Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748780 #
Numero do processo: 10825.000764/2007-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCEDIMENTO FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 909 DO DECRETO 3000/99. DESNECESSIDADE. Tratando-se de procedimento de revisão de declaração, para lançamento de tributo não declarado, decorrente de omissão de rendimentos, não é necessária a prévia intimação para pagamento; não se aplicando o disposto no artigo 909, do Decreto 3000/99, que trata de tributo já declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PROCEDIMENTO FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 909 DO DECRETO 3000/99. DESNECESSIDADE. Tratando-se de procedimento de revisão de declaração, para lançamento de tributo não declarado, decorrente de omissão de rendimentos, não é necessária a prévia intimação para pagamento; não se aplicando o disposto no artigo 909, do Decreto 3000/99, que trata de tributo já declarado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10825.000764/2007-30

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5125032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.162

nome_arquivo_s : 280102162_10825000764200730_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10825000764200730_5125032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748780

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423625093120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 131          1 130  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000764/2007­30  Recurso nº  502.430   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.162  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EMILIA MARIA LACAL MACHADO ALVISI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCEDIMENTO  FISCALIZAÇÃO.  INTIMAÇÃO.  ARTIGO  909  DO  DECRETO 3000/99. DESNECESSIDADE.  Tratando­se de  procedimento  de  revisão  de declaração,  para  lançamento  de  tributo  não  declarado,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos,  não  é  necessária a prévia intimação para pagamento; não se aplicando o disposto no  artigo 909, do Decreto 3000/99, que trata de tributo já declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.       Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10825.000764/2007­30  Acórdão n.º 2801­02.162  S2­TE01  Fl. 132          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 23), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  2. Trata­se de notificação de lançamento do exercício 2005, ano­ calendário  2004,  lavrado  em  29/05/2007  (fls.  3/6),  referente  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 27.056,33, resultando em  imposto  de  renda­suplementar  de  R$  5.246,76  e  respectivos  acréscimos legais.  3.  Em  16/04/2007  foi  lavrada  a  primeira  notificação  de  lançamento  (fls.  13/17)  por  omissão  de  rendimentos  (R$  27.056,33), resultando em imposto suplementar de R$ 6.005,98 e  acréscimos legais.  4.  Os  rendimentos  identificados  em  DIRF  foram  referentes  às  seguintes fontes pagadoras e nos seguintes valores:  ­ Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar — R$  11.556,84  ­ Associação Hospitalar de Bauru — R$ 15.449,49  5. A contribuinte apresentou SRL que foi parcialmente deferida  (fls.  4),  sendo  que  foi  considerado  o  valor  de  R$  2.760,81  referente  a  previdência  oficial  (fl.  18)  sobre  os  rendimentos  omitidos,  o  que  resultou  no  segundo  lançamento,  objeto  desta  impugnação no valor de R$ 5.246,76.  6. Em 04/07/2007 apresentou impugnação ao lançamento com as  seguintes alegações:  "... requer o reconhecimento dos dependentes Marcelo Henrique  Gonçalves Alvisi e Ana Beatriz Gonçalves, para a diminuição do  imposto  de  renda  apurado  a  pagar.  A  guarda  provisória  foi  concedida  em  06  de  junho  de  2006,  pelo  fato  de  o Exmo.  Juiz  reconhecer  que  as  crianças  já  estavam  sob  a  guarda  da  avó  (contribuinte)  desde  o  nascimento  do  neto  mais  novo  Marcelo  Henrique,  pois  os  mesmos  foram  abandonados  pela  mãe,  caracterizando a dependência."  7. Juntou também certidão do Juizo de Direito da Segunda Vara  da  Família  e  das  Sucessões  da  Comarca  de  Bauru/SP  —  Segundo  Oficio  da  Família  e  das  Sucessões,  datada  de  28/06/2006 (fl. 2), na qual é certificado que nos autos da Ação  de  Guarda  de  Menor  de  n°  2188/2006,  foi  deferido  a  Emília  Maria Lacal Machado a guarda provisória de Marcelo Henrique  Gonçalves Alvisi e Ana Beatriz Gonçalves.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10825.000764/2007­30  Acórdão n.º 2801­02.162  S2­TE01  Fl. 133          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Procedente  o  lançamento  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar documentação hábil para desqualificar a omissão.  Cientificada  em  13/05/2009  (Fls.  28),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 26/05/2009 (fls. 29), argumentando em síntese que:  (...)  É nulo o auto de  infração que ora se hostiliza, em  face da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude, muito menos  a  irrogada  na  peça acusatória.  Na verdade,  é da Constituição Pátria,  a garantia dos  cidadãos  que além do exercício ao sagrado direito de defesa, tanto na fase  administrativa  como  na  judicial,  não  podem  ser  submetidos  a  investidas ilegais.(...)  (...)  Com efeito, a autoridade  lançadora ao oferecer as  incertezas e  sem  o  devido  processo  legal  antes  da  imposição  do  auto  de  infração, maculou a validade constitucional da ação, porquanto  da forma como foi realizada e instaurada a multa, não enseja a  declarante a chegar a um raciocínio lógico da suposta infração  cometida, porquanto,  referida ação  fiscal,  realizou­se de  forma  equivocada,  eis  que  os  demonstrativos  que  poderiam  oferecer  suporte ao auto de infração nenhuma validade jurídica possuem  sem com a violação do Principio da Ampla Defesa, no caso em  tela.  (...)  Um órgão da administração pública não pode a pretexto do seu  poder  de  polícia,  atuar  ao  arrepio  da  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  agindo  com  paixão  de  seus  dirigentes  para,  extrapolando  as  disposições  da  Lei  Maior  do  País,  impor  sanções  que  se  convertam  em  abuso  de  autoridade,  excesso  de  exação,  eivando  sua  conduta  de  nulidade  relativa,  quando  não  absoluta, parcial, quando não  total de nenhum efeito na ordem  jurídica  tornando  tais atos passíveis de decretação de nulidade  pelo Poder Judiciário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10825.000764/2007­30  Acórdão n.º 2801­02.162  S2­TE01  Fl. 134          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata  o  caso,  como  claramente  definido  na  notificação  de  lançamento,  de  omissão de rendimentos.  Em  sua  peça  impugnatória  a  contribuinte  não  contesta  a  omissão  de  rendimentos, limitando­se a pedir a dedução relativa a dois supostos dependentes.  Em seu recurso, a contribuinte não contesta a omissão de rendimentos, nem  pede  novamente  a  dedução  pleiteada  na  impugnação;  mas  inova  em  sua  argumentação,  alegando a nulidade da autuação.  O  argumento  central  da  contribuinte,  para  a  nulidade  e  insubsistência  do  lançamento,  está  calcado  no  suposto  descumprimento  do  art.  909  do  Decreto  3000/99;  in  verbis:  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Dec.  3.000/99, em pleno vigor, determina em seu art. 909 que:  "A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  poderá  pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do  termo de início da fiscalização, o  imposto  já declarado, de que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo (Lei n° 9.430, de 1996, art. 47, e Lei n° 2 9.532, de  1997, art. 70, II)."(grifamos)  Como se observa, há um nítido equivoco por parte da contribuinte.  Na verdade, o dispositivo acima é claro ao enunciar que o contribuinte poderá  pagar o imposto já declarado.  Trata­se, portanto, de imposto já declarado, e não pago.  No caso presente tratamos da exigência de imposto não declarado, decorrente  da omissão, da recorrente, em sua declaração, de rendimentos recebidos.  Portanto,  não  há  descumprimento  do  artigo  909,  do  Decreto  3000/99,  no  procedimento fiscal que originou o lançamento.  Temos  ainda  que  a  contribuinte  recebeu  regularmente  a  notificação  de  lançamento, tomando, portanto, pleno conhecimento dos fatos que a ensejaram.  A contribuinte teve pleno conhecimento do valor da omissão de rendimentos,  a fonte de tal omissão, e ao cálculo do tributo devido em razão desta omissão.  Contudo,  em  nenhum  momento  processual  a  contribuinte  contesta  esta  omissão de rendimentos.  Razão pela qual é dever manter o lançamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10825.000764/2007­30  Acórdão n.º 2801­02.162  S2­TE01  Fl. 135          5 Quanto  ao  pedido  de  parcelamento,  e  ao  pedido  de  perícia  com amparo  no  art. 793 do RICMS, é dever esclarecer que este conselho não possui competência para deferir  parcelamentos, e que não se aplica a legislação do ICMS, seja de qual Estado for, no processo  administrativo fiscal de lançamento de Imposto de Renda de Pessoas Físicas.  Ademais,  há  nos  autos  todos  os  elementos  de  prova  que  dão  suporte  ao  lançamento,  sendo  suficientes  para  a  convicção  do  julgador;  não  havendo,  desta  feita,  necessidade de perícia ou diligência.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

score : 1.0
4616233 #
Numero do processo: 10120.006999/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2003 A atividade de “Suporte Técnico” não está expressamente vedada pelo artigo 17 da LC 123/96, tão pouco está expressa nas exceções do mesmo artigo, no seu parágrafo 1º. Porém, no parágrafo 2º há disposição no sentido de que qualquer outra atividade poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.742
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2003 A atividade de “Suporte Técnico” não está expressamente vedada pelo artigo 17 da LC 123/96, tão pouco está expressa nas exceções do mesmo artigo, no seu parágrafo 1º. Porém, no parágrafo 2º há disposição no sentido de que qualquer outra atividade poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.006999/2005-19

