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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7669958 #
Numero do processo: 13981.000068/2001-23
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO o TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior 4e Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.910
Decisão: ACORDAM os Membros da '1ERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra neto
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". "'\ ..' ... ... " ......' Assunto: Imposto sobre ProQutos Industrializados - IPI . Período de apuração: 01107/2000 a 30/0912000 ~ . ~ Ementa:' IPI.' CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE:: NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 'intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PISIP ASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiri~os de' não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a 'CC02IC03 As, 204 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ! 13981.00006812001-23 131.546 Voluntário RESSARCWENTO DE IPI 203-11.9)0, 27 de março ne 2007 . MADEP iJ'\:1"JS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. DRJ EM PORrO ALEGRE - RS ., Processo n° Recurso nO -.Matéria - Ac6rdãon° Sessão de Recorrente Recorrida .;iFoSeGUNOO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFER:fOP'1 oORIGINAL .., Bras"*- N?t~_O_' _ MarlIde&0IIvelra Met.Sill 81650 .oi .,. • •".. } •. . .", .. Processo n.o 13981.000068J2001-23 Acórdão n.O 203-1 1.910 CC02lC03' Fls.20S restituição. nos termos do art. 39. ~ 4° da Lei nO 9.250/95. a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento uma ',espécie 'do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior qe Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nO 2.138/97 tratado restituição .de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também. sobre o reSsarcimento. . Recurso provido. - -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da TERCEIRA cÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRmUINTES. por maioria de votos. em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Odassi Guerzoni filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. j. f ;/d~~~~.. ANTONI2'EZERRA NETO Presidente Relator-Designado Participaram, ainda. do presente julgamento. os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente. o Conselheiro Cesar Piantavigna. EaaU Mf.SEGUNDO CONsELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Brullla. 024 I O ~ I O 3:. U3rIfde ~ 0II'J8it'a .. Mal. Siape 91650 •• 0 ----------- ... _.-.:.......L.-_._ ".:'. • I Processo n.-13981.00006812001-23 .Acórdão n." 203-11.910 Relatório ..:.~ ~ .. . A interessada formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de fi. OI, referente ao terceiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$12.974,78 ~ DRF deferiu parcialmente'a solicitação de ressarcimento. -. - A contribuinte apresentou manifestl!.ção de inconformidade alegando, em síntese, que: . .. - A Lei n° 9.363/96 não fez qualquer restrição em relação às aquisições de pessoas físicas, pelo contrário, comandou a inclusão do valor. total das aquisições de MP, PI e ME; .' Os atos infralegais (IN SRF na 23/97 e IN na 103/1997) estari~ imtttdindo O campo da reserva legal e, portanto, não poderiam ser aplicados; . - .... - A alíquota de 5,37% foi fIxada com o pressuposto de ressarcir as contribuições incidentes nas diversas etapas de circulação. Caso esse não fosse o caso, teria se fixado uma r alíquota apenas de 2,65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vif,.~n{e~)que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. A ftm de corroborar ess&~~~. diga- se que não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos de um dl.~o':.iUlinado ". contribuinte t~rem'sido isentas das contribuições na última aquisição. ':i A instância de piso indeferiu a solicitação, nos tennos da ementa I.1'.UUSCritaa seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Perfodo de Apuraç~: 3"Trimestre de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas físicas. por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Rf'.curso Voluntário & este Conselho de Contribuintes, o~de refutou os argumentos apresentados pela DRJ e repisou 'os argumentos anteriormente citados, reclamando ainda a atualização pela taxa ~~ . É o Relatório. MF-SEGUNOO CONSEUiO Df CONTRIBUINTES ÇONFERE COM o ORIGINAL Ih"" r;/) 1-, O ~ ,-º.3:.- MLdeOlMt/l'a Met. 8IIpe 91650 _00_._. _ ......•~.. Processo Do013981.00006812001-23 Acórdão Do0203-11.910 , . Voto Vencido CC02IC03 Fls. 207 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator o recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu •conhecimento . . ' .. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada' à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI - Aquisição de Pessoas Físicas), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto _ Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes. de considerações -outras que não a propriamente jurídica, tal como as de n_aturt::za meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar. de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos lermos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. ' ~ A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se. que em se tratando de normas onde o Estado abre-mão de determinada receita tributária. a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12-, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): " .~ "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indiv(duos ou corporações. Não se presume..o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, in'etorqulveis;ficar privada até a evidência, e se não estender além'das hipótesesfiguradas no texto;jamais Seráinferidadefatos que não ,indiquem in'esistivelmenlt a existência da concessãà ou de um contrato que a envolva. No caso. não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isençõestotais ouparciais, e a . favor dofisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estadoaberto mão de sua autoridadepara exigir tributos", :"., Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações ,do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença $6 é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser rodas, realizadasna esl~a semânticada sentença.(...) Nãohá um contextozero ou nulo de s1 ...... .:~~.... " " Processo n.°13981.000068f2001.23 Acórdão n.o 203-11.910 CC02lC03 Fls. 208 interpretação , e, no que conceme a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições d.e base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. FeitaS essas considerações iniciais. passo a decidir a matéria. o crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP nO948. de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nO9.363, de 16/12/96. cujos arts. 1°e 3° determinam: tlArL 1°A empresa produtora e exportadorade mercadoriasnacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrüdizados, como ressarcimentodas contribuições de que tratam as Leis ComplementaresnM 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970. e 70, de 30 de dezembro de 1991, inr.ide!!!!!!sobre as respectivas aquisições, no -mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, paro lItilizaçãono- processo produtivo." (grifonosso). . Vê-se que a Lei n.o 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). ~ \.1. : : O seu art. 2°. por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito p~e~umido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se "das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta intemretacão ampliativª, pois os benefícios tributários devem ser . interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo. que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante. a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada' pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisiçÕes em que seja possível a desoneração das contribuições, " ~".significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a inc~º~ncia jurídica, e não a econômica. . No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do feste-jadojurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que Ué muito importante. no estudo de qualquer questão jurídica. a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurldicos. pela incidência das regras jurídicas, qUIe assim os assinalam ".(g.n) I:"M":::'F-S'::::E::'.:G::':"U~N~DO~COl~NSELHODE CONTRIBUINTES . CONFEÍ7 COM o ORIGINAL 8feIIIlII cQ, O ~ ,---º.:1.- ~ Marild& Cursino de Oli\lelra ____ -.MM,;;,;;at. Si 91650 CC02lC03 fls. 209 ProcessO n.° 13981.0000681200 1-23 Acórdão n.o203-11.9tO .••.•f.SEGUNDO CONSEI.HÕ DE CONTRl8UINTES .1 . CONFERECOM O ORI~NAL i"'1 Brestlla. ri 'i; .Q8...J 0y Marlld8~no deOliveira Mat. SIape 91650 Esse mesmo aspecto foi rnagnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: • ... '...',.,' "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do ano 1 I> da Lei nO 9.363196. refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica .tributária enquanto hipótese incide (da( a expressão hipótese de incidência). recai sobre o fato gerador econômico em concreto •. juridicizando-o (tomando-o faro juddico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, conSistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidênci12tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. ."< • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência' "exige lei e fato. Toda ,eficácia jurídica é eficácia do fato jurfdico; portanto da lei e dõ fato e nãO da lei ou fato .••1 - - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão falO gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado • • Alfredo Ar'gusto Becker leciona: "Incidência do tributo: qumuJo o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação. pela hipótese de incidência juridicizada, da efictÚia jurídica: a relação jurldica tributária e seu conteúdo jurfdico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de ,prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição .••1 . , A incidência jurídica não det'e ser confundida com qualquer outra, especialmente á .econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor. a terminologia e os conceitos. econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Po1ftica Fiscal. Por outro lado, a terminologia .. .jurldica e os conceitos jur£dicos são válidos exclusiv~nte no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é ô objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. ""r •. , .. Na trajetória dessa. repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do Apud RobertO Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey. 2003, p.1. ~ 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo. Lejus. 1998. p. 83/84. ., Processo n. 013981.00006812001-23 . Acórdão n. 0203-11.910 ,,' 'l. ••• f "",..~SEGUNOOCONS"àH'OOE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAl. ! Btasllla. cP t- ,...Q~ / óJ ~ Marllcle CUTSlnode Oliveira Mat. Siape 91650 ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamenre, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de/ato", não deve ser confundido com o cO'ltribuinre de direito. (...)" CC02lC03 Fls. 210 Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e umã repercussão -ocorrida apenas no ~un~odos fatos, mas que não. integra o -- suporte fático de norma alguma e, por isso, nãQ,faz parte do mundo jurídico, sendo sem ' relevância para este. . . Outrossim, vê-se, ainda, que a questão Ílão é somente de lógica jurídica, mas. . também de bom-senso e de razoabilidade. Afmal; é .próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. . . Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produ~iva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de~2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do . crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas,' quando uma grandeza infmita é multiplicada por uma grandeza emita o resultado é uma grandeza inf'mita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. .' , Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que' parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afmaI, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factuaI. um fator presumido, por óbvio, que o resultado fmal, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos. mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido. e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa. atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidênciaeconômica).. f -- -.- • --'-- ------------ o - __ - 0-, CC02lC03 Fls:211 Processo n.o 13981.00006812001-23 Acórdão 0.0203-11.910 •••r=:&i::'C'M5õ'êõNSé'LHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras~ia. r-.2j I O ~ I OS_ - ~ Marilda Curslno do 0IIveIre Mal. Siape 91650 Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei_no 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referida3 no art. r, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais, de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", (, que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. ' E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fatõ'-do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na - existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. - ~,. ,_ __Ademais, __co~tuma ser en~ontradiço nos textos que qiscorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que Ua lei não contém palavras inúteis •••.a qual. segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem s;;r compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras múteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bast?s, 1965, p~262). Esse mesmo aspecto foi muito bem MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto 108.0::Htque adoto também como razão de decidir: abordado pelo iluslle "Conselheiro irretocável proferidq 11.\.':_ recurso n° .i~_,::'~ "Nesse sentido, a Lei n" 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~ que a . apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor tÚ4.)- • , aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem _s incidência do PIS e da COFINS, tendo em .•••ista o valor constante du' " respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor P-ú produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e tu) valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição lega~ contrariando o prinC£pio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. - < '. - ~ Ref~;.ça tal entendimento ofato de o artigo 5" da Lei n" 9.363/96 préver' ' o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da .. Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que correspondo. às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondenre parcela de incentivo. na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador Processo n.G 13981.00006812001-23 Acórdão D.a 203-11,910 .:,..~, ••.•i:GUNOO CONSi:I.HO DE CONTRIBUINTeS , CONFERE CO;,1 O O~IOlNAL Brastrl8. 0/1 I O g ," 01_ MarI'I1.e~inodeO~lra ' Mal. Slape 91~O . --- __ ..J consideraria no incentivo o valor dcs insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo, As duas situações são em tudo semelhantes. mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não, O q~ se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindc sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo ti ser empregada, os percentuais e a base de cálculo. não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie,. em conseqüência. exceções à regra geral, alargando a e,xoneraçãofiscal para hipóteses não previstas, (...) , CC02JC03 As. 212 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma. verifica- se, pelfl Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995. que acompanha a Medida Provisória, nO 948195. que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versãv da Medida Provisória, que institui o benefício. foram assim expre!.'scs: "(...) na versão ora editada. busca-se a simplificação dos mUQnismos de controle tÚlS pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de ." recolhimento das COnln'buições por parte dos fornecedores de ,~ matérias-primas. produtos intenru:;diários e material de embalagem, t '. por q.ocumentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do :.\;,j. Ministério da Fazenda. que permitam o efetivo controle das operações emfoco", (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias Postas alhures, podemos sacar. nesse ensejo. as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 10 ; bem assim, comumente. faz-se, exageradamente, iuna'ligação entre o fato de o valor [mal do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis inéidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior. criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se d{' avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como sé o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica • inaplicabilidade Ainda, em relação à'interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão. embora reconheceIldo que a fInalidade do crédito presumido seja estimular as exportações. desonerando-as da 'incidência do PIS e COFINS. referida interpretação não pode desfigurar a , concepção fmal do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito ~ presumido do IPI. /' t," ~, "~.:. (, \, ~ .~ 4 •• :. ••• " ProcesSo n..13981.000068I2001-23 Acórdão n," 203-11.910 + Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 A;(j~' ". . ~/. ..,/' ~.~ ANTO EZERRANETO. CC02lC03 As. 213 -.:- - - - .. ... ",........ ""T" '.!. _. _ . - - . -.--. ~ ...-.í.4lF-sEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUlN11=S. . I . CONFERE COM o OPJGINAL "l. 8ePnla. r:2::/- f O ~ f 0..,- .~, ~ Mlrlde Cur'slno'de OlIveira MaL 91650 ". , ~::.' .- - -_ ..- --- -..- .' . .f'f"':.' '.' '- ..•. ~. :" .. • Processo n.. 13981.000068i2001.23 Ac6rd!o D.- 203-11.910 Voto Vencedor MF-sé:GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEReCOMOORlGINAL ~og ,-'2L ~~de~ MIlt.SiIpe 81650 CC02JC03 Fls. 214 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu' pleito administrativo. sendo que, tanto em suas razões de impugnação. como em razões de apelo' a este Segundo Conselho. a recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisi~ões de não contribuintes. Reclama, ainda, a atualização pela Taxa SELIC. . Meu posicionãmento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares; .a~s.irn como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. . ". Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permitó:me. como razões de deddir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes tennos: " "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA N'lm.ero do Processo: 13854.000220197-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADORlRECURSO DE DN~GtNClA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI I . Rf'corrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILLAGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 231011200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda .. ; Ac6rdão: CSRF/02"()2.175 DeciSão: NPM - NEGADO PROV1MENI'O POR MAIORIA Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO • AQUISIÇÕES DE PESSOAS F/SIGAS E COOPERATIVAS - A base de cálcúlo do crédito presumido será determinada medianle a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias~primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no ano r da Lei nO 9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363196). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n"s .., ~ Processo n.• 13981.00006812001-2a Acórdão n.oZ03-11.9l0 .•If-&EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERaFM O ORIGINPL .., erasma. N?];~_O.-...--" ~&~ . Mal 81850 CC02lCOJ' Fls.2t.5 ...J 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei 11n 9.363, de 13.12.96. 00 estabeleceram que o crédito presumido de IPI será colcu/m/o, exclusivamente, em relação às aquisições efcluadas de Ile::;soo'\ jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (/N li" 23/97), bem como que os matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperatil'Cls lleiOgereI/li direito ao crédito presumido (IN n° 103/97), Tais exclusDes .I'O)//('l1teIJOrieri(ll1l ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, ris/() que as IlIstruçi!es Normativas são normas complementares das leis (al'I. 100 do CTN) e nüo podem transpor, inovar ou modificar () texto da norlllO que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efelLiada por terceiros visando aperfeiçoar para O uso ao qual se destina a matéria-prima, produto illtermcdiário ou IllOleriol de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo ellcomellr/lll1te agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de go:o e fl'lliçc1o do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS prel'islO na Lei /In 9.363/96. TAXA SELlC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO _ Incidindo a Taxa SELIC sobre a reslituiçeio. 1/0.1' termos do art, 39, & 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo () ressarcimento uma espécie do gênero restituiçüo, conjú rJlIe entendiment.o da Câmara Superior de Recurso Fiscais /la Acórdüo CSRF/02-0.708, de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto 11" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, (I referida Taxo incidirá. também, sobre o ressarcimento. ,Recurso negado. " . I Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. 'I ' Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provi mento idQ apelo voluntário, • É como voto . ~ DALTON CESAR CORDEIRO------ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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7308783 #
Numero do processo: 00660.050830/83-41
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" --RENDIMENTOS- LUCRO IMOBILIÁRIO - FATO GERADOR - Ocorre o fato gerador, no caso da alienação de imóvel mediante sua incorporação a pessoa jurídica, para integralização de cotas de capital, a partir do momento em que as cotas correspondentes ficam à disposição do vendedor.
