Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565584 #
Numero do processo: 11610.002621/2001-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência suscitada nos autos, procedendo-se a devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11610.002621/2001-55

conteudo_id_s : 5213323

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.350

nome_arquivo_s : Decisao_11610002621200155.pdf

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 11610002621200155_5213323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência suscitada nos autos, procedendo-se a devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4565584

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:26 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423567421440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 55        1 54  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002621/2001­55  Recurso nº  177.302   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.350  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ALCESTRE TEIXEIRA DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118, de 2005, deve­se aplicar o prazo de 10 (dez) anos,  contados  a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  suscitada  nos  autos,  procedendo­se  a  devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.  Assinado Digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina  Ventrilho, Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.      Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11610.002621/2001­55  Acórdão n.º 2801­02.350  S2­TE01  Fl. 56        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento 3ª Turma da DRJ/SPOII  (Fls. 35), na decisão recorrida, que  transcrevo  abaixo:  “Trata­se de pedido de restituição feita pelo contribuinte acima  identificado do  imposto de  renda no valor de R$.14.679,65 que  alega  ter  sido  dele  descontado  sobre  verbas  indenizatórias  por  ele  recebidas  a  titulo  de  incentivo  à  adesão  ao  Programa  de  Demissão Voluntária  promovido  pelo Banco  do Estado  de  São  Paulo no ano de 1995.  Apreciando o pedido a SAORT/DRF/ARAÇATUBA com base no  Parecer  de  fl.23/24  proferiu  a  decisão  de  fls.25  indeferindo­o,  sob o fundamento de que o mesmo foi formulado em 25/07/2001  quando  já extinto o direito do contribuinte para pleiteá­lo haja  vista ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no inciso I do  art.  168  e  art.  156,  inciso  I  do  CTN  (Lei  5.172/1966)  e  Ato  Declaratório  SRF  96/1999.  •  Inconformado,  o  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  fls.28/31  na  qual,  em  resumo,  alega que:  ­ em 20/10/1997 ingressou com ação de repetição de indébito em  face da União Federal;  ­ como a ação estava demorando desistiu da referida ação para  ingressar com o presente pedido de restituição;  ­ depois de longos anos foi surpreendido com o indeferimento de  seu  pedido  sob  o  fundamento  de  que  já  havia  transcorrido  o  prazo previsto para pleitear a restituição;  ­  o  prazo  prescricional  para  os  pedidos  da  espécie  tem  inicio  após  a  homologação  expressa,  ou  passado  o  qüinqüênio  reservado ao Fisco para efetuá­la;  ­  isto  porque  a  extinção  do  credito  tributário  não  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado  mas  sim  da  homologação  expressa ou tácita;  ­  no  caso,  a  declaração  referente  ao  ano  base  de  1995  foi  apresentada  em  abril  de  1996  e  somente  em  outubro  de  1996  houve a manifestação da Receita com a restituição do imposto;  ­  portanto,  o  pedido  foi  formalizado  tempestivamente  em  25/07/2001.”  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação de Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em decisão que restou assim  ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercício: 1996  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11610.002621/2001­55  Acórdão n.º 2801­02.350  S2­TE01  Fl. 57        3 O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou  indevidamente  a  título  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  aqueles  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  efetivo  pagamento.:”  Cientificado  em  10/03/2009  (Fls.  49),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 30/04/2009 (fls. 45), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  Ato  contínuo,  o  processo  foi  colocado  em  pauta  para  julgamento;  sendo,  contudo, sobrestado nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.  Agora,  findo  o  motivo  de  sobrestamento,  o  processo  é  novamente  encaminhado para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  a  presente  hipótese  de  discussão  acerca  da  decadência  do  direito  de  restituição  de  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior ocorridos em 1995.  No caso dos autos, o pagamento indevido ou a maior se deu em 1995, tendo o  contribuinte  recorrente  requerido  a  restituição  em  2001;  tal  restituição  foi  indeferida,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  168  e  art.  156,  inciso  I  do CTN,  e  no Ato Declaratório  n.º  96/99,  estabelecendo  o  entendimento  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  é  contado  da  data  do  recolhimento do imposto.  Contudo,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reconhecer  a  existência de repercussão geral da questão constitucional do prazo decadencial de restituição de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  julgou  o  RE  566.621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  'VACATIO  LEGIS'  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11610.002621/2001­55  Acórdão n.º 2801­02.350  S2­TE01  Fl. 58        4 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a 'vacatio legis',  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de 'vacatio legis' de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  'vacatio  legis'  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de matéria sob a égide  de repercussão geral, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, entendeu que o  prazo decadencial de restituição, aplicado para os pedidos formalizados antes de 09 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados do pagamento indevido ou a maior.  No  caso  em  tela  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  se  deu  em  1995,  e  o  pedido de restituição foi formulado em 2001.  Logo, tendo o pedido de restituição sido protocolado muito antes de esgotado  o prazo decadencial, inexiste razão para falar em decadência.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11610.002621/2001­55  Acórdão n.º 2801­02.350  S2­TE01  Fl. 59        5 Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de restituição, e  determinando,  de  outra  feita,  o  retorno  dos  autos  para  a Delegacia  de origem,  para que  esta  aprecie o mérito do pedido.    Assinado Digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

score : 1.0
9500998 #
Numero do processo: 10945.000016/2004-48
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 Simples. Decoração de interiores. Atividade não vedada A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impedidas à opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 Simples. Decoração de interiores. Atividade não vedada A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impedidas à opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

numero_processo_s : 10945.000016/2004-48

conteudo_id_s : 6654420

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.088

nome_arquivo_s : Decisao_10945000016200448.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10945000016200448_6654420.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2009

