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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734671 #
Numero do processo: 18471.000218/2003-34
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 POSTERGAÇÃO. TRIBUTO NÃO RECOLHIDAS EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR AÇÃO JUDICIAL, POREM DEDUZIDO NA APURAÇÃO DA CSLL E IRPJ. Verificado que o contribuinte efetuou posteriormente o recolhimento do tributo que estava com a exigibilidade suspensa, configurada está a postergação. Recurso Provido
Numero da decisão: 1402-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S. A. Recorrida 6ª TURMA DRJ NO RIO DE JANEIRO RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 POSTERGAÇÃO. TRIBUTO NÃO RECOLHIDAS EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR AÇÃO JUDICIAL, POREM DEDUZIDO NA APURAÇÃO DA CSLL E IRPJ. Verificado que o contribuinte efetuou posteriormente o recolhimento do tributo que estava com a exigibilidade suspensa, configurada está a postergação. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique M. de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Shigueo Takata, Carmen Ferreira Saraiva, José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório Em razão da pertinência, transcrevo adiante o relatório da Decisão a quo consignado no Acórdão n.º 12-13.801, da Colenda 6ª Turma da DRJ/RJO I, (fls. 374/381), verbis: “Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 303/309 e 310/316, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro – Defic/RJO, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e à contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, nos valores de R$ 615.708,46 e R$ 220.122,11, acrescidos de multa de ofício de 755 e juros de mora, relativamente a fatos ocorridos nos anos-calendário de 2000 e 2001. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 304/306 e relatório fiscal de fls. 292/302, o lançamento se deveu a: 1 – glosa de despesas não comprovadas; 2 – glosa de despesas não necessárias; 3 – glosa de custos/despesas relativamente a bens de natureza permanente; 4 – depreciação indevida de bens do ativo imobilizado – bens não depreciáveis em função de sua destinação; 5 – glosa de despesas indedutíveis. O demonstrativo a seguir permite melhor visualização dos valores tributáveis apurados pelo autuante no relatório fiscal de fls. 294/302, em que discrimina valores e esclarece os motivos das glosas ou adições. Descrição/ano-calendário 2000 2001 Remuneração indireta 55.396,17 100.199,39 Despesa não necessária 5.674,61 4.923,00 Despesa não comprovada 1.047,78 9.355,09 Despesa ativável 263.725,16 Perda de capital 125.070,76 Despesa indedutível 1.101.121,21 Inobservância regime compet. 614.694,96 Glosa de depreciação 91.173,73 90.452,00 TOTAL>>>> 153.292,29 2.309.541,57 BASE TRIBUTÁVEL TOTAL R$ 2.462.833,86 A base legal do lançamento de IRPJ encontra-se relacionada às fls. 304/306; da CSLL, às fls. 311/312. Intimações às fls. 125; 127/130; 132/140. Cientificada do lançamento em 07/02/2003 (fls. 303 e 310), a interessada apresentou em 27/02/2003, na pessoa de seu diretor-presidente, impugnação de fls. 320/325, e aditivo de fls. 364, nos quais diz expressamente discordar do lançamento apenas quanto ao valor relativo a perdas indedutíveis de R$ 958.843,00. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 18471.000218/2003-34 Acórdão n.º 1402-00.064 S1-C4T2 Fl. 2 3 Quanto à parte não impugnada do lançamento, disse ter feito os recolhimentos devidos (fls. 330 e 366). Junta documentação de fls. 326/358 e 365/370. No tocante à glosa despesa indedutível de R$ 958.843,21, do ano-calendário de 2001, aduz a interessada que tal valor se refere a provisão de IPTU de seu edifício sede. Informa que o tributo não teria sido quitado em época própria em razão de litígio administrativo com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (anexo 4, docs 1 a 8 – fls. 350/357). Por fim, pede que sejam julgadas improcedentes as parcelas impugnadas.” Cientificada em 26/04/2007 (AR fls. 387), o sujeito passivo da relação jurídica tributária interpôs recurso voluntário (fls. 388/393), e, igualmente, juntou documentos (fls. 401/405) que comprovam o pagamento do IPTU. Em síntese, é o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator Importa anotar, inicialmente, que a motivação ou motivo do lançamento, na parte que interessa à discussão nesta instância, se reservou à caracterização de despesas de provisão em relação ao débito tributário de IPTU, que se encontrava com sua exigibilidade suspensa em razão da discussão administrativa de tal obrigação. Isso fica evidenciado tanto no Termo de Verificação Fiscal, que se limita a acusar que a indedutibilidade das despesas em questão por serem de provisão, conforme fls. 299/300 (Relatório Fiscal), como no auto de infração, no qual se capitula a indedutibilidade com fundamento nos artigos 247, 249, inciso I, 251, do RIR/1999 (fls. 303/307). Portanto, os limites do fato controverso se fixam na questão de as despesas em discussão terem ou não caráter de provisão, não se colocando nos limites do litígio o fato de o débito tributário estar ou não com sua exigibilidade suspensa. Ocorre que o contribuinte desistiu da lide e efetuou o pagamento do IPTU em litígio, conforme documentos juntados às fls. 401/405. Logo, ainda que o contribuinte não pudesse deduzir o encargo em 2001, conforme entendimento da fiscalização, poderia fazer após o pagamento. Uma vez que o auto de infração foi lavrado em 2003, caberia, o lançamento na forma de postergação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique M. de Oliveira Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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4732574 #
Numero do processo: 10480.003285/2003-90
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPFExercício: 1998, 1999IRPF, DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.O lançamento cio imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE.Incabível o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre saldos extraídos de documento bancário), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção prevista no art. 42 da Lei ri n 9.430, de 1996, que possui critérios específicos para a apuração da omissão.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Fatah Sérgio Galvão Pereira Garcia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPFExercício: 1998, 1999IRPF, DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.O lançamento cio imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE.Incabível o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre saldos extraídos de documento bancário), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção prevista no art. 42 da Lei ri n 9.430, de 1996, que possui critérios específicos para a apuração da omissão.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:10:14Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:10:15Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f383ba2-199d-42f1-b519-a5a2f1ad2f7e; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:10:15Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:10:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:10:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:10:14Z; created: 2010-12-21T10:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T10:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:10:14Z | Conteúdo => 52-C21-1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480.003285/2003-90 Recurso n" 157.879 Voluntário Acórdão n" 2201-00.395 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 • Matéria IRPF Recorrente JOÃO HENRIQUE. GU1MARÂES DE ALMEIDA Recorrida 1" TURMA/DRJ-REC1FE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF, DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN, O lançamento cio imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4" do CTN.. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA • NULIDADE. Incabível o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre saldos extraídos de documento bancário), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção prevista no art. 42 da Lei ri n 9.430, de 1996, que possui critérios específicos para a apuração da omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" câmara / I" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Fatah Sérgio Gaivão Pereira Garcia. . • • 4 Recurso Voluntário Provido. Moisés Gi-a-ai rieS-1-kl-Si1W- Presidente em exercício ,1EDITADO EM: OV 20/13 Processo n" 10480 003285/2003-90 S2-C21 1 Acórdão ri" 2201-00395 E' I 2 51)-- fanai* Mesquita Lourenço de Souza — Relatora Partidipa\am do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves a&Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Minatel — OAB/SP 210198. Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls, 05 e 06, relativamente a períodos do ano-calendário de 1997 e do ano-calendário de 1998, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme relatado no Termo de Encerramento de fis. 192/194. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 203 a 212, com as seguintes argumentações, cru síntese (reprodução do relatório da DRJ): 1 - que eia 02/10/2001 fbi intimado pelo Departamento de Policia Federal em Reei} e para prestar esrlarecimentos a respeito do mesmo assunto e que "conforme pesquisa junto à Justiça Federal em Pernambuco, até a presente data nenhum processo foi ali protocolado em nome do autuado 2 - que não houve acréscimo patrimonial a descoberto,. 3 - que "por ter um limite cle crédito considerável em diversos cartões de crédito internacionais, no período de novembro de 1996 a junho de 1998, passou utilizar-se dos referidos cartões para adquirir mercadorias importadas do exterior para a empresa da qual foi sócio de maio de 1992 a janeiro de 1998, conforme registro na .ILICEPE (fl, 103-105 e 109-111/Processo) e, no período de fevereiro a junho de 1998, como mero colaborador, já que a empresa não dispunha ainda de crédito suficiente para negócios com o exterior", 4 - que "ao chegar a mercadoria em Recife, todos os trâmites de despacho aduaneiro eram realizados em nome do impugnante Ni\ez Processo ri" 10480 003285/2003-00 S2-C2t1 Acórdão ii " 2201-00,395 Fl 3 (pagamento de impostos, taxas etc) " e que em seguida a mercadoria era adquirida pela empresa LEG — 1mp. Exp. Com e Representações Lida, "com nota fiscal de entrada, conforme registro nos Livros de Entrada da empresa de 1997 (fl: 144 a 157/Processo), e o ICMS correspondente, devidamente recolhido. Daí a mercadoria já nacionalizada era vendida ao público em geral 5 - que "infelizmente, a documentação de importação não se encontra em anexo, mas no âmbito do órgão o digno julgador. Poderá requisitar . à Alfândega do Recife "; 6 - ".. à medida que a LEU vendia mercadorias ia depositando cheques de terceiros na conta corrente n" 26008289, no Citibank S.A., perteeente ao impugante, da qual era retirado o montante para o pagamento dos cartões e fornecedores, nos respectivos vencimentos, conforme atestam os extratos bancários em anexo (doc. 26 a 94) e planilha com resumo das transações bancárias (doc. 95 a 100) "; 7 - Ila conta corrente da empresa muito pouco era depositado, apenas créditos em conta referentes às vendas por cartão de crédito e pequenos valores, "conforme atestam os extratos bancários em anexo (doc 101 a 134)", 8 - "não havia omissão de receitas, mas repasses para pagamentos de mercadorias adquiridas pelo Impugnante para o estoque da empresa LEU, sem nenhuma margem de lucro, muito menos com características de importação com fins comerciais, como aventado pelo Banco Central do Brasil "; 9 - que "pode-se, preliminarmente, verificar que o Auto de Infração está eivado de vícios formais e materiais. Motivo, portanto de nulidade 10 - que o crédito lançado referente ao ano-calendário de 1997 .já havia decaído desde 01 de janeiro de .2003, 11 - transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes acerca de nulidade,. 12 - a fiscalização não notou que a saída efetiva do iMpugnante da sociedade só ocorreu em .21/01/98 e não no dia 25/09/97, "como pode se verificar na chancela da Junta Comercial na Alteração Contratual que efetivou a retirada do sócio (fl.. 111/Processo)... tanto é verdadeira a alegação que a autoridade autuante considerou... no mês de janeiro/98 o valor da alienação das quotas sociais, R$ 18.500,00, conforme Declaração de Imposto de Renda do alienante (fl. 15/Processo). Logo, durante todo o ano de 1997, o impugnante manteve-se como participante da sociedade 13 - "... é de se considerar como verdadeira a responsabilidade tributária limitada ao período em que o Impugnante esteve como sócio da empresa envolvida nos fatos, dado que a digna autoridade autuante só considerou para efeito da autuação o 3 Processo n" 10480.003285/2003-90 S2-C2I1 Acórdão n 2201-0O395 Fl 4 período em que ele estava fora da sociedade_ ", transcrevendo as seguintes palavras da fiscalização.. 'foram realizadas compras, com o cartão de crédito internacional do contribuinte, no período de outubro/97 a junho de 1998 (fls. 54/82), após a retirada da sociedade '", e conclui: "a autuante limitou a autuação ao período acima, jamais ela poderia estender-se aos fatos anteriores a setembro de 1997_, 14 — "Como realmente a retirada efetiva do impurmante da sociedade só ocorre em janeiro de 1998, mais uma vez confirma- se que o ano de 1997 não foi considerado no auto, e mais, o direito a ele relativo estava decaído 15 - transcreve ementa de acórdão de DRJ/Campo Grande sobre nulidade em casos de descrição dos ,fim/os insuficiente, 16 - " . comprovada a nulidade do pedodo de janeiro a dezembro de 1997, , „ é praticamente impossível atestar a veracidade dos fatos relativamente a 1998. A empresa não mais existe, os sócios remanescentes encontram-se no exterior e documentação, além da apresentada, nada mais existe 17 - reafirma, entretanto, que a sistemática de utilização dos cartões de crédito mantiveram-se no período de janeiro a junho de 1998, "como pode atestar nos extratos bancários em anexo 18 - que de acordo com o ar! 42, §3", II, da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 9.481/97, no caso de omissão de receitas de pessoas físicas não serão consideradas omissões mensais o valor de R$ 12 000,00, não ultrapassando dentro do ano-calendário o valor de R$ 80.000,00, 19 - reconhece as omissões do ano de 1998, entretanto, entende que se deve abater desta os R$ 12.000,00 referidos anteriormente, sem necessidade de comprovação, de modo que, conforme seus cálculos, admite o imposto no valor de R$ 12.380,53,- 20 - que "a autuante desconsiderou o ano-calendário de 1997, conformando-se com a documentação apresentada.., apresenta-se factualmente características de cerceamento ao direito de defesa" A d. DM julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto.. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário • 1997, 1998 Ementa: DE- CADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ft31PRELIMINAR DE NULIDADE 4 Processo n" 10480 003285/2003-90 S2-C2T1 Acórdão " 2201-00,395 Fl 5 Estando os mos administrativos, consubsianciadores do lançamento, revestidos de .suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal MATÉRIA NiO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fbnte objeto de ti ibutação definitiva, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ÓNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos infbrmadas para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MEIOS DE PROVA A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inchtsive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERiCIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira inválida determinará, de oficio ou a i equerimento do impugname, a i calização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis Devidamente cientificado da decisão de primeira instância e inconformado com a mesma, o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fis.n 368 a 378, aduzindo as seguintes razões de recurso: a) que na defesa, além das preliminares suscitadas, o recorrente demonstrou que seu cartão de crédito foi utilizado na aquisição de mercadorias para a empresa LEG — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda., sendo dessa mesma empresa a origem dos recursos utilizados para pagamento de suas faturas; b) que o acórdão que julgou a impugnação não acolheu os argumentos expostos, mantendo integralmente o auto de infração por entender que o recorrente não haveria provado que faturou as mercadorias compradas para a referida empresa, como também a utilização dos valores depositados em sua conta no pagamento das faturas de cartão de crédito; 5 Processo n" 10480 003285/2003-90 Acórdão n." 2201-00.395 S2-C21 1 I 6 c) que o acórdão deixou de examinar corretamente as provas produzidas pela impugnação, que comprovaram tanto o destino das mercadorias adquiridas por meio de cartão de crédito, como também a origem dos recursos utilizados no pagamento das faturas do recorrente; d) que a ação fiscal lançou créditos tributários relativos a período já abrangido pelo prazo decadencial de cinco anos fixado pelo CTN; e) cita o entendimento administrativo e judicial para corroborar seu entendimento quanto a aplicação do Art. 150, § 4" do CIN; 1) quanto ao mérito, o alegado acréscimo patrimonial a descoberto não existiu pois os recursos utilizados na aquisição das mercadorias por meio de cartão de crédito não se encontram dentro do conceito de renda, tal qual definido pelo art. 43 do CTN; g) que o recorrente era sócio da empresa LEG Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda, até o ano de 1998 e ao longo do ano- calendário de 1997, o recorrente valeu-se de seu cartão de crédito a fim de adquirir produtos eletrônicos — aparelhos celulares — posteriormente comercializados pela empresa da qual era sócio; h) que a afirmação do recorrente restou devidamente provada mediante a apresentação dos livros fiscais da empresa, que consignaram a destinação efetiva da mercadoria por ele adquirida. De fato, nos livros fiscais da empresa encontram-se registradas entradas correspondentes aos produtos adquiridos pelo recorrido — o que restou comprovado desde a fiscalização pela simples conferência entre as notas fiscais de entrada e as compras realizadas por meio do cartão de crédito; i) que o recorrente jamais afirmou que a empresa LEU — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. haveria diretamente realizado importações. Ao contrário, em sua impugnação foi afirmado precisamente o contrário que as mercadorias eram primeiro nacionalizadas e somente então faturadas para a empresa; j) que não existe qualquer divergência entre os livros de registros das entradas de ICMS e a origem dos produtos importados pelo recorrente, como equivocadamente entendeu o acórdão ora guerreado; k) que concernente à origem dos recursos utilizados pelo recorrente para o pagamento das faturas de cartão de crédito, a impugnação apresentada logrou demonstrar que se tratou de depósitos realizados pelo LEU justamente para a realização das importações; 1) que a justificativa e as provas apresentadas pelo recorrente, contudo, não foram aceitas no julgamento de sua impugnação, sob a alegação de que não seria possível verificar a utilização dos recursos movimentados em sua conta no pagamento do cartão de crédito, bem como que inexistiria correspondência entre esses valores; Processo n" 10480 003285/2003-90 S2-C2T1 Mói dão n " 2201-00395 El 7 m) que ao contrário do afirmado pela autoridade "a quo", existe uma inequívoca correspondência entre os valores retirados da conta corrente do recorrente e aqueles utilizados no pagamento das faturas dos cartões de crédito; n) que a presunção legal contida no art, 807 da Lei 4.069/62 foi afastada pelas provas produzidas pelo recorrente, que demonstraram a inexistência de acréscimo patrimonial relativo aos valores pagos por meio de seu cartão de crédito; o) por fim, requer a reforma do auto de infração com o conseqüente cancelamento do lançamento relativo ao ano-calendário de 1997.. É o relatório.. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra decisão da DRI de Recife-PE que manteve o lançamento fiscal de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos anos calendários de 1997 e 1998.. A princípio cabe esclarecer que o presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70.2.35/72, portanto deve ser conhecido, Nas razões de Recurso Voluntário de fis,n 368 a 378, o recorrente aduz em sua defesa, preliminarmente, a ocorrência da decadência paru o ano calendário de 1997 e, no mérito, ressalta que ficou demonstrado que seu cartão de crédito internacional foi utilizado na aquisição de mercadorias para a empresa LEG — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda., sendo dessa mesma empresa a origem dos recursos utilizados para pagamento de suas faturas. Passo a analise das razões. Decadência — ano calendário 1997 Preliminarmente, o recorrente alega que o crédito lançado referente ao ano- calendário de 1997 já havia decaído desde 01 de janeiro de 2003. Senão vejamos: A decadência prevista para os tributos tidos por homologação encontra respaldo no Art. 150, § 4" do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 7 Processo 11" 10480.003285/2003-90 S2-C2 II Acórdão n." 2201-0(,395 Fl 8 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 2 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (grilb nosso) § 22 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos. anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do . fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifi) nosso) O entendimento predominante desse Colegiado administrativo é de que os rendimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos, de modo que a lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, estão sujeitos ao ajuste anual, constituindo-se antecipações da Declaração de Ajuste. Portanto, o pagamento antecipado definido no § 1" do Art. 150 corresponde a uma parte cujo montante somente é apurado no final do ano calendário. Assim o judiciário decidiu no REsp 584.195/PE: "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, confOrme determinado na Constituição Federal, é anual Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Contudo, ao imposto de renda das pessoas físicas aplica-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador que é anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. Portanto, cabe razão ao recorrente a decadência do lançamento referente ao ano calendário de 1997, de modo que deve ser cancelado. Mérito — Acréscimo Patrimonial a Descoberto O recorrente alega desde o inicio ser sócio da empresa LEG hnportação, Exportação, Comércio e Representação Ltda. até o ano de 1998 e ao longo do ano-calendário de 1997, valeu-se de seu cartão de crédito a fim de adquirir produtos eletrônicos — aparelhos celulares — posteriormente comercializados pela referida empresa. E que nos livros fiscais da empresa encontram-se registradas entradas correspondentes aos produtos adquiridos pelo recorrido — o que restou comprovado desde a fiscalização pela simples conferência entre as notas fiscais de entrada e as compras realizadas por meio do cartão de crédito. , Processo n" 10480.003285/2003-90 S2-C2T1 Acórdão n 0 2201-00.395 Fl. 9 Alega ainda o recorrente que concernente à origem dos recursos utilizados para o pagamento das faturas de cartão de crédito, a impugnação apresentada logrou demonstrar que se tratou de depósitos realizados pelo LEG justamente para a realização das importações. Cabe aduzir que a autoridade fiscal utilizou-se dos extratos do cartão de crédito internacional do recorrente para confeccionar os seguintes demonstrativos que embasaram a autuação fiscal: 1 demonstrativo das compras efetuadas com cartão de crédito internacional - referentes extratos de fis. 18/37, sobre o ano calendário de 1997; 2, demonstrativo das compras efetuadas com cartão de crédito internacional — referentes extratos lis, 68/82, sobre o ano calendário. 1998; demonstrativo de análise de evolução patrimonial — fis. 185/191 — somente com lançamento de compras com cartão de crédito internacional. Portanto, a autuação fiscal de acréscimo patrimonial a descoberto baseou-se tão somente nas compras efetuadas pelo recorrente através de seu cartão de crédito internacional. Contudo, entendo ser nulo o presente lançamento pelos mesmos motivos da autuação do acréscimo patrimonial a descoberto baseado em depósitos bancários, como passo a justificar, adotando o entendimento da nobre Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APENAS EM DEPÓSITO BANCÁRIO NULIDADE. Trata-se de lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto baseado única e exclusivamente em documentos bancários, o que faz surgir o seguinte questionamento: depois da edição da Lei if 9,4.30, de 27 de dezembro de 1996, pode uma omissão baseada na apenas na movimentação financeira ser lançada corno acréscimo patrimonial a descoberto? Para o deslinde da questão, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Antes da Lei n 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal especifica sobre o uso da movimentação financeira corno caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art, 52 da Lei n" 4..069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e art. 3', §1", da Lei IV 7..713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9' da Lei ri" 4.129, de 14 de .julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com „ Processo n" 10480,00328512003-90 Acórdão n." 220 I-00.395 S2-C2 I 1 Fl 10 rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial corno recurso, e o saldo final, corno aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. A Súmula IV 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei ri 2..471, de l de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9, inciso VII: Art, 92 Ficam cancelados, arquivando-se, confbrine o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança, [ VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei nt2 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art.. 9' da Lei nu 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei nu 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a figurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6', in verbis: Art. (P. O lançamento do alicio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza f\ 10 Pi ocesso ir 10480.003285/2003-90 S2-C2T I Acórdão n " 2201-00.395 F-I I I - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado paia o devido procedimento fiscal de arbitraniento. § 4' - No arbiti amem° tomar-se-ão como base os preços de tnercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas § 5 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações § 6 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §50 e do capta do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei n 0 8,021, de 1990, nada mais fez do que consolidar, de forma explicita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 90 da Lei n° 4,729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n0 8.021, de 1990). Com a edição da Lei n0 9,430, de 1996, revogou-se o §5 0, art. 60, da Lei n° 8,021, de 1990, e criou-se urna presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Ar t42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÇJ O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira :\1 11 Processo n'' 10480_003285/2003-90 S2-C211 Acórdão ii" 2201-00395 E I 12 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-áo às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos §3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de tran_s:ferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica, 11 -no caso de pessoa física, sem prejuizo do disposto no inciso anterior; os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de 1?$ 80.000,00 Oitenta mil reais). [ (g; ifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos.. Trata-se de uma presunção legal do tipo ,juri_s tatuam (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.. Importa ressaltar, que o referido dispositivo legal impõe, ainda, a adoção critérios próprios na apuração da omissão, muito diferentes : (i) os créditos devem ser analisados individualizadamente; (ii) as transferências entre contas de mesma titularidade devem ser excluídas; (iii) no caso da pessoa física, os créditos inferiores ou iguais a R$12 .000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80,000,00, devem ser excluídos; (iv) a omissão será tributada em nome do titular de fato da conta, quando provado a existência de interposta pessoa; e (iv) na hipótese de conta conjunta, cujos titulares apresentem declaração em separado, o valor da omissão será imputado proporcionalmente a cada titular.. Diferentemente, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, a matéria tributável é apurada pelo simples confronto mensal entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos. Diante de tudo quanto se expôs, entendo que não cabe mais o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre depósitos e saques ou entre saldos inicial e final do período), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção de depósitos bancários de origem não comprovada prevista no art. 42 da referida lei. Conseqüentemente, deixam de ser apreciados demais argumentos trazidos pelo contribuinte, por perda do objeto." Ademais cabe aduzir que as provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar que o cartão de crédito do recorrente foi utilizado na aquisição de mercadorias para a empresa LEG — Importação, Exportação, Comércio e Representação Ltda,, da qual era sócio, sendo dessa mesma empresa a origem dos recursos utilizados para pagamento de suas faturas de cartão de crédito internacional. 12 lncolher a preliminar de decadência referente mento ao Recurso Voluntário. Nocesso n" 10480 003285/21)03-90 S2-C21-1 Acórdão o" 2201-00395 Fl. 1.3 Portanto, pelos fundamentos acima, não merece prevalecer a autuação fiscal. Pelo exposto, voto no sentido ao ano calendário de 2007 e, no mérito, dar prp' 1 y j0.1»,,,,,..... .10 ina Mesquita Lourenço de Souza 13

