Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808665 #
Numero do processo: 10768.001277/91-89
Data da sessão: Sat Jul 06 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7558
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009307

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.001277/91-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7558

nome_arquivo_s : 1057558_073989_107680012779189_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680012779189_4253088.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 93

id : 4808665

ano_sessao_s : 0093

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294400966656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:52:07Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:52:07Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:52:07Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:52:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:52:07Z; created: 2009-08-20T18:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:52:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10768/001.277/91-89 Sessgo de : 06 DE JULHO DE 1993. ACORDA° Na 105-7.558. Recurso nr.73989 -PIS REPIQUE EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE: jACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E FROMOOES LTDA. RECORRIDA:DRF NO RIO DE JANEIRO RJ SLD PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - A decisgo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que ngo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PROMOOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cgmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso,devendo os valores da exigencia serem adequados ao que ficou dividido no processo principal nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 06 de JULHO 199$. CELI DEPINE I ARI 11-£-'=-FliíE6IDENTE • - - .,--,7 MAP-0 MACH . X3 CALDEIRA - RELATOR VISTO ..7".........- EM DA FAZENDAarwier Toelz El O COSTPr-PROCURADOR SESSM DE: " 1 OUI 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER ,GILBERTO CONGRO BASTOS,HIS- SARO ARITA,j0SE GERALDO ROSA(suplente convocado) ,AFONSO CELSO MATIOS CA LOURENCO D.Ausente o Conselheiro jOSe O NASCIMENTO DIAS PROCESSO No.10768/001.277/91-89 RECURSO nr.73989. acórdão: 105- 7.558 RECORENTE: JACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PROMOOES LTDA. RELATORIO JACK RUSSEL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PROMOOES LTDA. jà qualificada nos autos " recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 33/34, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de f1.01. Trata o presente procedimento de lancamento decorrente de fiscalizacão de imposto de renda pessoa-Juridica, na qual foi apu- rada reducão indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiOncia da base de cálculo da contribuição para, o PIS REPIQUE.. Na ipuganção,tempestivamente apresentada " o contribuin- te requereu que se estendesse a este processo as razoes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal proce- dente em parte.. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu incoformismo, através do recurso de fls.37/42(cópia do recurso apresentado no processo principal.) O processo principal (no.10768/001274/91-91) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no. 103.664 e, julgado nesta câmara, na sessão de 06/07/93, logrou provimento parcial, con- forme Acórdão no-105-7.555. E O RELATORIO 3 PROCU;SO No.10768/001.277/91-89 KECORSO nr.13989. acár~ 105- 7.55S RECORENTE: ;JACK RUSSEL DO URAS1L EMPREENDIMENTOS E PROMNDES LTDA. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Gome) visto no relátorio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, também ob3eto de recurso, que 3ulqa- do, logrou provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que n2fo há fatos ou argumentos nevosa enseiar conclusCio diversa. I A vista do exposto, e do mais que o processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito voto no sentido de dar- lhe provimento parcial,para adequar a exiciWIcia com o decidido ho pro- cesso matriz. BRASIL IA OF,06, DE JULHO DF L99:i. NARf' MACHADO ColDfiFA - RFLA1OR. : I i _ __ Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1

score : 1.0
4807567 #
Numero do processo: 13839.000218/85-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2168
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000218/85-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2168

nome_arquivo_s : 1052168_048492_138390002188580_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390002188580_4248352.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807567

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294409355264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:25:01Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:25:01Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:25:01Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:25:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:25:01Z; created: 2009-08-20T14:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T14:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:25:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13839/000.218/85-80 MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sondo de25 de..fevereiro ...de 1987.. ACORDA° W..105=2-168_ Recurso n.° 48.492 - IRE - ANO DE 1982 Recorrente COMERCIAL LOUVEIRENSE LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) ANUALIDADE DO TRIBUTO - Inosto de Renda na Fonte - Dentro do principio constitu- cional da anualidade do tributo, não se pode aplicar o parágrafo 89 do Decreto n9 2.065/83 a anos antecedentes ao ano de sua publicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL LOUVEIRENSE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • Sala dás Sessões em 25 i‘ fevereiro de U87 111, 1 4 ndibilen CARLO • GP INHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDE TE DEN SAR SILVA DE MEDEI'eS - RELATO' 1 VISTO EM R DOEH' LER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: a 6 FEV 1287 FAZENDA NACICINAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOWE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- v.v. c' xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. Au sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.05 • • Imhysk.ar 44ctiçi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13839/000.218/85-80 RECURSO N9: 48.492 ACORDAOW 105-2.168 RECORRENTEW COMERCIAL LOWEIRENSE LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL LOUVEIRENSE LTDA., com sede na cidade de Louveira (SP), recorre a este Conselho da decisão do Chefe da Di- visão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas no mesmo Estado que julgou procedente a exigência fiscal. O decisório de primeiro grau está vazado nos se- guintes termos: "O processo exige imposto sobre a renda reti- do na fonte, multa, juros e correção monetária, conforme Auto de Infração de fls. 01, em decorrên- cia da fiscalização procedida na empresa Comer- cial Louveirense Ltda., processo n9 13839.000217/ /85-17 de 29.04.1985, Imposto de Renda Pessoa Jurí dica - mediante a presunção de omissão de recei- tas. Tempestivamente, o contribuinte interpôs im- pugnação de fls. 05/12, pelas razões de fato e de direito que expõe. Às fls. 14 encontra-se manifestação fiscal do autuante. CONSIDERANDO que o processo n9 13839/000217/ /85-17 que apurou a matéria tributável da qual de- corre este processo foi julgada PROCEDENTE nesta instãncia, cetterme atesta a decisão n9 400/86 (fls. 15/18);"" 4 DMF • DF/19 C-C -Sagrai • 1600/75 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 13839/000.218/85-80 2. Acórdão n9 105-2.168 CONSIDERANDO que a diferença verificada na determinação do resultado da pessoa juridica,por omissão de receitas ou qualquer outro procedimen to que implique redução no lucro liquido do exel cicio, será considerado automaticamente distri- buída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte, segundo disposições do art. 89 do Decreto -lei 2065/83 e IN 52/84; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal e DETER MINO o prosseguimento da cobrança do crédito ti]: butário lançado, mais acréscimos legais." Ciente da decisão em 10/11/86 a contribuinte a- presentou seu recurso aos 04/12/86 onde aduz o seguinte: "Em que pese o grande grau de descortino, a trelado a um vasto conhecimento técnico jurídico da área tributária, do prolator da R. decisão guerreada, esta não merece subsistir, devendo ser reformada na Sua integralidade, por ser de Justiça. Senão vejamos:- - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES - 1) A recorrente é estabelecida com o ramo_ de atividade de comércio de frutas em geral. Es- tá estabelecida em Louveira, Estado de São Pau- lo. É uma empresa de pequeno porte, como tantas outras existentes no país. É empregadora e seus empregados dela dependentes. A margem de lucro é daquela que mal permite ganhos de sobrevivência. Exige a empresa um dinamismo todo por parte de seus responsáveis, que vivem da compra e revenda das frutas. Há os riscos advindos da atividade. 1 Há as quebras. Há os imprevistos. As fru- tas, adquiridas, de imediato, devem ser comercia lizadas, sob pena de se ultrapassar o ponto de. maduramento e perca do valor de comércio. 2 pre- juízo, na certa. Dai, essa própria restrição impõe uma mar- gem quena de ganhos. Não há lucros exorbitan- tes , . SERIAÇO KOLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.218/85-80 3. Acórdão n9 105-2.168 2) Ademais, em razão do seu tamanho, a em- presária faz a escrituração em forma de partidas e mensais, conforme lhe permite o § 19, do art. 160, do RIR/80 - Dec. n9 85.450/80. Não faz os lançamentos dia a dia, nos termos do "caput" do referido artigo. Tal procedimento escritural, para as empre- sas do porte da recorrente, é de praxe e legal. Facilita o trabalho e dispensa mão-de-obra que seria necessária para os lançamentos diários e ainda agiliza os próprios serviços empresariais. Assim, a escrituração é resumida e em forma de partildas, e mensal, como pré dito. Ainda, a empresária, dentro de um uso e cos , tume generalizado na praxe comercial, , recebia e passava pagamentos via cheques pré e pós data- dos. O documento, escrituralmente, é quitado e lançado na data de emissão, todavia, seu efetivo recebimento, dá-se no prazo convencionado, en- tre, 30, 60 ou 90 dias. Tais práticas, tem seu objetivo: do emitente se assegurar que antes da data aposta não será cobrado a cambial e nem se- rã esta posta em circulação. Do cobrador, facili ta sem a necessidade de cobrança, salvo apresen- tação do título ao sacado. Não há qualquer despe sas e os riscos são menores. Tal situação tem características próprias, em que pese as Considerações sobre o título (che que) uma ordem de pagamento ã vista. Ocorre í substituição da duplicata pelos cheques. 3) Assim, num dado momento, havendo tais cheques a serem cobrados, pode haver uma situa- ção transitória, de um irreal "saldo de caixa". Deve ser o que ocorreu quando da inspeção e lavratura dos autos. de infração, impugnados. 4) Em 14/12/82, o agente autuante, chegou ã "conclusão" da existência de um saldo credor de caixa na ordem de Ct$ 8.913.311. Não era o real, porquanto após a escrituração encontrou-se um saldo devedor de caixa de Cr$ 1.478U106,78, conforme documentos juntados, no processo n9 13839.000217/85-17. 5) Daí, lavrou os autos, em especial pelo fato da inexistente "sonegação de receitas", d(onde partiu para um campo hipotético e estima- tivo. Deixou de se considerar o supra exposto. Ato continuo, lavrou-se também um auto por "dis- trib -o disfarçada de lucros", também inexis- tente Ykt (' • . SU/VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.218/85-80 4. Acórdão n9 105-2.168 6) Assim, aplicou sobre o valor "estimado" uma alíquota de 30% por sonegação (sic) e pela "distribuição disfarçada de lucro", 25%, chegou- -se a um valor de Cr$ 2.228.327. A penalização alcançou 1.589,17 ORTN's, hoje utilizando a OTN a Cd 105,45, chegaremos ao valor de Cd 167.577,97, totalmente fora das possibilidades econômicas da empresária. Nem todo seu . .patrimô- nio cobre tal valot. - DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO - I - DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO 7) A R. decisão tangenciou a impugnação, sem lhe examinar os aspectos formais e ainda os de mérito. Não atentou que faltou ao Auto impugnado a Notificação, para lhe dar, formalmente, a valida de extrínseca, conforme preceituado pelos arte": 10 e 11 do Dec. n9 70.235, de 06 de março de 1972. Não se diga que tal aspecto encontra-se re gular tão somente pela intimação contida no au- to, porque em verdade, não se confundem os ins- titutos. A intimação do auto não tem o condão mi nimo de ilidir a falta de notificação. A corroborar a assertiva, veja-se o dispos- to no art. 758 do Dec. 85.450/80, que imprime tratamento distinto aos institutos - INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, se integram, uma não significa o mesmo da óutra. • Ademais, é a notificação imperativo que se impunha de rigor, i.é. uma das medidas assecura- tórias dos direitos dos contribuintes, em face da desproporção de forças e ao poder tributativo do Estado. Sãó os anteparos legais e nascem dos princípios gérais da ciência tributária. Esta proteção vem estampada dentro do nosso ordenamento jurídico e com vigor, na Constitui- ção Federal como no C.N.T. II - DO AUTO DE INFRAÇÃO 8) Por inconteste, o auto de infração lavra do em razão do estimado "saldo de caixa", não me. rece subsistir. Em não subsistindo tal auto, -(5. lavrado por "distribuição disfarçada de lucros", via direta e consequencial, também não . merece prosperar. tão ambos atrelados entre si por i- nescondível ak 41h ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.218/85-80 5. Acórdão n9 105-2.168 9) Em verdade, como pré dito, não nasceu o auto lavrado em razão de "saldo de caixa", de provas diretas e concludentes de que realmente houvesse tal sonegação de receitas. Procura o fisco penalizar ao contribuinte recorrente, mais em razão de uma escrita que entende não pertinen te, quando na verdade, é legal, como exposto nas razões de recurso n9 13.839.000218/85-80, con- quanto feita dentro dos preceitos imprimidos pe- lo artigo 160, § 19, do Regulamento do Imposto de Renda/80. Admite-se, inclusive é o sistema es critural adotado por empresários pequenos ou mé- dios, a escrituração de forma resumida, por par- tida e dentro de um período de um mês. Não há qualquer contrariedade. Não há a presumida obri- gatoriedade do lançamento diário no livro Diá- rio, podendo ser feito, como o é, mensalmente. Não há aqui qualquer obstáculo ao dinamismo co- mercial, mormente porque esse dinamismo deve e- xistir nos objetivos da empresária, não na escri_ turação, por inquestionável. 10) Ora, se o proceder é legal, se faltam provas conclusivas de que houve uma sonegação de receitas, como ocorre, por evidente, não .deve prosperar o auto de infração, tanto da "sonega , Cão de receitas" como do "lucro disfarçado". Para situações tais como a em tela, deve-se partir da prova para se chegar ã presunção estam , pada pelo artigo 180 do RIR/80. De verdade, não" pode o fisco partir de uma presunção para chegar ã outra presunção, é pura inconsequência. Não po de incidir a norma de que na dúvida, o favoreci- do seja o fisco. Em verdade, a norma.é, na dúvi- da, favorecido é o contribuinte. É simples apli- cação dos princípios jurídicos de nosso ordena- monto. Nada mais. , III - DO VALOR EM ORTN's. 11) Em verdade, a conversão do valor em ORTN. é e existe dentro do nosso ordenamento ju- rídico. Entretanto, o Decreto-lei n9 1.967/82 é visivelmente ilegal, sem dizer inconstitucional, em que pese a falta de qualquer provocação no sentido de tal declaração. Diz-se que é ilegal, porque ORTN. não é ex- pressão pecuniária, mas sim, simples indicador. Não está dentro de nossa Carta Magna qualquer re ferência á possibilidade de se computar dívidas ou tributos em ORTN's.Todavia, existe tal decre W to-lei - ainda não revogado, em que pese a su . ,, • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.218/85-80 6. Acórdão n9 105-2.168 pressão de tal título (ORTN) pelo "pacote" de fe vereiro, e emerge do poder de tributar. Poder es se ilimitado, somente superado pela fome d3 "leão". 12) Procura o Estado cobrir seus "deficits" através de uma carga praticamente insuportável de tributos, principalmente tendo-se em vista as pequenas e médias empresas, que sofrem a tributa ção sem nenhuma consideração. É incontesté. Ora, para tal contestação, diga-se que não há uma recíproca, porque as dívidas do Estado não é e nunca foi, convertido em ORTN. ou qual- quer outro título. Assim, a conversão da infla- ção em ORTN. é demais gravosa, pois que, se fos- se pagar a divida hoje, desconsiderando o benefi cio da redução da Multa, pagar-se-ia cerca Cz$ 167.577,97, totalmente fora das possibilida- des da empresária. 13) Em sendo assim, se efetivamente se der pertinência aos dois autos de infração defeituo- sos e sem qualquer causa que lhe desse nascimen- to a não ser uma escritura que não se ajusta aos critérios pretendidos pela DRF autuante e ainda uma "estimativa" do fiscal que os lavrou, a em- preàária somente terá um único caminho: encerrar sua atividade. Assim, o que prefere o fisco? Fechar uma em presa ou permitir que esta funcione _regularmen; te, gerando receitas tributárias? Por inquestio- nável, deve ser a segunda hipótese, principalmen te porque nunca, em qualquer tempo, houve sonega ção de receitas, em verdade. - DO PEDIDO - "Ex expositis" e com o beneplácito de Vos- sas Excelências, REQUER-SE:- a) O cancelamento.do auto de infração, tan- to daquele nascido por "sonegação de receitas" como daquele por "distribuição disfarçada de lu- cros". Ambos nasceram no mesmo dia, e segundo a mesma causa. Tal cancelamento é imperativo, principalmen te considerando-se os aspectos formais, porquanr to_o auto fora lavrado de maneira defeituosa. Ora, ademais, não há a ocorrência da preten dida "distribuição disfarçada de lucros", porquz, a conclusão de que houve sonegação de receitas é sano MUCO FEDERAL Processo n9 13839/000.218/85-80 7. Acórdão n9 105-2.168 "simples estimativa", não prova real de ocorrên- cia. b) Requer-se, ainda, seja reformada a R. De cisão, totalmente, dando-se por IMPROCEDENTE g lavratura dos autos. - CONCLUSÃO - Em assim julgando, estará mais uma vez esse E. Conselho de Contribuintes colocando o peso certo na balança dos JUSTOS. Estará, ainda, for- mando jurisprudência e contribuindo para a evolu ção das ciências do direito ligadas ã área tribri tãria. Ainda, estará, mais uma vez, ajudando a eco nomia nacional ser plantada e dirigida por emprg sas brasileiras, permitindo seu fortalecimento g engrandecimento. Acredita-se na reforma da decisão guerrea- da, em razão de que, o Conselho de Contribuintes seja formado apenas e tão somepor HOMENS de escol e de espirito criterioso. É o relatório. k") 1 J ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.218/85-80 8. Acórdão n9 105-2.168 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator O recurso é tempestivo, obedecido que foi, para sua interposição, o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/ /72. O presente processo é decorrente do de n9 13839/ /000.217/85-17 no qual foi apurada omissão de receita operacional em decorrência de saldo credor de caixa, e que foi julgado nesta data, negando-se provimento ao recurso. Dentro do que dispõe o art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 a diferença verificada na determinação dos recursos da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro_ procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionis- tas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidên- cia do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte. Porém dentro do princípio constitucional daanualida- de do tributo e em razão do imposto na fonte referir-se ao ano de 1982 e a norma acima referida datar de 1983, não pode retroagir, para prejudicar o contribuinte o citado diploma legal. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo do lançamento ser feito com base no art. 34, inciso I do RIR/80. Bras a D.'.), 25 de fevereiro de 1987 ir _ '021 IyaR SILVA DE MEDEIRO S - RELATOR / ‘\ .(( Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4809297 #
Numero do processo: 13604.000050/92-02
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10304
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13604.000050/92-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10304