id : 9500998

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423582101504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:10:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:10:08Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:10:08Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:10:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:10:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:10:08Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:10:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:10:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:10:08Z; created: 2009-09-30T11:10:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:10:08Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:10:08Z | Conteúdo => 83-TE03 Fl. 802 C. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.......:‘,.., Processo n° 10945.000016/2004-48 Recurso n° 142.148 Voluntário Acórdão n" 3803-00088 — 3 a Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente COSTA E PEREIRA DECORAÇÕES LTDA.DRJ-CURITIBA/PR Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 Simples. Decoração de interiores. Atividade não vedada A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impedidas à opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do . voto do Relator. L ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente I difREGIS — : ( ' IOL ' , A - Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. . i - Processo n° 10945.000016/2004-48 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00088 Fl. 803 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Costa e Pereira Decorações Ltda. contra Acórdão no 06-17.005, de 06 de março de 2008 (fls. 30 a 32), proferido pela 2' Turma da DRJ/Curitiba-PR, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo (DRE) da DRF/FOZ n° 440.829 de 7 de agosto de 2003, fl. 5, pelo exercício da atividade vedada CNAE — 7499-3/06 — serviços de decoração de interiores, de acordo com o disposto nos arts. 9° XIII, 12, 14, I, 15, II, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 73, da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001 e arts. 20, XII, 21, 23, I, 24, II c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n°250, de 26 de novembro de 2002. 2. A interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo .Simples — SRS de fls. 1/4, analisada e indeferida pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Foz do Iguaçu/PR, com base no objetivo declinado no Contrato Social da empresa. 3. Cientificada em 05/11/2003, fl. 11, verso, a interessada, tempestivamente, em 28/11/2003, interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 12, e posterior esclarecimento de fl. 17, acompanhada dos documentos de fls. 17/22. 4. Esclarece que trabalha apenas com a prestação de serviço, sendo apenas com a instalação e argumenta que, conforme o documento que anexa de fl. 19, a atividade de decoração e ambientaçã o, desde que não exerça a atividade de consultoria e assessoria, é permitida ao Simples (302 — DOU 24/11/97)." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples por entender que a prestação de serviços de instalações e montagens de forros, divisórias e pisos é vedada ao Simples. Cientificado do referido acórdão em 20 de março de 2008 (fl. 34), o interessado apresentou em 01 de abril de 2008, recurso voluntário (fl. 35) e anexos (fls. 36 a 797) pleiteando a reforma do decisum. Anota que nunca exerceu atividade de decoração e que quando vende tuna mesa para escritório, tem a Prestação (sic) de serviços da montagem dessa mesa. 40- 2 Processo n° 10945.000016/2004-48 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00088 Fl. 804 Junta notas fiscais de revenda de mercadorias do ano de 2003 a 2006 (fls. 132 a 797) procurando demonstrar que não há nenhuma prestação de serviços de decoração. É o relatório. 4r# #p! • 3 Processo n° 10945.000016/2004-48 83-TE03 Acórdão n.°3803-00088 Fl. 805 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso •Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade econômica vedada (CNAE n° 7499-3/06: serviços de decorações de interiores) nos termos do art. 90, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor - ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, jisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Em seu contrato social, firmado em 25 de abril de 2003 (fls. 40 a 42), consta corno objetivo a ser perseguido pela sociedade "a exploração, por conta própria, do ramo de decorações, comércio de forros, divisórias, pisos, persianas, papel de parede, tapetes, carpetes, ventiladores, bebedores, ar condicionado, e moveis (sic) e cadeiras para escritórios." • Sem maiores alterações, por força da 1' alteração contratual, de 21 de julho de 2003 (fl. 06), o objeto social passou a ser "prestação de serviços de instalações, montagem e comércio de decorações, forros, divisórias, pisos, persianas, papel de parede, tapetes, competes, ventiladores, bebedores, ar condicionado, e moveis (sie) e cadeiras para escritórios." Já por ocasião da 4' alteração contratual, de 24 de julho de 2007 (fl. 47 e verso) o objeto da sociedade já não traz mais qualquer referência à atividade de decoração, estando assim definido: "Comércio Varejista de artigos de persianas, cortinas, tapeçaria, competes, forros, ... Comércio varejistas (sic) de divisórias, pisos, papel de parede, gesso' acartonado, ... Comércio varejista de ventiladores, ar condicionado e bebedores, ... Comércio varejista de moveis (sie) e cadeiras para escritórios, Prestação de serviço de Instalação e montagem de ar condicionado." Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua yçtlafãe, 4 • Processo n° 10945.000016/2004-48 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00088 Fl. 806 Dessa forma, em que pese referência feita ao ramo de decorações nos objetos sociais da empresa, pode-se fartamente se verificar pela análise das notas fiscais de revenda de mercadorias do ano de 2003 a 2006 (fls. 132 a 797) juntadas pela recorrente que não há, de fato, a prestação de serviços de decoração. Exemplificando, tem-se, no campo descrição dos produtos das notas fiscais acostadas aos autos, indicações que caracterizam sim o comércio varejista de produtos tais como indicados na 4a alteração contratual, senão vejamos: venda de grama sintética, venda de ar condicionado, venda de persiana, venda de forro, venda de móveis para escritório, venda de película de proteção solar. Ademais, ad argumentandum tantum, a atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas para a opção pelo Simples, nem se assemelha a qualquer delas. Nesse sentido é a jurisprudência-do antigo Conselho de Contribuintes: SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão noSIMPLES. ATIVIDADE NÁ-0 VEDADA - A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto, não estando vedada à opção ao SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3° CC-l a Câmara; Recurso n° 135.992; Acórdão unânime de 21/05/2008; Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo) Ementa: SIMPLES. EXCLUSA-0. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas para a opção pelo Simples, nem se assemelha à atividade de arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC-2a Câmara; Recurso n° 134.336; Acórdão unâniine de 09/08/2007; Rel. Cons. Marcelo Ribeiro Nogueira) Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a prestação de serviços de decoração de interiores prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigidos, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum - com o privativo de arquitetos e assemelhados (engenheiros), sendo as atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. dies Processo il° 10945.000016/2004-48 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00088 Fl. 807 (3° CC-3 a Câmara; Recurso n° 135.412; Acórdão unânime de 05/07/2007; Rel. Cons. Silvio Marcos Barcelos Fiuza) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. 1 /- - REGIS XAV !I H IÁ A - RelatorI4 - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •'> TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10242.000015/2004-11 Recurso n.°: 141.947 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.077. Brasília, 15 de setem. o a• 2009 LUIZ HU: 01r0 d ERNANDES Chefe • . 2!.. da -rceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4812701 #
Numero do processo: 10907.000594/86-14
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - É aplicável a isenção ou redução da Taxa de Melhoramento dos Portos nas importações dentro do Programa Especial de Exportação - BEFIEX com base nos artigos nº 55 da Lei nº 5.025166 e 99 do Decreto-lei nº 29.607/66 amparadas em certificados emitidos na vigência do Decreto-Lei nº 2.185/84.
Numero da decisão: CSRF\030-1626
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198909

ementa_s : TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - É aplicável a isenção ou redução da Taxa de Melhoramento dos Portos nas importações dentro do Programa Especial de Exportação - BEFIEX com base nos artigos nº 55 da Lei nº 5.025166 e 99 do Decreto-lei nº 29.607/66 amparadas em certificados emitidos na vigência do Decreto-Lei nº 2.185/84.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000594/86-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414267

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF\030-1626

nome_arquivo_s : 40301626_000047_109070005948614_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PAULO CESAR DE AVILA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 109070005948614_4414267.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989

id : 4812701

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423585247232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:07:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:07:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:07:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:07:02Z; created: 2009-07-08T02:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:07:02Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:07:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10907/000.594/86-14 1 --',* (z,z11,j, 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 29 de setwitT0 de19 89 ACORDÃO N o-CSRF/03-01.626• Recurso n. o RD/303-0. 047 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - É apli cãvel a isenção ou redução da Taxa de Me- lhoramento dos Portos nas importaçOes den tro do Programa Especial de Exportação -1- BEFIEX com base nos artigos n9 55 da Lei n9 5.025166 e 99 do Decreto-lei n929.607/ /66 amparadas em certificados emitidos na vigência do Decreto-Lei n9 2.185/84. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A- ENE= ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.. Sala das Sessees DF), em 29 de setembro de 1989. / _/' TiURGEu P REI .0P S - PRESIDENTE .0_11 # / • tierminnFr g PAUL. - SAR DE -, LA E SILVA - RELATOR (P.. ' . Con.2(2(. JOI 'C S1R GONÇ I S CORRiA - PROCURADOR DA FAZENDAsk -IL NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Cons. PAU- LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO. ,:sey SERVIÇO POBI ICO FEDERAL PROCESSO Ng 10907/000.594/86-14 RECURSO N9: RD/303-0.047 ACÓRDÃO N9: CSRF/03- 01 . 626 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO Recorre a Empresa Brasileira de Compressores S/A - EMBRACO, contra decisão da Egrégia 3a. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes, consubstãnciada no Acórdão n9 303-25.159 (f is. 110/ /114), lido em sessão e assim ementado: "TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, MERCADORIAS AO A- BRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 19 DO DL N9 1.219/72 (BEFIEX). Devido o pagamento da Taxa de Melhoramen to dos Portos-TMP na movimentação de mercadorias importadas com estimulo BEFIEX." A recorrente aponta divergência entre esta decisão e o acórdão desta CSRF n9 03-01.384, de 08.10.86, no qual é adota- da a tese de que, com o advento do Decreto-lei n9 2.185, de 20.12. 84, dispondo sobre a isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos,fi caram derrogados todas as disposiçOes legais anteriormente edita- das a respeito. Lembra que o beneficio fiscal pretendido, tem, e- fetivamente, respaldo nos artigos 55 da Lei 5.025/66 e 99 do Decre— to n9 59.607/66, e que este Ultimo, além de conter dispositivos que tratam da isenção do I.I., se aplica, também às operaçOes sob o re gime especial do "DRAW-BACK" ao equivalent4;0n-,,, 4hik. fr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.594/86-14 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.626 O Procurador da Fazenda Nacional teve ciência do recurso, e apresentou contra-razOes, igualmente lidas em sessão, de fls. 130/31. É o relatiSrio Ç75-11 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.594/86-14 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.626 VOTO_ _ Conselheiro PAULO CÉSAR DE A:VILA E SILVA, Relator Adoto os fundamentos do voto do ilustre Conselhei ro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, de fls. 125, e, conse quentemente, dou provimento ao recurso. /k--) Brasília-DF, em 29 de setembro de 1989. ..À0,401/ --.in"~"""1"-;%""-- PAULO C SAR DE SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4627455 #
Numero do processo: 13558.000937/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.770
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200612

