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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751619 #
Numero do processo: 10410.002735/2005-12
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/1999 a 31/12/2004 IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o transito em julgado da respectiva decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Numero do processo: 12448.720090/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS. HONORÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios recebidos em decorrência decisão judicial devem ser oferecidos à tributação cumulativamente com os outros rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, excluindo­se as verbas de natureza indenizatória. ACORDOS PARTICULARES COM TERCEIROS. PROVA. REGISTRO. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os acordos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”.
Numero da decisão: 2202-010.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que dava parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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HONORÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios recebidos em decorrência decisão judicial devem ser oferecidos à tributação cumulativamente com os outros rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. ACORDOS PARTICULARES COM TERCEIROS. PROVA. REGISTRO. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os acordos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que dava parcial provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 00 90 /2 01 3- 10 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 76 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 20ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo (fls. 60 e ss) que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal e Compensação Indevida de IRRF. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 14/18) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011 (fls. 50/56), onde se constatou: A) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação da Justiça Federal no valor de R$ 1.884.721,87 conforme discriminado na Complementação da Descrição dos Fatos (fls. 15). Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 56.541,65. B) Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 28.625,48 referente à fonte pagadora Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 16). Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 227.982,04 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificado da exigência, por via postal, em 29/11/2012 (fls. 48), o interessado ingressou com impugnação em 21/12/2012 (fls. 02/12) com os argumentos a seguir sintetizados. a) Defende que o procedimento administrativo não obedeceu alguns requisitos básicos de validade, cerceando o direito elementar de defesa do impugnante e ensejando a nulidade do lançamento. b) Insurge-se contra a descrição incorreta e confusa dos fatos, alegando que não recebeu nenhum rendimento acumuladamente decorrente de ação vencida em face da União Federal ou de qualquer dos entes sujeitos à jurisdição federal. Afirma que não foi autor de nenhuma demanda judicial desse tipo nem obteve qualquer provimento judicial nesse sentido, tampouco seus dependentes. Assevera que a descrição incorreta e confusa dos fatos prejudica de maneira inafastável a compreensão de suas alegações cerceando o direito de defesa do impugnante. c) Expõe que “poderia encerrar nesse ponto a sua defesa, mas, de modo a deixar claro para os egrégios julgadores a real situação jurídica acontecida, vem tecer as seguintes considerações, que devem ser tomadas ad argumentandum tantum”. d) Relata que o Sr. Antonio Lapa Malvão Filho, autor do processo nº 0004861230 da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após longas e penosas batalhas jurídicas obteve sentença favorável transitada em julgado reconhecendo o seu direito em face da União Federal. Ressalta que foi ele quem recebeu receitas acumuladamente em razão de decisão judicial. O impugnante, patrono da ação juntamente com outros 2 advogados, fez jus ao seu quinhão nas verbas de sucumbência ao encargo da União Federal em razão da derrota judicial desta, sendo R$ 1.356.610,50 o valor do principal bruto, R$ 39.197,87 o valor dos rendimentos e R$ 41.874,25 o imposto de renda na fonte. Assim, defende que coube a cada um dos 3 patronos a quantia proporcional de R$ 465.269,45 brutos com imposto de renda na fonte de R$ 13.958,08. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 e) Não obstante, alega que recebeu todo o valor devido das verbas de sucumbência em sua própria conta para facilitar e agilizar todo o processo de recebimento de numerário, notoriamente demorado nesses casos de precatório federal. Afirma que os valores a que cada patrono fazia jus foram transferidos por remessa bancária para as respectivas contas correntes e cada um deles passou recibo dando plena e geral quitação. Sustenta, ainda, que todos os valores recebidos e as parcelas de imposto de renda retido foram rigorosamente informados nas declarações de rendimentos dos mesmos. f) Aduz que os patronos agiram em conformidade com o ordenamento jurídico e assinaram acordo de partilha de honorários de sucumbência, onde a cronologia dos falos foi narrada com pormenores. Insurge-se contra a desconsideração do referido contrato pela autoridade lançadora e contra a justificativa dada na Complementação da Descrição dos Fatos. g) Revela que, além das verbas supracitadas, também recebeu, em razão de patrocínio de processos judiciais, outros honorários advocatícios, quais sejam: R$ 5.029,02 com IRRF de R$ 150,87 da Caixa Econômica Federal e R$ 483.884,48 com IRRF de R$ 14.516,53 do Banco do Brasil. Argumenta que tais valores foram devidamente declarados e que não compreende por que o fiscal autuante considerou esses rendimentos como não declarados e os classificou como omissos. Segundo o auditor, R$ 1.884.721,87 dos rendimentos recebidos acumuladamente foram omitidos, mas na notificação de lançamento não há nenhuma explicação de como chegou a esse montante. Explica que, “num exercício de adivinhação”, concluiu que o fiscal somou R$ 483.884,48 + R$ 5.029,02 + R$ 1.356.610, 50 + R$ 39.197,87 (total de honorários referentes às 3 ações em que foi patrono) para chegar aos R$ 1.884.721,87 apurados. No entanto, alega que ele se equivocou ao considerar os 2 primeiros rendimentos como omitidos, já que estão devidamente informados na declaração em exame. O R Acórdão apresentou as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Os rendimentos recebidos em decorrência decisão judicial devem ser oferecidos à tributação cumulativamente com os outros rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento da disponibilização dos recursos, nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 21/11/2014 (fls. 72), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 17/12/2014 (fls. 76), argumentando que recebera honorários de sucumbência no valor de R$ 1.395.808,37, juntamente com outros 2 advogados, no ano de 2010, levantado por alvará no valor de R$ 1.353.934,12, descontados R$ 41.874,25 de Imposto sobre a Renda. Com o rateio, recebera R$ 451.311,37. Assinala que após o rateio, coube ao Recorrente o valor de R$ 426.269,45. