fls. 02 e 03. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, lis. 41 a61, A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 132 a 143, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 149 a 178.. Em síntese alega o seguinte: a) Não pode ser exigido o depósito recursal; b) Os fatos geradores ocorridos anteriormente a 29 de junho de 2001 encontram-se atingidos pela decadência; c) Não pode ser imputada responsabilidade por multa punitiva à sucessora; d) Houve cerceamento de defesa em função de os documentos terem sido apreendidos; e) Foram lavrados autos de infração distintos para a mesma situação; I) Não estão caracterizados os pressupostos para agravamento da multa; g) Requerendo provimento ao recurso interposto. ,J 2 Processo o' 14094 000022/2007-67 S2-C31.2 Acórdão o." 2302-00.310 FI 199 Não ffiram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fi„ 180; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa, à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte; entretanto não irá alterar o valor da multa. aplicada. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vínculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculunte n" inconstitucionais os parágrofo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Ari.. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprenso oficial, lerá *iro vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecido em lei. As contribuições previdenciária.s são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso V do CTN, há que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte, No presente caso o lançamento foi efetuado em julho de 2006, fl. 01, pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência dezembro de 2000, iiclusive esta. , 3 Contudo, o valor da multa é indivisível, sendo um valor fixo não haverá alteração do quantum devido. Urna vez que não foram apresentados documentos e prestados esclarecimentos â fiscalização em período não decadente, esses sustentam o levantamento realizado. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o -fato de trazer ou. não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade :na ação fiscal. Nesse sentido é o disposto no art. 136 do CTN. Não procede o argumento da recorrente de que é inexigível a multa por supostas infrações praticadas pelas sucedidas. O próprio artigo 129 do CTN que inaugura a seção de responsabilidade dos sucessores é expresso ao dispor que a responsabilidade é sobre a obrigação tributária e não apenas sobre o valor principal que não fora recolhido, E corno é cediço, a obrigação tributária inclui a principal, assim corno as acessórias: Ari 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos' tributário S' definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela refèridos, e aos constituídos posteriormente aos me.smo.s atos, desde que relativos a obrigações tributárias. surgidas até a referida data(grifei). Caso fosse adotada a interpretação de que somente poderia ser cobrado o valor principal. As empresas infratoras poderiam iniciar um processo de sucessão o que resultaria necessariamente a exclusão dos acréscimos legais, reduzindo assim o crédito tributário devido. Estimulando tal comportamento pelas empresas, violar-se-ia os princípios da isonomia tributária, da razoabilidade, da boa-fé, comprometendo o orçamento -fiscal., 'Nesse sentido segue entendimento da Le Turma do TRF da 5 ' Região no julgamento do Agravo de Instrumento n " 62683, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 8 de novembro de 2005, nestas palavras: TRIBUTÁRIO.. MULTA. ARTIGO 285 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE ,S'OLIDÁ RIA DO SUCESSOR DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO FISCAL 1 - No que concerne à imputação da multa fiscal punitiva à empresa sucessora ou incorporadora, tem-se, a teor dos artigos 132 e 133, C1N„ que .se impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelas` eventuais tributas' devidos quanto pela multa decorrente, .seja ela de caráter moratória ou punitivo. ii -R.eftrindo-.se o lançamento também a crédito relativo ao exercício de 1_9_96, quando o auto de infração fbi lavrado em 15.03.2003, restando caracterizada a decadência com relação a esse período, resta justificada apenas' a concessão parcial da liminar, qual seja, a suspensa() da )¡ .̀? 4 Processo n" 14094 .000022/2007-67 S2-C312 Acórdão " 2302-00.310 Pl. 200 exigibilidade de crédito fiscal tão-somente em relação à parte dos créditos caducos, .face à permanència dos créditos referentes aos exercícios de 2000 e 2001.. .111 - Agravo parcialmente providos. - Embargos declaratórios prejudicados. A configuração da circunstância agravante do dolo, fraude ou má-fé, prevista no art, 290, inciso II do RPS, restou evidenciada, haja vista a prova da omissão da empresa somente ter surgido após a apreensão de documentos no estabelecimento da empresa, pois em uma ação fiscal sem a apreensão não seria possível a verificação de todos os fatos geradores ocorridos na empresa. Além do que, os registros contábeis não condiziam com os documentos emitidos e apreendidos. A agravante deve ser mantida para distinguir o comportamento dos contribuintes perante a Previdência Social.. Caso não houvesse a imputação da agravante, o contribuinte que registrou os segurados, contabilizou os valores pagos, mas errou na. elaboração das fOlhas de pagamento teria, a mesma multa do contribuinte que fazia registros diferenciados, não contabilizou os todos os valores pagos, não registrou segurados empregados, obstando a ação fiscal previd.enciaria, como foi o caso em tela.. Não procede o argumento da recorrente de que teria havido cerceamento de defesa. em função de os documentos terem sido apreendidos„ Bastaria a recorrente ter solicitado cópias e as mesmas teriam sido fornecidas. Não há provas nos autos de que a Receita teria negado o fornecimento de cópias à recorrente. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que foram lavrados autos de infração distintos para a mesma situação. Os documentos relacionados no presente auto de inflação são distintos dos arrolados no auto de infração de n " 35800.752-6, Enquanto o presente auto relaciona-se a documentos não ligados aos fatos geradores, o de n ' 35.800.752-6 relaciona-se aos documentos ligados aos fatos geradores de contribuições previd.enciárias. Portanto, foram lavrados com capitulação legal distintas., CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, É como voto.. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 4011 P'fr -141'd S VI "RA - Relator iç), 5

