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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990285 #
Numero do processo: 10907.002559/2005-37
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/04/2001, 23/04/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BOMBAS DOSADORAS. Não são classificadas no código 9616,10,00 as bombas dosadoras, quando não ficar comprovado que estas são vaporizadores de perfume, de brilhantina, etc., para toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso; constituídos por um frasco (ou reservatório) de vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a armação; a qual comporta uma cabeça contendo um dispositivo vaporizador e um sistema pneumático de bulbo. (pêra*) (ás vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão.
Numero da decisão: 3201-000.458
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por impossibilidade de revisão aduaneira.Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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BOMBAS DOSADORAS. Não são classificadas no código 9616,10,00 as bombas dosadoras, quando não ficar comprovado que estas são vaporizadores de perfume, de brilhantina, etc., para toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso; constituídos por um frasco (ou reservatório) de vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a armação; a qual comporta uma cabeça contendo um dispositivo vaporizador e um sistema pneumático de bulbo (pêra*) (ás vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por impossibilidade de revisão aduaneira. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JUDITH DO A. ARÀ.L MARCONDES ARMANDO- Presidente MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator FORMALIZADO EM: 21 de setembro de 2010. Processo ri' 1090700255912005-37 S3-C2-11 Acórdão n.° 3201-00.458 Fl 186 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), Processo e 10907.002559/2005-37 53-C21-1 Acórdão o" 3201-00A58 FI. 187 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração delis, 01 a 06 e 07 a 12 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências... /is 01 a 06 I- R$ 21.316,89 (vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) de Imposto de Importação (H) 2- 1?$ 4.263,38 (quatro mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) de multa de mora, nos termos do art. 61, da Lei IP 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 3- juros de mora; fls. 07 a 12 4- R$ 41.223,5 7 (quarenta e um mil duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos) de 1mposw sobre Produtos Industrializados (1PI); 5- R$ 8.244,71 (oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) de multa de mora, nos termos do art. 61, da Lei ir 9,430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996; 6-juros de mora. O motivo das exigências, segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadranzento Legal dos Autos de Infração (fls. 02 a 04 e 08/09), deveu-se ao .fato de nas importações de bombas dosadoras-vaporizadoras , efetuadas com base nas DI n' 01/0391752-1 (gr, 14 a 16); 01/0398122-0 «Is. 32 a 34) e 01/0391 715-7 (fls. 48 a 50) a importadora haver classificado as produtos no código NCM 8424.89.00 tendo recolhido II à aliquota de 14% e IPI à aliquota de 8%. Segundo a fiscalização a classificação fiscal deveria ter sido feita no código NCM 9616 10.00 cujas aliquotas eram de 20,5% para 011 e 18% para o IPL Constam nos autos as fotos dos produtos (fls. 25 a .30, 41 a 45 e .55/56) com atestes, nos versos, pelo despachante e pela fiscalização Lavrado os Autos de Infração e intimada a autuada em 05/01/2006 (f•. 72), em 18/01/2006 ela ingressou com a impugnação de fl. 73 por meio da qual defende o acerto da classificação fiscal que cfetuoit, mencionando e apresentando 3 Processo n° 1090700255912005-37 83-C2 I. Acórdão n " 3201-00,458 F 1 188 ato administrativo especifico (fls 88 a 95) e legislação da SRF (fls., 96 a 98) a respeito. Pede que seja cancelada a presente exigência. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador.. 20/04/2001, 23/04/2001 POSIÇÕES EM CONFRONTO Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 b) das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ou por qualquer outra razão e, ainda, nos casos em que as regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Assim, bombinhas vaporizadoras sem gás propulsor se classificam no código NCM 9616.10.00, ainda que sejam utilizadas para outras finalidades que não a de vaporizar. produtos de toucador'. Lançamento procedente, O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso,. É o Relatório. 4 PI ()cesso n° 10907 002559/2005-37 Acórdão n " 3201-00.458 S3-C211 Fl 189 Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele torno conhecimento. Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do auto de infração, adoto a jurisprudência pacificada do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de não tratar-se de revisão de direito e nego provimento a esta preliminar. O mérito do presente recurso versa sobre o aparente conflito de posições para a correta classificação fiscal do produto importado pela recorrente, descrito por esta como "bombas dosadoras". Enquanto que a fiscalização pretende que seja adotado o código NCM 9616.10,00, a recorrente pleiteia a utilização do código NCM 842489M0. Na impugnação apresentada, a recorrente trouxe aos autos o Termo de Constatação de fis 88 a 95, emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro- Norte, do qual ressalto o seguinte trecho: Com base nos diferentes adquirentes das mercadorias da empresa SAR, conforme as Notas Fiscais de Saída em meu poder e, ainda, com base nas informações da empresa, constatei que a mercadoria em questão, é utilizada para vaporizar, aspergir, borrifar ou pulverizar inúmeros produtos e não tão somente os de toucador. Além dos perfumes, brilhantinas e outros de toucador, o rqferido produto é utilizado por diversas indústrias, tais como: - de produtos de higiene pessoal,' sabonetes líquidos, cremes de barbear, desodorantes, xampus, condicionadores etc.; - de produtos alimentícios: mostarda, creme chantilly, molhos etc. ; - de produtos fmnacêuticos: própolls, analgésicos locais, descongestionantes nasais etc.; - de produtos de limpeza: limpa vidros, limpa tapetes, removedores de mofo, detergentes, desodorantes de ambiente etc. (grifos acrescidos ao original por este relator) Na valoração da prova, este relator entende que não há como utilizar o resultado da referida diligência, pois tendo esta sido realizada em 17 de fevereiro de 1998 e o auto de infração lavrado em 19 de outubro de 2005, referindo-se a importações ocorridas no ano de 2001, não há a necessária certeza de que os produtos analisados naquela oportunidade são os mesmos ora debatidos. 5 Processo n' 10907.002559/2005-37 83-C211 Acórdão n 3201-00.458 Fl 190 Pata a correta classificação fiscal, no presente caso, devemos observar o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente a regra 3a, in verbis A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA REGE-SE PELAS SEGUINTES REGRAS; 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPITULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES 2.. a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. 3. OUANDO PARE 'A UE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR OUALOUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECiFICASAINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. 6 Processo n" 10907 002559/2005-37 S3 -C2T1 Ac6rdo n 0320100458 Fl 191 b) OS PRODUTOS MISTURADOS, AS OBRAS COMPOSTAS DE MATÉRIAS DIFERENTES OU CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS EM SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CUJA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM-SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO c) NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO, A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERA O Capítulo 84 dispõe o seguinte: CAPÍTULO 84 REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES Ressalvadas as disposições das Considerações Gerais da Seção XVI, o presente Capítulo abrange o conjunto de máquinas, aparelhos, instrumentos e suas partes que não se incluam mais especificamente no Capítulo 85, com exclusão: a) Dos artefatos de matérias têxteis para usos técnicos (posição 59.11), b) Dos artefatos de pedra, etc., do Capítulo 68, c) Dos artefatos de matérias cerâmicas do Capítulo 69, d) Dos artefatos de vidro para laboratório (posição 70..17) e das obras de vidro para usos técnicos (posição 70,19 e 70,20), e) Dos fogões de sala, calorífèros, radiadores para aquecimento central e de outros aparelhos das posições 73..21 e 73.22, bem como dos artefatos semelhantes, de outros metais COMUM, f) Dos aparelhos eletromecânicos de uso doméstico, da posição 85,09, das câmeras fotográficas digitais da posição 85..25, g) Das vassouras mecânicas de uso manual, não motorizadas (posição 96.03), De forma geral, este Capítulo abrange as máquinas e aparelhos mecânicos. Todavia, não abrange todas as máquinas e todos os aparelhos desta espécie, alguns são indicados nominalmente no Capítulo 85, especialmente os aparelhos eletromecânicos de uso doméstico, etc. Por outro lado, além dos aparelhos mecânicos propriamente ditos, o presente Capítulo compreende certos aparelhos e instrunientos não mecânicos, tais como as caldeiras e seus aparelhos auxiliares, os aparelhos para .filtrar, etc. 7 Processo re' 10907.00255912005-37 S3-C2T1 Acórdâo n 3201-00458 F1 192 A posição 8424 e a Sub-posição composta 8424,89 (pretendida pela recorrente), à época, tinham o seguinte teor: 8424 APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO SEMELHANTES 8424.8 Outros aparelhos 8424.89 Outros 8424. 89.10 Aparelhos de pulverização constituídos por botão de pressão com bocal (tampa "spray"), válvula do tipo aerossol, junta de estanqueidade ("unta de canopla) e tubo de imersão, montados sobre um corpo metálico (canopla), dos tipos utilizados para serem montados no gargalo de recipientes, para projetar líquidos, pás ou espumas 8424:89.20 Aparelhos automáticos para projetar lubrificantes sobre pneumáticos, contendo uma estação de secagem por ar pré-aquecido e dispositivos para agarrar e movimentar os pneumáticos 8424.89 90 Outros (grifas acrescidos) Por outro lado, a posição apontada pela fiscalização (NCM 9616.10.00) tem o seguinte texto: 9616 VAPORIZADORES DE TOUCADOR, SUAS ARMAÇÕES E CABEÇAS DE ARMAÇÕES; BORLAS OU ESPONJAS PARA PÓS OU PARA APLICAÇÃO DE OUTROS COSMÉTICOS OU DE PRODUTOS DE TOUCADOR 9616,10.00 Vaporizadores de toucador', suas armações e cabeças de armações Nota Explicativa A presente posição abrange.: 1) Os vaporizadores de peditine, de brilhantina, etc., para toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso. :Estes artigos são constituídos por um . frasco (ou reservatório) de. vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a armação; esta última comporta uma cabeça contendo um dispositivo vaporizador e uni sistema pneumático de bulbo (pêra*) (às vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão. 2) As armações de vaporizadores. 3) As cabeças de armações de vaporizadores. 8 Processo n" 10907.002559/2005-37 S3-C2TI Acórdão n° 320I-00A58 Fl 193 Excluem-se desta posição: a) Os frascos ou reservatórios (corpos de vaporizadores) apresentados isoladamente (regime da matéria constitutiva). b) Os bulbos (pêras*) de borracha (posição 40.14). c) Os aparelhos pulverizadores da posição 84.24. d) Os distribuidores e vaporizadores de pedir/ire da posição 84.76. (grifos acrescidos) Aponto, para o beneficio de meus pares, que conforme bem apontado na declaração de voto proferida na decisão recorrida, as faturas internacionais do produto trazem a posição 9616.,10,10 (fis. 18/24). A matéria parece ser de fácil solução, isto porque a classificação adotada pela fiscalização exige que o produto em questão atenda a três requisitos básicos, a saber: 1 — tratar-se de um frasco (ou reservatório) de vidro, plásticos, metal ou outras matérias sobre o qual se fixa uma armação; 2 — esta armação deve comportar urna cabeça contendo: 2,1 - um dispositivo vaporizador, e 3 - um sistema pneumático 3,1 - de bulbo (pêra*) (às vezes guarnecido de matérias têxteis) ou 3.2 - de pistão. No produto em análise, não há qualquer armação fixada sobre o frasco, mas a bomba vaporizadora é fixada diretamente, Ademais, ainda que se aceite que a armação possa ser formada unicamente com um dispositivo vaporizador, não há qualquer menção a um sistema pneumático, Acrescente-se a isto que no confronto entre os textos das posições 8424 e 9616 abaixo: 8424 9616 APARELHOS MECÂNICOS (MESMO MANUAIS) PARA PROJETAR, DISPERSAR OU PULVERIZAR LÍQUIDOS OU PÓS; EXTINTORES, MESMO CARREGADOS; PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES; MÁQUINAS E APARELHOS DE JATO DE AREIA, DE JATO DE VAPOR E APARELHOS DE JATO VAPORIZADORES DE TOUCADOR, SUAS ARMAÇÕES E CABEÇAS DE ARMAÇÕES, BORLAS OU ESPONJAS PARA PÓS OU PARA APLICAÇÃO DE OUTROS COSMÉTICOS OU DE PRODUTOS DE TOUCADOR 9 (0a,ticx MARCELO RIBEIRO NOGUEI Processo e 10907 002559/2005-37 Acórdão n 3201-00.458 S3-C211 Fl 194 SEMELHANTES Enquanto a posição 8424 fala em líquidos, a posição 9616 cuida de pós e outros cosméticos (na nota explicativa consta brilhantina, perfumes e outros). Certamente, o produto importado não é adequado para utilizar com qualquer tipo de pó ou gel corno brilhantina. Sendo a posição 8424 mais específica, pois cuida de aparelhos para dispersar líquidos, o que está mais próximo do produto importado pela recorrente, desta forma, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. 10

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7832626 #
Numero do processo: 10670.720134/2007-96