Numero da decisão: 104-04.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Amaral Manso que votou por negar provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
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ACO~DÃO N° .1.0.4.':':.4.•..47.8 Recurso nO : 42.460 -.rRPF - EX. 1982 " Recorrente: MARIA ANGELA PINTO REIS I ., ".' .__<- Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG C:t:DULA IIHII - '--RENDIMENTOS- LUCRO H"10- BrLIARIO-- FATO GERADOR':" Ocorre o fato gerador,' no caso da 'aliEmação de imó- vel mediante sua incorporação a pessoa juridica, para integralização de cotas de capital, a partir do momento em que as cotas correspondentes ficam ã dispo- sição do vendedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por MARIA ANGELA PINTO REIS, autos ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Amaral Manso que votou por negar provimento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1984 FRANCIS~MANSO PRESIDENTE S VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA "I~~~/I ~ RE ' 'JESUS TO , ,. ~E LDO NAGIB NUNES 17 AGO 1984 FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.14l RELATOR PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mário Rodrigues Teixeira, Olavo João Galvão, Carlos Walberto Chaves Rosas, Eugênio Botinelly Soares, Helena Cristina Lana de Pau- lae Luiz Miranda. " .. J) ~J.e ifcoxdõL-o 7roL" ~bot1 -'1NIctdo FJo Otcor~ol~o C?S {2 (/OJ- o. n/lJ k t9 -o tI- fSf)) ~. oeeC-l'~éh.-D aLe- ~_ te ..fe(fl.Jt-', fon ~OI."'A,(--vvvt'olQoi.e rJ-e- UOf-oS, d~ PM)Ul'~ OLO k.ec-vt1/'t'5OI' -'V1..O S +~~ eLo H.Q I Clt +orJ-t (1) -e J Ci.f-O ~ f ~s - $'~ IX- ~f-eCjnC>V1. o f4-e~.J-.e rICjC1.e>Ío, PRIMEIRO CONSElHO DE CONTRIBUINTES (4." C:AMA'lA) EM..~.;] ~~ / 19.~ 5:.. ~-- _~ ~ .." ......•...................................••.... MARIA "05E ROCHA LOPES Chef •• da Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0660/050.830/83-41 RECURSONQ: 42.460 ACÓRDÃO NQ: 104-4.478 RECORRENTE: I-fARIAANGELA PINTO REIS R E L A T 6 R I O Verificou a fi.scalização que Maria Ângela Pinto Reis realizara venda de im5veis no ano-base de 1981, no total de Cr$ 26.800.000,00, obtendo o lucro imobiliário de Cr$ 4.338.266,00.,que deixara de incluir na declaração de rendimentos apresentada. Um dos im5veis vendidos era a Chácara N.S. Aparecida (1/4 de 46.204 m2) cujo preço atingiu o valor de Cr$ 23.000.000,00 e sem essa transação não teria sido atingido o mi- nimo de tributação do lucro imobiliário. A vend~ do citado im5- vel se concretizou mediante transfer~ncia do mesmo para a empre- sa Pinto Reis Ltda., dedicada a compra. e vendai' ...imobiliári~, .;Loteamento de terreno e incorporações. A operação teve inicio no pr5prio contrato de constituiç~o_ da sociedade, datado de 13/08/81, no qual ficou estipulado que os s5cios integralizariam sua respectiva cota de capital mediante transfer~ncia de im5vel para a empresa, transferênci.a essa que se daria no prazo máxi- mo de 90 dias. A integralização do capital,pela forma .pactuada, veio a consuma.r::-se,em19/0l/82,pois que nessa data é que foi passada escritura pública para a definitiva transferência da pr£ priedade do im5vel para a empresa J::'eçém-constituida. -A interessada nao se conformou e apresentou impugna- çao quanto à inclusão da Chácara N.S. Aparecida, pois que; seguE. do ela, a operação teria ocorrida apenas em 1982, com a escritu- ra definitiva, e não no ano-base de 1981, ao ensejo do contrato 7 ~I-:.. DMF - DF /1 q c-c -Secgraf . 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.830/83-41 Acórdão n9 104-4.478 sociaL 2. _A seu ver, s.eimposto houvesse, o mesmo pertenceria ao exercI cio de 1983 e não ao de 1982, domo lhe estã sendo exigi- do. o Delegado da Receita Federal em Varginha manteve a açao fiscal, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Considerando, quanto ã alegação contida no subitem 3.1 - fls. 34 e 35, que ela não proceda, pois, corno jã sustentou ãs fls. 40 e 41 o autor do procedimento, o art. 19 - 9 29 - inciso 111 do DL- -N9 1641/78 estabelece que a data de aquisição ou alienação ê aquela em que fo~ celebrado o contrato inicial da operação imobiliãria correspondente, ain- da que atravês deinstrumento~particulari e, ãs fls. 16 a 20, consta o contrato social, datado de 13.08.81, que ao constituir a firma Pinto Reis Ltda., transferiu para ela, o referido imóvel. Assim sendo, agosto/SI ê a data que se de- ve considerar corno alienação. Ainda mais que a empr!::, sa, comprovando jã deter a posse e domInio do imó- vel em 1981, atê vendeu, nesse ano, alguns lotes,con forme comprova o documento de fls. 31 dos autos. ~ Considerando, quanto ãs alegaç6es contidas no item 4 e seus subitená, que elas tambêm não proce dam, pois o Decreto-lei N9 1950, de 14.07.82,que trã ta da isenção do imposto de renda sobre lucros em alguns tipos de transaç6es imobiliãrias,sendo ele de 1982, não pode regulamentar transaç6es ocorridas em 1981". Intimado da decisão em 23/09/83, recorre o interess~ do a este Conselho em 18/10/83, conforme petição de fls. 48/51, repetindo os argumentos da impugnação inicial e :_adicionando-lhes outros mais, visando a demonstrar que o fato gerador, em relação ã Chãcara- N.S. Aparecida, não ocorreria senao a partir de 19/01/82, data da escritura definitiva, e dai._a improcedência to- tal do lançamento. A fls. 54-verso, consta anotação, com data de 15/03/84, de haver sido feita anexação dos documentos de fls. 55/64, ou seja, o memorial datado de 02/02/84, protocolado em 01/03/84, no qual se desenvolve ..a tese de que o Decreto-lei n9 1950/82 ê interpretativo em relação ao Decreto-lei 1.641/78.e, por tal motivo, deveria ser considerado na apreciação dos presen- tes autos. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.478 Processo n9 0660/050.830/83-41 3. Segundo o memorial, a isenção do artigo 29 do Decre- to-lei 1.950/82 tinha plena aplicação ã operação de incorpora- ção, pois a sociedade adquirente nasceu com a integralização fei- ta com o imóvel,não havendo que falar,. assim, em vinculação - úni ca restrição que poderia inviabilizar a isenção. Se o lucro nesse tipo de operação veio a se tornar isento com o decreto 1.950/82, sua tributação nos anos anterio= res não mais deveria ser regulada pela lei de então: i que a isen çao retroage, por força do artigo 106, lI, "a" e "b", do CTN, pois que "não declarar lucro", em casos que tais, deixou de ser infração. f: o relatório. v O T O Conselheiro TERESO DE JESUS TORRES Relator O recurso é tempesti:vo, nos termos 'do artigo 33 ".do decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. A questão fundamental a decidir, nos presentes au- tos, diz respeito ã data em que se considera efetuada a opera- çao imobiliâria, nos casos em que a pessoa fisica entra com im6- vel para constituição do capital social de firma imobiliâria, mas a efetiv~~ão dessa entrada é adiada na forma das clâusulas do res pectivo contrato social, vindo a escritura definitiva a ser feita jâ no ano seguinte. A fiscalização defende a posi~ão de que o lu- cro a incluir-se na cédula "H", nos termos do artigo 41 do RIR/80, seria apurado no ano~base correspondente ao contrato so- cial, enquanto que a recorrente sustenta que dito lucro deveria ser calculado somente no ano-base correspondente ã escritura pu- blica definitiva. No caso dos presentes autos hâ um detalhe muito im- portante ao qual ainda não foi dada a devida relev~ncia: é o de que a integralização de capital foi pactuada mediante tranfer~n- cia de imóvel, porim acordou-se no documento inicial (o contrato social) que essa transfer~nciairia se dar ainda, num prazo mâxi- ~" ( ( "'- ... SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão nQ 104-4.478 mo de 90 dias. Processo nQ 0660/050.830/83-41 4. de alienação contratada sob con- o imposto incidirá com o_impleme~ A incorporação do im6vel à empresa, corno integrali- zação de capital, ficou a depender, assim, da efetivação da prom~ tida transferência, a qual s6 veio a se concretizar no ano segui~ te, pois que não há documento entre as partes, nos autos, a de- monstrar sua efetivação dentro doprazo.previsto no contrato so- cial. Do momento da transação inicial (19/08/81), at~ a efetivação da transferência do im6vel (19/01/82), o patrimônio do ora recorrente fica corno que a espera do normal desenvolvimen- to da trans~ção citada: nem o im6vel foi transferido, nem as quo- tas recebidas~Nessa situação de aguarda,já se teria caracteriza- do o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, já haveria a disponibilidade jurídica, materializada sob a forma de lucro,tri- butável na c~dula "H" (artigo 41, do RIR/80)? Ora, na P6rtaria 80/79 do Sr. Ministro da Fazen- da, onde foi regulamentada a tributação do lucro;; nas operaçoes imobiliárias na c~dúla "H", tratou-se de urna operação específi- ca e de casos gen~ricos onde aparece a situação acima delineada e a solução dada em ambas as hip6teses foi no sentido de que o fa to gerador s6 ocorreria no momento em que os efeitos reais da transação se consumassem. Os dispositivos da referida Portaria a que me refiro são os a seguir transcritos: "7. No caso dição suspensiva, to da condição. 8. Nas alienações para recebimento do preço em unidades imobiliáriasr corno na hip6tese do art. 39 da Lei nQ 4.591/64, o rendimento tributável será apurado pela diferença entre o valor do custo do terreno, corrigido, e o valor atribuído às unida- des. 8.1 - No caso deste item,o~rendimento tri .butável ~ considerado auferido no ano-base em que ~ alienante do terreno receber a~ unidades imobiliá- rias." O princípio inerente a essas normas ~ o de evitar a cobrança do imposto da pessoa física antes que ela tenha a ef~ti- ..• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.830/83-41 Acórdão n9 104-4.478 va disponibilidade dos recursos oriundos do pagamento da imobiliária pactuada. 