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6656045

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-34.742

nome_arquivo_s : 30134742_10120006999200519_200809.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10120006999200519_6656045.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4616233

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-17T16:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-17T16:15:16Z; created: 2013-05-17T16:15:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-17T16:15:16Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-17T16:15:16Z | Conteúdo =>

_version_ : 1744209423670181888

score : 1.0
4627127 #
Numero do processo: 12709.000040/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200806

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 12709.000040/2002-33

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6656492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.976

nome_arquivo_s : 30101976_12709000040200233_200806.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 12709000040200233_6656492.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4627127

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423672279040

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-29T11:48:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-29T11:48:40Z; Last-Modified: 2013-10-29T11:48:40Z; dcterms:modified: 2013-10-29T11:48:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:88db154d-3cc4-477d-80f1-c815af3fa212; Last-Save-Date: 2013-10-29T11:48:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-29T11:48:40Z; meta:save-date: 2013-10-29T11:48:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-29T11:48:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-29T11:48:40Z; created: 2013-10-29T11:48:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-29T11:48:40Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-29T11:48:40Z | Conteúdo => OTACÍLIO DA Presidente AS CARTAXO CC03/011 Fls. 195 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 12709.000040/2002-33 135.546 Solicitação de Diligência 301-1.976 19 de junho de 2008 ROTGERS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 12709.000040/2002-33 Reso!Kilo n.° 301-1.976 CC031C01 Fls. 1% RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento do Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, multa de controle administrativo das importações, multa proporcional ao valor aduaneiro e multa por inexistência de fatura comercial, por entender a autoridade fiscal que houve erro na classificação fiscal adotada pela contribuinte para importação de diversas máquinas na posição NCM 8479.89.99 (referente a outras máquinas e aparelhos mecânicos corn função própria), por não se tratarem de corpo único. Por bem relatar os fatos, peço vênia ao ilustre relator André Suaki dos Santos, para transcrever o Relatório proferido ern sede de Decisão naquela Instância: ''A empresa acima qualificada importou, por meio da Declaração de Importação (DI) n" 01/1240613-5, registrada em 26/12/2001 (fls. 23 a 26), a mercadoria descrita como "Esta cão de montagem, rebitadora e provadora para suporte de montagem do Frontend PQ24, composto de: 03 unid. Einzelnietpaze — local para rebitar individual; 01 unid. Einzelnietplatz — local para rebitar individual; 02 unid. Biegevorrichtung— dispositivo para dobrar; 01 unid. Pri4fVorrichtung — dispositivo de teste; 01 unid. Erweiterung Handmontageplâtze — local para montagem manual; 01 jogo Einbauwerkzeuge — ferramentas intercambiáveis", classificando o conjunto no código NCM 8479.89.99, referente a outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria. Por ocasião da verifica cão fisica das mercadorias, foi solicitada a emissão de Laudo Técnico ais. 32 e 33,), que resultou na juntada do documento de .fls. 34 a 44, elaborado pelo Engenheiro Mecânico Guilherme Pianovski Anior (CREA 18.160-D PR). Coln base nas informações constantes do retrocitado Laudo Pericial, a fiscalização concluiu não se tratar a mercadoria de uma unidade funcional, devendo cada um de seus componentes seguir seu próprio regime de classificação, conforme detalhado a seguir: - 08 rebitadeiras manuais, individuais, marca Bollhoff P803 com acionamento pneumático: código NCM 8467.11.90; - 01 prensa hidráulica vertical, automática, para aplicar ilhoses metálicas em peps plásticas para veículos, através de conformação, com controlador programável, n" série 1342/1: código NCM 8479.89.11; - 01 aparelho para inspeção automática do posicionamento de rebites e ilhoses metálicas com o .fim de verificar se todos os rebites e ilhoses foram colocados na peva plástica (parte/peça de veículos), n" série 1342/5: código NCM 9031.80.90; 2 Processo FL' 12709.000040/2002-33 ResoluçAo n.° 301-1.976 - 01 aparelho composto de uma mesa e dispositivos emissores de luz, que tem por função principal indicar ao operador da rebitadeim manual em quais furos ele deve colocar os rebites, n" série 1342/4: código NCM 9031.80.90; - 01 jogo de dispositivos/partes e pegas de prensa: código NCM 8479.90.90; - 06 sacos plásticos com ilhoses e rebites avulsos: código NCM 7415.29.00. Em conseqüência, ,foram lavrados os Autos de Infração de "is. 01 a 07, 12 a 14 e 18 a 20, integrado pelos demonstrativos de fls. 08 a 11, 15, 16 e 21, onde se exige da contribuinte as quantias de R$ 68,67, a titulo de Imposto de lmportaçõo (II), acrescida de multa de oficio, R$ 45,28, relativamente a Imposto sabre Produtos Industrializados (IPA R$ 125.979,89, referente a multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente), Rs 4.194,22, a titulo de multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), e R$ 6,87, referente a multa por inexistência de Fatura Comercial (produtos: 01 jogo de dispositivos/partes e peças de prensa e 06 sacos de ilhoses e rebites avulsos). Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 59 a 64, acompanhada dos documentos de fls. 65 a 94, alegando, ern sin tese, que: - o Laudo Técnico que embasou a autuação se encontra prejudicado, urna vez que não esclarece de forma incisiva se o produto analisado se trata de uma estação de montagem, rebitadora e provadora para suporte de montagem do Fron tend PQ24 (suporte plástico para radiador e faróis do automóvel VW Polo PQ24), pois tal quesito não foi forrnulado pelo fisco; - o conjunto em questão é de fato uma linha de montagem corn a finalidade de aplicar rebites e ilhoses no referido suporte plástico, conforme explanação detalhada, as fls. 60 e 61, de corno funciona tal sistema, composto por dispositivo automático de aplicação de rebites e dobragem de orelhas, primeira bancada rebitadara, segunda bancada rebitadora, terceira bancada rebitadora e bancada provadora,. -junta as fotografias de ifs. 65 a 74, relativas aos vários itens do que seria a estação de montagem, para melhor compreensão da sua tese; - os aparelhos importados possuem urna função bem definida, que é a de "aplicar rebites em peps plásticas", estando correta, portanto, a classificação fiscal adotada para a combinação de máquinas, nos termos da Nota 4 da Seção XVI da NCM/SH; - como exemplo de aplicação da citada Nota, cita o "Ex" tarifário n" 347, estabelecido pela Resolução Camex n" I, de 24/01/2002, em que as máquinas ali relacionadas têm a função bem determinada de "aplicar revestimentos em comprimidos e outros núcleos", classificando-se o conjunto no código NCM 8479.89.99; CC03/C01 Fls. 197 3 Processo n.° 12709.000040/2002-33 ResoluçAo n.° 301-1.976 CC03/C01 Fls. 198 - mesmo que o reenquadramento tarifário fosse procedente, não seria cabível a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, visto que a linha de montagem foi corretamente descrita, aplicando-se ao caso o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n°12/1997. Por entender que não se encontravam reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca da matéria, e considerando os questionamentos da empresa em relação ao Laudo Pericial que norteou o feito fiscal, a autoridade julgadora determinou a realização de diligencia (fls. 100 e 101) a .fim de que técnico credenciado junto a Secretaria da Receita Federal respondesse aos quesitos elencados, visando a urna melhor identificação do produto importado. Em atendimento ao solicitado, o assistente designado — Engenheiro Mecânico Guilherme Pianovski Júnior - elaborou a Laudo Técnico de ,f1s. 107a 116. Ciente do resultado da diligencia (fl. 120), a contribuinte não apresentou aditamento a sua impugnação inicial (t7. 121). Diante da Impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ—Florianópolis/SC proferiu Acórdão considerando o lançamento procedente, nos seguintes termos: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Mo gerador: 26/12/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE UNIDADE FUNCIONAL. Restando demonstrado nos autos que os diferentes tipos de máquinas e aparelhos importados não se enquadram no conceito de unidade funcional, deve cada um dos componentes seguir seu regime próprio de classificação fiscal. Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de LI nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma imprecisa, impedindo a sua adequada identificação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NC. FALTA DE FATURA. PENALIDADE. cabível a aplicação de multa regulamentar quando inexiste fatura comercial relativa a determinados itens efetivamente importados. Lançamento Procedente." 4 Processo n.° 12709.000040/2002-33 Resol tivfio n.° 301-1.976 CC03/C01 Fls. 199 Intimada da decisão, em 09/05/2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/06/2006, alegando que: • registrou a DI de n": 01/1240613-5 e classificou a mercadoria a ser importada no código NCM 8479.89.99, referente a "outras máquinas e aparelhos mecânicos corn função própria", de acordo com a Nota 4 da seção XVI da NESH, tendo em vista que as máquinas desempenham a . função de aplicar rebites e ilhoses em peças plásticas, ou seja, possuem função especifica; b) a combinação de máquinas, a qual é uma estação de montagem rebitadora e provadora para suporte de montagem do FRONTEND PQ24 (pega plástica,), efetua suas operações de forma seqüencial, portanto, trata-se de uma linha de montagem completa, indissociável de suas partes, e por mais que possa parecer não são, nem serão utilizadas separadamente; c) as ferramentas intercambitiveis (as rebitadeiras manuais) ficam fixas nas mesas que são os locais para rebitar, e só são ali utilizadas, não sendo utilizadas em outros locais da fábrica, portanto devem seguir a classificação fiscal das máquinas; d) a multa por falta de LI, do art, 526, II do RA, é indevida tendo ern vista que a classificação fiscal adota é a correta; e) tanto a classificação .fiscal da mercadoria na DI quanto a nova classificavao exigida pela fiscaliza cão tem a incidência das mesmas aliquotas de impostos, o que prova que a recorrente não tentou se beneficiar de aliquotas menores no momento de classificar a mercadoria, tanto que os valores lançados a titulo e II e IPI foram irrisórios; f) o próprio acórdão proferido pela DRJ expõe que a recorrente não agiu de má-fé para se furtar do recolhimento de tributos; g) a fiscalização aplicou multa do artigo 84, I da MP 2.158-35 referente a classificação incorreta na NCMITEC de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sendo assim não é razoável aplicar duas multas em razão do mesmo fato; o relatório. 5 Processo n.° 12709.000040/2002-33 Resolução n.° 301-1.976 CC03/C01 Fls. 200 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Tendo o Recurso sido interposto tempestivamente e cumprido os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. Afirma a Recorrente que propôs Ação Judicial para assegurar a liberação das mercadorias por entender não ser devido o imposto na forma requerida pela Fiscalização, uma vez que entende ter se utilizado da classificação fiscal correta. De fato, há nos autos As fis.89/91 cópia de decisão liminar em Agravo de Instrumento de n°: 2002.04.01.002290-6, garantindo a liberação das mercadorias, entretanto, não há nenhum documento pertinente ao Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente. Assim, vislumbra-se de extrema importância conhecer o teor do Mandado, bem como se a Segurança pleiteada foi concedida e em que terms. Assim, não vislumbro nos autos elementos que possam ernbasar decisão final segura, bem como, norteada pela busca da verdade real como principio informador do processo administrativo fiscal, razão pela qual voto no sentido de converter o Julgamento em Diligencia, para que a autoridade preparadora diligencie junto à Recorrente para que sejam juntados nos autos os seguintes documentos: - certidão de objeto e pé relativa ao Mandado de Segurança impetrado. - cópias legíveis das principais peças processuais: petição inicial, liminar concedida, sentença, trânsito em julgado da sentença, cópia da apelação e contra razões, bem como do Acórdão prolatado e trânsito em julgado, caso haja. Sala das Sessões, ern 19 c:W junho de 2008 LUIZ ROB TO DOMINGO - Relator 6