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 Afirma que recolhera o IR de todo valor depositado, em cota única, no valor de R$ 233.015,43. O presente lançamento descreveu omissão de rendimentos da ordem de R$ 1.884.721,87. Afirma que não recebera rendimento decorrente de ação judicial. Assinala não ter livro caixa. Salienta que: “... além das verbas acima referidas, também recebeu, em razão do patrocínio de outros processos judiciais, outros honorários advocatícios, quais sejam: a) 5.029,02 (Cinco mil, vinte e nove reais e dois centavos), recebidos através da Caixa Econômica Federal, descontados R$ 150,87 (Cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) de Imposto de Renda na Fonte, relativos ao processo n° 4021.005.00039123-5 e b) R$ 483.884,48 (Quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), recebidos através do Banco do Brasil, descontados R$ 14.516,53 (Quatorze mil, quinhentos e dezesseis mil e cinquenta e três centavos) de Imposto de Renda na Fonte, relativos ao processo n° 0002080613. Obviamente, todos esses valores foram devidamente declarados” (...) Fazendo-se um exercício de adivinhação, R$ 483.884,48 reais mais R$ 5.029,02, mais R$ 1.356.610,50, mais R$ 39.197,87, resultam em R$ 1.884.721,87. Deve ser isso a que o fiscal autuante se referiu. Se for, constata-se facilmente que o mesmo se equivocou ao considerar as verbas mencionadas nos itens a e b, três parágrafos acima, como omissas, pois as mesmas foram devidamente incluídas na declaração de rendimentos do impugnante.. Ressalta que não houve acréscimo patrimonial e que os valores lançados não ingressaram no seu patrimônio. Que submeteu à tributação os rendimentos recebidos. Busca o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo consta da Notificação de Lançamento, o Recorrente omitiu Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ ***1.884.721,87, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 56.541,65. (...) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Inclusão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil, conforme DIRF. Não foi considerado o acordo, feito após o recebimento, entre particulares, que propunha o rateio do valor recebido entre outros dois contribuintes, por falta de previsão legal e por não ter sido demonstrada a participação no feito. O contribuinte poderia ter escriturado o livro caixa e demonstrado a divisão do trabalho entre os profissionais. (...) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se, a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 28.625,48, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Já considerada a fonte glosada no valor informado pelo Banco do Brasil com o respectivo rendimento. Examinado a instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: Do exame dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal apurou Omissão de Rendimentos Decorrentes de Ação da Justiça Federal (fls. 15) com base nas informações apresentadas em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal (fls. 57/59), conforme discriminado a seguir. O impugnante alega que os valores referentes aos processos nº 2080613 e nº 1402100039123 foram devidamente informados em sua declaração, não cabendo a inclusão dos mesmos na omissão de rendimentos apurada pelo fisco. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 Com efeito, verifica-se que tais valores foram integralmente informados na Declaração de Ajuste Anual em exame (fls. 51). No entanto, equivoca-se o contribuinte ao entender que estes foram considerados omitidos no lançamento. Como explicitado na tabela acima, a omissão de rendimentos de R$ 1.884.721,87 apontada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 15) consiste na soma do valor integral recebido nas 3 ações judiciais em que o sujeito passivo atuou como patrono. Ocorre, contudo, que os valores decorrentes dos processos nº 2080613 e nº 1402100039123 e parte do valor decorrente do processo nº 4861230 foram, de fato, declarados pelo contribuinte, perfazendo o total de R$ 954.182,95. No entanto, extrai-se do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fls. 17) que, apesar de ter incluído nos rendimentos omitidos uma parcela já oferecida à tributação no ajuste anual (linha 4), o fiscal corrigiu a base de cálculo apurada no lançamento deduzindo esta mesma parcela do total de rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte (linhas 1 a 3). Assim, apesar de tal fato não estar claramente apontado na descrição dos fatos, pode-se constatar que não houve prejuízo ao interessado, haja vista que não houve duplicidade de rendimentos no total levantado pela autoridade fiscal. No que tange aos rendimentos recebidos em razão do processo judicial nº 4861230, o sujeito passivo reconhece que recebeu em sua própria conta a importância de R$ 1.395.808,37 correspondente a todo o valor devido das verbas de sucumbência, mas afirma que os valores a que cada um dos 3 patronos fazia jus foram transferidos por remessa bancária para as respectivas contas correntes e informados nas declarações de rendimentos dos mesmos. Junta, ainda, um acordo de partilha de honorários advocatícios de sucumbência, o qual não foi aceito pela autoridade lançadora. Inicialmente, impõe-se observar o que prevê o art. 116 do CTN: (...) Com base no acima exposto, pode-se concluir que, nascida a obrigação tributária, os acontecimentos posteriores não têm o condão de alterá-la. De acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, o fato gerador da obrigação principal é uma situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Dessa forma, torna-se relevante para o deslinde da presente lide apenas a constatação de que ele realmente ocorreu. No caso concreto, extrai-se do Comprovante de Resgate de Depósito Judicial juntado à defesa (fls. 22) que houve uma decisão judicial que ordenou o pagamento de determinada quantia ao contribuinte, a qual lhe foi disponibilizada através de depósito em conta corrente. Tal situação configura hipótese de incidência do imposto de renda, que, uma vez implementada, não pode ser modificada. O pagamento foi efetuado em benefício do contribuinte, não importando para fins tributários o que ocorreu com o numerário no momento seguinte. Como já mencionado, o fato gerador independe de outros acontecimentos que se sucedam a sua ocorrência. Assim, restando evidenciado que os rendimentos foram disponibilizados para o sujeito passivo, na forma do art. 43 do CTN, comprovada está a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e, portanto, correto o trabalho da autoridade fiscal. Cumpre ressaltar ainda que, de acordo com o art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Dessa forma, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares não podem modificar a definição legal Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme estabelece o art. 123 do mesmo dispositivo. Quanto ao IRRF, verifica-se que o montante de R$ 56.541,65 compensado pela autoridade fiscal na apuração da omissão de rendimentos (fls. 15) está em conformidade com os valores informados nas DIRF das decisões judiciais (fls. 56/59) e reproduzidos na tabela já apresentada neste voto. Ao incluir no lançamento a compensação desse IRRF, a fiscalização apurou, em contrapartida, a compensação indevida de IRRF de R$ 28.625,48 referente aos valores que já haviam sido declarados pelo contribuinte (fls. 51), não havendo reparos a serem feitos no lançamento também nesse ponto. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. Vejamos a instrução processual. Extrai-se da DAA/2011 (fls. 35 e ss) que o Recorrente submeteu à tributação os valores recebidos em decorrência das 3 ações judiciais: R$ 483.884,48, R$ 465.269,45 (essa a terça parte que o Recorrente alega competir a ele de R$ 1.395.808,00) e R$ 5.029,02. Para cada rendimento, declarou IRRF nos valores, respectivamente de: R$ 13.958,08, R$ 14.516,53 e R$ 150,87. Uma rápida olhada na DAA/2011e no lançamento é suficiente para constatar que o Recorrente não cometera a infração tributária de omissão de R$ 1.884.721,87, medida em que apenas não submetera à tributação o resultado de R$ 1.395.808,00 - R$ 465.269,45 (essa a terça parte que o Recorrente alega competir a ele), ou seja, R$ 930.538,90. Essa aparente incongruência do descritivo de fls. 15, fora detalhada e afastada no demonstrativo de apuração do imposto devido. Como bem descreveu a decisão de piso, a Autoridade Lançadora, apesar de descrever uma omissão de rendimentos de R$ 1.884.721,87, corrigiu a base de cálculo apurada no lançamento deduzindo esta mesma parcela do total de rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte (linhas 1 a 3). Observa-se a correção do lançamento a partir do re-cálculo feito em bases corretas, conforme quadro abaixo: Note-se que no quadro acima, a compensação indevida decorreu do fato de que no ajuste anual os valores declarados foram considerados para o cômputo do tributo a ser pago, da ordem de R$ 233.015,43 (comprovante de pagamento a fls. 31). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 Então, resta-nos examinar a instrução processual a respeito das provas apresentadas pela defesa. A fls. 20, outorga de poderes de Antônio Lapa Malvão Filho para Bernardino Nunes Barros e Elzio do Nascimento, datado de 21/07/1982. A fls. 21, nova outorga de poderes, agora para o Recorrente, relativamente à defesa nos autos 0004861230, em tramitação na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A fls 22, Comprovante de Resgate Judicial feito pelo Recorrente, em razão dos autos 0004861230, em tramitação na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 23/08/2010, com valor líquido de R$ 1.353.934,12 que, somado à retenção de IR de R$ 41.874,25, resultam em R$ 1.395.808,00. A fls. 23, comprovante de depósito em dinheiro em conta corrente de titularidade de Ademir P Porto, aos 02/09/2010, da ordem de R$ 455.073,44, seguida de declaração de Ademir de que recebera a importância de R$ 451.311,37 do Recorrente a terça parte do precatório PRC 201011961. Não há neste documento referência ao comprovante de levantamento da 0004861230, em tramitação na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A fls. 27, declaração de Ana Maria Veiga Nunes Barros Barreiras, representante de Maria Stella, de que recebera a importância de R$ 451.311,37 do Recorrente a terça parte do precatório PRC 201011961. Não há neste documento referência ao comprovante de levantamento da 0004861230, em tramitação na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A fls. 32/34, foi acostado acordo de partilha de honorários celebrado entre o Recorrente, Ademir e Maria Stella representada por Ana Maria, para defesa de Antônio Lapa Malvão Filho, nos autos 0004861230, em tramitação na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Extrai-se deste documento que: “Os advogados acima nomeados e qualificados patrocinaram, em conjunto com o advogado BERNARDINO NUNES BARROS, já falecido, certidão de óbito anexa, uma ação ordinária de indenização pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora em fase de execução( proc. n°000486123-0), conforme procurações de fls., 8, 127 e 315, em favor de ANTONIO LAPA MALVÃO FILHO, contra a UNIÃO FEDERAL, na qual obtiveram ganho de causa, com a condenação da Ré em honorários de sucumbência em favor dos patronos na proporção de vinte por cento do valor da indenização, tendo ficado acertado entre eles que ditos honorários seriam, afinal, partilhados em igualdade de proporções para cada patrono. II- Em conseqüência da execução da sentença, foi expedido o precatório de natureza alimentar n° 201011961, do valor de face de R$ 1.315.309,53 (Hum milhão, trezentos e quinze mil, trezentos e nove centavos e cinqüenta e três centavos) em nome do co-patrono NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, cujo valor, corrigido e acrescido dos respectivos rendimentos, na data de seu efetivo recebimento, constitui o objeto da presente partilha, na proporção de uma terça parte para cada beneficiário. III- Com o falecimento do advogado BERNARDINO NUNES BARROS, a parcela, que lhe caberia, será paga à sua viúva MARIA STELLA VEIGA NUNES BARROS (certidão de casamento anexa) e à sua filha ANA MARIA VEIGA NUNES BARROS BARREIRAS (Certidão de nascimento anexa), únicas herdeiras do falecido, já que o respectivo inventário se acha encerrado. IV- Assim, tendo o Banco do Brasil S.A., na qualidade de depositário do valor do mencionado precatório, pago a quantia de R$ 1.395.808,37 (Hum milhão, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oito reais e trinta e sete Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 centavos), equivalente ao valor do principal atualizado, acrescido dos rendimentos respectivos, mediante depósito na conta corrente do co-patrono NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, fica este autorizado a fazer o seu rateio entre os beneficiários, tocando a cada um a parcela de R$ 465.269,45 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). V - Entretanto, tendo incidido sobre o valor bruto do precatório, acima mencionado, o imposto de renda, à razão de 3% (três por cento), descontado na fonte, no valor RS 41.874,25°quarenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), dito encargo será suportado, igualmente, pelos beneficiários, acima referidos, na proporção de um terço, ou seja, RS 13.958,08 (Treze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), ficando o valor líquido da parcela de cada um deles reduzido para R$ 451.311,37 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e onze reais e trinta e sete centavos), devido a incidência da referida taxação. VI- Portanto, em cumprimento da presente partilha, neste ato, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, repassa a ADEMIR PEREIRA PORTO e aos sucessores de BERNARDINO NUNES DE BARROS, respectivamente, MARIA STELLA VEIGA NUNES BARROS e ANA MARIA VEIGA NUNES BARROS BARREIRAS, as quantias respectivas de R$ 451.311,37 (Quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e onze reais e trinta e sete centavos), correspondentes aos valores líquidos de suas participações, mediante remessa bancária, para suas respectivas contas no Banco do Brasil, S.A. pelo que se dão, reciprocamente, quitação quanto à presente partilha e valores acertados, eis que pagos e satisfeitos. VII - O presente é lavrado em três vias, devidamente assinadas, pelas partes, para um só efeito. O documento foi celebrado em 02/09/2010, após o recebimento dos valores pelo Recorrente. Como se observa, a documentação trazida aos autos relativa ao processo com levantamento de honorários não traz menção a Ademir ou Maria Stella. O único documento apresentado pelo Recorrente diz respeito a um Acordo particular firmado entre o Recorrente, Ademir e Maria Stella, representada por Ana Maria. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os ajustes devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Desta forma, as declarações e acordo celebrado não podem ser opostas ao Fisco como prova de tratativas que culminem em redução de tributo. Não foram acostados aos autos qualquer outro elemento de prova. O Recorrente alega, mas não comprova suas afirmações. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Doutro lado, o ordenamento pátrio estabelece serem contribuintes do IRPF as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, relativamente aos seus rendimentos e ganhos de capital, de fontes situadas no Brasil ou no exterior, ressalvado que a condição de contribuinte independe da capacidade civil, nacionalidade, do sexo, da idade, do estado civil ou da profissão da pessoa. Como bem apontou o Colegiado de Piso: “No caso concreto, extrai-se do Comprovante de Resgate de Depósito Judicial juntado à defesa (fls. 22) que houve uma decisão judicial que ordenou o pagamento de determinada quantia ao contribuinte, a qual lhe foi disponibilizada através de depósito em conta corrente. Tal situação configura hipótese de incidência do imposto de renda, que, uma vez implementada, não pode ser modificada. O pagamento foi efetuado em benefício do contribuinte, não importando para fins tributários o que ocorreu com o numerário no momento seguinte. Como já mencionado, o fato gerador independe de outros acontecimentos que se sucedam a sua ocorrência. Assim, restando evidenciado que os rendimentos foram disponibilizados para o sujeito passivo, na forma do art. 43 do CTN, comprovada está a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e, portanto, correto o trabalho da autoridade fiscal. Cumpre ressaltar ainda que, de acordo com o art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Dessa forma, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme estabelece o art. 123 do mesmo dispositivo. Quanto ao IRRF, verifica-se que o montante de R$ 56.541,65 compensado pela autoridade fiscal na apuração da omissão de rendimentos (fls. 15) está em conformidade com os valores informados nas DIRF das decisões judiciais (fls. 56/59) e reproduzidos na tabela já apresentada neste voto. Ao incluir no lançamento a compensação desse IRRF, a fiscalização apurou, em contrapartida, a compensação indevida de IRRF de R$ 28.625,48 referente aos valores que já haviam sido declarados pelo contribuinte (fls. 51), não havendo reparos a serem feitos no lançamento também nesse ponto. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720090/2013-10 Diante de todo o exposto, resta-nos manter a autuação pelos seus fundamentos, acolhida a Decisão de Piso como razão de decidir. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.902909/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-006.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.802, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902908/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, impõe-se homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. O erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.802, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.902908/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 29 09 /2 01 2- 54 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902909/2012-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de pagamento indevido ou maior de IRRF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, dispensando de ementa o acórdão nº 16-89.825, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, complementa: i. Preliminarmente, argui a necessidade de vinculação deste feito ao processo administrativo nº 16682.902912/2012-78; ii. Aduz que o mero equívoco do preenchimento da DCTF não tem o condão de inquinar o direito creditório, e menciona o PN nº 02/2015; iii. Argumenta que o erro no preenchimento da DCOMP nº 10438.69274.240310.1.3.04-8795 que, por equívoco, vinculou o Crédito Compensado a DARF que também foi vinculado a crédito objeto da DCOMP nº 35070.63094.150610.1.3.04-7570, não tem o condão de invalidar os direitos creditórios; iv. Subsidiariamente requer que caso haja empate na votação, que a decisão seja favorável à contribuinte, com fulcro no art. 19-E, da Lei nº 10.522/02. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902909/2012-54 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o recurso apresentado é tempestivo, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Da Arguição de Aplicabilidade do Art. 19-E, da Lei nº 19.522/02 Inicio o exame do recurso voluntário pelo pleito de aplicação do art. 19-E, da Lei nº 10.522/02 no presente processo, haja vista entender que não se trata de matéria passível de conhecimento. Alega a recorrente que em caso de empate no julgamento deste recurso, o resultado deve ser favorável, por entender que o Despacho Decisório inaugura exigência de crédito tributário. Argumenta que este processo administrativo submete-se ao rito do Decreto nº 70.235/71, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e que a interpretação sistemática dos dispositivos ratifica a aplicabilidade no caso do art. 28, da Lei nº 13.988/20. Conclui que tais fundamentos são suficientes para evidenciar o descabimento da Portaria do Ministério da Economia nº 260/20, que pretendeu excluir do efeito da novel legislação os processos administrativo decorrentes de compensação não homologada. Pois bem. Sem adentrar ao mérito das alegações da recorrente, entendo que tal matéria não pode ser conhecida. Nos termos do art. 58, §1º, do RICARF, cabe ao Presidente de Turma proclamar o resultado do julgamento. Trata-se, portanto, de uma regra processual que compete exclusivamente ao crivo do Presidente de Turma, e não do colegiado. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902909/2012-54 Ademais, o CARF trata-se de um órgão vinculado ao Ministério da Economia, estando os agentes administrativos submetidos aos regramentos expedidos pelo órgão. Nesse sentido, entendo que o Presidente de Turma não possui discricionariedade para deixar de aplicar o que dispõe as Portaria do Ministério. Assim sendo, descabe o conhecimento do pleito da recorrente para que este colegiado decida sobre a aplicabilidade ou não do art. 19-E, da Lei nº 10.522/20 nos processos decorrentes direito creditório. Ainda mais porque referido dispositivo fora recentemente revogado pela Lei nº 14.689/2024. Da Necessidade De Vinculação Ao Processo Administrativo Nº 16682.902911/2012-23 Argui a recorrente a necessidade de vinculação por decorrência deste feito ao processo administrativo nº 16682.902911/2012-23, referente a DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, com a consequente distribuição e julgamento dos casos em conjunto. No caso em exame, verifica-se que o presente processo fora classificado para fins de julgamento como paradigma do processo nº 16682.902911/2012-23, que será julgado na sistemática de recurso repetitivo. Desse modo, os processos já se encontram vinculados, sendo que o resultado do presente processo será também aplicado ao processo nº 16682.902911/2012-23. Exame do Mérito Como visto no relatório, o Despacho Decisório limitou-se ao confronto entre a DCTF e a disponibilidade do DARF informado, para fins de reconhecimento do crédito parcial no valor de R$ 40.880,09. Ao instaurar o contencioso administrativo, a recorrente esclareceu que identificou outro recolhimento indevido referente a outro cotista, no valor de R$ 40.880,09, para o mesmo período de apuração, e que utilizou o mesmo DARF de R$ 67.697,78 já utilizado anteriormente para transmitir outra DCOMP (00038.60040.150610.1.3.04-7030), dessa vez com a DCTF retificada, o que demonstrou o crédito de R$ 40.880,09. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902909/2012-54 Em decorrência do erro de preenchimento da DCTF, quando do envio da 1ª PER/DCOMP, restou um saldo devedor de R$ 3.184,94. E, ainda, em razão do erro referente à 2ª PER/DCOMP, restou a cobrança total do débito declarado, no valor de R$ 46.574,69 (Despacho Decisório nº 031040755) (Doc 13). Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ restringe-se a apreciar as informações constante nas DCTF’s transmitidas, sem sequer analisar as provas dos autos. Como já vem sendo consolidado no CARF, o erro de preenchimento da DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável para o reconhecimento do crédito, devendo-se prevalecer a verdade material nos casos em que o contribuinte apresenta elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Ademais, a autoridade fiscal poderá, inclusive, realizar a retificação de ofício da DCTF, conforme permissivo do PN Cosit nº 8/2014. Assim sendo, quanto ao primeiro erro cometido pela contribuinte, qual seja, a ausência de retificação da DCTF para refletir exatamente o crédito que pretende na presente DCOMP, no valor de R$ 43.734,62, entendo ser passível de ser superado, desde que tenha colacionado aos autos elementos hábeis a comprová- lo. No caso em exame, verifica-se que a recorrente apresentou à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos comprobatórios: a) relatório demonstrando a retenção indevida no valor de R$ 43.734,62 referente ao período de apuração 30/11/2008 (Doc 4); b) razão contábil do fundo BNY Mellon ARX Target FIM, demonstrando o registro da devolução a Capemisa do imposto retido indevidamente de R$ 128.153,60 e da compensação do imposto (Doc 5); Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902909/2012-54 c) e-mail internos que relatam a identificação do crédito, a devolução do imposto a Capemisa e a compensação (Doc 6); d) informe de rendimento retificado, enviado a Capemisa, demonstrando que não houve imposto de renda retido na fonte para o ano-calendário 2009 (Doc 7). Ademais, como demonstrado no Recurso Voluntário, a Capemisa trata-se de entidade de previdência complementar, sendo que estas entidades de previdência não se sujeitam à incidência de IRRF sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, conforme dispõe o art. 77, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 5º da Lei nº 11.053/04: Lei nº 8.981/95 Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Lei nº 11.053/04 Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Desse modo, entendo restar nos autos devidamente comprovado tanto o pagamento indevido a título de retenção na fonte, como a devolução à beneficiária do valor retido de indevidamente, razão pela qual o direito creditório deve ser reconhecido na íntegra, no valor de R$ 43.734,62. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902909/2012-54 Ademais, quanto ao segundo erro cometido pela recorrente, qual seja informar o mesmo DARF deste processo no pleito de pagamento indevido ou a maior da DCOMP nº 00038.60040.150610.1.3.04-7030, entendo que se trata de um erro que pode ser superado, haja vista que existem outros 6 DARF’s de recolhimento de IRRF para o mesmo período de apuração. Assim sendo, deve-se levar em consideração para a análise do indébito a totalidade dos recolhimentos do período, e a comprovação do pagamento indevido ou a maior, o que restou demonstrado no presente caso. Eventuais ajustes devem ser realizados pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito requerido e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902909/2012-54 Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734738/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.711, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735067/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.711, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735067/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 47 38 /2 01 8- 85 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734738/2018-85 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734738/2018-85 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734738/2018-85 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.653925/2016-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. ANALOGIA. A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. ANALOGIA. A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 39 25 /2 01 6- 19 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 102-003.610, de 29 de novembro de 2022, proferido pela da 1ª Turma da DRJ02, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “1 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 119586347, emitido eletronicamente em 03/02/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09661.15955.310712.1.3.02-4334. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, período de apuração 4º trimestre/2011. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 79.831,16. IRPJ devido(a): R$ 119,72. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 79.711,44. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 Valor na DIPJ: R$ 79.711,44. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. 2 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado tomou conhecimento do despacho decisório, em 25/01/2021, e apresentou manifestação de inconformidade, em 18/02/2021, na qual alegou: Comprova a retenção por meio da informação da DIRF, em que são beneficiários os CNPJ 12.391.779/0001- 00 e 03.852.459/0001-01. O CNPJ 12.391.779/0001-00 se refere a um consórcio, desprovido de personalidade jurídica própria, do qual a recorrente tem uma participação de 51,00001% no resultado. Por equívoco, omitiu na DIPJ a referida retenção na apuração do imposto devido”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ02 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário questionando o seguinte: II – DOS FATOS E DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE RECURSO: CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO VINDICADO 2. Trata-se, na origem, da Declaração de Compensação – DCOMP com demonstrativo de crédito nº 09661.15955.310712.1.3.02-4334, por meio da qual a Recorrente declarou possuir, em seu favor, crédito oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda, no montante de R$ 79.711,44, referente ao 4º trimestre de 2011, resultado da subtração entre o imposto apurado no período, no valor de R$ 119,72 (cento e dezenove e setenta e dois centavos), e o imposto que havia sido retido na fonte sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 79.831,16 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), passível de utilização para compensação com débitos próprios de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Em 03 de fevereiro de 2017, sobreveio o Despacho Decisório de código de rastreamento nº 119586347, que não homologou o crédito declarado na DCOMP em questão. A única motivação que levou a Autoridade Fazendária à lavratura do Despacho foi a não comprovação da retenção, pelo Banco Bradesco S/A (CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12), do imposto no valor de R$ 91.407,39 (noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos), sofrida ao longo do ano-calendário de 2011. 4. Instada a se manifestar, a Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, para demonstrar documentalmente – em especial, por meio da Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora (vide fls. 162/164) – que, embora tenham ocorrido erros materiais quando do preenchimento de obrigações acessórias, a Companhia sofrera efetivas retenções na fonte do Banco Bradesco ao longo do ano-calendário de 2011, que totalizaram R$ 91.407,39 (noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos), sendo, portanto, tal valor passível de compensação. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 5. Ao analisar e julgar o feito, a Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da RFB nº 02 reconheceu as retenções sofridas pela Recorrente ao longo do ano-calendário de 2011, contudo, manteve a glosa do crédito. Segundo os nobres julgadores de primeira instância, o direito creditório da Recorrente seria inexistente, pois, “embora haja comprovação da retenção de IRPJ, no curso do 2011, o contribuinte, que está sujeito à apuração trimestral do IRPJ, utilizou parcela da retenção em período (trimestre) diverso do recebimento da receita e da respectiva retenção”. 6. Trata-se, todavia, de entendimento que não merece prosperar. 7. De plano, a Recorrente entende fundamental reiterar que, como se infere do Despacho Decisório de código de rastreamento nº 119586347, a glosa do crédito teve como motivação EXCLUSIVAMENTE a suposta não comprovação das retenções de Imposto de Renda sofridas na fonte pela Recorrente. 8. Ao admitir que as parcelas de IRRF no valor de R$ 91.407,39 existem, mas que, mesmo assim, a Recorrente não pode se utilizar de seu direito creditório, nítido que a Turma a quo incorre em inovação das fundamentações utilizadas pela Fiscalização, bem como em supressão de instância, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência deste Conselho Administrativo. 9. Tal fato, por si só, já seria suficiente para deslegitimar o entendimento exarado pela Delegacia de Julgamento no caso em tela. 10. Ainda que se aceite o excesso de poder cometido pela Turma julgadora, o que se admite apenas por amor ao debate, certo é que suas motivações inovadas, no mérito, também não imperam. 