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Numero do processo: 35534.000917/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SAT/RAT - AÇÃO JUDICIAL A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.372
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SAT/RAT - AÇÃO JUDICIAL A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições puradas até a Processo n° 35534.00091712005-83 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00372 Fl. 177 competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalh" de Oliveira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE - Presidente C-• • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 178 Relatório Trata-se de pedido de revisão do Acórdão n° 1392/2006 (fls. 127 a 141), que deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa acima identificada, para que fossem excluídos juros e multa. Consta do Relatório Fiscal (fls. 62 a 65), que as contribuições lançadas se referem à diferença de SAT, e que a empresa está questionando judicialmente a alíquota de 3% do SAT para todos os seus estabelecimentos, tendo sido efetuados os depósitos em juízo apenas as diferenças de 2% referentes ao SAT da filial Mauá, motivo pelo qual foram objeto de outra NFLD. A notificada impugnou o débito (fls. 72 a 77), e a então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão Notificação n° 21.434.4/0034/2005 (fls. 83 a 86), julgou o lançamento procedente. A notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso ao CRPS (fls. 90 a 95), insistindo na suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista os depósitos judiciais efetuados, conforme as guias anexas. No mérito, insurge-se contra a alíquota do SAT aplicada, tentando demonstrar que a forma de recolhimento adotada pela recorrente revela-se acertada. • A SRP se manifestou pela ratificação da decisão (fls. 101) e a 4° Câmara de Julgamento do CRPS, por meio do Acórdão n° 1392/2006 (fls. 127 a 141), 1391/2006, em voto divergente vencedor, deu provimento parcial ao recurso interposto pela notificada„ determinando a exclusão dos juros e da multa. Não concordando com a decisão do CRPS, a SRP formulou pedido de revisão do acórdão (fls. 145/146), entendendo que houve violação dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Alega que o relator do processo administrativo se equivocou ao considerar que os valores levantados na presente NFLD foram integralmente depositados judicialmente, e esclarece que não houve depósito judicial dos valores devidos lançados por intermédio da NFLD objeto do processo ora em discussão, mas somente dos valores lançados por meio de uma outra Notificação. Cientificada do pedido de revisão do Acórdão, a notificada ofereceu contra- razões (fls. 150 a 156), alegando falta de fundamento do pedido, por não se enquadrar nos incisos do artigo 60 do Regimento Interno do CRPS, e argumentando que não se podia nem mesmo cogitar em autuar a empresa, em razão da matéria objeto da NFLD estar sub judice. 3 Processo n° 35534.00091712005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 179 Sustenta que não pode ser coagida a pagar valores referentes a contribuições que estão sendo discutidas judicialmente quando houve o depósito judicial dentro do prazo legal. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido esta Relatora designada ad hoc para se manifestar a respeito da admissibilidade do pedido revisional formulado pela SRP. É o relatório. 4 Processo n°35534.000917/2005-83 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00372 Fl. 180 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora A Secretaria da Receita Previdenciária solicita revisão de Acórdão, pois entendeu que houve violação aos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Alega que o relator do processo, por equívoco, considerou que os valores levantados foram integralmente depositados. De fato, da leitura do relatório que culminou no acórdão objeto do pedido revisional, verifica-se que o relator, Rafael Moreira Mota, representante dos trabalhadores, afirma que estaria suspensa a exigibilidade do crédito em face de a empresa estar depositando judicialmente a diferença pleiteada. No entanto, constata-se que não houve a comprovação, pela notificada, de que houve o depósito judicial dos valores lançados por meio da NFLD. Dessa forma, o voto vencedor partiu da premissa equivocada de que havia o depósito judicial das contribuições lançadas, quando, na verdade, o agente notificante deixou claro, no Relatório Fiscal, que os valores depositados judicialmente foram objeto de outra NFLD. Assim, o acórdão combatido viola os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, que estabelece que os juros e multa são de caráter irrelevável. Portanto, entendo que o pedido de revisão de acórdão é oportuno e pertinente, encontrando amparo no inciso I, do Art. 60, do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, transcrito a seguir: Art. 60 As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: I — violarem literal disposição de lei ou decreto; Diante do exposto, entendo que o acórdão deva ser revisto. Da análise dos autos, constata-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD para prevenir a decadência, que, conforme o art. 45 da Lei 8.212/91, é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 5 Processo e 35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 181 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula ~tante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 6 Processo e 35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00372 Fl. 182 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-13 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso presente, verifica-se que houve antecipação do pagamento, já que a empresa notificada recolheu a contribuição ao SAT na aliquota de 1%, sendo objeto da NFLD discutida apenas a diferença de contribuição devida. A NFLD foi consolidada em 19/05/2005, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 31/05/2005, conforme AR à fl. 67. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 01/1999 a 04/2000. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 05/2000 a 04/2003. Portanto, reconheço a decadência de parte do débito. A recorrente insiste em afirmar que houve o depósito judicial sem fazer, contudo, prova de suas alegações. A fiscalização constatou que não houve o depósito judicial do montante integral do débito lançado por intermédio da NFLD discutida e a recorrente, ao contrário do que afirma em sua peça recursal, não trouxe, aos autos, cópias das guias dos referidos depósitos. Relativamente ao argumento de que não se podia nem mesmo cogitar em autuar a empresa, em razão da matéria objeto da NFLD estar sub judice, cumpre esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de 7 Processo n°35534.000917/2005-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.372 Fl. 183 cobrança. A autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere-se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de ANULAR o Acórdão n° 1392/2006, CONHECER do recurso, reconhecer a decadência parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 04/2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Bernadete de Oliveira Barros Representante do Governo Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 c,..5 • a.. ri BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 8 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012176/98-22
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souzanegaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souzanegaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória nO1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souzanegaram provimento integral ao recurso. sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96. em 30/1111999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso. entendendo que esse prazo é de 10 (anos). contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito. podendo o Contribuinte. se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa. Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ry .. Processo nO Acórdão nO FORMALIZADO E : : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-05.428 t:Ã/L~ O AMARAL MARCONDES ARMA 1 8 AGO 2008 PARTICIPOU, AINDA, DOPRESENTEJULGAME , A CO SELHEIRA:SUSY GOMES HOFFMANN 2 ProceSso nO Acórdão n° : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-05.428 Recurso n° : 301-127112 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA: ARMARINHOS ALMEIDA LTOA RELATÓRIO Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de junho a julho de 1990, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 22 de maio de 1998. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 301-31039, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUiÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nO1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provis6ria n° 1.110/95 (atual Lei nO 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributãrio (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de 3 Processo nO Acórdão n° : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-0S.428 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; • não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória nO1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 27/06/2005, tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 12/07/2005, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser refonnado pelo exposto, em suma, a seguir: - o entendimento ementado no acórdão recorrido mostra-se idêntico a julgados exarados em casos concretamente análogos, diferentemente da jurisprudência que embasou o recurso da União; • o pleito foi devidamente proposto antes da vigência do AO SRF 96/99 e, portanto, há que se considerar como tenno inicial para a contagem do prazo decadencial a data da publicação da Medida Provisória 1.621-36/98, qual seja, 08.11.1999; Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta C.onselheira, em confonnidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 4 Processo nO Acórdão n° : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-0S.428 VOTO Conselheira JUDLTHDO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, o contribuinte requereu em 22 de maio de 1998 a restituição de valores pagos a título de FINSOCIAL, que julgou indevidos, e que foram recolhidos entre junho de 1990 e julho de 1990. Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, em face da Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.° prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota de Finsocial é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nO1621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relataria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no ~ 4° do artigo 150 do CTN: "9 4~ Se a lei não luar prazo à homologação. será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que Fazenda s Processo nO Acórdão nO : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-05.428 Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação. " Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "J. Questiona-se, aqui. (a) a natureza - se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito. deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. no momento do pagamento antecipado". bem como (b) a legitimidade da art. 4f~ segunda parte. da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3~ tal como prevê o art. 106, 1. do CTN. (...) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa. como prevê o art. 106. l. do CTN. mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é). evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que. a pretexto de interpretar. confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no arl. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. J56, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no arl. 168, l E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (...) 6 Processo n° Acórdão nO : 10880.012176/98-22 : CSRF/03-0S.428 Ora. o art. 3° da LC 118/2005. a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados. conferiu-lhes. na verdade. um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação li dada. não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se; como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário. como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode. legitimamente. alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto. se for o caso. também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, [azê- lo, mas não com efeitos retroativos. (...) .. Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 22 de maio de 1998~ (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração de junho a julho de 1990; tenho que a mesmas é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Origem. para enfrentamento do mérito. Sala das sessões, em 12 de novembro de 2007 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10070.001744/2001-61