nome_arquivo_s : 10510304_108054_136040000509202_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136040000509202_4255735.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4809297

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294416695296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:17:38Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:17:38Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:17:38Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:17:38Z; created: 2009-08-20T15:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:17:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.604/000.050/92-02 RECURSO 108.054 MATÉRIA IRPJ - EX. 1988 el 989 RECORRENTE PADARIA SÃO JOÃO urnA. RECORRIDA DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. 105-10.304 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Intimada a contribuinte a comprovar os ingressos em conta corrente, de se tributar tais depósitos se estes não restarem elucidados com documentos hábeis. TRD - Inaplicáveis seus efeitos no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser aplicado o percentual de 1%, a titulo de juros de mora. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO P 1/41: ar DA SILVA PRESIDENTE (V: efiv. v\À VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM; 04 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.6041000.050192-02 ACÓRDÃO N°. : 105-10.304 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSON1 ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NUNES Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 11 I 1 .) a"\ -4"\4-Zi1./1"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13.604/000.050/92-02 ACÓRDÃO N°. : 105-10.304 RECURSO N°. : 108.054 RECORRENTE : PADARIA SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada sob acusação de omissão de receita operacional, caracterizada no ano de 1987 pela diferença verificada entre os créditos constantes de contas bancárias e o montante contabilizado e, no ano de 1988 pelo saldo credor de caixa. Em defesa tempestiva alegou a inexistência do saldo credor de caixa, de vez que o levantamento fiscal ficou limitado na comparação do faturamento com créditos bancários, desconhecendo os créditos decorrentes de empréstimos bancários e de transferências interbancárias. Alegou também transgressão às normas que regem o sigilo bancário, com o que se afrontou a norma constitucional, de sorte que a ação infringente não pode ser acolhida como válida para os efeitos pretendidos. Argumentou ainda que é pequena empresa, com preços tabelados e de reduzida lucratividade. Por fim, opôs-se à aplicação da TRD, invocando sua inconstitucionalidade. Informação fiscal foi prestada e consta a fls. 92, concluindo pela manutenção do lançamento de oficio. Sustentou o informante que o saldo credor de caixa foi apurado a partir da premissa de que os depósitos bancários tiveram como contrapartida crédito na conta Caixa, após excluídas as operações entre bancos, decorrentes de empréstimos e receitas financeiras, procedimento que diverge da mera comparação entre os depósitos e o faturamento da empresa. Quanto ao sigilo bancário, afirma que as informações fornecidas pelas instituições financeiras respeitam a legislação que o regula, especialmente a legislação citada nas intimações de fls. 10 a 17. A decisão de primeira instância veio a fls. 96/99 e confirma a autuação, ao fundamento de que "os depósitos bancários, após excluídas as operações entre bancos, decorrentes de empréstimos e receitas financeiras, só podem ter decorrido de contrapartidas da conta caixa, devendo tais contrapartidas credoras ser registradas na mesma conta. Assim decorreu o saldo credor de caixa apurado. Tal procedimento fiscal é lógica e legalmente fundamentado.Não procede pois a alegação de que o feito fiscal decorreu de mera comparação entre o total dos depósitos bancários e a receita registrada." No que concerne ao porte da autuada, a autoridade julgadora aponta a irrelevância do argumento, e, referindo-se à TRD fimdamentou-se em que a inconstitucionalidade somente se caracteriza quando a cobrança diz respeito a correção VIODI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.604/000.050/92-02 ACÓRDÃO N°. : 105-10.304 monetária, e não quando refere-se a juros. Conclui entretanto que a via administrativa não é foro adequado para o exame de inconstitucionalidade. Em relação ao sigilo bancário, o julgador singular apóia sua decisão em que a autoridade fiscal tem o dever de buscar nas instituições bancárias as informações necessárias, quando inicia ação fiscal, tudo conforme dispõe o artigo 661 do RIR, que tem matriz legal na Lei 4.154/62, artigo 7°, na Lei 4.595/64, artigo 38 e no Decreto-lei 1.718/79, art. 2°. Por outro lado, sustenta-se em que a Lei 8.021/90, arts. 7° e 8°, a Lei 8.177/91, art. 30, a Lei 8.218/91, art. 3°, e IN 14/92, dispõem que, iniciando o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei 4.454/64 (sigilo bancário). A decisão ostenta a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, bem como a diferença entre os créditos constantes da conta bancária e os valores regularmente escriturados pela empresa." Ainda inconformado e com guarda de prazo, a empresa recorre a este Colegiado, com as razões de fls. 103/107, reeditando os argumentos expendidos em impugnação e insistindo em que era obrigação e dever da fiscalização aprofundar as suas investigações para buscar provas cabais da existência de saldo credor de caixa e depósito bancário não contabilizado, não bastando o procedimento levado a efeito, que simplesmente somou os créditos bancários e comparou essa soma com as receitas. Aponta que dessa forma o lançamento foi efetuado com exclusiva base em depósitos bancários, o que afronta a Súmula 182 do TFR. Nesse rumo, citou ainda a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzindo trechos de acórdãos e diversas ementas, com remessa ainda ao DL 2.471, artigo 9°. 41É o Relatório. 411 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. : 13.6041000.050/92-02 ACÓRDÃO N°. : 105-10.304 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, vejo presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo. Não foram suscitadas preliminares. No mérito entendo que as razões da contribuinte, embora se apliquem em outras situações, nesta não podem ser aproveitadas. É que a fiscalização, anteriormente à lavratura do auto de infração, intimou reiteradamente a contribuinte a esclarecer os valores que indicou como depositados em conta corrente sem suporte na contabilidade. Assim, tendo em vista que os lançamentos efetuados com base na omissão da contribuinte em comprovar a origem do numerário ingressado no banco não guardam identidade com aqueles em que a fiscalização meramente se utiliza de extratos bancários para lançar o tributo, sem conceder ao contribuinte a oportunidade de contraditar os valores por ele apurados, e considerando o fato de que a contribuinte, até o momento, não buscou apresentar documentação que comprovasse ao menos parcela dos ingressos apontados, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. No que se refere à TRD, é pacífico o entendimento desta instância administrativa no sentido de que esta é indevida no período de fevereiro a julho de 1991, motivo porque voto por excluir da exigência os valores decorrentes da aplicação do referido índice naquele ínterim, devendo-se aplicar neste período o percentual de 1% ao mês, a título de juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. OL VICTOR WOLSZCZAK ity e