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Numero do processo: 10980.008963/2001-16
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente e justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana . ornes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente e :ustificadament; a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. / I v f ..._.... CARLOS ALBERTO F' • BARRE tO - Presidente ___,.....---...-- ,......- ALEXANDRE ANDRAD1 LIMA DA FONTE FILHO - Re a o - EDITADO EM: 0 1 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da tunna), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos 1 Processo n° 10980.008963/2001-16 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.204 Fl. 2 Guidoni Filho, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Ifineu Bianchi (substituto convocado). Ausente, momentaneamente e justificadamente a Conselheira 'vete Malaquias Pessoa Monteiro. Relatório Em face do Acórdão n° 103-22.738, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 146/153, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 19.12.2001, conforme AR de fls. 93, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de lRPJ de fls. 90/91, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 36.914,45, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, relativo ao ano-calendário 1996. O lançamento tem origem (i) na compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido apurado no período; e (ii) cálculo a menor do adicional do imposto de renda. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 136/142, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do IRPJ, em razão do decurso de prazo superior a 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a lavratura do presente auto de infração, com fundamento no art. 150, § 4 0, do CTN. Afirmou que o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, e não da entrega da declaração pelo sujeito passivo, como manifestado na decisão recorrida. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 173, I, do C'TN. Afirmou que, no caso de lançamento de oficio, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, e não aquele previsto no art. 150 do mesmo diploma legal, pois este dispõe sobre o prazo de homologação de um procedimento do contribuinte. Ademais, no caso em que o contribuinte não antecipa o tributo devido, não há o que ser homologado, afastando-se a aplicação do art. 150 do CTN. A contribuinte apresentou contra-razões às fls. 167/176. Em suas razões, defendeu a inaplicabilidade do art. 173 do CTN ao presente caso, sob o fundamento de que o IRPJ é imposto sujeito a lançamento por homologação, sujeitando-se à norma especifica constante no art. 150 do mesmo diploma legal. Acrescentou que, ao contrário do alegado pela recorrente, o auto de infração não decorre da ausência de antecipação do pagamento de tributos, mas da compensação de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado e cálculo a menor do adicional do IRPJ devido. Diante da existência de pagamento antecipado do tributo, aplica-se o art. 150 do CTN ao caso concreto. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.008963/2001-16 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.204 Fl. 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A matéria sob exame refere-se ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Conforme disposto no § 4° do art.150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, icontar do fato gerador do tributo. Assim, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. O referido artigo tem o seguinte teor: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto • o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ressalte-se que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser-lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo contribuinte. O contribuinte não deve aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Em que pese a , alegação de que o art. 150, § 4°, do CTN somente seria aplicável quando houvesse antecipação do imposto devido, esclareça-se que a obrigação tributária decorre diretamente da lei. Conforme indicado no caput do art. 150 do CTN, o que se homologa é a própria atividade do contribuinte, independentemente de qualquer ato, informação ou pagamento realizado por este. 3 Processo n° 10980.008963/2001-16 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.204 Fl. 4 Ocorrido o fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária, não dependendo, a constituição do crédito tributário, via lançamento, da manifestação posterior do contribuinte ou de outro responsável tributário. Ou seja: o crédito tributário é constituído, pelo lançamento, em razão e a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, resultante da atividade do contribuinte, e não da antecipação ou não do pagamento. Se o tributo foi apurado e pago, será homologado o lançamento. Se não foi nem apurado nem pago, será igualmente realizado o lançamento, considerando as características do fato gerador, ocorrido em razão da atividade do contribuinte. Dessa feita, condicionar o início da contagem do prazo decadencial à antecipação do pagamento devido pelo contribuinte seria admitir a interferência deste no nascimento da obrigação decorrente da lei, em contrariedade com a própria natureza do instituto da decadência, que se trata de prazo que não se sujeita à interrupção ou suspensão. Da análise da ficha 2 da DIPJ relativa ao ano 1996, no período fiscalizado, a contribuinte era tributada com base no lucro real, com apuração e fato gerador mensal, conforme determinava a Lei n° 8981/95, em seus artigos 25 a 27. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado em 19.12.2001 (fls. 97), entendo que, à época, já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo a outubro e novembro de 1996, conforme disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. .---------r:;;;T------------Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 4

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Numero do processo: 15885.000075/2008-15
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/03/2002 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA - SUJEIÇÃO PASSIVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente resumiu-se a atacar a validade do procedimento e da sujeição que lhe foi atribuída. Não basta a alegação quando demonstrado pela autoridade o vínculo de fato entre a empresa notificada e os segurados que lhe prestava, serviços por meio de empresa interposta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.840
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e de sujeição passiva. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente resumiu-se a atacar a validade do procedimento e da sujeição que lhe foi atribuída. Não basta a alegação quando demonstrado pela autoridade o vínculo de fato entre a empresa notificada e os segurados que lhe prestava, serviços por meio de empresa interposta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e de sujeição passiva. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente mcct;_p • ELA'" - • • • 1 - • 1 A VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de • Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15885.000075/2008-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.840 Fl. 510 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, bem como a destinadas a terceiros sobre o valor do frete, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais. Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 73 a 90, o lançamento compreende competências entre o período de 05/2001 a 03/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados, conforme descrito abaixo: CI4 — ROMA CI NÃO DECLARADO EM GFIP — contribuições patronais sobre remuneração do sCI em Bauru, bem como contribuição do segurado de 04/2003 a 03/2004. FR3 — ROMA DIF. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FRETE PF BAURU NÃO DECLARADO EM GFIP — dif. Contribuições patronais para a seguridade incidentes sobre a remuneração paga aos transportadores autônomos, bem como diferença de contribuições para o SEST e SENAT. As diferenças dizem respeito a diferença de base de cálculo de 11,71% para 20% a partir de 07/2001. FP3 — ROMA — FOLHA DE PAGTO DECLARADA EM GFIP — A contribuição patronal sobre folha de maio/2001 filial Ribas do Rio. Cotas de sal'rio família devidamente deduzidas. NO relatório descreve-se ainda que ficou comprovado por meio do relatório de Sujeição Passiva anexo, que o leg'timo sujeito passivo das obrigações previdenciárias formalmente consignadas em nome da empresa DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ROMA LTDA é a empresa FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA, razão porque o lançamento fiscal foi realizado em seu nome. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 11/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/09/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 411 a 436. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 445 a 450, determinando a exclusão de valores face ter sido contatado lançamento de contribuições devidamente recolhidas. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 463 a 494. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, inova no sentido de ser inconstitucional a aplicação da taxa SELIC no lançamento da exação previdenciária. 3 Assim como argumentado em sede recursal é pacífico que a indústria e o comércio, fundados no capital, que é um bem artificial, demonstram que pode haver leucro indefinido. A liberdade de iniciativa e de empresa pressupõe o direito de propriedade da mesma sorte que são de certa forma uma decorrência deste. A sociedade empresária possui personalidade jurídica própria que tem início como registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, tendo fim através da dissolução judicial ou até mesmo extrajudicial. No caso em questão não há qualquer hipótese de ser as empresas em foco — DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ROMA LIMITADA E FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LIMITADA coligas ou ser controladora da outra, vez que se cuida de empresas diversas, distintas e independentes, consoante dão mostras os inclusos contratos sociais, esclarecendo que os contratos das empresas Mondelli Participações S/C Ltda, e Distribuidora de Carnes e Gêneros Alimentícios Roma Ltda, foram obtidos junto ao Escritório de Assessoria Contábil e Econômica Águia de Haia S/C Ltda. A empresa que sofreu desconsideração deverá suportar isoladamente, os ônus ordinários que incidem sobre a mesma, dentre os quais estão os fiscais. Não há repasse dessa