score : 1.0
9492787 #
Numero do processo: 13601.000651/2002-42
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do IPI e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5° e parágrafos da Lei n° 9.826/1999 só alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial após a publicação da Lei n° 10.485/2002, que introduziu o § 6° no art. 5° da Lei n° 9.826/1999. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros SELIC sobre o ressarcimento de créditos de IPI, notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do IPI e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5° e parágrafos da Lei n° 9.826/1999 só alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial após a publicação da Lei n° 10.485/2002, que introduziu o § 6° no art. 5° da Lei n° 9.826/1999. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros SELIC sobre o ressarcimento de créditos de IPI, notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13601.000651/2002-42

conteudo_id_s : 6650136

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.005

nome_arquivo_s : Decisao_13601000651200242.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13601000651200242_6650136.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009

id : 9492787

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423674376192

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-23T12:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-23T12:42:18Z; Last-Modified: 2013-08-23T12:42:18Z; dcterms:modified: 2013-08-23T12:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4f263951-4264-406b-84f2-b2717542bfde; Last-Save-Date: 2013-08-23T12:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-23T12:42:18Z; meta:save-date: 2013-08-23T12:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-23T12:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-23T12:42:18Z; created: 2013-08-23T12:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-08-23T12:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-08-23T12:42:18Z | Conteúdo => S3-TE01 l'1. 255 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13601.000651/2002-42 Recurso n° 142.312 Voluntário Acórdão n° 3803-005 — la Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente VALE() SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do IPI e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5° e parágrafos da Lei n° 9.826/1999 só alcançou os estabelecimentos equiparados a industrial após a publicação da Lei n° 10.485/2002, que introduziu o § 6° no art. 5° da Lei n° 9.826/1999. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros SELIC sobre o ressarcimento de créditos de IPI, notadamente quando inexiste crédito a ser ressarcido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ALEXANDRE KERN Pres dent BEL HIOR—MELO DE SOUSA Relato Fl. 259DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.12247.W4IY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13601.000651/2002-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3803-006 Fl. 256 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio Fedato, Ivan Allegretti. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, presente o suplente . Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n°09-16.399 , de 06 de junho de 2007, da DRJ/Juiz de Fora/MG, fls. 175 a 191, que indeferiu a solicitação da recorrente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 114 a 124. Cientificada da decisão em 29 de junho de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 196 a 215, em 30 de julho de 2007. Aduz, primeiramente, quanto à interpretação errada do art. 5°, da Lei n° 9.826/99, conduzida pelas autoridades fiscais, por entenderem que a suspensão do IPI só é aplicável para o estabelecimento industrial, excetuando do beneficio fiscal o estabelecimento equiparado a industrial, qual a recorrente; Para reforço do direito que reclama, serve-se da alteração desse artigo trazida pela Lei n° 10.485/02, quando veio contemplar outros beneficiários, inclusive os estabelecimentos equiparados a industrial, referindo que esta lei não veio trazer nenhuma inovação no plano jurídico, mas apenas interpretar a extensão do direito. Se assim não fir compreendido por esta corte administrativa, pede que lhe seja aplicada a retroatividade benéfica do teor da redação do art. 5°, pela Lei n°10.485/02. Requer, o reconhecimento, na totalidade, dos saldos credores de IPI, atualizados monetariamente pela SELIC, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei n°9.250/95. Por fim, não logrando êxito no que acima pede, requer a decadência do direito de lançar, eis que os débitos de IPI constantes das declarações de compensação não estão devidamente constituídos. o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não há de prosperar o interesse da recorrente de ver seus argumentos acolhidos neste voto, porquanto considero já cabalmente vergastados por toda a análise levada a termo pela decisão recorrida. E para consolidá-la, sirvo-me dos argumentos 2 Fl. 260DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.12247.W4IY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13601.000651/2002-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3803-005 Fl. 257 desenvolvidos pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulini, no Acórdão n°201-78.164, nos termos que a seguir transcrevo: 0 art. 4° da Lei n°4.502/64 diz que: "Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: — II - as filiais e demais estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por outros do mesmo contribuinte;". (destaquei) Como se pode observar, quando o caput utilizou a expressão "(..) para todos os efeitos desta Lei (..)" referiu-se expressamente a Lei n°4.502/64 e não a qualquer outra lei. Desse modo, nos casos de suspensão previstos na Lei n° 4.502/64, nos quais o legislador não distinguiu entre estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, é que se poderia considerar que existe paridade entre ambos em relação a suspensão do imposto, tal como ocorre nas hipóteses do art. 40, incisos VII e VIII, do RIPI/98 (matriz legal no art. 5° da Lei n°4.502/64). Nas hipóteses de suspensão que têm amparo em leis esparsas, verifica-se que o legislador em alguns casos se referiu a "estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial" (como nos incisos II e III com matriz legal no DL n° 400/68), e em outros se referiu apenas a "estabelecimento industrial" (como no inciso VI, com matriz legal na Lei n°9.532/97). Tendo em conta que o art. 111 do CTN determina que as normas que versem sobre suspensão devem ser interpretadas literalmente, claro está que a equiparação a industrial "para os efeitos desta lei" - prevista no art. 4° da Lei n° 4.502/64 - não pode ser estendida para qualquer caso de suspensão, porque aquela expressão não tem o mesmo significado de "para todos os efeitos legais". Assim, nos casos de suspensão previstos em leis esparsas, somente poderão dar saída corn suspensão aqueles estabelecimentos que estiverem expressamente contemplados pelo legislador, não se podendo interpretar que o industrial e o equiparado a industrial sempre estão na mesma posição jurídica frente a uma hipótese de suspensão. No caso especifico deste processo, o art. 5° da Lei n° 9.826/99, em sua redação original, prescreveu que "(..) A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis (..), destinados à montagem dos produtos classificados nas posições (..), dar-se-á com suspensão do IPI." (destaquei) Como a hipótese legal de suspensão só contemplou o estabelecimento industrial, a filial ora autuada não poderia ter 3 Fl. 261DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.12247.W4IY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13601.000651/2002-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3803-005 Fl. 258 utilizado este instituto, nos períodos de apuração abarcados pelo lançamento. Somente com o advento da Lei n° 10.485/2002 é que foi introduzido o sr 6° ampliando a autorização para saídas com suspensão para o equiparado a industrial, nos seguintes termos: " sr 6° 0 disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput, e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados." Como se vê, o legislador ampliou bastante as autorizações para saídas com suspensão e para manutenção e utilização dos créditos do imposto, pois agora, além das filiais que tradicionalmente já são equiparadas a estabelecimento industrial pelo regulamento, também poderão dar saída com suspensão do imposto os estabelecimentos comerciais que forem controlados ou controladores de fabricantes dos produtos previstos no caput. Posteriormente, foi publicada a Lei n° 10.865/2004, que alterou a redação do § 6 e novamente restringiu a autorização prevista no artigo ao estabelecer que: "§ 6° 0 disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5° do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." Assim, nos termos desta nova redação, o disposto neste artigo, ou seja, as autorizações para dar saída com suspensão e para manter e utilizar os créditos do imposto, aplicam-se apenas ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento equiparado a industrial referido no art. 17, § 5°, da MP n°2.189-49/2001 (que é o estabelecimento comercial atacadista adquirente de produtos resultantes da industrialização por encomenda). Portanto, estão corretos o auto de infração e o Acórdão recorrido, quando mantiveram o lançamento do IPI na saída da filial, pois nos períodos de apuração abarcados pelo lançamento somente o estabelecimento industrial (matriz) podia ter dado saída com suspensão do IPI, valendo-se da hipótese prevista no art. Soda Lei no 9.826/99. o niesmo se diga quanto a glosa do crédito de R$ 49.172,34 na escrita fiscal da filial no 20 decêndio de agosto de 1999, conforme cópia do livro modelo 8 de fl. 112. Este crédito foi escriturado pela empresa a titulo de estorno dos débitos que foram considerados indevidos por ter dado saída com destaque do imposto após a publicação da MP que instituiu a autorização para dar saídas com suspensão. Como ficou demonstrado que o estabelecimento equiparado não podia utilizar a faculdade 4 Fl. 262DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.12247.W4IY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Sala d s Sessões, em 06 de julho de 2009 BELCH R MELO Processo n° 13601.000651/2002-42 S3-TE01 Acórdão n.° 3803-005 Fl. 259 prevista no art. 50 da Lei no 9.826/99, o imposto debitado não poderia ter sido estornado, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso". Desse modo, uma vez inexistente o crédito a ser ressarcido no presente processo a pretensão A. sua atualização pela SELIC mostra-se sem cabimento, haja vista que segue o acessório o mesmo destino do principal, à falta de disposição legal expressa a respeito. Tampouco, não seria possível aplicar-se ao caso a retroatividade benéfica, em face da nova e ampliada redação do art. 5 0, da Lei n° 9.826/99, pois não configura a lei alteradora lei interpretativa, mas lei que introduziu inovação no ordenamento jurídico. Ademais, comprova-o sua nova alteração pela Lei n° 10.865/04, estando a extensão da suspensão do IPI, por esta, apenas para o estabelecimento comercial, equiparado a industrial, que adquira bens resultantes de industrialização por encomenda. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. 5 Fl. 263DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0420.12247.W4IY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEVI ANTONIO DA SILVA em 23/08/2013 10:32:03. Documento autenticado digitalmente por LEVI ANTONIO DA SILVA em 23/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0420.12247.W4IY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 75B846E3A83AECF840E773609BCC990238134062 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13601.000651/2002-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9508547 #
Numero do processo: 00875.052037/83-25
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Anula—se o processo a partir das fls., para que seja lavrado o competente auto de infração de conformidade com o que determina o art. 9º do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-23.980
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes s por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da exigencia de fls. devendo a autoridade competente formalizar a exigencia na forma legal, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, relatora, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Enfia Leite Freitas Chagas. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITE DE CARVALHO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198409

ementa_s : Anula—se o processo a partir das fls., para que seja lavrado o competente auto de infração de conformidade com o que determina o art. 9º do Decreto 70.235/72.

numero_processo_s : 00875.052037/83-25

conteudo_id_s : 6659096

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-23.980

nome_arquivo_s : Decisao_008750520378325.pdf

nome_relator_s : JUDITE DE CARVALHO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 008750520378325_6659096.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAMos Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes s por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da exigencia de fls. devendo a autoridade competente formalizar a exigencia na forma legal, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, relatora, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Enfia Leite Freitas Chagas. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 1984