5. venda No caso dos presentes autos, entendo que a situa- ção'é similar ou idêntica. A transferência do imóvel, de que fi- cou a depender a integralização do capital subscrito, só veio a efetivar-se no ano seguinte, por ocasião da celebração da ,escri- tura definitiva em 19/01/82. De"acordo com a orientação ministe- rial, a incidência deveria se dar em tal momento, hipótese em que o imposto a exigir teria de ser recalculado. De qualquer mo- do, nãoi}haveria imposto a cobrar no exercicio de 1982, como ora se exige, devendo a questão transferir-se para o exercicio de 1983. As indicações da declaração de bens do interessa do, assim como o balancete da,empresa adquirente, só por si, nao provam a efetivação da transferência no ,prazo dó contrato so- cial~, Para tanto, seria preciso a presença de instrumento escri to, o que não logrou obter a fiscalização. A finica prova a res- peito da transferência do imóvel ê a consubstanciada na escritu ra de 19/01/82. Houvesse a fiscalização trazido ,aos,autos algum documento, não importa se particular, no qual estivessem pactua- dos os termos da transferência do imóvel, ficando esclarecido, ,entre outros pontos, que o capital teria ficado integralizado e as quotas, portanto, ou estariam sendo entregues ao __..'recorrente ou teriam de sê-lo ainda,. não havendo dfivida sobre o fato de que este adquirira direito sobre elas - então não teria eu dúvida em ver a existência de disponibilidade juridica 'Ou econômica no negócio ainda pendente de escritura definitiva. Mas, como resulta claro dos autos, nao existe do- cumento, antes da escritura definitiva de transferência, a atri. buir dire~tos patrimoniais ao ora_recorrente. O contrato social assinado e anexado aos autos não disse, de modo nenhum, que a simples 'subscrição, sem seguir-se de transferência efetiva do imóvel, conferiria ao ora recorrente o direito de investir-se na qualidade de titular ou proprietário das quotas, entrando desde logo na posse das m~s;rna$. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.830/83-41 Acórdão n9 104-4.478 6. Não existe, assim, substrato econ6mico para a ime- diata configura,ão do fato gerador do imposto previsto no artigo 41 do RIR/80, cujo pressuposto é o lucro auferido. Tal detalhe e que permite a invocação.dab,rientação constante da Portaria 80/ /79 do Ministro da Fazenda, supracitada. Tomo, pois, conhecimento do recurso e voto no senti do de dar-lhe provimento, ressalvado à Fazenda Nacional o direito de proceder a novo lançamento no exercício de competência. BrasIlia-DF, 14 de m~io de 1984 ~ ~"'.I...e..--~ rt- (TERESO DE J SUS TOR~ RELATOR v O T O E M S E P A R'A D O Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO , Relator Reconhecendo" muito embora, os inegáveis méritos dó brilhante voto do ilustre Relator, Conselheiro Tereso de Jesus TOE res , ouso, "maxima data venia", divergir de suas conclusões, .em face das expressas determinações da legi,slação de regência. Com efei,to, o art. 19 do DL. 1.641/78, alterado pe- lo art. 89 do DL. 1.8l4/8Q e pelo art. 11 do DL. 1.950/82 (esta última alteração somente entrando em vigor no exercí.cio de 1984), estabelece que: "constitui rendimento tributável o lucro apurado por pessoa física em decorrência de alienação'de imó~ veis efetuada. no ano-ba.se." Tratando-se de legislaçião de cunho eminentement~, té.£ nico, houve por bem o legislador definir, com precisão terminoló- gica,os vários elementos que integram a hipótese de incidência.F~ ram, assim, positivados os conceitos de alienação ,(art. 19, ~'29" , ' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.478 Processo n9 0660/050.830/83-41 7. 'I), imóveis (art. 19, ~ 29,.1).,,lucroCart. 29, S vel (art. 29, S 391 e valor' d'àalienação Cart. 29, nos termos da lei, o imposto incide sobre os lucros nações 'efetuadas no ano-base, .o <?-rt.19, S 29, rII, se considera 19) ,.custo do imó- S 29). De vez que,' relativos às'ali~ ' esclarece que ."data de aquisição' ou de alienação, aquela em que foi celebrado b contrato inicial da operação imopiliápia' correspondent:e, ai.ndagueatravés de instrumentoEar ticular",(grifeil. . , . Ora, é inquestionável que a alienação .•do imóvel, po!, tanto o fato gerador do imposto ,deu-,se em agosto de 19.81, quando da assinatura do contrato de constituição da sociedade adquirente, cabeE, do ressaltar' que a alienação não foi fei.ta em caráter condi.cional,sob condição supensiva, como pretende o ilustre Relator'. Com eféi to, o prazo de 90 dias estabelecido para que fo~se passada a escritura ,~G- blica representa limite para cumprimento de simples obrigação acessó- ria, em nada implicando na condicionalidade da operação,. Tanto que o alienante tornou-se, .de pro~to~ sócio da novel empresa, ~ão ~neces~i- tando aguardar fosse lavrada a escritura de transferência •.Além. disso, como destaca a autoridade "a.quo", a própria empresa, "comprovarido já deter a posse e domínio do' imóvel em 1981, até vendeu, nesse ano, alguns lotes, '.~conf,orme comprova o documento de fls. 11 • Acrescente-se qtie a legislação de regência nao alude a ser o pa9:amentoefetivo condição essencial para que se verifique o fato g:erador. O que se impõe <~.._que,,:tenhahavido alienação • O pagamento, obrigação que assume o adquirente, representa outro fato econômi.co, diferente da alienação, nao eleito pelo legislador como integrante da hipótese de incidência. Em face, pois, dos elementos fáticos e jurídicos que envolvem o litigió, não vejo como proceder-se ao cancelamento .11eia- -se~ anulação) do lançamento, concluindo pelo desprovimento do recur- so. Brasília-D~., em 14 de , E'RANCISCO~NSO maio de 1984 RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13449.000030/2003-50
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada trimestre de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da prescrição do direito de pleitear o ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada trimestre de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n220.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da prescrição do direito de pleitear o ressarcimento. 4.n CAI ti MARCOS CÁ DIDO Pr sidente , • dir 41! Ale Atalp =NIT; MER Relator o Processo n°13449,00003012003-50 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.196 Fl. 345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, acrescido de juros Selic, relativo ao período de apuração de 01/10/1997 a 31/12/1997, apresentado em 14/03/2003, com fundamento na Lei n°9.363/96. A DRF-JPA/PB indeferiu o pedido de ressarcimento não homologou a compensação, em face não comprovação clara do direito e pela ocorrência da prescrição. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer o ressarcimento e a compensação, por entender que o prazo de prescrição deve ser contado a partir do fim do prazo para a realização do lançamento tributário. No mérito, alega que a documentação contábil que apresentou à fiscalização é prova suficiente do seu direito ao ressarcimento. Apreciando o feito, a DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento e a não- homologação, em face da ocorrência da prescrição. No recurso voluntário, a empresa pugna pela reforma da decisão recorrida e pelo deferimento do seu pleito, com base nas mesmas teses de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O pedido foi protocolado em 14/03/2003 e refere-se ao crédito presumido apurado no 42 trimestre de 1997. Em preliminar, deve ser analisada a questão do prazo prescricional a que se submete o pedido de ressarcimento de IPI. Analisando a questão, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, assim se manifestou: 2 o- Processo e 13449.000030/2003-50 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.196 Fl. 346 "Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto n° 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPL nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais. Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma "dívida passiva da União", cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto." O art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932, citado no referido parecer, assim dispõe, verbis: "Art. I° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A aplicação do prazo estipulado por esse decreto aos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBunála IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.896/SC, 2! Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - 1742 PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1 ! Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). No mesmo sentido, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 353.657-5 — PR, como se pode ver no seguinte extrato do seu voto: "(...) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CIN. Aplicável à espécie é o Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (...)" STF — Resp 353.657-PR. 3 o • Processo n° 13449.000030/2003-50 S2-C1 Ti Acórdão n.° 2101-00.196 Fl. 347 • O prazo prescricional tem início no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. No presente caso, em que o período de apuração requerido encerrou-se em 31/12/1997, este prazo começou a fluir em 1 2/01/1998, esgotando-se em 31/12/2002. Conseqüentemente, está prescrito este pedido, já que só foi apresentado em 14/03/2003. Por fim, anota-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic e de compensação restaram prejudicados, em face da negativa do direito aos créditos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Sisões, em 04 de junho de 2009. *ç I ikigr I e e voa MER 4 Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000794/98-80
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO
Numero da decisão: 303-29.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Carlos fernando Figueiredo Barros
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Numero do processo: 10680.018634/2003-11
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADE DE ENSINO SUBMISSÃO À LEI COMPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. Para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação, sem fins lucrativos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, recepcionado com status de Lei Complementar pela Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei (ordinária) nº 9.532/97. E o art. 14 do CTN, aplicável à matéria, não fixa como requisito à fruição do incentivo fiscal a ausência de remuneração de dirigentes, mas apenas a não distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. O pagamento de salários aos dirigentes, por serviços prestados como professor, não configura fato impeditivo para o gozo da imunidade tributária. IRPJ. LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO LUCRO REAL. A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido. Se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei nº 1.598177 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superávit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve corno base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado. CSLL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei nº 7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos.