score : 1.0
4809003 #
Numero do processo: 10882.000662/94-36
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12168
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000662/94-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254510

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12168

nome_arquivo_s : 10512168_113137_108820006629436_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820006629436_4254510.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4809003

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294432423936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:42Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:42Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:42Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:42Z; created: 2009-08-18T19:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:42Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:42Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „— Processo n°. : 10882.000662/94-36 Recurso n°. :113.137 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : COMERCIAL N & P LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.168 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A multa prevista pelo art. 3° da Lei n.° 8.846/94, torna-se inexigível face a revogação daquele dispositivo legal, pelo art. 82, Inciso 1, alínea "m", da Lei n.° 9.532, de 10/12/97, originada do Projeto de Conversão da MP n.° 1.602/97. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL N & P LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA PRESIDENTE -es ' N TO PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.000662/94-36 ACÓRDÃO N°. 105-12.168 RECURSO N o: 113.137 RECORRENTE: COMERCIAL N & P LTDA. • RELATÓRIO A empresa supra identificada, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP (fls. 47/56), que não deu provimento à impugnação da Multa por Falta de Emissão de Nota Fiscal (fls. 15/29) exigida através do Auto de Infração de fls. 13, apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 63/98), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi aplicada multa, pela venda de mercadorias, sem a emissão das respectivas notas fiscais, infringindo assim os artigos 2° e 3° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. A impugnação, em preliminar, alega a nulidade do procedimento fiscal, sob o argumento de que não poderia ser instaurado contra ele nenhum procedimento, posto que encontrava-se em andamento, processo de consulta, encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do São Paulo, relativo à matéria objeto de autuação. Quanto ao mérito, oferece longa contestação, pedindo ao final, seja cancelado o Auto de Infração, decretando-se a sua total insubsistência. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n.° 11175/01/GD/1.206/96, afasta a preliminar argüida e julga a exigência fiscal procedente, mantendo a exigência formulada pela fiscalização. c_70) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.000662/94-36 ACÓRDÃO N°. 105-12.168 Não se conformando com a decisão supra referida, de cujo teor tomou conhecimento em 12/07/96 (AR a fls. 62), apresenta em 01/08/96, Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada a se pronunciar, apresenta suas CONTRA-RAZÕES (fls. 73/76), opinando pela manutenção dos entendimentos manifestados na decisão recorrida. É o Relatório. ryie 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.000662/94-36 ACÓRDÃO N°. 105-12.168 VOTO CONSELHEIRO NILTON PESS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar suscitada, acredito que a decisão recorrida já tenha abordado o assunto de forma plena, ao rejeitar a mesma. Entendeu àquela autoridade julgadora, que sobre uma consulta, declarada INEFICAZ, pela autoridade competente definida no art. 55, com fundamento no art. 52, por força do art. 58, todos do Decreto n.° 70.235/72, não cabe pedido de reconsideração. Por concordar com o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância, e pelas mesmas razões, voto por afastar a preliminar argüida. Quanto ao mérito, a Lei n.° 9.532, de 10/12/97, originada do Projeto de Conversão da MP n.° 1.602/97, veio a dar a solução a lide. Através do seu artigo 82, inciso I, alínea "m", foram revogados os arts. 3° e 4° da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Deixando de existir a previsão da multa pela falta de emissão de nota fiscal, previsto nos dispositivos revogados, e considerando-se que a exigência formulada nos presentes autos restringem-se exclusivamente a aplicação de 4 1,4 P Ag ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.000662/94-36 ACÓRDÃO N°. 105-12.168 penalidades, portando retroagindo os seus efeitos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, tomando sem efeito o Auto de Infração correspondente. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998. 7," -..- if N TON PÉS, 5 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

score : 1.0
4810180 #
Numero do processo: 10820.000358/93-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9074
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000358/93-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259027

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9074

nome_arquivo_s : 1059074_080277_108200003589323_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200003589323_4259027.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810180

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294433472512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:53:09Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:53:09Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:53:09Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:53:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:53:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:53:09Z; created: 2009-08-20T18:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T18:53:09Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:53:09Z | Conteúdo => 1 PROCESSO NQ 10820-000.358/93-23 RECURSO NQ 80.277 ACÓRDÃO NQ 105- 9.074 RECORRENTE: ÁLCOOL AZUL S.A. - ÁLCOAZUL RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 27/30), que manteve a exigência de recolhimento da contribuição social - COFINS - a que se refere o auto de infração de fls. 01, relativa aos meses de julho de 1992 a janeiro de 1993. A autuada apresentou, tempestivamente, impugnação à exigência, alegando, em resumo, a) a nulidade do lançamento, em razão da impossibilidade de o agente fiscal impor multa, conforme entendimento que desenvolve nos itens 2 a 4.1 da peça de defesa; b) quanto ao mérito, inconstitucionalidade da imposição, bem assim a sua cobrança no exercício de 1992, conforme exposto nos itens 5 a 14.6 da impunação, e, requerendo, alternativamente, por fim, a homologação da compensação promovida com a contribuição ao FINSOCIAL, que entende indevidamente recolhida. A decisão singular manteve a exigência, entendendo a) que foram observadas todas as formalidades lega s na promoção da ação fiscal, b) a questão da constitucion lid de foge ao seu âmbito de competência, c) que o alega o principio da anualidade não se aplica às contrib ições PROCESSO N4 10820-000.358/93-23 2 ACORDÃO N9 105-9.074 sociais, e d) que uma decisão judicial da qual não fez parte o sujeito passivo não o aproveita. Nesta instância, a ora recorrente se apresenta com as suas razões de recurso (fls. 34/42), aduzindo, em síntese: - a reiteração de todos os termos contidos na peça impugnatória, à qual faz remissão; - nulidade da decisão de primeira instância, por falta de enfrentamento das teses levantadas na primeira peça de defesa quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91, principalmente sua exigência no exercício de 1992, resultando que a decisão recorrida, em tendo apreciado só parcialmente a impugnação, criou cerceamento ao seu amplo . direito de defesa; - reitera o entendimento de que o agente fiscal não pode impor penalidade, mas simplesmente propor ou indicar a penalidade aplicável, sendo, dest'arte, nulo o auto por incompetência da autoridade lançadora; - quanto ao mérito, repete a linha de argumentação sobre a insubmissão da Lei Complementar à Constituição e espera seja declarada a inconstitucionalidade da contribuição denominada COFINS; e - na hipótese remota de não ser acolhida qualquer dos pontos acima, requer seja homologada a compensação efetuada consoante os critérios ex os nos itens 15 e seguintes da impugnação. É o relatório. 440 3 PROCESSO N4 10820-000.358/93-23 ACORDÃO N9 105-9.074 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, a peça recursal levanta duas questões que devem ser examinadas como preliminares: nulidade do auto de infração e nulidade da decisão recorrida. A nulidade do auto de infração é argüida em face da demonstrada impossibilidade de o agente fiscal impor multa, eis que as matérias de regência somente o autorizam a propor e/ou indicar a multa'aplicável. Equivoca-se aqui a ora recorrente, eis que, efetivamente, o auto de infração se encontra revestida de todas as formalidades legais previstas para a sua lavratura, contendo, inclusive, a indicação da "penalidade aplicável", que é obrigatória, por força do mandamento prescrito no art. 10, IV, do Decreto nQ 70.235/72. Além disso, não há dúvida quanto à . competência do auditor-fiscal em conduzir ação fiscal e, sendo o caso, lavrar o competente auto de infração. No que concerne à aplicação da penalidade, que entende o sujeito passivo não estar compreendido entre as suas competências, assim também o entendemos. A diferença é a equivocada "leitura" da recorrente, pois, por óbvi auditor-fiscal não impõe multa. Em observando a egr mandamental contida na norma acima mencionada, e e - PROCESSO NQ 10820-000.358/93-23 4 ACORDÃO N9 105-9.074 consequência da obrigatoriedade prescrita, propõe a penalidade aplicável, indicando-a, com precisão, precisamente com a finalidade de propiciar, à autuada, o mais amplo direito de defesa, inclusive no tocante à matéria penal. Rejeito, assim, esta preliminar do auto de infração, mantendo a decisão recorrida neste particular, que entendeu, segundo ementado, que "Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência.". Quanto à segunda preliminar, a de nulidade da decisão recorrida, por falta de enfrentamento da questão da constitucionalidade, argüida na primeira peça de defesa, tenho que igualmente deva ser rejeitada, pois está objetivamente claro que a autoridade de primeira instância conheceu de toda a impugnação, tendo se julgado, no particular, incompetente para o deslinde, em função da matéria. Aliás, nada mais explicito do que a decisão recorrida, cuja ementa, a seguir transcrita, não deixa .margem a dúvidas: "A questão relativa à constítucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do . Poder Judiciário.". Em assim se pronunciando, é bom se registre, a autoridade singular optou por acompanhar jurisprudência e doutrina relevantes, alinhando-se, ainda, à interpretação francamente predominante no âmbito administrativo. Logo, querer que uma autoridade julgadora, que se julga incompetente para deslindar uma questão, em razão da matéria levantada, a enfrente, é querer ofuscar um elementar e lógico raciocínio, num primário exercício de sofisma, de todo incoerente e inaceitável. Esta preliminar, face ao exposto, também deve ser rejeitada. No que pertine à questão de mérito, a rriE), recursal reprisa os argumentos contra a contribuição, ais 5 PROCESSO N4 10820-000.358/93-23 ACORDÃO N9 105-9.074 precisamente, quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91, que a instituiu, expressando, inclusive, a sua expectativa (afinal revelada vã) de que venha a norma ser declarada inconstitucional por quem de direito. A bem da verdade, esta matéria, desde o seu • início, comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas encontra-se hoje pacificada, com diversos julgados uniformes, tanto nas sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de lã Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. Por sua absoluta pertinência, e apenas a titulo ilustrativo, destaco a sentença proferida no processo n4 92.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça Federal em São Paulo, que julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, as eventuais dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇÃO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR NQ 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELEVÂNCIA DE ARRECADAÇÃO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar nQ 70, de 30.12.1991) é constitucional, por não ofender à norma inse no inciso I do artigo 154 da Carta da Repúbli a, m conflitar, em nenhum aspecto, com a nov ord m constitucional. • wohir, .., PROCESSO N4 10820-000.358/93-23 6 ACORDÃO N9 105-9.074 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questões suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência ,(Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito." Ressalte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, na Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou, por unanimidade, o voto do Ministro- relator Moreira Alves, decidindo pela constitucional d e da exigência da contribuição social instituída ela Lei Complementar n4 70/91 (v. Nota de Julgamento publicad noCL DJU, de 06.12.93). _ ight0001 7 PROCESSO N4 10820-000.358/93-23 ACORDÃO N9 105-9.074 No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem produzir quaisquer provas ou elementos fáticos que possam invalidar a constituição do crédito a título de contribuição social. Assim, tenho por certo o valor apurado na ação fiscal, eis que esta matéria não integroU o presente litígio. Concluo, assim, que tanto o auto de infração como a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, pois estão consoantes com a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social em pauta. Finalmente, por se tratar' de matéria que foge à competência deste Colegiado, deixo de apreciar o pedido de homologação da compensação já levada a efeito, a que se refere o item 7.1. deste recurso (fls. 41), registrando, apenas, que a decisão recorrida examinou a matéria, mas não de forma conclusiva, por entender-se impedida a proceder a mesma homologação solicitada na fase impugnatória (fls. 30). Trata-se de matéria que, em verdade, não integrou a lide e, portanto, ainda sujeita à verificação da autoridade fiscal. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília (DF , janeiro de 1995 /111IP Alb 10"'"I HISSAO ARITA RELATOR