id : 9508547

ano_sessao_s : 1984

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423683813376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:39:41Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:39:41Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:39:41Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:39:41Z; created: 2010-01-12T12:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:39:41Z | Conteúdo => • c; I I \ 't • kk"' ,(;• "j. S.04 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLS/CF TERCEIRA C'AMARA Sessae de de 19 ACORD'A-0 N. 26 setembro 94 303 — 23.9'8'0 . Recurso n.. 105.559 — Processo n g. 0875/052.037/83-25. Recorrente CUMMINS BRASIL S/A.. Recorrici DRF GUARULHE'., Anula—se o processo a partir das fls., pará que seja lavrado o competente auto de infraçao de conformida • de com o que determina 'o art. 9 0 do Decreto 70.235/72. . VIST O s relatado e discutido o presente processo; ACORDAMos Membros da Terceira Camara do Tercei ro Conselho de ContribUintes s por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da exigencia de fls. devendo a autoridade competente formalizar a exigencia na formale gal, vencidosos Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, relatora, Joao Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Enfia Leite Freitas Cha gas. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa l na forma do relat(irio e votos, que passam a...integrar o presente jul- gado. BRASÍLIA — DF, em 26 DE SETEMBRO DE 1984, HINDEMBURGO DOBAL T ' IRA — 'residente ( 411b. SIDNEY,41 jo5 PE5SOA — R-lator designado. O OLE'4RII SI VEIRA E/RSIA,N DOS ANJOS—Procurador da Fa • zenda Nacional. Par-iciparam, al_nda, do presente julgamento os seguin • tes Conselheiros: JO"AO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, PAULO MORENO DE ALMEI — DA, JUDITE DE CARVALHÓ GUERRA, ENILA LEITE FREITAS CHAGAS, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, PAULO ,S.RGIO VIEIRA LIMA.. fls.02 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF 3o CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N o: 106.659 • • ACORD-A0 N o : 303 - 23.930„; RECORRENTE: CUMMINS BRASIL S/A. RECORRIDA: DRF GUARULHOS. RELATOR - DESIGNADO: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA. - • -:RELATORIO COMMINS BRASIL S/A foi notificada e intimada para reco- 1 lher o credito tributerio relativo a imposto de importaçao, imposto sobre produtos industrializados e taxa de melhoramento dos portos,a crescidos de correçao monetaria e juros de mora, em virtude de "inadimplemento do compromisso de exportaçao assumido por meio do ' Ato Concesserio DRAWBACK de n(Jmero 636-82/046, de 10.08.82, confor- me Relaterio de Comprovaçao DRAWBACK de fls. 01/49". Na defesa d-Jinteressada diz que utilizou as peças impor tadas sob regime especial nos produtos exportados e que a CACEX se propoe apreciar novo Relatorio de Comprovaçao que lhe sara encami nhado e que refletira a rea1idade3 da situaçao. No expediente a CACEX, a ora Recorrente esclarece: "Acreditamos que a máioria das peças por bai- xar tenham sido efetivamente exportadas, uma parte ja • • escrapeadas e outra parte talves em estoque ainda. Por - falhas administrativas passadas do setor de importaçao houve um controle deficiente dos Atos Concessionarios que no permita uma identificaçao correta do destino das - .peças e o prazo ora solicitado servira para regulari - zar a situaçao definitivamente. • Segundo ainda o que foi acordado, os prazos cominados permitirao atraves do citado relaterio nos mostrar a real situaçao das peças por baixar. Apos revi sao das baixas, o que realmente estiver em estoque ain- da sara informado a CACEX junto com as providencias que iremos tomar, seja aplicando em motores a serem exporta dos seja reexportando ou escrapeando as peças den ,tro das normas estipuladas pela CACEX. Para estes casos ser a do licitado umprazo razoavel par a sua soluçao, raspei tando o prazo legal maxim. de ciais anos de permanencia das peças no Pais. NN fls.03 • Recurso n Q 106.659 . O"SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acrdao 303-23.9'80 Caso Se constate que algumas peças tenham si do utilizadas indevidamente em motores vendidos no mer •cado domestico 2 iremos anexar ao relatorio os recolhi- 1 Jnentos devidos," A autoridade julgadora singular indefere a 'impugnaçao, conforme decisao constante dos autos, sob os fundamen- tos: • "Considerando que, de acordo com a Portaria MF-36/822 item 12, "o beneficiario do DRAWBACK devera comprovar as exportaçoes perante.a CACEX ate 30 dias apos o termino • do prazo de exportaçao constante do Ato Concessorio"; Considerando que houve inadimplemento do compromisso de • exportar è foi feita, por esta DRF, com base na Porta- ria acima, item 1 6 -b, a intimaçao para o pagamento dos tributos suspensos: Considerando que no ha amparo algum para se atender ao pedido, feito pela CACEX, de suspensao do recolhimento • • dos debitas tribut g rios referentes ao Ato Concessgrio." Segue-se o Recurso de fls.1 6 5 /1 6 9,cujas .ra zoes sao lidas em Sessao. o Relatgrio • -:VOTO :- • A recorrente levanta a preliminar de nulidade da exigen cia da açao fiscal e, c3nseouentemente, da decisao singular, uma vez, que a exigencia er'questao nao foi formalizada corretamentelis „. • to e, atraves de auto de infraçao. • Entendo ter razao a recorrente quanto a este fato",por - quanto, conforme se observa atraves de documento, a DRF/Guarulho3ex. pediu intimaçao para que a recorrente recolhesse o IPI, deixandolno entanto, de obedecer as determinaçoes estabelecidas no art. 9 Q do Decreto 70.235/72. Assim, voto no sentido de anular o processo a partir das ris,~ inclusive, a fim de que seja lavrado o competente auto das infraçao„ devendo o processo seguir, posteriormente o seu tramiterwr mal. Sala das Seses em 2de SET ' BRO de 1984 .41p, ok, SIDNEY DF AlgS PESSOA- Relatar designado. OLS/CF - 4 - Recurso: 106.659 Acórdão: 303-23.9P.°SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Trata-se de importação de peças sob o regime de DRAWBACK suspensão, concedido pela CACEX através do Ato Concessó- rio n? 636-82/052, de 25.08.82, relativamente ao qual observou-se "inadimplemento do compromisso de exportação" conforme Relatório de Comprovação Drawbaak de fls.03174. A interessada afirma poder fazer comprovação da destinação própria quanto ao material importado, na sua maior parte, e a CACEX se prop6e apreciar dita comprovação. O litígio es- tá" ainda pendente de julgamento, não se podendo negar, nessa fase, a realização de prova em defesa dos direitos da parte, motivo por- que voto no sentido de remeter o processo ã CACEX para as informa- çOes que julgar convenientes, demonstrando, se for o caso, as alte- raçOes porventura feitas no Relatório de Comprovação Drawback per- tinente ao Ato ConcessOrio n9 636-82/052. Sala das Sess6es, em 26 de setembro de 1984. Am9PLaí": ce-2--6Cuvrg-ktiOSÁJAA-ç --Judite de Carvalho Guerra - Conselheira

score : 1.0
4742756 #
Numero do processo: 10540.001349/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Sep 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10540.001349/2007-90

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4829632

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.697

nome_arquivo_s : 280101697_10540001349200790_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 10540001349200790_4829632.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742756