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro os Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘,411/40,26,:i• QUARTA TURMA - :c* Processo n° : 10070.001744/2001-61 Recurso n° : 102-148224 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FLÁVIO PORTO CAPPELLEM Sessão de : 03 de março de 2008 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro os Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. O " • G • ESIDENTEra , ti . ' GONÇALO ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. -P , Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 Recurso n° : 102-148224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FLÁVIO PORTO CAPPELLETTI RELATÓRIO A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 148.224, interposto pelo contribuinte Flávio Porto Cappelletti, proferiu o acórdão n° 102-47.729, que se encontra às fls. 59-63, cuja ementa é a seguinte: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instáncia, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, CNPJ 34.103.010/0001-74, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 25/01/2007 (fls. 64), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso (4especial às fls. 65-72, cujas razões podem ser assim sintetizadas: 2 Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.044/2007 (fls. 73-75), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 80. É o Relatório. e 3 • Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, CNPJ 34.103.010/0001-74, tendo determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1987, considerando que tal pleito foi efetuado em 24/10/2001. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 4 Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (4 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.g 5 Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos. a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD!! deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administracão tributária. o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exacão tributária. o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo W. pago indevidamente inicia-se: 6 . . . Processo n° :10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exa cão tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 24/10/2001, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter intetpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das W leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. 7 . , . Processo n° : 10070.001744/2001-61 Acórdão n° : CSRF/04-00.789 O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC ri. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 03 de março de 2008. ,11-3 GONÇALO : • I ALLAGE 8 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35554.001499/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2005 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.447
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em recalcular a multa conforme determinado pela Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as competências até 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em recalcular a multa conforme determinado pela Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. ; 1 fr O CELIIIVEIRA 'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, deusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). j/()• 2 Processo n° 35554.001499/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.447 Fl. 77 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Guarulhos / SP, fls. 038 a 041, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, ti. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF) e anexos, fls. 014 a 023, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado GFIP sem constar todos os fatos geradores de contribuição, no período de 01/1999 a 04/2005. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 10/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027 a 030, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 044 a 048, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A empresa recolheu os valores referentes ao pró-labore dos sócios por camês, impossibilitando a informação em GF1P; Indevida a multa, pois a empresa recolheu todos os valores devidos; A multa é excessiva, em afronta aos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva e da vedação ao Confisco; Por todo exposto, em síntese, requer seja julgado procedente o recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise c decisão, fls. 075. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às Preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GF1P com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 04/2005. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: • Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-1a. Art. 103-Á. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. 4• Processo n° 35554.001499/2006-94 82-C472 Acórdão n.° 2402-00447 Fl. 78 Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois dão há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana (lalmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decmlencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4', e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. I 173, 1, do CIN. " (STJ EREsp 278727/DE. ReL: MM. Franciulli Netto. P Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.)• . Portanto, como não há pagamento antecipado, o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 5 Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2005 e os fatos geradores ocorreram nas competênéias 01/1999 a 04/2005. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/1999, pois o direito do Fisco nas competências até 11/1999 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída porque a exigibilidade das informações e contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Enfim, a multa deve ser recalculada, utilizando como dados os fatos geradores posteriores a 11/1999. Sobre a afronta aos Princípios da Capacidade Contributiva e à Vedação ao Confisco, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Titulo IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vido de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar urna lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional' Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão 1 máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: 6 Processo n° 35554.001499/2006-94 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.447 Fl. 79 Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação • tributária" Portanto, não há razão no argumento. • Por todo o exposto, acato parcialmente, na questão da decadência, as preliminares ora examinadas e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirma que não poderia ter sido autuada, pois recolheu as contribuições devidas. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória — referente ao presente processo - surge do deseumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação• tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributaria principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. 7 Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3° do art. 113 do CTN. Portanto não estamos, no presente processo, tratando de adimplemento de pagamento, mas sim de descumprimento de dever instrumental de fazer, no caso, de apresentar GFIP com todos os fatos geradores devidamente consignados, como determina a Lei. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV-declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; "- § 3 0 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV § 4" A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: Destarte, a obrigação acessória existe e está disciplinada na legislação, assim como a forma de aplicação da multa, não havendo razão no argumento da recorrente. Ainda quanto ao mérito, devemos apreciar outra questão. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão. Em muitos casos, o novo cálculo toma o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. A legislação determina medidas a serem tomadas no caso. CTN: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.' Il. tratando-se de ato não definitivamente julgado: a Processo n° 35554.001499/2006-94 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.447 a ao c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, por determinação do Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, declarar decadentes, para efeito do cálculo da multa, os fatos geradores até 11/1999, anteriores a 12/1999, e, quanto ao mérito, que seja procedido novo cálculo da multa, conforme recente legislação, para que se aplique o cálculo mais benéfico à recorrente, conforme o voto. ;ala das Sessões - 5 de j 'eira de 2010 .72 LIVE1RA - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yiín CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS etat'LL» QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35554.001499/2006-94 Recurso G. 146.910 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador( a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.447 Bras' de fevereiro de 2010 11/ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: 1 j Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11030.002315/2004-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.669
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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' CCO3/CO2 • Fls. 87 MINISTÉRIO DA FAZENDA !t4.4Y.::4e' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `gNer-0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.002315/2004-92 Recurso n° 138.404 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.669 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO CULTURAL ALVORADA DE COMUNICAÇÕES Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS 411 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / ARMANDD. A A AL M RCONDES ARMAND Presidente - LUCIANO LOPES D. .‘i IDA MORAES — Relator 1 _ • Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 88- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • e 2 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 89 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada apresentou FCPJ — Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, em 08/10/2004, com código de evento 301 — Inclusão no Simples. A solicitação foi analisada, em 08/10/2004, e não foi atendida como se vê às folhas 23 a 25. Em 14/10/2004 a interessada requer sua inclusão no Simples (fls. 01 e ). 411 02 O pedido da interessada foi indeferido conforme Despacho DRF/PFO/Sacat, de 22 de dezembro de 2004 (fl. 27). A empresa tomou ciência desse despacho, em 26 de janeiro de 2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 27 (verso). Então apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24 de fevereiro de 2005, conforme folhas 28 a 46, instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 47 a 62. Os argumentos da interessada são, em síntese, os seguintes: 9 Diz que é uma Fundação que tem por finalidade executar e explorar serviços de radiodifusão sonora de AM e de Fm, ; informa que seu pedido foi indeferido por entender-se que a natureza jurídica da Impugnante — Fundação — não lhe permite adotar a sistemática do Simples; transcreve os fundamentos legais do despacho que indeferiu sua solicitação; 010 9 Destaca a contribuições previdenciárias e a contribuição para o PIS a que se sujeita enquanto não optante pelo Simples; 9 Argumenta que o indeferimento cio seu pedido fere princípios constitucionais e tributários além de ser ilegal. No mérito 9 Destaca a intenção do legislador constituinte em conceder tratamento simplificado, diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte; cita o artigo 170 e seu inciso IX e o artigo 179 da CF; também transcreve os artigos 1 0 e 2° da Lei n° 9.317, de 1996; 9 Em seguida refere-se aos limites da receita bruta que para fins do Simples são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, que merecem tratamento diferenciado simplificado e favorecido; 9 Entende que o tratamento diferenciado se aplic às pessoas jurídicas compreendidas no conceito de microempresa e empresas de pequeno porte; afirma que este é o caso da interessada; 3 • _ Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 90 9 Afirma que contrariando a Constituição o legislador inseriu diversas vedações à opção pelo Simples; entende que essas vedações ferem preceitos constitucionais; 9 Sustenta que a vedação da opção ao Simples pela manifestante em razão de sua natureza jurídica não encontra amparo constitucional, tampouco na legislação infraconstitucional; entende que as Fundações podem optar pelo Simples; 9 Entende que as únicas vedações à opção pelo Simples são aquelas relacionadas no artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, que transcreve; conclui que a única vedação à opção pelo Simples, em razão da natureza jurídica, refere-se às sociedades anônimas; entende que as demais vedações dizem respeito apenas às atividades exercidas; 9 Cita Acórdão da DRJ Santa Maria no qual se entendeu que as fundações podem ser consideradas microempresas ou empresas de • pequeno porte; 9 Diz que está sujeita as mesmas normas e incidências tributárias a que estão sujeitas as demais empresas mercantis, unia vez que não goza de imunidade, tampouco de isenção; destaca que as fundações podem exercer atividade econômica, desde que essa busque a realização de seus objetivos sociais; 9 Acrescenta que vedar às fundações o ingresso no Simples constitui afronta direta ao princípio da razoabilidade; 9 Em seguida aborda questões relativas à interpretação da legislação; 9 Cita parte do voto do então Ministro do Supremo Tribunal Federal, Maurício Correa, no julgamento da ADIn n° 1.643-1; 9 Sustenta que vedar sua adesão ao Simples representa afronta ao inciso Il do artigo 150 da CF. e Requer seja reconhecido seu direito à inclusão no Simples. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/STM n" 6.616, de 19/01/2007, fls. 64/72, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, diversos dos de uma .rripresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. 