Numero da decisão: 9101-000.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões na questão da CSLL e da composição da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho
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ENTIDADE DE ENSINO SUBMISSÃO À LEI COMPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. Para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação, sem fins lucrativos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, recepcionado com status de Lei Complementar pela Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei (ordinária) no 9.532/97. E o art. 14 do CTN, aplicável à matéria, não fixa como requisito à fruição do incentivo fiscal a ausência de remuneração de dirigentes, mas apenas a não distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. O pagamento de salários aos dirigentes, por serviços prestados como professor, não configura fato impeditivo para o gozo da imunidade tributária. IRPJ. LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO LUCRO REAL. A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido. Se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei ri° 1.598177 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nc) 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superávit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve corno base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado. CSLL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n" 7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vida! Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões na questão da CSLL e da composição da base de cálculo, nos termo .. do relatório e voto que integram o presente julgado, a CARLOS ALBERT* ' E AS.BA • E‘TO - Presidente, dag ALEXANDRE AND • E LIMA A FONTE FILHO - Relatar. EDITADO EM: 7 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Em face do Acórdão 105-16308, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 270/287, devidamente admitido pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5', I, do Regimento Interna da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 19 12.2003, a contribuinte foi cientificada do crédito tributário de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 2.645.487,02, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, relativamente ao ano-calendário 1998, tendo origem na suspensão da imunidade tributária no período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128, de 24 de novembro de 2003, de fls. 45, proferido nos autos do processo administrativo n° 10680.007099/2003-73 (apenso ao presente processo administrativo), A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 232/265, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Em suas razões, afirmou que o Despacho de fls. 46/64, que determinou a suspensão da imunidade tributária da contribuinte, se baseou no art. 30 da Lei n° 4.605/64. No entanto, a matéria, à época dos fatos geradores em análise, era disciplinada pelos arts, 90 e 14 do CTN, que não mais vedava a remuneração de dirigentes de instituições de educação, mas tão somente a distribuição de seu patrimônio ou renda. O pagamento de salários a dirigentes, administradores ou sócios pelos serviços prestados à instituição, por si só, não configura fito impeditivo ao gozo do beneficio fiscal. Não se trata de distribuição de patrimônio ou renda, mas custo, despesa operacional, necessários à atividade da instituição. 2 Processo n" 168008634/203-1! CSRF-T1 Acórdão o 9101 -00.605 Fl. 2 O art. 12, § 20, "a", da Lei n° 9.532/97 não pode ser invocado como fundamento legal da infração, posto que limita a imunidade tributária prevista no art. 146, III, da Constituição Federal. O assunto, inclusive, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° L802-3 e 2.028, onde restou consignado que somente a Lei Complementar pode dispor acerca de imunidade tributária e limitação ao poder de tributar. Em relação à CSLL„ afirmou que a Constituição Federal, em seus artigos 195, 203 e 205, vincula o ensino como uma forma de assistência social e, por conseqüência, a imunidade tributária das contribuições sociais. Nesse sentido, é o parecer 2,416/2001 do Ministério da Previdência. Ademais, conforme decisão proferida na ADI 2028/DF, a aplicação do art. 55 da Lei ri° 8212/91 encontra-se suspensa. Quanto à base de cálculo do IRP.1 e CSLL, a fiscalização tomou por base o superávit apurado pela contribuinte no período fiscalizado. O superávit não pode ser equiparado ao lucro líquido nem ao lucro real. Ademais, no caso em questão, para a apuração do lucro real, deveria ser observado o disposto no art. 17 da IN tf 113/98, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados no caso de suspensão de imunidade. Acrescentou que a prestação de serviços gratuita como requisito para o gozo da imunidade foi superada, por não constar no rol de exigências prescritas no CTN. Por fim, afirmou que o art. 18 da Medida Provisória n° 1.621-30/1997 determina expressamente que fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente às imunidades previstas no art. 150, VI, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Constituição Federal. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522/2002, que manteve a hipótese de dispensa do lançamento do crédito tributário, A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial, às fls. 270/287. Em suas razões, afirmou que a decisão recorrida é contrária ao art. 12, § 2°, da Lei n° 9.532/97, plenamente vigente, conforme decisão proferida pelo Plenário do STF. Afirmou que a decisão recorrida confraria, ainda, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, bem como às provas constantes nos autos, No mérito, afirmou que o Ato Declaratório Executivo n° 128/200.3 suspendeu a imunidade da contribuinte, por esta não atender aos requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532/97 e art. 14 do CTN. A afirmação da decisão recorrida, no sentido de que o art. 12, § 2', da Lei n° 9,535/97 estaria suspenso em razão da liminar concedida pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1.802-3/DF, está equivocada. A alínea "a" do § 2' do art. 12 da Lei n° 9.532/97 teve sua eficácia referendada pelo STF. Dito dispositivo refere-se a norma reguladora da constituição e funcionamento da entidade imune, podendo, assim, ser regulada por lei ordinária. Assim, estando o art. 12, § 2°, da Lei n° 9.535/97 em pleno vigor, não há que se aplicar, ao caso, a previsão contida no Decreto n° 2.194/97 e no Parecer PGFN/CRF 439/96, por não estar em consonância com as circunstâncias dos autos. A própria contribuinte reconheceu que remunera seus dirigentes. Assim como o art. 12, § 2°, da Lei n° 9,535/97, a IN SRF n° 138/98 determina, expressamente, que, para a 3 fruição do incentivo fiscal, a instituição não poderá remunerar, sob qualquer forma, seus dirigentes. No mesmo sentido, é o art. 170, § 3', do RIR/99. Em relação às contribuições sociais, afirmou que a contribuinte, em sua impugnação e recurso voluntário, reconhecia não ser beneficiaria da imunidade prevista no art. 195 da Constituição Federal. Portanto, a análise feita do art. 55 da Lei ri° 8.212/91, que trata dos requisitos à concessão de isenção/imunidade, não interessa aos autos. Não obstante, afirmou que o art, 55 da Lei n° 8.212/91 encontra-se plenamente vigente. A decisão proferida pelo Pleno do STF suspendeu a eficácia apenas do inciso III daquele artigo, e não em sua integralidade. Assim, as disposições nele contidas devem ser aplicadas ao presente caso, sob pena de contrariar a Súmula n" 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à base de cálculo do IRPJ e CSLL, afirmou que toda a diferença positiva entre receitas e despesas que tenha sido escriturada, deduzidos os custos e encargos, deve ser considerada lucro, independentemente da denominação adotada pela contribuinte (superávit). A fiscalização procedeu corretamente ao cálculo do lucro liquido e do lucro real, conforme documentação de fls. 66/97. Não existe nenhum ato legal que determine que, urna vez suspensa a imunidade, deve-se reabrir prazo para que a associação refaça a sua escrituração. A contribuinte, a partir da prática de infrações, perdeu o direito à imunidade, devendo, desde então, manter sua escrituração contábil e fiscal na foirna das leis comerciais e fiscais. Em que pese a alegação da contribuinte quanto à necessidade de ajustes na base de cálculo, não demonstrou, objetivamente, os ajustes necessários. Por fim, com relação à decadência, afirmou que, no período fiscalizado, a contribuinte estava sob o beneficio da imunidade. Não há que se falar em homologação, tendo em vista que não havia atividade a ser homologada pelo fisco. Portanto, ao caso em questão, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, e não aquele constante no art. 150 da mesma Lei. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, às fls. 360/381. Em suas razões, preliminarmente, defendeu o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que está fundamentado em dispositivo revogado pela Lei Complementar n° 104/2001 (alínea "a" do § 2' do art. 12 da Lei ri° 9.532/97). Acrescentou que a recorrente fundamenta o recurso em jurisprudência totalmente inaplicável ao presente caso. Não se discute, nos autos, se houve remuneração excessiva nem abusiva dos dirigentes da instituição, nem distribuição do patrimônio. O paradigma invocado pela recorrente é imprestável ao caso da recorrida, em que se discutiu a remuneração indireta de dirigentes e empréstimo concedido em condições favoráveis, o que não foi discutido no presente processo. No mérito, defendeu a impossibilidade da aplicação do art, 12, § 2', "a", da Lei n° 9,532/97 ao presente caso, sob o fundamento de que a contribuinte não remunera seus diretores, mas os serviços por eles prestados na condição de gerentes e administradores, o que é permitido, segundo a IN SRFB n° 113/98. A Lei Complementar no 104/2001 modificou o CTN quanto aos requisitos para o gozo da imunidade tributária em questão e, novamente, não trouxe qualquer vedação à 4 Processo n° 10680018634/2003-11 CSRF-11 Acórdão n ° 9101-00.,605 Fl. 3 remuneração de diretores, Ademais, por se tratar de norma complementar e posterior à Lei n° 9.532/97, esta foi revogada em parte. Acrescentou que o art. 12, § 20, "a", da Lei n° 9.532/97 jamais foi aceito pelo STF, tendo em vista que, no julgamento de questões que versam sobre a imunidade tributária, somente se refere aos requisitos constantes no CTN. Em que pese a alegação da recorrente, no sentido de que seu posicionamento estaria em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o Acórdão 101-- 95.904, por ela invocado, analisou a suspensão da imunidade tributária em razão da remuneração direta e indireta dos dirigentes e empréstimos concedidos em condições favoráveis em relação ao mercado, sem cobrança de juros, situação diversa dos presentes autos. Afirmou que o STF, por meio da liminar concedida na ADI n° 1,802/DF, suspendeu a vigência do art. 14 da Lei n° 9,532/97, dispositivo que determinava a aplicação do rito processual previsto no art. 32 da Lei n° 9.430/96 aos casos de suspensão de imunidade. Assim, o pagamento de salários e retribuições trabalhistas não são vedadas pelo art. 14 da CTN. Defendeu o atendimento, pela contribuinte, aos requisitos constantes no art. 150, VI, "c", do CTN. Inexiste precedentes no STF e no Conselho de Contribuintes favoráveis à tese defendida pela recorrente. Quanto à CSLL, afirmou que não há a ocorrência do fato gerador da contribuição, ante a inexistência de lucro. Em relação à base de cálculo do IRPI e da CSLL, afirmou que, para sua determinação com base no lucro real, são necessários os ajustes prescritos ou autorizados na legislação fiscal. O resultado apurado pela instituição sem fins lucrativos não constitui lucro líquido nem representa o lucro real. Defendeu a decadência parcial do crédito tributário, relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, com base no art. 150 do CTN. Por fim, defendeu a inexigibilidade de quaisquer tributos a partir de janeiro de 2001, em face da Lei Complementar n° 104/2001, que alterou a redação do art. 14 do CTN, que trata dos requisitos para o gozo da imunidade tributária. É o relatório„ Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO A recorrida defende o não conhecimento do recurso especial interposto, sob o fundamento de o recurso estaria fundamentado em dispositivo revogado (alínea "a" do § 2° do art. 12 da Lei n' 9,532/97) pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, tacitamente. De acordo com o art, 1° do Regimento Interno do CARF, o Conselho Administrativo tem por ,finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ante a inexistência de decisão judicial, com efeitos erga °nines, suspendendo a eficácia da alínea "a" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9,532/97; ou sua revogação expressa por lei posterior, não compete a este órgão se manifestar sobre sua vigência. Quanto à alegada imprestabilidade do paradigma invocado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tem-se que o recurso especial interposto tem por fundamento o art 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 147/2007, vigente à época), que trata de recurso privativo da Fazenda Nacional, em face de decisão não- unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, Assim, o requisito de admissibilidade para a interposição do recurso especial, com fundamento no inciso I do referido ali, 70, é a possível contrariedade à lei ou às provas, e não a existência de divergência de entendimento entre Câmaras do CARF sobre a matéria discutida nos autos. Assim, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente, em seu recurso, afirma que não há que se falar em decadência, devendo a preliminar suscitada pelo relator da decisão recorrida ser afastada. Neste ponto, esclareço que, apesar de suscitar a preliminar de decadência, o próprio relator, em seu voto condutor da decisão recorrida, consignou que, como, nem "a suspensão da imunidade tributária e nem a exigência do crédito tributário tem suporte na legislação tributária vigente, fica prejudicada a preliminar de decadência", Assim, a decisão recorrida cancelou a exigência fiscal, por entender que a contribuinte atendia os requisitos para fruição da imunidade tributária, restabelecendo a fruição do incentivo, não tendo acolhido a preliminar de decadência. Entendo, assim, que resta prejudicado o pedido da recorrente de ter afastada a decadência, posto que esta não foi acolhida pela decisão recorrida. Ademais, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido em face de possível afronta ao art. 12, § 2°, da Lei n° 9,532/97 e ao art. 55 da Lei n" 8,212/91. Tal entendimento é confirmado pelo Despacho de Admissibilidade n° 105-447/2007, de fls. 353/354, ao afirmar que "analisando o recurso, verifico que a PFN cumpriu o disposto no I" do art. 15 RICSRF, uma vez que apontou e demonstrou como contrariados o artigo 12 da lei 9.532/97 e o artigo 55 da Lei n" 8.212/91". Processo n" 10680 .018634/2003-11 CSRF-T1 Acórdão n " 9101-00.605 Fl. 4 Desse modo, tendo em vista que (i) a decadência parcial do crédito tributário não foi analisada pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; e (ii) a matéria não foi submetida ao exame de admissibilidade; a análise do prazo decadencial aplicável ao caso restou prejudicada. No mérito, a questão sob exame refere-se à suspensão da imunidade tributária e, por conseguinte, da tributação, pelo IRPJ e CSLL, do resultado obtido pela contribuinte, no ano-calendário 1998. De acordo com o art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, é vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas ,fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem .fins lucrativos, atendidos os requisitos da As imunidades são limitações à competência tributária das pessoas políticas, obstando a própria atividade legislativa impositiva sobre determinados bens, pessoas e serviços. Assim, por se tratar de limitação ao poder de tributar, os requisitos para sua fruição deverão ser estabelecidos através de Lei Complementar, em conformidade com o art. 146, II, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Portanto, para a fruição da imunidade tributária pelas entidades de educação, sem fins lucrativos, deverão ser observados os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, recepcionado com status de Lei Complementar pela Constituição Federal, e não aqueles previstos no art. 12 da Lei (ordinária) n° 9.532/97. Assim, os requisitos a serem observados para a fruição do incentivo são aqueles previstos no art. 14 do CTN, conforme disposto expressamente em seu capta, nos seguintes termos: "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas.: 1— não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10 .1. 