score : 1.0
4809983 #
Numero do processo: 10640.002149/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04321
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002149/88-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4258402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-04321

nome_arquivo_s : 10504321_055039_106400021498875_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400021498875_4258402.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809983

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T21:53:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T21:53:13Z; Last-Modified: 2009-08-19T21:53:13Z; dcterms:modified: 2009-08-19T21:53:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T21:53:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T21:53:13Z; meta:save-date: 2009-08-19T21:53:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T21:53:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T21:53:13Z; created: 2009-08-19T21:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-19T21:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T21:53:13Z | Conteúdo => _ .,. PROCESSO N9 10640/002.149/88-75 . aPti.;k44,, . itateirj ni-'z',411;-r MINISTÉRIO DA FAZENDA • JRL Sessàode 25 de abril de19 90 ACÓRDÃO:O 105-4.321 . Recursong 55.039 - PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1985 Recorrente RAPHAELA CONFECÇÕES LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao proce dimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAELA CONFECÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento . ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.as Ses Oes, em 25 de abril de 1990 illr 1 AJO - PRESIDENTE I f i, f . AFONS'd Is MATTIS LO ' NÇO - RELATOR P#P,,,,--asi VISTO EM UIVA 15s RI . COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA __. SESSÃO DE: 2 1 JUN ,•,99 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Aldenor A brantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Su plente convocado), Geraldo A gosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral., . IP4 (h) \ •-n f--40 à, J.-sty SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne? 10640/002.149/88-75 RECURSO T49: 55.039 ACORDÃOW 105-4.321 RECORRENTE RAPHAELA CONFECÇÕES LTDA. RELAT6RI O RAPHAELA CONFECÇÕES LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 03, referente ao PIS/DEDUÇÃO, em razão de exigên- cia efetuada no 'âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 07/10. Informação fiscal às fls. 14. Decisão singular às fls. 22, a qual julgou parcialmen te procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às fls. 26/29.. g o relatório. \_irrk DMF • DF/14C C • Secgrel • /600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.149/88-75 3. Acórdão n9 105-4.321 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente exigência se fulcra no processo instaura do contra a contribuinte no âmbito do IRPJ. Assim, como no processo matriz (n9 10640/002.147/ /88-40) neguei provimento ao recurso apresentado, neste procedi- • mento voto, também, no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília D / 1 i 25 / abril :e 1990 AFONSO E Si r . 'ÇO - RELATOR( nn I "B 1 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

_version_ : 1714076294436618240

score : 1.0
4810453 #
Numero do processo: 10183.002540/91-55
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9625
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000108

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.002540/91-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259371

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9625

nome_arquivo_s : 1059625_085002_101830025409155_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830025409155_4259371.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1

id : 4810453

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294465978368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:20:24Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:20:24Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:20:24Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:20:24Z; created: 2009-08-20T19:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:20:24Z | Conteúdo => MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10183.002540/91-55 Sessa o de 23 de agosto de 1.995 Acórdão n. 105-9.625 Recurso n. 85.002 - FINSOCIAL - EX. de 1988 Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF. EM CUIABA - MT. FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - NULIDADE DE DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Mesmo abrangendo o processo, além de lança- mentos reflexivos, exigéncias por falta de recolhimento da contribuição mensalmente de- vida, a decisão proferida no processo ma- triz, que anulou a decisão da autoridade singular, também anula a impugnação antiga, quando oferece oportunidade para apresenta- ção de nova, e permite novo questionamento sobre a totalidade do auto, portanto, a de- cisão proferida no processo matriz, continua aplicável ao julgamento do processo decor- rente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e diecutivos os presentes autos de re- curso, interposto por AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Acordam os membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a deci- são singular, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1.995 eis VERINALDO HlafflOrDA SILVA - Presidente. Processo n. 10183.002540/91-55 02. Acórdão n. 105-9.625 JORGE PONSONI ANOROZO - Relator .414. VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - Procurador da Fa- SESSA0 DE:2 0 ouT 1995 zenda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Ed- mundo Cardoso Barbosa e Jackson Medeiros de Farias Schneider. .410 4100 03. Recurso n. 85.002 Acórdão n. 105-9.625 Processo n. 10183.002540/91-55 - FINSOCIAL/FATURAMENTO Recorrente: AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA. Recorrida : DRF. EM CUIABA - MT. RELATORIO No presente pocesso a empresa "AUTO POSTO E LANCHONETE IRMAOS ZULLI LTDA", inscrita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0001-61, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delega- do da Receita Federal em Cuiabá-MT., que negou integralmente pro- vimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso volun- tário, objetivando a nulidade da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL- FATURAMENTO e seus acréscimos legais, e decorrem de omissões de receitas apuradas em procedimentos de fiscalização que envolveu o ano-base de 1.987, exercício de 1.988, devidamente descritas no auto de infração constante do processo matriz, de n. 10183.002541/91-18, e nas fls. 01 a 05 deste, e da falta de reco- lhimento da contribuição devida mensalmente, pelo estabelecimento principal, relativa aos meses-base de 01 a 09/87; pela filial ins- crita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0002-42, relativa aos meses-base 04 a 09/87 e 12/87, e pela filial inscrita no CGCMF. sob n. 01.395.086/0003-23, relativa aos meses-base de 03 e 09/87, como descrito às fls. 05 a 24, estando os lançamentos suportados pelos artigos 16, parágrafo único, 36 e 49 do regulamento da contribui- ção para o fundo de investimento social - FINSOCIAL, e demais dis- positivos legais citados no auto de infração. No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, limitando-se a juntar a este soli- citação para que seja revisto com a apreciação do recurso apresen- tado naquele ( fls. 37 a 39 ), não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativo a esta exigência. E o relatório 5 " d/2/1/e7t12> 4P 112 ddifOr Processo n. 10183.002540/91-55 04. Acórdão n. 105-9_625 VOTO Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os re- quisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso juntado ao presente processo ( fls. 37 a 39 ), nada mais é do que a solicitação para que se respeite neste a mes- ma decisão adotada no processo matriz, revelando que o contribuin- te tem conhecimento que esta exigência decorre daquela, e já reco- nhece que sómente parte do lançamento objeto deste é reflexivo. O processo matriz tem o n. 10183.002541/91-18. Na sessão do dia 23 de agosto de 1.995, o recurso inter- posto no processo matriz foi julgado por esta colenda Câmara, ori- ginando o acórdão n. 105-9.621, que decidiu pela nulidade da deci- são da autoridade singular. A exigência relativa a falta de recolhimento das contri- buições mensais, citadas no relatório e nas fls. 05 a 24 do auto de infração, são pecados que não decorrem das omissões de receitas apuradas no processo principal, foram explicitamente admitidas pe- la recorrente quando de sua impugnação ( fls. 29 ), e não tiveram o mérito questionado no recurso, o que, em principio, poderia re- presentar matéria não questionada, cuja cobrança deveria prosse- guir. Entretanto, como a decisão de primeira instância foi anula- da, e será concedido novo prazo ao contribuinte para impugnar a exigência, entendo que a impugnação apresentada também é nula, o que possibilita ao mesmo, se desejar, questionar esses lançamentos na nova impugnação, até porque, não estando de posse do livro diá- rio e do razão naquela oportunidade, pode ter ocorrido prejuizos na argumentação. Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- Jia Processo n. 10183.002540/91-55 05. Acórdão n. 105-9.625 julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a In- tima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de, também neste, pelos mesmos motivos, declarar nula a decisão da au- toridade de primeira instância, e que seja aberto prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da data da ciência desta decisão, para que o contribuinte possa, se desejar, apresentar nova impugnação, ga- rantindo, assim, amplo direito de defesa desde a primeira instân- cia. Brasília. 23 de agosto de 1.995 JORGE PONSONI ANOROZO .40 filo" 4101" 1 m R

score : 1.0
4809092 #
Numero do processo: 00810.033120/82-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0492
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.033120/82-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254926

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0492

nome_arquivo_s : 1050492_041604_08100331208223_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100331208223_4254926.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809092