4 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 91 Às fls. 75 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e fls. 76/84, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. • 110 5 Processo n° 1 1030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 92 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Discute-se neste processo a possibilidade da recorrente, uma fundação, de ingressar no SIMPLES. Com a devida vênia ao entendimento da recorrente, entendo deva ser mantida a decisão recorrida, a qual muito bem julgou o fato, motivo pelo qual tomo aquelas razões como fundamento desta decisão: A manifèstante, Fundação Cultural _Alvorada de Comunicações, de acordo com seu Estatuto Social é uma fundação que tem por finalidade, entre outras, "executar e explorar- serviços de radiodifusão sonora de AM- e de FM, com orientação cultural e educativa, defesa de valores éticos, promovendo a formação cívica, cultural, moral e educativa do povo brasileiro "(Artigo 2°, letra '1). Ainda conforme seu estatuto "A FUIVDAÇÃ-C) não tem fins lucrativos, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou a qualquer título. Poderá desenvolver projetos e prestar ser-viços a terceiros na sua área de atuação, desde que estejarrz de acordo com suas- finalidades". (Artigo 3°). A manifestante argúi que mesmo tratando-se de urna fundação, por se enquadrar nos limites de receita bruta estabelecidos para as microempresas e empresas de pequeno por-te poderia optar pela adesão ao Simples, o que lhe foi indeferido. Não assiste razão à interessada. Ao contrário dos seus argumentos é justamente a sua natureza jurídica (constituída como fundação) o fato que impede sua adesão ao Simples. É certo que esta DRJ em Santa Maria, em 2 de março de. 2000, deferiu a solicitação de urna entidade semelhante conforme _Decisão DRJ/STM n° 175, de 2000. Ocorre que até então não havia qualquer orientação específica sobre a matéria, diferente do que se verifica atualmente. Nesse sentido a Superintendência Regional da Receita Federal da 6" Região _Fiscal, deu a seguinte orientação, conforme Solução de Consulta SRRF/6" REYDISIT n° 14, de 13 de fevereiro de 2001, in verbis: RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta consulta sobre a possibilidade de seu enquadramento no Sistema _Integrado de F'agamento de I 6 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO 3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 93 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, expondo o que se segue. a) ainda não possui o Certificado de Utilidade Pública Federal, conforme disposto na Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto n°50.517, de 2 de maio de 1961, mas que continua tentando consegui-lo; b) é uma instituição sem fins lucrativos, voltada também para ensino fundamental, consoante disposto em seus estatutos sociais, que ora se anexa. Sobrevive de doações espontâneas de seus amigos/mantenedores, e não cobra qualquer valor para o seu atendimento à crianças empobrecidas; c) é uma entidade de ensino fundamental, conforme registro na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais >) tem um custo trabalhista com seus empregados acrescidos em 26, 80 % de encargos• previdenciários, 8% de recolhimento de FGTS, I% de recolhimento de PIS sobre a folha de pagamento, tudo isto mais seus reflexos anuais, além de despesas com Vales-Transporte, água, luz, telefone, etc.; e) não encontrou na Lei n° 9.317, de 1996, do Simples, nenhum impedimento que vede sua inclusão neste sistema. FUNDAMENTOS LEGAIS A Lei n" 9.317, de 1996, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte. No caso em tela, a consulente se apresenta sob a natureza jurídica de fundação, caracterizando-se como entidade filantrópica sem fins lucrativos, dedicada ao ensino básico e .fundamental, além da assistência social. Sua natureza jurídica, e seus objetivos sociais, portanto, não são de molde a enquadrá-la nas normas da Lei n" 9.317, de 1996, que se Go destina às empresas, assim entendidas as entidades com fins lucrativos. CONCLUSÃO À vista do exposto, respondo à consulente que, por se tratar de entidade com a natureza jurídica de fundação, caracterizando-se como entidade filantrópica, e não como empresa com fins lucrativo, não lhe é aplicável a legislação do Simples. Essa orientação foi mantida em nova Solução de Consulta da Superintendência da Receita Federal da 7" Região Fiscal, de 15 de julho de 2004. Transcreve-se parte dessa Solução de Consulta SRRF/7" RF/DISIT n° 303, como segue: Ementa: FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO SIMPLES. Dada a natureza jurídica das Fundações, as quais são constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência e, portanto, 7 Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 94 diversos dos de uma empresa mercantil, elas não podem optar pelo Simples. Dispositivos Legais: Lei n.° 9.137/1996 e alterações posteriores; IN SRF N." 355, de 2003, art. 2.", incisos I e II; e Lei n.° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 62 a 65. RELATÓRIO A interessada, acima identificada, fundação mantida com recursos privados, com ramo de atividade de radiodifusão, explica que, devido à sua natureza jurídica, a sua inclusão no Simples está sendo impedida, razão pela qual pergunta se está correto esse entendimento e se existe algum fundamento legal que impeça tal enquadramento. (grifou-se) FUNDAMENTOS LEGAIS • 4. Pode-se depreender, portanto, que, para que possa optar pelo Simples, a empresa não somente deve estar inscrita na base CNPJ como Microempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, o que significa dizer que tanto uma quanto a outra possuem receitas brutas dentro dos limites estipulados para que sejam designadas corno tais, como também ambas possuem naturezas jurídicas compatíveis com esses portes. 5. E este não é o caso da empresa-consulente: a sua natureza jurídica - Fundação mantida com recursos próprios - não é compatível com o porte das assim denominadas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ambas com caráter mercantil. 6.Diferentemente, unia Fundação somente pode constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, devendo, o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, criar uma dotação especial de bens livres para os fins que especifica, conforme determina 110 a Lei n." 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, em seus artigos 62 a 65. 7.Apenas para elucidação, cabe explicitar o que ensina a Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro ("Direito Administrativo", 16." edição. São Paulo: Atlas, 2003), referindo-se a uma explanação sobre o assunto feita por Lacerda de Almeida (Das pessoas jurídicas: ensaio de uma teoria. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1905): 10.4 FUNDAÇÃO 10.4.1 Natureza jurídica e conceito (..) "o que caracteriza in genere os estabelecimentos, e in specie as fundações, é servirem a um fim de utilidade pública - religiosos, moral, científico, político ou mesmo industrial - e nisto se distinguem das associações ou corporações, as quais, posto possam ter fins idênticos ou análogos, não servem a tais fins, antes no alcançá-los buscam o seu próprio proveito, trabalham no interesse da coletividade, ou do ser ideal que a personifica. Por isso mesmo que são pessoas e não coisas e, - 8 • Processo n° 11030.002315/2004-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.669 Fls. 95., como pessoas, têm em si próprias a razão de sua atividade, as associações ou corporações - admita-se a sinonímia desses vocábulos - as associações ou corporações são do mesmo modo e pelo mesmo título que as pessoas físicas, fim para si, trabalham, agem, movem-se, dirigem-se para servir a si próprias, tudo que fazem, fazem-no no interesse próprio; os direitos que adquirem , adquirem-nos para si para si os exercem. As fundações, os institutos, os estabelecimentos são, ao contrário, estruturas destinadas a servir certos fins de religião ou de beneficência ou de ciência ou arte, etc., não são pessoas, mas coisas personificadas, não são para fins para si, adquirem direitos e exercem-nos em proveito de certa classe de pessoas indeterminadas, ou de quaisquer pessoas indistintamente (..). Sinteticamente, pode-se dizer que, na pessoa jurídica de forma associativa, o elemento essencial é a existência de determinados membros que se associam para atingir a certos fins que a eles mesmos beneficiam; na fundação, o elemento essencial é o patrimônioII destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela. Essa distinção é aplicável tanto às pessoas jurídicas privadas, como às pessoas jurídicas públicas. (..). (p. 372). 7. Nesse sentido, explica-se a resposta obtida pela consulente da SRF, ao solicitar a sua inscrição no Simples (fls. 05 e 09): a sua própria natureza jurídica é determinante para que ela não possa ser optante por esse sistema simplificado de tributação. São os fimdamentos que adoto para afirmar que a manifèstante, por se tratar de uma fundação, não optar pela sistemática do Simples. Acrescente-se que no julgamento dos processos administrativos fiscais o julgador, em primeira instância, deve observar o disposto no artigo 7° da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001 (D.O. U. 27/08/2001), que se transcreve como segue: • Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Ante o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da interessada, mantendo o (lespacho do Senhor Delegado da Receita )Federal em Passo Fundo ue indeferiu o pedido da interessada para inclusão do SIMPLES con ?rme despacho à folha 27. Diante do exposto, vi3do por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. I Sala das Sessões, em 11 '4 e julho de 2008 ' , LUCIANO LOPES III . A .n EIDA MORAN - Relator 9

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4657295 #
Numero do processo: 10580.002507/98-91
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam para que se rejulgue a pretensão, devendo tal pleito ser efetuado através da via própria. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos pelo interessado, se há outro(s) tanto(s) que fulmine(m) sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração contra o Acórdão n° 202-15.774, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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4675758 #
Numero do processo: 10835.000489/95-11
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PERE ODØUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10835.000489/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.477 Recurso n° : 303-121904 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVEIRA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos ,acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7, do RICSRF . Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. 2 Processo n° : 10835.000489/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.477 VOTO CONSELHEIRA MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 - (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; 3 Processo n° : 10835.000489/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.477 considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 18 de março de 2003 f‘ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4641396 #
Numero do processo: 15983.000055/2007-55
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - MOTIVAÇÃO PARA ABERTURA DE AÇÃO FISCAL - NORMAS GERAIS EDITADAS PELO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL É PELO COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SEGMENTOS ECONÔMICOS PRIORITÁRIOS - NAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL, TENDO COMO PARÂMETRO ORIENTADOR AS PORTARIAS GERAIS DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL, DEFINEM-SE OS SUJEITOS PASSIVOS A SEREM FISCALIZADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E IMPARCIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES NO CASO AQUI EM DEBATE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - O recorrente apenas alegou a vulneração dos princípios orientadores da seleção de contribuintes passíveis de fiscalização, sem fazer qualquer prova de tal alegação no seu caso específico. Não há qualquer norma que obrigue a autoridade local da Receita Federal a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização, tendo tal autoridade elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - BENS COMUNS DE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES OU DA DECLARAÇÃO EM PROPORÇÃO EM NOME DE CADA CÔNJUGE - Eventual desproporção na confissão de aluguéis percebidos de bens comuns nas declarações dos cônjuges não autoriza que se impute a totalidade dos rendimentos em desfavor de apenas um deles. Ainda, as limitações de informações da declaração simplificada não podem ser revertidas em desfavor do contribuinte, já que tal modelo foi instituído pelo próprio fisco. Apreendido que os rendimentos dos aluguéis de bens comuns foram declarados pelos cônjuges, mesmo em desproporção, tal realidade deve ser considerada no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DÚVIDA QUANTO A • DISPÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR NO FLUXO DE CAIXA - Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a própria presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fluxo de caixa. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. As aplicações de recursos (dispêndios) no fluxo de caixa devem estar iniludivelmente comprovadas. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTA ISOLADA - PERTINÊNCIA - Ausente a informação de bens e direitos na declaração respectiva, pertinente a imputação da penalidade isolada em decorrência da omissão.
Numero da decisão: 2102-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do anocalendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas físicas os montantes de R$16.039,08 e R$16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não excluía a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE - MOTIVAÇÃO PARA ABERTURA DE AÇÃO FISCAL - NORMAS GERAIS EDITADAS PELO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL É PELO COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SEGMENTOS ECONÔMICOS PRIORITÁRIOS - NAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL, TENDO COMO PARÂMETRO ORIENTADOR AS PORTARIAS GERAIS DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL, DEFINEM-SE OS SUJEITOS PASSIVOS A SEREM FISCALIZADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E IMPARCIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES NO CASO AQUI EM DEBATE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - O recorrente apenas alegou a vulneração dos princípios orientadores da seleção de contribuintes passíveis de fiscalização, sem fazer qualquer prova de tal alegação no seu caso específico. Não há qualquer norma que obrigue a autoridade local da Receita Federal a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização, tendo tal autoridade elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - BENS COMUNS DE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES OU DA DECLARAÇÃO EM PROPORÇÃO EM NOME DE CADA CÔNJUGE - Eventual desproporção na confissão de aluguéis percebidos de bens comuns nas declarações dos cônjuges não autoriza que se impute a totalidade dos rendimentos em desfavor de apenas um deles. Ainda, as limitações de informações da declaração simplificada não podem ser revertidas em desfavor do contribuinte, já que tal modelo foi instituído pelo próprio fisco. Apreendido que os rendimentos dos aluguéis de bens comuns foram declarados pelos cônjuges, mesmo em desproporção, tal realidade deve ser considerada no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DÚVIDA QUANTO A • DISPÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR NO FLUXO DE CAIXA - Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a própria presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fluxo de caixa. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. As aplicações de recursos (dispêndios) no fluxo de caixa devem estar iniludivelmente comprovadas. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTA ISOLADA - PERTINÊNCIA - Ausente a informação de bens e direitos na declaração respectiva, pertinente a imputação da penalidade isolada em decorrência da omissão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do anocalendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas físicas os montantes de R$16.039,08 e R$16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não excluía a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão.