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423719464960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 462          1 461  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001349/2007­90  Recurso nº  504.458   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.697  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CORIOLANO SOUSA SALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório     Fl. 227DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10540.001349/2007­90  Acórdão n.º 2801­01.697  S2­TE01  Fl. 463          2 Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 05/25, formalizado para  exigência  de  crédito  tributário  no montante  de R$  69.282,00,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física (R$ 32.639,79), multa de ofício (R$ 24.479,83), e juros de mora calculados até  31/08/2007 (R$ 12.162,38).  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça de autuação, às fls. 06/20, foi apurada pela fiscalização:  i) omissão de rendimentos pagos por pessoas jurídicas em 2003 e 2004;  ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  efetuados  nos anos­calendários 2002, 2003, e 2004, em relação aos quais o contribuinte não comprovou,  por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Em  seu  relato  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  todos  os  depósitos  bancários foram analisados, inclusive os de valor inferior a R$ 12.000,00, visto que a sua soma  ultrapassara o limite anual de R$ 80.000,00, pois totalizaram R$ 496.293,22 no ano de 2003,  R$ 545.837,60 em 2004,  e R$ 641.263,98 em 2005. Mais  adiante,  relaciona os depósitos  de  origem  não  comprovada,  e  enumera  de  forma  individualizada  os  motivos  de  terem  sido  rejeitados  os  elementos  e  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  para  justificá­los,  pois  se  resumiam  em  alegações  relacionadas  a  empréstimos  que  teriam  sido  contraídos  junto  a  terceiros e a depósitos de recursos sacados de suas próprias contas. Destaca ainda que, como  prova,  o  contribuinte  apresentou  unicamente  cópia  de  sua  declaração  do  exercício  2007,  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  contendo  a  informação  das  dívidas  correspondentes.   Consta  da  autuação  que  a  soma  dos  depósitos  não  comprovados  foi  de R$  31.177,93 em 2003, R$ 20.866,00 em 2004, e R$ 19.404,00 em 2005.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  28/09/2007,  o  interessado  apresentou,  em  30/10/2007,  impugnação,  às  fls.  274/295,  assinada  por  seu  procurador.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  concordou  com  a  inclusão  (tributação)  dos  rendimentos  pagos  por  pessoas  jurídicas,  todavia,  contestou  a  exigência  da  correspondente  multa  de  ofício  (75%),  argumentando  que  o  profissional  que  confeccionou  a  sua  declaração  teria sido induzido a erro pela forma como a informação destes rendimentos fora prestada pelas  fontes  pagadoras.  Como  não  houve  dolo  ou  má­fé,  não  caberia  a  aplicação  da  penalidade.  Quanto aos depósitos bancários,  reiterou de maneira circunstanciada as mesmas  justificativas  que haviam sido apresentadas no decorrer da ação fiscal, procurando demonstrar a procedência  dos empréstimos de terceiros e dos recursos sacados de suas próprias contas.  Registre­se  que,  consoante  documento  à  fl.  430  dos  autos,  a  parte  não  litigiosa do lançamento foi transferida para o processo nº 10540.720082/2007­33.  Em seguida, ao apreciar a lide, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador  (BA), em decisão unânime,  julgou procedente  em parte o  lançamento. Assim, com relação à  parte  litigiosa do  lançamento,  relacionada  aos depósitos bancários não comprovados, decidiu  aquele  órgão  julgador  manter  a  exigência  apenas  do  imposto  no  valor  de  R$  3.316,78,  incidente à  alíquota de 27,5% sobre o depósito de R$ 12.061,00, posto que o  somatório dos  demais  depósitos  bancários  elencados  pela  fiscalização,  em  cada  ano­calendário  objeto  da  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10540.001349/2007­90  Acórdão n.º 2801­01.697  S2­TE01  Fl. 464          3 autuação, não ultrapassaram o  limite anual de R$ 80.000,00,  e,  individualmente,  tais valores  eram inferiores a R$ 12.000,00.   Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  constante  do  Acórdão  DRJ/SDR  n°  15­ 19.208, de 07/05/2009, às fls. 432/433:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES.  Na apuração dos  rendimentos  omitidos  com base  em depósitos  de  origem  não  comprovada  devem  ser  excluídos  os  créditos  inferiores a R$ 12.000,00, se a sua soma no ano não ultrapassar  R$ 80.000,00.  Lançamento Procedente em Parte.  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 22/06/2009, conforme AR –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  436,  o  contribuinte  interpôs,  em  22/07/2009,  por  meio  de  seu  procurador,  o Recurso Voluntário  às  fls.  442/446. Requer  o  contribuinte  o  cancelamento  do  débito  fiscal  em  litígio,  no  valor  de  R$  3.316,78,  que  restou  mantido  pelo  julgamento  de  primeira instância. Para tanto, reitera as alegações e provas que apresentou para comprovar a  origem do depósito bancário de R$ 12.061,00 questionado na autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  embasou  a  parcela  da  exigência fiscal que resta à discussão nessa fase recursal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10540.001349/2007­90  Acórdão n.º 2801­01.697  S2­TE01  Fl. 465          4 normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Da  interpretação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  pode­se  concluir  que  para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a autoridade lançadora deverá  efetuar uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde  deve  ser  observada,  dentre  outras,  a  seguinte  formalidade:  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  doze mil  reais,  desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais  (já excluídas as transferências entre contas do mesmo titular).  No caso concreto, o lançamento questionado abraçou os anos­calendários de  2002, 2003 e 2004, em que foram analisados valores creditados em contas de depósitos, cuja  origem o fisco concluiu não ter sido comprovada pelo recorrente.  Ocorre  que,  por  ocasião  do  julgamento  a  quo,  após  exame  dessa  matéria  posta em litígio (depósitos bancários de origem não comprovada), a DRJ/Salvador decidiu por  manter a exigência tão­somente da parcela de R$ 3.316,78, relacionada ao depósito no valor de  R$ 12.061,00 efetuado em 2004, uma vez que todos os demais depósitos apontados no auto de  infração eram  inferiores  a R$ 12.000,00,  e o  somatório destes, no  respectivo ano­calendário,  não ultrapassava o limite anual de R$ 80.000,00 definido pela legislação.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10540.001349/2007­90  Acórdão n.º 2801­01.697  S2­TE01  Fl. 466          5 Assim,  quanto  a  este  depósito  remanescente  de  R$  12.061,00,  insiste  o  contribuinte  em  afirmar  que  os  recursos  que  constituíram  tal  crédito  em  sua  conta  bancária  seriam  provenientes,  em  parte,  de  um  empréstimo  de  R$  10.000,00,  cuja  dívida  teria  sido  informada  em  sua  declaração  do  ajuste  anual  do  exercício  2007,  e  o  restante,  de  saques  efetuados  de  suas  contas  correntes,  com  respaldo  em  depósitos  efetivados  pela  Câmara  dos  Deputados e Assembléia Legislativa da Bahia.  Deveras,  da análise dos  autos,  verifica­se que os  argumentos do  recorrente,  não o socorrem.   Como bem destacado na peça de autuação, a simples  informação da dívida,  com  base  em  declaração  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  apresentada  ao  fisco  em  30/04/2007, ou seja, após o início do procedimento fiscal, não é prova da efetivação do suposto  empréstimo, muito menos,  que  tenha  sido  esta,  em  parte,  a  origem  do  depósito. A  respeito,  ressalte­se ainda que sequer foi apresentado pelo recorrente o contrato celebrado à época (com  o devido registro em Cartório), como também não foi colacionada aos autos qualquer prova da  origem dos recursos utilizados na alegada operação de crédito.  Quanto aos recursos oriundos de saques efetuados, não é prova da origem do  depósito  em  questão,  que  requer  seja  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  compatível em datas e valores  com a operação efetuada,  como determinado na  legislação de  regência.  Isto posto, VOTO em negar provimento ao Recurso.                                 Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
9508552 #
Numero do processo: 00814.005894/81-25
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em converter o julgamento em diligência à CACEX, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO MORENO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198507

numero_processo_s : 00814.005894/81-25

conteudo_id_s : 6659208

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.024

nome_arquivo_s : Decisao_008140058948125.pdf

nome_relator_s : PAULO MORENO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 008140058948125_6659208.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em converter o julgamento em diligência à CACEX, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1985