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294469124096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:58:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:58:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:58:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:58:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:58:09Z; created: 2009-08-21T11:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T11:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:58:09Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0810/033.120/82-23 knars/ MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessão de 07 de nwAmbrp de 19 83 ACORDÃON° 105-0.492 . Recurso n° : 41.604 - IRPF - EX: DE 1979 Recorrente : JOSÉ LÁZARO DA SILVA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP NULIDADE - Auto de infração - Decorrência - Tra tando-se de lançamento efetuado contra a pessoa física, por decorrência do levado a efeito con- tra a pessoa jurídica á. qual se acha ligada, apli ca-se no processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal. Assim, tendo ficado decidido, no processo matriz, que o lan- çamento foi nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, há de ser declarada a nulidade desse ato administrativo, igualmente, no proces so reflexo contra a pessoa física, ressalvada i possibilidade de vir a ser efetuado outro lança mento contra a pessoa física, em razão do dis- posto no § 19 do art. 62 do Decreto-lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LÁZARO DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulida de do auto de infração, em virtude de ter sido declarado nulo o auto de infração lavrado no processo matriz, nosermos do relatório e vo 41(to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 07 de novembro de 1983 ‘ ,......17. a foog/i/VIN~ PEDRO A• ' N '" • ANDES - PRESIDENTE C------1--"rna"--"-(2-_ ANiSIX-6 . DA SILVA CABRAL - RELATOR V.V. VISTO EM LAUR DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: o NOV rAl FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimenty e Oswaldo SantWma. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.* I I • 01W :84k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/033.120/82-23 RECURSO N9: 41.604 ACORDAONC 105-0.492 RECORRENTE: JOSÉ LÁZARO DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ LÁZARO DA SILVA, residente 5. rua Mal.liastEmphno de Moura, n9 338, apto. 3 "C", na cidade de São Paulo, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o n9 023879998-00, não se con formando com as decisões do Delegado da Receita Federal e do Supe rintendente Regional da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, nos seguintes termos: "Reflexo do Auto de Infração lavrado con- tra a pessoa jurídica PIRAN, SILVA & CIA. LIDA. em decorrência da alienação de bens do seu Ati vo (Prédio e Terreno) a pessoa ligada (sócios) por valor notoriamente inferior ao de mercado (alienado aos três sócios, em partes comuns e iguais, pelo valor de Cr$ 1.637.652,00 em 14/ /05/78 e destes para o Sr. David Abraham e Amalia Lea Liberman Abraham por Cr$10.000.000,00 em 31-05-78); cabe, portanto, a inclusão na cá dula H da declaração de rendimentos do contri- buinte, pessoa física em referência, no exerc. de 1979 (ano-base de 1978), do valor de Cr$ 2.787.447,00 (dois milhões, setecentos e oiten ta e sete mi , quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros). OMF - DF/14 C-C - Secgraf • 1600/75 mmloomaxonam Processo n9 0810/033.120/82-23 2. Acórdão n9 105-0.492 Resultou a exigência de um imposto de ren da suplementar no valor original de Cr' 1 1.373.624,00 (hum milhão, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e quatro cruzei ros) acrescido de multa e correção monetária, na forma dos demonstrativos anexos, que deste fazem parte integrante." Foi oferecida impugnação (f is. 12), mas o Delegado da Receita Federal, mediante decisão de fls. 34, não acolheu as razões do impugnante, baseado no princípio de que a lavratura do auto de infração contra a pessoa física do sócio independe da de- cisão do litígio estabelecido entre a pessoa jurídica e a Fazenda Nacional. Por outro lado, o que ficar decidido no processo princi pal será aplicado no processo reflexo contra o sócio. Consideran- do, entretanto, que no processo principal foi dado provimento parcial ao recurso para reduzir-se o montante da distribuição dis farçada, aplicou igual critério no presente processo. Em razão de a base de cálculo ter sido reduzida de Cr$ 8.362.342,00 para Cr$ 3.975.642,67, e, por outro lado, como o autuado detém 1/3 do capi tal social, aquela autoridade reduziu a base de cálculo de Cr$ 2.787.447,00 para Cr$ 1.325.214,00. Desta decisão, houve recurso de ofício. O interessado tomou ciência da decisão do Delegado da Receita Federal em 09.02.83 e apresentou o respectivo recurso voluntário em 28.02.83. Tomou ciência da decisão do Superintenden _ te Regional da Receita Federal, que negou provimento ao recurso de oficio, em 28.05.83, protocolizando o recurso em 13.06.83. Em ambos os recursos o interessado assinalou que o presente processo é decorrência daquele contra a pessoa jurídica (Proc. n9 0882/ /051.317/82-29), cuja decisão ainda não é definitiva de vez que --inobstante desfavorável ã empresa—, é objeto de recurso a este Conselho. Assim sendo, já que a decisão no processo principal não é definitiva, o auto de infração contra a pessoa física do sócio foi precipitado. Cita três acordãos, um do 19 Conselho de Contri- buintes e dois do T.F.R., no sentido de que o julgamento do pro-111 \V- umnommwommuL Processo n9 0810/033.120/82-23 3. Acórdão n9 105-0.492 cesso decorrente deve aguardar o julgamento do processo princi- pal. É o relatório.' 1 n , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.120/82-23 4. Acórdão n9 105-0.492 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo. O presente processo é decorrente do auto de infra- ção lavrado contra a empresa PIRAN, SILVA & CIA. LTDA., da qual o recorrente é sócio, eis que o fiscal autuante verificou a existên- cia da distribuição disfarçada de lucros. O processo principal foi apreciado antes do presen- te, tendo sido lavrado o Acórdão n9 105-0.489, de 07 de novembro de 1983, tendo sido declarada a nulidade do auto de infração, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação principal. Tratando-se de lançamento por decorrência, aplica- -se a mesma decisão proferida no processo principal, constituindo seu desfecho prejulgado em relação ã exigência formalizada como re flexo, conforme tem decidido este Conselho reiteradas vezes (conf. o Acórdão n9 16.323, da Segunda Câmara). Assim sendo, sou pela declaração de nulidade do au- to de infração, em virtude de ter sido nulo o auto de infração la- vrado no processo matriz, ressalvado o direito de a autoridade pro ceder a novo lançamento contra a pessoa física do sócio.90 Brasília-DF, em 07 de novembro de 1983 ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1

score : 1.0
4808748 #
Numero do processo: 10825.000278/86-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2327
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000278/86-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2327

nome_arquivo_s : 1052327_090805_108250002788616_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250002788616_4253445.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808748