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Não há qualquer norma que obrigue a autoridade local da Receita Federal a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização, tendo tal autoridade elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por , homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - BENS COMUNS DE CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES OU DA DECLARAÇÃO EM PROPORÇÃO EM NOME DE CADA CÔNJUGE - Eventual desproporção na confissão de aluguéis percebidos de bens comuns nas declarações dos cônjuges não autoriza que se impute a totalidade dos rendimentos em desfavor de apenas um deles. Ainda, as limitações de informações da declaração simplificada não podem ser revertidas em desfavor do contribuinte, já que tal modelo foi instituído pelo próprio fisco. Apreendido que os rendimentos dos aluguéis de bens comuns foram declarados pelos cônjuges, mesmo em desproporção, tal realidade deve ser considerada no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DÚVIDA QUANTO A • DISPÊNDIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR NO FLUXO DE CAIXA - Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a própria presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em fluxo de caixa. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. As aplicações de recursos (dispêndios) no fluxo de caixa devem estar iniludivelmente comprovadas. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - MULTA ISOLADA - PERTINÊNCIA - Ausente a informação de bens e direitos na declaração respectiva, pertinente a imputação da penalidade isolada em decorrência da omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano- calendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas físicas os montantes de R$16.039,08 e R$16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não excluía a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. 2 /1 Processo no 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00454 A. 2 II/1 • . GIOVANNI CHRIST ç 4: CAMPOS - Relator e Presidente. I h EDITADO EM: 03/030. t Pa iciparam da s , sã ' de lgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Nítida Matos À sura, are: o Freitas de Souza Costa (convocado), Rubens Maurício Carvalho, •• sério - Lellis Pi do ( onvocado) e Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Em face do contribuinte Dennis Wagner Resmini, CPF/MF n° 782.444.808 82, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/03/2007, auto de infração (fls. 05 a 22), com ciência postal em 29/03/2007 (fl. 633), a partir de ação fiscal iniciada cm 05/04/2006 (fls. 23 e 24). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 58.452,54 MULTA DE OFÍCIO R$ 76.585,97 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 3.153,37 MULTA REGULAMENTAR R$ 242,37 Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário 2001, no montante de R$ 2.690,98, conduta apenada com multa de oficio de 150%; 2. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas, nos montantes de R$ 14.530,00, R$ 16.115,20 e R$ 16.655,00, nos anos- calendário 2001 a 2003, respectivamente, conduta apenada com multa de oficio de 150%; 3. acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2001 a 2003, conduta apenada com multa de oficio de 150%, nos montantes de R$ 3.272,59, R$ 46.792,73 e R$ 15.776,58, respectivamente; 4. omissão de ganho de capital na doação em adiantamento da legítima, com fato gerador ocorrido em 31/07/2001, conduta apenada com I) multa de oficio de 75%; 74. 5. falta de recolhimento do IRPE devido a titulo de camê-leão, nos anos- calendário 2001 a 2003, conduta apenada com multa de oficio de 50%; 6. omissão de informações em declaração de bens e direitos, nos anos- calendário 2001 a 2003, conduta essa apenada com multa de oficio de R$ 80,79, por ano. Neste relato não se fará considerações sobre a infração do itcm 4, acima, e sobre a qualificação da multa de oficio, já que tais imputações foram exoneradas pela decisão da Delegacia de Julgamento. A infração do item 1, acima, refere-se à omissão de rendimentos de aluguéis percebidos de pessoa jurídica, decorrente de uma diferença entre o valor ofertado à tributação e o efetivamente percebido (115. 436, 557, 601 e 613). A infração do item 2, acima, refere-se à omissão de rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas fisicas. Vê-se que o fiscalizado, apresentando declarações de ajuste anual simplificada nos anos-calendário 2001 a 2003, somente havia ofertado à tributação parte dos rendimentos percebidos de alugueis (fls. 436 a 438 c/c as 556, 557 e 612 a 623), o que levou a fiscalização a imputar a diferença como rendimentos omitidos. A infração do item 3 foi apurada a partir de fluxos de caixa que apontaram acréscimos patrimoniais a descoberto, essencialmente em decorrência de dispêndios realizados na construção dos imóveis localizados na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n's 41 e 51, no município de São Vicente — SP (fls. 567 a 594). Em relação ao imóvel de n° 51, acima descrito, o contribuinte asseverou que sua construção teve inicio em agosto de 1999 (fl. 460 do anexo III), não tendo ainda sido concluída. Atendendo à intimação da fiscalização, acostou documentação que demonstrava um dispêndio de R$ 20.724,26, no ano-calendário 2001 (fls. 30 a 84 do anexo III), e de R$ 7 172 23 no ano-calendário 2003 (fls. 85 a 106 do anexo III). Ainda, informou um dispêndio de R$ 20.771,04 até 31/12/2000, conforme declaração de bens e direitos do AC-2001 (fl. 613). Considerando que o contribuinte informou que o imóvel n° 51 já se encontrava em fase de acabamento quando do início da construção do imóvel n° 41, este que começou em outubro de 2001 (fl. 507), informação que poderia ser comprovada pela foto de fl. 17 do anexo III, que mostra o prédio de n° 51 semi-acabado ao lado do terreno onde foi construído o futuro prédio de n° 41, a fiscalização considerou implausivel que o prédio semi- acabado de n° 51 pudesse ter sido construído com um dispêndio de apenas R$ 41.495,20 (gastos até 2001 — fl. 560). Assim, solicitou uma avaliação do imóvel n° 51 à Caixa Econômica Federal, a qual exarou um laudo que arbitrou o preço de venda do imóvel semi-acabado em R$ 293.900,00 (fls. 30 a 59 do anexo IV). De posse de tal valor, a fiscalização o dividiu por 86 meses (período compreendido entre agosto de 1999, inicio da obra, conforme informação do fiscalizado, e setembro de 2006, data de avaliação pela Caixa Econômica Federal), imputando 36 parcelas mensais de R$ 3.417,44 no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2001 a 2003. A autoridade fiscal asseverou que essa sistemática seria favorável ao contribuinte, já que assim estaria apropriando dispêndios de R$ 58.096,48 até dezembro de 4 Processo n° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.°2102-00.454 Fl. 3 2000 (17 parcelas mensais de R$ 3.417,44, de agosto de 1999 a dezembro de 2000), ao invés de R$ 20.771,04, como constou em sua declaração de bens e direitos do ano-calendário 2001 (fl. 613), aqui considerando a apuração dos acréscimos patrimoniais somente a partir de 2001, como ocorreu nestes autos. Em relação ao imóvel de n° 41, anteriormente descrito, o contribuinte trouxe documentação comprovando dispêndios de RS 16.739,61, R$ 66 492 23 e RS 19.303,34, nos anos-calendário 2001 a 2003, respectivamente (anexos te II). Igualmente, a fiscalização considerou implausiveis apenas esses dispêndios para construir o imóvel de n° 41 e solicitou a confecção de laudo à Caixa Econômica Federal. Mais uma vez essa Instituição Federal exarou laudo, apontando um valor de venda de R$ 334.500,00 (fls. 03 a 29 do anexo IV). Considerando que o contribuinte detinha a terça parte desse imóvel, a fiscalização imputou no fluxo de caixa um terço do valor de avaliação, mensalmente, no período de outubro de 2001 a dezembro de 2003. A infração do item 6, acima, decorreu da exclusão de bens doados ao menor Giuliano Henrique Resmini nas declarações de ajuste anual do fiscalizado, já que o menor continuava constante como dependente nas declarações de ajuste anual auditadas. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A autoridade julgadora a quo converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora retirasse do valor avaliado dos imóveis localizados na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n's 41 e 51, no município de São Vicente — SP, tudo aquilo que não se relacionasse diretamente com os gastos na construção dos prédios, já que os valores considerados pela fiscalização se referiam ao valor de venda dos imóveis (fls. 783 e 784). Procedidas a novas avaliações (fls. 795 a 842), foram considerados os custos de R$ 236.304,62 e R$ 268.894,66, para os imóveis de n's 51 e 41, respectivamente. Como resultado desse novo dispêndio, o fluxo de caixa foi alterado, remanescendo acréscimos patrimoniais a descoberto de R$ 26.257,41, no ano-calendário 2002, e R$ 2.730,35, no ano- calendário 2003 (fls. 843 e 869). Aberto um prazo decendial para manifestação do contribuinte no tocante a essa alteração, este quedou-se inerte. Ainda, a autoridade fiscal juntou aos autos um novo demonstrativo consolidado do crédito tributário lançado (fls. 870 a 889). A 3 ' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 896 a 910, consubstanciada no Acórdão n° 17-22.334, de 10 de janeiro de 2008. A decisão acima exonerou as seguintes parcelas do lançamento: • reconheceu que a &cadência fulminou o imposto referente ao ganho de capital e as multas lançadas até outubro de 2001; • reduziu a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas f: jurídicas, deduzindo da omissão o valor despendido com a empresa responsável pela cobrança dos aluguéis; L' 7 • reduziu o acréscimo patrimonial a descoberto, considerando, no dispêndio com construção imóvel, o custo despendido com a construção e não o preço de venda do imóvel; • reduziu a multa de oficio de 150% para 75%. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 21/02/2008 (fl. 916). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 20/03/2008 (fl. 917). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: não houve motivação para a abertura da presente ação fiscal, vulnerando os princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade, dando azo a procedimento que pode estar revestido de mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político em desfavor do contribuinte. Ademais, o procedimento aqui peipetrado violou as Portarias SRF 500/95 e 3.007/2002, que regulamentam o planejamento das atividades de fiscalização, com desrespeito aos princípios do interesse público, da impessoalidade e da imparcialidade, já que não houve qualquer justificativa para a ação em desfavor do recorrente ou se demonstrou uma especial autorização por parte do Coordenador-Geral de Fiscalização para a abertura do presente feito, como consta em tais portarias; as omissões de rendimentos deveriam ter sido tributadas com fatos geradores mensais e não anuais, tudo na forma dos arts. 8° e 25 da Lei n°7.713/88, o que é causa de nulidade do lançamento. Ainda, aqui se deve ressaltar que a presente controvérsia foi deduzida na impugnação e a decisão recorrida não enfrentou a matéria, o que também inquina de nulidade o julgado. Assim, considerando a ciência do lançamento em 29/03/2007, o fenômeno extintivo da decadência, com prazo contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, atingiu os créditos tributários com fato gerador até fevereiro de 2002; III. os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas foram ofertados à tributação na declaração de ajuste do recorrente e de sua esposa, havendo uma mínima diferença nos anos-calendário 2002 e 2003, tratando-se de mera falha não intencional, a qual o então impugnante reconheceu e recolheu o imposto devido. Indevido o imposto sobre a pretensa omissão em foco, fica sem sustentáculo a multa pelo não pagamento do camê-leão respectivo, ressaltando que a multa isolada do camê-leão sequer pode ser aplicada coneomitantemente com a multa vinculada no ajuste anual, conforme remansosa jurisprudência administrativa; IV. a fiscalização imputou o dispêndio na construção dos edificios localizados na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n's 41 e 51 no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a-descoberto. Ocorre que, a partir de laudos confeccionados pela Caixa Econômica Federal, imputaram-se como dispêndio, proporcionalmente ao período de construção, os valores referentes ao preço de venda de tais imóveis. Posteriormente, após conversão do julgamento em diligência pela autoridade julgadora a quo, procedeu-se a confecção de novos 6 Processo n°15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 4 laudos, agora considerando o custo de construção, imputando novos valores no fluxo de caixa. Ora, o então impugnante demonstrou que o imóvel localizado no n° 51, antes descrito, não recebera qualquer inversão no período sob fiscalização, como se pode ver por fotos do ano 2000 (quando tal imóvel estava em fase de acabamento, a qual permanece até hoje ao lado do terreno onde seria construído o imóvel de n°41, este que foi construido a partir de junho de 2001) e do ano 2003 (quando o imóvel de n° 41 já tinha sido concluído, estando o do n° 51 no mesmo estágio da foto de 2000), sendo incabível a imputação de dispêndio do imóvel de if 51 no fluxo de caixa. Ademais, considerando que houve uma inovação do lançamento no curso da diligência, quando se confeccionou novos laudos, necessariamente deveria ter sido efetuado um lançamento complementar, na forma do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, e não, simplesmente, ter aberto um prazo decendial para manifestação do contribuinte no tocante aos novos laudos e à nova exação lançada, o que é causa suficiente para invalidar o lançamento; V. a autoridade fiscal imputou uma multa de oficio em decorrência da omissão de informações na declaração de bens e direitos do fiscalizado, referente à ausência da informação de bens em nome de Giuliano Henrique Resmini, filho menor do recorrente e dependente na DIRPF aqui auditada. Ocorre que a autoridade, preteritamente, havia determinado que o menor apresentasse declaração em separado, no que foi atendido pelo fiscalizado, com pagamento, ressalte-se, da multa por atraso na entrega de tais declarações. Posteriormente, o AFRFB percebeu que o menor e seus bens poderiam constar na declaração do recorrente e, assim, sob alegação de que não havia ficado clara a relação de dependência entre o menor Giuliano e o recorrente, imputou ao fiscalizado a multa por omissão de informação de bens do menor nas declarações de bens e direitos auditadas. "Portanto, não pode, o mesmo AFREB, diante do mesmo fato, aplicar dupla penalidade: uma, porque as bens imóveis não foram incluídos na DIRPF do menor GIULIANO, motivo pelo qual intimou o seu genitor a fazê-lo, aplicando-lhe a multa por atraso na entrega das declarações respectivas; e a outra, aqui contestada, porque os mesmos imóveis não foram incluídos na DIRPF do RECORRENTE" (fl. 957). Este recurso voluntário compôs o lote n° 12, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 19/08/2009. 