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13558.000937/2002-09

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 6648568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.770

nome_arquivo_s : 30101770_13558000937200209_200612.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13558000937200209_6648568.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4627455

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-20T13:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-20T13:39:27Z; Last-Modified: 2013-08-20T13:39:28Z; dcterms:modified: 2013-08-20T13:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:32c559dd-e043-4eb3-ac5e-1dbef46fbcf8; Last-Save-Date: 2013-08-20T13:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-20T13:39:28Z; meta:save-date: 2013-08-20T13:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-20T13:39:28Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-20T13:39:27Z; created: 2013-08-20T13:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-08-20T13:39:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-20T13:39:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423594684416

score : 1.0
4622395 #
Numero do processo: 10120.006999/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.955
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200804

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.006999/2005-19

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 6656044

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.955

nome_arquivo_s : 30101955_10120006999200519_200804.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10120006999200519_6656044.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4622395

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423598878720

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T11:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T11:08:31Z; Last-Modified: 2013-10-29T11:08:31Z; dcterms:modified: 2013-10-29T11:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cdd2a512-75fd-45f9-b352-5bb4197cd4fd; Last-Save-Date: 2013-10-29T11:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T11:08:31Z; meta:save-date: 2013-10-29T11:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T11:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T11:08:31Z; created: 2013-10-29T11:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-29T11:08:31Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T11:08:31Z | Conteúdo => OTACiLIO DAN Presidente CARTAXO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.006999/2005-19 Recurso n° 136.748 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-1.955 Data 24 de abril de 2008 Recorrente RM SOLUÇÕES E SISTEMAS LTDA. Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF CC03/C01 Fls. 150 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. VALDETE APA CID A MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n.° 10120.006999/2005-19 Resolução n.° 301-1.955 CC03/C0 I Fls. 151 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face da decisão de primeira instância que indeferiu a solicitação do então impugnante em fls. 112 a 114 dos presentes autos. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "Ementa: Inclusão no Simples — Serviço Profissional de Programador, ou Assemelhado — Atividade Vedada A prestação de serviço profissional de programador ou assemelhado, corresponde a atividade vedada ci inclusão no Simples. Solicitação Indeferida." Em seu recurso, a Recorrente, expõe os fatos relatando; a) que ingressou com pedido de INCLUSÃO DE OFÍCIO NO SIMPLES em 11/08/2003, retroativo a 01/01/2003, em razão de ser o exercício em que de fato se iniciou as atividades; b) que a decisão recorrida entendeu que exerce a atividade de manutenção de software e para tanto é necessário o concurso do profissional programador; c) que foi invocado o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96; d) que assim, exerce atividade vedada. Dirigindo-se a esse Egrégio Conselho, alega que a empresa não exerce absolutamente as atividades impeditivas, sendo tão somente o suporte técnico, o que ocorreu nas N.Fiscais juntada aos autos fls. 59 a 110 foi apenas erro de linguagem, na descrição do serviço. A Recorrente, esclarece que quando da defesa junto a DRF de julgamento de Brasilia em 20.01.06, informou que a manutenção dos programas da empresa à qual presta suporte pertencem As empresas desenvolvedoras dos mesmos. Mas, a Recorrente, entendendo não ser compreendida na decisão recorrida conclui que o serviço prestado pela então impugnante é de manutenção, e ela diz que é de suporte, exige no mínimo programador e/ou analista. Insiste, a Recorrente em alegar que manutenção de programas e sistemas, e suporte técnico são coisas distintas, e que este é exercido por pessoas portadoras de apenas prática. Finaliza destacando que compete a Fazenda o ônus da prova conforme determina a legislação em vigor. Requer finalmente que seu pleito seja atendido. o relatório. 01,1 Processo n.° 10120.006999/2005-19 Resolução n.° 301-1.955 CC03/C01 Fls. 152 VOTO Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Observa-se que o objeto da lide versava sob o manto legal da então Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, artigo 9°, inciso XIII, cuja atividade da Recorrente encontrava vedação no entender da decisão recorrida. Ocorre, que o manto legal que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mudou e transformou- se no SIMPLES NACIONAL. Evidentemente que a nova legislação, e aqui me refiro a Lei Complementar 123/96 já com as alterações advindas da, também, Lei Complementar 127 de 14/08/2007, trouxe novas possibilidades em matéria de atividades que podem optar pelo SIMPLES NACIONAL. A atividade que a Recorrente insiste que pratica "suporte técnico" não está expressamente vedada pelo artigo 17 da LC 123/96, tão pouco está expressa nas exceções do mesmo artigo, no seu parágrafo 1 0. Porém, no parágrafo 2 0 há disposição no sentido de que qualquer outra atividade poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL, vale dizer, as microempresas ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no artigo 17 e desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar 123. Assim, não obstante, as razões de recurso, e os fundamentos da decisão de primeira instância recorrida, entendo que não ficou provado nos autos, pois, não foram trazidos ao menos todas as notas fiscais emitidas ou canceladas, pois, as notas ficais juntadas não traz a seqüência numérica completa, comprovando que a Recorrente no período solicitado para inclusão retroativa tenha ou não exercido qualquer outra atividade que possa ou não estar vedada da opção do atual SIMPLES NACIONAL. Diante do exposto, entendo que deva o presente julgamento ser convertido em diligência para que seja juntado aos autos as notas fiscais que em seqüência de numeração estão faltando entre as folhas de n° 04 a 20 ou 59 a 110, bem como seja feito urn confronto com as declarações simplificadas da PJ quanto aos valores declarados de receita e essas notas fiscais, com a devida ciência A Recorrente, que se assim o desejar, tudo nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72 como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 VALDETE APARE IA M HEIRO - Relatora 3

score : 1.0
4613819 #
Numero do processo: 10983.901640/2006-70
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos pois revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos pois revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.901640/2006-70

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6654588

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.082

nome_arquivo_s : 380300082_10983901645200601_200908.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10983901640200670_6654588.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4613819

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-16T14:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-04-16T14:29:45Z; Last-Modified: 2020-04-16T14:30:29Z; dcterms:modified: 2020-04-16T14:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:38582d89-824a-11ea-0000-c51bec7d5d9b; Last-Save-Date: 2020-04-16T14:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-04-16T14:30:29Z; meta:save-date: 2020-04-16T14:30:29Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\CARF\Desktop\3803.xps; modified: 2020-04-16T14:30:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-04-16T14:29:45Z; created: 2020-04-16T14:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-16T14:29:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-04-16T14:29:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423606218752

score : 1.0
4745927 #
Numero do processo: 18088.000354/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18088.000354/2008-62

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5117752

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.990

nome_arquivo_s : 280101990_18088000354200862_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 18088000354200862_5117752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4745927