id : 9508552

ano_sessao_s : 1985

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423737290752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30320024_08140058948125_198507; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T11:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30320024_08140058948125_198507; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30320024_08140058948125_198507; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T11:43:38Z; created: 2017-06-02T11:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-02T11:43:38Z; pdf:charsPerPage: 781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T11:43:38Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ATERCEIRA CAMARA mvns Sessão de ?.~ ~.~)l!~.~.~ de 19.~..~.~. ACORDÃO N,o.__ ._._._ .. Recurso n.O 106.806 -Processo nº 0814;~005894/81-25 • Recorrente' CIA. HIDROELlTRICA DO SÃO 'FRANCISCO-CHESF Recorrid IRF - CO NGONH AS -S P. Vistos, relatados e ~~~cutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CIA. HIDROELlTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. Presidente ANJOS-Procurador da Fazenda Nacional. seguintes Conselhe.i O 2 6 JUL 198 Participaram, ainda, ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ILA LEITE FREITAS C~AGAS, HIN- DEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JO~O EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO , , LUIZ CARLOS NOGUEIRA e SIDNEY DE CAMPOS PESSOA. VI S TO EM SESSÃO DE ARESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terce.i ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos ,em converter o julgamento em dilig~ncia ~ CACEX ,nos termos do voto do relator. julho de 1985. • '. •• • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: 106.806 ~Proc.: 0814/005894/81-25 RECORRENTE:CIA. HIDROEL~TRICA DO S~O FRANCISCO-CHESF ~RESOLUÇAO : 303/0024 , E£1.1i1QElQ E .1LQ1Q A CIA. HIDROEL~TRICA DO S~O FRANCISCO-CHESF foi autuada, em 10-07-81, fls. 16 deste processo, porque em ato de Ao conferencia aduaneira da D.I. nº 30902, de 10-06-81, fls. 1/14 a fiscalizaç~o encontrou, na Adiç~o 001, mercadorias descobertas pela G.I. nº 01-80/40844, correspondente ao despacho acima,tendo aplicado ~ importadora a multa cominada no art. 169, inciso I letra "b", do Decreto-lei nº 37/66, no valor de,~'::r[$1.050.243,34. O autor do fei to, ao contestar a impugnaç~o temp~s tiva da autuada, a peça de fls. 26, foi agravada a exig~ncia fis- cal com a lavratura do Auto de Infraç~o Complementar, de 22-07-~4 ~s fls. 32, impondo mais ([$1.015.447,11 ,sob a mesma capitulaç~o: legal da multa antet~or , perfazendo, assim, um cr~dito tribut~- rio total de ~ 2.065.690,45 , tamb~m defendido em tempo,~s fls.' 52/53.Demonstrativo dos c~lculos e Delaç~o das peças encontradas' sem amparo na g~ia supracitada acham-se ~s fMs. 33. Alega a autuada que as faltas e excessos de me~ca- doria apontados foi porque na confe(encia fisica n~o estava pre- sente o Aditivo nº 01-81/19464, o que causou dificuldades e equi- vocos na identificaç~o e quantidade dos produtos;que foram muitos os embarques parcelados de grandes e variadas quantidades de mer- cadorias consistentes em partes e peças, conjuntos, aparelhos e instrumentos, completos ou separados, amparados por v~rios Anexos e Aditivos ~ guia de importaç~o e que tal variedade pode ter con- duzido a enganos de parte a parte, tanto dela importadora como da fiscalizaç~o. O Aditivo nº 01-81/1470, que se encontra no proce..ê.# so,prorroga a data de embarque de 28-02-81 para 29-05-8l,contendo ~ ( . , , outras alte~açoes de peso lD~wido, fls. 13. O AWB, as fls. 4, e datado de D1106-8l, havendo,portanto, uma diferença de dois dias caracterizando à vencimento da G.I. nº 01-80/40844, falta que to- ~ ~davia nao foi apontada nas duas autuaçoes. Informaç~o fiscal às fls. 107 mant~m a autuaç~o Resoluç~o 303/0024 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL "," Oque,afinal, foi julgada proceden~e pela-autoridade singular de primeira inst~ncia, conforme decis~o ~~ fls. 119/120. Em ~ecurso tempestivo a este Conselho, apresenta- do em 23-08-84, ~a CHESF manifesta seu inconformysmo com a penali dade imputada, masn~o inova as impugnaç~es ant8:riores com fatos e provas que possam excluir o cr~dito fiscal constituído. Os autos de infraç~o abrangem outras irr~gularid2 des, que já foram abjetos de decis~es das Egr~gias Primeira e A , ,... Segunda Camaras deste Conselho, conforme os Acordaó8 nºs 301- 24.988, de 13-02-85, fls. 158, e 302-30.333, de 21-05-85, fls. , - A171, versando materias de suas competencias. O Aditivo nº 01-81/19464, a cuja ausencia no ato derecurso~quer nos parecer que sua citaç~o foi mero ,defesa e que o mesmo nao contem a prova alegada. A de conferencia aduaneira a recorrente atribui as dificuldades e equívocos na identificaç~o dos produtos e suas quantidades desP2 ,... ,... chadas nao consta deste processo.Se era tao importante para evi- t~Í'l:::'ã\autuaç~D,na parte que ora se julga,que n~o estivesse P-J?~ •••.1 Sente na confe(e ncia, po r a1gum mo tivo insuperá ve1, vá 1~• Ma s , ,... continuar ausente nas fases posteriores de duas impugnaçoes e do artifício ,... O texto da lei diz que "constituem infraçoes ad - ministrativas ao controle das importaç~es (I) importar mercado - ,... rias do exteri~r (b) sem guia de importaçao OU documento equiva- ,... lente, que nao implique a falta de pagamento de quaisquer onus fi nanceiros ou cambiais". • etc. A G.I. nº 01-80/40844, conforme estrato ~s fl s. 14, nao cobria as peças é1jutuadas encontradas.a mais e o. aditivo que poderia sanar tal insufici~ncia at~ este momento n~o foi ~a- Apresentado pela parte interessada, a quem caberia o onus dessa prova. Diante dos fatos apurados no processo e das ra- zoes acima expostas, nego provimento ao recurso. Todavia, antes de colhidos os votos dos demais Conselheiros, o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço levan - tou a preliminar de convers~o do julgamento em diligAencia junto '~ CACEX,para que esse ~rgao se digne de informar: a) a exist~ncia do Aditivo nº 01-18/19464; b) a data e o limite de sua validade; SERViÇO PÚBLICO FEDERAL c) a exi st"encia ,de clausula restritiva q ua nto .' ao embarque ou aportamento da mercadoria;:~ "d) qualquer outro eleme~tB que possa contri-. . buir, pâra o desllndEidesta quest~o. oVencedora a preliminar acima, por unanimidade de votos, esta C~mara resolveu, tamb~m~pela unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia junto ~ CACEX, nos termos da preliminar levantada. .... Sal a da s~.~~t,Sso8{S, em 23 de ju1,ho de 1 98 5 • pE~- Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4745948 #
Numero do processo: 10166.007391/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Deve ser restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia quando ficar comprovado que os pagamentos declarados foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 10 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Deve ser restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia quando ficar comprovado que os pagamentos declarados foram realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10166.007391/2008-10

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 6655485

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.035

nome_arquivo_s : 280102035_10166007391200810_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10166007391200810_6655485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4745948

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423758262272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 67          1 66  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007391/2008­10  Recurso nº  887.299   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.035  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  IRON FERREIRA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Deve ser restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia quando ficar  comprovado  que  os  pagamentos  declarados  foram  realizados  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007391/2008­10  Acórdão n.º 2801­02.035  S2­TE01  Fl. 68          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 4.966,45, referente ao exercício de 2006, a título de imposto (R$  2.486,09),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.864,56), além dos juros de mora (R$ 615,80).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão alimentícia judicial e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte requereu o restabelecimento das referidas  deduções, conforme comprovantes apresentados.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BSB/DF  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 31/35, para restabecer a dedução com despesas médicas, mantendo a  glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  24/08/2010  (fl.  39),  o  interessado, representado por Defensora Pública Federal (fl. 43), interpôs recurso voluntário de  fls.  40/42,  em  16/09/2010.  Em  sua  defesa,  alega  estar  obrigado  ao  pagamento  da  pensão  alimentícia,  conforme  comprova  cópias  em  anexo  da  petição  inicial  de  separação  judicial  consensual  (Proc.  N°  00035920/96  —  5'  Vara  de  Família  de  Brasilia­DF),  do  "Termo  de  Ratificação", da sentença que homologa o acordo entre as partes, além da certidão de trânsito  em julgado, carta precatória de averbação e formal de partilha. Aduz, ainda que as intimações  deverão  ser  dirigidas  a  defensora  que  subscreve  o  presente  recurso,  na  sede  do  Núcleo  do  Distrito Federal,  no SCRN EQ 704/705, BLOCO C, Asa Norte, Brasilia/DF —CEP  70.730­ 630, sendo contados em dobro todos os prazos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente litígio de glosa da dedução efetuada na base de cálculo do  IRPF, no período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial.  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  instruído os autos com o Acordo Homologado Judicialmente ou a Decisão Judicial, mas apenas  com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de  fls. 11/12, que registram o pagamento de pensão alimentícia.  Conforme afirma o recorrente, foram juntadas, às fls. 46/65, cópias em anexo  da  petição  inicial  de  separação  judicial  consensual  (Proc.  N°  00035920/96  —  5'  Vara  de  Família de Brasilia­DF), do "Termo de Ratificação", da sentença que homologa o acordo entre  as partes, além da certidão de  trânsito em julgado, carta precatória de averbação e formal de  partilha.   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007391/2008­10  Acórdão n.º 2801­02.035  S2­TE01  Fl. 69          3 Observa­se que a sentença transitado em julgado, em 28/10/1996, determinou  que o contribuinte deve prestar, a titulo de pensão alimentícia, a contribuição mensal no valor  de  30%  (trinta  por  cento)  para  a  esposa  e  20%  (vinte  por  cento)  para  o  seu  filho  Ítalo,  totalizando 50% (cinqüenta por cento), de todo o valor liquido que recebe do INSS, a titulo de  proventos, bem como do SISTEL, sob a forma de complementação de previdência privada.  Verifica­se,  também,  que  os  decontos  efetuados  sob  a  rubrica  “Pensão  Alimentícia”  pelas  fontes  pagadorados  do  contribuinte  (INSS  e  SISTEL),  conforme  comprovantes  de  fls.  11/12,  no  montante  de  R$  14.763,61,  estão  em  consonância  com  o  cumprimento de refeida decisão judicial.  Logo, deve ser restabelecido o valor de R$ 14.763,61 consignado a título de  pensão alimentícia judicial na declaração de ajuste anual sob exame.  Por  fim,  esclareça­se  que  as  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  informado  pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal para  fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo qualquer permissão para que outra opção seja indicada durante a tramitação do feito,  conforme dispõe ao art. 23, do Decreto nº 70.235/1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007391/2008­10  Acórdão n.º 2801­02.035  S2­TE01  Fl. 70          4                 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
4594179 #
Numero do processo: 19679.010867/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pela contribuinte no período de junho a dezembro de 2005, no valor total de R$ 54.439,85, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 19679.010867/2005-41

conteudo_id_s : 5234232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.311

nome_arquivo_s : Decisao_19679010867200541.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 19679010867200541_5234232.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pela contribuinte no período de junho a dezembro de 2005, no valor total de R$ 54.439,85, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4594179