2001) Ii - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais,' 7 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, § 1"Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1" do artigo 9", a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2" Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9" são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifas nossos) O próprio artigo 32 da Lei IV 9.430/96 dispõe que a suspensão da imunidade tributária ocorrerá diante da inobservância de requisitos legais de que trata o Código Tributário Nacional, Vejamos: Art, 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo, § I" Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, :$1', e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códi:o Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração, Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão 07-07.340, de relatoria do Conselheiro Luiz Martins Valero: "É que o art. 14 da Lei n° 9.532/97 que autoriza a aplicação do rito procedimental do art.. 32 da Lei n° 9,430/96, quando verificada a ocorrência na entidade de alguma das situações impeditivas ao gozo da imunidade, listadas nas letras "a" a do § 2° do art. 12 da referida Lei, encontra-se com sua aplicação suspensa por cautela,- concedida no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1. 802/DF:( ..) Então, a aplicação do rito do art, 32 da Lei n° 9.430/96 não poderia ter sido efetuada pelo comando do art.. 14 da lei n° 9 532/97, mas sim pelo seu próprio comando, assim redigido: Logo, a situação fática apontada pela fiscalização deve ser analisada à luz dos arts„ 9° e 14 do Código Tributário Nacional, A hipótese destes autos versa exclusivamente sobre a constatação do pagamento de salários, .fato que, por si só, como visto, não se subsume à hipótese tratada no C77V Portanto, aplica-se ao caso os requisitos previstos no CTN, que não fixa como requisito à fiuição do incentivo fiscal a ausência de remuneração de dirigentes, mas tão a não distribuição de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, O pagamento de salários pelos serviços prestados, por si só, não configura fato impeditivo para a 8 Processo n" 10680.018634/200311 CSRF-T1 Acórdão o.° 9101-00405 Fi 5 imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "e", da Constituição Federal, por se tratar de despesa necessária, essencial ao desenvolvimento das atividades institucionais da entidade, não se confundido com distribuição de patrimônio ou renda. No presente caso, conforme Termo de Constatação e Notificação Fiscal de fls. 34/42, a autoridade fiscal afirmou que "da leitura das atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, identfficamos que os administradores da fiscalizada, no período alcançado pela ação ,fiscal, constatando em seguida, nas folhas de pagamento apresentadas, a existência de pagamentos efetuados aos mesmos, a título de salários base e gratificação. Os professores tem uma estrutura salarial incluindo 'AD. EXTRA CLASSE', SALÁRIO AULA', ADIC, P/ ALUNO', etc." Conforme consignado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, a remuneração atribuída aos administradores da fiscalizada refere-se à contraprestação de prestação de serviços de professor. Frise-se que não foram questionados os valores atribuídos aos salários — somente no caso de pagamentos excessivos é que se poderia cogitar a distribuição disfarçada de lucros e, por conseguinte, do patrimônio ou rendas da contribuinte. Frise-se que a aplicação do requisitos constantes no CTN, para fins de fruição da imunidade tributária, tem por fundamento legal o art, 146, II, da Constituição Federal e o caput do art, 14 do CTN, norma de natureza complementar. Ademais, havendo mais de uma norma disciplinando a mesma matéria, deverá prevalecer aquela de hierarquia superior para a solução do conflito. Tal medida não tem o condão de negar vigência ao art. 12, § 2", "a", da Lei n° 9.532/97, mas a interpretação e "aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", em consonância com o art. 1' do Regimento Interno CARF. Com relação à CSLL, tem-se que o pressuposto básico para a sua incidência é a existência de lucro, apurado segundo a legislação comercial. As entidades sem fins lucrativos obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits, que têm destinação específica prevista na lei de regência. Não obstante, o art. 15 da Lei n° 9.532/97 determina que consideram-se isentas do IRPJ e da CSLL as instituições sem fins lucrativos, observadas, dentre outras, as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a", nos seguintes termos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (,,) § 2' Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; 9 Conforme Termo de Constatação e Notificação Fiscal, a remuneração atribuída aos administradores da fiscalizada refere-se à contraprestação de prestação de serviços de professor, e não à remuneração do cargo de dirigente. A vedação imposta no § 3' do art, 40 da IN SREB n° 113/98, ao proibir a remuneração de seus dirigentes, inclusive em relação a serviços não relacionados com a função ou o cargo de direção, extrapolou o âmbito normalizador do art. 12, § 2", "a", da Lei n° 9.532/97. Em decorrência, entendo que deve ser restabelecida a imunidade tributária da contribuinte e, igualmente, a isenção da CSLL, devendo, por conseguinte, ser cancelado o crédito tributário ora sob exame. Não obstante, ainda que se admitisse a prevalência dos requisitos constantes na Lei n° 9.532/97 em face daqueles previstos no CTN, ainda assim não subsistiria o lançamento. De acordo com o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O art. 219 do Decreto 1000/99 determina que a base de cálculo do IRPJ, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. A contribuinte, na condição de entidade imune, não estava obrigada à apuração da base de cálculo do IRP3 e da CSLL, segundo os ajustes fiscais previstos em lei. Por se tratar de entidade sem fins lucrativos, seu resultado corresponde a superávit ou déficit (cotejo entre recursos e sua destinação), que não se confundem com lucros ou prejuízos (apurados em conformidade com as leis fiscais e contábeis). Diante da impossibilidade do lançamento ser realizado com base na escrituração da contribuinte, seja em razão da sua imprestabilidade, seja em razão da omissão do contribuinte em apresentá-la ao Fisco, caberá aos Fisco proceder ao arbitramento do lucro. Assim, no presente caso, caberia à fiscalização, com base na escrituração da contribuinte (se possível), calcular o lucro líquido do período, mediante os ajustes previstos na legislação, ou, na sua impossibilidade, proceder ao arbitramento do lucro, conforme determina o Decreto n° 3.000/99, nos seguintes termos: Art 530.0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n29,430, de 1996, anil). 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 11- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: Oidentificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou b)determinar o lucro real, 10 Processo n° 10680 018634/2003-11 CSRF-T1 Acórdão ri ° 9101-00.605 Fl. 6 III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caíxa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV- o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI- o contribuinte não mantive?; em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizal por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. No presente caso, o crédito tributário foi apurado mediante a aplicação da alíquota do IRRI e da CSLL sobre o superávit apurado no exercício, como se tal superávit representasse o lucro liquido ajustado, base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme relatado na descrição dos fatos do auto de infração e Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/41. Conforme dito anteriormente, o superávit não se confunde com o lucro líquido, de modo que não se pode afirmar que a base de cálculo apurada corresponde ao lucro real, uma vez que não foram considerados todos os fatores que interferem na sua apuração. Assim, não deve prosperar o lançamento efetuado com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação O erro na construção do lançamento caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator

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Numero do processo: 11080.010712/2006-12
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS JUDICIAIS. A simples denominação de indenização no acordo homologado pela justiça do trabalho não gera direito à isenção do imposto de renda, pois é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela isenção.
Numero da decisão: 2201-001.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDOS JUDICIAIS.   A  simples denominação  de  indenização no acordo homologado pela  justiça  do trabalho não gera direito à  isenção do imposto de renda, pois é a  lei que  define se uma verba está ou não alcançada pela isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  03/08), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 331.826,68.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho com vínculo empregatício.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 33/37), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  os  valores  referidos  na  autuação  decorrem  de  indenização  trabalhista  típica,  por  conta  da  despedida  do  contribuinte  da  empresa na qual trabalhava, a UNIMED Porto Alegre;  ­ a fiscalização, embora reconheça que a indenização trabalhista  não está sujeita à tributação pelo imposto de renda, aduziu que  neste caso especifico, a  isenção não  lhe alcançaria, por  razões  que, com devida vênia, não se sustentam;  ­  o  relatório  de  fiscalização  reconhece  que  indenizações  trabalhistas não estão sujeitas ao imposto de renda, em face da  isenção  prevista  no  art.  39,  XX,  RIR/99,  entretanto  diz  que  o  caso presente seria diferente, pois a  indenização foi decorrente  de um acordo, entabulado com sua empregadora e que somente  a Justiça do Trabalho é que poderia converter regra estabilitária  em indenização (ai sim haveria isenção);  ­ o que pressupõe a isenção é a origem dos valores, a natureza  deles  e,  no  caso  da  indenização  (e  é  disto  que  se  trata),  indiscutível  que  tais  valores  servem para  recompor  a  perda  de  algo. Assim, se recompõe, não acresce; se não acresce, não gera  aumento patrimonial;  sem  aumento  patrimonial,  não  há  que  se  falar em tributação pelo imposto de renda, conforme art. 43, do  Código Tributário Nacional (CTN).  ­  no  caso  especifico,  ao  invés  de  prosseguir  com  a  ação  trabalhista,  em  face  da  provocação  do  Juiz  do  Trabalho,  que  sempre nas audiências  iniciais  indaga sobre a possibilidade de  acordo,  como  é  público  e  notório,  optou,  em  face  da  proposta  recebida  da  Unimed,  justificada  pela  situação  constrangedora  (onde  o  reclamante  não  mais  era  bem­vindo  na  empresa,  por  situações  que  aqui  não  convém  mencionar),  por  aceitar  a  proposta, incitado a fazê­lo inclusive pelo Juiz da causa;  ­  aceita  a  proposta  da  reclamada  Unimed  Porto  Alegre,  que  cingia­se  a  indenizar  o  contribuinte  ao  invés  do  mesmo  prosseguir com ação pleiteando o retorno ao trabalho, a mesma  foi homologada pelo Juízo, ou seja, ganhou validade jurídica a  transação  realizada,  sendo  que  tal  ato  de  homologação  é  uma  decisão,  a  qual  não  foi  atacada  nem pelo  contribuinte  e muito  menos pela reclamada;  ­ o juiz do Trabalho foi expresso ao dizer que se tratava de uma  indenização pelo período estabilitário, gize­se: "pagamento que  é  feito  em  caráter  indenizatório  com  relação  ao  período  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.010712/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.429  S2­C2T1  Fl. 2          3 estabilitário,  estabilidade  esta  decorrente  de  norma  interna  da  reclamada."  ­ a decisão que homologou o acordo transitou em julgado, sendo  indiscutivelmente  esta  decisão  um  ato  do  Poder  Judiciário  Trabalhista,  que  converteu  regra  de  estabilidade  mediante  o  pagamento da  indenização acordada,  em  relação ao respectivo  período,  conforme  fixada na  ata  da  audiência,  por  isto,  possui  sim  a  indenização  natureza  trabalhista,  no  sentido  de  recomposição do direito a regra estabilitária;  ­ o que se tributa, conforme entendimento jurisprudencial, são as  indenizações  que  caracterizam  acréscimo  patrimonial  (remunerações  decorrentes  do  trabalho,  por  exemplo),  que  se  subsumem a disposição do art. 43, CTN, não sendo o caso desta  autuação;  ­ ainda que  fosse  superada a questão acima, a  fonte  pagadora caberia realizar a retenção do imposto de renda e, em  decorrência, ela é responsável pelo pagamento, no caso de não  ter realizado a retenção;  ­  a  sujeição,  na  relação  jurídica  tributária,  pode  se  dar  na  condição  de  contribuinte  ou  de  responsável.  Nos  rendimentos  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  fonte  o  beneficiário  do  rendimento  é  o  contribuinte,  titular  da  disponibilidade  econômica ou jurídica, a que se refere o art. 43 do CTN;  ­ a  fonte pagadora, por expressa determinação  legal,  lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada  a  fazer,  caracterizando­se  como  responsável  tributário;  ­  a  Unimed  caberia  informar  o  pagamento  realizado  ao  contribuinte,  retendo  e  recolhimento  o  tributo,  caso  o  mesmo  realmente  fosse  sujeito  à  tributação.  