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423613558784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000354/2008­62  Recurso nº  504.317   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.990  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NORMAS  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  ALCANCE.  As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à  separação  dos  cônjuges  e  nem mesmo  limita  o  dever  de  pagar  alimentos  a  cônjuges e pais, estendendo­o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim,  aos parentes.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18088.000354/2008­62  Acórdão n.º 2801­01.990  S2­TE01  Fl. 98          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 23.371,09, referente ao exercício de 2006, a título de imposto (R$ 11.588,21),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  8.691,15),  além dos juros de mora (R$ 3.091,73).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão alimentícia.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  1­ pelo princípio da  legalidade, o agente público está  impedido  de criar hipóteses de incidência para que haja tributação, o que  só é permitido à Lei;  2­  subordinar  a  Ação  de  Alimentos  à  dissolução  da  sociedade  conjugal contraria o ordenamento jurídico brasileiro;  3­ no caso em comento, trata­se de pensão alimentícia paga pelo  impugnante,  em  favor  dos  alimentados,  em  decorrência  de  acordo homologado judicialmente, sendo as retenções efetuadas  pela Polícia Militar, a título de pensão alimentícia, por ordem do  Poder Judiciário e não por mera liberalidade;  4­  o  agente  público  tenta descaracterizar  ao  arrepio  da Lei  os  alimentos  pagos  pelo  contribuinte,  pois  o  direito  tributário  importa  o  instituto  com  a  conformação  que  lhe  dá  o  direito  privado;  5­ a decisão se a pensão alimentícia carece ou não de lastro nas  normas  do  direito  de  família  ou  se  atende  a  qualquer  outra  legislação  civil,  cabe  ao  Juiz  de  Direito  e  não  ao  funcionário  público.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 55/61, que restou assim ementado:  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS  ­ NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18088.000354/2008­62  Acórdão n.º 2801­01.990  S2­TE01  Fl. 99          3 provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  07/05/2009  (fl.  67),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 68/81, em 01/06/2009. Em sua defesa, discorre  sobre  ofensa  ao  Princípio  da  Legalidade.  Sustenta  que  a  pensão  alimentícia  paga  em  decorrência de acordo homologado  judicialmente encontra guarida nas normas do Direito de  Família,  tal  como  preceitua  as  normas  tributárias,  preenchendo,  assim,  todos  os  requisitos  legais para a sua dedutibilidade na base de cálculo do  imposto de renda. Aduz que a própria  administração tributária, conforme Processo n° 13855.002404/2006­22 ­ Acórdão n° 17­25.601  – 8ª Turma da DRJ/SPO II, considerou que a pensão alimentícia, fixada nos autos de uma ação  de oferta de alimentos, nos moldes do artigo 24, da Lei n° 5.478/68, encontra sim previsão na  legislação pertinente ao Direito de Família, de forma a subsumir a situação fática do autuado à  hipótese do  inciso  II,  do  artigo 4°,  da Lei n° 9.250/95 e  artigo 78 do Decreto 3.000/99, que  garantem  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  de  pensão  alimentícia.  Cita  jurisprudência  administrativa e judicial em seu favor. Requer, assim, o cancelamento da exigência tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o  presente  caso  de  glosa  da dedução  efetuada na  base  de  cálculo  do  IRPF, no período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de uma Ação  de Oferta de Alimentos em favor da esposa e das filhas do contribuinte, em razão da natureza  de sua função que impossibilita seu convívio familiar por vários dias da semana.  Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez que a separação do casal não  se  concretizou,  a pensão em questão não atenderia  às normas do direito de  família,  à  luz do  disposto  no  art.  1.694,  1.695  e  1.701  do  Código  Civil,  e,  portanto,  estaria  sendo  paga  por  liberalidade do contribuinte, não podendo ser aceita para fins de dedução do imposto de renda  devido.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  por  esta  turma  recentemente,  no  julgamento  do  Processo  nº  13857.000904/2008­71,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.783,  sessão  de  23/08/2011,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende.   Assim, da mesma forma que no citado acórdão, insta frisar que as disposições  acerca  de  pensão  alimentícia, mais  precisamente  aquelas  estabelecidas  no Código Civil,  art.  1694 a 1710, não condiciona a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo  limita  o  dever  de  pagar  alimentos  a  cônjuges  e  pais,  estendendo­o  aos  ascendentes,  descendentes,  irmãos,  enfim,  aos  parentes,  contemplando  uma  noção  abrangente  de  família  para tal propósito.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18088.000354/2008­62  Acórdão n.º 2801­01.990  S2­TE01  Fl. 100          4 Por  lógico,  estabelece  condições  para  que  os  alimentos  sejam  fixados  pelo  juiz, tais como a necessidade de quem pede e à capacidade do reclamado em suportá­los.   Importante observar, ainda, que a Lei nº 9,250, de 1995, ao cuidar da dedução  a título de pensão alimentícia, apenas estabeleceu:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)   II  ­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais;  III  ­  a  quantia  de  R$  117,00  (cento  e  dezessete  reais)  por  dependente;(Redação dada pela Lei nº 11.119, de 25/05/2005)  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)   II ­ das deduções relativas:  (...)   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  (...)  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.(grifos acrescidos)  Observa­se  que  a Lei  cuidou  de  estabelecer  que  as  despesas  com  instrução  dos  alimentandos,  quando  arcadas  pelo  alimentante  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  são  dedutíveis  no  ajuste  anual,  em  campo  próprio,  respeitando­se o limite anual individual correspondente. No mais, limitou­se a determinar que  estava tratando das pensões pagas em face das normas do Direito de Família e condicionar à  existência de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial.  Portanto, no caso, deve  ser considerada a  existência de acordo homologado  judicialmente  estabelecendo  a  obrigação  do  contribuinte  de  pagar  alimentos  à  esposa  e  às  filhas, perfeitamente compatível com as normas do Direito de Família. A pensão foi paga por  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18088.000354/2008­62  Acórdão n.º 2801­01.990  S2­TE01  Fl. 101          5 meio  de  desconto  em  folhas  de pagamentos  e,  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  lançadora, não restou comprovado que o interessado pudesse se desobrigar de tal encargo.  Logo, deve ser  restabelecido o valor de R$ 46.093,00 declarado a  título de  pensão alimentícia judicial.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
6010230 #
Numero do processo: 11065.003700/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CÓDIGO DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback suspensão (código 81101) e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.827
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para afastar a exigência de vinculação do cógido da operação no Registro de Exportação. O Conselheiro Adolpho Bergamini votou pelas conclusões e fará declaração de voto.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CÓDIGO DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback suspensão (código 81101) e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.003700/2001-15

conteudo_id_s : 5480353

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-001.827

nome_arquivo_s : Decisao_11065003700200115.pdf

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11065003700200115_5480353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para afastar a exigência de vinculação do cógido da operação no Registro de Exportação. O Conselheiro Adolpho Bergamini votou pelas conclusões e fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 6010230