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETO MUNICIPAL, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO NA LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL, O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna desnecessária a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal, em face da matéria ser interesse local, dentro da competência constitucional dos municípios, agregado ao fato da Lei n° 9..393/96 somente exigir ato do Poder Público que reconheça a calamidade pública, para considerar a área aproveitável corno utilizada na atividade primária. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIG1DEZ PROCEDIMENTAL, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o vrN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que, serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC, POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CAI-tf n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais", CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador., ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração 'Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente,. trinam?, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art, 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei ri° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumulai. CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2102-000.584
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL para acatar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224,642,85 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Im o Devido — fl. 04), e o estado de calamidade pública, nos termos do voto do Relatou
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO NA LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL, O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna desnecessária a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal, em face da matéria ser interesse local, dentro da competência constitucional dos municípios, agregado ao fato da Lei n° 9..393/96 somente exigir ato do Poder Público que reconheça a calamidade pública, para considerar a área aproveitável corno utilizada na atividade primária. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIG1DEZ PROCEDIMENTAL, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua - VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o vrN que servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade ,kdos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que 1 z,-.. serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC, POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CAI-tf n° 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais", CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador., ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração 'Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente,. trinam?, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art, 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei ri° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumulai. CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL para acatar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224,642,85 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Im o Devido — fl. 04), e o estado de calamidade pública, nos termos do voto do Relatou. GIOVANNI r HRISTIAN MPOS - Relator e Presidente. EDITAD O EM: 30/07/r2.. Participaram i0 presente j l igamento os Conselheiros Naja de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Cai alho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Fel-leira Pagetti e Giova: . i Christian Nunes Campos. 2 Processo n° 10670 720134/2007-96 82-C1T2 Acórdão n 2102-00.584 Fl. 480 Relatório Em face do contribuinte Flávio Pentagna Guimarães, CPF/MF n° 006.679,706-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/08/2007, auto de infração (fls. 1 a 5), com ciência postal em 03/09/2007 (fl. 310), a partir de ação fiscal iniciada em 04/06/2007 (fl. 6), Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 230.255,83 MULTA DE OFÍCIO R$ 172.691,87 Conforme o demonstrativo de apuração do 1TR lançado referente ao imóvel rural Fazenda Poço Triste, NIRF 0.640.977-6, vê-se que a autoridade fiscal, revisando a DITR-exercício 2004 (fl. 04), glosou a área de pastagens declarada (5.761,4 hectares) e majorou o valor da terra nua (de R$ 5.3.385,46 a R$ 1.440,480,00), aqui utilizando a informação do Sistema de Preços de Terra — S1PT da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eis a motivação da autoridade fiscal para proceder corno acima descrito (fl, 03), verbis: Analisando a DITR/2004, pode-se verificar que foi informada uma área de .5 761,4 ha como sendo de pastagem plantada, Na legislação do ITR, área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande porte e médio porte, observados os índices de lotação por zona pecuária. No campo Total do Rebanho Ajustado da DITR/2004 consta o valor de zero, devendo, portanto, ser glosada a informação da área informada como sendo de pastagem plantada. Em relação ao Laudo de Avaliação do Imóvel, foi solicitado que o mesmo fosse elaborado de acordo com as normas da ABNT COM fundamentação e grau de precisão II. No Laudo é calculado o VTN/ha de 2004 no valor de R$ 35,45, Já com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, instituído com base no art. 14 da Lei n° 9,393/1996, o valor do FTN Médio/HA para campos para o município de Espino,sa é de R$ 200,00. Diante do exposto, o valor informado no Laudo apresentado não poderá ser aceito, ensejando o arbitramento do valor da terra nua conforme informações extraídas do sistema SIPT, dada a grande discrepância entre as dois valores de VTN/Ha. 0.s valores utilizados para se alimentar o sistema SIPT, conforme cópia de ofício n" 036/2004/GAB/SEC, forma da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Minas Gerais Os valores das tabelas elaboradas pela Secretaria de Estado forma levantados pelos extensionistas da EMATER/MG, e tabulados pela Fundação Getúlio Vargas (-) Com base no valor do SIPT, foi então arbitrado o valor da terra nua para 2004 em R$ 200,00/ha, perfazendo uni total de R$ 1.440,480,00, ( ..) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A ia Turma de Julgamento da DRJ-Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em parte, em decisão de fls. 303 a 314, consubstanciada no Acórdão n° 03-24.461, de 12 de março de 2008. Considerando a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR-exercício 2004, a decisão acima acatou a isenção em face do ITR da área de preservação permanente, já que o contribuinte protocolizou tempestivamente o Ato Deelaratório Ambiental — ADA, em 16/11/2004, no prazo previsto na IN SRE n° 435/2004 (termo final em 31/03/2005). Ainda, manteve a glosa da área utilizada com pastagens em decorrência de o contribuinte não ter demonstrado que o Estado de Calamidade Pública no município de Espinosa, decretado por ato do poder municipal e homologado pelo poder público estadual, tenho sido reconhecido pelo Governo Federal.. E, para concluir, transcreve-se a motivação da decisão acima para arrostar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico apresentando pelo contribuinte (fls. 311 e 312), verbis: Na análise do presente processo, entendeu a autoridade fiscal que houve subavahaçâo no cálculo do Valor da Terra Nua — VI7V- declarado de R$ 53,385,46 (R$ 7,41/ha) para o ITR12004, arbitrando-o em R$ 1.440.480,00 (R$ 200,00), apurado com base no VTN inédio/ha apontado no SIPT para terras de matas (fls. 134), dentre os valores . fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do §" I" do art. 14, da Lei n" 9.393/1996, Em suas alegações, o contribuinte se atém ao laudo de avaliação anexado na fase inicial (fls, 19/5,5) e parcialmente reapresentado na sua impugnação (cópia de fls. 217/234), com um V7N de R$ 31,19/ha, equivalente a R$ 224 642,85, argumentando que esse laudo supera os pontos de fundamentação exigida (Grau II), nos termos da NBR 15643-3 da ABNT, em contraposição ao VTN arbitrado com base no SIPT e superavaliado, face ao seu desvirtuamento. O referido laudo, já desconsiderado pela autoridade fiscal (fls. 02/03), foi novamente apreciado pelos integrantes desta Turma de Julgamento, que formaram convicção de que não cabe ser ele aceito, visto que ele não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais 4 Processo no 10670 720134/2007-96 S2-C1T2 Acórdão ri 2102-00.584 F] 481 circunvizinhos, não evidenciando, de ,forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da sua microrregião, para fins de acatar o VTN pretendido, ressaltando que essas características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT.. Não há dúvidas de que tanto o VTN de R$ 7,41/ha da DITR quanto o VTN de R$ .31,I9/ha do laudo encontram-se .subavaliado.s, por serem muitos inferiores não só ao VTN de R$ 200,00/ha adotado pela fiscalização, mas também ao VTN médio por hectare de R$ 164,85, apurado no universo das declarações do ITR do exercício 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Espinosa — MG (fls. 134), fato que contribui para rejeitar a pretensão do contribuinte (. O contribuinte foi intimado da decisão a Tio em 07/04/2008 (fl. .329), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 07/05/2008 (fl, 476), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 1. o auto de infração foi lavrado com base nos dados do SIPT, os quais não foram franqueados ao contribuinte, caracterizando claro cerceamento direito de defesa; o Poder Público Estadual, por intermédio dos Decretos n's 42.151/2001, 42.252/2002, 42.374/2002, 42.840/2002, 42.991/2002, 43.159/200.3 e 43.479/2003, reconheceu e homologou o estado de calamidade pública, dentre outros, para o município Espinosa (MG), para os anos de 2001, 2002 e 200.3, sendo certo que tal situação foi também reconhecida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Portaria Federal n° 863, de 26/08/200,3. Assim, deve ser restabelecida a glosa da área de pastagens, devendo ser considerada a área aproveitável como utilizada na atividade rural; III. demonstrou o valor da terra nua do imóvel auditado a partir de Laudo Técnico produzido na forma da NBR 14653-3 da ABTN, com grau de fundamentação e precisão nível II, conforme exigido na intimação da autoridade fiscalizadora. Esta autoridade deveria ter se valido do valor constante do Laudo, que investigou in loco o imóvel rural, colhendo informações de cooperativa, IEF, IMA, EMATER, Produtores Rurais, Cartórios, Prefeituras, Corretores Especializados, e não do SIPT, já que este "é feito com base nas informações da Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, que nas cidades do interior Mineiro são fornecidas pelas Prefeituras Municipais, e é considerado não o valor da terra nua, mas o valor da terra bruta com toda sua cobertura vegetal e benfeitorias, uma vez que tal valor é utilizado para cobrança do ITBI" (fl. 331); IV, o ITR é um imposto sujeito ao lançamento por declaração, sendo incabível a cobrança de juros de mora e multa de oficio, Ademais, tais acréscimos legais são confiscatórios, sendo que os juros de mora à taxa Selic incorre em outra ilegalidade, já que a taxa Selic tem caráter remuneratório e não moratória Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a ternpestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 07/04/2008 (fl. 329), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 07/05/2008 (fi. 476), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 07/05/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Primeiramente deve-se anotar que os recursos voluntários n's 342.587 (exercício 2003), 343.088 (exercício 2005) e o presente (exercício 2004), todos do mesmo recorrente e referentes às autuações de 1TR de exercícios sucessivos da mesma propriedade rural (Fazenda Poço Triste), foram sorteados para este Conselheiro relator e serão julgados nesta mesma sessão. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item I (o auto de infração foi lavrado com base nos dados do SIPT, os quais não foram franqueados ao contribuinte, caracterizando claro cerceamento direito de defesa). No tocante ao pretenso cerceamento do direito de defesa perpetrado pela autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. Utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF n° 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras — SIPT, o qual seria alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua constante no sistema, conforme documentação do SIPT acostada aos autos (fls. 135 a 169), já que considerou que o valor da terra nua constante do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte estava em ampla dissonância com os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura para o município de Espinosa — MG (VTN médio por hectare para campos no município de Espinosa é de R$ 200,00), No caso aqui em debate, a autoridade fiscal, motivadarnente, escolheu um parâmetro definido em lei para o valor da terra nua, sendo descabido falar em qualquer nulidade no procedimento fiscal, pois, inclusive, juntou toda a documentação do SIPT antes do 6 Processo n" 10670720134/2007-96 S2-C1T2 Acórdão n° 2102-00.584 Fi 482 encerramento da ação fiscal, permitindo que o contribuinte pudesse se defender na impugnação. Insiste-se que a autoridade motivou sua escolha, arrostando o valor da terra nua constante do Laudo Técnico, fiando-se nos valores do SIPT. No ponto, deve-se rejeitar a nulidade vindicada, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa. Agora, passa-se à defesa do item II (o Poder Público Estadual, por intermédio dos Decretos ri c's 42,151/2001, 41252/2002, 42,374/2002, 42,840/2002, 42.991/2002, 43.159/2003 e 43„479/2003, reconheceu e homologou o estado de calamidade pública, dentre outros, para o município Espinosa (MG), para os anos de 2001, 2002 e 200.3, sendo certo que tal situação foi também reconhecida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Portaria Federal n° 863, de 26/08/2003. Assim, deve ser restabelecida a glosa da área de pastagens, devendo ser considerada a área aproveitável como utilizada na atividade rural). Deve-se observar que toda a defesa do contribuinte centrava-se na existência dos decretos municipais de calamidade pública do município de Espinosa (MG), homologados pelo governo estadual, que teriam o reconhecimento federal, condição suficiente para implementar a exigência do art. 10, § 6', I, da Lei n° 9.39.3/96. Inicialmente, deve-se anotar que este relator, originalmente, entendia, sem maiores reflexões, que havia necessidade do reconhecimento do estado de calamidade pública por parte do governo federal, como tradicionalmente exigido pela Receita Federal, até porque nestes autos o recorrente se batia sobre a existência do reconhecimento federal, não discutindo