Por  isto,  se  devido  for,  o  Fisco deverá cobrar da Unimed, o valor do imposto, juntamente  com  seus  acréscimos,  não  do  contribuinte,  posto  que  o  impugnante  recebeu,  conforme  o  acordo  realizado  e  homologado,  valores  líquidos,  significando  dizer,  livres  de  tributos;  ­  declarou  o  rendimento  liquido  que  recebeu,  ainda  que  em  rendimentos isentos e não tributáveis, como aliás de fato são. Se  declarou, não poderia ao Fisco lançar multa de oficio de 75%,  mas de 20%, eis que declarado o valor.  Finaliza,  apontando  que,  em  qualquer  hipótese  de manutenção  do lançamento, requer sejam excluídos os juros da Taxa SELIC,  bem como seja a multa de oficio substituída pela de mora.  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ­  INDENIZAÇÃO  RESCISÃO  TRABALHISTA.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 As  verbas  trabalhistas  isentas  do  imposto  de  renda  são  a  indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato de  trabalho, até o  limite garantido pela lei  trabalhista  ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados  pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO.  Inexistindo lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos,  não  se  eximem os  contribuintes  da  obrigação de  tributá­los  na  declaração, uma vez que a  falta de retenção na  fonte não gera  direito a isenção não prevista na legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  oficio,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  oficio,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se A sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2009  (fl.  99),  Jorge  Crippa apresenta Recurso Voluntário em 19/11/2009 (fl. 100), sustentando, essencialmente, os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  recorrente  ingressou  com  reclamatória  trabalhista contra a Unimed Porto Alegre pleiteando reintegração no emprego, pois, de acordo  com  sua  alegação,  somente  poderia  ser  dispensado  mediante  prévio  procedimento  administrativo em função estabilidade decorrente de norma interna da empresa (Resolução do  Conselho de Administração n.° 487/83 ­ fls. 29/32).  Neste  sentido,  o  “Relatório  de Ação  Fiscal”,  fl.  10,  consignou: “Conforme  Ata de Audiência de folha 28, em 29/06/2001 as partes celebraram acordo, homologado pelo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.010712/2006­12  Acórdão n.º 2201­01.429  S2­C2T1  Fl. 3          5 Juiz  do  Trabalho,  pelo  qual  a  UNIMED  Porto  Alegre  pagaria  ao  senhor  Jorge  Crippa  o  montante de R$ 475.000,00, quitando a inicial e o contrato de trabalho, pagamento este ‘feito  em caráter indenizatório com relação ao período estabilitário, estabilidade esta decorrente de  norma interna da reclamada’.  Com  efeito,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  é  tributável  o  rendimento  de  detentor de estabilidade provisória que transacionou seu direito à estabilidade pela importância  recebida. Conclui, então, a fiscalização que “A denominação dada pelas partes, no processo  trabalhista, ao rendimento pago não tem condão de conferir isenção de imposto de renda ao  mesmo”.   Contudo,  em  sua  peça  recursal,  insiste  o  recorrente  na  tese  que  a Unimed  Porto Alegre o  indenizou para que não mais voltasse ao  emprego,  sendo que a  transação  foi  homologada pela  justiça do  trabalho. Portanto,  assevera o  recorrente que, “Ganhou validade  jurídica a transação realizada, sendo que tal ato de homologação é uma sentença que restou  inatacada mesmo pela recorrida. O Juiz do Trabalho foi expresso ao dizer que se tratava de  uma  indenização  pelo  período  estabilitário,  gize­se:  “pagamento  que  é  feito  em  caráter  Indenizatório  com  relação  ao  período  estabilitário,  estabilidade  esta  decorrente  de  norma  interna da reclamada.”  Pois  bem,  de  início  impende  registrar  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  à  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica, na forma do art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (...). (grifei)  Em  verdade,  um  acordo  trabalhista,  mesmo  com  a  chancela  do  juiz  do  trabalho,  não  tem  o  condão  de  definir  a  natureza  tributária  de  um  rendimento.  A  simples  denominação de indenização nos acordos homologados pela justiça do trabalho não gera direito  à isenção do imposto de renda, pois é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela  isenção.  As motivações  para  a  celebração  do  acordo,  ainda  que  judicial,  podem  ser  puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis  riscos  no  curso  posterior  da  ação,  envolvendo,  necessariamente,  uma  negociação  onde  cada  parte cede uma pouco para obter o máximo com menor risco.  Neste sentido, o acordo trabalhista fixado pelo juiz do trabalho não pode ser  oposto contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir­se a verba da  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 incidência do  imposto de renda. Com mais  razão ainda, quando se verifica que a reclamação  trabalhista  tinha  como  objeto  inicial  valores  recebidos  a  titulo  de  indenização  especial,  mediante acordo, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, no curso do período de  estabilidade  composta  de  norma  interna  da  empresa  e  não,  de  norma  advinda  do  nosso  ordenamento jurídico.  O fundamento lógico para que as verbas indenizatórias não sejam alcançadas  pela  tributação  é  que  elas  não  produzem  um  acréscimo  patrimonial, mas mera  reposição  de  patrimônio pré­existente. Portanto, o que define a natureza tributável ou não dos rendimentos é  essa característica e não a simples designação atribuída à verba recebida.  No caso dos autos, penso que o valor recebido pelo recorrente acarretou, em  sua  essência,  um  acréscimo  ao  patrimônio  e,  conseqüentemente,  configurou  fato  gerador  do  imposto de renda sujeito à retenção na fonte.    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10945.001291/93-29
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes~ por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência~ nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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PROCESSO NR. 10945/001.291/93-29 Sess~o de 25 de abril de 1995 çRECURSO-~NR. 107.513 - IRPJ - EX: DE 1991 "-..:...--- _.~~--- o RECORRENTE EMPRESA DE AGUA MINERAL ITAIPU LTDA. RECORRIDA DRF EM FOZ DO IGUAÇ~-PR • LAOS/ R E S O L U C ~ O NR. 108-00.071 Vistos~ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE AGUA MINERAL ITAUPU LTDA . • RESOLVEM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes~ por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência~ nos termos do voto do Relator. DA FtlZENDA RELATOR VICE-PRESIDENTE NO EXER- CICIO DA PRESIDENCIA PROCURADOR NACIONAL Sala das Sess~es, em 25 de abril de 1995 MANOEL L \(~y»OUT '19952~ .' VISTO EM SESSAO DE: • Participaram~ ainda~ do presente julgamento, os seguintes CanseI hei- • ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES~ MARIO JUNQUEIRA FRANCO J~NIOR, JOSE AN- TONIO MINATEL. Ausente, justificadamente~ o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. •• • '. • • 2. :MINIsTÉRIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Processo nr. 10.945/001.291/93-29 Recursonr.l07.513 Resoluçlo: 108-00.071 Recorrente: EMPRESA DE ÁGUA MINERAL ITAIPU LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes, da decisão singular de tIs.13/15, destes autos, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada em notificação de lançamento suplementar às tIs 2/3, e demonstraç6es anexas. Trata-se de lançamento de oficio, em razão de erros cometidos na declaração de rendimentos do exercicio de 1991, especificamente quanto a prejuizo fiscal de exercício anterior, consignado como indevidamente compensado. Irresignada.a autuada tempestivamente impugnou a exigência fiscal apresen- tando suas razões de defesa, às fls. 1, alegando em sintese, que na dec1araçlo do exercício de 1991 foi compensado o prejuizo do exercício. de 1988, não compensado em periodos ante- riores. No demonstrativo das compensações de prejuízos - elaborado pela Receita _ fls 3, constatamos as seguintes divergências: em referência ao exercicio de 1989, por equivoco a Receita compensou o valor COITeSpondenteao prejuizo de 1988, quando o COIretoconforme declaração de rendimento anexa é o prejuizo do exercício de 1985. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, às fls. 13, pelos fimdamentos contidos na notificação de lançamento os quais, no entendimento do julgador a autuada não logrou elidir através de sua impugnação, que transcrevemos: - ao contrário do que afirma a impugnante o prejuizo do exercício de 1988, foi compensado no exercício de 1989, conforme Demonstrativo das Compensações de Prejuizo de folhas 12; - não houve equivoco ou erro de digitação por parte da Receita Federal na compensação de prejuizo do exercício de 1989, pois, diferentemente do alegado, não havia prejuizo a compensar do exercício de 1985, conforme demonstrativo de folhas 12. Adecido_-unL~.!.......I...- _ • • PROC. 10945/001.291/93-29 "É indevida a compensaçlio deprejuizo num exercido, sem que o mesmo tenha sido apuradoformalmente em dec/araçlio anteriores. " Intimada em 5.11.93 da dedslio de primeira instdncia Fls.20, inc0'Úormada, tempestivamente reco"e a esse Egrégio Conselho, reiterando os argumentos da impugnaçlio nos seguintes termos: - no exercicio de 1985 apresentou a DlRPJ com prejuizo fiscal de cr$ 25.035.446,00 (fls. 29) prejuizo este que nlJ%i registrado pelos computadores da Receito, originando o diferenço de IRPJ, objeto da notjficoç/Jo; - no exercido de 1988, apresentou o DlRPJ, com prejuizo real de cz$1.552.995,00; - no exerciciode 1989 a empresa apurou lucro real decz$ 13.305.216,00, e, para compensaç/Jo, utilizou o prejuizo real apurado no exercido de 1985, que corrigido importou em cz$ 12.595.153,00.A diferença de cz$ 710.063,0010i devidamente tributada; • conforme extrato expedido pela Receita, e"oneamente nliofoi compensado no exercido de 1989, o prejulzorea/ apurado no exerclcio de 1988, sem o nosso conhecimento; • quando da apresentaç/Jo da DlRPJ, exercicio de 1991, com lucro real de cr$ 6.061.324,00, optamos pela compensaçl1odo prejuizo do exercido de 1988, prejuizo ainda nlJocompensado, conforme registros no LALUR; - oco"e que por lapso da Receita, o prejuizo do exercicio de 1985, nl10foi registrado nos seus computadores e por consequhzcia por ocasiIJo da apresentaçl10 da DlRPJ exercido 1989, foi tatalmente absorvido por compensaçlio, sem nossa opçl1o, o prejulzo do exercido de 1988. É o relatório. 3 . # '., 4. RrocesiSo'n9 10 945/00 1.291/93-29 ~&é sõTuÇãàr.,:fi9~lOI8~O'•.-q.'71:: •...•.••t.--........._ ,ç~- Processom. 10945.001.291/93.29 VOTO ConselheiroRicardo Janco~ relator. O recurso é tempestivo, atende aos pressupostos processuais razão porque deletomo conhecimento. A divergência se restringe na existência de provável erro material, cometido no ato da transcrição de dados, captados na Declaração de Rendimentos apresentada pelo contribuinte,para os arquivos, do Sistema de Compensação de Prejuiros. Aparentemente, o cotejo dos dados constantes do Demonstrativo das Compensações de Prejuizo, (fls. 3) e das DIRPJ, quadro 14, conduzem ao raciocinio de provável existência de equivoco. Entretanto tal afumativa estará desprovida de s~ se não for estendido o exame a outros elementos de prova, que considero substancial,.tais como a comprovação efetivada existência do prejuizo de 1985. Exemplo frisante de que o julgamento não está calcado em elementos sólidos é o fato de não ter sido levado em consideração as DlRPJ e o próprio LALUR.A decisão ateve-se a examepuro dos Demonstrativos eletrônicos. Toma-se necessário portanto diligenciar na empresa para objetivamente proceder-se ao exame do LALUR, parte B, anexando aos autos, as cópias correspondentes, lavrando-se competente relatório, do qual a empresa deverá ser cientificada, para manifestar-se, querendo.no prazo de 20 dias, para então prosseguir o feito. voto acima. Diante do que consta do processo, voto por baixar em diligência na fOIIDado 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10830.003259/96-08
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão n° 303-29.559 TRD - Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio. foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44. inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO - Despacho Aduaneiro Simplificado - Descumprimento das regras estabelecidas na norma criadora desse regime, por serem normas de caráter meramente fiscal, não implicam em Infração ao Controle Administrativo das importações, matéria diversa da tratada naquelas normas, as quais criaram penalidades administrativas próprias para tais infrações. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.559
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e determinar a rerratificação do acórdão nº 303.29.559 de 04/12/2000, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Nilton Luiz bartoli
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão n° 303-29.559 TRD - Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio. foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44. inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO - Despacho Aduaneiro Simplificado - Descumprimento das regras estabelecidas na norma criadora desse regime, por serem normas de caráter meramente fiscal, não implicam em Infração ao Controle Administrativo das importações, matéria diversa da tratada naquelas normas, as quais criaram penalidades administrativas próprias para tais infrações. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.

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decisao_txt : DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e determinar a rerratificação do acórdão nº 303.29.559 de 04/12/2000, nos termos do voto do Relator

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Numero do processo: 11080.006096/84-66
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE- COMPENSAÇÃO - Os documentos fornecidos pela fonte pagadora para comprovar a retenção do imposto, nos termos do art. 584 do RIR/80 (art. 373 do RIR/75), somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão.
Numero da decisão: 104-05.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Gildo Ettore Umberto Accarino (Relator), Mário Rodrigues Teixeira, Carlos Walberto Chaves Rosas e José Rocha que negou provimento. Designado o Conselheiro Francisco Amaral Manso para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Francisco Amaral Manso
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ementa_s : IMPOSTO RETIDO NA FONTE- COMPENSAÇÃO - Os documentos fornecidos pela fonte pagadora para comprovar a retenção do imposto, nos termos do art. 584 do RIR/80 (art. 373 do RIR/75), somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Gildo Ettore Umberto Accarino (Relator), Mário Rodrigues Teixeira, Carlos Walberto Chaves Rosas e José Rocha que negou provimento. Designado o Conselheiro Francisco Amaral Manso para redigir o voto vencedor.