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423615655936

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-24T14:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-24T14:02:54Z; Last-Modified: 2015-04-24T14:02:54Z; dcterms:modified: 2015-04-24T14:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-04-24T14:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-24T14:02:54Z; meta:save-date: 2015-04-24T14:02:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-24T14:02:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-04-24T14:02:54Z; created: 2015-04-24T14:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-04-24T14:02:54Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-24T14:02:54Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 3 1 2 S3-C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.003700/2001-15 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3101-001.827 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2015 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrente AMADEO ROSSI S.A. METALÚRGICA E MUNIÇÕES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CÓDIGO DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback suspensão (código 81101) e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 2 impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para afastar a exigência de vinculação do cógido da operação no Registro de Exportação. O Conselheiro Adolpho Bergamini votou pelas conclusões e fará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 24/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência do imposto de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na importação, ambos acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução). Segundo a alegação fiscal, a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de compromissos assumidos por AMADEO ROSSI S.A. METALÚRGICA E MUNIÇÕES, fabricante de armas de fogo, para a fruição dos benefícios do drawback suspensão outorgados nos Atos Concessórios 0185-94/092-5, 0185-96/011-4 e 0314- 97/000386-1, expedidos pela Carteira de Comércio Exterior e pelos Serviços de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. nos dias 23 de setembro de 1994, 18 de março de 1996 e 9 de outubro de 1997, com prazos de validade das exportações inicialmente fixados nos dias 20 de junho de 1995, 13 de dezembro de 1996 e 6 de julho de 1998, alterados por aditivos e finalmente fixados nos dias 17 de dezembro de 1995, 11 de junho de 1997 e 9 de outubro de 1999. No encerramento da ação fiscal, a autoridade fiscal concluiu que houve a importação contratada nos três atos concessórios e total inadimplemento do compromisso de exportação com a consequente cobrança de todos os tributos suspensos. Especificamente quanto ao Ato Concessório 0185-94/ 092-5, assevera que os registros de exportação (RE) relacionados nos anexos do relatório de comprovação Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11065.003700/2001-15 Acórdão n.º 3101-001.827 S3-C1T1 Fl. 4 3 “apresentam o código 80000, exportação normal, quando deveriam apresentar o código 80101, exportação Drawback. Estes mesmos registros também não foram vinculados ao respectivo AC, ou seja, não há nos campos próprios dos RE qualquer menção a este ou qualquer outro AC de Drawback. Portanto não são hábeis para a comprovação pretendida, pois sem esta vinculação os mesmos podem ser apresentados como comprovantes de exportações relativas a qualquer AC”. Quanto aos outros dois atos concessórios, diz que a sociedade empresária não observou “os prazos previstos no art. 318 do Regulamento Aduaneiro, que prevê prazo de um ano, prorrogável por mais um, da suspensão do imposto no caso de importações efetuadas ao amparo do Drawback. Em ambos os casos efetuou a importação e não apresentou ao SECEX, no prazo hábil, as devidas comprovações das exportações” . A fiscalização considerou o prazo decadencial conforme previsto no art. 173, inciso I, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), considerando como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o relatório de comprovação de drawback. Regularmente intimada do lançamento, a interessada apresentou sua impugnação, com as razões assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Em impugnação tempestiva, a autuada aponta preliminarmente o transcurso do prazo decadencial no que se refere ao lançamento constitutivo do crédito tributário suspenso por força do Ato Concessório n° 018594/0925. No mérito, a impugnante argumenta que a mera e perfeitamente escusável indicação errônea do código de exportação, cuja retificação está prevista no art. 47 da Portaria n° 04 de 11 de junho de 1997, não é circunstância suficiente para que seja considerado inadimplido o regime, uma vez [sic] as exportações foram efetuadas. Desse modo, tem por equivocadas as baixas por inadimplência acusadas pela Secex, haja vista que, relativamente ao Ato Concessório n° 018596/0114, ignorou inteiramente a retificação dos Registros de Exportação para modificar, sem que nenhum óbice lhe fosse imposto, a indicação do código da operação vinculada ao drawback, fato inteiramente ignorado por aquele órgão que, relativamente ao Ato Concessório n° 031400/00697, sem qualquer explicação, também acusou sua inadimplência. Afora isso, discorre sobre juridicidade das normas penais tributárias e sobre questões conceituais a respeito do drawback, para sustentar que o essencial, nesse regime, é que as exportações compromissadas tenham sido efetuadas e que do descumprimento de obrigações acessórias não pode surgir a exigência de impostos, mas, tão-somente, a aplicação das sanções legais previstas especificamente para o caso. Por fim, requer a relevação da pena de cobrança dos impostos suspensos, em face das razões apresentadas. Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 4 A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em julgamento realizado em 11 de março de 2005, pelo voto de qualidade, julgou procedente o lançamento. O Acórdão 5.686 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/11/1994 DRAWBACK. DECADÊNCIA. Opera-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes do inadimplemento do regime aduaneiro de drawback após o transcurso de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tais créditos se tornarem exigíveis. Os tributos suspensos por ocasião das importações vinculadas ao regime especial de drawback tornam-se exigíveis quando não comprovado que as exportações eventualmente realizadas correspondem aos compromissos assumidos nos respectivos atos concessórios desse regime. Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 248 a 252 (volume II). Em seu recurso, repisa os argumentos já trazidos em sua impugnação, especialmente quanto à existência de prova nos autos do adimplemento do regime, ainda que parcial, além da decadência. Entretanto, a recorrente inova em suas alegações, requerendo a declaração de improcedência dos lançamentos, tendo em vista se tratar de débito já antes constituído, em TERMOS DE RESPONSABILIDADE vinculados a Atos Concessórios de DRAWBACK, cuja cobrança deveria ser feita à vista daqueles atos de sua inadimplência. Na sessão de julgamento de 22 de maio de 2007, por intermédio da Resolução 30101.841 (folhas 259 a 263, volume II), a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para manifestação da SECEX acerca do adimplemento do AC 018594/0925. Sem cumprir a determinação contida na Resolução 30101.841, de 22 de maio de 2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS) devolve os autos do processo com o despacho (folha 275, volume II), com o relato das dificuldades enfrentadas para o cumprimento da diligência e seu insucesso. Em nova sessão de julgamento de 27 de junho de 2012, por intermédio da Resolução 3101-00.243, foi determinado o retorno dos autos à unidade de origem para cumprimento da Resolução 30101.841. A unidade de origem encaminhou novamente este processo para julgamento, com cópia do Ofício nº 559/2011/Decex/Secex (fls.336), conforme despacho manuscrito às fls. 341, de 15/07/2013. O processo foi redistribuído a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11065.003700/2001-15 Acórdão n.º 3101-001.827 S3-C1T1 Fl. 5 5 O recurso voluntário é tempestivo e, considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Conforme relatado, trata-se de autos de infração para cobrança de imposto de importação e de IPI vinculado à importação, relativo a importações vinculadas aos Atos Concessórios de Drawback 0185-94/092-5, 0185-96/011-4 e 0314-97/000386-1, considerados inadimplidos pela autoridade fiscal. Preliminarmente a recorrente alega a decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao Ato Concessório n° 0185-94/092-5, emitido em 23/09/1994. A questão da decadência no regime aduaneiro especial de Drawback já foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que passou a adotar o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. No Acórdão n° 930300.147, de 11 de agosto de 2009, cujo voto condutor foi do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime jurídico da decadência com base no art. 173, inciso I: “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontrasse ao abrigo de regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos preparatórios efetuados pelo sujeito passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150 não se aplica ao caso em discussão, o qual é regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, tem-se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da suspensão, mas, tão somente, a partir do momento em que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. [...]” O Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor trata do tema, no mesmo sentido, em seu artigo 752, verbis: Art. 752 [...] §3º. no regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade: I- suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. Aplicando esse entendimento ao caso em análise, a data limite para exportação do Ato Concessório n° 0185-94/092-5 foi fixada para 17 de dezembro de 1995. Considerando o prazo de 30 dias para regularização previsto nas normas de drawback, apenas após 17/01/1996 poderia ter sido efetuado o lançamento. Decorre dai que o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1997 (primeiro dia do exercício seguinte), findando em 31/12/2001. Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 6 Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração foi efetuada em 14 de dezembro de 2001, torna-se improcedente o argumento trazido pela contribuinte de que o crédito tributário já havia decaído. A recorrente alega também a improcedência dos lançamentos, tendo em vista se tratar de débito já antes constituído, em Termos de Responsabilidade vinculados a Atos Concessórios de Drawback, cuja cobrança deveria ser feita à vista daqueles atos de sua inadimplência. Não se observou, na impugnação ofertada pelo contribuinte, qualquer contestação em relação à constituição do débito através de Termos de Responsabilidade, configurando matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, não se conhecendo do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Quanto ao inadimplemento apontado pela autoridade fiscal, dos atos concessórios 0185-94/092-5, 0185-96/011-4 e 0314-97/000386-1, assiste razão à autoridade fiscal tendo em vista a não comprovação tempestiva da implementação dos compromissos assumidos no referido regime aduaneiro. Para o Ato Concessório nº 0185-94/092-5, com prazo para comprovação das exportações até 17/12/1995, foram vinculados os Registros de Exportação (RE) relacionados nos anexos ao relatório de comprovação, apresentando o código 80000, exportação normal, quando deveriam apresentar o código 81101, exportação Drawback. Estes mesmos registros também não foram vinculados ao respectivo AC, ou seja, não há qualquer menção a este ou qualquer outro AC de Drawback nos campos próprios dos RE’s. A SECEX, em resposta aos ofícios encaminhados para atendimento às Resoluções desta turma de julgamento, expressamente ressaltou tal irregularidade (Ofício nº 559/2011/Decex/Secex, fls.336): “[...]Alertamos que todos esses Registros apresentam o código de operação 80.000 (exportação normal) e não 81.101 (drawback suspensão comum)”. A exigência de vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório de Drawback está previsto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto nº 91.030, de 05 de Março de 1985), verbis: Art. 325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. O enquadramento tempestivo do RE no código próprio de drawback suspensão, possibilita a parametrização da exportação para canais de conferência aduaneira diferentes do verde, com a análise ao menos documental da operação de exportação. A ausência de tal informação, com seu enquadramento no regime normal (código 80000), resulta em tratamento diverso e inviabiliza o controle aduaneiro específico das operações vinculadas a esse regime aduaneiro especial. Também em consonância com o devido controle aduaneiro, está a exigência da vinculação do RE ao Ato Concessório. Essa informação é prestada no “campo 24” do RE, no qual é informado o número do Ato Concessório vinculado. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11065.003700/2001-15 Acórdão n.