diretamente a impertinência desse reconhecimento. Assim, apesar de haver os Decretos Municipais e Estaduais que decretavam e homologavam o estado de calamidade pública no município de Espinosa (MG), considerando que o Governo Federal apenas o homologara como estado de emergência, havendo diferença entre calamidade pública e emergência, entendia este relator que o contribuinte não fazia jus a benesse do art. 10, § 6°, I, da Lei n° 9,393/96, já que o estado de calamidade é um plus em relação ao de emergência, e a Lei citada somente fala em estado de calamidade pública. Entretanto, com abertura dos debates na sessão de julgamento, com informação de que a jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes somente exigia o Decreto Municipal, resolvi deferir vista em mesa para aprofundamento das discussões, levando a matéria à apreciação em sessão seguinte. Aí vi que não havia base legal para exigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública, no âmbito do ITR, como se demonstrará a seguir, bastando a existência dos decretos municipais, Explica-se. Sobre os efeitos da decretação de calamidade pública em áreas rurais em face do ITR, reza o art, 10, § 6', da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (,) 7 6" Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: 1 - comprovadamente situados em área de ocorrência de 0.122álarkújjlikLdecretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; (grifou-se) Acima, atente-se, exige-se apenas o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Poder Público, não especificando se é o Poder Público municipal, estadual ou federal. A definição de qual esfera de poder deve declarar o estado de calamidade pública é relevante, já que a Receita Federal somente defere o beneficio do estado de calamidade que tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR e reconhecido pelo Governo Federal. Corno se viu pela Lei acima, agregado ao art. 18, § 2°, I, do Decreto Federal n° 4,382/2002 (Regulamento do 1TR), não há qualquer menção ao reconhecimento federal do estado calamidade pública, como condição para fruição do beneficio do ITR para o caso em debate. Apesar de competir à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, na ferida do art. 21, XVIII, da Constituição da República, parece claro que a decretação do estado de calamidade pública é ato a ser declarado por prefeito municipal (ou governador de estado, no caso de desastre que abranja mais de um município), dentro da competência constitucional municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição da República), já que a decretação da calamidade é ato de interesse local, sendo desarrazoado imaginar que o Presidente da República seria responsável por baixar decretos de declaração de calamidade pública pelos rincões do país. Inclusive essa interpretação é expressamente acolhida pelo art. 17 do Decreto Federal n" 5.376/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, asseverando que o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo CONDEC (Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, responsável pela formulação e deliberação de políticas e diretrizes do Sistema de Defesa Civil), será declarado mediante decreto do Governador do Distrito Federal ou do Prefeito Municipal., A necessidade do reconhecimento do ato de declaração do estado de calamidade pública, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, para deferimento da fruição da benesse no âmbito do ITR se colocou na Turma à luz do Decreto ri° 5.376/2005, já que seu art. 17, § 3 0, informa que a portaria citada seria condição para o estado de calamidade pública ter efeito jurídico no âmbito da administração federal. Mesmo sendo tal Decreto posterior ao fato gerador em discussão, a Turma de Julgamento passou a discutir em abstrato a exigência posta pela Receita Federal (reconhecimento do estado de calamidade pública pelo governo federal), até porque havia outros recursos sobre a matéria nesta Reunião de julgamento de maio de 2010. Aberto o debate, este relator lembrou que não parecia razoável que o comando acima pudesse estender seus efeitos para a área tributária, a qual, reconhecidamente, tem um alto grau de aderência ao princípio da legalidade, parecendo estranho que um comando em Decreto que regulamenta o Sistema de Defesa Civil, associado à atuação complementar do governo federal no combate às calamidades públicas reconhecidas pelo Ministério da Integração Nacional, quando insuficientes os recursos locais, como se vê no art. 18, § 1', do Decreto n° 5376/2005, pudesse estender seus efeitos para o âmbito do 1TR. Como já dito, a Lei n° 9.393/96 e o Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR) são silentes sob tal matéria, não 8 Processo n 10670 720134/2007-96 S2-C1T2 Acórdb n." 2102-00.584 Ft 483 se podendo impor exigências aos contribuintes que não tem sede em lei, quiçá em decreto regulamentador da lei tributária. Corroborando o entendimento acima, vê-se que o Decreto n° 895/94 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindee), revogado pelo Decreto n° 5.376/2005, vigente no ano anterior ao exercício aqui em debate (e que importa a presente discussão), sequer exigia o reconhecimento federal para que os efeitos da calamidade pública pudessem ser reconhecidos no âmbito do governo central. Apenas em 2004, com a publicação do Decreto n° 4.980/2004, que alterou o Decreto n° 1.080/94 (Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas Funcap), exigiu-se o reconhecimento federal dos estados de calamidade como condição para fruição dos recursos do Funcap, exigência repisada no Decreto n° 5,376/2005, este que também alterou o Decreto n° 1.080/94. Claramente vê-se que o reconhecimento federal dos estados de calamidade pública é uma condição para auferir benefícios no âmbito do SINDEC, não tendo relevância para o ITR. E mais, No caso do exercício 2004 (calamidade ocorrida em 2003), aqui em discussão, sequer havia a exigência de reconhecimento federal em qualquer Decreto Federal. Ainda, na discussão, este relator registrou mais dois argumentos que se mostraram suficientes para convencer à unanimidade o colegiado da impertinência da exigência do reconhecimento federal para fruição da benesse tributária em relação às áreas atingidas pela calamidade pública (utilização da totalidade da área aproveitável na atividade primária), independente do exercício em debate. Passa-se ao primeiro. Veja-se o art. 13 da Lei n° 8.847/94, antiga legislação reitora do ITR e revogada pela Lei ri' 9.393/96, verbis: Art. 13. Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem por cento no valor do imposto, para os imóveis que, compro vadamente, estejam situados na área de ocorrência da calamidade A Lei tributária revogada do ITR, de forma expressa, outorgava poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir a alíquota do 1TR em áreas atingidas por calamidade pública decretada pelo Poder Público, Ocorre que a exigência do ato ministerial fazendário não mais constou da Lei n° 9.39.3/96, mas somente a necessidade do ato do Poder Público declaratório da calamidade pública. Ora, se havia uma exigência em lei decaída, não mais constando na lei nova, parece descabida a exigência da manutenção do óbice, agora procurando-o em atos infralegais, em seara até estranha ao direito tributário, como se vê no caso vertente. Não há qualquer dúvida de que, se o legislador quisesse manter a exigência do art. 1.3 da Lei n° 8.847/94, teria inserido-a na Lei n° 9.393/96, exigindo o ato fazendário. Isso não ocorreu, não sendo plausível buscar a exigência em atos infralegais estranhos ao direito tributário, O segundo ponto que levou este colegiada a arrostar a exigência do reconhecimento federal da calamidade pública, corno condição de fruição de beneficio no ' âmbito do ITR, foi o respeito à ampla jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que exigia apenas o Decreto do Poder Público Municipal para implemento da condição do art. 10, § 60, 1, da Lei n° 9.393/96. Para tanto, vejam-se os Acórdãos ri% 301- 34695, sessão de 13/08/2008, relatora a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres e 392- 00002, sessão de 23/09/2008, relatora a Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Ainda, corno clara posição dessa jurisprudência, veja-se o Acórdão rf 301-34.032, sessão de 12/09/2007, relator o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que restou assim ementado: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 1TR — 1998, CALAMIDADE PÚBLICA DECRETO MUNICIPAL. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em !viação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna despicienda a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal ou Estadual, em face da autonomia outorgada por mandamento constitucional e dos dispositivos contidos na legislação de regência do ITR (Inteligência dos arts. 10 da Lei n" 9393/96 e 30 da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O entendimento do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes foi o argumento final a cristalizar a posição desta Turma de julgamento quanto à impertinência do reconhecimento federal do estado de calamidade decretado pelo Poder Público Municipal, como condição para fruição do beneficio do art. 10, § 6 0, 1, da Lei n° 9.393196, já que não se encontrou qualquer justificativa para cambiar a jurisprudência outrora esposada. Por tudo, basta o reconhecimento da calamidade pública pelo Poder Público Municipal para deferimento da benesse do art, 10, § 6 0, I, da Lei rf 9.393/96. Assim, considerando que se comprovou a decretação do estado de calamidade pública no município de Espinosa, no ano de 2003, por ato do Poder Público Municipal, deve-se considerar corno efetivamente utilizada a área do imóvel rural auditado, com grau de utilização de 100% da propriedade. Dessa forma, neste ponto, com razão o recorrente. Na defesa trazida no item III, o recorrente insiste na utilização do valor da terra nua constante no Laudo Técnico apresentado, que teria respeitado a NBR 14653-3 da ABTN, com grau de fundamentação nível II, conforme exigido na intimação da autoridade fiscalizadora Como se viu no relatório, seguem as razões da autoridade julgadora a quo para rechaçar o Laudo Técnico, verbis: O referido laudo, já desconsiderado pela autoridade .fiscal Oh 02/03), foi novamente apreciado pelos integrantes desta Turma de Julgamento, que formaram convicção de que não cabe ser ele aceito, visto que ele não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais tetras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis, difè, entes das características gerais da sua microrregião, para fins de acatar o VTN pretendido, ressaltando que essas I • Processo n° 10670.720134/2007-96 52-C1T2 Acórdão n 2102-00.584 A 484 características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT. Não há dúvidas de que tanto o YTN de R$ 7,41/ha da DITR quanto o VTN de R$ 31,19/ha do laudo encontram-se suba valiados, por serem muitos inferiores não só ao VTN de R$ 200,00/ha adotado pela fiscalização, mas também ao VTN médio por hectare de R$ 164,85, apurado no universo das declarações do ITR do exercício 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Espinosa — MG (fls.. 1.34), fato que contribui para rejeitar a pretensão do contribuinte. (..,) Claramente, apenas a discrepância entre o VTN constante do S1PT e o do Laudo foi o elemento fundante para a Turma de Julgamento rejeitar o Laudo Técnico. O Laudo Técnico foi apresentado exatamente para realçar as peculiaridades do imóvel rural auditado, sendo a ferramenta adequada para contraditar os valores constantes do SIPT. Parece esquisita a argumentação da decisão de que o Laudo Técnico não havia apontado as características particulares desfavoráveis que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, quando se sabe que tais valores são genéricos, por município, sendo o Laudo a ferramenta idônea para questionar os valores do SIPT, pois aquele mensura especificamente o imóvel rural objeto do lançamento. Não há outro instrumento para apontar as especificidades do imóvel auditado, em termos de avaliação pericial, que não seja um laudo assinado por experto. Aqui, mais um ponto relevante. O contribuinte não foi intimado a apresentar laudo técnico que contradissesse os valores constante do SIPT, mas que o apresentasse, sob pena de assim não o fazendo, sofrer o arbitramento com base no SIPT (fl. 6). Não poderia a autoridade simplesmente arrostar o Laudo Técnico em face do SIPT, por eventual desproporção entre os valores da terra nua que constavam no SIPT versus Laudo Técnico, mas precisaria de uma prova adicional para fulminar o Laudo, sob pena de o Laudo Técnico só ter validade se seus valores estivessem em linha com aqueles constantes do SIPT. Se assim fosse, não se necessitaria de laudo técnico, bastando arbitrar diretamente o valor da terra nua com base no SIPT. Os valores constantes do SIPT devem ser utilizados de forma supletiva, sempre que o contribuinte não apresente o laudo técnico, ou que este tenha uma nulidade formal ou substancial objetivamente detectável, ou ainda que a autoridade fiscal possa descaracterizar a amostra utilizada pelo perito. Apresentado o Laudo Técnico, a autoridade autuante o rechaçou em decorrência de uma pretensa desproporção entre o valor da terra nua constante do SIPT e aquele do Laudo. Essa também foi, em essência, a linha seguida pela decisão a quo. Ocorre que esse procedimento não é adequado, já que o Laudo do contribuinte somente poderia ser arrostado por um Laudo produzido pela União, de forma similar ao que ocorre no deferimento da perícia pela autoridade julgadora de primeira instância, na forma do art. 18, § 1', do Decreto n° 70,235/72 — ("Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados"), ou caso fosse apontada uma nulidade formal ou substancial detectável objetivamente, como já dito. I Ainda, como se tratava de Laudo de avaliação econômico-financeiro, a autoridade autuante poderia vergastá-lo a partir da comprovação de que os eventos da amostra utilizados no modelo de regressão linear não representavam os valores efetivamente transacionados ou mesmos levantar um conjunto de eventos amostrais outros que demonstrassem a inviabilidade da amostra utilizada