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ACORDÃO N0 .... ~.~4;e.067 Recurso nO 44.•421 - IRPF - EX: 19.83. I • Recorrente ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO Recorrido DELEGADO DA RECEI:TA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IMPOSTORETIDONAFONTE- 'COMPENSAÇÃO - Os documentos fornecidos pela fonte rpagàdona para comprovar a retenção do imposto, nos termos do art. 584 do RIR/80 (art. 373 do RIR/75), somente poderão ser impugnados pe los lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexati dão. Vistos, relatados e discutidos os~presentes autos de recurso inte~posto por ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuint~s, pelo exercicio do voto de qualidade, em DAR pr~ v:imento ao.::recurso.Vencidos os Conselheiros Gildo Ettore Umberto Ac- carino (Relator), Mário Rodrigues Te'ixeira,_Carlos Walberto Chaves Ro sas e Jos~ Rocha que negou provimento. Designado o Conselheiro Fran- cisco Amaral Manso para redigir o voto vencedor. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL REDATOR- Sala das Sessões, em 26 de abril de 1985 FRANCIS~NSO PRESIDENTE-e ~DESIGNADO VISTO EM SESSÃO DE: 25 JUL 1985 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/l04-0.l62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hardy Silva, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. Olc-óAO'I~ c{õi -vvtOl/VlJ;do r-elo ClCO~ of,á::ó triZ ,.feZ - ~ 5" ~ ote.CI'~~ cle./ 5e~I W ~k (} tj RFj cu- o- 606 b + .e.oJ1., i fo H- .)JAAe:vvu'..-vvvf' e-l 0\ci0 J-e c ~ kW .~c;o.J.', ~ je-.I(~ 1-0v,...A C>l ~ +e 'j H e;vt.- O ~ le- fllMEIRO CONSELHO DE CONTIIIUINTES'. (4.' ~AI\I!'''''Al EM .:te cl.e. o.[J.~ : 1~gG_ ................MA.R~~.~~f~~~~b i ") SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO N,? 11080/006.096/84-66 RECURSO N9: 44.421 ACÓROÃON9: 104-5.067 RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO DE AZEVEDO R E L A T 6 R I O O contribuinte, domiciliado na cidade de Porto descontado de Cr$Alegre, foi notificado a recolher imposto suplementar 406.993, correspondente ao valor do imposto de renda na fonte e compensado na declaraç~o de rendimentos. Com a declaraç~o juntara ele uma informação dafon te pagadora - Indústria de Móveis Santa Rita Ltda. (fI. 10), em.!. tida em 03/03/82, sem referência ao ano-base e informando o pag~ I.mento de salários e comissões no total de Cr$.1.542.264. Impugnando o lançamento alegou que o referido im- posto lhe havia scLdo.retido pela empresa, para a qual havia tra- balhado até meados do mês de março de 1982. O interessado ..infor mou ainda que a empresa falira e que o síndico da massa não ti nha condições de assegurar se a empresa prestara ou não informa- ções à Secretaria da Receita Federal. sobre a retenç~o em causa. Esclareceu, ainda, que mantinha consigo todos os contracheques dos recebimentos e outros documentos, e que o im posto fora descontado de seus vencimentos, e concluiu que, sea empresa nao agira corretamente, a culpa não lhe cabia. No sentido de melhor esclarecer os "fatos.-; a D.R.F. promoveu uma diligência junto ao síndico da massa falida, e os fiscais que a realizaram informaram: "pela verificação efetuada constatamos ter Nr ~ DMF - DF/1QC-C -Secgraf - 1£300175 SERViÇO PÚB~ICO FEDERA~ Acórdão n9 104-5.067 Processo n9 11080/006.096/84-66 02. sido escriturado no referido Diário ,(fls. 177): em janeiro de 1982, sob o título Or- denados-pagamentos o valor Cr$ 1.048.453 e sob o título Comissões-pagamentos, a impo~ tância de Cr$ 885.000; em fevereiro de 1982, foi lançada como Ordenados-pagamentos o v~ lor de Cr$ 308.413, nada tendo sido escri- turado, no liv~o em questão, referentemen- te a Imposto de Renda na FonteL neste p~ ríodo." "Outrossim, não nos foi apresentada nenhu- ma via de DARF relativo a recolhimento de Imposto de Rend~ retido na Fonte sobre ren dimentos de trabalho assalariado no ano de 1982, tendo o síndico da massa falida da Indústria de Móveis Santa Rita Ltda., Sr. Ary de Carli, informado que desconhece a existência de quaisquer outros documentos que comprovem tais recolhimentos, bem como de documentação comprobatória de retenções do Imposto de Renda na Fonte no "ano de 1982". Intimado a prestar esclarecimentos, fê-lo o in- teressado a fls. 25-v, ocasião em que se comprometeu a apreseg tar os contracheques e outros documentos capazes decompr.ovar a retenção do imposto na fonte. Essa documentação, contudo,não foi juntada aos autos, nem posteriormente apresentada. Apreciando a impugnação; julgou-a o senhor Dele gado improcedente, mantendo o lançamento contestado, por falta de comprovação dos valores retidos na fonte. Contra esta decisão recorreu o contribuinte,coh forme petição de fls. 33, alegando, em síntese: 1 - que ,contlnuafinnena sua atitude, pois realmente os 'valoreáforam retidos na fonte; 2 - que a culpa é exclusivamente da empresa, que tinha o dever de informar sobre a'retenção na fonte; 3 - que trabalhou quatro anos para a empresa, e que,quag do ela faliu não recebeu mais nada; /fl. 4 - que deixou de apresentar os contracheques de janei- ro e fevereiro de 1982, porque os pagamentos foram ;feitosconecheql1es'pré-datados,alguns deles, inclusive, com cheques sem fundos; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Proces~º n9 11080/006.096/84-66 3. Acórdão n9 104-5~067 5 - que por negligência, ou por estar sempre. viajando, deixou de apanhar as coplas dos recibos dos ,pagarnen- ros feitos pela empresa; €i - finalmente, pede se considere a situação aflitiva que vem passando, desacreditado na praça por .causa da referida empresa, com tItulos em protesto, 12 me ses de atraso em prestações da Habitasul, etc. É o relatório. v O T O V E N C E D O R Conselheiro fràncisco Amaral Manso - Redator-Designado Com base no princIpio copsagrado no art. 45, pa_ rágrafo único, do CTN, segundo o qual "alei pode atribuir ã fonte pagadora .. da renda ou dos proventos tributáveis a condi ção de responsável pelo imposto cuja reten= Cão e recolhimento lhe caibam" (~rifos na transcrição) , o art. 575 do RIR/80 elenca as situações em que compete a fonte ~agadora reter, obrigatoriamente, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos beneficiários e o art. 576 adver- te: "A fonte pagadora fica obrigada ao reco lhimento do imposto, :ainda que não o tenha retido". Duasobrigacões , distinta:" sao pois ,~'cometidas -r à fOritepagaddra~ por expressa determlnação legal: a) reter o imposto que incide sobre os rendimentos pagos por ela; e I' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 4. tributo~ Acórdão n9 104-5.067 b) .recolher o imposto que tenha ret::hdo,'.'::'c'aso em'qu'ea,fonte se considera mera depositária do valor retido, enquahto o benefi- ciário é o verdadeiro contribuinte - ou o valor equivalente se não tiver retido o imposto - caso em que a fonte se torna sujei- to passivo, responsável, do tributo. Claro está que a fonte, assim responsabilizada d~ plamente, pode ser intimada a comprovar ter-se desincumbido das tarefas que lhe foram atribuídas pela norma legal: que reteve e recolheu ou nao o imposto; que não reteve mas recôl.heu (ou não) o tributo. Além das responsabilidade inerentes ãObrigação .principal (CTN, art. 113 e ~~) a fonte pagadora é ainda titular de outras obrigações, acessórias, entre as quais se encontra a de "fornecer aos.contribuintes documento compro batório da retenção do imposto, em duas via~ com indicação da natureza e montante do ren- dimento a que o mesmo se refere" ; ~(~IR!80, art. 584 - grifei). Dispositivos inseridos no RIR/80 estabeleciam que o comprovante deveria ser fornecido,in1preterivelmen:te, até trin- ta dias antes da data limite fixada para entrega de declaraçõesde rendimentos dos contribuintes com imposto a pagar ou com direito a re~tituição (art. 655) e cominavam'penas pecu~~árias ãs fontês. que deixassem de atender ã determinação legal (art. 731, I). O DL. 1.968/82, art. 10, alterou o disposto no art. 655, fixando o dia 15 de fevereiro do exercício financeiro como prazo final para o fornecimento do comprovante e o art. 39 do DL. 2.124/84 especi- ficou que o montante do imposto retido deveria ser relacionado por trimestre. Por outro lado, o beneficiário do rendimento su- jeito a imposto na fonte nenhuma responsabilidade possui quanto ã sua retenção ou recolhimento. Se a fonte pagadora deixa de reter o imposto, fica, inobstante, obrigada ao recolhimento do .l SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 5. Acórdão n9 104-5.067 nada podendo haver do beneficiário do rendimento; se deixa de re- colher o tributo, mesmo que não o tenha retido, somente a~fionte poderá~ser acionada pelo sujé~to ativo, ficando o beneficiário do rendimento livre de qualquer investida fiscal. A obrigação do benefic~ário dos rendimentos com. - retenção de imposto na fonte limita-se a "instruir sua ..deciliara- . . ção com o documento" que lhe deve ser fornecido pela fonte pagad~ ra (art. 656). Em 7.12.82 esta Câmara aprovou voto proferido por este Relator, quando da prolação do Acófdão n9 104-3.338, vasé~m ementado: "COMPENSAÇÃO"';IMPOSTORETIDONAFONTE - A compensação do imposto retido na fonte deve- rá ser feita através de documento ~fornecido pela fonte pagadora, com indicação da nature za e montante do rendimento a que o mesmo se refere, sob pena de não ser admitida a res- pectiva compensação? Tal entendimento voltou a ser af~rmado quando da aprovação,do acordão n9 104-4.101/83, da lavra do Cons. Sérgio Go mes;Velloso. No Recurson9 41.589, cujo julgamento deu origem ao Acórdão n9 104-4.140, em 11.11.83, examinava",se situação \;,em que o contribuinte dizia-s.e impossibilitado de :G:lomprovara reten- çao do impostQ, "face à negativa da fonte pagadora de fornecer tal comprovante". Embora alguns_;Conselhéiros tenham dado provimento ao recurso, a maioria consagrou o entendimento de que "as pessoas £isicas~que abaterem na sua de- claração o imposto retido na fonte deverão instrui-la com uma das_vias do documento com probatório da retenção, for.necido pela fon= te pagadora". Designado para redigir o votovéntedor, assim adu zi, apos referir~me aos artigos 89, ~ 39 e 584 do RIR/aO e ~ ao art. 136 do Código Civil: • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 6. Acórdão n9 104-5.067 "Justifica-se a cautela legal tendo em vista possIveis tentativas de requerer reéti tuição de quantias não efetivamente entre= gues ao erário, a tItulo de antecipação do imposto apurável pa declaração de :rend.rumen- tos. Com efeito, um_.profissional liberal que informasse haver percebido,~durante o anO-Ba se de 1982, a quantia mensal de Cr$ 240.000~ poderia alegar haver retido, na fonte, a im- portância de Cr$ 426.420, reajustada p~~a Cr$ 724.914 (Cr$ 38.820 em cada um dos nove primeiros meses e Cr$ 25.680 nos últimos_três meses). Na declaração, os rendimentos brutos totalizariam Cr$.2.880.000 e a renda lIquida seria, no máximo, da ordem de Cr$ 2.304.000, deduzindo-se apenas o desconto de 20%, com imposto devido de Cr$ 312.400. Assim, faria 'jus à restituição de Cr$ 412.514. Fácil con- cluir-se que a aceitação das informaçõespres tadas exclusivamente pelos contribuintes po= deria constituir-se atrativo a que se inten- tasse tal prática irregular". A aparente rigidez do entendimento desta Câmara, inclusive deste Relator, ao exigir que a comprovaçao se fizesse mediante apresentação do documento fornecido pela fonte p~gadora, encontra mitigação em inúmeras decisões que admitiam que a compro vaçao se fizesse através "documentação fiábil e idônea". E o caso do Acórdão 104-2.426,cresteRelator, e do Acórdão n9 104-4.444, subs c~ito pela Conselheira Helena Cristina Lana de Paula. No Acórdão 104-3.278, de 11.11.82, o Cons. Walter Ribeiro Valente propugnou a seguinte sustentação: "Se, em decorrência da quebra da empre sa e do atraso de sua contabilidade, atesta= da pelo sIndico da massa falida, tanto o con tribuinte quando o Fisco viram baldados os seus~esforços para comprovar a retenção do imposto na fonte segundo os parámetroé traça dos pelo art. 584, do RIR/80, aceitam-se co= mo verdadeiros os dados constantes dos Reci bos de Pagamento a Autônomos (RPA) que o con tribuinte fez anexar, oportunamente, à _ sua declaração de rendimentos". A par, pois, da exigência de que o contribuinte apresentasse comprovante de que sofrera retenção do imposto, na fonte, esta Câmara demonstrava bom-senso, admitindo que a compro- vação se fizesse igualmente por outros meios além do documento SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096784-66 7. Acórdão n9 104-5.067 fornecido pela fonte pagadora. Porém, uma vez comprovado, de uma forma ou de ou- tra, que o imposto fora retido pela fonte pagadora, o .comprovan- .te não poderia ser rejeitado sem elemento seguro que :~:.iil.f.irmasse sua validade. Assim, j& em maio de 1981, quando do julgamento do recurso n9 35.338, aprovou-se o Acórdão n9 104-2.029, assim emen- tado: "COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ~Os documentos fornecidos pela fonte pagadora pa ra comprovar a retenção do imposto, nos _ter mos do art. 584 do RIR/80 (art.o'373 do RIR! /75), somente poderão ser impugnados, .íbelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão". Nesse processo, a fiscalização nao conseguira localizar a empre"":' sa que fornecera o comprovante, pois a mesma teria'alterado o do- micilio fiscal~_e a decisão de primeira instãncia concluira nao haver conformidade entre as assinaturas dos sócios firmadas no contrato social e aquelas constantes dos documentos forne6idos ao contribuinte. Atéstando,muito embora, a solicitude ~~demonstrada pelo órgão jurisdicionante em localizar os administradores da em- pres~, chegou o Colegiado:~,segu~nte conclusão: "Contudo, fiáque se reconhecer que a au toridade fiscal apenas aportou praticamente- no mesmo ponto de partida, ou seja, sem qual quer elemento concreto que lhe permitisse im pugnar validamente.o documento ~Iapresentad~ originalmente pelo recorrente~ Partindo de uma const~tação de ser ele- vado o valor do imposto retido na fonte, qu~ a~iás, guarda exata correspond~ncia com .,_as tabelas aprovadas para o ano-base'de ' 1977, foi o mesmo desconsiderado, procurando-se, a seguir, não invalidar o documento comprobató rio, mas tão somente apurar aspectos relaci~ nados com a empresa, a quem cabia reter e .