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294471221248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:22:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:22:55Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:22:55Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:22:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:22:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:22:55Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:22:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:22:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:22:55Z; created: 2009-08-20T14:22:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T14:22:55Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:22:55Z | Conteúdo => , . PROCESSO N9 10825/000.278/86-16 k;.",•St'-,. ‘ •2111"::4. )1t F.-1.N. 4Wwir MINISTÉRIO DA FAZENDA ........._ sonso di, 15 de julho de 19 87 ACORDA() N.° 105-2-327 Recurso n.° : 90.805 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente : M.R. - MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrui o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU ($P) CR2DITO TRIBUTÁRIO - Pagamento - Extinção - Ex- tingue-se o credito tributário com o pagamento. Não se conhece de recurso cujo objeto se extin- gue pelo pagamento do credito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por M.R. - MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhe cimento do recurso, nos termos do relat; 's - -e o que passam a in- _ tegrar o presente julgado. .. Sala das Sessies, em •- de 'ulho de 1987 t %, AP CARLOÃYGOSTI O • S' 010,1 ETO - PR SIDENTE s. / . -/ 4 t . VY NHO MEND - 19 14 41 — RELATOR .41 / Á, v VISTO EM leal‘fIEIPDP Mien DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: Ni kJUL 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente o Procurador da Fazenda Nacional (elf Yt.4.4 . c#4 cr; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.278/86-16 REcuRsow : 90.805 ACORDAON% : 105-2.327 RECORRENTE : M.R. - MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO M.R. MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., jurisdiciona da da Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, sediada na cida de de Manha - SP, inscrita no C.G.Cdo M.F. sob n9 45.007.333/0001-80, não conformada com a decisão singular que negou provimento à im- pugnação interposta contra . exigência tributaria apresenta - na forma prescrita no artigo 33, do Decreto 70.235/72 - recurso vo- luntario endereçado a este Colegiado objetivando a reforma do de cisério recorrido. A ação fiscal, referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, refere-se à omissão de receita operacional, caracterizada pela integralização de capital, pelos sécios, sem a devida comprovação, incidindo a tributação sobre o importe de Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzei- ros), padrão monetario vigente à época, por infração ao disposto nos artigos 157 19, 105, e 181 do RIR/80. Em sua impugnação a recorrente aduz que: a - Jesus Rodrigues, Adonis Moron Rodrigues e Adriano Moron Rodrigues titulares da firma MORON RODRIGUES - ENGE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.278/86-16 2. Acórdão n9 105-2.327 NHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA deliberaram, em maio de 1981, constituir a sociedade M.R. MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA; b- esta decisão decorreu do fato da firma MOROU RO DRIGUES - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ter ganho uma concorrência para a execução de 296 e 188 casas populares nas cidades de Ourinhos SP e Tupã - SP, respectivamente; c- a empresa constituída,M.R. MATERIAIS DE CONSTRU ÇõES LTDA, ao encerrar suas atividades apresentou prejuízo social de Cr$ 4.668.360 (Quttromilhões, seiscentos e sessenta e oito mil e trezentos e sessenta cruzeiros). d- em virtude da baixa receita auferida pela firma citada, ora recorrente, insuficiente até mesmo para suprir gastos com pessoal e encargos, o sócio JESUS RODRIGUES, desde o inicio é quem efetuava as provisões para custear referidos gastos, como se comprova com a documentação anexada; e- como a recorrente não dispunha de meios para saldar seu debito, em maio de 1982, o sócio credor,Jesus Rodrigues, resolveu elevar o capital da impugnante em Cr$ 920,00, passando o aludido sócio a possuir 970 cotas e conseqüentemente quitado o dé- bito da pessoa jurídica - ora recorrente - para com seu sócio; f- em novembro de 1982, os sócios resolveram elevar o capital social para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) mediante a admissão de um sócio e integralização de novas quotas, ficando assim constituído o quadro social; Jesus Rodrigues 1.000 quotas Adonis Moron Rodrigues 500 quotas 8 Adriano Moron Rodrigues 500 quotas Tomas Alexandre Vitelli 500 quotas total 2.500 quotas "I 4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.278/86-16 3. Acórdão n9 105-2.327 g- a integralização retro mencionada se operou da seguinte forma: • g.1 - Jesus Rodrigues Cr$ 30.000,00 (trin tra mil cruzeiros) com recursos próprios conforme se prova através dos "olerites de 1982"; g.2 - Monis ?teor' Rcdrigues Cr$. 500.000,00 (qui- nhentos mil cruzeiros) com recursos oriundos de doação feita por Jesus Rodrigues e consignada na declaração de rendimentos daquele, cuja cópia se anexa aos autos; g.3 - Adriano Moron Rodrigues Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) com recursos também oriundos de doação feita por Jesus Rodrigues e consignada na declaração de rendixnentos daquele, cuja cópia se apresenta; h- em virtude da não expedição da ordem de servi- ço autorizatOria do início da edificação das casas populares, teve o _seu contrato social rescindido no final do :exercício de 1982; i- a partir da mencionada data a recorrente passou a funcionar apenas nominalmente, sem operários, e em 1984 encerrou definitivamente, com prejuízo social de Cr$ 4.668.360, (quatro mi- lhões, seiscentos e sessenta e oito mil e trezentos e sessenta cruzeiros), suas atividades, como se comprova pelo Balanço Patrimo nial trazido ã colação. São anexados, então, os documentos constantes de fls. 65 a 102, os quais entende a recorrente como probatórios de suas alegações. A informação fiscal constante de fls. 104 opina pelo prosseguimento do feito, nos seguintes termos, "verbis" - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.278/86-16 4. Acórdão n9 105-2.327 "Na defesa de fls. 62 a 102, a impugnan te não apresentou qualquer comprovação da efetiva entrega do numerário à empresa,falta essa que for objeto da notificação de lança- mento. Quanto a alegação que o sócio Jesus Ro drigues supria com recursos próprios a empr sa desde o início de suas atividades, além de não comprovado, contraria totalmente sua contabilidade que registra os aumentos de ca pital em moeda corrente nas datas das altera Oes contratuais, e pelos valores integrais. Assim, cumprindo o determinado no despa cho de fls. 103v., opino pela manutenção da exigência." A decisão singular foi assim ementada, "verbis": "IRPJ/83 - Não comprovados por documen- tação hábil e idónea, os registros contábeis inclusive o efetivo ingresso no caixa e a efetiva entrega do numerário para a integra- lização do capital, fica autorizada a presun ção que os recursos tiveram origem em recei- tas omitidas na escrituração contábil. Lança mento Totalmente Mantido. Ao fundamentar seu decisório, a autoridade de pri meiro grau assim consigna: - o contribuinte ao impugnar a exigência apenas trouxe a público o histórico da empresa; - não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a origem e a efetiva entrega do numerário à recorren- te; - desta forma deixou de atender a legislação de regência - art. 181 do RIR/80, dai porque mantinha a exigência em sua plenitude 51Prilfr 11, tV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.278/86-16 5. Acórdão n9 105-2.327 Aos 22 de agosto de 1986 a recorrente é cientifi- cada da decisão que lhe desfavoreceu e, aos 18 de setembro daquele ano,protocoliza suas razões recursàis, oportunidade em que ratifica as razões objeto da impugnação e pede seja julgada insubsistente a autuação e determinada a compensação de prejuízos apurada pela re- corrente. Aos 28 de janeiro do ano em curso, esta Câmara, ã unanimidade de seus pares deliberou converter o julgamento em Diligência, a teor da Resolução 105-0.263. Em seu voto, o então re lator, nobre Conselheiro Denisar Silva de Medeiros optava pela Di- ligência objetivando "verbis": "A contribuinte não logrou, durante to- da fase processual, provar a entrada do nume rário nem a sua proveniência, restringindo- -se ã descrição de fatos da vida da empresa, sem apresentar a documentação objetiva e ida nea, coincidente em datas e valores, dos re- gistros contábeis, inclusive o efetivo Ingres so do numerário na empresa e a possível ori- gem deste. As suas alegações sobre a condição econômica de um dos sécios em nada altera a ação fiscal. Porém em seu recurso a contribuinte ale ga que relativamente ao exercício de 1983— apresentava prejuízo acumulado, que corrigi- do atinge um montante bem superior ã exigên- cia fiscal, e requer compensação do mesmo com o crédito tributário apurado no presente processo. Em razão do que voto no sentido de con- verter o julgamento em diligência para que: A) sejam acostados aos autos os demons trativos do LALUR relativos aos pre- juízos referidos pela contribuinte, nele consignados; B) a fiscalização se manifeste relativa mente ao prejuízo alegado pela con- tribuinte, bem como sobre sua preteri são de compensá-lo com o crédito tri butário apurado nos autos." iV. Se"" SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.278/86-16 6. Acórdão n9 105-2.327 Atendendo à diligencia, são trazidos ó colação có pia do LALUR, partes "A" e "B", nas quais se registra o prejuízo apurado pelo contribuinte em 31.12;82, 31.12.83 e 31.12.84, nos va lores de Cr$ 1.901.112 (Hum milhão, novecentos e um mil e cento e doze cruzeiros), Cr$ 4.026.418 (Quatro milhões, vinte e seis mil e quatrocialtosre dezoito cruzeiros) e Cr$ 139.118 (Cento e trinta no- ve mil e cento e dezoito cruzeiros), respectivamente. A informação fiscal constante de fls. 140/142 opi na pelo acolhimento parcial da postulação da recorrente quando as- sim se manifesta, "verbis": "Das evidencias relatadas, resta concluir que: a). existem irregularidades na apuração do resul- tado pertinente ao exercício social de 1981, configuradas por omissão de receitas - supri mentos de caixa degprnvifin g CIP rnmprnvaçan quanto à origem (21 entrega dn g rernr gn g„ nn va lor de Cr$ 1.531.954 - e inapropriação saldo credor de correção monetária da ordem de Cr$ 58.392, como demonstrado abaixo: Ativo Permanente -aquisições do 19 trimestre: Cr$ 223.977 X 1,7721 = Cr$ 396.909 -aquisições do 39 trimestre: Cr$ 5.180 X 1,2465 = Cr$ 6.456 Correção mxetérianão apropriada.... Cr$ 174.207 Património Líquido -acréscimos do 19 trimestre: Cr$ 150.000 X 1,7721 = Cr$ 265.815 Correção rronetária não apropriada.... Cr$ 115.815 Saldo credor não reconhecido (Cr$ 174.207 - Cr$ 115.815) Cr$ 58.392 Se tivesse procedido em consonância com OS dispositivos legais, a interessada teria com- mf- putado na determinação do resultado daquele exercício o total de Cr$ 1.590.346. Com isso o prejuízo contábil ficaria reduzido a Cr$313.975 4 - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.278/86-16 7. Acórdão n9 105-2.327 e o fiscal a Cr$ 310.766; b). deve ser excluída da matéria tributada no ano base de 1982 a importância de Cr$ , 920.000, por constituir suprimentos efe- tuados em 1981, incorporados ao capital em 30.03.82 mediante transferência da conta corrente do sócio Jesus Rodrigues. Por conseguinte, dos Cr$ 2.350.000 ar- rolados pela revisão, apenas Cr$ 1.430.000 configuram, efetivamente, integralizaçao de capital sem prova da origem e entrega dos recursos. Definidos tais contornos, e consideran- do que ate o encerramento de suas atividades a interessada nao compensou qualquer parcela do prejuízo fiscal apurado no exercício so- cial de 1981, se nos afigura legítimo o seu pleito. Todavia, face às ccnsideraçOes expendi das, a compensação fica limitada - a-importân- cia de Cr$ 614.570 (Cr$ 310.766 atualizados até 31.12.82). Em assim sendo, a exigência consubstan- ciada na Notificacao de Lan9amento n9 03/86 deve refletir a base tributavel de Cr$815.430 (Cr$ 1.430.000 - Cr$ 614.570). ,( Por oportuno convem notar que acolhidas as ponderaçoes desta Informaçao, o crédito tributário resultante estará alcançado pelas disposiçoes do art. 29, inciso II do Decreto -lei n9 2.303/86. A consideração superior "(Grifos do relator). Em 01 de julho do ano em curso a Repartição de origem encaminha a este Conselho o Oficio 10825-TR 196/87 através do qual noticia o pagamento do crédito tributário, com utilização dos benefícios do Decreto-Lei 2.303/86. Acompanha, ainda, a comuni cação, petição da recorrente postulando a desistência do recurso. E o relatório. It°1 10h ,Pso• - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.278/86-16 8. Acórdão n9 105-2.327 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Sentencia o inciso I, do artigo 156, do C.T.N. "verbis": "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento..." Ora, como se denota do exame dos documentos constan tes de fls. 144 a 147,o crédito tributário exigido foi pago pelo recorrente, o que se comprova através do DARF anexo. Assim sendo, extinto o crédito o recurso perde seu objeto, razão porque deixo de conhecê-lo. É o meu voto. Bras ia (P ))0015 de j f o de 1987 id" • • Ar A, ,1 f.;:e r'INHO IND . De 1 - RELATOR 4%& Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

score : 1.0
4811481 #
Numero do processo: 10950.002475/96-06
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-30384
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.002475/96-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4401574

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30384

nome_arquivo_s : 30330384_123792_109500024759606_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500024759606_4401574.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4811481