pelo perito. Entretanto, a simples desproporção entre os valores, do SIPT e do Laudo, em si mesma, não é meio hábil para desconsideração do Laudo assinado pelo experto, no caso o engenheiro agrônomo Rodrigo Octávio Monteiro de Sousa Lima. Aceitar o procedimento acima da autoridade autuante (seguido também pela julgadora) implicaria em afastar qualquer laudo em dissonância com o SIPT, como já dito, sem urna contra-prova documental que tratasse do mesmo ponto da controvérsia, sempre lembrando que as realidades tratadas pelo SIPT e pelo Laudo específico têm apenas pontos de contato, porém são diversas. o sipT detém valores genéricos de determinado município. Já o laudo técnico aprecia determinado imóvel nesse município, detalhando suas especificidades. O procedimento perpetrado pela autoridade lançadora (e corroborado pela autoridade julgadora) implicaria na assunção de uma completa subjetividade na definição da base de cálculo da exação, a depender apenas daquela que a autoridade reputasse mais "razoável", que sempre seria o valor do SIPT, eventualmente até ratificado pelo laudo técnico. Isso não pode ser acatado, já que o Laudo Técnico avaliou de forma individualizada o imóvel rural em discussão, sendo subscrito por profissional competente, e, em princípio, não poderia ser arrostado pelos valores genéricos do SIPT, os quais, no caso vertente, detém, inclusive, larga espectro de variação entre os exercícios auditados, a indicar que o SIPT do município de Espinosa — MG pode ser um ponto de partida para o arbitramento, mas jamais um ponto de chegada, inatacável (apenas para se ter uma idéia da variabilidade, a autoridade fiscal utilizou o VTN de R$ 150,00/ha referente às matas no exercício 2003; já no exercício 2004, como o VTN das matas havia passado para R$ 750,00/ha, a autoridade utilizou o VTN de campos — R$ 200,00/ha; no exercício 2005, o VTN das matas continuava em R$ 750,00/ha, e a autoridade tornou a utilizar o VTN dos campos — R$ 300,00/ha, Percebe-se que a autoridade utilizou o menor VTN por aptidão agrícola, o que seria uma boa técnica de arbitramento, porém causa espécie que o valor do VTN tenha aumentado 100% do exercício 2003 para 2005). Com as considerações acima, aqui se acata o valor da terra nua constante no Laudo Técnico de fls. 19 a 133, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224,642,85 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido — fl. 04). Por fim, na defesa do item IV, o contribuinte alega que o ITR é um imposto sujeito ao lançamento por declaração, sendo incabível a cobrança de juros de mora e multa de oficio. Ademais, tais acréscimos legais são confiscatórios, sendo que os juros de mora à taxa Selic incorre em outra ilegalidade, já que a taxa Selic tem caráter remuneratório e não moratório. Inicialmente, deve-se anotar que o fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 1° de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1, caput, da Lei n° 9,393/96, verbis: Art I" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado ,fora da zona urbana do município, em 1' de janeiro de cada ano. 12 Processo n° 10670.720134/2007-96 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00,584 Fl 485 O art. 10 da Lei n° 9.39.3/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, corno se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, Assim, após o exercício 1997, quando entrou em vigência a Lei n o 9.393/96, não há qualquer dúvida de que o 1TR é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e não por declaração, como pugnado pelo recorrente. O entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar as controvérsias no âmbito do 1TR, corno se poder ver pelos Acórdãos n° 301-34,789, sessão de 15/10/2008, unânime, relator o Conselheiro Luiz Roberto Domingo; n° 30.3-35233, sessão de 24/04/2008, por maioria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli; e n° 392-00008, sessão de 2.3/09/2008, por maioria, relatar o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. Ainda, aberto procedimento de oficio em desfavor do contribuinte, deve-se apurar o imposto devido, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, na forma do art. 14, § 2', da Lei n° 9.393/96. No ponto, sem razão o recorrente. Para concluir, passa-se a apreciar a irresignação referente ao caráter confiscatório dos acréscimos e da incidência dos juros de mora à taxa Selic, A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF n' 4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1' de abril de 199.5, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos ,federais". Assim, com espeque no art. 72, capuz' e § 4', do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda l , aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. Quanto ao caráter confiscatório dos juros de mora e da multa de oficio de 75%, deve-se anotar que essa defesa não pode ser acatada, já que isso implicaria na declaração de inconstitucionalidade da legislação acima citada e do art, 44, I, da Lei n° 9.430/96 (base legal da multa de oficio), procedimento que é vedado ao julgador administrativo, na forma da I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF, § 1° a §30 Ornissis § 4' As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 13 Súmula CARF rf 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, DAR parcial provimento para acatar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224)643,55--(item 20 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido fL 04), e o estado de ; arnidade pública, Sala das Sessõe , em 12 de mai de 2010 Giovand Cluistian N arn 14

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Numero do processo: 10675.001781/96-78
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.842
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13052.000042/2001-76
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes tOjc?T" t,,,z ); ,.;• 5:'..‘ w, --- 05 •---, - ' -.R de/ . . Processo ns-' : 13052.000042/2001-76 Recurso n2 : 131.393 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2 : 202-16.826 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O /4 1 03 f or Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. Nana Cláudia Silva Castrem., Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Mat. Siape 92136 . 1 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção • monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto .por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e i, II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da . Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala d, Sessões, em 25 o e janeiro de 2006. 1 , An onio Carlos Atulim Presi ente , Oiro'kife Re . or " \ , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. X 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília dl I 0 )) oY Processo n5 : 13052.000042/2001-76 lvana Cláudia Silva Castrk, Recurso n2 : 131.393 Mat. Siape 92136 Acórdão 1 : 202-16.826 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 42 trimestre de 2000, no valor de R$ 94.047,60, apresentado em 18/01/2001. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu totalmente o pleito, por entender que o custo das formas e matrizes usadas na fabricação de calçados, assim como aquele relativo à industrialização executada por terceiros (por encomenda), não devem compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o direito de inclusão dos custos glosados na base de cálculo do ressarcimento, uma vez que a lei instituidora do •incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Na mesma peça, requereu que os valores ressarcidos sejam atualizados, "com a correção monetária plena pelo IPC, e com o cômputo dos juros legais de 1% ao mês desde a data de cada pagamento feito indevidamente e mais a taxa Selic a partir de 01.01.1996". A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito de utilização, no cálculo do incentivo, dos custos das formas e matrizes, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IP' O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE "FORMAS" E `MATRIZES". É de se admitir, na base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ANONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IN Solicitação Deferida em Parte". No recurso voluntário, a empresa requer a inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e a incidência de atualização monetária segundo os mesmos coeficientes e indexadores aplicados na cobrança de tributos e contribuições federais, desde a data da protocolização do pedido até a data em que cada parcela se tornar disponível para a requerente. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os custos da industrialização por encomenda. É o relatório. ç • 2 MF - SEGUNi30 CONSELHO DE CONlkii3UionEC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CONI O ORIGINAL Fl. ':',`j-,"••;'.‘r* Segundo Conselho de Contribuintes Brasília oy , lvana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 13052.000042/2001-76 Mat. Sia e 92136 '— Recurso n9 : 131.393 Acórdão n 202-16.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide trazida perante este Colegiado resume-se à glosa dos custos de industrialização por encomenda, incluídos pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, e ao indeferimento da atualização monetária requerida de acordo com os índices aplicados na cobrança dos tributos federais. Como se trata de período de apuração posterior a janeiro de 1996, deve-se entender que a recorrente deseja a incidência de juros, calculados de acordo com a taxa Selic, a partir da data de formulação do pedido. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficiamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que têm com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Como para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é o aperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n9 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "In CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do J , 3 i . ‘ t. ;7e-- Ministério da Fazenda MF - SEGUNGO CONSELHO DE CCM ki8UINTEC 22 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. '...-;,",'''',Zn.,,‹ Segundo Conselho de Contribuintes .>.:':,,f71,•?>-',;, Brasília, 0'1 ,O) , O Y r,i.; lvana Cláudia Silva Castro .1,, Processo & : 13052.000042/2001-76 Mat. Sia e 92136 Recurso n9 : 131.393 , Acórdão n2 : 202-16.826 encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação 1 necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o 1 valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e _fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa 1Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no 1 Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à , correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) Âpar títulos federais, é / r 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ",'!:;¡:;:,,t Segundo Conselho de Contribuintes MF -SEG UNi3O CONSELHO DE COM kiBUINTES k.;ft CONFERE COMO ORIGINAL OLI I Processo n : 13052.000042/2001-76 Brasília OS J OY lvana Cláudia Silva Castro s.., Recurso n5-1 : 131.393 Mat. Sia ' e 92136 Acórdão : 202-16.826 evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o. tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima utilizada pela recorrente. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. , A11,44411, • kC" Tb I ' R • 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005296/95-14
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-04.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Numero do processo: 16327.001582/00-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1994 a 30/04/1995 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso special do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:17:08Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:17:08Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d751998-b1ba-4e19-8060-c93505e2143c; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:17:08Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:17:08Z; created: 2011-03-10T13:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:17:08Z | Conteúdo => CSIZI • T3 FL 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 1632 7 001582/00-36 Recurso no 232.459 Especial do Contribuinte Acáriliio no 9303 -00.948 — 3" Turma Sessiio de 28 de abril de 2010 Matéria PIS - DECADÊNCIA Recorrente ECONÔMICO S/A ARRENDAMEM 0 MERCANTIL ECONLEASING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNIO: CON! 1211111100 PARA 0 PiS/PASEP Period() de apuraeiio: 30/09/1994 a 30/04/1995 DUCADLNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir credito tribut4io é de cinco anos, nos termos do § 4 0 do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipacdo de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, poi unanimidade de votos, em dar ptovimento ao recurso especial. Carlos Albert r itas Barre o - President° e Relator EDITADO EM: 04/01/201 I Participaram do presente julgamento os Conselheiros Monique Pinheiro Torres, Nand. Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Roscnburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Ma; ti López, Susy G-ornes Iloffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao .prazo decadencial para se consfituir cr6dito das contribuições sociais, na hipótese de exist&ncia de antecipaçao de pagamento do hibuto devido. 0 julgamento deste recurso tern como paradigma O Recurso if 230.135, julgado na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplieada mesma tese daquele julgado, nos tetillOS do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CAR, aptovado pela Portaria NI F n() 256, de 22 de junho de 2009. Fin apertada sintese, 6 o relatório, Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recur so merece ser con hecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade, A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se em decidir SC se aplica o prazo decenal do al l 45 da Lei n"8,212/1.991., ou os cinco anos do CTN, e ainda, O ten no inicial da contagem . Este voto segue as disposições do § 2 0, in line, do art 47 do Anexo Ti do Regimento Interno do CAM', aprovado pela Portaria MI n" 256, de 22 de junbo de 2009 Para tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 230. I 35 ii matéria iiazida a debate em torno de .se deeidir se se aplica o prazo decenal do art 45 da Lei a" 8 212, de 1991. ou os cinco anos C1N, e `ainda o termo inicial da contagem. No tocante duray'to do prazo, que..'s- a-io apascentada na Jar ist>1-1,f(lileia VIC ('o/criado, com a edkao da SanutlaVinculante a" 8, do Supremo Tribunal .Federal, que declaron a iiI(Vilstitucionalidade do art 45 da Lei n" 8 212/1991. Corn isso, o prazo de decaWricia lodos os 11'11)1.110Y de .5 anos, nos termos preconizado no ("IN Resta, entao, decidir qual o lei m° inicio, se o da data de ocor.n.,?acia do Two gerador 4" do art. 150 do - OH tie o do prime!iro dia do e.Yereieio segainte, nos termos do ineiso .1 do 0.