~ colher o imposto devido pelo recorrente. Ten do falhado as dilig~ncias empreendidas, con= cluiu-se 'pela qesqualificàção do. documento comprobatório, simplesmente porque o mesm0.ui, ~. "JVl" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 8. para fins de co~~. ~. ~ Acórdão n9 104-5.067 nao foi assinado por algum dos sócios da em- presa. Ora, não me consta ser essa uma \..exi- gência legal e, curiosamente, nem foi utili- zada pelo órgão jurisdicionante com referên cia aos comprovantes das outras fontes paga= doras" ((oé destaques são do original). Este Relator louvou-se principalmente no ~ 29 do art. 678 do RIR/80 (art. 485, ~ 29,~do RIR/75), segundo o qual "os esblarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento se~ guro de prova ou indicio veemente de falsida 'd'eOu inexatidão" (grifei). De vez que o então Presidente desta Câmara, o ilustre Conselhei- ro Pedro Martins Fernandes, divergiu do Relator, foi interpostor~ curso espeéial para a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, porém, entendeu correta'adecisão deste Colegiado, conforme A- córdão n9 CSRF/Ol-0.182. Idêntico entendimento foi consagrado em brilhan- tes votos proferidos pela Conselheira Helena Cristina Lana de Pau la (Ac. 104-4.390) e pelo Conselheiro Carlos EL'vino Gulyas (Ac. 104~4.849 e Ac. 104~4.856). Na verdade, seria até mesmo ilógico concluir de ~aneira diversa, em face da exigência legal de que a fonte pagado ra forne~a comprovante da retenção do imposto ao sujeito passivo (art. 594), sob ameaça de lhe cominar severas penalidades ~~:(art. 731, I}, e de que o contribuinte deva instruir sua declaração de rendimentos com esse document00(art. 656). Nem mesmo os fatos constantes dos autos dão supo£ te ã conclusão subscrita pelo ilustre Conselheiro Relator, ~quan; do àfirma que o'."contribuinte não conseguiu fazer a prova - ...embora a isto tenha se comprometido, comprovando a retenção do imposto na fonte". Com e£eito, desde o inicio foi anexado ã declaração de rendimentos o comprovante fornecido pela fonte pagadora, que até mesmo serviu para considerar verdadeiros os rendimentos ~.tribufá- veis, mas que teve sua validade rejeitada apenas SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/006.096/84-66 Acórdão n9 104-5.067 9. provar a retenção do imposto de fonte. Possuía, pois, o contribu- inte prova de que a fonte pagadora lhe ::retivera o imposto devi- do. Contrariamente, a decisão recorrida apresenta como prova a circunstância de nio haver encontrado lançamentb:nos livros fis- cais.da empresa, nao lhe tendo sido apresentada qualquer via de DARF relativa a recolhimento de Imposto de Renda retido na Fonte sobre rendi~entos de trabalho assalariado no ano de 1982. Os fa- tos apurados pela fiscalização não justificam a decisão'.:que ,se pretende manter, pois apenas comp~ovam que a fonte pagadora nao escriturava regularmente seus livros fiscais e que nao recolhia os impostos retidos quando do pagamento de quantias aos verdadei- ros contribuintes. Não vejo como aceitar como prova 'hãbil' de fal ta de retenção do imposto a não escrituração por parte da empresa. A pessoa jurídica que ..assim procede, ou realmente não reteve o im posto devido, ou apropriou-se, indevidamente, do tributo que reti vera do legítimo contribuinte. Diante da possibilidade de ocorrer qualquer uma das situações acima descritas, a preferência Jpela primeira' somente se justificariá.se inexistisse qualquer elemento que sugerisse a ocorrência da segunda, como nos presentes autos. Assiste ao Fisco o direito de exigir da empresa o recolhimento do imposto que ela mesma informa haver retido, ainda que omitindo tal fato em sua escrituração. N~O pode, porém, negar eficãçia pr~ batória ao documento instituído pela própria administração fisca~ simplesmente opondo-lhe a omissão da fonte pagadora. Tal procedi- mento conflita com as normas legais de regência e contraria ore! terado e~tendimento consagrado pelo Primeiro Conselho de Contribu intes. Feitas as considerações precedentes, voto" :"para que se conheça do recurso, porquanto tempest~vo, e se lhe dê pro- v']ffientopara admitir a compensação do imposto retido na fonte. FRANCISC~SO - REDATOR-D,ESIGNADO , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 ,11080/006. 096/84-66 Acórdão n9 104-5.067 v O T O V~E N C I D O Conselh~iro Gildo Ettore Umberto Accarino - Relator 10. O recurso ~ tempestivo, apresentado em 30/11/84, com ciªncia da decisão em 01/11/84. No m~rito, pretende o recorrente que o valor in- formado no documento de fls. 10, no montante de Cr$ 406.993, se ja considerado imposto retido na fonte e compensável na declara- ção de rend~mentos, na forma da alinea"a~, do ~ 19, ~o art. 89, do R[R/80. A decisão recorrida manteve a glosa porque o con ,tribuinte nao conseguiu fazer a prova - embora a isto tenha se comprometido, comprovando a retenção do imposto na fonte. O ::re,,", corrente, por sua vez, alega no recurso que os pagamentos féitbs pela empresa foram em cheques pr~-datados, alguns at~ sem fundo~; e que, pç:>rnegligªncia de sua parte,. nao procurou, no dépp.rtame~ to de pessoal, as cópias dos recibos passados em favor da empre~ sa. Assim, entendo que o recorrente, nao tendo trazi do aos autos a prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, não pode ele beneficiar-se da compensação prevista na le- tra ~, do ~ 19, do citado artigo 89~ A ausªncia dessa retenção, aliás, f9~ apurada na diligªncia que a fiscalização realizou na escr~turação e documentos da empresa. Voto, portanto, no sentido de conhecer-se do re- curso, para, no m~rito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 26 de abril de 1985 ACCARINO - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10814.015446/93-36
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — A ausência de tipificação específica da conduta punível, caracteriza a norma penal tributário como norma em branco, o que importaria na outorga à autoridade administrativa, para aplicação da lei penal com discricionariedade e subjetivismo, o que não pode ser admitido em pleno Estado de Direito. Inaplicável, portanto, a norma penal disposta no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85.
Numero da decisão: CSRF/03-03.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 RECURSO N° : RP/301-0.543 MATÉRIA : 1.1 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO : TAXI AÉREO PANTANAL LTDA. RECORRIDA : P CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 07 DE MAIO DE 2001 ACÓRDÃO N° : C SRF/03 -03 . 166 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA — A ausência de tipificação específica da conduta punível, caracteriza a norma penal tributário como norma em branco, o que importaria na outorga à autoridade administrativa, para aplicação da lei penal com discricionariedade e subjetivismo, o que não pode ser admitido em pleno Estado de Direito. Inaplicável, portanto, a norma penal disposta no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. PE"i, GD'. UES PRESIDENTE ? NIZER N L BART I LATOR DESIG ADO FORMALIZADO EM: O 3 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEDGA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RC PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03-03.166 RECURSO : RP/301-0.543 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO : TÁXI AÉREO PANTANAL LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.891, de 22 de agosto de 1.996, a douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de Pantanal Linhas Aéreas Sul. Entendeu a Câmara que "não cabe a aplicação do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, pois tal dispositivo fere o princípio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração". Trata-se de importação de partes e peças para a qual fora obtido o direito de apresentar a guia de importação posteriormente ao registro da declaração de importação conforme autorizado pelo art. 2° "h" e § 2° da Portaria DECEX 08/91, com a redação dada pelo art.1° da Portaria DECEX 15/91, havendo o contribuinte apresentado a GI a destempo uma vez que emitida em 10.07.92 só em 27.08.92 foi entregue na repartição aduaneira, quando já havia perdido a validade. A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional adota o entendimento manifestado no voto vencido do saudoso Conselheiro Dr. Luiz Felipe Galvão Calheiros de que transcreve o seguinte trecho: "(...) Do exame destes dispositivos, verifica-se que está o importador equivocado quando pretende tipificar a infração de intempestividade na apresentação de GI à repartição aduaneira no inciso VII do art. 526 do RA, vez que este inciso se refere tão somente à relação especificativa do material importado que pode ou não ser exigida, conforme o caso, quando se tratar de guia expedida sob tal cláusula. São documentos que podem ter prazos diferentes. A tipificação da infração é, sem dúvida, a do inciso IX, acima transcrito, não pelos motivos apresentados pelo fisco mas simplesmente porque o ilícito não está especificado em qualquer outro dos incisos do art. 526 e de fato ocorreu, conforme reconhece a própria recorrente" 2. PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03-03.166 Traz em apoio deste entendimento o Acórdão 303-27.613 da Terceira Câmara, em sessão de 15.4.1993, quando concluiu que entrega da GI após 15 dias da data de sua emissão ao órgão competente, caracteriza infração ao inciso IX do art. 526 do RA. Instada a se manifestar em contra-razões, a interessada deixou de fazê-lo. É o relatório. PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . C SRF/03 -03 . 166 VOTO VENCIDO. Conselheiro- Relator JOÃO HOLANDA COSTA Dou acolhimento às razões da Fazenda Nacional dado que, em se tratando de apresentação, fora do prazo, de guia de importação emitida na forma prevista no art. 20 letra "b" da Portaria 08/91 e art. 1° da Portaria 15/91,ambas do DECEX, ficou caracterizada uma infração a uma norma de controle da importação. As infrações ao controle das importações são punidas conforme o art. 526 do Regulamento Aduaneiro, incisos I a IX, sendo que os incisos I a VIII referem-se a determinadas infrações ali descritas e inciso IX engloba no seu bojo as demais não contempladas nos incisos anteriores mas que estão certamente incluídas no "caput" do artigo desde que se configurem como sendo infrações administrativas ao referido controle como é o caso destes autos. Não se há de dizer que o dispositivo seja genérico pois, ao contrario, ele precisa que pune as demais infrações ao controle da importação, bastando que se identifique qual a infração e que seja ao controle da importação. A exigência de apresentação da GI dentro do prazo determinado pela norma de DECEX é regra de controle da importação. Seu descumprimento caracteriza infração que se enquadra plenamente na regra do inciso IX do art. 526 do RA que tem fundamento legal seja no Decreto-Lei n° 37/66 — art. 169, seja na Lei 6.562/78 — art. 2°. Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 07 de maio de 2.001. -J0 - O OLANDA COSTA 4.. PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . C SRF/03 -03 .166 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Designado: Comungo do entendimento explanado pela Conselheira Dra.Leda Ruiz Damasceno em seu Voto Vencedor, quando do julgamento desta lide no âmbito da l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, o inciso IX do Art. 526 do R.A. prescreve que constitui infração, apenada com a multa de 20% do valor do imposto de importação, o descumprimento de : " ... outros requisitos de controle da importação, constantes ou não da guia de importação ou de documentos de efeito equivalente, não compreendidas nos incisos IV a VII..." 1 O requisito infringido seria o de "intempestiva apresentação de guia de importação". Tal requisito não pode ser erigido como infração e colocado na vala comum dos "outros". Ademais, o preceito legal que embasa o feito fiscal é ilegal, porque demasiado genérico. Refere-se a OUTROS requisitos não previstos anteriormente, sem discriminá-los, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador entender quais sejam esses requisitos. É óbvio que os dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de dar segurança ao contribuinte. Que segurança tem o importador diante de dispositivo tão genérico? A qualquer momento pode ver-se autuado, por exemplo, por não ter preenchido determinado campo da guia de importação, pretendendo o autor desse feito que essa falta 5 PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03-03.166 tipificaria o preceituado no dispositivo em discussão, uma vez que o requisito - preencher todos os campos da guia de importação - não está compreendido entre os incisos IV e VII. A fim de comprovarmos a ilegalidade contida no inciso III do Art. 169 do DL 37/66, com a redação do art. 2° da Lei 6.562/78, transcrita no inciso IX do art. 526 do Decreto 91.030/85, passamos a transcrever trecho da sentença prolatada pelo MLVI. Juiz Federal da 4' Vara de São Paulo, Dr. Fleury Antonio Pires, em Mandado de Segurança (Proc. 6374328): "O art. 2° da Lei 6.562/78 deu nova redação ao art.169 do DL 37/66, estabelecendo, no que interessa ao deslinde da questão aqui debatida: Art. 2° - o art. 169 do DL 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169 - Constitui infração administrativa ao controle das importações: I - II - III - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente: a) ... b)... c)... d) não compreendidas nas alíneas anteriores: pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Ora, a letra "d" não especifica quais seriam esses "outros" requisitos de controle de importação "não compreendidos nas alíneas anteriores" (a, b, c), tornando dificil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. Ora, é princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu t 6 PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . C SRF/03 -03 . 166 adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível é por demais aleatória e incompleta. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer formas disfarçadas de violação da tipicidade, como por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para defini-lo (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. Resenha Tributária, pág. 192)." É precisamente o caso das infrações previstas na letra "d" do inciso III do art. 2° da Lei 6.562/78. Logo, à mingua de delimitação legal específica, a indicação de país de origem diversa ou fabricante diverso daqueles constantes da guia de importação, não dá lugar à penalidade ali prevista. Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente dos objetivos gerais que nortearam o legislador da Lei n° 6.562/78. É esse critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou conseqüência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação regressiva em análise. Ora, no caso dos autos não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial. As mercadorias encontradas são coincidentes nas características essenciais ( peso, preço, qualidade, classificação tarifária), ocorrendo, apenas, divergência quanto a origem e fabricante. Não há, assim, 7 PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03-03.166 qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à Impetrante." Em extraordinário artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, o eminente e culto professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, GERD W. ROTHMANN, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das Infrações em Matéria Tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte induz à carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (—) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." É a mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista BASILEU GARCIA Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 8 PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . CSRF/03-03.166 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. Cabe aqui, também, a lição do renomado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, do Ministério Público do Estado de São Paulo e Professor Universitário, que ao estudar o FATO TÍPICO em sua obra Direito Penal - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Lembra, ainda, o mesmo doutrinador, na mesma obra à pág. 17, que: "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 1 9 PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 ACÓRDÃO N° : . C SRF/03-03 . 166 Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Depende, pois, a exeqüibilidade da norma penal em branco ( ou 'cega' ou 'aberta' ) do complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos (regulamentos, portarias, editais, etc.). A sanção é imposta à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se no futuro." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência." No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os to PROCESSO N° : 10814.015446/93-36 • • ACÓRDÃO N° : . C SRF/03-03 .166 •• • • • limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer • • • margem de discricionariedade." (Grifo nosso) • • Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência .•• tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Em face de todas essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial. Sala das Sessões-DF, 07 de maio de 2001. L Z BARTS,I R ator D signado • 1 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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