responsabilidade inerente à empresa que sofreu a desconsideração para outra que com ela mantenha negociação empresarial e possivelmente atue no mesmo ramo, sob a alegação de monopólio empresarial. Não há que se falar na existência de simulação conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório. Não há como atribuir responsabilidade tributária, uma vez que no presente caso, não se vislumbra as hipóteses de fusão, transformação, incorporação, tampouco cisão. Não houve qualquer tipo de fusão, transformação ou mesmo incorporação entre a empresa notificada (Frigorífico Vangélio) e a Distribuidora Roma. O que ocorreu na verdade foi a venda da Roma para a Mondelli Participações, sem qualquer correlação com o Frigorífico. A contabilidade da empresa Roma suporta as atividades exercidas pela mesma, notadamente em relação à atividade de abate de animais. Não há que se falar que na prática a Roma é uma espécie de filial do Frigorífico Mondelli. Por conseguinte não pode se falar em sujeição passiva do Frigorífico Mondelli com a NFLD em questão. A recorrente obteve do escritório que cuida da contabilidade da Roma, folha de pagamento de 04/2001, onde se visualiza o pagamento de R$ 54.201,28, com valor das contribuições recolhidas de R$ 18778,98, sendo parte da empresa mais SAT no valor de R$ 11582,64 e a contribuição retida dos empregados R$ 4377,87 e o valor de outras entidades R$ 2818,47, sendo que a contribuição do empregador e de terceiros foi recolhida em 02/05/2001. Em relação a exigência de R$ 54189,96, tais valores já foram excluídos. Apesar da obrigação lançada na NFLD não ter qualquer relação com o recorrente, ressalte-se que não constitui crime a mera não informação em GFIP. Face ao exposto requer seja acolhido o presente recurso, dando-lhe provimento integral e de conseguinte afastar a correlação entre a empresa Distribuidora de Processo n° 15885.000075/2008-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.840 Fl. 511 Carnes Roma e o Frigorífico Vangélio Mondelli Ltda, a fim de isentar a recorrente do ônus pelo pagamento da descabida exigência fiscal. A unidade descentralizada da SRFB encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 14'1 5 • • Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 508. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Primeiramente, nos termos do § 6.° do art. 9.° da Portaria MPS/GM n° 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Neste sentido, não tendo o recorrente na defesa questionado a aplicação da taxa SELIC, não de ser apreciada a questão. Todo a argumentação do recorrente, inclusive citando diversos doutrinadores é na inexistência de sujeição passiva por parte do Frigorífico Vangélio Mondelli, uma vez que o mesmo não possui qualquer ligação com a Distribuidora Roma, onde em síntese ocorreram os fatos geradores de contribuições previdenciárias ora apuradas. Nesse sentido, entendo que razão não assiste ao recorrente, visto que as informações e documentos trazidos pela autoridade fiscal no relatório de sujeição passiva, deixam claro que na verdade o liame, capaz de ensejar a incidência de contribuições previdenciárias dos segurados descritas nesta NFLD deu-se de fato com o Frigorífico Vangélio Mondelli. Contudo, cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a •lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Elaboração de relatório de sujeição passiva, demonstrando todos os fatos que levaram a fiscalização previdenciária a vincular para efeitos previdenciários os segurados descritos nesta NFLD ao Frigorífico Mondelli, fls. 96 a 120. • Processo n° 15885.000075/2008-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.840 Fl. 512 Neste sentido, entendo que as informações mais relevantes que fundamentaram o trabalho da autoridade fiscal, e que entendo suficientes para atribuir a sujeição passiva do crédito apurado ao Frigorífico foram: Realização de auditorias fiscais simultâneas na empresa Frigorífico Mondelli e Distribuidora Roma, uma vez constatados indícios que a Empresa Roma era de fato administrada e dirigida pelo Frigorífico. A partir de 12/02/2001, quando da 2 alteração contratual, a empresa Distribuidora Roma criou uma filial na cidade de Ribas do Rio Pardo, alterando seus objetivos sociais, atribuindo as atividades de abate de animais, o que afetava diretamente as atividade do Frigorífico que acabava por se livrar dos encargos decorrentes da subrogação, originada pela uma diminuição espetacular em seu faturamento. Existe coincidência entre os sócios das empresas, sendo que a empresa Mondelli Participações (sócia da Distribuidora), foi constituída um mês antes da aquisição da Roma com capital 10 vezes menor do que o da operação de compra realizada. A empresa Roma, utilizou-se das dependências do Frigorífico para realização de suas atividades de abate, tendo contratados pessoas e colocado dentro do frigorífico, fez uso da marca Mondelli, utilizou, transporte, local de armazenamento da própria Mondelli. Existiram diversos erros quanto a aquisição de animais para abate no que pertine a subrogação, o que demonstra um só comando e prática na realização das operações. Os valores pagos pela Roma relativos à prestação de serviços pelo Frigorífico, sequer dão para cobrir a folha de pagamento. Empregado do frigorífico foi indicado como preposto da empresa Roma em todas as reclamatórias trabalhistas, sendo que os tribunais trabalhistas só admitem prepostos empregados para agir em reclamatórias. Os procuradores da Roma, são empregados do Frigorífico. Os sócios do Frigorífico são procuradores da Roma. Não existe na contabilidade da Roma destinação de valores pelos serviços prestados pelos procuradores, e prepostos, todos empregados do frigorífico. Não existe qualquer