-jdigo:Tributário Nacional. Conforme se VCrifiCa dos autos, a atiataçao derea-se a (111ct en(as havidas olive os valot es pagos e outros encona-ados nas DCTli, quando comparados cola os constantes na D.TRI e iox livros COiltábei.S• [WO houve pagamento Superada esta a possibilidade de aplicar o art 45, acima referido, Wita VeZ que ci Manila a" 8 do YIP: qlastou a not ma nele contida do ordenamento iributário, pot. ineonstitucional. 2 Procosso 11 0 I 6327.001582/00 -36 CSR11-1 - 3 A.c6i -cEio ri 9303 -00,948 H 201 Passamos entíto ii apreciação do dia a pat tie do qual deve set contado o prazo decadencial posição, &versos vezes expresswia, e de que tribido.s suleitos ao lançamento 1201- homologação constituent modalidade de atividade mister, lisco/conn ibuinte, como meio de facilitação da linmalização e do cumprimento da oHtigação tributária 0 contribunne faz as comas e paga, quando fOr o caso, e o auditor fiscal analisa a atividade como um todo, homologando ou não o pagamento.. li assim o conteúdo da nornia inscrita no ail .150, 4". Vejamos Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo 0 dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo to em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § zl-{' Se a lei n;'iio fixar prazo a homologacão, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse 1)1 azo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crádito, salvo se comprovada a oconencia de dolo, fraude ou simulação. De (nitro lado, no termos do art 142 do CTIV, a atividade de lançamento á ptivativa da autoridade adanniSttativa: Art. 142 Compete privativarne.nte à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Cato gerador da obrigação collespondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Pat ágrafo único A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade ftmcional A tiAitil, definido que o lançamento e atividade privativa e vinculada da auto' idade tributária, penso que o legislador desejou infinmar pela no7 ma contida no art 150 do (.:TN, a possibilidade de, pos;teriormente ã atividade de arganização ela.s contas- pelo contribuinte, à luz de sua unapt-clay-to das normas legais (interpretação do contribuinte), fazer con; que ri atividade de lançamento, pi ivativa do arid/tot fiscal, e normalmente prévia ao pagamento, sq.a pOSterioi ao tneSMO, no MOniento cio (pie a auto, idade trihutaria afere a correção procedimento desenvolvido pelo conti ibuinte — suas contas, FOgittieS, aliVidade), e ludo o inatS que constitui a firmação do lançamento, e lunnologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no ever cicio da atividade dc fiscalização 3 Como foi disse, estamos diante de no) nut simplificadora da atividade do fiscal e do contribuinte, tanto que, expitados os (Inc° anos sem clue a Fazenda se tenha pronunciado, presunic-se coirela a atividade, homologa-se 0 pa,gamento e considera-se ildinitivamente extinia obrigao-io niiimat ia Ocorie que o pagamento ante( ipado, 1/00 vent acompanhado memorial contend° a contabilidade da empresa, e ()taros. Infinma(iies que podein socor e 1 0 agenle pUblico HU !Iola de pro( eder 0 lanvimenio Dc outro 'ado, o ,f (01/0(110 tr antecipado noticia ao fisco a °cot rencia de um ftir ei ado, de obrigaci-io ibititir 10, e que o erMito tribinario, dela decoii due, esta a evera fOrmaliza0.0 pot ¡rid° de um alo administrativo Nesse caso, entendeu o legislador (pre o Frisco d15pi3e de 5 anos, cornados ocoi rt:Fricia lino ,te1 odor para formalizar o lan(aniento ou Iionio foo'ai O pagamento c.letuado, se nao nesse praz:o Lonsidcra-se homologada a antecipa0o realizada pelo suieito passivo, ddinitivamente extinto 0 eiMito ti ibutar aquela que o .stijelto passim na:0 antecipa o pa,gamono do Iributo devido Neste caso, /00 ho falai SC ein 1101-1101Oga(00 COM ISSO, O prazO deeadencial tem conto marco inicial o primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que O larNamento )11 poderia tel sido confOrine disposi(ão e-spressa do art 173, inciso 1, do CFN No Caw dos: atiro, horny antec1pac(7,0 (IC pagan-1040, e iioo licou constatado fraude 00 (1010 As sim, 0 ter mo do ail 150, § 4, do ("IN Com essas eonsideracOes, VO 00 sentido dc dai provimento ao recurs() apresentado pelo Alieito passivo.. Carlos Al reitas Barret( 4

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7736335 #
Numero do processo: 11634.000769/2008-53
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO E EFETIVO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e da efetiva prestação dos serviços. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de documento inidôneo com o fim de reduzir o imposto sobre a renda está sujeita à multa qualificada de 150%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araújo, José Raimundo Tosta Santos  (Presidente), Odmir Fernandes.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba/PR,  que manteve  a  exigência  do  IRPF  de  fls.  25/29,  do  exercício  2002,  relativo  a  dedução indevida de despesas médicas, com multa qualificada de 150%.  Nas  razões  de  recurso  sustenta  nulidade  da  autuação  por  não  descrever  o  com  clareza  o  fato  gerador  do  tributo  exigido.  No  mérito,  insiste  da  dedução  das  despesas  médicas, no cancelamento da multa de 150% e dos juros pela taxa Selic.  Voto             Conselheiro Relator Odmir Fernandes  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A matéria preliminar, relativa à nulidade da autuação, pela falta de clareza na  descrição do fato gerador, confunde­se com o mérito e assim será decida.  Cuida­se  tão­só  da  glosa  de  despesas  médicas  realizadas  com  tratamento  dentário.   Sustenta o Recorrente que a matéria é unicamente de direito. Engana­se, aqui  a necessidade de provar esses fatos.  Tanto  a  impugnação  e  este  recurso  são  peças  exclusivamente  técnicas,  enquanto a discussão destes autos é de fato, ou seja, prova da efetiva realização e pagamento  dos serviços odontológicos.  A  fiscalização,  em  ato  normativo  da  Delegacia  Tributária  (fls.  23),  por  entender  a  existência  de  fraude  desclassificou  todos  os  recibos  emitidos pelo  profissional  de  odontologista objeto da dedução efetuada pelo Recorrente.  Diante da decisão normativa da Receita Federal dando conta da existência de  fraude  é  necessário  exigir  do  contribuinte  prova  firme  e  estreme  de  dúvidas  dos  efetivos  dispêndios e prestação dos serviços.  Na fase do recurso o autuado trouxe declaração do profissional dando conta  da prestação dos serviços.   Esse  profissional  possui  domicilio  na  cidade de Santo Antonio  da Platina  ­  Estada  do  Paraná,  enquanto  o  autuado  possui  domicílio  na  cidade  de  Londrina,  no  mesmo  Estado.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11634.000769/2008­53  Acórdão n.º 2101­001.074  S2­C1T1  Fl. 3          3 Sustentou o  autuado que possui  chácara no município de Santo Antonio da  Platina/PR,  para  onde  viaja  constantemente,  daí  a  razão  do  tratamento  dentário  ter  sido  realizado naquela localidade.  Não veio para os  autos  nenhuma prova de  sua  alegação de possuir  chácara  naquele Município.  Trouxe alguns extratos bancários para comprovar os desembolsos realizados,  mas  não  apontou  e  nem  cruzou  esses  dados  bancários  com  os  supostos  pagamentos  ao  profissional.   A simples declaração do profissional,  com suspeita declarada de  fraude aos  recibos  emitidos,  sem outros  elementos  de  prova,  não  serve  para  comprovar  a  prestação  e  o  pagamento dos serviços.  O certo é que a suspeita de fraude, declarada pela Receita Federal, é fundada  e não foi desconstituída por outras provas.   Da mesma forma que esse profissional pode fraudar ou “vender” os recibos,  pode  também  fraudar  a  declaração  que  veio  para  os  autos,  daí  a  necessidade  de  maiores  elementos  de  convicção.  E  nas  razões  do  recurso  não  se  usa  uma  palavra  para  negar  o  reconhecimento da pelo ato declaratório da Receita Federal.  Ante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10830.001445/94-50
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento ou diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Mediria (Suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Maria Violatto
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-01-09T13:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-01-09T13:32:24Z; Last-Modified: 2018-01-09T13:32:24Z; dcterms:modified: 2018-01-09T13:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-01-09T13:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-01-09T13:32:24Z; meta:save-date: 2018-01-09T13:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2018-01-09T13:32:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-01-09T13:32:24Z; created: 2018-01-09T13:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2018-01-09T13:32:24Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2018-01-09T13:32:24Z | Conteúdo => s"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10831.001445/94-50 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1999 ACÓRDÃO /V° : 302-34.123 RECURSO N' : 118.100 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS. • Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação, não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento ou diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Mediria (Suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1999 4S--S-)alCe HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABEMARI4A VIOLATTO Relatem ki _ 8 SET 2000 . ?;.53ffrisigoo (Z? /30 ).-J-0- eGS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABE'fH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO. Sins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a reclassificação tarifária do produto descrito na Declaração de Importação como sendo: "1.321 unidades de microfichas de diversos desenhos técnicos, com micro reprodução dos mesmos," • enquadrado pelo importador no código tarifário 3705.90.0100 e reenquadrada pelo fisco no código 35.05.20.0000. Da reclassificação resultou a exigência de diferença do II, da multa capitulada no art. 530 do RA e juros moratórios. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alega que: procedeu à classificação tarifária com base nas RGIs/SH, adotando o código que especifica os "slides", tendo em vista a ausência de uma classificação mais especifica para o produto; que as microfichas em questão correspondem a atualizações técnicas de componentes destinados a diversos modelos de locomotivas; que tais microfichas são enviadas gratuitamente pela matriz, para atender à necessidade de atualização dos desenhos, sendo de uso exclusivo da importadora na finalidade de pesquisa tecnológica; que a importação foi feita sem cobertura cambial; que o material pode ser utilizado tanto em aparelhos de projeção, que ampliam a imagem numa tela semelhante às de televisão, quanto pode ser revelado através de ampliação em papel; que a reclassificação foi • arbitrária; que a multa imposta contraria o decidido no acórdão n° 301-26.463 (multa capitulada no art. 526, II, do RA). Em P instância a ação fiscal foi julgada procedente, ensejando a interposição de recurso voluntário, onde, além de reprisar os argumentos expendidos na fase impugnatória, o sujeito passivo protesta contra o que considera um excesso de formalidades, trazendo citações transcritas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e busca uma interpretação mais favorável para o significado dos termos microfilme e diapositivos, encontrados no Dicionário Aurélio e Collins. Assim, insiste em que as microfichas não se identificam com a definição de microfilmes, conceituados no referido dicionário como uma reprodução reduzida de documentos em filme fotográfico. Microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. . 111 2 r. • , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA I . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 Afirma, para finalizar, que no conceito de diapositivos ("slides") enquadram-se quaisquer trabalhos, fotografia ou figura feita em computador, destinados a projeção através de qualquer meio. Dessa forma, com base em tal sustentação, pede a improcedência da autuação. r É o relatório. • • 3 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 VOTO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria &fica, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 118.101, Acórdão 302-34.092, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos, etc. 1111 II Inicialmente, cabe assinalar que o presente processo deve ter sua numeração corrigida, a partir da folha de número 93, devido a equívoco sanável e que não influencia no mérito do litígio. O processo em pauta versa sobre a mesma matéria tratada no processo n° 10831.001322/95-91, sendo, também, as mesmas, as partes envolvidas (General Electric do Brasil S/A e DRJ/Campinas/S.P.) Aquele processo (Recurso n° 118.098) foi relatado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, em Sessão realizada aos 22/05/97, tendo sido seu julgamento convertido em diligência ao IPT, por maioria de votos, através da Resolução n° 302.08040. • Por considerar de interesse, no presente julgamento, o voto proferido àquela ocasião, peço vênia para transcrevê-lo: " Como se denota, a matéria principal da lide resume-se em definir este Colegiado qual seria a correta classcação da mercadoria, cujo exemplar encontra-se anexada às fis. 41 dos autos, ou seja, se no código TAB/SH 3715.90.0100 — adotado pela Recorrente — ou no código TAB/SH 3705.20.0000 — estabelecido pela fiscalização ou, ainda, se o produto admite, como mais acertada, uma terceira classcação. Como acessório, caso venha a prevalecer a classcação adotada pelo Fisco, devemos definir se são devidos, também, os juros de mora e multa capitulada no artigo 530, do Regulamento Aduaneiro (Multa de Mora). 