11. Como demonstrado, ao longo do ano-calendário de 2011, a Recorrente encontrava- se submetida à apuração do Imposto de Renda com base no lucro presumido, tendo alterado seu regime para o lucro real em 2012. 12. Nesse contexto, a Recorrente julga necessário recordar o que dispõe a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acerca dos períodos de apuração no regime do lucro presumido: (...) 13. No mesmo sentido, previa o art. 220 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999), vigente à época da ocorrência dos fatos narrados: (...) 14. Apoiando-se nos dispositivos legais acima reproduzidos, é possível depreender que o período para apuração do IRPJ, como regra geral para o contribuinte submetido ao regime do lucro presumido, é cada trimestre. 15. Portanto, encerrado esse lapso temporal, nas datas expressamente especificadas, são identificados os fatos nele compreendidos, de modo a se obter a base de cálculo e o tributo devido. 16. Com efeito, no final do trimestre, deve ocorrer a apuração da base de cálculo, tratando-se esse período como uma unidade. Por essa razão, não cabe seu fracionamento ou subdivisão. 17. Essa é, inclusive, a lógica que norteia a ordem do art. 34 da Lei nº 8.981/95, que foi utilizada pela Turma julgadora para fundamentar a manutenção da glosa do crédito objeto desta lide, e segue abaixo reproduzida: (...) 18. É dizer, assim, que a Recorrente converge com a conclusão expressada pelo Acórdão combatido, no sentido de que “o IRPJ retido pelas fontes pagadoras não pode ser deduzido em período diverso daquele em que a receita correspondente for realizada e oferecida à tributação” (grifou-se). Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 19. Ocorre que, ao que parece, os julgadores fazem confusão entre o alcance das deduções das retenções ocorridas dentro do período trimestral, para fins de apuração do imposto devido no trimestre, e a formação de saldo negativo de IRPJ. 20. Como é de amplo conhecimento, o saldo negativo é originário de retenção/antecipação indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição. 21. Ou seja, caso o IRRF sofrido no período supere o montante do imposto devido no trimestre, as retenções verificadas em “excesso” após as deduções são computadas no saldo negativo do contribuinte. Este saldo passa, então, a ser tratado como direito creditório passível de compensação, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 22. E assim prosseguiu a Recorrente: a cada trimestre do ano-calendário de 2011, a Companhia apurou o imposto devido, por vezes se utilizou de saldo negativo gerado em períodos anteriores, para abatimento do IRPJ apurado, e sempre procedeu às deduções do IRRF sofrido no trimestre. A referida fórmula de subtração resultou no “excesso” de retenções de imposto na fonte no valor de R$ 79.711,44, que é objeto da DCOMP em análise. 23. De fato, a Recorrente admite que cometera um equívoco quando do preenchimento da Declaração de Compensação e da DIPJ. O saldo negativo originário do crédito vindicado é decorrente de retenções sofridas ao longo do terceiro trimestre de 2011, não do 4º TRI/2011, como refletido nos instrumentos transmitidos pela Recorrente. 24. Todavia, dúvidas não restam de que o equívoco cometido não tem o condão de desnaturar, nem tampouco de invalidar o direito creditório da Recorrente. Afinal, rege no âmbito do processo administrativo o princípio da verdade material em detrimento da formalidade. 25. É de se notar que a própria Turma a quo confirma a plena existência do crédito informado, assumindo que houve efetiva retenção na fonte no valor total de R$ 91.407,39, ao longo do ano-calendário de 2011. Em outras palavras, os julgadores de primeira instância reconhecem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. E isso é o que importa, para fins de análise de direito creditório. 26. Sem necessidade de maiores digressões, uma vez que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssono a favor do contribuinte em casos idênticos ao presente, a Recorrente registra que os artifícios utilizados pela Delegacia de Julgamento não devem e nem podem obstar o pleno exercício de seu direito material– que é, portanto, avesso a formas, repita-se à exaustão –, devendo o Acórdão combatido ser reformado, para que seja homologada integralmente a DCOMP com demonstrativo de crédito nº 09661.15955.310712.1.3.02-4334. III – DOS PEDIDOS 27. Ante todo o exposto, a Recorrente pede seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para seja integralmente homologada a DCOMP com demonstrativo de crédito nº 09661.15955.310712.1.3.02-4334, de forma a se reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado no presente processo, extinguindo-se, por conseguintes, os débitos ali compensados, na forma do art. 156, inciso II, do CTN”. É o relatório. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca da não homologação da Declaração de Compensação em que informou o direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 4º trimestre de 2011, no montante de R$ 79.711,44. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “(...) 4 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO – RETENÇÕES DE IRPJ O não reconhecimento integral do crédito de Saldo Negativo IRPJ, 4º trimestre/2011, decorreu da não confirmação, ou confirmação parcial, das parcelas de retenções de IRPJ, indicadas na PERDCOMP. Ver quadro abaixo extraído do Análise do Crédito, que integra do Despacho Decisório. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada sustenta a existência da retenção com base nos seguintes argumentos: Comprova a retenção por meio da informação da DIRF, em que são beneficiários os CNPJ 12.391.779/0001-00 e 03.852.459/0001-01. O CNPJ 12.391.779/0001-00 se refere a um consórcio, desprovido de personalidade jurídica própria, do qual a recorrente tem uma participação de 51,00001% no resultado. Por equívoco, omitiu na DIPJ a referida retenção na apuração do imposto devido. De acordo com o cadastro CNPJ, o CONSORCIO CONSTRUTOR CTL, CNPJ 12.391.779/0001-00, insituído em 27/07/2010, tem-se o seguinte quadro de consorciados: ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA, CNPJ 03.852.459/0001-01, HELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A, CNPJ 61.573.184/0001-73, CONSTRUTORA MARQUISE S A, CNPJ 07.950.702/0001-85, e S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO, CNPJ 60.332.319/0001-46. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, carreado aos autos às folhas 166-174, revela que a participação da : ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA, CNPJ 03.852.459/0001-01, outrora QUEIROZ GALVÃO ENGENHARIA S/A, no referido consórcio é de 51,00001%. Desta feita, comprovada a particiação societária, resta verficar a existência da parcela de IRRF do crédito de saldo negativo pretendido, bem como a existência deste. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 5 ANÁLISE DAS PARCELAS DE FONTE De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário1. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. De outro lado, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Nesse passo, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, foram verificadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, retenções anuais de IRPJ na fonte, em benefício da interessada, no montante de R$ 79,207,57, todavia nenhuma retenção correspondente ao 4º trimestre/2011. Foram ainda confirmadas nas DIRF, retenções anuais de IRPJ na fonte, em benefício do CONSORCIO CONSTRUTOR CTL, CNPJ 12.391.779/0001-00, no montante de R$ 23.921,23 (dos quais R$ 12.199,83 corespondem à interessada), entretanto apenas R$ 0,16 correspondentes ao 4º trimestre/2011. As retenções encontradas estão demonstradas nos quadros a seguir. Por seu turno, as retenções - que nada mais são que antecipações do tributo devido - devem ser deduzidas na apuração do IRPJ no mesmo período em que a respectiva receita for computada na base de cálculo (Súmula CARF nº 802). Em outras palavras, o IRPJ retido pelas fontes pagadoras não pode ser deduzido em período diverso daquele em que a receita correspondente for realizada e oferecida à tributação. É o que se depreende da leitura do art. 34 da Lei nº 8.981/953 (com a redação dada pela Lei nº 9.065/1995), c/c caput do art. 1º da Lei nº 9.430/964. A regra acima exposta comporta exceção àquelas hipóteses em que, estando a receita submetida ao regime de competência e a retenção do IRPJ sujeito ao regime de caixa, a realização da receita ocorra em período anterior ao da retenção IRPJ. Na espécie, uma vez que a receita já foi oferecida a tributação, o contribuinte pode deduzir a retenção de IRPJ no período em que houver o recebimento do pagamento. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 No caso vertente, embora haja comprovação da retenção de IRPJ, no curso do 2011, o contribuinte, que está sujeito à apuração trimestral do IRPJ, utilizou parcela da retenção em período (trimestre) diverso do recebimento da receita e da respectiva retenção. Essa situação é ratificada pela insuficiência de receitas tributáveis e ausência de IRRF na apuração do IRPJ do 4º trimestre/2011, conforme DIPJ. Ver quadro abaixo extraído dos autos. 6 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Em suas razões recursais, a Recorrente ratificou os argumentos delineados em sua manifestação de inconformidade no sentido de que teria restado comprovada a retenção na fonte pelo Banco Bradesco S/A, e esclarecido o erro material constante da DIPJ, deve ser reconhecida a validade das declarações de compensação transmitidas. Nesse contexto, entendo não assistir razão à Recorrente que deveria ter dialogado com a decisão de piso e carreado os documentos comprobatórios de suas alegações. Porém, assim não procedeu, . Explique-se. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Logo, não há óbice à retificação da DCTF/DIPJ após a emissão do despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Assim, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de instruir os autos com a documentação fiscal e contábil para comprovar o erro de fato no preenchimento de sua DIPJF e, por consequência, o direito creditório pleiteado referente ao Saldo Negativo de IRPJ composto por retenções na fonte. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.311 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.653925/2016-19 Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. E como já dito, assim não ocorreu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 316DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730006/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 06 /2 01 7- 35 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730006/2017-35 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730006/2017-35 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.680 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730006/2017-35 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.000978/2006-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF Conforme art 62, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação lei com base em inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS TERMO "FATURAMENTO" O termo "faturamento" deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. Os valores alcançados com atividades eventuais não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF Conforme art 62, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação lei com base em inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS TERMO "FATURAMENTO" O termo "faturamento" deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. Os valores alcançados com atividades eventuais não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS Recurso provido.

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Numero do processo: 10865.003727/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo IRPJ do ano-calendário 2003, no valor de R$5.330.630,63, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo IRPJ do ano-calendário 2003, no valor de R$5.330.630,63, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 27 /2 00 7- 15 Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003727/2007-15 No caso em exame, a recorrente transmitiu diversas DCOMP´s, utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 (exercício 2004), no valor original de R$ 15.021.920,52. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 463 e ss), reconheceu parcialmente o crédito, no valor de R$ 7.749.422,70. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Conforme inicialmente esclarecido no Voto condutor da DRJ, o litígio pautava-se por parcela de imposto pago no exterior, e por compensações de estimativas que foram compensadas e não homologadas. Quanto às estimativas compensadas, a autoridade julgadora parte da premissa que somente as estimativas efetivamente extintas podem ser consideradas na composição do saldo negativo, não considerando as compensações pendentes de decisão administrativa. Com base nessa premissa, reconheceu um crédito adicional R$ 1.540.950,97, conforme quadro a seguir (e- Fl. 769): Conforme citado no item 9, não consta compensação para a parcela de R$135.691,53 da estimativa de novembro de 2003. No que se tange a estimativa de novembro de 2003, a DRJ fez a seguinte análise: 9. Estimativa de novembro O contribuinte declarou em DCTF (fls. 177/178) compensação com pagamento indevido no valor de R$ 209.596,00, sendo que R$ 197.083,62 com a DCOMP 03527.37079.270904.1304.1762 e R$ 12.512,44 com a DCOMP 13354.46782.270904.1304.6888. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003727/2007-15 O despacho decisório reconhece o valor de R$ 197.083,62. A parcela de RS 12.512,44 foi considerada não homologada no processo n° 10865.000626/2004-31 (fls. 522/525). O contribuinte recorreu e o processo está pendente de julgamento na DRJ Ribeirão Preto. O contribuinte declarou em DCTF compensação no valor de RS 1.177.378,50 por meio de da DCOMP 19650.71945.131004.1301.0157 que foi retificada pela DCOMP 21620.09703.151204.1.7.01-8093. O débito relativo ao período de apuração novembro de 2003 refere-se a CSLL. A interessada informa na manifestação de inconformidade que RS 202.982,09 foi compensada por meio de da DCOMP 20176.93389.270904.1704.6978. Verifica-se que o valor foi compensado conforme extrato (fls. 522/524) no processo n° 10865.000626/2004-31. Informa também que RS 633.141,72 foi informado na DCOMP 40974.41247.290104.1304.2683. Deste valor, R$ 286.090,72 foi compensado conforme extrato (fls. 522/524). Alega ainda que parcela de R$ 205.563,14 foi compensada por meio da DCOMP 21738.41282.290104.1.3.04-4304. Verifica-se do extrato (fl. 522/524) que o valor de R$ 133.855,13 foi compensado. O total do débito compensado informado em DCTF é de R$ 1.386.974,54, deste valor, o despacho decisório reconhece RS 197.083,62, e não reconhece RS 1.189.890,92. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte somente alega compensação de R$ 1.054.199,39, restando uma diferença no valor de R$ 135.691,53. Já no que se refere ao imposto pago no exterior, a DRJ pontua que a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pela ausência de documentação traduzida, o que fora apresentada pela interessa em sede de manifestação de inconformidade. Desta feita, reconheceu também a parcela adicional de R$ 400.916,22. Contestando a decisão de 1ª instância, a recorrente apresenta recurso voluntário (e-Fls. 830 e ss); (...) Percebe-se, portanto, que a discussão acerca da quitação do imposto devido nas estimativas cinge-se a três pontos: As compensações efetuadas com o Saldo negativo de 2002, cujo crédito está sendo discutido no Processo 10865.000657/200310; As compensações efetuadas com pagamento indevido ou a maior das estimativas de 2003, controladas no Processo 10865.000626/200431; As compensações efetuadas com crédito de IPI ao 2o Trimestre de 2003, controladas no Processo 10865.900991/200618. Além disso, houve quitação de alguns débitos nos anos anteriores a 2010 e que não foram reconhecidas no v. acórdão. (...) Finalmente, no que s e refere à parcela de julho/2003, no valor de R$ 1.393.354,46, não menciona o Acórdão que quanto à decisão da DRJ que manteve o não reconhecimento do crédito, foi interposto Recurso Voluntário com Pedido de Conversão em diligência nos autos do Processo 10865.900991/200618 (doc.33) Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003727/2007-15 para que a administração apure que o crédito naquele processo é legítimo e decorre do aproveitamento regular de crédito de IPI e de pagamento indevido e a maior, conforme de observa da respectiva petição de Recurso. Tecidas essas considerações, têm-se, também que a análise do crédito decorrente do saldo negativo de 2003 dever ser considerada conforme o Quadro Explicativo Anexo III. (...) Tecidas as considerações acima, verifica-se indispensável a conversão do julgamento em diligência para que o fisco possa realizar o trabalho de alocação dos débitos pago e das homologações recentes, de forma a rever a composição do saldo negativo dos anos de 2001, 2002 e 2003, a fim de homologar as compensações com os créditos deles decorrentes, sob pena de não o fazendo, incorrer em enriquecimento ilícito em detrimento do contribuinte. Requer, outrossim, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, e, ao final, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, uma vez que confirmados todos os créditos de saldo negativo dos anos mencionados, ficando, portanto, validado o saldo negativo do ano de 2003 que gerou o crédito discutido no presente processo. Após a interposição do recurso, o processo fora pautado para julgamento em 05 de agosto de 2011, tendo como resultado a conversão em diligência, por meio da Resolução nº 1402-00.080, nos seguintes termos: A partir da análise do voto condutor do acórdão recorrido, bem como da peça recursal, cujos trechos relevantes à atual fase do litígio encontram-se transcritos no relatório acima, verificase, de plano, que o presente não se encontra em condições de julgamento em 2ª. instância, pelo que o processo deve ser convertido em diligência para os seguintes fins. 1) reunir a este o processo 10865.000657/2003-10, após o julgamento em 1ª. instância, caso interposto o recurso voluntário (se não houver recurso voluntário, verificar os reflexos da decisão no presente processo); 2) reunir a este os processos 10865.900991/2006-18, 10865.000626/2004-31, 10865.000971/2004-75, 10865.000627/2005-67 (nos quais o contribuinte já interpôs recurso voluntário), também para julgamento em conjunto, ou caso já estejam julgados em segunda instância, verificar os reflexos da decisão no presente processo; 3) Proceder as verificações propugnadas pelo contribuinte nas peças recursais dos aludidos processos, conforme quadros anexos aos recursos, efetuando os procedimentos cabíveis. 4) Ao final, deverá ser lavrado relatório consubstanciado dos procedimentos executados pela unidade de origem, bem com cientificado o contribuinte para, caso deseje, manifestar no prazo de 30 dias. Em resposta à solicitação de diligência, a autoridade diligenciadora elaborou relatório de Informação Fiscal, onde atestou a impossibilidade de reunião dos processos, em razão de estarem em locais e situações distintas. No que se refere à solicitação de análise das alegações da contribuinte, informa que não cabe a DRF manifestar-se sobre fatos ocorridos após Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003727/2007-15 o despacho decisório, e que o crédito deveria ser líquido e certo no momento da entrega da declaração. O processo então retornou julgamento, tendo sido incluído na pauta de 09 de abril de 2014, tendo como resultado uma nova conversão em diligência, por meio da Resolução nº 1402-00.249, nos seguintes termos O saldo negativo do IRPJ a que se refere o crédito pleiteado, foi composto por valores do imposto devido a título de estimativas que teriam sido quitadas mediante compensação. Nos termos da Resolução 1402-00.080 prolatada por este colegiado, o pedido aqui analisado só poderia ser analisado após o julgamento, no CARF, dos processos de compensação que tratam da quitação das estimativas, Assim, o julgamento foi convertido em diligência para que aqueles processos fossem juntados aos presentes autos. Entretanto, conforme Relatório de Diligência, a juntada mostrou-se impossível em função dos processos estarem em situações distintas. Tendo em vista já ter sido atestada a dependência da apreciação destes autos do resultado da apreciação daqueles, proponho o sobrestamento do julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 10865.000657/200310, 10865.900991/200618, 10865.000626/200431, 10865.000971/200475 e 10865.000627/200567. No último dia 19 de setembro de 2022, fora proferido despacho pela DIPRO/COJUL (e-Fl. 1.028), em que revisou os termos desta última diligência de sobrestamento, e atestou que não mais subsiste motivo para mantê-la, em razão da edição da Súmula CARF nº 177. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia reside basicamente sobre parcelas de estimativas compensadas e não homologadas do ano-calendário 2003, e que não foram consideradas pela autoridade julgadora de 1ª instância na composição do saldo negativo de IRPJ, sendo a parcela Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003727/2007-15 de R$ 5.194.939,09 a somatória das estimativas não homologadas apuradas no quadro elaborado pela DRJ, e a parcela de R$ 135.691,53 da estimativa compensada de novembro de 2003, que não teria sido impugnada pela contribuinte no respectivo processo, o que totaliza a quantia de R$ 5.330.630,63. Conforme atestado no relatório da DIPRO/COJUL (e-Fl. 1.028), a matéria em litígio é objeto da Súmula CARF nº 177, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 06/08/2021, à qual foi atribuído efeito vinculante à administração tributária federal pela Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, publicada no DOU de 11/11/2021, com o seguinte enunciado: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desse modo, independentemente da homologação ou não das estimativas compensadas, tem-se que estas integram o saldo negativo, razão pela qual o crédito remanescente deve ser reconhecido na íntegra. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo IRPJ do ano- calendário 2003, no valor de R$ 5.330.630,63, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.838 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003727/2007-15 Fl. 1063DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901477/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

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PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 77 /2 01 5- 72 Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1759DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730171/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.676, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730512/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 71 /2 01 7- 97 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730171/2017-97 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730171/2017-97 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730171/2017-97 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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