7 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 21/02/2008 (fl. 916), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/03/2008 (fl. 917), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 24/03/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se a apreciar a defesa do item I (não houve motivação para a abertura da presente ação fiscal, vulnerando os princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade, dando azo a procedimento que pode estar revestido de mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político em desfavor do contribuinte. Ademais, o procedimento aqui perpetrado violou as Portarias SRF n's 500/95 e 3.007/2002, que regulamentam o planejamento das atividades de fiscalização, com respeito aos princípios do interesse público, da impessoalidade e da imparcialidade, já que não houve qualquer justificativa para a ação em desfavor do recorrente ou se demonstrou uma especial autorização por parte do Coordenador-Geral de Fiscalização para a abertura do presente feito, como constante em tais portarias). Na época da abertura da presente ação fiscal (abril de 2006), vigia a Portaria SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Tal Portaria disciplinava, em abstrato, os procedimentos sobre planejamento da ação fiscal para o ano de 2006, não sendo aquelas informadas pelo recorrente. Diferentemente do defendido pelo . contribuinte, portarias da espécie apenas determinam que o planejamento deve descrever e quantificar as atividades fiscais, ou seja, é mantido uni nível de abstração que sequer define os setores econômicos prioritários da fiscalização, não havendo determinação cogente para fiscalizar um ou outro segmento econômico. Posteriormente, a partir de estudos econômico-fiscais, aí sim, as Coordenações- Gerais, em suas áreas de competência, definem os segmentos prioritários, que funcionam como orientadores dos planejamentos das unidades locais da Receita Federal. As portarias anuais de planejamento das atividades de fiscalização de tributos internos, secundadas pelos atos dos Coordenadores-Gerais respectivos, servem como normas programáticas, orientadoras da seleção e do preparo da ação fiscal, definindo os grandes programas de fiscalização. Dentre esses, sempre, há o programa de fiscalização de pessoas físicas, quer no âmbito da MALHA PF, quer no desenvolvimento de ações individuais, como a do caso vertente. Portarias como a SRF n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, não criam um moldura absoluta para a seleção e preparo da ação fiscal nas unidades descentralizadas, mas, ao revés, definem apenas diretrizes gerais. Nas Delegacias da Receita Federal, tendo como parâmetro orientador as portarias gerais de planejamento da ação fiscal, definem-se os sujeitos passivos a serem fiscalizados, mediante critérios técnicos e impessoais, como então • determinado pelo art. 145, III, anexo, da Portaria MF n° 030/2005, instituidora do então vigente Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. E aqui, registre-se, o recorrente não trouxe Processo ri° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 FI. 5 qualquer prova ou mesmo indicio de que a seleção da presente ação fiscal não tenha sido procedida a partir de critérios técnicos e impessoais. Dessa forma, não há qualquer norma que obrigue a autoridade a justificar o porquê de determinado contribuinte ter sido incluído em um programa de fiscalização. As autoridades da Receita Federal têm um elevado grau de discricionariedade na identificação dos contribuintes passíveis de fiscalização, havendo, apenas, balizadores definidos pelas Coordenações-Gerais, as quais, repise-se, jamais identificam individualmente quaisquer contribuintes a serem fiscalizados, mas os grandes segmentos econômicos prioritários. Ainda, o universo das pessoas físicas sempre está incluído nos programas de fiscalização. Vê-se que o recorrente não conseguiu demonstrar que a presente ação fiscal tenha vulnerado os princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade, ou que o procedimento poderia estar revestido de mero capricho, perseguição, animosidade ou puro interesse político em desfavor do contribuinte. Trata-se de mera alegação, destituída de qualquer prova. O recorrente, apenas, ancorando-se em portarias sequer vigentes na época da abertura do presente feito fiscal, buscou alçar uma nulidade sem identificar qualquer fato concreto. As portarias, como já dito e redito, apenas balizam a ação das unidades locais da Receita Federal. Não há obrigatoriedade de segui-las de maneira peremptória, até em decorrência de se tratar de planejamento, o qual deve ser adaptado à realidade no curso de sua execução. Com as considerações acima, rejeita-se a nulidade vindicada. Agora, passa-se à defesa do item II (as omissões de rendimentos deveriam ter sido tributadas com fatos geradores mensais e não anuais, tudo na forma dos arts. 8° e 25 da Lei n° 7.713/88, o que é causa de nulidade do lançamento. Ainda, aqui se deve ressaltar que a presente controvérsia foi deduzida na impugnação e a decisão recorrida não enfrentou a matéria, o que também inquina de nulidade o julgado. Assim, considerando a ciência do lançamento em 29/03/2007, o fenômeno extintivo da decadência, com prazo contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, atingiu os créditos tributários com fato gerador até fevereiro de 2002). Inicialmente, deve-se observar que a decisão recorrida discorreu expressamente sobre a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos tributáveis passíveis de ajuste anual, defendendo que tal fato gerador ocorre em 31/12 (fls. 901 e 902), ou seja, neste ponto não há qualquer nulidade no julgado recorrido. Agora, novamente se deve definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complexivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da valoração de um conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de um período de tempo. Assim, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somato de fatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). 9 No caso vertente, em relação aos créditos tributários dos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, os fatos geradores do imposto de renda da pessoa fisica se aperfeiçoaram em 31112/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente. Aperfeiçoado o fato gerador, deve- se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem dó prazo decadencial. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4° ou 173, I, ambos do erN, era acatado de forma uníssona no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver, por todos, o Acórdão n° CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Fisica apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A Omissão de rendimentos provenientes de aluguéis recebidos de pessoas fisicas e jurídicas imputada ao recorrente, referente ao anos-calendário 2001 a 2003, cujo fatos geradores aperfeiçoaram-se em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003, respectivamente, foi apenada com multa de oficio qualificada de 150%, posteriormente reduzida para 75% pela autoridade julgadora a quo, já que se entendeu ausente o evidente intuito de fraude. Mesmo entendimento se aplicou ao acréscimo patrimonial a descoberto. Nessa linha, deve-se aplicar ao caso concreto a regra decadencial constante do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o qüinqüênio decadencial deve contar a partir dos fatos geradores, ocorridos em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 29/03/2007 (fl. 633), no tocante ao crédito tributário do ano-calendário 2001, a Fazenda Nacional deveria ter constituído o crédito tributário até 31/12/2006, ou seja, todo o crédito tributário do ano-calendário 2001 foi fulminado pela decadência, contada na forma do art.150, § 4°, do CIN. Para os demais anos-calendário, os termos finais decadenciais ocorreram em 31/12/2007 e 31/12/2008. Assim, no ponto, caduco o fato gerador do imposto referente à omissão de rendimentos do ano-calendário 2001. Passa-se à defesa do item III (os rendimentos de aluguéis recebidos de )1\ pessoas fisicas foram ofertados à tributação na declaração de ajuste do recorrente e de sua esposa, havendo uma mínima diferença nos anos-calendário 2002 e 2003, tratando-se de mera o Processo n° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 6 falha não intencional, a qual o então impugnante reconheceu e recolheu o imposto devido. Indevido o imposto sobre a pretensão omissão em foco, fica sem sustentáculo a multa pelo não pagamento do camê-leão respectivo, ressaltando que a multa isolada do camê-leão sequer pode ser aplicada concomitantemente com a multa vinculada no ajuste anual, conforme remansosa jurisprudência administrativa). Vê-se que o fiscalizado, apresentando declarações de ajuste anual simplificada nos anos-calendário 2001 a 2003, somente havia ofertado à tributação parte dos rendimentos percebidos de aluguéis (fls. 436 a 438 c/c as 556, 557 e 612 a 623), o que levou a fiscalização a imputar a diferença como rendimentos omitidos. A defesa de que parte dos aluguéis houvera sido ofertada à tributação na declaração do cônjuge foi deduzida na impugnação, lá sendo rejeitada com a seguinte motivação (fl. 905), verbis: A declaração de ajuste apresentada pelo cônjuge foi feita no modelo simplificado em que as informações não são completas a respeito das fontes pagadoras dos rendimentos informados, pois nem sequer identifica se os rendimentos foram recebidos de pessoas jurídicas ou físicas. Ora, a escassez de informações sobre as fontes pagadoras não permite que se atribua um cheque em branco ao contribuinte para que ele possa identificar, quando questionado, a fonte pagadora que mais lhe convier em uma determinada situação. Não se está aqui afirmando que o impugnante está se valendo desta cobertura para justificar a tributação dos rendimentos recebidos de pessoa física na declaração de pessoa física, mas sim estabelecendo limites para aceitar esta justificativa. E quais limites são estes? Se a intenção do contribuinte era tributar os rendimentos produzidos pelos imóveis alugados em sua declaração e na de seu cônjuge, primeiro deveria ter feito na proporção de cinqüenta por cento e, segundo,ainda que tivesse oferecido uma proporção menor à tributação, haveria de ter identificado, ao menos, o CNPJ da maior fonte pagadora. Ora, nenhum dos dois requisitos foi cumprido. Desse modo, não há como saber se aqueles rendimentos informados na declaração de seu cônjuge de fato se referem a estes de aluguel. Se o contribuinte não foi capaz de comprovar, os rendimentos devem ser mantidos em sua declaração. Aqui se deve notar que o contribuinte foi intimado do procedimento perpetrado pela fiscalização no tocante aos rendimentos percebidos de aluguéis provenientes de pessoas fisicas (fls. 521 a 549), abrindo-se um prazo decendial, quedando-se, entretanto, inerte, o que poderia enfraquecer a inovação trazida na impugnação de que parte dos rendimentos tinha sido declarado pelo cônjuge. De outra banda, forçoso reconhecer que o contribuinte foi intimado a apresentar todas as suas fontes de rendimentos, próprias, do cônjuge e dos dependentes (fl. 153), trazendo aos autos os montantes de aluguéis recebidos em cumprimento de tal intimação (fls. 436 a 438), não sendo desarrazoado imaginar que a totalidade dos aluguéis poderia ter sido ofertaria na declaração própria e do cônjuge. e/F7-- Em princípio não me parece que a ausência de maiores detalhamento das declarações simplificadas do cônjuge do recorrente seja motivo para indeferir o pleito recursal, como asseverado pela decisão recorrida. Ora, a declaração simplificada é apresentada em modelo definido pelo próprio fisco, não podendo ser imputado qualquer ônus em decorrência de sua simplicidade ao contribuinte. Ademais, o próprio fiscalizado apresentou declarações de ajuste anual no modelo simplificado, sem discriminação dos valores recebidos mensalmente a título de aluguéis ou das fontes pagadoras (fls. 612 a 623), o que não impediu de a fiscalização excluir os valores ofertados à tributação como percebidos de pessoa física do montante dos aluguéis. Ainda, a decisão recorrida fiou-se na ausência de respeito ao limite estatuído no art. 6°, II, do Decreto n° 3.000/99, que determina que rendimentos dos bens do casal poderiam ser ofertados pela metade em cada declaração dos cônjuges. De fato, o fiscalizado não respeitou tais limites, tendo, pretensamente, informado um montante inferior a 50% na declaração do cônjuge. Isso, entretanto, não é motivo suficiente para indeferir a pretensão do contribuinte, já que a norma acima citada é extraída de uma interpretação do art. 226, § 5 0, da Constituição brasileira, que informa que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, nada versando sobre questões tributárias. A interpretação dada pelo art. 6° do Decreto n° 3.000/99 permite que os rendimentos produzidos pelos bens comuns possam ser declarados em proporção pelos cônjuges ou somente em nome de um deles. Eventual desproporção, seguindo a norma citada do Decreto, poderia, no caso em debate, levar a fiscalização a equalizar os rendimentos dos bens comuns entre as declarações do varão e da esposa, já que o primeiro declarou um valor mais expressivo dos rendimentos, e não, simplesmente, desconsiderar os rendimentos tributados pela esposa. A equalização dos rendimentos entre as declarações dos cônjuges iria diminuir os rendimentos recebidos de pessoa fisica do cônjuge varão, não havendo qualquer infração. Como já dito, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar todos os rendimentos percebidos por si próprio, pelo cônjuge e por seus dependentes (fl. 153). Apesar de o contribuinte não ter informado a origem dos rendimentos de aluguéis na declaração do cônjuge na primeira oportunidade que teve, ainda na fase da autuação, tem que se reconhecer que há rendimentos declarados pelo cônjuge, nos montantes de R$ 14.600,00, R$ 16.039,08 e R$ 16.188,00, nos anos-calendário de 2001 a 2003, como provenientes de pessoas fisicas (fls. 604 a 611), sendo plausível a tese de que tais rendimentos provêm de aluguéis. Ora, no momento que a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os rendimentos do cônjuge, deveria ter efetuado uma investigação no tocante à esposa do contribuinte, como inclusive ocorreu com o dependente Giuliano Resmini. Aqui, neste âmbito, há claramente rendimentos declarados pelo cônjuge do fiscalizado como recebidos de pessoas fisicas, havendo fundada dúvida sobre o acerto da autuação. Parece razoável defender que tais rendimentos provérn dos aluguéis em debate, como pugnado pelo contribuinte, inclusive pelo fato de a própria fiscalização ter intimado o fiscalizado a informar os rendimentos de seu cônjuge e de seu dependente. Havendo duvida sobre a autoria ou materialidade da infração, em linha com a Inteligência da norma estatuída no art. 112 do CIN, deve-se resolver em favor do sujeito passivo, ou seja, devem-se considerar os montantes de R$ 16,039,08 e R$ 16.188,00, nos anos- calendário 2002 e 2003, como provenientes de aluguéis, devendo ser abatidos da base de cálculo da infração respectiva, 12 Processo n° 15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 7 Por último, no tocante à multa isolada pelo não recolhimento do eamê-leão, incabível integralmente sua aplicação. Nesta matéria, mansa a jurisprudência administrativa, que rejeita a concomitância da multa isolada do eamê-leão com a multa vinculada apurada no ajuste anual. Para tanto, vejam-se as seguintes ementas: Acórdão n° CSRF/01-04.987 sessão de 15 de junho de 2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA —MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 5Ç I°, do art. 44, da Lei n n 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão n° 102-48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator o conselheiro Antonio José Praga de Sousa PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento —PNUD, guando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n` 01-04.987 de 15/06/2004). Acórdão n° 104-22.058, sessão de 06 de dezembro de 2006, relatar o conselheiro Nelson Mallmann RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo d. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que )13 possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § I°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Acórdão n° 106-16.124, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relatar o conselheiro José Ribamar Barros Penha IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em contraprestação de serviço contratados em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — E de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. No ponto, é de se afastar a multa isolada de 50% que incidiu sobre o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) ao pago. Agora, passa-se à defesa do item IV (acréscimo patrimonial a descoberto). A fiscalização imputou o dispêndio na construção dos edifícios localizados na Rua Gustavo Cordeiro Galvão Filho, n's 41 e 51, no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ocorre que, a partir de laudos confeccionados pela Caixa Econômica Federal, imputaram-se como dispêndio, proporcionalmente ao período de construção, os valores referentes ao preço de venda de tais imóveis. Posteriormente, após conversão do julgamento em diligência pela autoridade julgadora a quo, procedeu-se a confecção de novos laudos, agora considerando o custo de construção, imputando novos valores no fluxo de caixa. O então impugnante procurou demonstrar que o imóvel localizado no n° 51, antes descrito, não recebera qualquer inversão no período sob fiscalização, como se poderia ver por fotos do ano 2000 (quando tal imóvel estava em fase de acabamento, a qual permanece até hoje, ao lado do terreno onde seria construido o imóvel de n°41, este que foi construido a partir de junho de 2001) e do ano 2003 (quando o imóvel de n°41 já tinha sido concluído, estando o do n° 51 no mesmo estágio da foto de 2000), sendo incabível a imputação de dispêndio do imóvel de n° 51 no fluxo de caixa. Ademais, considerando que houve uma inovação do lançamento no curso da diligência, quando se confeccionou novos laudos, necessariamente deveria ter sido efetuado um lançamento complementar, na forma do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, e não, simplesmente, ter aberto um prazo decendial para manifestação do contribuinte no tocante aos novos laudos e à nova exação lançada, o que é causa suficiente para invalidar o lançamento. Aqui não se reconhece a nulidade vindicada no final do parágrafo acima, já que os laudos da Caixa Econômica Federal simplesmente embasaram uma linha de dispêndio no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Percebido a utilização de 14 Processo n° 15983.000055/2007-55 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 8 UM custo majorado, a autoridade julgadora converteu o feito em diligência para mensuração do custo de construção dos imóveis (e não o custo de venda), sendo, ao final, minorada a omissão de rendimentos imputada ao contribuinte, com reabertura, ressalte-se, de prazo para que o fiscalizado falasse nos autos. Não se pode dizer que houve uma inovação nos autos, com a imputação de uma nova infração, mas, apenas, a correção da omissão de rendimentos imputada, com aditamento da prova que embasou uma das linhas do fluxo de caixa. No tocante ao inacabado imóvel da Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n° 51, a autoridade fiscal dividiu o montante avaliado pela Caixa Econômica Federal em 86 parcelas (período compreendido entre agosto de 1999, inicio da obra, conforme informação do fiscalizado, e setembro de 2006, data de avaliação pela Caixa Econômica Federal), imputando um total de 36 parcelas no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 no fluxo de caixa. De plano, aqui se reconhece que o termo final (setembro de 2006) para divisão do custo da obra foi completamente arbitrário. Não há qualquer prova nos autos que demonstre um dispêndio linear, terminando em setembro de 2006, com inversão anual de R$ 32.972,73 (R$ 2.747,72 por mês, com base no segundo laudo de avaliação da Caixa). Nos autos, apenas, acostou-se uma documentação que demonstra um dispêndio de R$ 20.724,26, no ano-calendário 2001 (fls. 30 a 84 do anexo III), e de R$ 7 172 23 no ano-calendário 2003 (fls. 85 a 106 do anexo III), além de um dispêndio de R$ 20.771,04 até 31112/2000, conforme declaração de bens e direitos do ano-calendário 2001 (fl. 613). Eventualmente, poder-se-ia defender que o imóvel inacabado teve seu investimento concluído (melhor dizendo, paralisado) em período anterior a setembro de 2006, o que terminaria por agravar a situação do recorrente, já que a inversão constante no laudo da Caixa Econômica Federal deveria ser dividida por um denominador inferior a 86 meses. Porém não há qualquer comprovação de quando o investimento no prédio inacabado teria cessado, o que implica em uma álea absoluta no tocante aos dispêndios mensais ativados no fluxo de caixa em relação a tal imóvel. Pelas fotografias juntadas aos autos, percebe-se que a estrutura do imóvel de n° 51 já estava pronta antes do inicio da construção do imóvel de n°41 (vide a foto de fl. 17 do anexo III, juntada na fase anterior a autuação), em período anterior a outubro de 2001. Já o então impugnante juntou fotos demonstrando que houvera a conclusão da construção do imóvel de n°41 (este com dispêndios no período de outubro de 2001 a dezembro de 2003), e o imóvel de n° 51 permanecera externamente inalterado (fls. 766 e 767). Por fim, as fotografias no laudo da Caixa Econômica Federal demonstram que o imóvel n" 51 continuava inacabado em setembro de 2006 (fls. 18 e 47 do anexo IV). A decisão recorrida manteve a imputação do dispêndio no imóvel n° 51 com as seguintes razões (fl. 907), verbis: O que o impugnante alega não pode ser comprovado com as fotografias juntadas. O que elas de fato demonstram é que a fachada do prédio de n° 51 foi pouco alterada do inicio da obra do outro prédio até o final. Entretanto, nada se pode afirmar quanto às obras realizados em seu interior. Sabe-se que os dispêndios em construções costumam ser maiores quando se iniciam as obras internas relacionadas com acabamentos: azulejos, pisos, hidráulica etc. 15 Verifica-se, ainda, que ao contrário do afirmado pelo impugnante, as obras no prédio de n°41 [na verdade é o de n° 51] não foram totalmente paralisadas no período de construção do outro. A comparação entre as fotos mostra que janelas que não existiam foram criadas e vidros foram incluídos. Ora, se as fotos não comprovam nem a paralisação das obras na parte externa do prédio, menos ainda podem comprovar sobre a parte interna. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que a fachada externa do prédio n° 51 pouco se alterou a partir de outubro de 2001, quando se iniciou a construção do prédio n° 41, presumiu que houve inversões no interior do prédio n° 51, normalmente mais vultosas que a estrutura externa, o que autorizaria o procedimento perpetrado pela fiscalização. Ainda, pela comparação entre as fotos dos prédios (em princípio, de outubro de 2001 em face de setembro de 2006), observou que janelas que não existiam foram criadas e vidros foram incluídos. Assim, se as fotos não comprovam nem a paralisação das obras na parte externa do prédio, menos ainda podem comprovar sobre a parte interna. O caminho trilhado pela decisâo recorrida e pela autoridade autuante, esta que utilizou um termo de final da obra do imóvel de n° 51 arbitrário, parece claramente destoar dos limites da presunção legal do art. 30, § 1 0, in fine, da Lei n° 7.713/88, esta apurada a partir do confronto entre as fontes e os dispêndios de recursos, em bases mensais, com a metodologia do fluxo de caixa. Aqui, toda a vez que os dispêndios sobejarem as fontes de recursos, transparece uma omissão de rendimentos passível de tributação. Entretanto, não pode haver qualquer dúvida no tocante às fontes e às aplicações dos recursos no fluxo de caixa. Notadamente as aplicações de recursos (dispêndios) devem estar iniludivelmente comprovadas Havendo dúvida quanto à certeza do dispêndio, este não pode funcionar como aplicação no fluxo de caixa, sob pena de uma presunção de dispêndio estribar a presunção legal de omissão de rendimentos. Apenas esta última está prevista em lei. Não se pode imputar um dispêndio presumido. Aparentemente é o que ocorreu com a inversão no imóvel localizado na Rua Gustavo Cordeiro Gaivão Filho, n° 51. Diferentemente do apreendido pela decisão recorrida, vê-se que houve pequena alteração entre a estrutura externa do imóvel de n° 51 em outubro de 2001 (fl. 17 do anexo III) e setembro de 2006 (fl. 47 do anexo IV), sendo que, reconhecidamente, tal imóvel continuava inacabado, não havendo qualquer razoabilidade em imaginar que houve um dispêndio linear na construção de tal imóvel no período de agosto de 1999 a setembro de 2006. Ainda, percebe-se que a estrutura física do imóvel n° 51 já estava pronta em período anterior a outubro de 2001 (fl. 17 do anexo III), nada autorizando a tese de que houve dispêndios expressivos no interior do imóvel, a justificar as aplicações respectivas no fluxo de caixa. Aqui, observe-se que, diferentemente do imóvel n° 41, com início e fim de construção indiscutível, e sobre o qual não houve controvérsia no tocante aos valores registrados no fluxo de caixa, não há qualquer certeza de quando foram feitas as inversões mais vultosas no imóvel n° 51, exceto pelo fato incontroverso de que a estrutura física deste último estava terminada em período anterior a outubro de 2001. Em um cenário dessa natureza, parece desarrazoado autorizar a divisão linear do dispêndio na construção do imóvel n° 51, como perpetrado pela fiscalização, já que não há qualquer indicio ou prova nos autos que comprovem uma inversão de R$ 32.972,73 nos anos- calendário 2002 e 2003. Até que se pode defender que houve inversões no interior do imóvel n° 51 (como se vê nas fotos de fls. 48 e 49 do anexo IV, de setembro de 2006), porém não se tem 1/116 7/ Processo n°15983.000055/2007-55 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.454 Fl. 9 qualquer idéia de quando foram feitas tais inversões, podendo, inclusive, terem sido feitas em períodos posteriores a 2003. Com as considerações acima, entendo que a metodologia do fluxo de caixa para apurar acréscimo patrimonial a descoberto não comporta um grau de aleatoriedade do dispêndio como ocorreu com o sucedido com os gastos no imóvel n° 51, devendo, assim, serem excluídos os montantes de R$ 32.972,73 em cada ano-calendário em debate (2002 e 2003). A exclusão de dispêndio no montante anual de R$ 32.972,73 é suficiente para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003 (após a decisão de primeira instância, havia remanescido um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 26.257,41, no ano-calendário 2002, e de R$ 2.730,35, no ano-calendário 2003). Por fim, passa-se à defesa do item V (omissão de informações em declaração de bens e direitos, nos anos-calendário 2001 a 2003, conduta essa apenada com multa de oficio de R$ 80,79, por ano). Neste ponto, independentemente de a autoridade fiscal não ter percebido que o menor Giuliano Resmini era dependente do recorrente, até em decorrência da falta de identificação dos dependentes na declaração simplificada do ano-calendário 2001 e 2002 (fls. 612 a 619), ficou absolutamente claro que o menor era filho e dependente do recorrente, e este fez doação de bens a seu filho, como se pode ver na declaração de bens e direitos do ano- calendário 2001. Tais bens deveriam ter sido mantidos na declaração de bens e direitos do recorrente dos anos-calendário 2002 e 2003, já que o menor Giuliano Resmini continuou como dependente do recorrente. No momento em que o recorrente excluiu os bens do dependente da declaração de bens e direitos, incorreu na omissão de informações em declaração de bens e direitos, sendo cabível a aplicação da penalidade isolada. Quanto ao eventual pagamento de multas a partir das declarações de ajuste anual apresentada indevidamente em nome do menor Giuliano Resmini, em decorrência do atendimento à intimação da autoridade fiscal, em principio, seriam passíveis de restituição, a serem pleiteadas em processo administrativo próprio. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento para: • reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário do ano- calendário 2001; • excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos oriundos dos aluguéis percebidos de pessoas fisicas os montantes de R$ 16.039,08 e R$ 16.188,00, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente; • cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 2002 e 2003; • cancelar a multa isolada pelo não pagamento do camê-leão. 1„.„ ' 17 Sala das Sessys, em 01 de f vereiro de 2010 Giov g . C / hristian g i Cga pos ; i , 1i ' ti I 18

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