destinação de pro-labore na empresa Roma, para seus sócios. Por meio de informações obtidas na empresa , a autoridade fiscal constatou que os procuradores, prepostos e advogados utilizados pela empresa Roma são todos sócios ou empregados da Mondelli. O que restou constatado foi a criação de uma empresa, no caso a Roma, sem suporte econômico substancial para as atividades que passou a exercer de repente, em substituição as atividades até então exercidas pelo Frigorífico. Ao contrário do entendimento explicitado pelo recorrente, entendo que a autoridade fiscal, não descaracterizou simplesmente a pessoa jurídica Roma, mas constatou que Ir o verdadeiro empregador, a pessoas que detinha os requisitos para dirigir a prestação de serviços das pessoas fisicas descritas nesta NFLD, razão porque fez constar o Frigorífico como sujeito passivo da obrigação. Assim, entendo que os argumentos descritos acima e trazidos pela autoridade fiscal, são suficientes para refutar os argumentos apresentados pelo recorrente quanto a inexistência de vínculo entre a Roma e o Frigorífico Vangélio Mondelli. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal e da sujeição passiva que lhe foi atribuida, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade e de sujeição passiva e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 , - - 1INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8

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Numero do processo: 13839.000119/2001-61
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limita a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula nº 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.236 SIMPLES/EXCLUSÃO. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limita a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Súmula n2 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARNE ELTISOERDAAUDT PRIETO FORMALIZADO EM: 07 mpl Nen Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MI= Processo n. 9 :13839.000119/2001-61 Acórdão n2 : CSRF/03-05.236 Recurso n.2 : 303-125074 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SPOK COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, versa sobre decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Os fatos constantes dos autos podem ser resumidos da seguinte forma, por possuir débitos inscritos junto ao INSS e não apresentar Certidão Negativa e/ou Positiva com Efeitos de Negativa para comprovar a regularidade fiscal, foi mantida, pela Delegacia da Receita Federal em Jundiai/SP, a exclusão da empresa no Simples. A DRJ em Campinas/SP manteve a exclusão, mas a Câmara recorrida, entendendo que a empresa comprovou que a exigibilidade estava suspensa, conforme Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa anexada à fl. 20, deu provimento ao recurso voluntário por motivo de parcelamento. Cientificada da decisão, a Douta Procuradoria traz e defende a posição contida no Acórdão 202-12.881, de 22/03/2001, cuja ementa transcrevo: SIMPLES - EXCLUSÃO - Confirmada, na data do ato de exclusão do optante, a existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se validar o ato administrativo atacado. Recurso negado /41152 2 t. Processo n.2 : 13839.000119/2001-61 Acórdão n2 : CSRF/03-05.236 Enfatiza que a decisão exarada no acórdão recorrido merece ser reformada, tendo em vista que, conforme a legislação de regência não pode permanecer no SIMPLES empresa que tenha débitos inscritos em dívida ativa da União ou no INSS. No caso em tela, a recorrente possuía débitos junto ao INSS e, embora tenha solicitado o parcelamento que permitiu a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, este foi concedido após a edição do ato de exclusão. Portanto, por ocasião de sua exclusão do Simples a empresa possuía tais débitos, o que impede o provimento do recurso voluntário. O então Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões, defendendo a manutenção do acórdão recorrido sob alegação de que, mesmo que a regularização do débito tenha ocorrido após o ato de exclusão, mas no curso do processo administrativo, não haveria razões para se manter a exclusão. É o relatório. (rd C(1) 3 • Processo n.2 :13839.000119/2001-61 Acórdão n2 : CSRF/03-05.236 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Trata o presente recurso especial da exclusão da empresa do Simples, por possuir débitos inscritos junto ao INSS. Neste caso sequer consta dos autos o ato declaratório que excluiu a empresa do Simples. Muito menos, o detalhamento dos débitos que ela teria. Trata-se, portanto, do caso previsto na Súmula n 2 02 do Terceiro Conselho de Contribuintesl , in verbis: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limita a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa" Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de fevereiro de 2007. LatecL. ANELISE DAUDT PRIETO Publicada no DOU, seção I, dos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007. 4 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.000166/2007-09
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.864