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294473318400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:26:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:26:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:26:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:26:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:26:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:26:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:26:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:26:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:26:08Z; created: 2009-08-10T17:26:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T17:26:08Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:26:08Z | Conteúdo => ,, . . .:....r.a....; , . ;'..;?W:17'sh 4... -,:;115_,./ • --- ,. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.002475/96-06 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 RECURSO N° : 123.792 RECORRENTES : DRJ/FOZ DO IGUACU/PR E USINA ALTO ALEGRE S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUACU/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Multa de lançamento em auto de infração lavrado para evitar a Ó decadência: não cabe, conforme ADN/COSIT n u 1/97 (D.O.U. de 10/01/97). il RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Classificação Fiscal na TIPI188. O açúcar cristal que contém em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5%, classifica-se no código 1701 .99.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimiNde de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 `411, JOÃ LANDA COSTAI4,11 Presi ente .0.:,' _I-1- ]-1 o /021 PAULO DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NLLTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tine . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 RECORRENTES : DRJ/FOZ DO IGUACU/PR E USINA ALTO ALEGRE S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUACU/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de n° 840/98 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu -PR de fls. 569/575: • "Da Autuação Trata o presente processo sobre o auto de infração (fls. 213-252) que exige da Contribuinte acima qualificada o crédito tributário de 23.481.108,12 UFIR (de fatos geradores ocorridos até 31/12/94) e R$ 19.947.832,21 (relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95), inclusos os consectários legais até 30/09/96, discriminado às fls. 247, apurado em auditoria fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, envolvendo o período de 01/03/93 a 31/08/96. Consoante Termo de Verificação Fiscal às fls. 210/212, a Fiscalização alega: - o estabelecimento produz e comercializa álcool e açúcar como produtos principais; • - o açúcar produzido e comercializado é classificado pelo contribuinte com o código 17.01.11.0100 (açúcar de cana cristal •standard); - pela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), os produtos classificados com tal código estão sujeitos ao IPI à alíquota de 18% (dezoito por cento). Tal alíquota tem como fundamentação legal o Decreto n°420 de 14 de janeiro de 1992, em seu artigo 1'; - o contribuinte não lança nas notas fiscais de venda o valor do IPI devido. Indagado sobre o não lançamento, esclareceu ter ingressado com ação judicial, por considerar inconstitucional a aplicação de tal alíquota de modo diferenciado em unidades federativas diversas, entre outros motivos; 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . . • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 - tendo sido solicitada a elaboração e fornecimento de listagem com todas as notas fiscais de venda do açúcar, a partir de 1992, o contribuinte apresentou os relatórios que compõem os anexos I a IV do presente processo; - foi efetuada, por amostragem, comparação entre as notas fiscais colocadas à disposição e a listagem fornecida pelo contribuinte. Relativamente ao período compreendido entre janeiro/92 a fevereiro/93, o contribuinte efetuou depósitos judiciais, cuja conversão em renda da União foi decidida pelo Exmo. Juiz de Primeira Instância em 29 de maio de 1995, após trânsito em julgado da decisão; • - em face do não lançamento do IPI nas notas fiscais, o valor total da operação foi considerado como base de cálculo do tributo, incidindo sobre tal valor a alíquota de 18%; - durante a fiscalização, não foram constatadas outras irregularidades, tais como "omissões de receitas" ou "aproveitamento indevido de crédito de lPI sobre insumos"; - a contribuinte apresentou cópias de duas ações judiciais (Mandado de Segurança, quais sejam as de n° 92.0001626-0 e 93.0002484-1 (fls. 02-55)). A primeira delas foi julgada improcedente pelo Juiz de Primeira Instância. De tal decisão houve recurso por parte do contribuinte. A segunda foi julgada procedente pelo Exmo. Juiz de Primeira Instância. Sujeitou-se, contudo, tal decisão à remessa de oficio ao Tribunal Regional Federal. Não foi apresentada durante a • ação fiscal a situação atual de tais processos. A fiscalização ainda frisou que a decisão judicial, se ainda não transitada cm julgado, não proíbe a constituição do crédito, suspendendo, porém, a exigibilidade do tributo. Em razão do não lançamento do imposto nas notas fiscais, da falta de consignação desse tributo em DCTF, a Fiscalização constituiu o crédito tributário, a partir de março de 1993 até o mês de agosto de 1996, com exigência da multa de oficio de 100%, com fulcro no artigo 364, inciso H, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. . . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 Enquadramento legal: artigos 55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 107, inciso II c/c 8° e 3 0; artigo 22, inciso II; artigo 112, inciso IV e artigo 59, todos do RIPI182. Da Impugnação. Tempestivamente, a Contribuinte apresentou, em 21/11/96, impugnação ao auto de infração, às fls. 256/271, com anexos de fls. 272/497, alegando, em síntese, que: - é certo que o estabelecimento sempre classificou o açúcar que industrializa no código 17.01.11.01.00. Não é menos certo, entretanto, que a empresa sempre produziu e comercializou • açúcar do tipo "cristal especial extra", conforme comprovam os relatórios anuais da Associação das Indústrias de Açúcar e de Álcool do Estado de São Paulo (documentos de fls. 286/488); - importante frisar que, conforme se observa nos referidos relatórios, a empresa nunca produziu qualquer outro tipo de açúcar, por menor que fosse a quantidade; - igualmente certo é que o açúcar cristal especial extra possui grau de polarização acima de 99,8, conforme especificações técnicas estabelecidas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA (documentos de fls. 439/448). Disso decorre que a classificação utilizada pela autuada não está correta: - realmente, ao classificar o açúcar que produz e comercializa, do tipo cristal especial extra, no código 17.01.11.0100, o fez erroneamente, uma vez que essa classificação está inserida dentro da posição/subposição 1701.1 que abrange tão-somente os açúcares em bruto, como se verifica no capítulo 17 da TIPI. A empresa só produz açúcar cristal, com polarização superior a 99,8%, sem se valer de processos de refinação, de forma que a classificação correta do seu produto é "outros" e o código correto é 1701.99.9900, estando, em razão disso, sujeita à tributação pelo IPI, pela alíquota zero por cento; - agente fiscal fez constar no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL "que tal alíquota tem como fundamento legal o Decreto n° 420 de 14 de janeiro de 1992, em seu artigo 1°". No entanto, tal decreto só majorou, de zero para dezoito por cento, a alíquota das mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e 1701.99.0100 da TIPI. As mercadorias produzidas e comercializadas pela Autuada classificam-se no código 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . .•' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 17.01.99.9900, de forma que não estão abrangidas pelas alíquotas majoradas; - a obrigação de pagar impostos nasce da adequação do fato concreto ao fato hipotético previsto na lei e esse fato exteriorizado deve ser o real e não o aparente, que resulta de mero erro ou ignorância do contribuinte. O Direito Tributário deve buscar a verdade real. Dessa forma, diante do erro evidente, deve-se adequar o fato expurgando-se a sua incorreção e, só após, compará-lo à previsão abstrata da lei. O contribuinte que erra em seu próprio prejuízo deve ser 411 ressarcido, pois não interessa ao Estado enriquecer-se sem justa causa: - ainda que o açúcar cristal especial extra estivesse entre os açúcares que tiveram suas alíquotas aumentadas, o que só se considera para argumentar, já que o contrário ficou claramente demonstrado acima, a exigência do IPI sobre esse produto estaria condicionado à permanência da política de preço nacional unificado. Em 14 de janeiro de 1992, foi publicada a Portaria MF n° 04, que fixou preços diferenciados para o açúcar segundo a região onde fora produzido (SUDENE, SUDAM, Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo etc.), não subsistindo, assim, a partir dessa data, a política nacional de preços unificados; - mesmo que se admita, absurdamente, que a portaria supra tenha 111 mantido a política de controle de preços, muito embora diferenciado por regiões, o certo á que essa política só se manteve até 05 de julho de 1995, quando a Portaria n° 189 do Ministério da Fazenda afastou, definitivamente, qualquer controle de preço relativamente ao açúcar do tipo cristal especial extra, mantendo o controle de preço tão-somente em relação ao açúcar cristal standard; - lançamento do imposto ora debatido encontra obstáculo na legislação vigente. E de se notar que o Agente Fiscal lançou o IPI relativamente ao período em que não foram efetuados os depósitos. Entretanto, basta um exame do artigo 151 do Código Tributário Nacional para verificar que a concessão de medida liminar em mandado de segurança (inciso IV) equivale ao depósito do imposto (inciso II). Evidentemente que os dispositivos se equivalem, afigurando-se o lançamento, ora 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . . .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 impugnado, descrédito ao Poder Judiciário e afronta às decisões judiciais, já que tanto na sentença de mérito como na decisão liminar, determinou-se que a autoridade impetrada se abstivesse de lançar o IPI objeto da lide; - além de lançar o imposto em auto de infração, contrariando ordem judicial, imputou-se, também, multa de cem por cento (100%) do imposto lançado, com fundamento no artigo 364, II, do R1PI182. Para que a fiscalização possa impor multas, é necessário que ocorra no mundo jurídico o fato típico descrito na hipótese de incidência da forma sancionante. Tal não ocorreu. Ainda que se admita a tese da fiscalização, segundo a • qual o fisco pode lançar o imposto ainda que sua exigibilidade esteja suspensa, a imposição da multa é descabida e ilegal, pois não ocorre mora daquilo que não pode ser exigido. Vale dizer que, uma vez suspensa a exigibilidade do imposto pela liminar do mandado de segurança, e depois pela sentença de mérito. afastou-se da Autuada a obrigação de pagar, até o trânsito em julgado da decisão. Considerá-la em mora é tornar inócua a decisão do Poder Judiciário; - mesmo que o Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto do "Auto de Infração" impugnado, pudesse ser lançado, o que não se admite, não poderia a multa ser aplicada, uma vez que amparada pela decisão judicial citada; - a empresa discute judicialmente através dos mandados de segurança nos 92.0001626-0 e 93.0002484-1, reportados pelo agente fiscal, a inconstitucionalidade da Lei 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, que majoraram a alíquota do desconsiderando os princípios da essencialidade desse imposto e o da isonomia (CF, arts. 153, § 30, 1; 150, 11; 151. 1 e 50, caput e inciso I), além da ilegalidade da cobrança do imposto após o término da vigência da lei temporária. A decisão de primeira instância é favorável ao fisco no primeiro mandado de segurança e favorável à Autuada no segundo, sendo que ambos aguardam decisão dos respectivos recursos que serão julgados pelo E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (processos n° 95.04.471 74-9 e 93.04.41523-3). Arte o exposto, requer a contribuinte seja a ação fiscal julgada improcedente, para o fim de determinar o cancelamento do auto de infração. 6 MLNISTÉRIO DA FAZENDA •• ; • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 Havendo necessidade de comprovação dos fatos alegados, em especial em relação ao tipo de açúcar produzido pelo estabelecimento, a impugnante requer seja determinada diligência com esta finalidade, que deverá ser realizada pelos Agentes Fiscais do Tesouro Nacional especialmente designados. Também foi requerida ajuntada a posteriori do laudo de constatação do tipo de açúcar produzido pela Impugnante, o qual está sendo elaborado pela empresa de consultoria independente Price Waterhouse. Das decisões de 1' e 2' instância já proferidas no presente • processo. O processo foi julgado em Primeira Instância por esta DRJ, decisão n° 0173/97 proferida cm 24/02/97, anexada por cópia às fls. 514/517, cujo mérito foi assim decidido, in verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se dos termos da peça impugnatória e dos documentos carreados aos autos, que a autuada, antecipando-se ao lançamento fiscal, impetrou mandados de segurança n's 92.0001626-0 e 93.0002484-1, contestando a constitucionalidade da Lei n°8.393/91 e do Decreto 420/92 que majoraram a alíquota do IN. O primeiro mandado teve, na Primeira Instância, decisão favorável à Autoridade Fiscal e, o segundo, favorável à Autuada, ambos aguardando decisão do E. Tribunal Regional Federal da Quarta 410 Região. Comparando-se os termos da medida judicial e os da peça impugnatória, percebe-se que os argumentos de insatisfação da impetrante são idênticos em ambas as peças. A repetição dos argumentos já expendidos em juízo importa na impossibilidade de qualquer exame da questão nesta via de julgamento administrativo. [....1 Com amparo na legislação citada, não se toma conhecimento da impugnação quanto à matéria contestada por coincidir com o objeto da ação judicial interposta. Por via de consequência, fica definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo ao IPI mais os acréscimos legais." 7 • .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ." . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, dentro do prazo legal, petição de fls. 525/531, com anexo de fls. 532/540, onde alegou, em resumo, que: - a principal matéria argüida na impugnação, relativa ao erro de classificação fiscal, por se tratar de fato novo, não foi ventilada na ação judicial. Portanto, deveria ter sido objeto de apreciação na decisão de primeira instância, que incorreu em equívoco ao afirmar que os argumentos trazidos na impugnação são idênticos ao da ação judicial; - também não foram objeto do mandado de segurança os • questionamentos quanto à multa de 100% exigida no auto de infração. Por fim, a recorrente informa que anexou o Laudo da empresa Price Waterhouse, para comprovar o erro de classificação, requerendo mais uma vez a realização de diligência fiscal para verificar o tipo de açúcar por ela produzido, e o consequente cancelamento do auto de infração. Às fls. 544/546, encontram-se as contra-razões do ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Sr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, propugnando pela manutenção do auto de infração, invocando os mesmos fundamentos da aludida decisão singular. O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão de 30/06/98 determinou, por unanimidade, a anulação do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, consoante Acórdão n° 102.404, cuja ementa e voto transcrevo a seguir: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE. A renúncia à esfera administrativa, por impetração de medida judicial, se restringe à matéria que tenha sido objeto dessa medida. Se a classcaç'do fiscal não é objeto da medida judicial, a mesma deve ser apreciada na esfera administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, com apreciação da matéria não questionada na esfera judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA ALTO ALEGRE S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. Encaminhado o presente recurso pela DRJ/Foz do Iguaçu às fls. 963, com a ressalva de que se tratam de duas situações distintas. A primeira que versa 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 sobre o recurso ex- oficio em função da exoneração de crédito tributário pela decisão de primeiro grau. E a segunda que trata do recurso voluntário desacompanhado do correspondente depósito recursal de 30% e tem como preliminar o questionamento da possível dispensa do referido depósito. A Recorrente juntou aos autos em 04/10/2000, em autos apartados, jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho a corroborar a classificação do açúcar cristal com leitura no polarímetro superior a 99,50 no código 1701.99.9900 da TIPI/88. E, mais, fez juntar também parecer da Universidade do Rio de Janeiro atestando que o açúcar cristal produzido pela Usina Alto Alegre S.A. é tipo especial extra. A Recorrente ainda, antes da apreciação do recurso por este Colegiado, arrolou bens de seu patrimônio, em garantia recursal, com base na MP 2.176-79, de 23/08/2001. Por despacho do Presidente desta Câmara, o arrolamento foi encaminhado ao órgão de origem, a fim de que fossem preenchidos os requisitos legais. Cumprida a exigência, o recurso retorna a esta Câmara, para solução. É o relatório. 1 9 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 VOTO O recurso é tempestivo, está acompanhado de garantia de instância, na forma de arrolamento de bens, é de competência deste Conselho e, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a autoridade singular recorre de oficio a este Conselho, tendo em vista que o valor excluído da multa de oficio ultrapassa seu limite de competência. Sou por negar provimento a este recurso de oficio, uma vez que, como bem salientado pela autoridade singular, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante liminar em Mandado de Segurança, elide a exigência da multa de 010 oficio na lavratura do Auto de Infração que vise a constituir o crédito tributário para evitar a decadência. Nesse sentido, assim dispõe a Lei 9.430, de 27/ao/1996: "Débitos com Exigibilidade Suspensa art. 63 - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida O liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até (30) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Quanto à preliminar de cabimento ou não de recurso, face à medida judicial impetrada, o Segundo Conselho de Contribuintes, por sua Segunda Câmara, ao apreciar o Recurso n° 102.402, da ora recorrente, decidiu à unanimidade de seus membros, pelo Acórdão n° 202-1.392, de 30/07/98, com a seguinte ementa, que, na esfera administrativa, constitui coisa julgada: "Processo Administrativo Fiscal- Nulidade. A renúncia à esfera administrativa, por impetração de medida judicial, se restringe à matéria que tenha sido objeto dessa medida. Se a classificação fiscal não é objeto da medida judicial, a mesma deve ser apreciada na esfera administrativa. Processo que se anula a lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • ,'- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, com apreciação da matéria não questionada na esfera judicial." Quanto à correta classificação do produto, é necessário, primeiramente reportar-se à tabela do IPI então vigente, aprovada pelo Decreto 97.310, de 23 de dezembro de 1988, publicada no Suplemento ao DOU de 28 de dezembro de 1988. No que tange à classificação do açúcar cristal produzido pelo Contribuinte, temos as seguintes alternativas em discussão: a) 1701.11.0100- açúcar cristal, inserida na posição/subposição 1701.1 - Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de • corantes; h) 1701.99.99.00- outros, inserida na posição/subposição 1701.99- outros. Se o açúcar cristal produzido pelo contribuinte puder se classificar no grupo de açúcares em bruto (1701.1), o caso estará resolvido. Diz a Nota das subposições 1701.11 e 1701.12, no texto do Decreto em exame: "Nota de Subposições. 1. Na acepção das Subposições 1701.11 e 1701.12. considera-se açúcar em bruto o açúcar que contenha, em o peso, no estado seco, uma porcentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarimetro inferior a 99,5%. - 01P 1701: Sobre essa mesma questão, diz a NESH, relativamente à posiçãog P ç "Os açúcares de beterraba e de cana, em bruto, apresentam-se geralmente sob a forma de cristais castanhos, devido à presença de impurezas. O seu teor, em peso de sacarose, no estado seco, corresponde a uma leitura, no polarimetro, inferior a 99.5% (ver Nota 1 de Subposições). Estes açúcares destinam-se geralmente a ser submetidos a tratamento para se transformarem em açúcares refinados. Todavia, os açúcares em bruto poderão apresentar um grau de pureza que permita a sua utilização imediata na alimentação humana sem necessidade de refinação". O Laudo em anexo aos autos, preparado pela Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, de 26/02/99, em duas amostras por ela colhidas no estabelecimento industrial da recorrente, diz tratar-se de açúcar cristal especial extra, de acordo com o perfil determinado pela Resolução do IAAA n° 2190, 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 de 30 de janeiro de 1986, no que respeita ao teor da sacarose e demais parâmetros, apresenta os seguintes resultados: AMOSTRA Polarímetro Cor Cinzas Umidade Amostra 1 99.80% 98 0,04% 0,06% Amostra 2 99.87% 132 0,04% 0,01% Ante a prova dos autos (laudos de apuração da produção levantados pela Price Waterhouse, Laudos Técnicos da S.G.S. do Brasil Ltda., da Inchape Testing Services do Brasil Ltda. e da Cientec - Fundação de Ciência e Tecnologia, estas últimas empresas contratatadas pelos importadores dos produtos da recorrente, bem como os registros nos Livros de Produção Diária (LPD), exigidos pelo Decreto- lei 1.831/39), pelas estatísticas da produção de açúcar divulgadas pelo Sindicato da 410 Indústria do Açúcar do Estado de São Paulo e Associação das Indústrias de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, não restam dúvidas de que o açúcar negociado pela recorrente, no período fiscalizado (indicado nas Notas Fiscais de saída, como açúcar cristal superior extra ou cristal "Alto Alegre", é, segundo as normas ditadas pelo extinto I.A.A., na Resolução 2.190. de 30/01/1986, um açúcar cristal superior, especial ou especial extra, com uma polarização superior a 99,5%. Esta mesma matéria, já é conhecida do Segundo Conselho e da Segunda Câmara deste Terceiro Conselho. O primeiro, ao apreciar o Recurso n° 100.201 (Acórdão n° 202-09-583), decidiu, como expressa sua ementa abaixo, que, aliás é semelhante à que consta do Acórdão 302.34.262, de 11/05/2000 (recurso 119.797): "II - Classificação: O açúcar cristal que contém, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5%, classifica-se no código 1701.99.9900 da T1PI188". • O julgador de primeira instância houve-se em não acolher os documentos apresentados pela Contribuinte sob dois argumentos. O primeiro referia- se ao fato de que estes documentos não poderiam ser aceitos como prova hábil por não estarem autenticados. Ao meu ver, esse procedimento se caracteriza em um excesso de formalismo desnecessário, ainda mais, porque diante de tal situação a Contribuinte juntou aos autos cópias autenticadas em cartório dos referidos documentos. O segundo argumento utilizado pela DRJ foi o de que tais documentos não poderiam ser aceitos pois não seriam idôneos no sentido de conterem todos os dados objetivos necessários para se atestar a classificação do produto. Mais uma vez, entendo que incorreu em erro a autoridade julgadora de primeira instância pois, para efeito de se determinar os níveis de qualidade (dados objetivos) do açúcar cristal de acordo com a classificação adotada pela Resolução n° 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 • ACÓRDÃO N° : 303-30.384 2.190, de 30/01/86, do extinto IAA, e exigidos pelo Decreto-lei n° 1.831, de 04/12/39, de todas as usinas e engenhos produtores de açúcar, era necessária a escrituração nos livros de produção diária (LPD). Ora, foram precisamente estes, os documentos, além de outros, apresentados pela Contribuinte quando da impugnação do auto de infração. E, destaca-se ainda nesta seara, a fim de espancar qualquer celeuma sobre a correta classificação do açúcar produzido pela Recorrente, o parecer da Faculdade de Farmácia do Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade do Rio de Janeiro, datado de 26/02/1999, de onde destaco: "Quesito 7. Após visita às instalações da Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, distinguir o açúcar comercializado pela Usina • no mercado interno e no mercado externo. Resposta: Em visita à Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, cuja unidade industrial se localiza na Fazenda Junqueira, situada no Distrito de Alto Alegre, Município de Colmado - PR, inscrita no CGC/MF n° 77.251.858/0002-34, verificou-se que a mesma não utiliza processos diferenciados para a produção do açúcar destinado ao mercado interno, e aquele destinado à exportação. A produção de qualquer tipo de açúcar cristal sempre utiliza os mesmos equipamentos, insumos e procedimentos, seja ele destinado ao mercado interno ou externo. A produção do açúcar é única, o que nos permite concluir tratar-se do mesmo açúcar. Esta conclusão é corroborada pelos registros emitidos pela própria Usina Alto Alegre S.A: - Açúcar e Álcool, inclusive aqueles enviados ao Ministério da Indústria, do Comércio S e do Turismo (ANEXO 6), pela SGS do Brasil S.A. (ANEXO 7), INCHCAPE TESTING SERVICES DO BRASIL LTDA. (ANEXO 8), CIENTEC - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ANEXO 9), estes últimos certificando o açúcar de exportação. A única alteração que ocorre é quanto à embalagem final no caso do açúcar de exportação, para evitar deterioração do açúcar na armazenagem em Portos por longo período e no transporte marítimo. E.--] Quesito 10. Informar se existem condições de concluir o grau de polarização dos açúcares comercializados pela Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool no mercado interno, no passado. Resposta: Através dos diversos elementos expostos no presente, tais como: processo de obtenção do açúcar, registros dos açúcares 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA „ • , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.792 ACÓRDÃO N° : 303-30.384 comercializados pela Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool no Ministério da Saúde; maquinário único para a produção de açúcares existentes na Usina; confiabilidade dos resultados das análises realizadas na Usina, pela SGS do Brasil S.A. (ANEXO 7), pela INCHCAPE Testing Services do Brasil Ltda., (ANEXO 9), sempre atestando grau de polarização superior a 99,5°s; inviabilidade de comercialização de eventual açúcar com especificações técnicas inferiores à necessidade do mercado; e, ainda, os Relatórios de Avaliação das Safras 92/93, 93/94, 94/95 e 95/96, emitidos pela Associação das Indústrias de Açúcar e de Álcool do Estado de São Paulo (AIAA) (ANEXO 10), atestando que nestes períodos a Usina Alto Alegre Açúcar e Álcool comercializou somente o açúcar cristal especial extra, que pela definição do IAA 11, possui grau de polarização superior a 99,5°s, temos que todos os indicadores conduzem à conclusão que o açúcar comercialmente denominado "Açúcar Cristal Alto Alegre", comercializado pela Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool no mercado interno possuía e possui sempre grau de polarização superior a 99,5°S. Por outro lado, não temos qualquer indicador no sentido contrário, ou seja, no sentido de que tais açúcares não possuíam o mencionado grau de polarização." (destaquei) Por fim, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu sob o argumento de que o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal quanto à incidência do IPI nas saídas do produto açúcar de cana está consolidado na Instrução Normativa SRF n° 67, de 14/07/98 e, que, dessa forma, para os fatos geradores ocorridos até 05/07/95 a Contribuinte estaria obrigada ao recolhimento do imposto independentemente da classificação do açúcar. Essa interpretação não me parece correta, face aos termos dessa mesma Instrução. 1110 Em face do Decreto n°420/92, com fundamento na Lei 8.393/91, os açúcares dos códigos 1701.11.0100 e 1701.12.01.00 tiveram suas alíquotas aumentadas para 18%. O açúcar do código 1701 .99.99.00 não foi atingido por essa medida. Nesse código, se enquadra o açúcar cristal superior e cristal extra produzidos pela Recorrente, face à Nota Complementar às Subposições 1701.11 e 1701.12 da TIPI188 e as Regras Gerais de Interpretação ia a 6 dessa mesma TIPI, como já decidiu a Segunda Câmara do Segundo Conselho e a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 PAUL ASSIS - Relator 14

score : 1.0