1 / 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N" : 302-34.123 Com relação à classificação, a matéria é controversa, tendo levado a Autoridade julgadora de primeiro grau a socorrer-se, inclusive, de um certo 'Boletim Tributário n cs. 78/91', onde estariam expressamente relacionadas as microfichas em questão, documento esse não trazido à colação e, portanto, completamente estranho aos autos. Além do mais, segundo informa a mesma Autoridade 'a quo', tal Boletim é posterior às importações em causa, o que nos leva, evidentemente, a desprezar, por completo, o documento citado e não juntado pelo Julgador. A divergência na classcação fiscal da mercadoria, pelas partes litigantes, começa a partir da subposição -20 ou 90- não havendo discrepância em relação à posição -3705- que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMATOGRÁFICOS. A subposição adotada pela Recorrente -90- refere-se a 'outros', ou seja, que não os especificados nas subposições 10 e 20, uma vez que a mercadoria está descrita nos documentos de importação como Microfichas ', não havendo classcação especifica a respeito. Já a subposição encontrada pelo Fisco -20- é específica para Microfilmes'. A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição técnica e precisa da mercadoria, partindo-se, daí, para as concentrações lingüísticas do produto, a partir da aplicação das definições que estiverem dicionarizadas. Buscando-se tais definições no Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, segunda edição revista e ampliada, temos o seguinte: a) MICROFILME - °Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico. 2)Microfotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. b) MICROFICHA - Ficha, opaca ou transparente, que contém microrreprodução de textos, desenhos, etcn,-). ... . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.1231 Diante das definições acima, resta-nos a dúvida com relação ao material importado e objeto do presente litígio, cujo exemplar encontra-se acostado às fis. 41 dos autos, pois que não temos condições de afirmar, sem um Parecer técnico específico, em qual das duas categorias se enquadra tal material; ou mesmo se pode , enquadrar-se nas duas ao mesmo tempo ou, ainda, não enquadrar- se em nenhuma delas. A matéria ainda mais se complica quando verificamos que a Douta Terceira Câmara, pelo Acórdão n° 302-27.516, de 03/12/92, em julgamento do Recurso Voluntário n° 115.097, do interesse da 411 empresa CA TERPILAR BRASIL S/A, sobre produto semelhante, assim se pronunciou: 'Microficha — classifica-se no subitem 3705.90.9900 da TAB, por ser subitem residual, e Mo no item 3705.20.0000, como microfilme, visto ser item específico a tal produto. Negado provimento ao recurso'. Tal Decisão, como se denota, colide com a classificação que o Fisco adotou no caso deste autos, reforçando meu entendimento de que devemos ter uma definição clara sobre o produto objeto do presente litígio, ou seja, se MICROFILME ou se MICROFICHA. Diante do exposto, proponho que se converta o julgamento do presente Recurso em diligência ao Instituto de Pesquisas Técnicas • apv, em São Paulo, para que, examinando o exemplar supra mencionado (fls. 41), emita Parecer, detalhado e conclusivo, definindo, ao final, se à luz das definições acima a mercadoria enquadra-se como MICROFILME ou IvIICROFICHA, como ambos, ou como qualquer outro." Os autos do processo retro citado, de n. 10831.001322/95-91 já retornaram da diligencia determinada. Passo, assim, ao resumo dos fatos ocorridos e do resultado obtido, uma vez que, como já salientado, trata-se da mesma matéria, envolvendo as mesmas partes em litígio. Naquela época, visando o cumprimento da Resolução desta Segunda Câmara, foi a empresa General Electric S/A intimada a apresentar quesitos a serem submetidos ao IPT. • 6 rin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.123 Foram os seguintes os quesitos oferecidos: 1)Na posição —3705— NBM/SH (TAB) — que abrange as CHAPAS E FILMES FOTOGRÁFICOS, IMPRESSIONADOS E REVELADOS, EXCETO OS FILMES CINEMATOGRÁFICOS, é correto afirmar que slides e microfichas de diversos desenhos técnicos, estão contidos na mesma subposição —90? 2) É correto afirmar que não havia na oportunidade da ocorrência da importação (1990), subposição na NBM/SH (TAB), específica • para: "Micro Ficha de Diversos Desenhos Técnicos"? 3) Considerando que tanto slides como micro fichas estão corretamente classificadas na posição —3705 da NBM/SH (TAB), é correto também considerar a classificação na mesma subposição, ou seja, -90? 4) Partindo-se de conceituações lingüísticas do produto (micro filme, diapositivos (slides), tnicroficha), aplicamos as seguintes definições que estão dicionarizadas: - Microfilme — Reprodução, com redução, de documentos em filme fotográfico; rnicrofotografia positiva ou negativa feita em tira ou rolo de filme. - Diapositivos (slides) — Reprodução fotográfica em uma chapa • transparente apropriada para projeção em diascápio (q.v.) ou num projetor. - Microfichas — enquadra-se na mesma posição dos diapositivos (slides). Partindo-se das definições dicionarizadas acima, é correto afirmar que Microfilme não pode ser definido como Diapositivos (slides) ou Microftchas? Tecnicamente são produtos diferentes? 5) A reprodução fotográfica em um slide e em uma microficha são semelhantes? Podem ser impressionados e revelados pelo mesmo processo? 6) Pode ser produzido um slide a partir de informação impressionada em uma microfichar. v% 7 ,.. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.123 7) Microfichas e diapositivos (slides) a partir de definições dicionarizadas, pertencentes a mesma categoria de material, se confundem com a categoria do material microfilme? Devem ser classificadas em categorias distintas? Especificar as categorias que pertencem os materiais. 8) Microfichas e diapositivos (slides) podem ser classificados como microfilme? Em prosseguimento, a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas/SP encaminhou ao IPT as cópias da Resolução IP n° 302.0840, os quesitos formulados pela interessada e o exemplar da mercadoria sob litígio, naquele processo (que é a mesma objeto destes autos). Através do Oficio DE/DT — 053/97, o IPT, após consultas efetuadas a suas Unidades Técnicas, informou não deter a capacitação técnica necessária para a execução dos trabalhos solicitados, indicando a empresa CENADEM — Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação como apta para efetuar o exame do material e para emitir o Parecer solicitado. Tal empresa foi, assim, contatada, através do Oficio n° 027 GAB/ALFNCP, de 04 de fevereiro de 1999, sendo-lhe também encaminhados a cópia da Resolução, os referidos quesitos e o exemplar da mercadoria a ser examinada. • Em 12 de abril de 1999, o Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, com a justa preocupação em dar prosseguimento ao julgamento dos processos pendentes, em decorrência de diligências, solicitou às Repartições de Origem o atendimento das respectivas Resoluções e o retomo dos mesmos ao citado Colegiado. Em decorrência, aquele processo, de n. 10831.001322/95-91, nos foi reencaminhado, em 08/07/99 sem que os esclarecimentos solicitados pela Resolução n. 302.0840 fossem prestados. Desta forma, as dúvidas suscitadas quanto à mercadoria importada permanecem. Verifiquei, que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, era, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressalto, - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.100 ACÓRDÃO N' : 302-34.123 a Recorrente, não havia subposição especifica na NBM-SH (TAB), para a mercadoria "Microficha de Diversos Desenhos Técnicos. Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugnatória. Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes. Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve. Pelo exposto, por tudo o mais que consta destes autos, e cT considerando-se o resultado obtido no processo 10831-0011322/95-—, 91, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, uma vez que não restou comprovada a que categoria pertencia, efetivamente, o material importado, quando da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação." Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1999 , 1 \le ELIZABETH •1 1 • VIOLATTO — Relatora • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 VOTO VENCIDO, EM PARTE Como se depreende do Relatório ora produzido pela Insigne Relatora, a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, o processo em questão, a meu juízo, não está em condições de receber julgamento definitivo por esta Câmara, não sem que antes sejam adotadas providências de caráter investigatório que tenham por objetivo trazer aos autos elementos 111 indispensáveis à adequada solução do litígio. Com efeito, afirma a I. Relatora que a situação do presente processo é em tudo semelhante à do Recurso n° 118.101, objeto do Acórdão n° 302-34.092 desta Câmara o qual, por sua vez, respalda-se em resultado de diligência determinada, também por esta Câmara, com relação a um terceiro processo, este de n° 10831-001322/95-91 - Recurso n° 118.098, todos se referindo, pelo menos, à identidade de idêntica mercadoria que originou tais processos administrativos, restringindo-se os litígios ao campo da classificação tarifária do produto. Transcrevendo voto que norteou a Decisão proferida naquele outro processo, afirma que: "A solução só poderá ser encontrada, certamente, quando obtida uma definição técnica e precisa da mercadoria, partindo-se, dal, para as conceituações lingüísticas do produto, a partir da aplicação das definições que estiverem dicionarizadas." Ora, se assim é também no presente caso, torna-se evidente a necessidade da conversão do julgamento em diligências, com o objetivo de se buscar tal definição técnica e precisa da mercadoria, a fim de se dar a adequada solução ao presente litígio. É certo que no outro processo mencionado - 10831-001322/95- 91 -, de minha relatoria, que serviu de parâmetro ao R. Voto da L Relatora para decisão deste processo, adotou-se a providência supra, ou seja, converteu-se o julgamento em diligência para as providências adequadas. 10 110A MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.100 ACÓRDÃO N° : 302-34.123 Tendo sido tal diligência infrutífera, a qual não foi cumprida por fatores que não se tornaram muito claros naquele processo, decidiu-se, então, pelo provimento do Recurso Voluntário de n° 118.101, pelo simples fato persistirem as dúvidas suscitadas a respeito da correta identificação da mercadoria em apreço. Também neste caso as dúvidas permanecem e nos impedem alcançar, com segurança, a melhor classificação para o produto questionado. Assim acontecendo e não tendo sido devidamente explicados os motivos pelos quais não se concluiu a diligência determinada por esta Câmara processo anteriormente mencionado, do qual sou relator, entendo que devemos insistir na busca desses elementos indispensáveis à solução do presente litígio e, sendo assim, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência para tal finalidade. Não tendo sido acatada, pela maioria de meus L Pares, a proposta por mim formulada de conversão do julgamento em diligência, outra alternativa não me resta a não ser acompanhar, no mérito, o voto da L Relatora, no sentido de prover o Recurso Voluntário interposto, aceitando a classificação adotada pela Recorrente. Sala das Sessões 12 de novembro de 2. • • ./ VAPY70" -~11, • alyr ár, PAULO ROBERTO 1110 d rer NTUNES - Conselheiro 11 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF _0026800.PDF _0026900.PDF _0027000.PDF _0027100.PDF _0027200.PDF _0027300.PDF _0027400.PDF

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Numero do processo: 10936.000499/2008-13
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/07/2003 a 06/07/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, SOLIDARIEDADE. DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita constar no Auto de Lançamento, por ferir o direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos há necessidade de dois sujeitos de direito distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.515