º 3101-001.827 S3-C1T1 Fl. 6 7 Tais informações, prestadas de forma tempestiva, possibilitam o devido controle aduaneiro, com a parametrização da exportação para a conferência aduaneira, além de impedir a utilização de uma única exportação para comprovar o adimplemento de outros Atos Concessórios originalmente inadimplidos. A exigência de vinculação não é uma mera formalidade, mas obrigação decorrente da previsão Constitucional do controle aduaneiro sobre o comércio exterior: Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Além disso, a obrigatoriedade de vinculação do RE ao AC faz-se necessária para a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (AC) para a concessão do benefício, conforme art. 179 do CTN e art. 325 do Regulamento Aduaneiro/85. Conclui-se que a necessidade de enquadramento tempestivo do RE no código próprio de drawback suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório de Drawback, está expressamente prevista nas normas em vigor à época dos fatos, em atendimento ao dispositivo Constitucional que prevê o controle aduaneiro, caracterizando-se como condição para comprovação do adimplemento das condições do referido regime. No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9303- 002.174, sessão de 18/10/2012), deu provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda, entendendo ser necessária a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório de Drawback. Para os demais atos (AC 0185-96/011-4 e 0314-97/000386-1), não há exportações vinculadas, informadas tempestivamente, caracterizando o inadimplemento do ato. A própria SECEX informou à Secretaria da Receita Federal a baixa dos atos por inadimplência. Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das sessões, em 18 de março de 2015. Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente] Declaração de Voto Pedi vista para melhor analisar e me manifestar com mais demorada reflexão acerca do prazo decadencial no regime de drawback de que trata o Ato Concessório n° 0185- 94/092-5, considerando que este E. Conselho pacificou entendimento no sentido de ser aplicado do art. 173, I do CTN. Passo às minhas considerações. Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 8 Segundo o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial tem o seu termo final após 05 (cinco) anos contados “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Ora, se o início do quinquênio se inicia neste evento – o exercício – então é importante que se investigue o seu conceito. O vocábulo exercício exprime inúmeros conteúdos semânticos e, consequentemente, diversas unidades de tempo para medi-lo. Dada a falta de definição deste conceito aos fins do prazo decadencial, é necessário construí-lo a partir de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Ao se referir ao exercício social, por exemplo, o artigo 175 da Lei nº 6.404/76 dispõe que, em regra, sua duração será de um, mas poderá ter outra duração a depender do estatuto da sociedade. Já o artigo 150, III, b, da Constituição Federal, refere-se ao termo exercício financeiro para regulamentar o princípio constitucional da anterioridade. Nesse caso específico, a jurisprudência equiparou o conceito de exercício financeiro ao de exercício civil para garantir a esperada segurança jurídica das relações tributárias, evitando que o contribuinte seja surpreendido com leis que venham a instituir ou aumentar tributos no apagar das luzes de todos os anos. Para esses fins exclusivos, o vocábulo exercício deve ser entendido como o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Ocorre que o exercício dito no texto do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, não é aquele tratado na Lei das Sociedades por Ações, tampouco o exercício financeiro mencionado no artigo 150, III, b, da Constituição Federal. É necessário, pois, caracterizá-lo devidamente. A redação do já mencionado artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, dá conta que o exercício lá referido é o seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para se saber, então, qual o exercício dito no citado dispositivo, é necessário saber, antes, o momento a partir do qual lançamento de ofício (via Auto de Infração) pode ser efetuado. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tal possibilidade existe a partir da entrega da declaração do contribuinte que constitui crédito tributário, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A corroborar essas conclusões, tenha-se em conta que o Superior Tribunal de Justiça, ao ser instado a se manifestar sobre essa sistemática em relação à denúncia espontânea, decidiu que o contribuinte que entrega declaração constitutiva do crédito tributário (GIA, DCTF etc.), mas realiza o pagamento antecipado a destempo, não poderá fazê-lo com a exclusão da multa (moratória ou punitiva) porque, segundo o entendimento firmado, a entrega da declaração tem o efeito de iniciar o Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11065.003700/2001-15 Acórdão n.º 3101-001.827 S3-C1T1 Fl. 7 9 “procedimento administrativo ou medida de fiscalização” relatado no artigo 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 1 Aliás, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, vem decidindo que “a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) equivale ao próprio lançamento”. Assentada a premissa segundo a qual a entrega de declaração, pelo contribuinte, tem o efeito de constituir crédito tributário e, ainda, dar início ao “processo administrativo ou medida de fiscalização” por parte do Fisco, tanto que a partir daí o contribuinte já não pode mais se valer da denúncia espontânea, é intuitivo concluir que, por meio dessa declaração, o Fisco já está habilitado a analisar as informações prestadas, apurar eventuais irregularidades no lançamento e, eventualmente, realizar de ofício a sua revisão, via Auto de Infração, nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional. Por essas razões, o conceito do exercício mencionado no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, está afeto ao período de apuração de determinado tributo e, em função de seu encerramento, à possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento de ofício pelo conhecimento prévio das informações prestadas pelo contribuinte em suas declarações. É essa a orientação que se afigura mais adequada em função da interpretação que se extrai do artigo 173, I, em si mesmo considerado. Para averiguar a veracidade de tal afirmação, socorrer-me-ei da análise histórica do aludido dispositivo, bem como das motivações do legislador ao introduzi-lo no ordenamento jurídico, nos termos apostos no Trabalho da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, publicado em 1954. 2 Por seu exame, verifica-se que o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, estava originalmente idealizado no artigo 138 do Projeto do Código, que em seu § 1º traz os limites do conceito de exercício. Vejamos: 1 “TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, ‘O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.’ É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08” (STJ. REsp nº 886.462 e 962.379. 1ª Seção. DJe 28/10/2008). 2 Trabalho da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Oficinas do Serviço Gráfico do IBGE, 1954. p. 227-228. Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 10 “Art. 138. O direito da Fazenda Pública exercer a atividade prevista na legislação tributária para a constituição do crédito extingue-se, salvo quando menor prazo seja expressamente fixado na lei tributária, com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I – Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] § 1º Considera-se iniciado o exercício da atividade a que se refere este artigo pela notificação, ao contribuinte, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” A primeira vista, seria crível dizer que, para os fins do prazo decadencial, o § 1º do artigo 138 do Projeto do Código preconizava o termo inicial do prazo decadencial como sendo os atos de ofício dos Fiscos (as notificações ditas no dispositivo) preparatórios e indispensáveis ao lançamento tributário. Mas, para que essa interpretação seja atualizada aos tempos hodiernos, é necessário apresentar as exposições de motivos da Comissão para assim definir o marco inicial do prazo decadencial, cujos trechos mais relevantes seguem transcritos: “Na fixação dos prazos, a Comissão manteve o de cinco anos, tanto para a caducidade do direito como para o seu exercício, por ser o tradicional em nosso direito quanto aos créditos e obrigações da Fazenda Pública; mas, atendendo às possibilidades de retardamento de seu termo inicial (art. 138 ns. I e II), e de interrupção de seu decurso (art. 139, § único), fixou, no art. 138, § 3º, um prazo máximo igual ao de extinção das obrigações pessoais, como já previa o art. 216 do Anteprojeto (Código Civil, art. 177). Ficaram assim rejeitadas as sugestões 52, 178, 237, 252, 252, 527 e 761. Na fixação do termo inicial do prazo de caducidade do direito de constituir o crédito (art. 138 ns I e II e seu § 1º), o Projeto teve em vista que o seu decurso deve partir da data em que o fisco teve, real ou presumidamente, conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação. A doutrina moderna, tendo em vista que a extinção de direitos e ações pelo decurso do tempo não tem por fundamento beneficiar o devedor, nem, inversamente, prejudicar o credor, admite aquela extinção mesmo que a inércia do credor seja fruto do desconhecimento da situação de fato. Ao direito tributário, entretanto, essa conclusão não é rigorosamente aplicável, de vez que o fato gerador do direito prescribendo é pessoal do devedor, tanto assim que a doutrina italiana sustenta que o direito do fisco ao tributo só começa a extinguir-se com o lançamento, isto é, a partir do momento em que aquele está em condições de exigir o cumprimento de uma obrigação caracterizada e liquidada (Giannini, Il Rapporto Giuridico d’Imposta, p. 314; Tesoro, Principii di Diritto Tributario, p. 503; Pugliese, Istituzioni di Diritto Finanziario, p. 394). Sem chegar a esse extremo, o art. 138 nº I subordina o início do prazo de decadência à possibilidade de ser efetuado o lançamento, disposição que, combinada com as do art. 111, permitiu dispensar a casuística dos arts. 212, § 1º, 213 e 214 do Anteprojeto. Temperando a Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11065.003700/2001-15 Acórdão n.º 3101-001.827 S3-C1T1 Fl. 8 11 rigidez do dispositivo, os §§ 1º e 2º do art. 138 fixam limites à atividade fiscal que configura o exercício do direito à constituição do crédito, afastando ainda o seu efeito interruptivo, por se tratar de hipótese de decadência. Ficaram, assim, prejudicadas as sugestões 176, 177, 450, 526, 547, 970 e 971.” (grifei) Pelos motivos literais expostos alhures, fica claro que, para os fins do prazo decadencial, em sua gênese “o Projeto teve em vista que o seu decurso deve partir da data em que o fisco teve, real ou presumidamente, conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação”. Mais ainda, fica claro que o artigo 138, nº I, do Projeto, atualmente vigente na redação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, “subordina o início do prazo de decadência à possibilidade de ser efetuado o lançamento” por parte do Fisco. Aplicando o conceito ao Imposto de Importação e ao IPI-Importação, tributos estes que não têm “período” de apuração. Melhor dizendo, são apurados a cada desembaraço aduaneiro. Isto quer dizer que a apuração desses impostos se consuma a cada importação, não em um período, propriamente. Com essa informação à mão e, ainda, aplicando-se os preceitos que orbitam o artigo 173, inciso I, do CTN, é factível concluir que, se os impostos são apurados a cada operação, então o Fisco já tem consigo as informações necessárias à fiscalização. Em decorrência disso, o prazo decadencial deve ter início no exercício (dia) subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nessa medida, o Fisco Federal poderia efetuar o lançamento no dia seguinte ao registro da exportação no Siscomex, afinal, este é o documento que constitui crédito tributário e permite ao Fisco efetuar o lançamento tributário de ofício após analisar as informações prestadas pelo contribuinte. E se assim o é, então o prazo decadencial do Imposto de Importação e do IPI-Importação tem início no primeiro dia subsequente ao registro da exportação, que se deu em 05/12/1994, conforme fls.60. Resumindo tudo o quanto fora exposto acerca da contagem do prazo decadencial, tem- se que, assumindo-se a premissa de que a intimação da Recorrente se deu em 14/12/2001 e, ainda, aplicando-se o artigo 173, I, do CTN de acordo com minhas razões, implica reconhecer que houve a decadência relativa ao AC n° 0185-94/092-5, na forma a seguir exposta: Registro da DE no Siscomex Início decadência Fim do prazo decadencial Notificação Recorrente Decadência 05/12/1994 06/12/1994 06/12/1999 14/12/2001 Sim Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 12 Nessa medida, CONHEÇO do Recurso Voluntário e a ele DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expurgar da exigência fiscal os valores dos impostos relativos ao AC n° 0185-94/092-5. É como voto. Conselheiro Adolpho Bergamini Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digi talmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Relatório Voto