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. ç( ELIAS SAM '411 '0 FREIRE - Presidente CLEUSA VI‘EIRCAJZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35301.000166/2007-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.864 Fl. 215 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa acima identificada que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 66/70, refere-se a diferenças de contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e de contribuições devidas a Outras Entidades. Segundo o referido relatório fiscal, tais diferenças foram apuradas nos salários de contribuição dos empregados, pela não inclusão dos abonos pagos nas férias no período de 01/1998 a 05/1998. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls.74/95), argüindo preliminarmente a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa por obrigações tributárias assumidas pela pessoa jurídica, salientou que tal responsabilidade somente se configura nas hipóteses de práticas de atos que constituam excesso de poder ou infração á Lei, ao contrato social ou estatutos. Alega que à vista da natureza tributária das contribuições previdenciárias, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, as mesmas devem prestar fiel observância às regras gerais do Sistema Tributário Nacional, previstas na Constituição Federal; que tendo a NFLD sido lavrada em 28/09/2006, resta evidente a decadência do direito do INSS de constituir os supostos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a maio de 1998, nos termos do artigo 150 § 40 do CTN. No mérito, alega, em síntese, que haja vista a natureza indenizatória do abono de férias, a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre tal rubrica restou expressamente prevista pelo artigo 28, § 9° alínea e.6 da Lei n° 8212/91. Que corroborando o entendimento da impugnante, a jurisprudência pátria é uníssona ao desvincular o abono de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária Insurge contra os juros calculados pela taxa SELIC, por ser esta uma taxa • calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que esse sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional. Conclui requerendo sejam excluídos do pólo passivo da presente demanda aqueles indivíduos indicados como co-responsáveis pelo suposto crédito tributário, por não restar configurada qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 134 e 135 do CTN; seja declarado extinto o crédito tributário lançado, pela decadência, nos termos do artigo 156 V, do CTN. A Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro —Sul/RJ, por meio da Decisão Notificação n° 17.403.4/0310/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: ABONO DE FÉRIAS. ARTIGOS 143 e 144 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTRIÇÃO TEMPORAL. O período que medeia a edição das Leis 9528/97 e 9.711/98 é marcado pela incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as referidas verbas. A atividade de lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE- ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição Federal. Tributário. Previdenciário. Prazo decadencial. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa da Lei n°8212/91, em seu artigo 45. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE.. Contra a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo a ilegitimidade dos sócios, pois a obrigação de recolher os tributos devidos pela empresa é da pessoa jurídica, não dos sócios, podendo estes figurar no pólo passivo apenas em casos excepcionais, conforme disposto no artigo 135 do CTN. Insiste no argumento que em se tratando de lançamento por homologação, aplica-se o disposto no artigo 150 § 4 0, ou seja o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. No mérito, argumenta que o entendimento expressado na r. decisão, não merece prosperar, pois conforme já demonstrado na defesa apresentada, as parcelas pagas não integram o salário de contribuição, nos termos em que se encontra na lei n° 8212/91; que é absolutamente improcedente a exigência da contribuição previdenciária sobre os abonos pecuniários de férias. Concluiu requerendo seja declarada a extinção do crédito tributário lançado. Não houve depósito recursal obrigatório, tendo em vista a empresa encontrar- se amparada por Medida Liminar deferida em MS n°2006.51.01.024161-9. É o relatório. 4 Processo n°35301.000166/2007-09 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.864 Fl. 216 • Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e preparado com depósito recursal prévio, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a i a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 5 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a i a Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de 6 Processo n° 35301.000166/2007-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.864 Fl. 217 Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhe cimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) 7 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CI7V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 29/06/2006, todas as contribuições (período de 01/01/1998 a 31/05/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 4A , CLEUSA VI I DÉ—OUZA - Relatora 8

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Numero do processo: 13819.000868/99-22
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, determinar oretomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Cii1VIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo te 13819.000868/99-22 Recurso n° 102-143.330 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão n° 04-00.852 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WALDEMAR CASAGRANDE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. IO PRA A Presidente '4Z Processo n° 13819.000868/99-22 CSRF/T04 • Acórdão n.