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:41:28 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744209423769796608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 32          1 31  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010867/2005­41  Recurso nº  515.145   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.311  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CÉLIA DE MELO E MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  PROVENTOS  NÃO  DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  concedido  aos  portadores  de  moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou  reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  pela  contribuinte  no  período  de  junho  a  dezembro  de  2005,  no  valor  total  de  R$  54.439,85, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.010867/2005­41  Acórdão n.º 2801­02.311  S2­TE01  Fl. 33          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “A contribuinte apresentou, em 04/07/2008, manifestação de inconformidade  de fl. 12, discordando do Despacho Decisório exarado pela DIORT/DERAT/SP (fls.  07/10),  do  qual  tomou  ciência  em  16/06/2008  (fl.  11),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição do valor relativo ao imposto de renda pessoa física, dos anos­calendário  de 2004 e 2005, pedido esse lastreado na alegação de que a contribuinte é portadora  de moléstia grave.  A decisão considerou não formulado o Pedido de Restituição de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  que  incidiu  sobre  rendimentos  isentos  declarados  na  DIRPF  como  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  poderá  ser  pleiteado  exclusivamente mediante a apresentação de DIRPF retificadora e indeferiu o Pedido  de Restituição de IRRF sobre o 13º salário referente ao ano­calendário de 2004, por  não se tratar de aposentadoria.  Por  intermédio  da manifestação  de  inconformidade  de  fl.  12,  a  interessada,  alega, em síntese, que:  1) A contribuinte tem direito a obter a restituição do IR conforme pleiteado,  pois está amparada por lei federal, tendo preenchido todos os requisitos.  2) Tal direito não pode ser frustrado por mera instrução normativa, que passou  a exigir declaração  retificadora. Até porque não haveria o que ser  retificado, visto  que  suas  declarações  estão  corretas.  Acrescente­se  que  o  13º  salário  integra  os  proventos de aposentadoria.  3) Por outro lado, não conhecendo a contribuinte a legislação tributária e não  sabendo  operar  computador,  não  parece  justo  nem  razoável  que  seja  obrigada  a  contratar  serviços  de  terceiros,  apenas  para  conseguir  seu  pacifico  direito  de  restituição.”  A  solicitação  foi  indeferida,  conforme  Acórdão  de  fls.  22/27,  que  restou  assim ementado:  RESTITUIÇÃO  ­  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Na hipótese de rendimento isento ou não­tributável declarado  na DIRPF como rendimento  sujeito à  incidência de  imposto de  renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de  renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da  DIRPF  retificadora.  Apenas  as  restituições  referentes  ao  13º  salário poderão ser pleiteadas mediante formulário.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  08/07/2009  (fls.  27),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 29/30, em 22/07/2009. Em sua defesa, reitera que  subordinar a  restituição  à  apresentação de declaração  retificadora não parece  adequado, nem  razoável sob o aspecto legal e social. Pretende seja deferido o pedido de restituição, ao menos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.010867/2005­41  Acórdão n.º 2801­02.311  S2­TE01  Fl. 34          3 do período posterior  à  aposentadoria da Prefeitura Municipal de São Paulo,  com atualização  pertinente.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como  bem  assinalado  na  decisão  recorrida,  a  isenção  aos  portadores  de  moléstia grave alcança apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, bem como as  respectivas complementações. Assim, além da condição de ser o beneficiário dos rendimentos  portador  de  doença  contemplada  na  norma  legal,  é  necessária  a  condição  de  terem  os  rendimentos a natureza acima referida.  No caso em tela, as provas carreadas aos autos não deixam qualquer dúvida  quanto à natureza diversa dos rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Paulo  até o mês de maio de 2005, dado que a recorrente aposentou­se em junho de 2005, conforme  consta do Titulo de Aposentadoria n° 007/05 — SJ (fls. 04).  Importa observar que, apesar de ter sido concedida aposentadoria por tempo  de  serviço  pelo  INSS  em  03/10/2005  (fl.  05),  a  contribuinte  somente  recebeu  rendimentos  dessa  fonte  pagadora,  ainda  que  retroativos,  a  partir  de  14/03/2006,  de  acordo  com  as  informações do documento de fl. 05.  Quanto ao fato de existir norma administrativa no sentido de que a restituição  do indébito do imposto de renda seja pleiteada mediante a apresentação de DIRPF retificadora,  quando se tratar de rendimento isento ou não­tributável declarado na DIRPF como rendimento  sujeito  à  incidência  do  imposto  e  ao  ajuste  anual,  entendo  que  a  forma  estabelecida  em  ato  normativo  visando  operacionalizar  a  restituição  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimento  isento  ou  não­tributável  não  pode  se  sobrepor  a  atos  legais  que  amparam  o  reconhecimento  da  restituição,  mormente  considerando  que,  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  verificou­se,  em  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB,  que  não  houve  entrega  de  declarações retificadoras.  Portanto, é de se reconhecer a isenção reclamada do imposto de renda a partir  da  data  de  sua  aposentadoria,  ocorrida  em  junho de  2005,  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  da Prefeitura  do Município  de São Paulo,  consignados na DIRF de fl. 21, que totalizam R$ 54.439,85.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pela contribuinte no período de  junho a dezembro de 2005, no montante de R$ 54.439,85.    Assinado digitalmente  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 19679.010867/2005­41  Acórdão n.º 2801­02.311  S2­TE01  Fl. 35          4 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
9507552 #
Numero do processo: 00875.051846/83-47
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.011
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a CACEX:, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198506

numero_processo_s : 00875.051846/83-47

conteudo_id_s : 6658314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.011

nome_arquivo_s : Decisao_008750518468347.pdf

nome_relator_s : LUIZ CARLOS NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 008750518468347_6658314.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM OS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a CACEX:, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985

id : 9507552

ano_sessao_s : 1985

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 17 09:42:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3030011_08750518468347_198506; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T10:57:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3030011_08750518468347_198506; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3030011_08750518468347_198506; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T10:57:32Z; created: 2017-06-02T10:57:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-06-02T10:57:32Z; pdf:charsPerPage: 750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T10:57:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA smo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de ?.:t ..ª~..J..~-º de 19 ª.? . ACORDÃO N.o . Recurso n.O 106.662 - Processo nº 0875/051846/83-47 Recorrente CUMMINS BRASIL S/A Recorrid DRF - GUARULHOS-SP R E S O L U ç Ã O Nº 303/0011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re~ curso interposto por CUMMINS BRASIL S/A. '. RESOLVEM OS Membros da ~erceira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, pDrunanimidade de votos, em converter o jul- gamento do recurso em diligência a CACEX:,nos termos do voto do Re- lator. Procurador da Fa- zenda Nacional - Relator - Presidente em 24 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, ENILA LEITE FREITAS CHAGAS, HIN- DEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, PAULO MORENO DE ALMEIDA e.SIDNEY DE CAMPOS PESSOA. • \ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 0875/051846/83-47 '~ecurso nº 106.662 Recorrente: CUMMINS BRASIL S/A RESOLUÇÃO Nº 303/0011 R E L AT Ó R I O E V O T O O presente processo e oriundo da Douta Câmara S~ perior de Recursos Fiscais que, julgando o recurso impetrado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, determinou o retorno dos autos para o julgamento do mérito do litígio. Adoto o relatório de fls. 156/157, que leio em sessao e que passa a fazer parte integrante do presente. Á CACEX,:átravés de correspondência 'eneaIDinháda ao Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos, solicitou 'àquela autoridade, a suspensão do recolhimento dos débitos tributários da ora recorrente, pelo prazo de 90 dias, tendo em vista o entendimen to mantido entre a CACEX e a CUMMINS;BRASIL S/A, através de Term; de Compromisso, no qual a empresa concessionária do Regime ,.IIDRAW- BACK" se comprometia a informar através de relatório a destinação das peças importadas ao amparo os Atos Concessórios de que trata o presente processo. Conforme se pode observar através dos Rela:tóri'os/ Demonstrativos encaminhados pela Recorrente à CACEX, estaria com- provado a aplicação dos bens importados e ao amparo dos 'referidos Atos Concessórios, dentro do prazo de 90 dias estabelecido no Ter mo de Compromisso. Entretanto, não consta dos autos nenhum documen- to da CACEX dando baixa dos Atos Concessórios nem em todo nem em parte. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência junto à CACEX, a fim de que aquele órgão informe se o "Draw-Back" relativo às DIs de que trata o presente 'processo, foi cumprido integralmente, prestando, ainda, outros esclarecimen- tos que julgar necessários para o deslinde da q~estão. 00000001 00000002

_version_ : 1744209423787622400

score : 1.0