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL, Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita constar no Auto de Lançamento, por ferir o direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos há necessidade de dois sujeitos de direito distintos, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, '- JUDITH DO AMARAL MA CONDES ARMA O - Presidente LUCIANO LOPES DE A , A MORAE Relator FORMALIZADO EM: 15 de julho de 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama ( Suplente). Processo o' 10936.000499/2008-13 83-C2T1 Acórdão o ° 3201-00315 Fl. 545 Presente o Patrono DL Roberto Maraston, OAB/SP 22.170. 2 Processo n° 10936.000499/2008-13 53-C21-1 Acórdão o.' 3201-00315 Fl. 546 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 1,537..438,74 referente a multa prevista no art. 23, § 3", do Decreto-lei n" 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n" 10,637/2002. Depreende-se dos autos que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guaíra — PR deu início à procedimento especial de ,fiscalização (IN SRF n° 228/02), em virtude da interessada ter apresentado no curso de despacho de importação guia de recolhimento de tributo (ICMS) com quitação em conta corrente da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS SANTA MARIA (CNP.101326.076/0001-50). A autoridade . fiscal informa em seu "Relatório de Fiscalização" Oh, 37 a 71) que em diligência constatou que a interessada tem sua sede localizada em uma sala de aproximadamente 25 iii2, sala que fica ao lado da sede da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS SANTA MARIA. Que todas as declarações de importação da interessada encontravam-se no computador daquela empresa, além de outros documentos fiscais. A sede da empresa não possui capacidade operacional, não há depósitos, nem espaço físico adequado para a movimentação das cargas importadas, não há equipamentos, mão de obra ou contratos com terceiros que evidenciem o uso de estruturas alheias.. O volume comercializado nas operações de importação para seu consumo são incompatíveis com a estrutura existente e disponível. A conclusão da autoridade .fiscal é de que a empresa não dispõe de capacidade operacional necessária à realização das operações que foram promovidas em seu nome. Intimada a prestar esclarecimentos, intimação n° 317/07, a interessada atendeu parcialmente o solicitado, novamente intimada pelas intimações n's 537/07, 538/07 e 539/07 (que solicitava o comparecimento do titular da empresa) não houve o atendimento. Consultas aos sistemas de controle do comércio exterior resultaram na informação de que a interessada entre 2003 e 2006 importou o equivalente a R$ 954.432,07, sendo que deste valor estão pendentes de fechamento de câmbio .junto ao Banco Central R$ 939..028,22 (98,61%,). Dado que os fornecedores da interessada são sempre os mesmos, e que evidentemente nenhum .fornecedor mantêm suas vendas para comprador que não honra 3 Processo n° 10936.000499/2008-13 83-C2TI Acórdão ri ° 3201-00315 PI 547 seus compromissos, a autoridade fiscal conclui que tais pagamentos têm sido efetivados à margem do sistema oficial, O capital social da empresa, R$ 15 000,00, é incompatível com o volume de importações realizadas, no período a empresa movimentou 63,62 vezes seu capital social, sendo que em 2006 movimentou 33,42 vezes o seu capital social, o que é incompatível com a realidade apresentada, Da análise dos documentos contábeis restou comprovada a existência de expressivo saldo na conta "caixa" em 31/12/2006 no valor de R$ L112207,82, Contudo não há lastro que comprove a existência real do dinheiro em caixa. A autoridade fiscal também informa em seu "Relatório de Fiscalização" que o titular da empresa, Sr, CARLOS ANTÔNIO DE SIQUEIRA (CPF 476.129.759-04), não possui patrimônio (bens e direitos) e rendimento compatível com as atividades de comércio exterior perpetradas pela empresa registrada em seu nome, Seu patrimônio declarado é de R$ 18.333,33, não apresentando qualquer evolução entre 2002 e 2006, .fato incompatível com o volume de comércio realizado por sua empresa, A despeito da ausência do proprietário na sede da empresa no momento da diligência, e do seu não comparecimento pessoal à RFB conforme solicitado na intimação n° 539/07, a autoridade .fiscal relata que os Srs. EDNALDO LOURENÇO DE BRITO (CPF 703.337,269-87) e ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA (CPF .557.089,519-15), sócios da empresa IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS SANTA MARIA, estavam no imóvel sede da interessada, e ambos foram, por algum período, empregados da empresa. O Sr. Ednaldo possui procuração da interessada, com poderes para realizar as operações de comércio exterior, sendo que a mesma foi substabelecida ao Sr Ademir. A conta telefónica com endereço da interessada está em nome do Sr Ademir, As declarações de importação da interessada estão armazenadas em computador da empresa dos Srs, Ademir e Ednaldo, O Sr Ednaldo aparece como representante da interessada, no SISCOMEX A conclusão da autoridade fiscal é que os dados demonstram claramente que os Srs. EDNALDO LOURENÇO DE BRITO e ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA são quem efetivamente realizam as operações em comento, portanto solidários com a interessada.. Regularmente intimados, em 26/05/2008 (pessoalmente -fl. 01) a interessada e, em 05/06/2008 o titular da mesma, Sr. CARLOS ANTÓNIO DE SIQUEIRA (via postal fl. 425), apresentaram impugnação às folhas 475 a 482. Também Regularmente intimados, em 28/05/2008 (via postal - 11. 423) o Sr ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e, em 30/05/2008 o Sr, EDN.ALDO LOURENÇO DE BRITO (via postal — fl. 424), apresentaram impugnação às folhas 466 a 473. Em síntese, trazem as seguintes alegações,. 4 Processo ri 10936.000499/2008-13 S3-C2T1 Acórdão o,' 3201-00,515 Ft. 548 Que, o auto é nulo em face de nova lei que disciplina os fatos ora apurados (Lei n° 1L488/07, artigo 33); Que, a presunção prevista no § 2° é relativa, admitindo prova em contrário. O auto de infração não comprova o alegado, já que a impugnante e seu proprietário não possuem terceiro interposto, e a empresa e proprietário encontram-se perfeitamente identificados, sendo identificados os compradores nas notas fiscais expedidas pela empresa; Que, as próprias movimentações financeiras demonstram os baixos valores econômicos, e sempre em pequenas frações, o que permitia um giro de capital; Que, restou conveniente à impugnante atrasar o pagamento de seus credores, as vistas de queda acentuada do dólar em relação à moeda nacional; Que, as procurações outorgadas pela impugnante datam de 22 e 23 de março de 2006, e o início dos fatos constantes do auto de infração datam de 20/07/2003 Portanto, não há que se falar em interposição ,fraudulenta de terceiros imputada aos outorgados em data anterior a existência do referido instrumento,. Que, não há nada nos autos que demonstre que os impugnantes (Sr. ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e Sr, EDNALDO LOURENÇO DE BRITO) possam ser responsabilizados solidariamente com os demais autuados; Que não . foi demonstrado a real capacidade financeira dos impugnantes (Sr, ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e Sr. EDNALDO LOURENÇO DE BRITO) , não dando conta de que realmente pudessem ser os prováveis terceiros responsáveis pelas importações, tampouco que pudessem ser responsabilizados em períodos que sequer sabiam da existência da empresa autuada; Requerem preliminarmente a nulidade do presente auto de infração, e no mérito a improcedência total do auto de infração, arquivando o mesmo.. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/FNS n" 14398, de 12/12/2008, fls. 49.3/502: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração.- 30/07/2003 a 06/07/2007 DANO AO ERÁRIO.. PENA DE PERDIMENTO, MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, infração 5 Processo n° 10936.000499/2008-13 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.515 F 1 549 punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração,- 30/07/2003 a 06/07/2007 SOLIDARIEDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Na ausência de comprovação da intervezziência direta dos empregados na gestão e administração das operações efetuadas pela pessoa jurídica importadora, fica afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária, Lançamento Procedente. O contribuinte é intimado da decisão às fls. 530 e, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de fls 5341541 É o relatório. 6 Processo n° 10936 000499/2008-13 S3-C2T1 Acórdão n,' 3201-00.515 F1 550 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos lançamento realizado em face de conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias por ocultação do sujeito passivo, mediante fraude, conforme previsão do Decreto-lei n, 1,455/76, Verificando os autos, vemos que a imputação da responsabilidade foi atribuída ao recorrente porque este não teria comprovado a capacidade financeira para realizar todas as operações de importação praticas„ Entretanto, vemos dos próprios autos e da decisão recorrida não lançou a empresa responsável solidária, bem como não possibilitou ao recorrente, e à própria empresa solidária, a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente previstos, por exemplo: Sobre a possibilidade de apresentação de prova em contrário, a interessada está correta quando afirma que a presunção prevista no § 2' do artigo 23 do Decreto-lei n" 1.455/1976 é relativa, contudo a interessada não traz aos autos qualquer prova que reide ou afaste os indícios e a citada presunção legal, em verdade a presunção legal remete para a interessada o ônus de provar a estrita legalidade de seus atos. Neste sentido a interessada não apresentou qualquer prova, não trouxe aos autos qualquer documento ou argumentação capaz de afastai- a presunção estabelecida na lei. Também não procede a alegação genérica de que o auto de infração não comprova o alegado, e que a impugnante e seu proprietário não possuem terceiro interposto, ou que a empresa e proprietário encontram-se peifeitamente identificados„ sendo identificados os compradores nas notas .fiscais expedidas pela empresa. As provas juntadas aos autos demonstram claramente que o patrimônio da empresa e de seu titular são insuficientes para promover a Uni; °ilação de mercadorias nos níveis em que a interessada estava realizando. A escrita contábil da empresa está longe de demonstrar a real situação do seu patrimônio e dos fatos contábeis que deveriam espelhar a dinâmica das transaçôes comerciais da empresa ao longo de sua existência. Impossível acatar a idéia de que a empresa que tem sede em imóvel de cerca de 2.5m2 pudesse ter em espécie no caixa em 31/12/2006 o valor de R$ 1.112.207,82.. As provas e indícios apontados pela autuação demonstram claramente que os 7 Processo n° 10936.000499/2008-1.3 S3-C2T1 Acórdão rL° 3201-00315 FL 551 recursos utilizados nas importações não provêm do giro de capital, mas sim de terceiros. O fato de ter sido apresentado comprovante de pagamento de ICMS em conta corrente de outra empresa em uma declaração de importação da interessada, não permite extrapolar tal ocorrência para todas as demais importações (desde 2003). Partindo de tal premissa, seria necessário que restasse provado ser esta a prática utilizada em todas as declarações de importação em comento, as quais se atribui a solidariedade (que ainda sim, em tese, seria da empresa e não necessariamente dos sócios, pelo menos num primeiro momento), Outro aspecto a ser observado é que a despeito da autoridade fiscal provar que titular da empresa não possui capacidade econômico-financeira, e de informar que os empregados exerciam a gerência de fato da empresa, a autoridade fiscal não demonstrou que tais empregados possuíam capacidade econômico-financeira para tanto, ou que exerciam atividades além das relacionadas às suas atribuições na qualidade de empregados da interessada ou das regularmente previstas no Decreto n° 646/92 aplicáveis ao caso. Assim, em face da ausência de provas nos autos, e da impossibilidade de estender para todas as declarações de importação os indícios apresentados, torna-se necessária a exclusão dos Srs. ADEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA e EDNALDO LOURENÇO DE BRITO do pólo passivo da presente autuação, visto que o caso requer provas e indícios que conduzam à necessária certeza da citada responsabilidade solidária dos empregados da interessada, O que podemos concluir da decisão recorrida é de que foi comprovada a falta de capacidade financeira da recorrente, entretanto, não foi apurada qual pessoa jurídica, ou fisica, aportava tais recursos. Tal situação soma-se ao fato de que a acusação em tela é de interposição fraudulenta, ou seja, se houve interposição, é porque há uma pessoa interposta para ocultar outrem (o real importador). A falta de intimação do co-responsável a informar a localização dos produtos ou prestar esclarecimentos nos autos prejudica a aplicação da pena de perdimento e, por conseqüência, também da aplicação da multa decorrente de sua conversão. Ora, a aplicação da multa decorrente da conversão da pena de perdimento está regulada no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (com alteração da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei if 10.637, de 30/12/2002), que transcrevo abaixo: Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: 8 Processo n° 10936 000499120013-13 S3-C2T1 Acórdão n• a 3201-00315 11. 552 § 1° O dano do erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias, § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § .3° A pena prevista no § I' converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Localizar, em sua acepção mais ordinária, é o ato de encontrar aquilo que se busca ou procurar algo ou alguém com sucesso, portanto, se a autoridade fiscal não realizou uma busca ou procurou as mercadorias, não é possível pretender aplicar a pena de perdimento. Há de se respeitar um significado mínimo para o verbo "localizar" ao se interpretar a regra de incidência da norma legal no fato concreto. Ainda quanto à interposição fraudulenta, verificamos não ter ocorrido, em nenhum momento, a intimação do co-responsável para se manifestar, sequer foi a pessoa jurídica tomada como responsável quanto aos valores lançados. Estas situações corroboram a violação da ampla defesa e contraditório não só deste recorrente, que não teve acesso à todos os fatos e fundamentos que foram utilizados para suportar o lançamento, ou que ao menos deram suporte ao seu início, bem como á própria pessoa jurídica solidariamente responsável, a qual não pôde se defender sobre imputações que, em um futuro, podem lhe ser atribuídas em sede de execução fiscal. A violação da ampla defesa e do contraditório configuram vício formal do auto de lançamento, motivo pelo qual este deve ser anulado, respeitado o direito da fazenda de realizar novo lançamento, desta feita, imputando a responsabilidade a todas as pessoas envolvidas. Esta é a jurisprudência administrativa: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 8 ° TURMA ACÓRDÃO N° 17-2175.3 de 26 de Novembro de 2007 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: NFLD DEBCAD 1\1° 35,798.644-0, DE 10/11/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado em desconformidade com as determinações legais e normativas aplicáveis, ferindo o direito a o contraditório e a ampla defesa do contribuinte e responsáveis tributários, restando caracterizado vício formal insanável, ensejando a sua nulidade. Período de apuração: 01/02/1995 a .30/11/1998 9 Processo n° 1093600049912008-13 S3-C2T1 Acórdão n.. 3201-00.515 Fi 553 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso intetposto, para declarar nulo o auto de infração por vicio formal, p ejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES 1 ME IDA MO' ES - Relator 10

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Numero do processo: 10830.004684/2004-31
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro. Comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas).