° 00-00.852 Fls. 3 411.n Ms S dIACOM LLI N ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: kl 3 011T 2.008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1994, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 29 de abril de 1999, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação "ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso foi encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto /4<7 Conselheiro Relator, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração 2 Processo n°13819.000868199-22 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.852 Fls. 4 exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IW — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÉNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CT1V, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação apressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, .0 portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito 3 Processo n° 13819.000868/99-22 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-00.852 Fls. 5 do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; ef da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do C'IN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a 1* Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSÉ DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fat .gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito., 4 Processo n° 13819.000868/99-22 CSRM-04 • Acórdão n.° 04-00.852 F. 6 Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 30 determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTINI; que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do C77V, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle -jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei intetpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei intetpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente intetpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente intetpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. I LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n• 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 1991. 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 5 - Processo n° 13819.000868/99-22 CSRF/104 • Acórdão n.° 04-00.852 Fiz. 7 c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação . que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o C7'N admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, 1), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação 'P.4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de _outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CT1V, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraia a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretro atividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especiaL • Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CT1V, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VIL do CTIV, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 '' e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a r 014 TRF 1' R., 3' T., AC 93.01.119411DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996:- 6 Processo n• 13819.000868/99-22 CSRF/71:4 • Acórdão n.° 04-00.852 Fls. 8 contagem de tal prazo, certo é que o STJ finnara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos ara. 168, I, e 156, VII, do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação"), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CTN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucionaL Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106. I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3" da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou . judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, Principio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. • Processo rr 13819.000868/99-22 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.852 Fls. 9 estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: 1 - os pagamentos indevidos ocorrido; a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os art. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 26 de março de 2008. delln MOIS ir. • - • e s, S DA SILVA 8 Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000783/2003-39
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CITAÇÃO POR VIA POSTAL - É válida e eficaz a intimação que chega ao endereço do domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que tenha sido recebida pelo porteiro do prédio e, posteriormente, repassada ao interessado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-00.414
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para tificar o ac ão embargado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10620.000783/2003-39 Recurso n° 157.688 Embargos Acórdão n° 2201-00.414 — 2° Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPE- Ex(s).: 1999 Embargante ROGÉRIO DA ROCHA Interessado SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CITAÇÃO POR VIA POSTAL - É válida e eficaz a intimação que chega ao endereço do domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que tenha sido recebida pelo porteiro do prédio e, posteriormente, repassada ao interessado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para tificar o ac ão embargado. P RO PAU O PEREIRA DAI; OSA — Presidente em exercício EDUARI á TADEU FA - - Relator EDITADO EM: ? arig Participaram do presente jul L amento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisé. Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada). Jan. na Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício) Relatório Contra Rogério da Rocha foi lavrado Auto de Infração, fls. 05/12, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de RS 341.419,42, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos ' calculados até 22/08/2003. Em 26/08/2003, o contribuinte foi cientificado do lançamento (Aviso de Recebimento à fl. 146), apresentando a respectiva Impugnação em 26/09/2003 (fl. 180), ou seja, trinta e um dias (31) após a ciência do auto de infração. Deste modo, a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte não conheceu da Impugnação por seu caráter intempestivo. Por sua vez, o recorrente inconformado com o entendimento do colegiado "a quo" interpôs Recurso Voluntário (fls 223 a 252), alegando que o mérito deveria ser analisado, em função da tempestividade de sua Impugnação. Asseverou ainda, substancialmente que: a) a decisão da DRJ que não conheceu a Impugnação apresentada está totalmente em desacordo com os fatos, a lei e a jurisprudência; b) o domicilio fiscal deve ser o declarado pelo contribuinte e não onde foi entregue a correspondência; c) a entrega da intimação somente se deu no dia indicado na cópia do Livro de Protocolo de Correspondência; • d) o julgamento de primeira instância padece de nulidade, eis que não conheceu a Impugnação do recorrente por considerá-la intempestiva indevidamente; Por seu turno, o colegiado da antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto, pois entendeu que a Impugnação foi apresentada fora do prazo legal estabelecido no art. 15, capta, do Decreto n° 70.235, de 1972. Após a ciência da decisão de segunda instância, o interessado interpôs Embargos de Declaração, alegando que a entrega da correspondência "AR", contendo o Auto de Infração, ocorreu em local diverso de sua residência, ou seja, a documentação foi entregue na portaria do condomínio do Edifício New Age à Rua Leopoldina n° 120, em Belo Horizonte/MG e não, em seu domicilio, qual seja, Rua Leopoldina n° 120, apartamento 1603 em Belo Horizonte/MG. Assim, afirma o embargante que: "É certo que o domicilio fiscal, como determina a Lei, é aquele eleito pelo contribuinte, entretanto, deve ser exatamente aquele que foi declarado e no caso dos autos, o endereço especifico do recorrente era o apartamento 1603 do condomínio do Edificio New Age à Rua Leopoldina n° 120, Belo Horizonte, MG. Não podendo simplesmente a portaria de o Edificio ser considerada seu domicilio para fins de uma Intimação Fiscal". Pelo que se vê, entende o embargante que o Acórdão proferido pela antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não enfrentou a supracitada alegação, razão pela qual, deve ser declarado nulo, tanto o entendimento esposado pela Delegacia de 2 Processo ri° 10620.00078312003-39 S2-C2T1 Actirdão_rt ° 7 ,01-00 414 PI, 2 Julgamento de Belo Horizonte, quanto à decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. • 1 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O Embargo é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entendo que a pretensão do embargante não pode prosperar consoante a prescrição constante da Súmula n° 9 do 1° Conselho de Contribuintes: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." É de clareza meridiana a redação da Súmula n° 9, o qual possibilita que a intimação fiscal seja feita pela via postal, inexistindo a necessidade da entrega diretamente ao interessado. Pelo que se observa dos autos, a correspondência foi efetivamente entregue no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo (artigo 23, II, do Decreto n° 70.235/72). Todavia, seu recebimento foi efetuado pelo porteiro do prédio. Assim, não resta dúvida, que o objetivo buscado com a notificação administrativa foi alcançado, estando o lançamento pronto e acabado. Não se pode olvidar que as intirnações anteriores foram também recebidas pelo porteiro do prédio, sem qualquer oposição, por parte do embargante, da forma eleita pela autoridade fiscal. Neste particular, deveria o recorrente se insurgir contra a primeira remessa postal, entretanto, apenas quando da ciência do Auto Infração é que vem aos autos manifestar seu inconformismo. Ademais, não é razoável restringir o conceito de domicilio, pois a edição da supracitada Súmula n° 9, buscou pacificar a interpretação sistemática e conciliatória das normas constantes no processo administrativo fiscal, conferindo-lhe maior eficácia e aplicabilidade prática, sem a qual restaria prejudicada a conclusão do processo administrativo. Não se pode pretender que o embargante receba pessoalmente todas as suas correspondências. Por certo, na maioria dos edificios com portarias constituídas haverá pessoas habilitadas para o recebimento. E esta função presume uma carga de confiança do condômino, estando, portanto, convencido de que as correspondências recebidas lhe serão remetidas na sua totalidade. Esta relação de confiança entre o condômino e o responsável pela recepção do edificio é que dá sustentabilidade jurídica para considerar como válida a cientificaçâo do • lançamento por correspondência. 3/. 4 processon. weftwomnoom9 w-cni Acemddon.°2201-MAN Em verdade, pelo que se extrai dos autos, o funcionário presente na portaria efetivamente repassou a correspondência recebida, oportunizando, desta forma, que o contribuinte tenha tido, indubitavelmente, a possibilidade de exercer seu direito de defesa, demonstrando que não houve qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, como houve de fato o recebimento da correspondência pelo sujeito passivo, a perda do prazo para Impugnação se deu por negligência do próprio embargante e não, em decorrência da notificação administrativa, que foi realizada em conformidade com a legislação pertinente. Destarte, não há razão ou circunstâncias de fato que pudesse invalidar a cientificação da notificação por via postal recebida pelo porteiro do prédio, restando, portanto, confirmada a intempestividade da peça impugnatória apresentada. Ante ao exposto, voto por ACOLHER os embargos e RATIFICAR o acórdão embargado. EDUA • r C TADEU FARAil ad:04. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10620.000783/2003-39 Recurso n°: 157.688 TERMO DE INTIMAÇÃO - Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.414. Brasili. , nL '2i ria ,NCI$C0 SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da `egunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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