score : 1.0
7982036 #
Numero do processo: 11080.002061/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200701

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.002061/2001-74

conteudo_id_s : 6091088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.787

nome_arquivo_s : 30101787_11080002061200174_200701.pdf

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080002061200174_6091088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 7982036

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:58 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423619850240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101787_11080002061200174_200701; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-11-14T14:40:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101787_11080002061200174_200701; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101787_11080002061200174_200701; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-11-14T14:40:25Z; created: 2019-11-14T14:40:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-14T14:40:25Z; pdf:charsPerPage: 802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T14:40:25Z | Conteúdo => ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida 11080.00206112001-74 132.990 25 de janeiro de 2007 UNIÃO FRATERNA PRÓ-TERRAS - UNIFRATER DRJ/CAMPO GRANDEIMS R E S O L U ç Ã O NQ 301-1.787 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de' Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C O - Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel., O ccs l'\ Processo n° Resolução n° 11080 .00206112001- 74 301-1.787 RELATÓRIO E VOTO • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o objetivo de evitar tautologia, reporto-me ao relatório de fls. 63 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento contestado, eis que não restou comprovado a vinculação dos imóveis à finalidade essencial da entidade, a fim de buscar a imunidade tributária. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 73/91, reiterando os argumentos expendidos na impugnação e juntando documentação comprobatória. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se consignar que não existem dúvidas quanto à natureza jurídica da recorrente como sendo uma entidade social sem fins lucrativos, porquanto seu Estatuto Social (fls. 27/31) diz tratar-se de uma "sociedade civil, sem fins lucrativos e sem identificação político-partidária, de caráter beneficente, educativo e de assistência social, com a finalidade precípua de propiciar o acesso à terra a famílias e a trabalhadores rurais, a jovens egressos de escolas agrícolas ou filiados a Clubes $ S ou congêneres, sem propriedade familiar". Logo, por entender que o reconhecimento da imunidade tributária das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos se dá pelo exame do objeto social da entidade, conforme descrito nos respectivos estatutos, a recorrente atende aos requisitos legais para achar-se ao abrigo da imunidade tributaria, nos termos do art. 150, VI, "c" da CF/88, a saber: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifei) y 2 , Processo n° Resolução n° 11080.00206112001-74 301-1.787 Os requisitos a que se refere o Texto Maior, são aqueles perfilados no art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 90, e subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; /l aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; • /lI manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. * r. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no * r do art. 90, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. Nessa linha, verificando a documentação colacionada pela recorrente, às fI"s.25, 26, 82 e 83, constato que esta anexou Atestado da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Declaração do Secretário de Estado da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Declaração do Escritório Municipal da Emater/ AscarlRS e Declaração de Antônio Schneider, material probatório hábil para demonstrar que realmente presta serviços educacionais e sociais. Ademais, às fls75/77, a contribuinte comprova as vinculações dos imóveis, objetos da presente lide, com a realização da finalidade essencial, identificando cada um com os dados da Receita Federal. Portanto, por restar comprovada a utilização exclusiva do imposto nas finalidades essenciais dessa entidade, é vedada a sua incidência sobre o patrimônio da recorrente. C Diante de todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que se confirme o enquadramento da mesma no ~ 2° do artigo 14 do CTN c/c o artigo 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o que uma vez confirmado lhe propiciará o benefício da previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal o que corroborará que o lançamento ultimado afigurou-se equivocado. _.~~-.~._-____ .---. Janeiro de 200 ~, 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4733827 #
Numero do processo: 13056.000779/2004-00
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.265
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13056.000779/2004-00