Numero da decisão: 1802-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:13Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:13Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e5e85389-e722-44ea-91bc-d711568d6743; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:13Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:13Z; created: 2010-10-19T17:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:13Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14.,•W • i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO nerf40.0,-;.- Processo n° 10830.004684/2004-31 Recurso n° 338.436 Voluntário Acórdão e 1802-00.474 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ATIVIDADES MONTAGENS COMERCIAL LTDA - EPP Recorrida 1 a.Turma/DRJ/C ampinas/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro. Comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relato -o-e voto que integram o presente-julgado. - ESTER MARQUES LINS-DE- OUSA e e Relatora. - ----- EDITADO EM: J11 20 io Participaram da sessão de julg ento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Edwal Casoni De/Paula Femandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Relatório Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.44) que transcrevo a seguir: - Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (fl. 21). 2. Na indigitada SRS 01/05), então, ponderava o Contribuinte que: 2.1. Não fora intimado do Ato Declarató rio de Exclusão; 2.2. Foram desrespeitados os princípios do devido processo • legal e da isonomia; 2.3. O excogitado Ato Declara'tório de Exclusão não poderia operar efeitos ex tune; 2.4. Teria se equivocado quando da escolha do CNAE-fiscal. Ao invés do código 29.21-1-02 (Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas em geral), deveria ter anotado o código 51.69-1101 (Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, suas peças e acessórios), mais fiel ao seu objeto social. 3. Os autos chegaram a esta DRJ em Campinas em 26/06/2006 (fl. 23). E, já aqui, foi providenciada a juntada dos documentos de fls. 23/41. Nestas, colhe-se a informação que o Contribuinte passara a cumprir suas obrigações tributárias segundo o regime do Lucro Presumido, isto a partir de 01/01/2005. Além disso, e distinto do que já se havia juntado aos autos, ha cópia de alteração contratual, levada a registro no órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins em 01/06/2006 (fls. 33/41). 4. Em tempo, o Ato Declarató rio Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2921-1/02 Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas" (11. 13). Desde a decisão da DRJ em Campinas, restou esclarecido que o contribuinte teve ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 580.844, de 02/08/2004 (fl. 13), em 26/08/2004, conforme o Aviso de Recebimento (fls. 17/18). A DRJ/ de Campinas/SP entendeu pelo indeferimento da solicitação do Contribuinte porque a atividade por ele exercida pressuporia o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional de engenharia, circunstância que impede o ingresso ou a peiinanência no Simples, conforme o art. 90, XIII, da Lei n°9.317/95. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 05-16.242, de 12 de fevereiro de 2007, fls.43/49, DRJ/Campinas/SP, conforme o 1 t\y-•,\ 2 Processo n° 10830.004684/2004-31 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.474 Fl. 2 Aviso de Recebimento (AR), de 16/03/2007, 11.51, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 12/04/2007, fls.52/60, sob o argumento de que a atividade econômica exercida não demandaria conhecimentos específicos de engenharia, mas tão somente domínio prático do oficio de instalação de equipamentos. Ainda que assim não fosse, defende o Contribuinte que o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, seria inconstitucional. Em sede de segunda instância, pela Resolução n° 302-1.504, resolveram os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora, a seguir transcrito (fi.65): Entendo que os documentos colacionados nos autos, bem como o objeto que consta" do contrato social da empresa-contribuinte, não são suficientes para se verificar com precisão quais as reais atividades exercidas pela ora Recorrente, para fins de enquadramento no SIMPLES. Ressalto, por oportuno, que a Lei n° 9.317/96 é taxativa quanto impossibilidade de enquadramento no regime do SIMPLES de pessoas jurídicas que prestam serviços caracterizados como de profissionais liberais, notadamente de engenharia, ao passo que permite a inclusão de empresas que prestam serviços que não demandem conhecimentos tecnológicos de terceiro grau. Assim, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a empresa seja intimada a apresentar a relação de notas fiscais emitidas ao longo dos anos de 2003 a 2007 e, de posse dessa relação, a fiscalizaçã o da Unidade Local da Secretaria da Receita Federal do Brasil escolha, segundo critérios quantitativos e qualitativos que julgar adequados, quais notas fiscais deseja que o contribuinte apresente, anexando-as ao processo por cópia autenticada pela própria repartição. Registre-se que a competência regimental para julgar matéria relacionada ao SIMPLES é, atualmente, da Primeira Seção, conforme estabelecido no art.2°, inciso V do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Anexo II, aprovado pela Portaria n° 256 de 22 de junho de 2009. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, em atendimento à diligência solicitada apresentou o relatório de diligência (fls.165/166), nos seguintes termos: O procedimento fiscal teve inicio com lavratura de Termo de Diligência Fiscal n° 001/2009, lavrado em 18/02/2009, intimando o contribuinte a apresentar os seguintes elementos: . Demonstrativo das receitas discriminadas mês a mês e por tipo de atividade exercida no período jan/03 a dez/07; . Documentos comprobatórios da elaboração do demonstrativo do item anterior, especialmente notas fiscais de venda I prestação de serviços; . Livro Caixa, folha de pagamento de funcionários, livro de apuração do ISSQN. 3 Conforme documentos apresentados, juntei ao processo, por amostragem, cópias dos seguintes documentos da contabilidade e da escrita fiscal da empresa: I) DEMONSTRATIVOS DAS RECEITAS AUFERIDAS MENSALMENTE - Encontram-se às fls. 71 a 76, demonstrativos 1, elaborados pela empresa das receitas auferidas mês a mês no período jan/03 a dez/07; 2) NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Notas fiscais de serviços prestados nos. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727 as fl.s. 77 a 90; 3) LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Os valores escriturados estão em conformidade com o demonstrativo apresentado pela empresa, foram juntadas copias referente aos meses fev/03, ago/03, ago/04, jun/05, dez/05, jun/06, abr/07 e fui/07 (fls. 91 a 98). Para a complementação dos trabalhos, foi elaborado o Termo de - Diligência Fiscal no. 00123/002/2009, lavrado em 09/06/2009, intimando o contribuinte a apresentar: . Resposta por escrito detalhando o tipo de serviço prestado especificado nas notas fiscais nos. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727; bem como detalhar a forma que o serviço era efetuado; . Contrato de prestação de serviço, Planilha/Documento de especificação do serviço prestado, outros documentos idôneos que caracterizem e especifiquem as atividades exercidas referente às notas fiscais do parágrafo anterior. Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou documentos defls. 101 a 165. Às fl. 102 a 104, o diligenciado especificou as atividades exercidas referentes às notas fiscais nos. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727. Às fls. 105 a 165, foram juntadas cópias dos contratos de prestação de serviços, relatórios de montagens e planilhas de orçamento. Assim, diante dos elementos juntados ao processo, entendo, que o mesmo está em condições de ser julgado, dando-se ciência à empresa do presente termo, e concedendo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Considerando que a ciência do relatório supracitado ocorreu em 14/08/2009, fls. 168, e, expirado o prazo de 30 dias para manifestação do diligenciado em 15/09/2009, os autos retomaram ao Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso voluntário. É o relatório. • 4 Processo no 10830.004684/2004-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.474 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. No que tange a alegação feita pela recorrente de que o art. 9 0 , inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, seria inconstitucional, devo esclarecer, de início, que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste E. Conselho Administrativo, verbis: • Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Passemos à análise do mérito no que se refere a atividade econômica exercida pelo contribuinte, visto que o indeferimento da solicitação do Contribuinte se deu porque a atividade por ele exercida pressuporia o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia, circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples, conforme o art. 90, XIII, da Lei n°9.317/95. É oportuno lembrar que não poderão optar pelo simples as pessoas jurídicas que exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância da atividade impeditiva. A Lei n° 9.317/96 que rege a opção pelo Simples, assim dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) V- que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XIII (.) - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício - — dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 5 Na verificação dos requisitos de admissibilidade, as atividades exercidas e descritas pelo contribuinte, vê-se que o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (f1.105) celebrado entre a empresa (contratante) AJENOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e a empresa contratada ATIVIDADES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, aponta para a execução de atividades de instalação/manutenção de equipamentos, que demandam profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, portanto, vedadas ao Simples Federal, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996. Vejamos o objeto do referido contrato, a titulo de amostragem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente contrato tem por objeto: a) Desenvolvimento de projetos e fornecimento de equipamento de armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida; b) Fornecimento de peças de reposição para equipamento de armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida; c) Adaptação, alteração e adequação de equipamento de dosagem e armazenagem de aminoácidos na forma liquida de acordo com as necessidades dos clientes da CONTRATANTE; d) Fornecimento de mão de obra e materiais necessários ao conserto, troca de peças, trabalho de alvenaria, limpeza do equipamento, manutenção e transporte relacionado ao equipamento de armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida; e) Serviço de Consultoria para instalação equipamentos para armazenagem e dosagem de aminoácidos na forma liquida,- O Desenvolvimento e instalação de software relacionados ao equipamento de dosagem e armazenagem de aminoácidos liquida. Consta das notas fiscais (fls.77/90) as seguintes atividades exercidas pela empresa: INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DOSADOR DE LÍQUIDOS; CONFECÇAO DE BASE E DIQUE DE CONTENÇÃO; SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USINA LÍQUIDA; SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA; AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS DE DOSAGEM DE LÍQUIDOS; SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE DOSAGEM e, SERVIÇOS DE LIMPEZA E LAVAGEM INTERNA DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. As notas fiscais de serviços prestados n's. 005, 013, 014, 019, 020, 039, 051, 057, 079, 0184, 0327, 0469, 0562, 0727 (fls. 77/90), a titulo de amostragem, o teimo de esclarecimento prestado pelo contribuinte ( fl. 102 a 104) que especifica as atividades exercidas referentes às notas fiscais, bem como as cópias dos contratos de prestação de serviços, relatórios de montagens e planilhas de orçamento (fls. 105/165), são suficientes para _ caracterizar que a recorrente obtém receita proveniente da prestação de serviço de instalação e 6 5 5 Processo n° 0830.004684/2004-31 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.474 Fl. 4 manutenção de equipamento industrial que demonstra prestação de serviço profissional de engenharia. De acordo com o Ato Declaratório SRF n° 4/2000 — Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Para melhor clarificar o que denota o serviço profissional de engenharia, vale aqui repetir a transcrição da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, trazida à colação no despacho decisório de fls.47/48, vejamos: O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "r, parágrafo único do artigo 27 da Lei n21 5.194, de 24 dezembro 1966, CONSIDERANDO que o art. 7° da Lei n°5.194166 refere- se às atividades profissionais 'do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; RESOLVE: art.12 Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 15— Condução de equipe de instalação, montagem, opera ção,reparo ou manutenção; Atividade 16 — Execução de Instalação, montagem, e reparo; Art. 12° — Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Como se não bastasse tudo que aqui se disse, a própria razão social da recorrente propaga a sua atividade, vejamos: ATIVIDADES MONTAGENS COMERCIAL LTDA EPP. Com efeito, dos dispositivos acima transcritos e tudo mais que do processo consta, é forçoso concluir que a atividade de instalação e manutenção mecânica de máquinas em geral faz parte da profissão de engenheiro e de técnicos que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, portanto, expressamente vedada a opção pelo Simples. Assim, tendo em vista que o contribuinte exerce atividades vedadas ao Simples/- Federal, deve ser mantida a exclusão da empresa do referido sistema simplificado tributário&, 7/7"2 comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas), em obediência ao artigo 15 da referida lei. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. - Relat.. S 8

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