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4759436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.265

nome_arquivo_s : 380300265_154024_13056000779200400_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13056000779200400_4759436.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4733827

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423630336000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:43Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:43Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:43Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:43Z; created: 2010-06-16T11:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:43Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 40 1.47-elf** ;‘-.04vt:----T MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3:0:4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13056.000779/2004-00 Recurso n° 154.024 Voluntário Acórdão n° 3803-00.265 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente COOTALL-COOPERATIVA TAQUARENSE DE LATICÍNIOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. •• AL XANDRE KERN - Presidente BEL HIO • - • DE SOUSA - Relator Parti•qsaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélci • Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 10-13.196, de 30 de agosto de 2007, da DRJ-Porto Alegre/RS, fls. 26 a 27-v, que indeferiu a solicitação de restituição e mantendo a não-homologação das compensações, em face da manifestação de inconformidade, fls. 19 a 23. Cientificada da decisão em 02 de outubro de 2007, inconformada, vem a interessada com o presente recurso voluntário apresentado em 01 de novembro de 2007, em que argui não subsistir nenhum dos fundamentos em que se amparou a decisão contra a qual recorre, afirmando que: a) é equivocada, para o caso concreto, a interpretação dada ao art. 168, I. Sendo o PIS contribuição lançada por homologação deve este dispositivo legal ser aplicado de forma conjunta o art. 150, § 4°, resultando em um prazo de prescrição/decadência de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador em relação ao qual houve o recolhimento indevido; b) que no silêncio do Fisco para homologar op procedimento adotado pelo contribuinte, somente com o decurso do prazo de cinco anos (5) a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, com a homologação tácita dos respectivos lançamento e pagamento (indevido) é que se dá o inicio da contagem do prazo de cinco (5) anos para a extinção do crédito tributário; c) no caso concreto não se deu a decadência, já que os fatos geradores dos indébitos (recolhimentos indevidos) ocorreram dentro dos dez (10) anos que antecederam a protocolização da declaração de compensação; d) afirma que está é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ; e) que esta interpretação se impõe mesmo em face da sobrevinda Lei Complementar na 118/2005, que veio determinar que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para efeitos do art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre com op respectivo pagamento, por sua vigência ser posterior à protocolização do Pedido de Restituição; f) noutra linha, contrapõe-se aos fundamentos tomados pela decisão recorrida, Decreto n° 70235/72 e o art. 6°, IV, da Lei n° 9.784/99, para exigir a comprovação prévia da liquidez e certeza do crédito acompanhando o pedido de restituição/compensação. O vínculo com o Decreto n° 70.235/72 é apenas quanto ao rito de contestação/contraditório para a manifestação de inconformidade; g) para atestar o seu contraponto, argumenta perguntando: mutatis mutandis, se tivesse utilizado o meio eletrônico (PER/DCOMP) seria aplicável tais exigências de fazer juntada da documentação tendente a esmiuçar a origem do crédito?. g) que obedeceu rigorosamente ao rito processual indicado pela IN SRF n° 210/2002, cujo Anexo VI, utilizado no caso dos autos, sequer contém campo para 'exposição de fatos e de seus fundamentos'. h) como a sistemática do processo administrativo tendente à homologação da declaração de compensação criada pela Lei n° 9.430/96 e Esis que a regulament. .7. et- ir 2 Processo n° 13056.000779/2004-00 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.265 Fl. 41 comporta essa exigência, e por ter a motivação do despacho decisório limitado-se à alegação de decadência a manifestação de inconformidade ficou também limitada a essa matéria; i) pela falta de oportunidade de apresentar cabalmente sua defesa, eis que argumento novo foi interposto pela DRJ/POA, pede a possibilidade de provar a existência da liquidez e certeza do seu crédito, fundado na tese de que o ato cooperativo não gera faturamento para as cooperativas, conforme entendimento do STJ, convertendo-se o processo em diligência. Ao fim, requer seja reformado o acórdão recorrido para afastar a decadência e homologar as compensações em questão. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como se extrai do relatório, a presente disputa restringe-se à extinção do direito de pleitear a restituir da contribuição, por suposto, paga indevidamente, se 10 anos composto de 5 anos a partir do prazo final de 5 anos para a Fazenda homologar o procedimento do contribuinte de antecipar o pagamento, ou 5 anos a contar do pagamento. Correto e o mais lógico sentido, a meu ver, é o entendimento manifestado na decisão recorrida, interpretando "o decurso do prazo de 5 (anos), contados ...da data da extinção do crédito tributário", previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, como sendo a data do pagamento do tributo ou contribuição, em que pese respeitáveis os arrazoados. Para o quantum devido apurado pelo contribuinte, ein cumprimento da formulação prevista no art. 150, Capta, não se discute que o pagamento antecipado tem eficácia extintiva imediata, embora sob condição resolutória. Além disso, em meu entender no quanto apura como seu débito confessa e paga, sua eficácia é definitiva, subsistindo a condição resolutiva, enquanto evento condicional, tão-só para preservar o direito de a Fazenda homologar ou efetuar a revisão do procedimento do contribuinte. Sobre diferenças que verificar nos elementos do fato gerador, como a base de cálculo ou a aliquota, o Fisco efetuará o lançamento, no exercício do direito de revisão, que se extingue após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°. Esgotado esse prazo, o que foi apurado e recolhido pelo contribuinte - irrelevando-se a impropriedade de o CTN denominar impropriamente de crédito tributário - certo ou errado, toma-se definitivamente extinto. Assim, a homologação, expressa ou tácita, toma definitiva a extinção do crédito tributário apenas no sentido de estancar a atividade revisional do Fisco, sem afetar a eficácia extintiva do pagamento, se eventualmente efetuado. Por simetria de direitos, se a Fazenda tem 5 [cinco] anos para revisar o procedimento do contribuinte, não poderia este ter 10 [dez] para repetir o indébito, mas também 5 [cinco]. Segundo a tese defendida pela recorrente, estet e • perfaz a contar da ile) nts< 3 homologação expressa ou tácita, uma vez que somente este procedimento da Administração, cumulado com o pagamento tem eficácia extintiva. Mas não é isto o que ocorre no mundo real, eis que o contribuinte não precisa esperar cinco anos para solicitar restituição do que pagara a maior. Assim, se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, não pode ser outra a conclusão de que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Não hesito em servir-me, para sedimentar esta posição, do art. 3° da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, mesmo em face de argumentos de ser esta uma lei extemporânea, tardia para vir a ser interpretativa, e mesmo à luz do respeitável argumento expresso pelo eminente advogado e ex-Ministro do STF Sepúlveda Pertence de ser material a norma veiculada no texto do referido artigo, cujo efeito, assim, deve ser prospectivo, a despeito de nomear-se (expressamente) interpretativa, in verbis: "Art. I° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei" Não existindo decisão plenária definitiva do STF que afaste a eficácia desta norma, ou inquine de inconstitucional a expressão "para efeito de interpretação", não pode este Conselho afastar a aplicação de lei, nos termos do art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo "Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF", do Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, que aparelhou a Portaria MF n°256, de 19 de junho de 2009. Da expressa natureza jurídica da citada lei exsurge o seu efeito retrospectivo, conforme previsto no art. 106, I, do CTN. Data do pedido 12 novembro de 2004. Dista quase sete anos dos pagamentos. Demais, pacificado o entendimento neste Conselho de que o pagamento é o evento determinante para a contagem do prazo deeadencial. Por t • do o exposto, voto por negar provimento ao recurso. a a e\--4BELC •1111~i, • e • 4

score : 1.0